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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778172 #
Numero do processo: 13876.000144/92-46
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89817
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA PROCESSO ADMI- NISTRATIVO FISCAL - PRAZO FARA IMPUGNAR A EXIGEN- CIA FISCAL - Esgotado o prazo para impugnar o lan- çamento fiscal, que é de 30 trinta) dias contados [ da data em que for feita a intimação da exigéncia (art. 15, do Decreto nr. 70.235i77. não pode ser instaurada a fase litigiosa do procedimento lis- cal. RETIFICAÇA0 DE LANçAMENTO - A retificação de ofí- cio do lançamento fiscal é ato privativo da auto- ridade administrativa, deie não cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITU SAN RAPHAEL HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos no conhecer do re- curso nos termos do relatório e voto gue passam a integrar o presente julgado. ,e•or SON PER'IR L ROILIGUES - PRESIDENTE JEZ;- DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1,4 JUN 1996 Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL e'SANDRA MARIA FARONI. . . 2 I, Processo n2 13876/000.144/92-46 Recurso n2: 106.717 Recorrente: ITU SAN RAPHAEL HOTEL S/A. - .. Acordao n9 101-89.817 RELAT6RI O ITU SAN RAPHAEL HOTEL S/A, qualificado nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Sorocaba - SP. que julgou parcialmente proce- dente lançamento fiscal consubstanciado em Lançamento Suplemen- tar(fis. 06/08), relativo ao exercício de 1990, por ter a empre- sa realizado lucro inflacionário a menor do que o exigido pela legislação fiscal (Cr$ 901.870.373) e por ter efetuado redução de 70% Turismo indevida por não reunir condiOes para gozo do bene- fício fiscal (i,:2:21 BTNF). Na intempestiva impugnação de fls. 1/4, a empresa es- clareceu que houve erro na conversão de cruzeiros para cruzados e que promovera a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1989, mencionando seu direito ao incentivo fiscal. Por outro lado, o fisco manifestou-se(processo n2 10855.001233/92-51) a favor do cancelamento do presente lança- mento, convicto de que apoiara-se apenas no valor do lucro in- flacionário acumulado calculado a partir de dados inverídicos. Segundo a decisão(fls.40), " o demonstrativo de fls. 8 mostra que o total do lucro inflacionário diferido foi oferecido) ,, à tributação no exercício de 1989, por meio do lançamento suple- 14. :, ',, PROCESSO N9 13876-000.144/92-46 3 Acórdão n9 101-89.817 mentar a que se referem os demonstrativos de fls. 55/58 do pro- cesso 10855.001233/92-51. Na informação de fls. 30/33, o fisco prop'be a retifi- cação do lançamento, mediante exclusão do valor do lucro infla- cionário realizado e manutenção apenas da glosa relativa ao in- - centivo fiscal não comprovado. , A autoridade de primeira inst2ncia entendeu a impugna- :!1 ção intempestiva, considerando que ocorrera erro na conversão de cruzeiros para cruzados e que no lançamento suplementar relativo ao exercício de 1989 f8ra oferecido à tributação o total do lu-- cri::' inflacionário diferido, retificando o lançamento e coside- H il rando incomprovado o direito ao incentivo fiscal utilizado, i i O Sr. Delegado da Receita Federal recorreu de ofício 1! ao Sr. Superintendente da Receita Federal, dando ciWncia à inte- 1 ressada e facultando-se recorrer para este Colegiado. , É o relatório. , , 1 1 1 1 I i I, , . ! ! 1 1 . 1 ! *7' J ,, , . ! ,, ,, PROCESSO N9 13876-000.144/92-46 4 , Acórdão n9 101-89.817 ,,, ! ! , , , V O T O , Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. ,, O artigo 15 do Decreto n.9. 70.235/72, que rede o pro- cesso administrativo-fiscal disW5e que: "Art. 15 - A impuona0o, 'formalizada por es- [ crito e instruída com os documentos em que se I!, I! r fundamentar, será apresentada ao Órgão prepa- 11' ! redor no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que foro feita a intimaçWo da exiOn- H i cia" ! I , No caso presente, a empresa foi notificada em 22 de fl ,, „ abril de 1992(AR de fls. 16), apresentando impugnaçko somente em ,H1 nove de julho de 1992(fls. 01) 1 ou seja, intempestivamente. H Assim sendo, não foi instaurada a fase litigiosa do l l,i procedimento fiscal, raz.Wo pela qual deixo de tomar conhecimento H do recurso. !, , , Por sua vez, a retificaçWo de ofício do lançamento 1 1 1 fiscal ê ato privativo da autoridade administrativa, descabendo 1 1 1 1 sua apreciaçWo por parte deste Colegiado. 1 Assim sendo, deixo de tomar conhecimento dos recursos voluntário e de ofício. --„, -----) Jez...- de Oliveira Candido, relator. 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4778753 #
Numero do processo: 10783.005198/90-22
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10872
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente: JOSÉ MORAES Recorrida : DRF EM VITÓRIA (ES) IMPUSNAGRO - Se apresentada fora do prazo não se instaura o litígio, por conseguinte, não se conhece do recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes, em 20 de outubro de 1993 LEeleatERRER LEITAO - PRESIDENTE Ltilk MI UEL RENDY ' - RELATOR (::at~j,L4-.3LVF) VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE p-OVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 0 DEZ 19'34 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célia Salles Barbieri Júnior, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10783/005.198/90-22 ACEIRDA0 Ng 104-10.872 Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Antanio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. (2424A4 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/005.198/90-22 AC6RDA0 N9 104-10.872 RECURSO N2: 74.229 RECORRENTE: JOSÉ MORAES RELATÓRIO Contra o sujeito passivo JOSÉ MORAES está a DRF em Vitória (ES) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF Correspondendo a exiflncia ao exercício de 1989. 2. A razão do lançamento ainda pendente de decisão está formalizada e descrita às fls. 120 e verso, a saber: «O contribuinte não apresentou declaração de rendimentos. Intimado a apresentar declaração através da Intimação n2 179/90 de 25/04/90. Não atendeu até a presente data. Foi apurado junto as fontes pagadoras o seguinte: Rendimentos de cédula "C" Fonte Pagadora Vr. Pago IRPF Cia. Siderúrgica de Tubarão 12.769,14 2.460,85 Idem 2.416,13 994,66 I.P.D.E. 3.730.98 224.88 18.916 0 25 3.680,39 Rendimentos de cédula "H" Foram adquiridos os seguintes imóveis, conforme documentos em anexo: Data Imóvel/Localização Vendedor Valor 21.09.88 Prédio Resid. - Saturnino Brito Zulmira M. Silva 60.000,00 27.12.88 Faz. Má Bonita- Linhares Eloisa C.Ribeiro 280.000,00 ia Foram vendidas os seguintes imóveis, conforme documentfi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/005.198/90-22 AC6RDA0 N2 104-10.872 Data Imdivel/Localizacão Adquirente Valor 01.02.88 Faz.N.S. das Graças/Sta. Leop. Dist. Vitória Ltda 17.000,00 01.02.88 Prop. Agric. Capitania Is 17.000,00 01.02.88 Prop. Agric. Santarém a Mauricio Lempe 3.000,00 a) Lucro na alienação de imóveis conforme DALI 2.126,52 b) Acréscimo patrimonial não jus- tificado, conforme demonstrati- vo da Análise da Evolução Pa- trimonial em anexo. 455.930.35 458.056,87 Da revisão resultou um crédito tributário no valor de 363.716,71 BTN'sF referentes a Imposto, multa e juros. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 20; 21, 29, 39, III; 41; 622 parágrafo único, 623; 624; 676, III; 704; 726; 728, II do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80.» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 128/132, contestando com argumentos. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa ás fls. 179/180. 5. A autoridade julgadora de primeira instZincia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 181/183, finalizando com a seguinte ementa; ((IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA Comprovado o recebimento de rendimentos, sem que 42~1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10783/005.198/90-22 ACORDAI) N2 104-10.872 tivesse sido oferecido à tributação, contribuinte omisso no exercício de 1989. Constatado erro de conversão de moeda da Análise da Evolução Patrimonial. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE.» 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n.9. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, 7.11?tIT? tempestivamente, na forma eça de fls. 205/209. É o Relat r' . . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/005.198190-22 ACORDAI) N2 104-10.872 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator Ao prolatar sua decisão de fls. 181/183, a autoridade a • QUO declara que, «considerando que a impugnação foi intempestiva, porém deve ser analisada devido a apresentação de fatos novos». Optou por esse procedimento com base no princípio legal de proceder de oficio a correção de lançamento quando tendente esta a favorecer o contribuinte. Estando a impugnação intempestiva, falta-lhe com o não cumprimento do prazo de apresentação, o suporte tático para instauração do litígio. Assim, não havendo litígio por intempestiva a impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso. É o meu voto. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1993 2444 J7 "MIGUEL REND RELATOR Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008262/91-32
