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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751711 #
Numero do processo: 13839.002621/2002-97
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2001 Processo Administrativo Fiscal - Desistência do litígio - Efeitos Deve-se reconhecer o direito da parte recorrente quando a recorrida desiste, formalmente, de continuar o litígio. Recurso provido
Numero da decisão: 9303-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em face da desistência expressa do litígio, por parte do Sujeito Passivo.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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8044123 #
Numero do processo: 10283.100031/2005-15
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.688
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente juligamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" 10283 [00311/2005-15 S2-C21 Acórdão n° 2201-0(1,688 H 2 Relatório Contra o contribuinte Elemar Weber, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (lb, 02/08), exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor total de R$ 28.161,52, incluindo imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora, em deconência de omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício, Cientificado do lançamento, o autuado apresenta tempestivamente impugnação alegando, em síntese, que seus rendimentos foram de R$ 71,168,35 e por prestai. serviço de transporte de cargas são tributáveis quarenta por cento deste total, de acordo com o art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda. Por sua vez, no campo "rendimentos de pessoa jurídica" na Declaração de Ajuste consta o valor de R$ 28.467,34, como sendo o restante lançado no campo "tributação exclusiva na fonte". A 2" Turma da DRI de Belém/PA julgou parcialmente procedente o lançamento ao argumento de que: O sujeito passivo apresenta como comprovantes do transporte de cargas dois Termos de Responsabilidade para Transporte de Mercadorias, cujos .fietes totalizaram R$9 083,00 e Recibo firmado pelo impugnante no valor de R$4,318,00, todos referentes ao mês de dezembro de 2.000. Aceitain-se como prova apenas os termos de responsabilidade retro citados, visto que, no recibo não há qualquer manifestação da empresa confirmando a efetiva prestação de serviços. 11 Assim, considera-se a quantia de R$9.08.3,00 proveniente de rendimentos de transporte de cargas, tributando-se, apenas quarenta por cento (9.083,00 X 40% = 3.633,20), sendo isento R$5.449,80 (9.083,00-3 633,20= 5.449,80). Logo, o rendimento a ser tributável é R$65.718,55 (71,168,35-5 449,80=65.718,55) 12 O contribuinte, por sua vez, não logrou comprovar tia impugnação, mediante documentação hábil e idónea, que os rendimentos do trabalho sem vinculo empregou cio recebidos da empresa Gethal Amazonas S/A Ind de Madeira Compensada, no valor de R$65.718,55, no ano-calendário de 2 000, são oriundos da atividade de transporte de carga Poderia ter sido anexado aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, COMO prova da eletiva prestação do serviço de transporte de cargas à empresa mencionada, referente a todos os meses do ano calendário lançado Intimado da decisão de primeira instância em 21/05/2007 (1,35), Elemar Weber apresenta Recurso Voluntário em 26/06/2007 (fl. 37/41), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. EduWdo Tad'Eu Fãah Processo n" 10283 .100.311/2005-15 S2-C2 T 1 Acórdão o" 2201-00,688 Fl 3 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2007, urna segunda-feira, conforme se verifica às 11, 35a. O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n" 70235/1972. Considerando que 21/05/2007 foi uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 22/05/2007, uma terça-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do Recurso seria 20/06/2007, uma quarta- feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 26/06/2007, urna terça-feira, ou seja, trinta e seis (36) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar no processo para interpor Recurso Voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31") dia da data da intimação, ocorre à perempção_ Dai sua intempestividade. Nestes termos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, por extemporâneo. 3

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6669288 #
Numero do processo: 15374.002335/00-92
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE TRIBUTO E MULTA EM VALOR INFERIOR A R$ 1.000.000,00. RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL. Segundo os termos do art. 1º da Portaria MF n.º 03/2008, somente estará sujeita a recurso de ofício a decisão que exonerar o contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 1.000.000,00, o que não ocorreu no presente caso. A referida Portaria é regra processual aplicável de imediato, não sendo conhecido o recurso de ofício. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88, devendo ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que a contribuinte justificou em parte o acréscimo patrimonial. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-001.851
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO  CONHECIMENTO.  EXONERAÇÃO  DE  TRIBUTO  E  MULTA  EM  VALOR INFERIOR A R$ 1.000.000,00. RETROATIVIDADE DE REGRA  PROCESSUAL.  Segundo  os  termos  do  art.  1º  da  Portaria MF  n.º  03/2008,  somente  estará  sujeita  a  recurso  de  ofício  a  decisão  que  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  superior  a  R$  1.000.000,00, o que não ocorreu no presente caso. A referida Portaria é regra  processual aplicável de imediato, não sendo conhecido o recurso de ofício.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento  em  lei,  especificamente  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  7.713/88,  devendo ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que  indique,  mensalmente,  tanto  as  origens  e  recursos,  como  os  dispêndios  e  aplicações,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não  tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  Hipótese em que a contribuinte justificou em parte o acréscimo patrimonial.  LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02 DO CARF.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 658DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15374.002335/00­92  Acórdão n.º 2101­01.851  S2­C1T1  Fl. 2          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  474/499)  interposto  em  13  de  julho  de  2005 contra o acórdão de fls. 440/451, do qual a Recorrente teve ciência em 15 de  junho de  2005 (fl. 471), proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  293/298, lavrado em 25 de agosto de 2000, em decorrência de (i) omissão de rendimentos de  aluguéis recebidos de pessoas físicas, (ii) acréscimo patrimonial a descoberto, (iii) omissão de  ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa e (iv) multa por atraso  na entrega da declaração, verificados nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos  do art. 17 do Decreto n° 70.235/72.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  LOCATÁRIA. Comprovado nos  autos que, em contrato de aluguel,  a contribuinte  era  locatária  e  não  locadora,  é  incabível  o  lançamento  a  título  de  omissão  de  rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15374.002335/00­92  Acórdão n.º 2101­01.851  S2­C1T1  Fl. 3          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou já tributados exclusivamente  na fonte.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e  não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  PARA  112,5%.  Caracterizada  a  falta de atendimento,  no prazo, de  intimação para prestar  esclarecimentos,  é de  se  manter o agravamento da multa de ofício para 112,5%.  Lançamento Procedente em Parte” (fls. 440/441).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do auto de infração.  Considerando­se que, à época em que proferido, a parte do débito exonerada  pelo acórdão recorrido era superior a R$ 500.000,00, foi interposto recurso de ofício pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Preliminarmente, cumpre esclarecer que a autuação envolveu (i) omissão de  rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física pela contribuinte, (ii) acréscimo patrimonial  a descoberto e omissões de ganho de capital e (iii) multa por atraso na entrega da declaração.  Considerando­se  que  o  acórdão  a  quo  acolheu  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  exonerando­a, à época, de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, foi interposto  recurso de ofício, além do presente recurso voluntário de que ora se trata.  Isto posto, com relação ao recurso de ofício, tenho para mim que ele não deve  ser  conhecido.  Isso  porque,  consoante  os  termos  do  art.  1º  da  Portaria MF  n.º  03/2008,  “o  Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”,  ou  seja,  os  juros  de  mora  nele  não  se  incluem;  no  presente  caso,  o  valor  exonerado,  exclusivamente referente a  tributo e encargos de multa, não atinge esse montante, até porque  do auto de infração (fl. 293), depreende­se que o valor originário da autuação se distancia do  exigido para a interposição de recurso de ofício (R$ 411.195,69 de tributo e R$ 462.595,14 de  multa).   A  despeito  de  o  recurso  ter  sido  interposto  sob  a  égide  da  Portaria MF  n.º  375/01,  que  estabeleceu  o  limite  de  alçada  de  R$  500.000,00,  ela  foi  revogada  pela  citada  Portaria MF n.º 03/08, e segundo precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes,  essa  alteração  no  limite  mínimo  para  interposição  de  recurso  de  ofício  deve  ser  aplicada  imediatamente,  retroagindo  aos  recursos  interpostos  quando  vigente  limite  inferior  (1º  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15374.002335/00­92  Acórdão n.º 2101­01.851  S2­C1T1  Fl. 4          4 Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara, Recurso n.º 151.280, Relator Conselheiro José Carlos  Passuello,  sessão  de  04/03/2008;  1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Recurso  n.º  160.009, Relator Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 05/02/2009).  Procedo, agora, à análise do recurso voluntário interposto pela Recorrente, o  qual preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Inicialmente, cabe salientar que ela não se insurgiu, em sede de impugnação,  contra a verificação de omissão de ganhos de capital, tampouco tentou afastar expressamente a  aplicação da multa de ofício agravada de 112,5%, de modo que a decisão recorrida considerou  tais matérias não impugnadas, incidindo sobre elas a preclusão (ex vi do art. 17 do Decreto n.º  70.235/72).  Ademais,  a  glosa  referente  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  restou  afastada pela decisão a quo, motivo pelo qual não será abordada neste voto.   Já  no  que  tange  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD),  o  acórdão  recorrido  acatou  o  resultado  da  diligência  realizada  para  que  fosse  efetuada  a  avaliação  dos  imóveis  lançados  na  declaração  da  Recorrente,  cujas  planilhas  foram  refeitas  pela  própria  fiscalização,  dando  razão  à  contribuinte  para  levar  em  conta  os  valores  originalmente  declarados  e  registrados  nos  documentos  públicos  e  para  admitir  que  o  valor  do  depósito  caução junto à JUCERJA efetivamente deu origem à conta de poupança da CEF (fls. 395/400 e  402/403).  Das aludidas planilhas, verifica­se que, nos anos­calendário de 1996 a 1998,  as omissões foram reduzidas a, respectivamente, R$ 223.960,49, R$ 127.071,87 e 680.894,98,  mas o acórdão atacado entendeu estar comprovada a união estável entre a Recorrente e o Sr.  José Germano Neto, aceitando, destarte, que as sobras mensais dos recursos (saldos positivos)  dos  cônjuges  fossem  utilizadas  no  fluxo  patrimonial  de  um  e  de  outro  como  origens  justificadas, o mesmo ocorrendo para os valores dos créditos na poupança viva, motivo pelo  qual também neste ponto não houve sucumbência da contribuinte.  Não obstante, a despeito de a contribuinte insistir no argumento de que seria  imprópria a realização de lançamentos a partir de depósitos bancários, o que não configuraria  renda  tributável,  fato  é  que  a  omissão  de  rendimentos  verificada  in  casu  não  decorreu  dos  depósitos bancários, mas sim do acréscimo patrimonial a descoberto, cujo delineamento vem  previsto no art. 3º, §1º, da Lei n.º 7.713/88, o qual estabeleceu que a diferença a maior apurada  entre os dispêndios e as origens de recursos cria uma presunção de omissão de receita, cabendo  ao próprio contribuinte o dever de comprovar que o referido acréscimo patrimonial encontra­se  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na  fonte  ou de tributação definitiva.  Por  fim, não merecem prosperar os  argumentos de  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  bem  como  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  leis  por  esta  Corte  Administrativa, que inclusive já editou súmula a este respeito:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  A multa por atraso na entrega da declaração aplicada deve ser mantida, seja  porque sobre ela restou operada a preclusão, em face à não contestação pela contribuinte, seja,  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15374.002335/00­92  Acórdão n.º 2101­01.851  S2­C1T1  Fl. 5          5 ainda, porque foi reduzida ao patamar mínimo de R$ 165,74, previsto no art. 88, II, § 1°, da Lei  n.º 8.981/95.  Ante  o  exposto,  com  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  subsistem  R$  25.278,68 a título de acréscimo patrimonial a descoberto, não comprovados pela contribuinte,  tal  como  exposto  no  acórdão  recorrido,  o  que  motivou  a  subsistência  de  R$  5.476,36  de  imposto a pagar, com os devidos acréscimos legais.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 662DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10932.000316/2007-19
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Tendo em conta que as operações foram ocultadas pela autuada, mediante a utilização de contas de interpostas pessoas, é de ser identificada como sujeito passivo da obrigação tributária porquanto responsável pelas remessas de recursos ao exterior, na medida em que há vinculação à sua razão social, a seu sócio majoritário e a seu domicilio fiscal. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Cientifica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO – Caracteriza o intuito de fraude, dolo ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, impondo-se a qualificação da multa de ofício quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.IRRF. Decorrendo as exigências dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que mantinham o lançamento apenas em relação às remessas ao exterior nos valores originais de U$ (dólares) 13.695,50 e 12.982,50.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Tendo em conta que as operações foram ocultadas pela autuada, mediante a utilização de contas de interpostas pessoas, é de ser identificada como sujeito passivo da obrigação tributária porquanto responsável pelas remessas de recursos ao exterior, na medida em que há vinculação à sua razão social, a seu sócio majoritário e a seu domicilio fiscal. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Cientifica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO – Caracteriza o intuito de fraude, dolo ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, impondo-se a qualificação da multa de ofício quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.IRRF. Decorrendo as exigências dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000316/2007­19  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001. 014  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  ROLMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   Tendo em conta que as operações foram ocultadas pela autuada, mediante a  utilização de contas de interpostas pessoas, é de ser identificada como sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  porquanto  responsável  pelas  remessas  de  recursos  ao  exterior,  na medida  em que há vinculação  à  sua  razão  social,  a  seu sócio majoritário e a seu domicilio fiscal.  PROVAS ­ Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior  os  laudos  emitidos  pela  Policia  Cientifica  com  base  em  mídia  eletrônica  enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas  de numerário.  MULTA  QUALIFICADA  DE  OFÍCIO  –  Caracteriza  o  intuito  de  fraude,  dolo ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, impondo­se a qualificação da multa de ofício quando  constatada  a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.IRRF.  Decorrendo  as  exigências dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, deve ser  adotada a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em  que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 359DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, que mantinham o  lançamento  apenas  em  relação às  remessas  ao  exterior nos  valores originais de U$ (dólares) 13.695,50 e 12.982,50.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000316/2007­19  Acórdão n.º 1802­001. 014  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.312/313) que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  lavrados  em  14/06/2007,  que  constituíram  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  642.374,92,  incluídos o principal, a multa de oficio qualificada  por evidente intuito de fraude e os juros de mora, devidos até a  data  da  lavratura,  crédito  tributário  este  lançado  em  decorrência da apuração, nos períodos de apuração de março a  dezembro  de  2002  das  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  222/226,  parte  integrante  da  peça  acusatória.  Em síntese, no âmbito das investigações da Justiça Federal, em  prosseguimento  às  apurações  de  fraudes  ao  sistema  financeiro  nacional pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado,  a contribuinte autuada teria sido identificada como ordenante de  remessas de  recursos ao exterior  (efetuadas entre 06/05/2002 e  10/12/2002,  no  total  de  US$  70.423,60),  feitas  por  intermédio  das  contas  e  sub­contas  (BHSC/TAFECA)  mantidas  e  administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC  —  Beacon Hill Service Corporation.  Desta feita, em 11/12/2006, a identificada ordenante foi intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  enviados  ao  exterior.  Em  resposta, a empresa afirmou desconhecer a transação financeira  sob  suspeita,  tendo  apresentado  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos ao período de janeiro a dezembro de 2002, nos quais a  fiscalização  verificou  não  estar  contabilizada  a  remessa  em  questão.  A fiscalização ressalta o seguinte em seu relatório:  Observamos  que  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  recebeu  documentos  decorrentes  de  quebra  judicial  do  sigilo  bancário  no  exterior,  onde  destacam­se  "Ordens  de  Pagamentos", cujo ordenante é identificado algumas vezes como  "Jorge  da  Rolmax",  "Jorge  da  Rolmax  Ind.  e  Com.  Ltda"  ou  simplesmente  "Rolmax  Ind.  e  Com.Ltda"  Verificamos  que  o  contrato  social  da  empresa  de  (fls.  116/120),apresenta  como  sócio majoritário o Sr. Jorge Feres Neto, CPF n.° 033.412.598­ 72.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Finalmente,  ante  a  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  enviados  ao  exterior  e  considerando os demais elementos de prova, como:  •   relação/transcrição  das  operações  em  que  a  contribuinte  identificada  aparece  como  ordenante  de  divisas por intermédio das contas e subcontas mantidas  e  administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC — Beacon Hill Service Corporation;  •   cópias de ordens de pagamentos;  •   Laudos  de  Exame  Econômico  Financeiro  n.°  1.258/2004 — INC,  A fiscalização elaborou auto de infração de IRPJ em razão de os  pagamentos  realizados  com  recursos  estranhos a  contabilidade  configurarem  omissão  de  receitas,  bem  como  os  lançamentos  reflexos de PIS, COFINS, CSLL e IRRF.  