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 Recorrente : JAMILTON FERRAZ PALMEIRA Recorrida : DRF EM BELEM (PA) Tfipp - RflugmENTOS DA CADUDA "H" - São classificá- veis na Cédula "H" os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, a purada através de sinais exteriores de riqueza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMILTON FERRAZ PALMEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 • LEILA ARIA SCHÉMR LEITAO - PRESIDENTE • F REMIS AL EIDA ESTOL - RELATOR Ca.^.".24•11-4-1.1-4? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DDAIVA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2,4 F ui 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/008.262/91-32 ACORDAO Na. 104-12.121 RECURSO Na.: 86.086 RECORRENTE : JAMILTON FERRAZ PALMEIRA REILAICIRIQ Contra JAMILTON FERRAZ PALMEIRA residente em Belém-PA foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar n. 0942 (01) cons- tituindo o crédito tributário de CR$.4.084,78, além dos acréscimos le- gais. O exercício é o de 1989, ano-base 1988 e a matéria re- fere-se a sinais exteriores de riqueza caracterizados pela aquisição de dois (02) veículos, sendo que no referido período o contribuinte era omisso. Inconformado, o Autuado protocolou a impugnação de fls. 08/09, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade recorri- da: "O contribuinte adquiriu o primeiro veiculo, um Ford Escort, em consórcio tendo iniciado o pagamento em 01.11.1985, e sorteado em 18.01.1988. Por motivo do contribuinte não ter condições de arcar com o restante do pagamento das prestações e manutenção, foi imediata- mente vendido ao Sr. Alfredo Conde Júnior pelo valor de Cz$.300.000,00, passando a assumir o ônus do consórcio, logo este contribuinte não adquiriu o veiculo em paga- mento a vista no valor de CZ$.2.244.852,61, nem tampou- co vendeu por este valor, uma vez que ainda havia vá- . rias prestações do consórcio a serem quitadas, sendo o valor da Nota Fiscal meramente tributário, para reco- lhimento de ICM, ficando o bem permanecido alienado junto a financeira. O segundo veiculo foi adquirido por encomenda de sua cliente Sra. Maria Eleonora Ramos Fritz, no valor de CZ$.10.500.000,00 conforme Nota Fiscal n. 5977, re- 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/008.262/91-32 ACORDA() Na. 104-12.121 cebendo por isto comissão de 1% sobre a venda do veícu- lo, longe dos CZ$.10.500.000,00 atribuídos que julgou esta Delegacia dispor o contribuinte, ainda porque a venda deu-se no dia 23.12.1988, e o pagamento a Mesbla em 26.12.1988." O Julgador singular à fls. 31/33, proferiu a Decisão n. 424/93, indeferindo as pretensões do contribuinte, assim ementada: "São classificados na cédula "H" os rendimentos arbi- trados com base na renda presumida, através da utiliza- ção dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Lançamento procedente." Ciência da decisão de primeiro grau em 25.08.1993 (AR- fls. 34-V) e tempestivo recurso de fls. 35/36. Em suas razões finais, o Recorrente reitera todos argu- mentos expendidos na inicial, aduzindo: "Quanto ao veiculo Escort XR3 chassis 9BFBXXL- BAJBX63334 foi realmente repassado à Sra. Maria Eleono- ra Ramos Frita, CPF n. 002.358.732-68 em dezembro de 1988, conforme recibo anexo ao processo e para corrobo- rar esta afirmação, pedimos o prazo de até o dia 11 de outubro próximo para apresentarmos declaração desta pessoa de nossa afirmativa, uma vez que já fizemos con- tacto com pessoa de sua família e fomos informados de que a mesma encontra-se na Cidade do Rio de Janeiro, com retorno previsto para o dia 8 de outubro, ocasião em que irá nos fornecer esta declaração." E o Relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/008.262/91-32 ACORDAO Na. 104-12.121 R5).Z4 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Em suas razões finais de recorrer, o Contribuinte não contesta qualquer fundamento da decisão singular, limitando-se a repe- tir as alegações da impugnação. A decisão recorrida está assim fundamentada: "No mérito, igual sorte não assiste ao impugnante. Seus argumentos predem-se ao fato de que nas aquisições dos veículos que serviram de base para o lançamento foi, apenas, um intermediário, juntando como meio de prova os documentos de fls. 13/16. Entretanto, tais documentos não podem descaracterizar as Notas Fiscais, fls. 18/19, que, emitidas em nome do contribuinte, evi- denciam as compras por ele efetuadas. Também não exis- te prova das alegações relativas ao consórcio. Confirmadas as aquisições acima, e na ausência de declaração de rendimentos ou de qualquer outro elemento que as justifique deve ser mantido o lançamento nos termos do artigo 39, V do RIR aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 pelo qual são classificados na cédula H os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Em seu recurso (f is. 35), o Contribuinte diz que um doe veículos foi adquirido pela Sra. Maria Eleonora Ramos Fritz e que fa- miliares da mesma informaram que ela encontrava-se no Rio de Janeiro, 4 ~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/008.262/91-32 ACORDAO Na. 104-12.121 mas, que, em seu retorno dentro de 15 dias daria uma declaração a res- peito da aquisição do citado veículo. Todavia, tal documento não foi acostado aos autos. Ademais, contra o Contribuinte pesa a circunstância de que aquela Senhora apresentou a sua declaração para o exercício de 1989/88 não registrando o referido veiculo em sua declaração de bens. (fls. 22 v.) Quanto ao outro veiculo, igualmente o possível compra- dor do mesmo (Alfredo Conte Junior) não registrou o mesmo em sua de- claração de bens. (fls. 21 v) Afirma também o Recorrente que um dos veículos foi ad- quirido através de consórcio iniciado em 01/11/1985, tendo sido sor- teado em 18.01.1988. Em sua declaração do exercício imediatamente anterior (1988/87) na declaração de bens do Contribuinte não consta qualquer pagamento a titulo de consórcio. (fls. 23 e 24) Aliás, a comprovação da aquisição de consórcio em 01.11.1985 (fls. 08) seria bastante cômoda, ainda que não declarado, pois, bastaria a juntada aos autos dos pagamentos correspondentes e/ou uma declaração do próprio consórcio atestando a participação do Sr. Jamilton Ferraz Palmeira no mesmo, o que não ocorreu. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta voto no 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/008.262/91-32 ACORDA° Na. 104-12.121 sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 21 de fevereiro de 1995 4tw"...--'2-1‘2MISALMEIDAESTOL-LATOR 6 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.011210/92-82
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14345
Nome do relator: Não Informado
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MINLSTÉRIO DA FAZENDA lot . ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 RECURSO N°. : 85.427 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1988 e 1989 RECORRENTE: LAURO SOUZEDO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 1RPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - O lucro imobiliário apurado, em decorrência de imóvel alienado em 1987, é tributável, no exercício de 1988, na declaração do "cabeça-de-casal", exceto no caso de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade, que podem ser tributados na declaração do outro cônjuge. Entretanto, a parcela diferida para o exercício de 1989, por força do disposto no artigo 226, § 50 da Constituição Federal, que instituiu igualdade para os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, é passível de tributação na declaração da esposa, conforme opção por esta exercida na declaração daquele ano, não cabendo ao fisco desconsiderar tal opção, uma vez extinta, nesse exercício, a figura do "cabeça- -fr.-s.") de-casal". TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 199. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO SOUZEDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - aceitar como custo do imóvel alienado o valor de Cz$ 7.000,00 (padrão monetário à época) corrigido monetariamente a partir do mês de dezembro de 1986; II excluir o lançamento referente ao exercício de 1989; III - excluir da exigência o encargo da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 94--S5la ..I..—_- LEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA •:. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 FORMALIZADO EM:2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 jr1 o.."4., z:t •• MINISTÉRIO DA FAZENDA z‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 RECURSO N°. : 85.427 RECORRENTE : LAURO SOUZEDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 1, exigindo-se o imposto suplementar equivalente a 229,96 1UFIR e acréscimos legais cabíveis, constatando-se lucro imobiliário tributável na cédula "II", no valor de CZ$ 955.292,79, tributável proporcionalmente às parcelas recebidas nos anos-base de 1987 e 1988. Em sua defesa inicial, alega o impugnante, em síntese, que: - vendeu o imóvel e declarou a operação, quitando o imposto referente à operação na declaração de rendimentos de seu cônjuge; - o imóvel foi adquirido em 23.10.73, financiado pela Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil; - nos cálculos constantes na Notificação não foi computado o valor dos pagamentos efetuados à Caixa de Previdência do Banco do Brasil, bem como o valor do imposto pago pelo cônjuge; - o imóvel foi quitado em 28.11.84, pagando Cr$ 135.625,00, valor além do da aquisição, não tendo, pois, sido atualizado o débito pelos pagamentos feitos à Caixa de Previdência do Banco do Brasil, - requer o cancelamento do débito ou, ainda, recalculado o valor devido. A autora do feito manifesta-se nos autos pela manutenção total do crédito tributário. 3 jr1 sfiá.-4i frH; ::ilif MINISTÉRIO DA FAZENDA ;# .... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ytiti PROCESSO N'. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N". : 104-14.345 A autoridade de primeira instância adota os fundamentos de fato e de direito constantes no Relatório e Parecer de fls. 43/46, integrantes da decisão de fls. 47/e julga procedente a exigência, conforme a seguir sintetizado: - que a exigência motiva da obtenção de ganho de capital tributável na declaração do cabeça-do-casal. Entretanto, "a esposa do interessado procedeu a tributação indevidamente na sua declaração (cônjuge-mulher)"; - quanto ao argumento da defesa de que não foi considerado, na exigência constituída, tem-se que a fiscalização considerou o valor questionado, fazendo a devida compensação na exigência, conforme demonstrativo de fls. 02, considerando que no Demonstrativo de Apuração do IRPF, na parte H, considerou-se como redução do "Imposto Apurado" o valor do "Imposto Declarado Impugnante" e o valor do "Imposto na Declaração Cônjuge-Mulher", isto é, foi considerado na Notificação o pleiteado pelo impugnante; - razão não assiste ao irnpugnante quanto ao pleito de atualização dos pagamentos efetuados à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, considerando que o valor de aquisição para a determinação do ganho de capital foi o valor contratado à época da aquisição do imóvel, embora o valor contratado tenha sido pago por aquela Caixa; - considerou-se, entretanto, como correção e a redução de 5%, a data do contrato de aquisição; - não corresponde à realidade, a alegação de que o pagamento da quitação, documento de fls. 31, ser maior que o valor de aquisição. Ciente em 26.11.93 recorre o contribuinte a este Conselho de Contribuintes, 9.1 protocolinndo a peça recursal em 16.12.93. 4 jr1 .A.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 99 '< sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11,11:t> PROCESSO N°. : 10845/011210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 Como razões de sua defesa, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra)1. É o Relatório. 5 jr1 40st....t. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt ..:", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i- PROCESSO 1‘1°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO /%1°. : 104-14.345 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme relatado, o recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se rejeitar o argumento do recorrente no sentido de que a autoridade julgadora de primeira instância não abordou seus argumentos a contento. Conforme relatado, cuidou a zelosa autoridade de singelo grau de analisar os dois argumentos do impugnante, demonstrando, inclusive, os cálculos levados a efeito pela ação fiscal. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Tanto esse direito não foi violado que o contribuinte defendeu-se perfeitamente da exigência. Quanto ao mérito, argumenta o recorrente que, em sua defesa inicial, demonstrou que o valor utilizado pela fiscalização não levara em conta o valor do financiamento pago, tendo juntado planilha de pagamento, solicitando que fosse considerada a inclusão do financiamento e, persistindo crédito tributário, que houvesse a compensação do imposto recolhido por sua esposa. Acrescenta que tais argumentos não foram aceitos, argumentando, ainda, que criou-se confusão, uma vez que o valor cobrado continua em 229,96 UFIR, embora a autoridade julgadora afirme que o valor recolhido pelo 9cônjuge foi devidamente compensad,o. 6 jr1 04' MINISTÉRIO DA FAZENDA • zk*-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-14.345 Quanto ao imposto pago pelo cônjuge, em decorrência do imóvel alienado, embora não conste na Notificação menção expressa de que aquele imposto tenha sido compensado na exigência, tem-se nos autos que o respectivo valor foi devidamente compensado, conforme se constata às fls.. 02, no 'Demonstrativo de Apuração de IRPF", na parte relativa a "Cálculo do Imposto de Renda Suplementar". Naquele Demonstrativo tem-se as seguintes informações: Cálculo do Imposto de Renda Suplementar Progressivo (-) Notificado Suplementar 353,22 256,52 96,70 1.821,01 1.730,01 91,00 Da análise das declarações de rendimentos do contribuinte (fls. 9 e 13), vê-se que o mesmo apurou o montante de 114,00 e 1.714,86 na linha "Total do Imposto", nas declarações dos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Considerando que o lucro imobiliário foi alocado, através da Notificação de Lançamento, nas declarações do contribuinte, na qualidade de cabeça-de-casal, é cristalino que caberia à ação fiscal, deslocar o rendimento declarado pelo outro cônjuge, apurando-se um novo "Total do Imposto" nas declarações do outro cônjuge. Em assim fazendo, na declaração do exercício de 1988, apurou-se o Imposto Progressivo, na declaração de sua esposa, no montante de Cz$ 1.078. Considerando o "Imposto Retido na Fonte, no valor de Cz$ 2.474, resulta um "Imposto a Ser Restituído" no valor de Cd 1.396. Considerando, ainda, o "Saldo a Pagar" constante na declaração, no valor de Cd 141.122, adicionado ao valor a ser restituído, anteriormente mencionado, resulta um Imposto a Compensar na declaração do cônjuge cabeça-do-casal no montante de Cd 142.518. // iée 7 jrI ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA •it 1.•nn 1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 Ao valor de CZ$ 114.003, apurado na declaração do recorrente do exercício de 1988, a titulo de "Total do Imposto", adicionou a fiscalização o imposto a compensar da declaração de sua esposa, no valor de Cz$ 142.518, totalizando, portanto, o valor de Cz$ 256.521, que convertido em Ncz$ chega-se ao valor de 256,52, valor este expurgado do novo Imposto Progressivo (353,22) calculado às fls. 2 da Notificação, chegando-se ao Imposto Suplementar de Cz$ 96,70. Assim, não merece reparos quanto à metodologia adotada pela fiscalização quanto ao ano-base de 1987, exercício de 1988. Entretanto, entendo que em relação ao ano-base de 1988, exercício de 1989, improcede a exigência, bem assim a afirmação da ilustre autoridade julgadora de que "a esposa do interessado procedeu a tributação indevidamente na sua declaração" por força do disposto no § 5 0 do artigo 226 da Constituição Federal, que estatui quanto à igualdade do exercício de direitos e deveres referentes à sociedade conjugal pelo homem e pela mulher. Assim é que, com esse novo entendimento, o Manual de Orientação - IRPF/89 deixa clara que no exercício de 1989, os casados podem apresentar declaração em separado em qualquer circunstância e que os rendimentos e bens comuns serão declarados por um dos cônjuges. Verifica-se que tanto na declaração de bens do interessado (fls. 13, v) como na declaração de bens de sua esposa (fls. 21,v) são relacionados determinados bens, quando apenas um deveria relacionar. Considerando que o casamento é de comunhão de bens, pode-se afirmar que os bens relacionados na declaração da esposa também fazem parte da comunhão, apenas tendo esta a disponibilidade para uso ou alienação independentemente da concordância do cônjuge-varão. r/ 8 jrl th, 4.n '''''r .