Ademais,  foi  imputada  a  multa  qualificada  e  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  no  processo  n°  10932.000317/2007­63, pelo evidente  intuito de  fraude presente  no procedimento da empresa, conforme previsto no artigo 1º da  Lei n.° 8.137, de 1990.  Cientificada  do  lançamento  em 28/06/2007,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  bastante  procurador  (fls.115),  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  259/276,  em  25/07/2007,  alegando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito:  1.  Para  exigência  do  tributo  é  necessário  que  se  comprove  de  forma segura a ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo,  em razão do principio da legalidade, em respeito ao principio da  segurança  jurídica  e  aos  desdobramentos  de  ambos  sobre  a  atividade  administrativa.  0  lançamento  deve:  indicar  com  precisão  o  sujeito  ativo  e  passivo  da  obrigação  tributária;  a  matéria tributável; respeitar a forma prescrita em lei; apontar os  motivos  que  levaram  a  efeito  o  lançamento;  e  atender  a  finalidade  prevista  em  lei.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  efetuado esta contaminado pela nulidade absoluta, pois um dos  requisitos — sujeito passivo — não foi perfeitamente identificado  pela  autoridade  fiscal.  Isso  porque, não houve  a demonstração  do  liame  lógico  entre  resultado  fenomênico  e  a  pessoa  que  praticou determinado ato jurídico que resultou no fato gerador;  2.  Nos  autos,  foram  relacionadas  várias  operações,  porém  a  impugnante  não  foi  remetente  e/ou  ordenante  e/ou  beneficiária  das mesmas. As ordenantes relacionadas pela ação fiscal podem  se referir a outra pessoa jurídica. Ou seja, não há provas de que  as  remessas  tenham  sido  realizadas  pela  impugnante,  pois  não  há elementos que assegurem que a Rolmax citada nas operações  seja  a  empresa  autuada.  Em  pesquisa  feita  na  "internet"  é  possível  encontrar  mais  de  10.000  endereços  eletrônicos  referentes ao termo "rolmax",  inclusive empresas com endereço  nos Estados Unidos, local onde ocorreu a operação Beacon Hill;  3.  Em  suma,  o  lançamento  tributário,  ora  guerreado,  está  embasado apenas em indícios. E indicio é apenas o ponto inicial  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000316/2007­19  Acórdão n.º 1802­001. 014  S1­TE02  Fl. 3          5 para  o  prosseguimento  e  aprofundamento  da  atividade  investigativa do AFRF;  4. Nesse sentido, apesar do auto de infração estar contaminado  por  vícios  insanáveis,  em  razão  da  ilegitimidade  passiva,  a  impugnante  entende  ser  necessário  esclarecer  o  mérito  da  questão. Como visto, nenhuma das operações em comento foram  contabilizadas.  0  procedimento  fiscal  não  traz  provas  que  o  recurso  movimentado  seria  da  impugnante  ou  se  os  valores  foram  remetidos  do  Brasil  para  o  Exterior.  Ora,  se  não  há  remessa  de  recursos  ao  exterior,  não  há  qualquer  omissão  de  receita caracterizada no Brasil;  5. A Receita Federal somente tem competência para fiscalizar e  tributar  apenas  os  fatos  geradores  ocorridos  dentro  de  seus  limites geográficos;  6. Para aplicação da multa qualificada, exige­se prova evidente  do  intuito  de  fraude  da  contribuinte.  Ora,  o  AFRF  não  trouxe  junto  ao  Procedimento  Fiscal  qualquer  prova  acerca  deste  intuito  de  fraude  ou  sonegação, motivo  pelo  qual  é  incabível  a  penalidade aplicada;  7. Além disso,  o  auditor  não motivou  o  ato  de  aplicar  a multa  qualificada,  afrontando  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedentes  os  lançamentos  conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 05­20.399, de 06 de dezembro de 2007 (2a.  Turma da DRJ/Campinas/SP), fls.311/316, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002   PROVA.  MÍDIAS  ELETRÔNICAS.MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS NO EXTERIOR.  Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF,  elaborados  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito/CPMI  do  Banestado  e  cuja  regularidade  foi  atestada  por  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  ­  INC.  PROVA.  CRITÉRIOS  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ORDENANTES.  Tendo  em  conta  que  as  operações  foram  propositadamente  ocultadas,  mediante  a  utilização  de  contas  de  interpostas  pessoas,  prestigia­se  a  identificação  da  autuada  como  responsável pelas  remessas de  recursos  ao exterior, na medida  em que há vinculação à sua razão social, a seu sócio majoritário  e a seu domicilio fiscal.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IRRF.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica caracteriza omissão de receita.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Perfeitamente  imputada à  autuada,  e  comprovada  por meio  da  documentação  que  instrui  os  autos,  a  conduta  fraudulenta  de  participação em esquema de remessa de recursos ao exterior à  revelia do sistema financeiro nacional, mediante a utilização de  contas correntes de terceiros.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.PRESUNÇÕES.  A  multa  qualificada  deve  ser  aplicada  não  apenas  quando  o  procedimento  fraudulento  adotado  pelo  contribuinte  vise  a  impedir  o  conhecimento  direto  do  fato  jurídico  tributário, mas  também  o  conhecimento  indireto,  por  meio  das  presunções  legais, criando óbices ao conhecimento do fato indiciário.  A adoção da  interposição de pessoas nas  remessas de  recursos  ao  exterior,  visou  justamente  a  obstar  o  conhecimento  pela  Administração  Tributária  da  existência  e  utilização  desses  recursos pela Impugnante.  A recorrente  foi  cientificada do  referido  acórdão,  em 22/01/2008,  conforme Aviso de  Recebimento (AR),  (fl.320), e,  interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  19/02/2008,  (fls.321/327),  alegando,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  e,  requer  ao  final  seja  dado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000316/2007­19  Acórdão n.º 1802­001. 014  S1­TE02  Fl. 4          7     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente, após o recorrente discorrer nas fls.327/329 sobre os requisitos necessários  à formalização do auto de infração, conclui pela ilegitimidade passiva da obrigação tributária.  Argúi  que  nos  Autos  do  presente  Procedimento  Fiscal,  nas  fls.71/72,  foram  relacionadas diversas operações de remessas de valores, porém a impugnante não foi remetente  e/ou  ordenante  e/ou  beneficiária  das  mesmas,  como  já  afirmou  anteriormente  em  petição  apresentada à Fiscalização no dia 22/01/2007. Que os termos, "B/O JORGE —ROL MAX —  SENADOR  FELICIO  DOS  SANTOS  385­SAO  PAULO  /  BRAZIL",  "JORGE  DA  ROLMAX", "JORGE DA ROLMAX IND COM LTDA" não conferem  legitimidade passiva à  Empresa  Impugnante  da  suposta  obrigação  tributária.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  Fisco  traga  ao  procedimento  provas  demonstrando que  a  contribuinte  autuada  realizou  as  supostas  operações de remessa ao exterior.   Como se vê, a recorrente pretende que se apresente nos autos uma prova direta quanto  ao  autor  do  feito,  em  relação  às  operações  de  remessa  ao  exterior,  como  se  essas  operações  tivessem ocorrido  em  condições  normais  e  de  forma  regular  com  o  conhecimento  do Banco  Central e com registro em sua contabilidade. Não é o caso dos autos.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.222/226)  que  faz  parte  integrante  dos  autos  de  infração  entregues  ao  contribuinte,  é  possível  contextualizar  que  as  operações,  nas  quais  a  autuada foi identificada como responsável de ordenar a movimentação de recursos financeiros  no  exterior,  foram  apuradas  num  procedimento  mais  amplo  de  investigação,  com  relato  histórico  dos  fatos  que  teriam  levado  à  presente  ação  fiscal  e  aos  lançamentos  ora  sob  apreciação.  Conforme  decisão  no  Processo  n°  2003.7000030333­4  (Inquérito  207/98),  de  fls.171/178,  o  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  em  14  de  agosto  de  2003,  decretou a quebra do sigilo bancário sobre as contas e subcontas titularizadas pela Beacon Hill  Service Corporation e autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias  eletrônicas  recebidas da CPMI do Banestado, que,  por  sua vez,  os  receberam da Promotoria  Distrital de Nova York, relativamente as contas mantidas no Banco Chase de Nova York por  BHSC — Beacon Hill Service Corporation.  O que se extrai do relato mencionado no documento judicial é que, a empresa Beacon  Hill  Service  Corp  (BHSC),  em  conjunto  com  outras  pertencentes  a  conhecidos  doleiros  brasileiros  e  algumas  off­shore  com  sede  em  paraísos  fiscais  teriam  sido  beneficiadas  por  recursos oriundos de contas mantidas na (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S.A.  — Banestado/NY,  que  por  sua  vez  teriam  sido  abastecidas  por  valores  originados  de  contas  mantidas  por  pessoas  jurídicas  fictícias  ou  'laranjas',  com  rendas  incompatíveis  com  a  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 movimentação  financeira.  Tal  fato,  impôs  às  autoridades  descobrir  os  reais  titulares  dos  recursos enviados ilegalmente para fora do pais, por intermédio do rastreamento do numerário,  o que trouxe à tona as operações feitas pela contribuinte no exterior.  Na mesma decisão,fl.178, o Juízo autoriza, compartilhamento de todos os dados com a  Receita Federal, Bacen, e Coaf, para instruir as atividades especificas desses órgãos. Os dados  obtidos  constam  das  fls.71/77,  ou  seja,  as  operações  em  que  a  recorrente  consta  como  ordenante de remessas ao exterior.  Baseada  na  documentação  acima  referenciada,  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  identificou as operações de movimentação de recursos no exterior,  fls. 71/77,  realizadas pelo  contribuinte  em  epígrafe,  no  ano  calendário  de  2002,  nas  quais  a  recorrente  ROLMAX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, aparece como ordenante de remessas de divisas, por meio  da subconta BHSC/TAFECA.  Desde  logo  fica  registrado  que  a  adoção  da  interposição  de  pessoas  nas  remessas  de  recursos ao exterior, no caso, a empresa Beacon Hill Service Corp (BHSC) visou justamente a  obstar o conhecimento pela Administração Tributária da existência e utilização desses recursos  pela recorrente.  A Empresa Rolmax Indústria e Comércio Ltda, afirma que jamais praticou as operações  de remessa e os termos anteriormente citados podem se referir a outra pessoa jurídica, e que,  não  há  outros  elementos  junto  ao  nome  Rolmax  que  assegure  de  forma  indiscutível  ser  a  mesma Rolmax Impugnante desta defesa.  Apesar da negativa da recorrente, o  fato é que a sua razão social "Rolmax Indústria e  Comércio Ltda" está expressamente consignada na identificação dos ordenantes das remessas,  conforme atestam os documentos de fls. 71/77, ainda que em alguns deles de modo enigmático  tenha  adotado  os  termos  como  "B/O  JORGE —ROL MAX —  SENADOR  FELICIO DOS  SANTOS 385­SAO PAULO / BRAZIL", "JORGE DA ROLMAX", "JORGE DA ROLMAX  IND COM LTDA".   Registre­se  ainda  que  nesses  documentos  aparece  “JORGE”  que  é  o  primeiro  nome   (Jorge Feres Neto) do sócio majoritário da contribuinte, bem como indicação do endereço da  recorrente, Estrada das Casas 257, Bairro das Casas constante da DIPJ/2003 (fl.04).  Diante das evidencias acima resta às escâncaras ser a recorrente a titular das operações  realizadas no exterior. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva da obrigação tributária.  No mérito, a recorrente alega que, ainda que se admita a ocorrência da operação, não há  provas que houve remessa de valores para o exterior ou ingresso de valores no Pais. A questão  proposta pela recorrente é a seguinte:  O  pagamento  foi  realizado  no  exterior  (fls.  71/72),  debitando­se  de  uma  conta  estrangeira e creditando­se em outra conta estrangeira. Na Representação Fiscal n. 2266/05  há  a  informação  de  que  as  contas  debitadas  e  creditadas  são  mantidas  em  bancos  com  agências em Nova Iorque e que se houve transferência de uma conta para outra onde haveria  remessa  de  recursos  do  Brasil  para  o  exterior?    “Não  há!  Logo,  neste  caso,  não  haveria  remessa de recursos ao exterior, não havendo qualquer omissão de receita caracterizada no  Brasil”.  Para  responder  ao  engenhoso  argumento  da  recorrente  é  de  se  aproveitar  aqui  a  descrição  contida  no  Processo  n°  2003.7000030333­4  (Inquérito  207/98)  do  Exmo.  Juiz  Federal  da 2a Vara Criminal  de Curitiba,  cópias  às  fls.171/178,  a  respeito  das  investigações  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000316/2007­19  Acórdão n.º 1802­001. 014  S1­TE02  Fl. 5          9 vinculadas às contas mantidas na agência Banestado em Nova Iorque em nome de Beacon Hill  Service Corporation, também utilizada no voto condutor do acórdão recorrido.  Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público  Federal  a  remessa  de  quantias  milionárias  para  o  exterior  através  de  contas  CC5 mantidas  em  instituições  financeiras  em Foz do Iguaçu.  Há  suspeita  fundada  de  ilicitude  de  boa  parte  dessas  remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização  do  Banco  Central,  o  titular  do  numerário  não  depositava  diretamente  na  conta  CC5,  assim  agindo  apenas  através  de  interposta  pessoa,  um  `laranja'  que  abria  conta  fraudulenta  em uma  instituição  financeira, normalmente  também em Foz  do Iguaçu.  Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo  ser  citado  como  prova  o  exame  levado  a  cabo  no  laudo  pericial de fls.747/776, que boa parte do numerário teve como  destino  contas  mantidas  na  agência  do  Banestado  em  Nova  Iorque.  Para  descobrir­se  o  destino  final  de  tal  numerário  e  possivelmente seus verdadeiros  titulares foi decretada a quebra  do  sigilo  bancário  das  movimentações  bancárias  daquela  agência, cf  decisões de  fls.  805/808 e ainda 982/987. A quebra  de  toda  a  movimentação  bancária  mostrou­se  necessária  até  para a separação dos ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero  fato da manutenção da conta no exterior não é, por si só, crime.  Saliente­se  que,  apesar  da  quebra  global,  os  exames  periciais  consubstanciados no laudo 675/02 detiveram­se apenas sobre as  contas  sobre  as  quais  recaiam  maiores  suspeitas  por  serem  titularizadas  por  pessoas  com  documentos  de  constituição  registrados fora dos EUA, especialmente off­shore.  ........................................................................................................  É  evidente  a  necessidade  de  rastreamento  do  numerário  remetido  através  das  contas  suspeitas  da  agência  de  Nova  Iorque no Banestado.  Só  assim  serão  descobertos  seus  verdadeiros  titulares  e  provavelmente  quem  remeteu  o  numerário  através  de  meios  fraudulentos no Brasil.  .........................................................................................................  0  laudo  1392/03  (fls.  2667­2736)  revela  que  foram  remetidos  US$24.059.631.860.24 ao exterior via contas CC5 mantidas nas  instituições  acima  mencionadas  no  período  de  22/04/96  a  31/01/2000 (fls. 2673).  0  que  revela  toda  a  investigação  relativa  às  contas  CC5  em  trâmite  por  este  Juízo  é  que  parte  dos  recursos  foi  enviada  ao  exterior  de  forma  fraudulenta,  sendo  destacado  um  elevado  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 percentual  de  depósitos  efetuados  nessas  contas  através  de  contas laranjas.  .........................................................................................................  "Cf decisão proferida em 14/0812003, foi decretada a quebra de  sigilo  de  diversas  contas  mantidas  no  exterior  que  teriam  recebido recursos de contas da agência do Banestado em Nova  Iorque, dentre elas as contas e subcontas mantidas pela Beacon  Hill  Service  Corporation  mantidas  nos  bancos  JP  Morgan  Chase.  Posteriormente, ainda surgiu noticia de que a empresa Beacon  Hill foi condenada nos Estados Unidos através de ação  movida  pela  Procuradoria  Distrital  de  Manhattan  por  receber  e  transferir ilegalmente bilhões de dólares em transacões de off­ shores  mantidas  por  casas  de  câmbio  sul­americanas  (www.manhattanda.org/whatsnew/press/2004­02­ 23.htm).  Através  do  Oficio  797/04­PF/FT/SR/DPF/PR,  a  autoridade  policial  que  recebeu  das  autoridades  norte­americanas  documentos e arquivos eletrônicos relativos à movimentação da  Beacon Hill, solicita autorização para compartilhar tal material  com a Receita Federal, o Banco Central e o Coaf.  ........................................................................................................  Portanto,  ante  todo  o  exposto,  defiro  o  requerido  pela  autoridade policial, deferindo o acesso à Receita Federal, Bacen   Coaf a todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela  autoridade  policial  relativamente  Beacon  Hill.  Doutro  lado,  defiro  o  acesso  pela  Força  Tarefa  Policial  de  todos  os  dados  constantes  nos  bancos  de  tais  órgãos  que  tenham  ligação  com  titulares  de  ativos  ou  contas,  depositantes  ou  beneficiários  de  pagamentos, mantidas na Beacon Hill  Sobre  a  conta  e  subconta  BHSC/TAFECA  acima  referenciada  em  que  a  recorrente  aparece como ordenante de remessas de divisas, devem ser destacados os seguintes excertos do  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1294/04, do Instituto Nacional de Criminalística –  INC (fls. 86/96), verbis:  I ­ HISTÓRICO   Em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02­INC cujo objeto  foi  a  movimentação  financeira  de  137  contas  da  extinta  agencia  do  BANESTADO  na  cidade  de  Nova  Iorque  nos  Estados  Unidos,  abrangendo  o  período  de  abril/96  a  dezembro/97,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  como  intermediária  de  diversas ordens de pagamento.  A Beacon Hill era empresa sediada em Nova Iorque, Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto  bancário­ financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agencia  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  ou  subcontas  especificas,  entre  as  quais  a  subconta  TAFECA,  n.°  310085, bem  como  a  conta TAFECA, n.° 590390228.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000316/2007­19  Acórdão n.º 1802­001. 014  S1­TE02  Fl. 6          11 (.­)  II — OBJETIVO DOS EXAMES   Os  presentes  exames  visam,com  base  na  documentação  disponibilizada  para  análise,  identificar  os  titulares,  procuradores  ou  representantes  da  subconta  TAFECA,  n.°  310085,  assim  como  verificar  os  relacionamentos  existentes  e  consolidar a movimentação financeira, a fim de trazer elementos  de prova necessários a subsidiar a justa solução e a esclarecer  os fatos.  III — MATERIAL EXAMINADO   Foram  encaminhadas  para  exames mídias  computacionais  com  um  arquivo  de  nome  Beacon.zip  e  trinta  outros  no  formato  Microsoft Excel, (...) relativos à conta 6192033 ­ Beacon Hill no  banco  JP Morgan  Chase Bank  em Nova  Iorque,  na  qual  eram  movimentados  os  valores  de  suas  subcontas,  entre  elas  a  TAFECA (...)  IV— EXAMES   Com  relação  aos  dados  disponibilizados  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  foram  analisadas  as  ordens  de  pagamento  recebidas  e  ordenadas  das  contas  correntes  da  empresa Beacon Hill e administradas por ela, especialmente da  subconta TAFECA S/A (...)  V— CONCLUSÃO   Pelo  exposto  no  item  IV—  DOS  EXAMES,  os  Peritos  identificaram  seus  titulares/representantes,  verificaram  os  relacionamentos  existentes  com  outras  (sub)contas,  casas  de  câmbio  ou  de  remittance,  consolidaram  as  movimentações  financeiras ocorridas na subconta corrente 310085, denominada  TAFECA  S/A  e  apresentaram  as  ordens  eletrônicas  de  pagamentos  remetidas  e  recebidas,  de  forma  analítica,  nos  anexos deste Laudo.  