• ir:- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt . kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Cril-fi PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 Feitas essas considerações, entendo que não caberia ao fisco descaracterizar, no exercício de 1989, a opção levada a efeito pela esposa do contribuinte notificado. Caberia sim, considerando que a esposa exerceu a opção em declarar o ganho de capital, tributando-o, sendo esta a obrigação principal, ao fisco deslocar os bens da declaração do cônjuge-varão para a declaração da esposa. Por sua vez, apurando-se diferença de imposto quanto ao lucro imobiliário diferido, deveria ser exigida do contribuinte que declarou o lucro imobiliário a menor. Assim, não vejo como prevalecer a descaracterização da opção exercida na declaração da esposa do contribuinte e exigir na declaração do cônjuge-varão, ainda que compensado o imposto pago pela esposa. Cancelo, pois, a exigência quanto ao ano de 1989, por absoluta falta de previsão legal para descaracterizar a opção efetivada pela esposa do contribuinte. Em relação ao custo do imóvel, para fins de apuração do lucro imobiliário, dispõe a letra "e" do § 3° do artigo 41 do RIR/80: § 3° Para os efeitos do disposto neste artigo consideram-se: e) Custos: I - o preço de aquisição; 3- os juros por empréstimos contraídos para financiamento das operações mencionadas nos itens anteriores quando não computados na declaração de rendimentos como abatimento ou dedução cedular." Verifica-se nas escrituras juntadas aos autos que o sujeito passivo adquiriu o imóvel 45ora alienado no valor ajustado de Cr$ 130.000,00, conforme se verifica às fls. 34, ver, 9 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO : 104-14.345 "Pelos autorgados me foi dito que aceitam esta venda como lhes é feita, por estar, em tudo, de acordo com o ajustado. A seguir disseram os outorgantes devedores, chamados devedores: I, que são e se confessam, solidariamente, devedor à Caixa da quantia principal líquida e certa de Cr$ 135.625,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), sendo Cr$ 130.000.00 fornecidos a eles, devedores para atender à compra do imóvel residencial situado na Av. Presidente Wilson 1531 em São Vicente, neste Estado, e Cr$ 5.625,00 para ocorrer no pagamento das despesas da transação, ..." (Grifou-se). Por outro lado, por ocasião da venda daquele imóvel, consta na escritura de fls. 26, que o imóvel foi havido pelos outorgantes pelo preço de Cz$ 130,00 (cento e trinta cruzados). Assim, entendo que o preço de aquisição do imóvel é de fato Cr$ 130.000,00, devendo este valor ser objeto de correção monetária. Por sua vez, pleiteia o recorrente que os juros por ele pago à Caixa de Previdência do Banco do Brasil sejam integrados ao custo do imóvel. Neste aspecto, os juros por empréstimos contraídos para financiamento de imóveis podem integrar o custo, desde quando não computados na declaração de rendimentos como abatimento ou dedução cedular. Tem-se nos autos, às fls. 19, o Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário - DALI, preenchido pelo cônjuge do contribuinte, através do qual declara, como "Valor de Custo Original" o montante de Cz$ 130,00. Tal informação leva-me a concluir que o valor realmente a ser corrigido é o da aquisição, sem quaisquer acréscimos. Isto porque se o alienante, quando do preenchimento do DALI não pleiteou os juros, a título de adição ao custo do imóvel alienado é de se entender que aqueles valores foram pleiteados como abatimento da renda bruta nas declarações em que os mesmos foram pagos. fr 10 jr! 114.7-2, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:, • .1. •UP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 Não há que se alegar desconhecimento quando do preenchimento do DALI visto que no verso de tal Demonstrativo havia informações específicas quanto às adições ao custo de imóvel, inclusive os juros. Se não houve o aproveitamento à época apropriada é porque não cabia ao alienante utilizar dessa prerrogativa. Assim, entendo ser a destempo o acréscimo de juros ao custo do imóvel alienado. Entretanto, na declaração de bens do contribuinte, fls. 9, verso, tempestivamente entregue, consta o imóvel alienado no valor de Cz$ 137.000, ou seja, com um acréscimo de Cz$ 7.000, referente ao ano de 1986. Argüi o contribuinte em seu recurso ter realizado edificações em seu imóvel e, quando não questionadas pela fiscalização, devem ser computadas como custo. Nesse aspecto, embora no DALI não conste o acréscimo de Cz$ 7.000 ao custo do imóvel, entendo que tal valor deve ser acrescido ao custo uma vez ter o contribuinte acrescido esse valor ao imóvel, em sua declaração, não sendo esse fato questionado e, a declaração de rendimentos, até prova em contrário, é merecedora de fé. A correção desse valor deve ser efetuada a partir do mês de dezembro de 1986, não havendo outra informação nos autos quanto à efetiva data de tal acréscimo. Há que se analisar, por sua vez, a legitimidade do lançamento no que diz respeito à exigência da Taxa Referencial Diária a título de juros de mora, no período anterior a agosto de 1991. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos a seguir transcritos, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: Irry 11 jr1 the.% te' MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011 210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N°8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. 12 jr1 t° 4'..tt ,,,,;4 L. kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1 * k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,... ,... e.,,:itIr• PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis derninutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8 218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 13 jr1 • Iira. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 ,-. 1 :::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/011.210/92-82 ACÓRDÃO N°. : 104-14.345 Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. Voto, pois, no sentido de se prover parcialmente o recurso para: I - aceitar como custo do imóvel alienado o valor de Cz$ 7.000,00 corrigido monetariamente a partir do mês de dezembro de 1986; II - excluir do lançamento o ano-base de 1988 e III - excluir da exigência o encargo da TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 25 de dezembro de 1997 for aí: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 14 jr1 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM CURITIBA (PR) IRF - DECORRÊNCIA- D.L. 2.065/83, ART. 89 - Face ao principio da decorrãncia, o jul- gamento do processo principal relativo ao imposto de renda pessoa jurídica reflete no que dele se originar. O pedido parcelamento do débito no proces so principal implica confissão de dívida que reflete no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITRAL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE INOCULAN - TES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 / / o EVANDRO P DRO P - PRESIDENTE 11, ?7,11) "ELATORA 0>d, da/ 4d., • 4'44 VISTO EM OS DMUNDO BARROS 11110r - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 AGC1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA DE MOURA, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. DAMEFP/OF- SECO, N 6 064/90 4140.:9:0) J; 5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/007.808/90-88 RECURSO 14t: 70.125 ACORDA00: 104-9.560 RECORRENTE: NITRAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INOCULANTES E PRODU- TOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre imposto de renda na fonte lançado em decorrência de ação fiscal instaurada para exi gência de imposto de renda da pessoa jurídica formalizado através do auto de infração de fls. 14, com fundamento no art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, a interessada apresentou os mesmos argumentos utilizados para contestação do processo matriz. Às fls. 54/56 foi prolatada decisão de primeira instância administrativa que considerou procedente o lançamento bando em vista que na decisão proferida no processo principal de n9 10980/007.809/90-41, cuja cópia encontra-se anexada aos autos às fls. 43/52, foi mantida integralmente a exigência. Ciente da decisão, a autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes de fls. 61/66, onde alega razões relativas ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, nada acrescentando com relação à tributação reflexa ob jeto do presente processo. Tendo em vista o fato de não terem subido os au- tos do processo matriz a este 19 Conselho de Contribuintes, foi o processo baixado em diligência para que a repartição de origem DAMEFP/DF - SECOS N* 065/ 50 • NUL SERVICO KIIIIMCO FEDERAt Processo n9 10980/007.808/90-88 4. Acórdão n9 104-9.560 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. Recurso tempestivo e obedecidas as demais condi - ções de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, dele tomo conhecimento. O lançamento em discussão se fundamenta no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 que dispõe que a diferença apurada pelo fisco que enseje redução de lucro líquido é considerada auto_ maticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte, ã aliquota de 25%. O recurso ora examinado traz argumentos relativos ao lançamento do processo matriz, cujo crédito tributário foi ob- jeto de pedido de parcelamento. Considerando a relação de causa e efeito que exis_ te entre o processo principal e o decorrente e, considerando que no primeiro houve confissão do débito, e, ainda, que não foram a- presentadas razões outras, senão aquelas já examinadas no proces- so principal, sou pelo não provimento do recurso. de julho de 1992 ---------7771 Br sília-DF., em 28 •---71Rt"----.J; KAHAN - RELATORA , Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001926/93-09