É  importante  repisar que,  a  referida documentação  foi obtida  em  razão da quebra de  sigilo  bancário,  via MLAT  (Mutual  Legal  Assistence — Acordo  de Assistência Mútua  em  Assuntos Penais)  de  diversas  contas  correntes mantidas  em diversos  bancos  dos EUA,  com  conseqüente  extensão das  informações  à Receita Federal e ao Banco Central  do Brasil,  cuja  decisão judicial foi proferida pela 2aVara Criminal de Curitiba.  De sorte que, não procede a alegação da recorrente de que a Receita Federal do Brasil  não tem competência para fiscalizar e tributar os fatos geradores ocorridos.   Nessa toda, não se pode refutar a prova do Fisco acerca da titularidade das remessas e  das transferências de recursos no exterior, que se fortifica mediante a utilização da razão social  da recorrente e o seu endereço, e com referências ao seu sócio majoritário.  Vale  repetir  que,  se  trata  de  informação  obtida  em  documentação  fornecida  em  procedimento  amplo  de  investigação  acerca  das  irregularidades  verificadas  nas  contas  correntes CC­5, mantidas na agência do Banestado em Nova Iorque.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12  Contrariamente  ao  alegado pela defesa,  resta provado  ser  a  autuada  a ordenante das  remessas  efetuadas  para  as  contas  mantidas  no  exterior,  em  cujos  extratos  de  fls.  71/77,  a  contribuinte  Rolmax  Indústria  e  Comércio  Ltda,  aparece  como  ordenante  de  remessas  de  divisas, por meio da subcontas BHSC/TAFECA.  Assim,  devidamente  provado  pelo  Fisco  ser  a  autuada  a  ordenante  das  remessas  efetuadas  para  a  conta  mantida  no  exterior,  resta  estabelecido  o  nexo  causal  entre  as  movimentações financeiras e a participação da empresa,.  Na  linha  de  tudo  que  foi  dito  traz­se  a  colação  a  jurisprudência  firme  desta  Corte  Administrativa que também adoto como razão de decidir:  PROVAS ­ Constitui prova suficiente da titularidade de recursos  no exterior os laudos emitidos pela Policia Cientifica com base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário.(1°CC  —  5ª  Câmara —  Recurso  n.°157511 —  Relator  Conselheiro Marcos  Rodrigues de Mello —julgado em 29/05/2008)  AMPLA  DEFESA  —  VIOLAÇÃO  —  INOCORRÊNCIA  —  Ao  contribuinte foi facultado acesso aos autos, com ciência de todos  os  documentos  e  laudos,  podendo  produzir  a  prova  que  entendesse cabível.  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLICIA  FEDERAL  — DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  —  PROVA  EMPRESTADA  —  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO  —  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA — DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA  O VERNÁCULO  ­  0  fisco  pode  se  valer  de  prova  emprestada,  produzida  em  outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade  de  que  a  prova  do Processo Administrativo Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal.  Peças   incidentais  em  língua  estrangeira,  as  quais  não  criaram  qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução  da  presente  lide,  traduzidas para  vernáculo nos ofícios e  laudos da Policia  Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate.  (...)  (..)  Recurso voluntário provido. (1°CC — 6" Câmara — Recurso n.°  160501  —  Relator  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos­julgado em 07/08/2008)  Com base nos fatos acima narrados e considerando tratar­se de operações fraudulentas,  realizadas  a margem do Sistema Financeiro Nacional,  entendeu­se  pela  presença do  nexo de  causalidade a sustentar a presunção legal de omissão de receitas.  No  tocante  à  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  a  recorrente  argumenta não  ter cabimento, pois, os  lançamentos  foram realizados por presunção, e que, o  AFRF não  trouxe aos autos qualquer prova do  evidente de  intuito de  fraude do contribuinte,  além de não haver qualquer motivação do Auditor para aplicação da multa qualificada.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000316/2007­19  Acórdão n.º 1802­001. 014  S1­TE02  Fl. 7          13 Conforme relatado o lançamento tributário de oficio foi levado a efeito em razão de que  o  contribuinte  efetuou  operações  fraudulentas,  realizadas  a  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional e ainda sem registros em sua contabilidade de tais operações.  Depreende­se do procedimento  adotado pelo  contribuinte haver  tentado ocultar o  fato  gerador da obrigação  tributária e desta  forma deixou de pagar os  tributos devidos,  razão pela  qual impõe­se seja aplicada a multa qualificada conforme estabelecido no art. 44, inciso II, da  Lei 9.430/96.  A descoberta de contas bancárias não registradas em contabilidade, a prova da omissão  não  é  a  presunção  e  sim  há  provas  materiais.  O  dolo  é  caracterizado  pelo  não  registro  das  contas  na  contabilidade,  pois,  não  se  admite  o  administrador  desconhecer  a  conta  bancária  paralela  e  que  os  valores  lá  destinados  e  não  registrados  na  contabilidade  representam  pagamento a menor de tributos, mormente quando se verifica o artifício de interpostas pessoas  conforme  expresso  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1294/04,  do  Instituto  Nacional de Criminalistica – INC, e  que por oportuno novamente aqui se trascreve:  Com  relação  aos  dados  disponibilizados  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  foram  analisadas  as  ordens  de  pagamento  recebidas  e  ordenadas  das  contas  correntes  da  empresa Beacon Hill e administradas por ela, especialmente da  subconta TAFECA S/A (...)     A matéria sob exame é bastante conhecida no âmbito desse Conselho Administrativo e  pacificada  no  sentido  de  que  a  utilização  de  conta  corrente  de  interposta  pessoa  na  movimentação  de  recursos  financeiros  pertencentes  ao  contribuinte  caracteriza  o  intuito  de  fraude,  impondo  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  como  bem  expresso  o  entendimento  na  Súmula nº 34, verbis:  Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  (Grifei)  Nessa ordem de idéia, é de ser mantida a aplicação da multa qualificada de 150%.  Sobre  os  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  PIS. COFINS.IRRF. Decorrendo  as  exigências dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma  decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos a  ensejar conclusão diversa.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  (ilegitimidade do sujeito passivo) e, no mérito  negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 11/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10670.001362/2004-11
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ESTADO FEDERADO, IMUNIDADE RECÍPROCA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARRENDATÁRIO. Tratando-se de imóvel rural de propriedade de Estado Federado, in casu, Minas Gerais, na condição de terras devolutas, não se pode cogitar na incidência do imposto territorial rural, em observância às limitações constitucionais ao poder de tributar, mais precisamente à imunidade recíproca, contemplada pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, A posse do imóvel rural, decorrente de Contrato de Arrendamento, não tem o condão de atribuir legitimidade passiva ao arrendatário para figurar como responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias, notadamente pagamento do ITR, incidentes sobre àquele bem, conforme preceitua o artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n° 256/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARRENDATÁRIO. Tratando-se de imóvel rural de propriedade de Estado Federado, in casu, Minas Gerais, na condição de terras devolutas, não se pode cogitar na incidência do imposto territorial rural, em observância às limitações constitucionais ao poder de tributar, mais precisamente à imunidade recíproca, contemplada pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, A posse do imóvel rural, decorrente de Contrato de Arrendamento, não tem o condão de atribuir legitimidade passiva ao arrendatário para figurar como responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias, notadamente pagamento do ITR, incidentes sobre àquele bem, conforme preceitua o artigo 4', § 4', da Instrução Normativa SRF n° 256/2002. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ) "andido Prsidente em exercício Rycardo H A i ue Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: ') FU I- 2010 Partici ra , do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício)," Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório FLORESTAMINAS - FLORESTAMENTO MINAS GERAIS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 20/12/2004, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazendas Morro do Quilombo-Santa Maria e São Bento", localizado no município de São João do Paraíso/MG, cadastrado na RF'B sob o n" 645355-4, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo. Extrai-se dos autos que o imóvel rural objeto da presente autuação, na condição de terras devolutas, é de propriedade do Estado de Minas Gerais, estando na posse da autuada em face de Contrato de Arrendamento, às fls. 66/68, celebrado em 02/06/1977, entre a FLORESTAMINAS e a Fundação Rural Mineira — Colonização e Desenvolvimento Agrário — RURALMINAS, com prazo inicial de 23 (vinte e três) anos, em observância aos regramentos específicos estabelecidos mediante os Regulamentos ("Regulamento dos Distritos Florestais") de fls. 122/128, 129/134 e 135/143, datados de 12/01/1987, 05/08/1980 e 15/04/1976, respectivamente, firmados pela Secretaria de Agricultura de MG e pela RURALMINAS, Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 13.600/2005, às fls. 45/49, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia P Câmara, em 07/11/2007, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-34.143, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício,' 2000 Ementa.: 1TR — ILEGITIMIDADE DE PARTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ARRENDATÁRIA, De fato, não há que incidir impostos sobre bens pertencentes a entes públicos, por imposição expressa da Constituição Federal, que destaca o 2 Processo n° 10670001362(2004-11 Acórdão n " 9202-01.090 CSRF-T2 Fl. 2 princípio da imunidade recíproca, nos termos de seu art., 150, alínea "a", inciso VI Outrossim, não se torna devida a incidência de 1TR sobre o patrimônio do arrendatário, que é possuidor temporário, sem ânimo de dono, em regime de dependência com o real proprietário. Ademais, tal posse, por ser ad usucapionem, consiste definitivamente na utilização limitada da propriedade, sobre o uso e a fruição do bem, com forte grau de precariedade, não sujeitando seu possuidor à glosa fiscal, nos termos do artigo 31 do CTN e da IN n 256, de 2002, da SRE. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Inesignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 186/192, com arrimo no artigo 70, inciso 11, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 303-33.066, de interesse da mesma contribuinte, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que define o contribuinte do ITR como o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, à época do fato gerador, mais precisamente àquele que releva maior capacidade contributiva, em observância a legislação de regência. Contrapõe-se ao entendimento adotado no decisunz guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 4°, 2°, da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, prescreve que o contribuinte do 1TR é o possuidor a qualquer título, bastando que tenha a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Assevera que a eleição do sujeito passivo (possuidor do imóvel rural) na presente relação tributária encontra-se perfeitamente escorada nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, na forma que restou decidido no Acórdão paradigma, contemplando mesma contribuinte e fatos idênticos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do deciswn ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então P Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria, especialmente o Acórdão a' 303-33,066, conforme Despacho n° 1556.133511/2008, às fls. 194/196. 3 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às tis, 200/206, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 1" Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recur sais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 303-31066, ora adotado como paradigma, impõe que o contribuinte do 1TR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, à época do fato gerador, mais precisamente àquele que releva maior capacidade contributiva, em observância a legislação de regência. Em defesa de seu entendimento, sustenta que o artigo 4', § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, prescreve que o contribuinte do 1TR é o possuidor a qualquer título, bastando que tenha a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Nesse sentido, aduz que a eleição do sujeito passivo (possuidor do imóvel rural) promovida pela autoridade lançadora na presente relação tributária encontra-se perfeitamente escorada nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, na forma que restou decidido no Acórdão paradigma, contemplando mesma contribuinte e fatos idênticos. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, de propriedade do Estado de Minas Gerais, na condição de terras devolutas, estando na posse da FLORESTAMINAS em face de Contrato de Arrendamento, às fls. 66/68, celebrado em 02/06/1977, entre a autuada e a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário — RURALMINAS, com prazo inicial de 23 (vinte e três) anos, em observância aos regramentos específicos estabelecidos mediante os Regulamentos ("Regulamento dos Distritos Florestais") de fis. 122/128, 129/134 e 135/143, datados de 12/01/1987, 05/08/1980 e 15/04/1976, respectivamente, firmados pela Secretaria de Agricultura de MG e pela RURALMINAS De um lado, a contribuinte aduz sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em epígrafe, entendimento acolhido pela Câmara recorrida, com arrimo na imunidade recíproca contemplada pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, bem como no disposto no § 4°, do artigo 4 0, da Instrução Normativa SRF n° 256/2002. 4 Processo n° 10670,001.362/2004-11 Acórdão n ° 9202-01.090 CSRE-T2 Fl. 3 Em outra via, a ilustre autoridade lançadora e, bem assim, a Procuradoria entendem que a autuada, estando na posse do imóvel, legitimada a partir de Contrato de Arrendamento, seria o sujeito passivo da relação tributária, independentemente de o bem não ser de sua propriedade. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tem o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de adentrar as questões de mérito, cumpre trazer à baila a legislação que regulamenta a matéria, especialmente os artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, que assim prescrevem: "Art. 29, O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Por sua vez, os artigos 1° e 4', da Lei n" 9,39.3/1996, ao contemplarem a matéria estabelecem o seguinte: "Art. 1" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como .fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano. Art. 4" Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título," Com mais especificidade, ao regulamentar os dispositivos legais acima transcritos, o artigo 4°, da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, esteio da pretensão da Fazenda Nacional, dispõe o que segue: " Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Contribuinte Art. 4 Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1°É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2" É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 3" Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatá ria ou concessionária de serviço público, é contribuinte: - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art_ 5"; II - o expropriante, em relação aos . fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio, § 4" Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria." Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que em determinados casos, inobstante a pessoa fisica ou jurídica ser à época a proprietária do imóvel, poderia não deter o domínio útil ou a posse a qualquer título, rechaçando, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil, bem como da sua posse a qualquer título (duas das hipóteses legais), pertencentes a outras pessoas — terceiros. Na esteira desse raciocínio, assistiria razão à Fazenda Nacional, ao defender que, apesar da propriedade do imóvel rural sob análise ser do Estado de Minas Gerais, a posse e o domínio útil seriam exercidos pela autuada, o que justificaria a sua legitimidade passiva. A propósito da matéria, essa Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em inúmeras oportunidades vem afastando a legitimidade passiva do proprietário do imóvel rural, quando comprovado mediante documentação hábil e idônea que o bem estaria na posse e domínio útil de terceiros, seja quando exercida violentamente/ilegalmente a partir de invasão de posseiros ou precariamente com base em instrumentos contratuais e/ou Decretos Expropriatórios, dentre outros. Na hipótese dos autos, porém, afora o entendimento da 2 a Turma da CSRF, acima relatado e compartilhado por este Conselheiro, o que torna digno de realce, ressaltando a peculiaridade do caso, é que o imóvel rural em comento é de propriedade do Estado de Minas Gerais, na condição de terras devolutas, como demonstraremos adiante. O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais — ITER, às fls. 113/119, dissertou com muita propriedade a respeito do tema, elucidando a evolução histórica que permeia os fatos objeto da demanda, animada na legislação de regência, conforme restou devidamente demonstrado no voto condutor do Acórdão recorrido, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis, "I. O ITER/MG, criado pela Lei Estadual n° 14.084/01, administra terras devolutas, não tendo nenhum imóvel inscrito em seu nome, 6 Processo n" 10670 001362/200411 Acórdão n ° 9202-01.090 CSRF-T2 1: 1 4 2.. Por definição inexiste registro em CRI para terras devolutas, posto que terras indisponíveis, conforme dispõe o art. 64 da Constituição Federal de 1891, o art. 225„ 50, CF/88 e o art. 1° da Lei Estadual n° 11.020/93, alterada pela Lei n° 12..416/96 e regulamentada pelo Dec, 34,801/93, que conceitua terra devoluta, portanto, mesmo que sem registro (art. 26-IV, CF/88), não há se falar em transferência de domínio absoluto ou definitivo, demarcação de áreas de reserva legal e preservação permanente, ou mesmo registro de imóveis, até porque tais imóveis estão sendo retomados mediante ação própria (doc. II1), 3, O Estado de Minas Gerais durante a década de 70, visando o desenvolvimento agrário, desenvolveu parceria com empreendedores do setor florestal mediante programa de cessão de uso de terras devolutas no Vale do Jequitinhonha, bem como incentivos fiscais através do FISET, conforme contido em Lei Estadual n° 5106/76, quando a Recorrente na qualidade de participante deste programa submeteu-se ao Regulamento dos Distritos Florestais e, adimplidas as formalidades legais, firmou- se contratos de arrendamento de terras devolutas, sendo tal contrato regido pelo interesse público, seguindo orientação firmada pelo legislador constituinte originário e o decorrente, 4. A titulai-idade das terras devolutas, objeto do presente procedimento, é de natureza pública, e, portanto, não passível de tributação, devendo, outrossim, a arrendatária cumprir COM eventuais obrigações acessórias perante o Fisco como a de entregar anualmente a DITR. Dessa forma, informa que não há hipótese de incidência de 17V, até porque inexiste a propriedade dos imóveis por parte do Impetrante. Mencionando jurisprudência do TJMG (fi. 121). 5. A cobrança do 1TR não possui sustentação jurídica mesmo que, eventualmente, a propriedade objeto da querela estivesse inscrita em nome do 1TER/MG, por se tratar de pessoa jurídica de direito pública integrante do Estado de Minas Gerais, como ente federado, não passível de tributação de seu patrimônio, em .face da imunidade prevista no art., 150, III, "a", CF/88, que impediria a tributação do 1TR relativamente à propriedade rural em questão. 