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13690
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - TRIBUTAÇÃO MENSAL A PARTIR DO ANO-BASE DE 1989 - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO S1NDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de património da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD MINISTÉRIO DA FAZENDA "11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por IDO SCHWANTES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )2 1 L40Y904(fere LAT FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ¥,;:i•:" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 RECURSO N°. : 05.740 RECORRENTE : IDO SCHWANTES RELATÓRIO • IDO SCHWANTES, contribuinte inscrito no CPF/MF 147.340.870-91, residente e domiciliado no município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Felipe Michaelsen, n° 240 - Vila Olinda, jurisdicionado à DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 165/171. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08111/93, a Notificação de Lançamento n° 268/93 - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 60/121, com ciência em 16/11/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 24.911,37 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como Juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50% para os fatos geradores até mal/91; da multa de lançamento de ofício de 80% para o fato gerador de Jun/91 e da multa de lançamento de oficio de 100% para os fatos geradores após Jun/91; bem como dos Juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. 3 , $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão de declarações do imposto de renda onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos em decorrência do arbitramento do custo de construção do prédio localizado à RS 235, Km 2,7 - Nova Petrópolis - RS, com base nos índices do S1NDUSCON. Para o arbitramento do cálculo do custo da construção do imóvel em questão, em decorrência da falta de comprovação da totalidade dos efetivos gastos, o Fisco utilizou como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado do Rio Grande do Sul (CUB-RS) na proporção de 1(um) custo básico por m2 para a área residencial - pavimento superior e de 1/2 (meio) custo básico por m2 para a área comercial - pavimento inferior. Para o cálculo do rateio do custo da obra por mês, o Fisco tomou por base a proporcionalidade entre a data expedição do Alvará de Construção e a data do Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal e/ou Laudo Pericial fornecido pelo contribuinte. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 16/12/93, a sua peça impugnatória de fls. 1261138, instruída com os documentos de fls. 139/148, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que em primeiro lugar, contesta-se o cálculo do custo arbitrado, com base no CUB. O autuante considerou o custo igual ao CUB, na parte superior, residencial, e 50% do CUB, na parte comerciai; - que além disso, considerou o período de construção em período diferente e inferior ao cronograma realmente seguido na execução das obras de engenharia; - que no que diz respeito ao custo arbitrado pelo CUB, considerando integrai o CUB1m2 na parte superior e 50% CUB/m2, na parte comercial, o índice comporta restrições, eis que traduz previsão do Sindicato de classe dos incorporadores e 4 4,tiff, MINISTÉRIO DA FAZENDA nk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~- PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO No. :104-13.690 construtores na construção civil, como Indicador de custos medidos pelo seu valor extremado, eis que o setor opera, visando sempre resultados lucrativos; - que a legislação do imposto de renda não contém um único dispositivo que obrigue o contribuinte a guardar notas fiscais ou faturas pela aquisição de bens de uso, de seu consumo. A legislação apenas menciona que devam ser mantidos os documentos, por cinco anos, comprovando abatimentos ou deduções dos rendimentos tributáveis com vistas a reduzir o imposto; - que afora os critérios temporais que influem na formação dos custos, deve-se atentar para o fato de que uma construção administrada pelo proprietário, a custo zero, não terá o mesmo custo da construção executada por empresa construtora ou incorporadora; - que o impugnante construiu o prédio utilizando materiais adquiridos antes do inicio da obra, madeiras retiradas de propriedade rural e expressiva parte da mão-de- obra pessoal e de familiares, além de afirmar não ter havido desperdício; - que por isso, o impugnante recusa-se às exigências abusivas de um arbitramento feito certamente por inspiração do custo médio das construções no Brasil, onde os índices oficiais representam a média dos custos ditados pelas empreiteiras e, que são, por isso, índices no mínimo suspeitos; - que a construção além de ser arbitrada a partir de um custo bem acima do real, teve os custos sobreavallados distribuídos num período que não se concilia com a realidade. O período compreendido entre o Alvará e o Habite-se é apenas o tempo formal da construção; - que conforme laudo técnico que se junta como doc. 2, prova-se, por outra via formal, o CREA, que a baixa da responsabilidade técnica, indicando o fim da obra aconteceu somente em fevereiro de 1993 e que o arbitramento, por essas razões, ficou totalmente descaracterizado, eis que concentrou inversões financeiras num curto período, • tyrt: MINISTÉRIO DA FAZENDA W - S?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO i4°. :104-13.690 dentro do qual os rendimentos não eram compatíveis com as aplicações, sugerindo que os cálculos sejam refeitos e estendam-se até meados de 1993; - que deve-se ressaltar, por oportuno, que o desembolso de recursos não corre na mesma velocidade do cronograma da obra; - que além dos recursos declarados na pessoa física pelo impugnante e pela esposa, parte dos recursos que permitiram saldar compromissos da construção foram financiadas pela receita oriunda da firma individual que opera no ramo de restaurante. Sempre que havia falta de recursos obtidos nas fontes declaradas na pessoa física, o impugnante socorria-se, por vezes, por escasso tempo, com recursos de caixa da microempresa; - que por todo exposto, espera ver reexaminado o lançamento, retificando- se os cálculos pelos custos demonstrados com amparo em laudo e documentos outros, bem assim, considerando-se como recursos utilizados, todos os que foram demonstrados na peça impugnatória, calculados anualmente. Para demonstrar, com clareza, todo o alegado, requer a realLzaçáo de perícia. Não houve a manifestação dos autuantes pelo fato que o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto tf 70.235/72, foi revogado pelo artigo 7 8 da Lei nle 8.748, de 09112193. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo lmpugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que como a obra já estava concluída à época do lançamento de ofício e com base nas próprias Informações do contribuinte, doc. lis. 36, Alvará de licença, doc. fls. 38, Habite-se, doc. fls. 39/47, relação de despesas comprovadas e, doc_ fls. 48, declaração do arquiteto fixando percentuais anuais de realização da obra, correto e 6 net' : MINISTÉRIO DA FAZENDA s" Vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 aceito é o cálculo procedido pelo autuante rateando neste lapso de tempo, a área construída e o percentual de realização por ano; - que a feita de comprovação de grande parte dos custos inconidos na obra, acusados pelo autuante às fls. 63, gerou, por oportuno, o arbitramento do custo da construção com base no CUB, originado pelo indício de omissão de rendimentos, representado pela desproporcionalidade identificada entre o custo declarado da construção e o valor do m2 à época; - que para esclarecer, também, já que o autuado contesta a forma de tributação mensal, entendendo que os bens e eventos patrimoniais são cotejados, ano a ano, temos que desde a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88 o Imposto é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incidindo sobre o rendimento bruto e que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que referente as demais alegações do autuado, tentando justificar que o custo da obra foi reduzido tendo em vista que a administração foi feita por ele, que aproveitou prédio demolido no local da obra, que utilizou madeira de sua propriedade rural e que expressiva parte da mão-de-obra empregada foi pessoal e de familiares, não foram, em momento algum comprovadas; - que equivocou-se, com demasiado exagero, o autuado, quando afirma em sua Impugnação, que a legislação do Imposto de renda não contém um único dispositivo que obrigue o contribuinte a guardar notas fiscais ou faturas pela aquisição de bens de uso, de seu consumo, porque, com base no artigo 711, § 2° do RIR/80, dentro do prazo decadencial, tem o fisco todo amparo para questionar, examinar e exigir comprovação para qualquer quesito da declaração de rendimentos, que entender passível de atos de revisão; 7 tsye•St, ;434 Te.