6. Não se configura a ilegitimidade passiva, sob os argumentos esposados pela ora Recorrente Unia vez que a mesma exerce a Posse mediante contrato já vencido, usando e gozando do imóvel conforme o avençado retromencionada " Como se observa, tratando-se de terras devolutas, de propriedade do Estado de Minas Gerais, ainda que cedidas mediante Contrato de Arrendamento a terceiros para usufruto, inexiste suporte legal para exigência do Imposto Territorial Rural, em observância à imunidade recíproca dos entes federados, prescrita no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, senão vejamos: "Art.. 150, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 7 [. PI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" Não bastassem os preceitos do dispositivo constitucional encimado, que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, outro ponto conduz à manutenção do Acórdão recorrido em sua plenitude, como segue: Com efeito, a norma adotada como fundamento à empreitada da recorrente, qual seja, o artigo 4' da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, em verdade, oferece proteção ao pleito da contribuinte. Isto porque, em que pese em seu § 2° determinar, em suma, que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel rural a qualquer título, no § 4° é por demais enfático a tratar da questão precisamente, Contrato de Arrendamento, afastando de uma vez por todas a legitimidade passiva da autuada, nos seguintes termos: " Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Contribuinte Art. 4" Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ,1 4' Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, com odatário ou areeiro de imóvel rural explorado ' ar contrato de arrendamento, comodato ou parceria. " (grifamos) Nessa toada, seja em razão da imunidade recíproca ou mesmo em face dos preceitos acima transcritos, exarados pela própria autoridade fazendária, não se pode cogitar na legitimidade passiva da autuada para responder pelo ITR incidente sobre imóvel rural de propriedade do Estado de Minas Gerais, muito embora esteja em sua posse por conta de Contrato de Arrendamento Outro não foi o entendimento da então 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, ao apreciar fatos idênticos, inclusive da mesma contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto da ilustre Conselheira Susy Hoffman, exarado nos autos do processo n° 10670.001376/2004-34, Recurso n° 333.507 – Acórdão n° 301-33,432, assim prelecionando: "Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fl.s', 01-11, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2000, sobre o imóvel denominado "Fazenda Malhada Alta Cabeceira do Estreito", localizado no Município de São João do Paraíso - MG, com área total de 6 000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0645360-0, perfazendo um crédito tributário total de R$ 442,580,73 Preliminarmente, passa-se a análise da legitimidade passiva da empresa FLORESTAMINAS — FLORESTAMENTOS MINAS GERAIS SÃ como contribuinte do ITR enquanto arrendatária do mencionado imóvel, nos termos do contrato juntado as fls. 65-67 e aditivos de fls. 69-72. Observa-se, logo do caput do presente contrato de arrendamento, que: "Entre a Fundação Rural Mineira — 8 Processo if 10670 001362/2004-11 Acórdão n ° 9202-01,090 CSRF-T2 Fl 5 Colonização e Desenvolvimento Agrário — RURALMINAS, fundação pública instituída pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei 4278, de 21 de novembro de 1966, representada pelo seu Diretor Geral em exercício Senhor Doutor ALUÍSIO FANTINI VALÉRIO e a FLORE STAMINAS — Florestamento Minas Gerais SA, com sede na cidade industrial, à rua quatro n 1251, Município de Contagem — CGC 174.38821001-07, representada pelo seu diretor João de Lima Geo a seguir denominada arrendatária, fica justo o presente contrato de arrendamento de terras devolutas de propriedade do Estado de Minas Gerais, nas seguintes cláusulas e condições que as partes estipulam e aceitam:" cf fls. 67 (grifo nosso) Desta feita, nota-se de plano que o referido imóvel objeto da incidência tributária realmente pertence ao Estado de Minas Gerais e, como é sabido, este ente político possui imunidade de impostos sobre suas terras, nos termos da alínea "a", do inCi:SO VI, do artigo 150, da Constituição Federal. E, ainda que existente contrato de arrendamento entre as partes – a fundação RURALMINAS e a empresa FLORESTAMINAS, não é bastante para caracterizar a incidência tributária sobre tal bem, vez que este ainda permanece sob domínio do Estado Mineiro e imune à tributação de impostos, em observância ao princípio da imunidade recíproca. Outrossim, não ficou consignado à época do contrato eventual recolhimento do tributo por parte da arrendatária, que, em tese, a obrigaria corno contribuinte e seria meio de contraprestação sobre a renda anual das terras devolutas, Esta não estipulação contratual impede, inclusive, a exação .fiscal da contribuinte em busca do recolhimento tributário, ainda que fosse conferida estrutura de direito privado ao bem, nos termos do artigo 99, parágrafo único, do Código Civil. Eis que os tributos e demais encargos advindos do imóvel são de responsabilidade do proprietário, acaso não transferidos ao arrendatário. Por certo, não se pode ainda entender da definição de contribuinte do ITR, conceituada como 'possuidor a qualquer título" (art. 31 do CTN), uma infinidade de contribuintes, sem pertinência lógica com a propriedade do imóvel. O arrendatário apresenta-se como possuidor sem vínculo subjetivo de aquisição do imóvel, isto é, não possui anirnits domini, e está sob a detenção de imóvel de terceiro, Isto, certamente, enquanto durar o contrato de arrendamento, consistente no empréstimo de coisa infingível. Consoante bem anotado pela Empresa Recorrente, para reforçar sua ilegitimidade passiva, tem-se que o bem, neste contrato, é cedido temporariamente, apenas para uso e fruição, constituindo-se, portanto uma posse limitada. 9 10 Acrescenta-se, que, para mensurar o grau de titularidade sobre o imóvel, tal posse sequer conduz ao usucapião.. Assim, longe está de configurar a propriedade da FLORESTAMINAS sobre o imóvel, ou mesmo, qualquer outra titularidade hábil a possibilitar a incidência do tributo, que deve, por derivação, permanecer como sendo uma "hipótese de não incidência constitucionahnente qualificada". Nesta esteira, cita-se a Instrução Normativa n 256, de 2002, do próprio fisco, que exclui o arrendatário como sujeito passivo do ITR: "Art. 4, Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Par. 4 Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte de ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria," Ter-se-ia até mesmo uma posse precária, existente até o termo final do contrato de arrendamento, ou até que fosse reclamada pelo proprietário, por qualquer outro motivo legalmente justificado, não se considerando, de fato, jurígena a viabilizar a tributação. Esse é o mesmo entendimento aplicado ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU, que veda a incidência deste tributo ao instituto da locação, impedindo sua incidência sobre o patrimônio do locatário. Resta dizer, necessariamente, que o fato gerador deste tributo não está em conformidade com seu lançamento, que identificou sujeito passivo não responsável por esta obrigação, sem observar um critério pessoal válido, que se adequasse a Regra Matriz de Incidência Tributária RMIT do ITR. Sabe-se ademais que os bens públicos são inalienáveis, assim, sequer haveria valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começariam os cálculos do valor fundiário eventualmente devido, Isto é, por se tratar de bem de domínio público, afetado ao patrimônio do ente político Estado, está fora do comércio, Outro fato que impediria o aperfeiçoamento da incidência tributária consiste na ausência do critério quantitativo da Regra Matriz de Incidência - RMIT Em conclusão, anota-se que a análise material deste processo ,ficou impossibilitada de . julgamento, eis que a preliminar de ilegitimidade de parte não foi superada, dando ensejo à nulidade do lançamento e, por conseguinte, a ilegalidade do Auto de Infração. Razão pela qual, não se fará referência à área de reserva legal, e demais provas consubstanciadas nos autos, eis que advindas de lançamento nulo, Processo n° 10670 001362/2004-11 Acórdão r/ 9202-01,090 CSRF-T2 Fl 6 Aduz-se em tempo a vigência do contrato de arrendamento, datada de 14.07,2004, que comprova seus efeitos para o lançamento de ITR — 2000, nos termos delis, 74. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e em preliminar de mérito .já julgar seu PROVIMENTO, vez que o lançamento ,fiscal .foi lavrado com ilegalidade ao anotar parte ilegítima de obrigação tributária, devendo-se cancelar o Auto de Infração." Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1" Câmara do 3 0 Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas Rycardo ( 40.1i/A fé. ique Magalhães deOliveira 11

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Numero do processo: 10783.724593/2011-58
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Na definição de insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS, somente serão considerados os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matéria- prima entre as unidades da própria contribuinte, para que possa ser processado, deve ser entendido como custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Comprovado nos autos existir vinculação entre as despesas e o embarque de mercadorias de terceiros. Direito creditório reconhecido. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Recorrente defende que os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens deve ser reconhecido como créditos, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (equivalente a frete). Previsão legal em sentido contrário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos.
Numero da decisão: 3302-003.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no Laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item. Fez sustentação oral: Dra. Ana Carolina Utimati - OAB 207.382 - SP.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Na definição de insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS, somente serão considerados os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matéria- prima entre as unidades da própria contribuinte, para que possa ser processado, deve ser entendido como custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Comprovado nos autos existir vinculação entre as despesas e o embarque de mercadorias de terceiros. Direito creditório reconhecido. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 83 .7 24 59 3/ 20 11 -5 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária janeiro de 2016 janeiro de 2016 Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep ADM DO BRASIL LTDA ADM DO BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 946DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Recorrente defende que os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens deve ser reconhecido como créditos, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (equivalente a frete). Previsão legal em sentido contrário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no Laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item. Fez sustentação oral: Dra. Ana Carolina Utimati - OAB 207.382 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. LENISA PRADO- Relatora. EDITADO EM: 30/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Fl. 947DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 947 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADM do Brasil Ltda. contra acórdão proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), oportunidade em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A questão tem início em pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte1 referente ao 3º trimestre de 2006, no que se refere a contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. A recorrente defende que apurou créditos relativos as importações ou aquisições no mercado interno vinculados a receitas de exportação, ou vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, em montante superior às deduções decorrentes de operações tributadas no mercado interno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n.10.637/2002. O pedido de ressarcimento foi indeferido2 diante das glosas abaixo justificadas: A - Bens utilizados como insumos: Foram desconsiderados os itens classificados pelo contribuinte como insumos que não tiveram ação direta sobre o produto fabricado (insumos indiretos) e os bens contabilmente registrados no ativo imobilizado, detalhado no Anexo I. Em relação ao suprimento lenha (Conta n. 133020.502 Lenha) as glosas referem-se às aquisições de pessoas físicas, que não geram crédito. Quanto ao corte de madeira, trata-se de serviços prestados na floresta, sem relação direta com o produto em elaboração na indústria. Essa prestação de serviços vincula-se apenas indiretamente com o processo de industrialização, não havendo previsão legal para obtenção de créditos. Quanto aos itens do ativo imobilizado, há vedação legal expressa. B - Serviços utilizados como insumos: Foram desconsiderados os itens classificados como insumos que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou no caso da unidade prestado de serviços, não tenham sido aplicados ou consumidos na prestação do serviço, conforme detalhado no Anexo II. 1 O saldo a ressarcir foi objeto das declarações de compensação n. 17093.96177.310107.1.3.08-7920 e 17522.77409.280207.1.3.08-4316. 2 Parecer SEFIS n. 181/2011 (fls. 30/41) acolhido pelo Despacho Decisório DRF/VIT/ES (fl. 41). Fl. 948DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 Em relação a fretes cujos créditos foram glosados, estes se referem a deslocamentos entre unidades da própria empresa, do armazém para a fábrica. No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados como insumos na filial Santos Armazenadora, a unidade atua na armazenagem e na prestação de serviços relacionados ao comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão da sua estrutura física e de sua expertise). Quando atende a terceiros, a unidade atua efetivamente como prestadora de serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam-se como despesas vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão legal para apropriação de créditos na sistemática da não cumulatividade da COFIS. Nesse sentido, foram glosados os créditos apurados sobre despesas classificadas como "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)", para as quais não foi possível identificar tratar-se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II, da IN SRF n. 404, de 2004, combinado com o art. 3º, II, da Lei n. 10.833, de 2003. Os dados podem ser verificados no Anexo II nas linhas com a identificação: "santos armaz". C - Depreciação de bens do ativo imobilizado A legislação permite a apropriação de créditos apurados sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004, em 48 parcelas mensais. Em relação a depreciação de vagões (Anexo III) não são utilizados na produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços, operam fora da fábrica. D - Crédito presumido Verificou-se que, do total do crédito presumido apurado relativo ao produto in natura de origem vegetal (soja) adquirido de produtores rurais pessoas físicas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão do PIS, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerando-se a data da emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores nelas expressos. Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço médio da soja estocada, quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação aos estoques armazenados Fl. 949DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 948 5 decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003). (...) Desse modo seria possível efetuar diretamente a verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva existência, os preços (se compatíveis com o praticado no mercado naquele momento) e a qualificação dos fornecedores, tópicos sensíveis à validação dos créditos presumidos na sistemática da não cumulatividade do PIS, nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. De modo esdrúxulo e extemporâneo como procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de referência, apresentados pelo próprio contribuinte, implicando inclusive em analisar novamente fatos jurídicos já objeto de verificações em procedimentos fiscais anteriores. Assim, o fato objetivo é que, sem amparo legal, impediu o contribuinte que a RFB promovesse as verificações necessárias e imprescindíveis à comprovação da procedência dos créditos e de sua eventual utilização na dedução das contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração. E - Outras operações com direito a crédito Na Dacon relativo à competência 09/2006, na ficha 16A, linha 13, na rubrica "outras operações com direito a créditos", o contribuinte registrou valores relativos a recálculos de créditos da não cumulatividade do PIS que não teriam sido apropriados em períodos anteriores. Os alegados créditos, de acordo com as planilhas apresentadas, vinculam-se a fretes contratados nas operações de compra, de venda, e nas transferências internas (planta/planta), no período de 02/2003 a 08/2006. Preliminarmente, cabe pontuar que a linha 13 da ficha 16A do Dacon destina-se ao registro de outras operações com direito a crédito não contemplados nas linhas 1 a 12, para fatos jurídicos ocorridos no mês de referência do Dacon. Não se destina a registro de ajustes ou correções relativos a créditos eventualmente não apropriados em períodos pretéritos. Para esse objetivo há procedimentos específicos normatizados, de modo a garantir o equilíbrio entre o exercício do direito do contribuinte com o dever/função da Fazenda Pública de promover as verificações necessárias no sentido de validar as operações e promover, se for o caso, as respectivas homologações de créditos. Fl. 950DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Assim a retificação no Dacon relativas a informações prestadas em períodos anteriores, deve ser efetuada mediante a apresentação de declaração retificadora nos limites e nos prazos estabelecidos na legislação. Não foi o que fez o contribuinte. Ignorando as normas estabelecidas pela RFB, o contribuinte reuniu um grande volume de dados, abrangendo recálculos relativos a 43 (quarenta e três) meses, condensou tudo e, extemporaneamente, em 09/2006, lançou o somatório na linha 13, da ficha 16A, do Dacon, a título de outras operações com direito a crédito. No mês 09/2006, não se comprovou (através dos documentos fiscais ou registros contábeis) a ocorrência de fatos jurídicos tributários que dessem suporte aos créditos apropriados pelo contribuinte a título de 'outras operações com direito a crédito'. Contra o despacho decisório que inferiu o pedido de ressarcimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela instância de origem, em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo federal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Contribuição Fl. 951DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 949 7 para o PIS/PASEP e da Cofins apuradas de forma não cumulativa, por não se classificarem como insumos do produto. RATEIO. DESPESAS COMUNS. Não há previsão legal para rateio de despesa, encargo ou custo comuns quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte são despesas vinculadas à comercialização. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda. Diante disso, os encargos de depreciação dos vagões utilizados no transporte de insumos, não são passíveis de gerar crédito da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. A apuração do crédito presumido com base no preço médio da soja para cada filial comercial não encontra amparo legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido. Interposto recurso voluntário (fls. 427/461), os autos do processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho. Em seu recurso a contribuinte sustenta que a decisão proferida pela instância de origem é nula, diante da ausência de motivação da autoridade fiscalizadora e do preterimento do direito a ampla defesa, já que não houve análise dos fatos e argumentos expostos na defesa oportunamente apresentação (violação aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.784/1999; arts. 31 e 59 do Decreto n. 70.235/1972, e; art. 5º, LV, da CF/1988). Para a contribuinte as informações constantes no Anexo V são insuficientes para esclarecer quais foram os métodos contábeis utilizados pelos fiscais para valorar os créditos considerados e os créditos glosados. A inexistência de informações resulta na impossibilidade da interessada apresentar sua defesa. Fl. 952DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 Quanto ao mérito a contribuinte esclarece que a divergência entre seu posicionamento e o das autoridades fiscais e julgadoras repousa, unicamente, no conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Sustenta que o seu pedido de ressarcimento foi indevidamente negado pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de insumo, equivalente àquele adotado na legislação que rege o IPI. Sobre a definição de insumos, a recorrente alega (fl. 439/440): "Por outro lado, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da pessoa jurídica, de forma que a não-cumulatividade dessas contribuições deve considerar os elementos físicos e funcionais que colaboram para a formação dessa receita, não se restringindo aos insumos aplicados diretamente e consumidos no curso do processo produtivo. A título de argumentação, vale ressaltar que a materialidade do PIS e da COFINS é muito mais próxima da do IRPJ do que da do IPI, de forma que, se fosse necessário buscar fundamento em legislação tributária anterior para definir os elementos geradores de créditos de PIS e COFINS (o que se admite para fins de argumentação), dever-se- ia utilizar a legislação do IRPJ. Nesse cenário, poder-se-ia argumentar que geram direito a crédito de PIS e COFINS as parcelas redutoras do lucro tributável para fins do IRPJ, mais especificamente os custos definidos no art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda e as despesas definidas no art. 299 desse mesmo regulamento". Aponta que a legislação específica sobre o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, que seria a Instrução Normativa n. 900/20083, registra existir a "a possibilidade de ressarcimento de créditos decorrentes de custos, despesa e encargos vinculados às receitas de exportação e às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência" (fls. 440/441). A contribuinte ressalta que apesar das autoridades fiscais reconhecerem que os fretes indicados no pedido de ressarcimento são os "deslocamentos entre as unidades da própria ADM, como o envio de matéria-prima do armazém para a fábrica" e que "os produtos são transportados dos armazéns para as fábricas com notas fiscais de simples remessa emitidas pela própria ADM" indeferiram o requerimento amparados em um interpretação restritiva do art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. A recorrente afirma que a decisão rechaçada foi erroneamente arrimada em dispositivo legal estranho à controvérsia (art. 3º, §§ 7º, 8º e 9º da Lei n. 10.637/20024) ao 3 Essa instrução normativa foi substituída pela Instrução Normativa n. 1300, publicada em 20/11/2012, que será oportunamente transcrita. 4 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 7º. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º. Observadas as noras a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 953DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 950 9 equiparar as despesas classificados como "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" como rateio de despesas. Ainda sobre a classificação desses custos como rateio de despesas, como reforço argumentativo, a contribuinte assevera que essas despesas não são rateadas com outras pessoas jurídicas, mas são todos arcados por ela. A contribuinte se insurge contra a glosa feita sobre os créditos oriundos das despesas decorrentes de condomínio portuário, movimentação, classificação e água, ao esclarecer que a filial localizada no Porto de Santos "desenvolve atividades de recepção, armazenamento e embarque de mercadorias tanto para a própria Recorrente quanto para terceiros. Além disso presta serviços de limpeza e manutenção". E, apesar de reconhecido pelas autoridades fiscais que a empresa atua como prestadora de serviços quando atende a terceiros, não admitiu os créditos de PIS e COFINS relativos aos bens e serviços necessários para a prestação desses serviços. Sobre o transporte dos produtos da fábrica para o porto, a contribuinte esclarece que é "atividade essencial para as atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito de PIS e da COFINS" (fls. 447). Explica que lançou as despesas decorrentes da aquisição de soja in natura para a produção de derivados (óleo de soja e farelo de soja) com arrimo no que dispõe o art. 8º da Lei n. 10.925/2004, onde é previsto que as pessoas jurídicas produtoras de determinados produtos de origem animal e vegetal fazem jus ao crédito presumido de PIS e COFINS quando adquirem os produtos de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à suspensão dessas contribuições em suas operações. Sobre essa rubrica, vale transcrever trecho do recurso voluntário (fl. 449): "Com efeito, a operação de soja é realizada, essencialmente, em cinco fábricas (filiais) da Recorrente: Rondonópolis, Uberlândia, Campo Grande, Três Passos e Joaçaba. Todas as fábricas adquirem quando necessário a soja in natura diretamente dos fornecedores. não obstante, apenas as fábricas de Rondonópolis, Uberlândia e Campo Grande, que são consideradas sedes regionais da empresa, recebem a soja in natura em transferência de outras filiais que adquirem os produtos dos fornecedores". Ainda sobre a aquisição da soja in natura, a contribuinte afirma que o valor das notas fiscais que acompanham a entrega dos produtos adquiridos por suas filiais5 não pode servir como base para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS, já que o preço II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês. §9º. O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 5 A recorrente aponta que os preços médios por quilograma do período apresentam diferenças muito relevantes entre as filiais comerciais da Regional de Campo Grande, variando de -R$ 4,13 a R$ 5,44. Conclui que "os valores médios mensais, considerados individualizadamente, não refletem o efetivo valor da aquisição da soja e, por esse motivo, não podem ser adotados como referência para determinação de crédito presumido de PIS e COFINS, como pretendem as autoridades fiscais" (fl. 459). Fl. 954DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 desta commodity é fixado somente no fechamento do contrato, o que ocorre muitas vezes após o produto ter sido entregue, com base no preço médio corrente para o adquirente6 (fl.452). Sobre o indeferimento de aproveitamento dos créditos considerados extemporâneos pelas autoridades fiscalizadoras, a recorrente noticia que esses são referentes aos serviços de frete contratados nas operações de compra, venda e transferências internas. Defende que ao contrário do que alegado pelas autoridades, "a verificação da origem, valor, natureza e, portanto, existência e validade dos créditos é possível e bastaria que os documentos apresentados pela contribuinte fossem devidamente analisados" (fl. 458). Afirma que não há na legislação de regência qualquer previsão no sentido de que a retificação de declarações fiscais seria obrigatória para o reconhecimento de créditos extemporâneos. Da mesma forma não há qualquer previsão legal proibindo o registro de créditos extemporâneos de forma acumulada. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, para que os créditos de PIS sejam reconhecidos e as compensações declaradas sejam homologadas. Na sessão de julgamentos ocorrida no dia 10/09/2014, esta turma julgadora, em preliminar, afastou os argumentos defendidos pela contribuinte sobre a nulidade da decisão de primeira instância, em face da ausência de motivação, bem como a alegada nulidade do despacho decisório diante da ausência de clareza sobre os critérios utilizados para glosar parte dos créditos presumidos (art. 8º da Lei n. 10.925/2004). Ao apreciar o mérito da contenda, a turma julgadora naquela oportunidade, acolhendo o voto do Conselheiro Alexandre Gomes (relator originário do processo sob julgamento) que brilhantemente traçou a evolução jurisprudencial administrativa e jurídica sobre o conceito de insumos para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, concluiu não ser possível, diante da documentação acostada aos autos, "determinar precisamente quais são as atividades desenvolvidas pela Recorrente, quais atividades estão relacionadas ao processo produtivo, quais são exatamente os serviços que a Recorrente presta a terceiros, bem como quais custos despesas e encargos estão vinculados as suas receitas de exportação" (fls. 539). Diante desta constatação, a turma julgadora determinou a remessa dos autos à instância de origem para a realização de diligência, para que a autoridade preparadora intimasse a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente, a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório; b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis glosadas e qual a sua participação no processo produtivo; c) informar se os serviços de corte de madeira são efetuados por terceiros em áreas de propriedade da Recorrente, ou a madeira cortada é adquirida também de terceiros; 6 O contribuinte cita como exemplo a seguinte situação: "veja, por exemplo, a filial 1306: o preço médio da soja para o mês de setembro de 2006 foi de R$ 5,44/kg; já o preço médio acumulado daquela mesma filial era de R$ 0,49/kg. Ou seja, se as Notas Fiscais do período fossem consideradas isoladamente para fins de geração de crédito presumido em exame, esse crédito poderia ser tomado sobre o valor de R$ 5,44/kg, o que é irreal e substancialmente superior ao efetivo valor médio da soja, que era de R$ 0,49/kg. O exemplo inverso também existe: na filial 1312, o valor das devoluções superou o valor das entradas de soja, de forma que o preço médio por quilograma no mês de setembro de 2006 foi negativo em R$ 4,13/kg. Considerando o preço médio acumulado, ter-se-ia R$ 0,49/kg" (fl. 458). Fl. 955DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 951 11 d) promover a descrição minuciosa das atividades desenvolvidas pela unidade Santos Armazenadora, tanto para a própria ADM como para terceiros, bem como as despesas inerentes a esta; e) discriminar, de forma detalhada, por meio de planilha, os créditos pleiteados e os créditos glosados, relativos à unidade Santos Armazenadora, tanto em relação às atividades próprias quanto às prestadas a terceiros; f) informar detalhadamente, quais atividades a que estão envolvidos os vagões utilizados pela Recorrente; g) especificar a metodologia adotada para cálculo dos créditos presumidos pleiteados, fazendo menção à existência de eventuais notas de ajuste de preço (complementares ou de devolução); h) demonstrar, segregando por mês de competência, o crédito extemporâneo incluído em 09/2006 como "outros créditos". O demonstrativo deve identificar o tipo de frete (operação de compra, de venda ou transferência interna), o valor do frete, o valor do crédito, a nota fiscal e o transportador, e; i) apresentar, em 30 dias: i.1) planilha de cálculo que explicite a metodologia de apuração dos créditos presumidos por ela adotada; i.2) planilha de cálculo que explicite a metodologia de alocação dos custos relacionados a serviços portuários prestados a terceiros. Para cada despesa objeto do rateio, a planilha deve identificar, por período de apuração: o insumo (bem ou serviço), o valor total, a nota fiscal o fornecedor , o valor que serviu de base para o cálculo do crédito e o valor do crédito pleiteado, e; i.3) planilha, por período de apuração, com as receitas auferidas com a prestação de serviços portuários. Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal a contribuinte apresentou documentos, ultimando as diligência determinadas. Após a juntada do Relatório de Encerramento de Diligência7 aos autos (fls. 757/805), os autos retornaram ao CARF. É o relatório. 7 Subscrito pela SEFIS/VIT/ES, Equipe Fiscal n. 2, em 23/04/2015. Voto Conselheira Lenisa - Relatora Inicialmente trago a conhecimento alguns fatos que são imprescindíveis para a solução da lide. Fl. 956DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 12 Consta no Parecer SEFIS n. 180/2011 (fls. 30/40) que a ADM do Brasil Ltda é empresa do grupo Archer Daniels Midland Company, multinacional que iniciou suas atividades no início do século XX nos Estados Unidos. Sua atuação é diversificada, operando de forma mais significativa no agronegócio, notadamente na produção de fertilizantes e no processamento de produtos agrícolas, com destaque para a soja. Tem filiais em vários estados da federação, integrando um complexo de negócios que envolvem silos, fábricas, unidades comerciais e de prestação de serviços, operando no mercado interno e externo. A matriz é sediada em Vitória/ES, o centro administrativo em São Paulo/ SP, e as unidades produtivas mais expressivas estão localizadas em Rondonópolis/MT, Campo Grande/MS, Uberlândia/MG e Joaçaba/SC. Essa informação foi confirmada no Relatório de Encerramento de Diligência que reproduz o contrato social da contribuinte, lá constando o seguinte (fl. 762): "(...) industrialização de fertilizantes e de seus subprodutos; de produtos agrícolas, especialmente de grãos vegetais e seus derivados, e de defensivos agrícolas; representação de armadores e sociedades ou linhas de navegação marítima do país e do exterior, agenciamento marítimo de navios e cargas, desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas; estiva, carga e descarga de navios; atuação no ramo de atividade de operadores portuários, conforme preceitua a Lei n. 8.630/93; prestação de serviços de transportes ferroviário e transporte rodoviário; descarga de produtos; ensaque de fertilizantes e serviços de análises laboratoriais, bem como a prestação de serviços de comissão de transportes em todas as suas modalidades, em nome próprio ou de terceiros (...) industrialização, distribuição, comercialização, produção, importação, e exportação de algodão, soja, sorgo, milho, arroz, trigo, palma e seus derivados". A contribuinte está sujeita à sistemática não-cumulativa de incidência de PIS e da COFINS, definidas pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e, em razão da natureza de suas atividades - notadamente a venda no mercado nacional de produtos não sujeitos aos PIS e à COFINS e a exportação de produtos - a recorrente informa que acumula, constantemente, créditos dessas contribuições, os quais são passíveis de ressarcimento nos termos das leis já mencionadas e das Instruções Normativas n. 600/2002 e 900/2008 da Receita Federal do Brasil. A possibilidade do creditamento requerido está prevista no inciso II, do art. 6º da Lei n. 10.637/2002. Essa norma indica que os créditos decorrentes de receitas de exportação deverão ter apuração própria, separada da apuração dos créditos decorrentes de operações no mercado nacional, já que o parágrafo 3º determina que "aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação". Diante do que informa a recorrente e do que consta no relatório conclusivo da diligência, é pertinente analisar os créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, uma vez que guardam relação de pertinência com as atividades desenvolvidas pela contribuinte. Passo a examinar os argumentos encartados no recurso voluntário sob julgamento: Fl. 957DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 952 13 1. Definição de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS/COFINS: A recorrente aponta que a divergência entre seu posicionamento e o das autoridades fiscais e julgadoras repousa, unicamente, no conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Sustenta que o seu pedido de ressarcimento foi indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de insumo, equivalente àquele adotado na legislação que rege o IPI. Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho8 no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previstos nos art. 3º das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias. Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§ 12, do art. 195 da CF/88 c/c com o § 1º dos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). É no mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP n. 1.246.317/MG, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2015). O Parecer Normativo CST n. 65/79 consigna a interpretação adotada pela Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de IPI, o produto intermediário deve assemelhar-se à matéria-prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos intermediários, esse que não se incorpora ao produto final, é imprescindível que este sofra desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com o produto em sua fabricação. Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, os eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos em relação àquelas previstas na legislação do IPI. Conclui-se, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os regimes jurídicos do IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no IPI o direito a crédito vincula-se ao produto industrializado, já no âmbito nas contribuições está relacionados ao processo produtivo. 8 Sobre o tema adoto os fundamentos contidos no Acórdão n. 3302-002.260, este proferido no julgamento do recurso voluntário interposto pela Sucocítrico Cutrale Ltda, nos autos do Processo Administrativo n. 12893.000208/2007-85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas. Fl. 958DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 14 Contudo, tal ampliação do conceito de insumo não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de despesas operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Ou seja, para o regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS, adota-se o conteúdo semântico de insumos mais amplo do que aquele previsto na legislação que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda, abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado. Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos insumos postulados no recurso voluntário devem ser analisados individualmente. 