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t..titt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 - que o autuado contesta, também, o período de distribuição da obra para fins de lançamento, alegando que o período não se concilia com a realidade; porém, os elementos constantes dos autos nos revelam que há muitas contradições; - que da mesma forma, com a pretensão de modificar o lançamento e, na tentativa de argumentar que a obra se estendeu até 1993, o autuado anexa às fis. 142/145, alguns comprovantes de despesas (de pouca Importância em valor) com materiais de construção, que, multo embora, estejam emitidos em seu nome, não provam que foram utilizados na obra em questão; - que reputamos, inaceitável, também, por todo o já exposto, a pretensão do autuado, ou seja, dele mesmo, fixar o parâmetro de 0,70 do CUB para a parte superior da obra e 0,50% do CUB para a parte térrea, tendo em vista que se baseia exclusivamente em suas próprias convicções, ignorando a legislação tributária e não comprovando suas argumentações, não havendo nos autos nenhuma prova que permita modificar os valores lançados; - que não acatamos, também, o pedido de perícia formalizado pelo autuado em sua impugnação pela inoportunidade e desnecessidade do referido procedimento ao presente caso, pela aplicação correta da legislação relativa ao imposto de renda, tomando eficaz o lançamento na forma como foi realizado. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FÍSICA Rendimento Bruto/Acréscimo Patrimonial a Descoberto/Custo em construção de Imóvel. - Tributa-se, mensalmente, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, como rendimentos omitidos, o valor do acréscimo patrimonial apurado através do arbitramento que teve por base a diferença entre o custo de construção de imóvel e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA s'5F.41;r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 421.-JaP. PROCESSO NP. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104.13.690 os gastos informados pelo contribuinte. Construção Edificação/Arbitramento. - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de Imóvel para fins de determinação do valor aplicado na obra, quando o contribuinte não comprova, através de documentação hábil e Idônea, os gastos efetuados com a mesma. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/03/95, conforme Termo constante ás folhas 161/163, e, com ela não se conformando, o recorrente interpOs, em tempo hábil (18/04/95), o recurso voluntário de fls. 165/171, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória reforçado pelos seguintes argumentos: - que em preliminar protesta pelo cerceamento de defesa ante o indeferimento de pedido de perícia, elemento fundamental na elucidação do pleito; - que em relação a avaliação pelo CUB (integral, para o piso superior e 50% no térreo), demonstra que o autuante se arvorou especialista em construção civil e visionário das técnicas de engenharia e arquitetura. Ainda que a jurisprudência ampare o arbitramento quando faltem informações capazes de permitir o conhecimento da realidade, deveria ater-se a um único índice - o CUB - deixando ao contribuinte a tarefa de provar o contrário; - que relacionado com a duração da obra de engenharia, também é de fundamental importância no deslinde deste pleito. Tendo o arbitramento fixado um período mais curto que o realmente ocorrido, resulta na necessidade de o contribuinte provar aportes financeiros dentro de um período também menor; - que o lançamento deve fixar o exato momento da ocorrência do fato gerador. Ainda que a legislação, a partir do exercício de 1990, tenha criado a tributação em base correntes, inclusive para os ganhos de capital, sua aplicabilidade diz respeito a 9 --.-zteirt: MINISTÉRIO DA FAZENDA Zra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 operações em que fiquem caracterizados os ganhos, num determinado e exato momento, como ocorre, por exemplo, quando alguém vende um imóvel ou quotas de capitai. No caso de uma construção, o critério determinante dos ganhos de capital é o cotejo da Declaração de bens de um exercício para outro. É o relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa o recorrente argüi, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa em virtude da autoridade singular ter indeferido o pedido de penda. Quanto ao pedido de perícia , o mesmo foi indeferido, conforme previsto na legislação de regência. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235172: Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, 11 -4 .1.4r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA dle „riO 42 KM" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 inclusive perícias quando entende-ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perIcla, o nome endereço do seu perito. Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instãncia o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos das próprias informações do suplicante, conforme se constata às fis. 36, 38, 39/47 e 48 do presente processo, razão pela qual não vejo a necessidade da realização de perícia. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em principio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. 12 art: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rei,:5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 O recorrente foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada, originado pelo arbitramento do custo de construção de imóvel. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este `acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. O que se discute, em parte, nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos tem como base o arbitramento de custo de construção chá!. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 13 ¡Mgf MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt1:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CM, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. 14 isaret: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttisztc• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à Interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o Intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11 a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) I'De determinada norma, que regula certa situação, parte o Intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista.' Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andrea Torrente, acrescentou: as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, Implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES450- PROCESSO N°. : 11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos iniciais, cabe afirmar que a expressão *Omissão de Rendimento? deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise das leis de regência (Leis rfs 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não Impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão 'Omissão de Rendimentos'. A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o Intérprete ao disposto no art. 676, Inciso ill do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de ofício, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for Inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que Implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considera-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hemienéutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg4.x PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está Inserida e não a vontade do intérprete. Diz as normas legais que regem o assunto: *Lel n° 7.713188: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989 3 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de • qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lel n° 8.134190: Art. 1° - A partir do exercicio-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações Introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 17 net: MINISTÉRIO DA FAZENDA -3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. • Lel n° 8.021190: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos Incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capitai forem percebidos. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. 18 ètra' t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41F rK-4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cuias despesas de construção declaradas, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, elaboradas conforme N8- 140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção cNil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incon1dos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: - Art. 148 da Lei n°5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a 19 • . ArZ 3/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PTtvr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . Np. : 11020.001926/93-09 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.690 autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de património (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lel n°4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficioo quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a Incentivos 20 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAwetau PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as Informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.". A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- PR, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis - RS e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. 21 „ ,:a4F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com Instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcional ao tempo de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal, e no caso em pauta foi reforçado pela "Declaração” de fis. 48, assinado pelo Arquiteto Lauro Alberto Schuch. Todavia o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código CMI Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.001926/93-09 ACÓRDÃO N°. :104-13.690 partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 76,100#1 23 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000070/89-19
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12486
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DE 1987 e 1988 RECORRENTE : DELICATO - INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. RECORRIDA ORE EM LONDRINA (PR) CONTRIBUIÇAO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL - PIS/DEDUÇA0 - Decorrência - Pelo principio da decorrên- cia, o Julgamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELICATO - INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 22 de junho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA aeramerr_ CARLOS AUGU O TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 25 AGOUT:t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. a Z.:" MINISTÉRIO DA FAZENDA W, sN:3A e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...r, PROCESSO No.: 13908/000.070/89-19 ACORDA() No.: 104-12.486 RECURSO No.: 62.377 RECORRENTE : DELICATO - INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 13908/000.069/89-30. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 57. do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 3o. • alínea "a" e parágrafo 19. da Lei Comple- mentar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 22/23. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/09/90 e, inconformada, ingressou em 17/10/90 com o recurso voluntá- pl- rio de fls. 26/29. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAclaw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13908/000.070/89-19 ACORD140 No.: 104-12.486 Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos argumentos relativos ao processo principal. PL. E o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13908/000.070/89-19 ACORDAO No.: 104-12.486 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13908/000.069/89-30, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 98.594. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 19/06/95, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasião.04- 4 ' '!, Fn ':t? MINISTÉRIO DA FAZENDA Wid‘ a 4- ..44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13908/000.070/89-19 ACORDA() No.: 104-12.486 Na oportunidade, esta Cámara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-12.431, de 19/06/95. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessbes-DF, em 22 de junho de 1995 idék4z_-_-frb LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 5 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.007853/93-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13083
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1993 RECORRENTE : PORTOFINO - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA (PR) SESSRO DE : 19 de março de 1996 ACORDO No. : 104-13.083 CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - A vista da Resolução no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por PORTOFINO - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS TLDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RER LEITOLgie&ER PRESIDENTE• RA IM 'ha OARES DE CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM:48 ABRI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • • •L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10980/007.853/93-85 ACORDO No.: 104-13.083 RECURSO No.: 00.471 RECORRENTE : PORTOFINO - ENGENHARIA E EPREENDIMENTOS LTDA. RELATORI 0 PORTOFINO - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CGC no. 79.4476.917/0001-17, com sede na Av. Manoel Ribas, 5.623, Santa Feli- cidade, Curitiba, Estado do Paraná, inconformada com a decisão de pri- meiro grau, recorre a este Conselho através da petição de fls. 113. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 95 através do qual é exigido o crédito tributário correspondente a 54.171,98 UFIR's, em razão de ter sido apurado a empresa, no período de julho de 1988 a maio de 1993, recolheu a contribuição para o PIS em desacordo com os Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88. Não se conformando com a exigéncia„ apresentou a con- tribuinte sua impugnação de fls. 100, em que, de maneira confusa, re- quer o cancelamento lançamento em razão deste se apoiar em legislação dada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • A informação fiscal de fls. 102/103 manifesta-se pela manutenção do lançamento. A decisão singular de fls. 105/107 manteve o lançamento e é assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - PERIODO DE APURAÇAO: JULHO DE 1988 a MAIO DE 1993. Falta de recolhimento da contribuição. E devida a contribuição ao PIS formalizada conforme le- gislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES DAS LEIS. A apre- ciaçãodematériaueversesobre inconstitucionalida- i, 4. .in 1:',.:t, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10980/007.853/93-85 ACORDO No.: 104-13.083 de/ilegalidade de leis extrapola a competência desta autoridade. Cabe tão somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. Lançamento procedente." Ciente da decisão singular em data não claramente defi- nida (fls. 112), seu recurso foi considerado tempestivo, na informação de fls. 115, pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF/CURITIBA. E o Relatório.• 1 1 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0. PROCESSO No.: 10980/007.853/93-85 ACORDAI] No.: 104-13.083 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalida- des legais, dele tomo conhecimento. O Programa de Integração Social - PIS - foi instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970. A contribuição para o PIS é constituída de duas parcelas: a) parcela deduzida do IR; PIS DEDUÇA0 do IR; e b) parcela com recursos próprios das empresas; PIS/FATURAMENTO e PIS/FOLHA DE PAGAMENTO. Os Decretos-Lei no.s 2.445/88 e 2.449/88, a partir de 01 de julho de 1988, alterou a base de cálculo que passou a ser a re- ceita bruta operacional. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou inconstitucional a exigibilidade instituída pelos Decretos- leis nos. 2.445/88 e 2.4449/88, sob o argumento de que as contribui- Oes sociais, constitucionais, são matéria de lei ordinária, razão pe- la qual não poderiam ser objeto de Decreto-lei. Em consequéncia da decisão da Suprema Corte, foi apro- vada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, que suspen- deu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449. de 21 de julho de 1988. declarados constitucionais por -- it\ Q;Ét" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - .... PROCESSO No.: 10980/007.853/93-85 ACORDO No.: 104-13.083 são definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ex- traordinário no. 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Em consequOncia da não existância de base legal para cobrar-se a contribuição para o PIS com bsae na receita bruta opera- cional, são restabelecidas as bases de cálculo criadas pela Lei Com- plementar no. 7/70, artigo 3o., letra "b", parágrafos 1o. e 20. e al- teraçbes posteriores, que prevOm para as empresas que realizam opera- çóes com mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no fatura- mento mensal da empresa, como definido no artigo 12, do Decreto-lei no. 1.598/77, e, para as empresas prestadoras de serviços, é prevista uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como devido fosse (PIS/REPIQUE). Dado, porém, que o lançamento é a peça básica que deli- mita o litígio entre o fisco e o contribuinte e em razão de não poder haver agravamento da aliquota através de decisão deste Colegiadas de- ve, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Nacional, ser cànsti- tuído novo crédito tributário, acaso devido, com estrita observância da legislação aplicável para a contribuição para o PIS, anulando-se os efeitos provocados pelos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2449/88. Por outro lado, a Medida Provisória no. 1.320, de 09.02.96, publicada no DOU de 12 seguinte, determinou a não constitui- ção de créditos, a não inscrição como Divida Ativa da União, o não ajuizamento da execução fiscal, como, também, cancelados o lançamento e respectiva inscrição da parcela da contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exce- der o valor devido com fundamento na Lei Complementar nos. 7, de 7 de setembro de 1970. . --------5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PROCESSO Na.: 10980/007.853/93-85 ACORDO No.: 104-13.083 Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provi- mento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 AMO, RAIMUN P . -1w . -ES DE CARVALHO • • • • 6 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001348/92-41