2.) Insumos objeto do recurso voluntário. A) Frete. Deslocamento entre as unidades da própria contribuinte. O acórdão proferido na manifestação de inconformidade, objeto do recurso voluntário sob julgamento, ao negar o pedido de apropriação dos créditos referentes aos custos com o frete do produto entre as unidades da própria contribuinte, adotou o entendimento da Coordenação Geral de Tributação - COSIT, firmado na Solução de Divergência n. 26, de 30/05/2008, que foi assim sumariado (grifos nossos): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte do produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito a ser descontado da COFINS com incidência não- cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade do transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou de estabelecimento vendedor para o compradora não gera direito a crédito a ser descontado da COFINS apurada de forma não- cumulativa. Dispositivos legais: arts. 3º incisos II e IX da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004". Fl. 959DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 953 15 No entanto, comprova-se nos autos (Anexo II, fls. 56/66 e 68/84) que os fretes glosados se referem ao transporte da soja remetida dos armazéns para a fábrica. Logo, não se está diante do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, mas sim do transporte de matéria-prima para a unidade de produção a fim de ser processada. Tratando-se de movimentação de matéria prima entre o estoque e a fábrica, não é pertinente adotar os fundamentos trazidos na Solução de Divergência n. 26/2008, já que essa modalidade de frete, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equipara-se aos custos de produção, conforme preceitua o art. 290, I, do RIR/1999. Portanto, os custos de frete entre estabelecimentos da própria contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. B) Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP). Despesas consideradas rateio de despesas pela fiscalização. A fiscalização reconhece que a contribuinte atua como prestadora de serviços, conforme se verifica no seguinte trecho extraído do Parecer SEFIS n. 180/2011 (fl. 35): No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados como insumos na filial Santos Armazenadora, a unidade atua na armazenagem e na prestação de serviços relacionados ao comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão da sua estrutura física e de sua expertise). Quando atende a terceiros, a unidade atua efetivamente como prestadora de serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam-se como despesas vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão legal para apropriação de créditos na sistemática da não cumulatividade da COFIS. Apesar da fiscalização ter aceito a segregação contábil feita pela contribuinte para expurgar do cálculo do crédito as parcelas das despesas incorridas com a comercialização de seus próprios produtos, a decisão de primeira instância entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte representa despesas operacionais. A fundamentação adotada pela instância de origem é a interpretação conferida aos arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/200. No entanto, esses dispositivos tratam sobre o rateio de despesas na hipótese de parte das receitas da pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao regime não cumulativo, o que não é a hipótese dos autos. Para a obtenção dos créditos, é necessário comprovar que existe vinculação entre essas despesas com o embarque de mercadorias de terceiros efetuados no trimestre objeto do pedido de compensação. Fl. 960DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 16 A conclusão final encartada no relatório final da diligência é que "quanto às glosas relativas à filial Santos/SP , não foram apresentados novos elementos que alterassem as conclusões expressas no Parecer n. 180/2011 (Processo n. 10783.724.92/2011-11)" (fl. 777). Para tanto, esclarece que : "22.18 Como vimos, estão contempladas nessas 'despesas portuárias' uma enorme quantidade de itens, muitos dos quais notoriamente fora do campo de abrangência legal dos créditos da não cumulatividade de uma empresa dedicada a prestação de serviços de recepção, armazenagem e embarque de mercadorias, como por exemplo as despesas relativas à proteção ambiental, à segurança do trabalho , à vigilância, etc. 22.19 Além disso, considerando que o contribuinte, na utilização das instalações portuárias, movimenta mercadorias próprias e de terceiros, não parece razoável admitir que essas despesas portuárias fossem alocadas, em sua grande maioria, integralmente (100%) a serviços prestados a terceiros, como pode ser observado na coluna 'E' da tabela 2 desse relatório. 22.3 Como se observa, há entendimento comum (RFB e contribuinte) quanto ao fato de que somente as despesas relativas a serviços prestados a terceiros poderiam ser consideradas para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade no caso da filial de Santos/SP. A divergência surge apenas quanto ao enquadramento de algumas despesas, para as quais, como disposto no Parecer n. 180/2011, 'não foi possível identificar tratar-se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros" (grifos nossos - fl. 777). No entanto, na Tabela 4 reproduzida no relatório (fl. 774/775), a contribuinte informa a proporção dos custos próprios e de terceiros, em relação a movimentação dos embarques. Destaco que o contribuinte informa que no mês de agosto/2006 da quantia movimentada (380.757,689) foi destacada o equivalente a 17% (63.643.627) como sendo o valor referente aos custos de terceiros. Para o mês seguinte (set/2006) o montante referente a quantia movimentada é de 179.848,736, sendo destes 55% relativos aos custos de terceiros, o que resulta na quantia de 99.498,100. E a contribuinte esclarece a metodologia para auferir a proporção entre seus custos e os custos como prestadora de serviços, o qual foi reconhecido pelo d. fiscal, nos seguintes termos: "Quanto ao rateio, informou a ADM que para as 'despesas portuárias (...) a alocação era realizada com base no volume de mercadorias embarcadas para terceiros em cada navio. Para verificação do critério, a sociedade apresenta planilhas com a movimentação dos embarques (...). Já as despesas relativas aos serviços de movimentação do terminal são totalmente alocadas para cargas de terceiros (...)" (grifos contidos no relatório e ausentes no original - fl.774). Não é correta, pois, a alegação da autoridade fiscalizadora que o contribuinte aloca 100% dos custos como sendo serviços prestados a terceiros. Estando comprovados nos autos que existe vinculação entre essas despesas com o embarque de mercadorias de terceiros efetuados no trimestre objeto do pedido de Fl. 961DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 954 17 compensação (07/2006 a 09/2006) é de rigor o reconhecimento do direito a crédito pela contribuinte sobre os custos decorrentes de condomínio portuário, movimentação, classificação, e água. C) Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões. A autoridade fiscalizadora glosou os créditos decorrentes da depreciação dos vagões, porque entendeu não serem esses bens utilizados diretamente na produção do produto final. Essa conclusão foi replicada no Relatório de Encerramento de Diligência, a qual transcrevo: "24.4. Ou seja, para a apropriação de créditos da não cumulatividade relativos a encargos de depreciação caberia ao contribuinte comprovar, se fosse o caso, que os vagões foram, de alguma forma, efetivamente utilizados em seu processo produtivo, na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços a terceiros. 24.5 Entretanto, reafirmou o contribuinte na diligência que os vagões foram utilizados para simples deslocamento da produção (produtos acabados), das fábricas para o porto, em razão da limitada capacidade de estoques nas fábricas. Não foram apresentadas evidências de que os vagões teriam sido utilizados no processo de produção ou na prestação de serviços a terceiros. 24.6 Assim, na diligência, quanto às glosas relativas a 'vagões', não foram apresentados novos elementos que alterassem as conclusões expressas no Parecer n.180/2011 (Processo n. 10783.724.592/2011- 11)" (grifos no original -fl. 779). Não há o que divergir do posicionamento adotado pelo fiscal. No que concerne a apropriação dos custos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado o inciso IV, do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 restringem o direito às hipóteses dos bens aplicados diretamente na produção, o que o próprio contribuinte reconhece não ser o caso : " Na linha de todo o exposto acima, a Recorrente reforça que o transporte dos produtos da fábrica para o porto é absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da COFINS. Deve-se ressaltar que o art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2004 prevê a geração de créditos sobre fretes de produtos acabados. Assim, se o pagamento a terceiros de frete gera direito a crédito, não há porque negar o crédito da depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um transportador terceirizado" (fls. 447/448). Diante de expressa previsão legal, é de se manter as glosas sobre os créditos sobre a depreciação de vagões (bens do ativo imobilizado). D) Soja in natura. Crédito presumido da agroindústria. Fl. 962DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 18 A contribuinte sustenta em seu recurso que o indeferimento do direito creditório sobre os créditos presumidos de aquisição de soja se deu tão somente pelo método de apuração com base no valor médio da soja estocada. No entanto, a autoridade fiscal esclarece no relatório final da diligência que o direito creditório sobre o insumo soja foi indeferido não pela diferença entre o preço médio apurado com base na soja estocada e o preço de mercado, mas pela não comprovação dos requisitos previstos no art. 8º da Lei n. 10.925/2004, notadamente a identificação do fornecedor (pessoas físicas, jurídicas, com ou sem a suspensão das contribuições), a origem da soja (nacional ou importada), o preço efetivamente praticado, a data da aquisição, e o registro contábil da operação (fl. 784/785). O indeferimento também se deu em relação as notas fiscais de simples remessa, relativas às transferências internas, das unidades comerciais/armazenadoras às unidades fabris (situadas em Rondonópolis/MT, Campo Grande/MS, Uberlândia/MG e Joaçaba/SC), porque não foi possível verificar a existência dos requisitos legais. Destaca-se o seguinte trecho do relatório final (fl. 786): "25.18 Aqui, mais uma vez, é preciso registrar que, quanto aos créditos presumidos apropriados sobre as efetivas aquisições, cujas operações foram devidamente contabilizadas nos respectivos períodos de apuração, houve o reconhecimento do direito creditório. Quanto aos créditos presumidos apurados sobre transferências internas, reafirmamos, como registramos no Parecer n. 181/2011, a impossibilidade de verificação dos requisitos exigidos para a caracterização do direito creditório e, sobretudo, se os eventuais créditos, caso existentes, já não teriam sido utilizados para abater as contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração" (grifos no original). Sobre a questão da variação do preço da soja no mercado, assim considerou a autoridade (fl. 787): "25.22 E também não se pode aceitar o argumento de que a existência de notas fiscais complementares ou de devoluções, típicas de contratos baseados em preços futuro, pudesse agregar qualquer dificuldade ou distorção na apuração dos créditos presumidos. Na apuração do direito creditório, não há diferença alguma entre a nota fiscal normal (emitida pelo fornecedor quando da entrega da soja, que reflete o preço daquele momento) e a nota fiscal complementar ou de devolução (que representa o ajuste feito no final do contrato). Ainda que as notas fiscais relativas a complementos ou devoluções sejam, naturalmente, emitidas em período posterior, não há qualquer impedimento ou distorção, incluí-las no somatório da apuração do crédito presumido nos respectivos meses de suas emissões. 25.23 Assim, na diligência, quanto aos créditos presumidos, não foram apresentados novos elementos que alterassem as conclusões expressas no Parecer n. 181/2011". O problema dos autos está em definir se o crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei n. 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida pelo art. 5º, §§ Fl. 963DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 955 19 1º e 2º da Lei n. 10.637/2002 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.833/2003, quando decorrente da exportação dos produtos. Em que pese as alegações defendidas nos autos, é imperioso traçar um breve histórico sobre as alterações legislativas recentes sobre o tema. O crédito presumido da agroindústria estava previsto, originariamente, nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei n. 10.637/20029 e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Até aquele momento, quando o produto era objeto de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Em 23 de julho de 2004, com a edição da Lei n. 10.925/200410, o crédito presumido até então previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, foi expressamente revogado pela Lei n. 10.925/2004 (arts. 8º e 15). A nova lei restringe o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação11. Considerando que os créditos reclamados no processo administrativo em tela são referentes ao período de 07/2006 a 09/2006, ou seja, posteriores a mudança legislativa, é de rigor a manutenção da glosa questionada. Isso porque ainda que os argumentos da contribuinte viessem a ser reconhecidos por este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro senão o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, diante da lei em vigor. E) Créditos extemporâneos. Necessidade de retificar as declarações fiscais. Pelos documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que os créditos extemporâneos reclamados referem-se a fretes (contratados nas operações de compra, de venda, e nas transferências internas no período de 02/2003 a 08/2006) e créditos presumidos da aquisição de soja para comercialização e industrialização (período de 02/2004 a 08/2006). O contribuinte solicitou a KPMG que efetuasse, a partir dos dados constantes no SINTEGRA, o recálculo do valor dos créditos presumidos, tomando por base tão somente 9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal (...), destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º e 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do §4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65%. 10 Reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercaod interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. 11 Julgando situação análoga à dos autos é salutar destacar o entendimento deste Conselho trazido no Acórdão n. 3403-002.763, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 15586.720266/2011-77, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fl. 964DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 20 os valores das aquisições de soja no momento da entrada da mercadoria dos silos. O fiscal não considerou o parecer ofertado pela KPMG diante das falhas de metodologia verificadas (fl.798). Consta no Relatório de Encerramento de Diligência: "26.22 Ora, o que é facultativo é o exercício do direito creditório. Se a opção for pelo não exercício do direito creditório, é evidente que não tem sentido a exigência de retificações do DACON e da DCTF. Por outro lado, quando há o manifesto desejo de exercício do direito creditório, como no caso em tela, a retificação do DACON e da DCTF impõe-se como medida necessária e obrigatória, como condição indispensável à verificação da efetiva existência desses créditos extemporâneos e se eles, eventualmente, já não foram apropriados nos respectivos períodos de apuração" (grifos no original - fls. 792). A contribuinte sustenta inexistir vedação legal para a apropriação dos créditos extemporâneos quando não apresentada retificação as Dacons referentes aos créditos reclamados. Sobre esse ponto, é interessante conhecer o teor do § 4º do art. 3º da Lei n. 10.637/2002: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Nesse mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB n. 1200, publicada em 20/11/2012, que assim dispôs: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrativos pela RFB. (...) § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB no mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. Constata-se que as normas de regência preconizam a possibilidade de apropriação dos créditos, ainda que em período posterior (desde que respeitados os prazos decadenciais), sem atrelar a qualquer necessidade de apresentar documentos retificadores. No entanto, o direito aos créditos extemporâneos (aqueles que não foram apropriados no mês de sua referência) depende de comprovação sobre a sua existência, o que Fl. 965DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724593/2011-58 Acórdão n.º 3302-003.015 S3-C3T2 Fl. 956 21 demanda do contribuinte a apresentação de documentos que afastem quaisquer dúvidas sobre o direito reclamado, especialmente aquelas que indiquem os valores (notas fiscais) e que os créditos ainda não foram utilizados (demonstrativos que apontem não terem sido os créditos utilizados nos meses após a sua aquisição). Mesmo que não seja obrigatória a retificação dos documentos fiscais para a apropriação extemporânea dos créditos, ainda sim é necessária a comprovação da existência dos mesmos. Diante da ausência de provas nos autos, deve ser mantida a glosa efetuada. F) Outros créditos analisados no Relatório de Encerramento de Diligência. . . Não foram objeto de discussão no recurso voluntários os créditos glosados pela autoridade fiscal e novamente analisados no Relatório de Encerramento de Diligência: (i) custos com bebidas; (ii) refeições de negócios; (iii) despesas de entretenimento; (iv) despesas de viagem/gasolina; (v) despesas com hotéis, copa, cozinha e; (vi) suprimentos de escritórios. Outros itens também glosados e que não foram trazidos no recurso voluntário poderiam gerar créditos das contribuições (como por exemplo os produtos químicos e recipientes utilizados no laboratório, se aplicados na produção dos fertilizantes; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos, desde que comprovadamente utilizados nas fábricas ou em máquinas utilizadas diretamente na produção). Por absoluta ausência de provas, não é possível que o julgador correlacione os materiais glosados com as formas pelas quais são utilizados no processo produtivo. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar o direito alegado aos créditos reclamados, apresentando as provas e fatos que demonstrem a existência do direito creditório reclamado, aptos a ensejar a modificação do que restou lavrado no acórdão recorrido. Inexistindo nos autos a comprovação do direito, há que se manter as glosas realizadas pela autoridade fiscalizadora. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte ADM do Brasil Ltda para conferir o direito ao crédito resultante dos custos do frete (serviço de deslocamento entre as unidades da própria contribuinte) e os referentes os custos de condomínio portuário, movimentação, classificação e água, na proporção suportada pelo contribuinte enquanto prestadora de serviços a terceiros. Lenisa Prado - Relatora Fl. 966DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 22 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 30/06/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6553174 #
Numero do processo: 10875.001269/97-19
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N° 2.052/83. Na falta de legislação especifica e uma vez reconhecida pelo STF a natureza tributária do PIS, submete-se ao prazo qüinqüenal para decadência e prescrição previsto no CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. A contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11, DO 2CC. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, restaura-se a vigência da Lei Complementar n° 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo (semestralidade), até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N° 2.052/83. Na falta de legislação especifica e uma vez reconhecida pelo STF a natureza tributária do PIS, submete-se ao prazo qüinqüenal para decadência e prescrição previsto no CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. A contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11, DO 2CC. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, restaura-se a vigência da Lei Complementar n° 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo (semestralidade), até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do Cole iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especia ■NOMMINE.0".•"■sr 114111111.1.111M1111.11111MAPV eonare o ia. e V kir Vice Presidente Substituto no exercício da Presidência J A Maria Teresa artinez López - Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que definiu como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento de seis meses atrás (semestralidade) sem correção monetária e tratou a matéria da decadência com fundamento no art. 173, I, do CTN ao invés dos arts. 3° e 10 do Decreto-Lei n°2.052/83 e/ou art. 45 da Lei n° 8.212/91. A ciência do auto de infração ocorreu em 03/07/1997, envolvendo os períodos (FG) entre 07/1991 a 09/1995. A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: PIS — SEMESTRALIDADE — MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 ATRAVÊS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 — A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um inês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA — Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe a Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n" 5.172/66). Recurso parcialmente provido. Ao tomar ciência tanto do Recurso Especial, admitido pelo despacho n° 201- 356, de fl. 226, como do Acórdão, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração nos 2 Processo n° 10875.001269/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.316 Fl. 302 quais argumentou ter ocorrido omissão quando o julgador deixou de manifestar-se sobre a incidência de correção monetária da base de cálculo somente a partir do sexto Ines e contradição quando determinou que a decadência fosse considerada conforme art. 173, I, do CTN e não do art. 150, § 4 0, do mesmo diploma. Em decisão (fls. 276/278), a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acolheu os embargos somente para esclarecer ponto omisso, fazendo constar que "a base de cálculo do PIS-PASEP, até 01.03.1996, data da entrada em vigor da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador sem qualquer atualização monetária". Nas contrarrazões, alega a interessada que a matéria relativamente a semestralidade e correção da base de cálculo está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, rigorosamente na mesma linha defendida pela decisão guerreada e no tocante A. decadência, entende que não configurou divergência apta a ensejar o acolhimento do recurso, não devendo, de qualquer forma, prevalecer a tese dos 10 anos articulada pela Fazenda Nacional. o Relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Relatora 0 Recurso Especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No tocante á. decadência, entende a D. Procuradoria que seu prazo é de 10 anos, conforme arts. 3° e 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 e/ou art. 45 da Lei n° 8.212/91, apresentando como Acórdãos divergentes os de nos 203-06907, 108-05.106 e 105-10.186. Assim, duas fundamentações para justificar o prazo de 10 anos: a primeira o com base no DL n° 2.052/83, e a segunda com fundamento na Lei n° 8.212/91. Quanto h. base de cálculo, adota a tese de que o art. 6° da LC n° 7/70 refere-se ao prazo de pagamento, e não A. base de cálculo, e com as posteriores alterações das datas de pagamento, não restaria razão à contribuinte. Aduz, ainda, que durante todo o período que vai da data da base de cálculo do PIS ate a data do seu recolhimento, o valor deve ser corrigido. Quanto ao item correção monetária da base de cálculo do PIS, não logrou êxito a Fazenda Nacional em demonstrar a divergência apontada, limitando-se a citar e transcrever decisão proferida pelo judiciário, que não se presta para caracterizar a divergência. Assim sendo, conhece-se do recurso especial somente quanto à decadência e, no tocante base de cálculo, a divergência de interpretação do art. 6° da LC n° 7/70 (base de cálculo ou prazo de recolhimento). 3 4 Decadência Conforme relatado, o presente processo refere-se a auto de infração lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da contribuição ao PIS em períodos compreendidos entre 07/1991 a 09/1995. Relativamente à essa matéria, entendeu o Acórdão recorrido que deve prevalecer a regra do Código Tributário Nacional, artigo 173, I, e a Fazenda Nacional, a regra prevista no Decreto-Lei n°2.052/83 ou a da lei n° 8.212/91. Vejamos o que dispõem os arts. 3° e 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83: Art 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos indices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. (.) Art 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que referidos dispositivos não tratam de prazo decadencial. 0 art. 3° trata de comando dirigido ao contribuinte sobre a guarda de documentos. 0 prazo de dez anos justifica-se porque tem a Fazenda cinco anos, a partir do fato gerador, para constituir o crédito tributário, e mais cinco anos para cobrá-lo (decadência + prescrição). Já o artigo 10 trata de prescrição do direito de cobrar o débito lançado. De qualquer forma, na vigência da anterior Constituição, a contribuição ao PIS/PASEP não tinha caráter tributário, destinando-se a implementar a garantia constitucional de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa. Nesse passo, era legitima a fixação, pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, de prazo prescricional de 10 anos, já que o PIS não se subordinava ao Código Tributário Nacional. Com a Constituição de 1988, o PIS-PASEP passou a integrar as fontes de custeio da Seguridade Social, o que lhe deu caráter de tributo, submetendo-se, no tocante prescrição e a decadência, ao Código Tributário Nacional. Desta forma, o Decreto-lei não é a via correta para tratar do PIS, questão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 148.754-2, que consolidou o entendimento de ser incabível a alteração da contribuição do PIS pela via do decreto-lei, no caso os de n's 2.445/88 e 2.449/88. Esse fundamento também serve para justificar a inexigibilidade do PIS frente ao Decretos-Lei n° 2.052/83, pois veiculado em espécie normativa incompatível com seu conteúdo pois não recepcionada pela nova Constituição Federal. Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Processo n° 10875.001269/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.316 Fl. 303 Portanto, a aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação especifica e uma vez reconhecida pelo STF sua natureza tributária, se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, como foi o caso presente, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. No mais, o Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n° 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4" do art. 2° da Lei re 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instancia. Base de cálculo Aduz a recorrente que a Lei Complementar n° 7/70 em seu artigo 6° trata do prazo para recolhimento da contribuição ao PIS, e não da base de cálculo. 0 problema, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto Ines anterior, ao assim dispor, no seu art. 6°, parágrafo "A contribuição de julho será calculada com base no faturam ento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. 0 importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." Ao analisar o disposto no art. 6° , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto Ines anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. No mais, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do CARF e do STJ. Cabe lembrar que a matéria já foi objeto de Súmula cuja redação é a seguinte: SÚMULA 2CC n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Deixo assim, por desnecessário, de tecer maiores comentários, devendo ser observado a semestralidade na apuração de supostos débitos. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Maria Teres Martinez López 6

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7816003 #
Numero do processo: 11516.002384/2004-43
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3,2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.172
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na parte da matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e nas matérias restantes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os fatos geradores de outubro de 2001 a novembro de 2002
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3,2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO 1- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 ,2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na parte da matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e nas matérias restantes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os fatos geradores de outubro de 2001 a novembro de 2002 .3ISEF MARIA COELHO ARQUES Presidente ("gel(' Processo n° 11516.002384/2004-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.172 Fl. 199 ,71,7 MAURICIO TAVEI I E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório AGROAVÍCOLA VÉSETO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 172/194, contra o Acórdão n° 12-17.215, de 28/11/2007, prolatado pela 7. Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJOI, fls. 165/171, que não conheceu da impugnação referente ao auto de infração de Cofins (fls. 125/128), decorrente de falta/insuficiência de recolhimento do PIS e PIS incidência não cumulativa, relativo a períodos compreendidos entre outubro de 2001 a junho de 2004, cuja ciência ocorreu em 28/09/2004 (fl. 126). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/119, fora lavrado auto de infração pela não inclusão na base de cálculo da contribuição do valor das Variações Monetárias Ativas provenientes de exportação, sob a alegação de que seriam isentas. Essa matéria passou a ser objeto do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, n° 2004.72.00.012891-0. Em 27/08/2004 foi concedida liminar e em 14/09/2004 houve a retificação da liminar, anteriormente concedida, para que esta tivesse "efeito de unicamente suspender a exigibilidade de eventual crédito fiscal dos tributos discutidos na inicial." (fls. 115; 38/62 e 63/64). Assim, os valores referentes a conta 3352 — Variação Cambial Ativa foram objeto do presente lançamento, com exigibilidade suspensa. Irresignada com a autuação, em 27/10/2005, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 132/148, apresentando as seguintes alegações: 1. o lançamento decorre do fato de a fiscalização entender que a variação cambial referente à receita de exportação constitui receita tributável para fins de apuração do Cofins. Este tema é objeto do MS n° 2004.72.00.012891-0, com liminar deferida. Conforme demonstrado nos autos da medida judicial, a variação cambial corresponde a diferença decorrente da alteração da taxa de câmbio, ocorrida entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque e é receita da exportação e como tal é isenta do PIS e da Cofins, consoante artigo 14 da MP n° 2.178-35/2001; 2. ainda que a variação cambial não fosse considerada isenta, seria imune, em face do que dispõe a EC n° 33/01, que alterou o artigo 149 do CF/88. Com base nas alterações introduzidas pela EC n° 20/98, a Lei n° 9.718/98 ampliou a base de cálculo da contribuição. Com as alterações da precitada lei pela MP n° 2.158-35/2001, houve a isenção da Cofins das receitas da exportação de mercadorias ao exterior. Posteriormente, com a E IC n° 33/01, as contribuições sociais passaram a não incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. 4piiktk.„ 2 Processo n° 11516.002384/2004-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.172 Fl. 200 Assim, todas as receitas derivadas da exportação passaram a ficar imunes à tributação por tais contribuições. 3. a Lei n° 10.833/03 restringiu-lhe o conteúdo, somente tratando como imune as receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior, ou seja, como já era no passado. A variação cambial vem sendo tratada pelo Fisco como receita financeira, e assim tributada. É, contudo, e sem dúvida, ingresso decorrente de exportação, pelo que está abrangida pela não incidência da Cofins, em face da EC n° 33/01. Desse modo, as normas instituidoras da contribuição à Cofins tornaram-se incompatíveis com a norma constitucional introduzida pela EC n° 33/01. Destarte, os dispositivos legais disciplinadores da Cofins não podem prevalecer, - porque, chocando-se com a EC n° 33/01, norma de hierarquia superior, foram por esta revogados e, assim, não vigem mais. Portanto, é improcedente o lançamento. A DRJ houve por bem "DEIXAR DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO e DECLARAR DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, devendo ser mantida a cobrança do PIS, no valor de R$ 54.922,03, acrescida de juros de mora e multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, tendo por objeto a mesma matéria discutida na impugnação, implica renúncia à instância administrativa. (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/ 1996). ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. ISENÇÃO/IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo do PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. Impugnação não Conhecida Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 01/02/2008, recurso voluntário de fls. 172/194, aduzindo que, apesar de deixar de conhecer da impugnação e declarar definitivamente constituído o crédito tributário, a turma julgadora adentrou no mérito do recurso apresentado. Se não fosse adentrado ao mérito e apenas não conhecida a impugnação, o efeito seria o mesmo. Assim, de modo a não ferir o direito à ampla defesa, o 1 e^, 3 Processo n° 11516.002384/2004-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.172 Fl. 201 recurso deve ser apreciado e reformada a decisão a quo. No mérito, a recorrente aduz as mesmas questões anteriormente apresentadas. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, dada sua total improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte impetrou o MS e obteve a liminar no curso da ação fiscal, razão pela qual, correto o procedimento do fisco em promover o lançamento com a multa de oficio, uma vez que a exclusão da penalidade só seria possível caso a suspensão da exigibilidade do débito tivesse ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. A contribuinte se insurge contra o auto de infração lavrado em virtude da não inclusão na base de cálculo da contribuição do valor das variações cambiais 'ativas. Em seu entendimento, essa variação decorre da alteração da taxa de câmbio verificada entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque e se caracteriza como receita da exportação e como tal, isenta do PIS e da Cofins, consoante art. 14 da MP n° 2.178-35/2001. Contudo, ainda que assim não fosse, com a EC n° 33/01, as contribuições sociais passaram a não incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. Assim, todas as receitas derivadas da exportação passaram a ficar imunes à tributação por tais contribuições. - O argumento aduzido pela recorrente é mesmo que apresentou ao judiciário em sua petição inicial (fls. 42/62), em cujo pedido registra: " c-) ao final, seja julgada procedente a ação, concedendo-se definitivamente a segurança, para o feito de determinar a não incidência (artigo 14, inciso II e 3Ss 1° da MP n°2.158) das contribuições à COFINS e ao PIS, sobre as variações cambiais ativas, decorrente de venda para o exterior do país, haja visto não se tratar de receitas advindas de vendas no mercado interno, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder qualquer notificação neste sentido." Disciplinando a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de dezembro de 1996, determinou que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, decidindo-se pela definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Transcreve-se, a seguir, o referido ato declaratório, " in verbis" : "a) a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a 4 Processo n° 11516.002384/2004-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.172 Fl. 202 - renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que relaciona à matéria diferenciada (v. g., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição da contribuinte, proferindo decisão formal da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT1V); d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT1V); e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Portanto, quanto à matéria objeto de ação judicial, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Contudo, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Nesse diapasão, embora a interessada não tenha arguido acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, pelo pleno do STF, entendo que a questão deva ser apreciada sob esta ótica. De se registrar que a contribuinte apresenta uma determinada base legal para fundamentar o seu direito. Todavia, no Direito brasileiro, o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir, consoante os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara'. Assim, às partes cabe alegar e fornecer a prova dos fatos. Ao julgador, conhecedor do direito que é, cabe decidir sobre os fatos, consoante as normas aplicáveis, ou seja, decidir com base na subsunção do fato à norma. Nessa toada dispõem os velhos brocardos latinos: dá-me o fato e te darei o direito e, ainda, o juiz conhece a lei. Portanto, passa-se a análise da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, pelo pleno do STF e seu reflexo nos presentes autos Em que pese a incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art. 4 0 , parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou 1 Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6a edição, Ed. Lumen Juris, 2001, p. 203 G) 5 Processo n° 11516.002384/2004-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.172 F1.203 deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (---) Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE nos 357.950 e 358.273, o § 1 0 do art. 3 0, da Lei n° 9.718/98, foi objeto de acórdão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. O acórdão e a ementa registram o seguinte teor: Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Venoso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do ,§ 1° do artigo I' da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do l$ 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei) CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, ,§ • 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou ' 41W, Á "' 6 Processo n° 11516.002384/2004-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.172 Fl. 204 implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. (grifei) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturam ento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 1" do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com fulcro no art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturamento. Ademais, nesse sentido vem decidindo este Conselho, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre outras receitas, inclusive o recebimento de crédito presumido de IP'.." (Acórdão 201- 80964; Recurso 139359; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 12/03/08). COFINS. LEI N° 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. (Acórdão 201-81027 ; Recurso 1401 71 ; Relator José Antonio Francisco; Data da Sessão 14/03/08). — INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3' da Lei n°9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.Recurso t) 7 Processo n° 11516.002384/2004-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.172 Fl. 205 provido. (Acórdão 201-80474; Recurso 137543; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 14/08/07). Desse modo, ainda que este argumento não tenha sido aduzido pela recorrente, com base nas considerações já registradas e, ainda, com supedâneo no principio que veda o enriquecimento sem causa, entendo que este Conselho deva se manifestar no presente caso, de modo a reconhecer a improcedência do lançamento em relação ao alargamento da base de cálculo da exação, em relação ao § 1" do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. De se ressaltar que o presente lançamento abrange, também, o PIS — incidência não cumulativa, com fulcro na Lei n° 10.637/02, o qual não se confunde com a variação cambial ativa decorrente da Lei n° 9.718/98, razão pela qual deve ser mantido o lançamento em relação à incidência não cumulativa. Por fim, de se registrar que, tendo em vista a existência do processo judicial n° 2004.72.00.012891-0, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança de crédito tributário mantido. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao judiciário e quanto ao restante, de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os fatos geradores de outubro de 2001 a novembro de 2002, todos decorrentes de variações cambiais ativas com supedâneo na Lei n° 9.718/98, mantendo no mais a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. MAURICIO TAVEI E SILVA 8

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Numero do processo: 13520.000033/92-51