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14321
Nome do relator: Não Informado
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Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA t " ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.348/92-41 RECURSO Na. : 08.315 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1988 a 1991 RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA SILVA RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.321 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80 será integralmente e automaticamente distribuído e tributado na cédula "F" da declaração de rendimentos das pessoas fisicas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa ou integralmente no caso de firma individual. IRPF - RENDIMENTOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - LUCRO PRESUMIDO - Até o exercício financeiro de 1989 serão incluídos na cédula "C" como remuneração do titular de firma individual, no mínimo, 3,5% da receita bruta total e a partir do exercício financeiro de 1990, até o exercício financeiro de 1992, será considerado como rendimento automaticamente distribuído ao titular de firma individual, cuja empresa optar pela tributação com base no Lucro Presumido, no mínimo, 6% da receita bruta total do período-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8 218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA.S±S RRER-LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA "%t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10660/001.348/92-41 ACÓRDÃO Na. : 104-14.321 1 .‘ • (14 ef/‘' ATO FORMALIZADO EM: 2 1 màfiR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 "; • . "i; - MINISTÉRIO DA FAZENDA "11 • er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.348/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.321 RECURSO N'. : 08.315 RECORRENTE : JOSÉ MARIA DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ MARIA DA SILVA, contribuinte inscrito no CPFNIF 121.009.436-34, residente e domiciliado na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, à Av. Major Venâncio, n° 167 - Centro, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/11/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/06, com ciência em 01/12/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 16.752,60 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física , acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (exceto no período de incidência da TRD), todos calculados sobre o valor do imposto relativo aos exercícios de 1988 e 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10660.001349/92-11, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro ao sócio da firma individual. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 29, § 1°, letra "b", inciso 4° e § T', art. 34, inciso I, 398 e 403 do RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. -r 3 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAw ,.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.1> PROCESSO N°. : 10660/001.348/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.321 Inconformado o recorrente apresenta, tempestivamente em 18/01/93, sua peça impugnatória de fls. 17, instruída pelos documentos de fls. 18/24, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, solicita que a decisão do presente processo seja a mesma prolatada no processo matriz, do qual decorre. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 57/61 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Tributação Reflexa - Em razão da íntima relação de causa efeito, há de se aplicar ao processo reflexo a mesma sorte do processo principal Rendimentos da Cédula F - Nesta cédula serão classificados como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de empresa individual, no mínimo 50% do lucro apurado na forma dos artigos 391 e 392 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, quando não for maior o lucro efetivamente percebido, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido. Rendimentos da Cédula C - Serão incluídos nesta cédula a remuneração de administradores de empresas, sócios ou titulares de pessoa jurídica que optarem pelo regime tributário do Lucro Presumido, correspondente a, no mínimo, 3,5% da receita bruta total, distribuída entre os sócios que efetivamente prestarem serviços à sociedade, ou atribuída integralmente ao titular da firma individual. Rendimentos automaticamente distribuídos - A partir do exercício financeiro de 1990, até o exercício financeiro de 1992, será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas que optarem pela tributação com base no Lucro Presumido, no mínimo, 6% da receita bruta total do período-base, distribuídos proporcionalmente à participação de cada sécio no capital da empresa, no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual. Lançamento procedente em parte." 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.348/92-41 ACÓRDÃO N". :104-14.321 Regularmente cientificado da decisão, conforme Termo constante às fls. 62/64, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (30111/95), o recurso voluntário de fls. 65, onde solicita que esse Primeiro Conselho de Contribuintes aponha nesta decisão compatível com a que for proferida no processo matriz do qual este é reflexo. É o Relatório. 5 jr1 4LA"11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.348/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.321 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa na pessoa fisica do sócio, relativo aos exercícios de 1988 a 1991, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/07. O presente é decorrente do processo principal n.° 10660.001349/92-11, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 06/01/97, através do Acórdão n.° 104-14.220, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P ? Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.348/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.321 Ademais, diz a lei de regência (artigo 396 do R111/80) que em se tratando de omissão de receitas apurada em empresa que tenha optado pelo regime de tributação simplificada - lucro presumido, deverá ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos e que será integral e automaticamente distribuído e tributado na cédula "F" da declaração de rendimentos dos sócios. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997 7 /e< SO i • ejle 7 jrl Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES RODRIGUES DA COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso. 114f LEILA MAR r HERRER LEITÃO PRESIDENTE edb^0 irefLU • RLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 ,. .m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tittf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001188/96-06 Acórdão n°. : 104-15.551 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheirio JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 ,„4`,. 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001188/96-06 Acórdão n°. : 104-15.551 Recurso n°. : 113.452 Recorrente : ALCIDES RODRIGUES DA COSTA - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01/02, lavrada em 01.02.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 14/17 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Qfr 3 t4A.N .1-' MINISTÉRIO DA FAZENDA keN:4, ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4szt:.‘t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001188/96-06 Acórdão n°. : 104-15.551 As fls. 21/22 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. As fls. 25/28, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 24-r;04,%•. MINISTÉRIO DA FAZENDA!t.te-4n n 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001188/96-06 Acórdão n°. : 104-15.551 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: MINISTÉRIO DA FAZENDA tiN,t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001188/96-06 Acórdão n°. : 104-15.551 M. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 Caer LUI -LOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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