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800042_135200000339251_199401; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-29T14:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800042_135200000339251_199401; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800042_135200000339251_199401; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-29T14:33:32Z; created: 2017-06-29T14:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-29T14:33:32Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-29T14:33:32Z | Conteúdo => •IIIMIITERIO DA ECONOMIA, fAZENDA ! PLANEdAMENTO Sessão de 25 de iane ir9Je19 94 ACOROÃO NQ_. _ Recurso nº: - 104.743 - IRPJ.- EX: DE 1990 Recorrente: - COOPERATIVA DE CRÉDITO RU~ DO OESTE LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA): R E ~Q~~ £!O NQ 108-00.042 "~ Vistos,.relatados e discutidos os presentes auto de recurso int:erposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OE.STE LI MITADAI RESOLVEM os Membros da Oita~a,Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg menta em diligencia, nos termos do voto do Relator. NACIONAL - PRESIDENTE - RELATOR O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND (DF), em 25 de janeiro de 1994 \ VISTO EM . . SESSÃO DE: 11'0 NOV " Participaram, ainda., julgamento, os seguintes Conselhe' ros: .JOSÉ CARLOS' P~S/SUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VERINALDO HE RIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente o Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA.'. PROCESSO Nº 13520/000.033/92-51 RESOLUÇÃO Nº 108-0.042 RECURSO Nº: 104.743 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE LTDA. R E L A T Ó R I O 2 COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE LTDA.,qualificada nos autos, recorreu da Decisão de fls. 09 a 11, DRF / Feira de Santana-BA, que manteve o crédito tributário lançado na Notificação de fls. 03, no valor de 895,92 UFIR de imposto, sendo os demais valores referentes aos acréscimos legais pertinentes. A Notificação de Lançamento Suplementar - IRPJ, exerC1ClO de 1990, ano-base de 1989, foi lavrada em decorrência da revisão sumária da Declaração de Rendimentos, exercício 1990/89, que constatou as seguintes irregularidades: lo exercício menor que o Fundamentação legal no Decreto nº 85.450/80. Quadro 14/01 informado no artigo 155, Lucro Líquido item 27 do Quadro do RIR, aprovado do 13. pelo • 2. Quadro 14/08 - Excesso de retiradas de administradores calculado em desacordo .com a legislação vigente. Fundamentação legal no artigo 236 c/c artigo 387, inciso I, do RIR, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80. Não consta dos autos a data da ciência da notificação ao contribuinte. Em 29 de maio de 1992, a contribuinte apresentou impugnação alegando que o Banco Central do Brasil não a impede de operar com não associados e que não existe Lucro Real tributável, "face somente realizar operações isentas consoante as disposições do artigo 129". Quanto o valor considerado como excesso de retiradas, este refere-se a despesas de salários e encargos pagos a funcionários, o que não é alcançado pela exigência fiscal. O PN/CST - 49/87 determina que somente é oferecido à tributação o excesso de retiradas proporcional as operações efetuadas com terceiros. A autoridade singular, em manteve a exigência, argumentando que as impugnante não foram acompanhadas de prova qualquer evidência. sua decisão, alegações da documental ou 3PROCESSO Nº 13520/000.033/92-51 RESOLUÇÃO Nº 108-0.042 Quanto a Declaração de Rendimentos de fls. 05 a 07, apresentada não inclui o "Anexo 2", obrigatório para o caso de declarantes na situação do impugnante, pois neste Anexo é discriminada a composição da receita. Também o Quadro 14 / Declaração de Rendimentos, não está declinando qualquer valor na rubrica "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". A Declaração de Rendimentos é presumida verdadeira até prova em contrário, é local de manifestação e opção do contribuinte, sobre a sua condição e sobre a forma de tributação a que se julga submetido, respondendo ele pelo conteúdo. A impugnante foi cientificada da Decisão em 09 de outubro de 1992. Em 10 de novembro de 1992, tempestivamente e inconformada, a impugnante apresentou recurso a este CC., onde alega que apresentou Declaração de rendimentos IRPJ/90, retificadora, que não foi acatada, por haver em curso o lançamento de ofício. A Recorrente diz que o Anexo 2, não foi apresentado, pois "segundo as instruções do MAJUR (IRPJ - Lucro Real 1991, fls. 39, item 16)" não estão incluídas as sociedades cooperativas, nem os atos cooperativos". Já o Quadro 14, não foi preenchido por lapso funcional e que o Quadro 12 teve um equívoco de lançamento, "eis que os salários e ordenados ocuparam o campo de pró-labore", motivo pelo qual procedeu ao pedido de retificação de Declaração de Rendimentos de IRPJ", denegado pelo poder tributante. No que concerne a operar associados, o Banco Central impede a Credioeste. com não Outrossim, se as incorreções da declaração de Rendimentos IPRJ/90, forem sanadas, eliminam a exigência fiscal, não encontrando o lançamento de ofício "respaldo legal e nem tampouco moral". visto não se tratar de sonegação, evasão e sim de um lapso formal, perfeitamente corrigível. Requer autorização para efetuar a entrega da Declaração de Rendimentos de IPRJ de fls. 17 a 21 com as devidas correções e a determinação de deligências se assim for o caso. É o relatório. ... PROCESSO Nº 13520/000.033/92-51 RESOLUÇÃO Nº 108-0.042 v O T O 4 Relator. Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA , Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Tendo em vista as alegações da Recorrente e o estado do processo, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, no sentido que se digne a autoridade monocrática determinar a verificação do que segue : 1. Exame dos registros contábeis da Recorrente objetivando esclarecer a natureza das operações que originaram o resultado determinado pela sociedade, ou seja, se as operações foram realizadas somente com cooperados ou, também, com não cooperados. Caso se positive a constatação de ocorrência de operações com ambas categorias, apurar e informar a participação de cada uma no montante da receita declarada. 2. Averiguar e informar mediante exame da escrituração mercantil. se o valor de Cr$ 58.051 inicialmente constante do Quadro 12, Linha 01 (remuneração a dirigentes), após reclassificados pela Recorrente conforme declaração de fls. 17/21 juntada à peça recursal, passando a merecer registro no Quadro 12, Linha 03 (ordenados, salários e remunerações a empregados), efetivamente correspondem a salários de funcionários ou à remuneração de dirigentes. 3. Caso entender necessário, sucinto informe objetivando à solução da lide. É como voto. apresente Brasília-DF, 25 de janeiro de 1994. Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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6950517 #
Numero do processo: 10845.007845/92-21
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação. Papel branqueado com resina sintética. "Release paper S/K Ehr Spanish Calf." Dúvidas quanto ao revestimento. Prevalece a classificação atribuída pelo importador em homenagem ao princípio "in dubio pro reo". A mera solicitação de beneficio fiscal indevido, quando não se comprovar má-fé ou intuito doloso por parte do declarante, não sujeita o importador à penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 302-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (relator), Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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ALF/PORTO DE SANTOS/SP Classificação. Papel branqueado com resina sintética. "Release paper S/K Ehr Spanish Calf." Dúvidas quanto ao revestimento. Prevalece a classificação atribuída pelo importador em homenagem ao princípio "in dubio pro reo". A mera solicitação de beneficio fiscal indevido, quando não se comprovar má-fé ou intuito doloso por parte do declarante, não sujeita o importador à penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ! ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LÚis Antonio Flora (relator), Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão. a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. . Brasília-DF, em 21 de novembro de 1997. PROC,IRADORIA.G:il/>.l DA fAUr--I[;A HACIO •..•• '. Ooordenaçõ".Geral ,:, r epro •• nioçõ<> £xtroludlclal e- __ ~~~~~._ LUCIANA COftlEl RORIZ PÓNTES Procuradora da fazenda ~C1clonoJ ~_0 H;N;IQ;RADO MEGDA Presidente i1 9 AGO 199~4-£<~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada RSMC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ ACÓRDÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATORADESIG. 117.371 302-33.653 CIPATEX IMPREGNADORADE PAPÉIS E TECIDOS LTDA. ALF/PORTODE SANTOS/SP LUIS ANTONIO FLORA ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificadafoi lavrado o auto de infração de fls. 1/5, onde no campo da descrição dos fatos e enquadramento legal, consta o seguinte: "A importadora, nas DI's, 35.635, 37.179, 39.862 e 42.319, todas de 1991, classificou o PAPEL BRANQUEADO REVESTIDO COM RESINA no "ex" do item tarifário 4$11.39.9999, Portaria MEFP 615/91. Todavia, os laudos correspondentes àqueles despachos provam que as especificações técnicas 'do produto não satisfazem a exigência do referido "ex", revelando declaração inexata e infração dos artigos 99, 100 e 499 do Decreto 91.030/85 e dos artigos 57 e 61 do Decreto 87.981/82. Cabe a autuada a complementação dos tributos faltantes, com acréscimos e multas previstos em lei." Em suma, o auto de infração exige diferença do Imposto de Importação e IPI, e multas previstas nos artigos 526, inciso 11 do Regulamento Aduaneiro e 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Consta do auto, outrossim, o esclarecimento, como sendo a mercadoria declarada, no código 4811.39.9999 como papel branqueado com resina sintética em rolos na largura de 60 a 63" e, a mercadoria identificada, no mesmo código, como papel à base de celulose, branqueado; não revestido de resina de silicone,polietileno ou polipropileno, ambas com alíquotas idênticas do IPI (12%)e 0% e 15%, respectivamente, quanto ao 11. Às fls. 09, consta o laudo do Labana 5.155/91, onde em sua conclusão consta o seguinte: "Trata-se de papel à base de celulose obtida pelo processo sulfito branqueado, revestido em uma das faces. Ademais, na resposta ao quesito único, diz que "a mercadoria analisada trata-se de papel revestido com polímero sintético, não se tratando de silicone,polietilenoou polipropileno". 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 117.371 302-33.653 I Inconformada, a contribuinte apresentou, com a devida guarda de prazo, impugnação ao auto de infração, levantando as questões que a seguir, em , nh Ismtese, expo o: 1. Que, importou papel branqueado revestido com resina sintética, conforme especificado nas declarações de importação arroladas no auto de infração; 2. Que, enquadrou o produto no código NBM 4811.39.9999, I declarando-o como papel branqueado revestido com resina sintética em rolos na largura de 60 a 63", com ou sem gravação especial para o frabrico ou afixação de película de PU bu PVC com plastificantes; 3. Que, a alíquota adotada foi a prevista; para aquele código tarifário mediante destaque (ex) publicado oficialmente pela Portaria MEFP 615/91; 4. Que, a peça fiscal vestibular adota como razão da autuação a afirmação simplista de que o produto i não se enquadra no "ex" indicado, conforme o laudo de fls. 9; I 5. Que, o "ex" em questão cobre "papel revestido com resma sintética de silicone, polietileno ou pQlipropileno, em rolos com largura de 60", com gramatura superior a 140glm2,,; 6. Que, o laudo não afirma que o polímero sintético então por ele identificado não contém silicone, polietileno ou polipropileno; I 7. Que, é um absurdo o procedimento fiscal baseado em uma análise que não identificou a resina que constitui o polímero revestidor do papel; I 8. Que, o laudo afirma que o papel e'stá revestido com polímero sintético, mas não informa qual é a resina sintética que constitui o polímero revestidor do papel; I 9. Que, o próprio laboratório acusou a presença de sílica e grupamento de alifáticos, elementos como se sabe, representativos, na ordem, do silicone, do polietileno ou polipropileno; I 10. Que, as denominações comerciais discriminadas na GI e nas DI's são: as medidas de largura (60"ou 13~mm) e peso (acima de 140 g/m2) confirmados pelo Labana; a apresentação e destinação do 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 117.371 302-33.653 produto importado (si ou cl gravação .:."embossed" - utilizado no transporte de massa de resina polivirulica e poliuretânica, com plastificante, para o fabrico de laminados com suporte de tecidos), são dados bem representativos para fins de inclusão da mercadoria importada no texto do "ex" do código trazido pela Portaria MEFP 615/91; i 11. Junta parecer do CST sobre caso semelhante; 12. Que, os dados representativos a que: se refere o item 11 do citado parecer somam-se aos vários laudos já emitidos pelo mesmo Laboratório para mercadorias idênticas; . I 13. Que, o importador declarou e importou: papel branqueado, coberto por uma camada de resina sintética, embalado em rolos na largura de 60", si ou cl gravação especial, para o fabrico e fixação de película de poliuretano (PU) ou cloreto de polivinila (PVC); 14. Que, o laudo do Labana afirma que se trata de papel à base de celulose obtido pelo processo sulfito branqueado, revestido em uma das faces. Não há divergência, assim com o declarado na DI; I 15. Que, as respostas aos quesitos fo~ulados pelo AFTN, não são objetivas, não permitindo, portanto, a conclusão oferecida; 16. Que, não há base técnica para afirmar que o polímero sintético identificado no revestimento não contém silicone, polietileno ou polipropileno; 17. Que, as denominações comerciais descritas nas DI's e na GI, as medidas e pesos confirmados pelo Labana, a apresentação e destinação da mercadoria, os laudos Ianteriores para mercadorias idênticas são dados mais representativos para incluir os papéis no texto do "ex" criado pela Portaria MEFP 615/91; I 18. Que, é necessário que a análise revele qual é a base da resina sintética que cobre o papel de que se ttata sob o risco de se ter uma autuação por presunção, o que é vedad<;>pelo Direito; I 19. Por fim, requer seja declarado insubsistente o auto de infração. i 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 117.371 302-33.653 Em ato processual seguinte, o AFTN autuante, diante da alegação de que o exame realizado para desclassificar a mercadoria estava viciado de omissão, requereu ao Labana que fornecesse informação complementar. Nesse sentido, o Labana expediu a Informação Técnica 53/93, juntado às fls. 51, onde salienta que "o recobrimento é um segredo industrial e o importador, por informações extra-oficiais, acredita que seja composto de resinas de polietileno, polipropileno e silicone combinados com outros agentes antiaderentes". Diz, outrossim, que "de acordo com os ensaios realizados, até o momento, não concluímos que as mercadorias analisadas estejam recobertas com resinas de polietileno, polipropileno ou silicone. Por derradeiro, enfatiza que "até que novas informações técnicas, onde contenham de forma clara e inequívoca a metodologia para caracterização da resina, nos sejam fornecidas, mantemos as conclusões dos Laudos anteriores, ou seja, as mercadorias analisadas tratam-se de papéis recobertos com resina sintética, não se tratando de polietileno, polipropileno ou silicone". Diante dos termos da informação acima, o AFTN autuante propôs a intimação para o importador para que fornecesse literatura técnica sobre o assunto. Através da petição de fls. 56/58, a contribuinte inform~ que não dispõe de literatura relativa aos produtos referidos no despacho "sub judice"; que a Informação Técnica não esclareceu qual a resina sintética que constitui o polímero revestidor do papel e que foi encontrado por esse órgão em seu trabalho analítico; que o Labana resumiu a questão sob o aspecto de metodologia; que o Labana admite não ter conhecimentos . claros e inequívocos acerca da metodologia capaz de caracterizar a resina que recobre os papéis despachados; que não sabe bem o que é, mas sabe que não é aquilo que o importador pensa que seja; para ao final, requerer mais uma vez a insubsistência do auto de infração. Instado a falar sobre a impugnação, bem como quanto à manifestação posterior da autuada, o AFTN às fls. 60, diz que: 1. As alegações da defesa carecem de fundamento, até porque quando instada a apresentar literatura técnica do produto não o fez; e, 2. Que, o produto tem efetiva classificação no código TAB/SH 4811.39.9999, mas não faz jus ao "ex" criado pela Portaria MEFP 615/91, por não ser revestida de polietileno, polipropileno ou silicone. o julgador "a quo" ao se pronunciar sobre o caso, adotou o relatório e as considerações proferidas pelo AFTN autuante, julgando a ação fiscal procedente, ementando-a "in verbis": 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 117.371 302-33.653 I "Importação. O produto tem efetiva classificação no código TAB/SH 4811.39.9999, porém não se enquadra no "ex" criado pela Portaria MEFP 615/91, por não ser revestido de polietileno, polipropileno ou silicone, conforme Laudo de Análise 53/93, expedido pelo Labana. Ação fiscal procedente." i' Inconformada pela exação proferida no juízo "a quo", a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário endereçado a este Conselho, levantando os seguintes pontos: I 1. Que, requereu na impugnação que fosse realizada análise na amostra para que ao final se identificasse a resina sintética que cobre o papel em discussão~ i 2. Que, a decisão de primeiro grau qe jurisdição não rebate os argumentos por ela apresentados e 'nem toca na questão da identificação da resina sintética reclamada na impugnação~ I 3. Que, não tem culpa de não possUlr a literatura emitida pelo fabricante que não a fornece; 4. Que, a autoridade administrativa quer inverter o ônus da prova quando esta deveria ter sido produzida pelo laboratório, pois, afinal, quem alega divergência é a Fazenda Nacional e não a recorrente; 5. Que, só o fato de se adotar como I argumento a existência de literatura para tentar inverter o ônus da prova, bem demonstra que a autoridade julgou sem identificar exatamente qual é a resina sintética que reveste o papel; [ 6. Que, já não bastasse a peça fiscal ve~tibular ser írrito, eis que não desce aos detalhes técnicos e tarifários necessários à perfeita correspondência entre os fatos e o direito, a decisão também não rebate de frente os argumentos da autua~a~ 7. Que, o julgador "a quo" não se esforçou para obter do Labana uma resposta clara e definitiva quant~ à identificação da resina sintética que reveste o papel, malgrado o pedido de exame de fls. 11, tenha sido formulado "para perfeita identificação do produto"; 8. Que, a autoridade singular não, apreciou os argumentos expendidos na impugnação, fato que acarreta a nulidade da 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃO N° 117.371 302-33.653 decisão proferida, consoante inúmeros acórdãos deste colegiado; e, 9. Por fim, que é imprestável a análise,' uma vez que é incompleta, não podendo servir de base para exigências de tributos e de aplicação de multas. o recurso acima resumido foi interposto em 14/02/95, antes, porém, da edição da Portaria 260/95, razão pela qual não houve intimação para a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentar suas contra-razões de recurso. É o relatório. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON 117.371 302-33.653 VOTO VENCEDOR EM PARTE I i Os laudos de análise da mercadoria importada acostados aos autos são de clareza meridiana e conclusivos quanto ao fato de se tratar de papel revestido I de polímeros, não se tratando, todavia, de silicone, polietileno ou polipropileno. Tal conclusão, inquestionavelmente, afasta a possibilidade de se abrigar a mercadoria no âmbito do "ex" do item tarifário 4811.39.9999 criado pela Portaria MEFP nO615/91 que exige, literalmente, de forma inequívoca, que o papel seja revestido de silicone, polietileno ou propileno para gozar do beneficio tarifário. i Por outro lado, a alegação de que o Labana não identificou o polímero sintético que reveste os papéis não aproveita à recursante com o beneficio da I dúvida, nem, tão pouco denota fragilidade ou tecnologia não apropriada do Labana que cumpriu a sua função ao identificar a mercadoria ao nível necessário e suficiente para a sua correta classificação tarifária. I Todavia, ao se confrontar a descrição da mercadoria oferecida pela defendente nos documentos de importação com os resultados do exame laboratorial, não fica evidenciada a ocorrência de declaração inexata [OU indevida, restringindo-se, portanto, a questão à mera solicitação de beneficio fiscal indevido. Do exposto, em consonância com o 4ue tem sido reiteradamente decidido por esta Câmara, dou provimento parcial ao reçurso para excluir do crédito tributário todas as penalidades que estão sendo exigidas. I Sala das Sessões, em 21 de novembro d~ 1997. I , I ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA DESIGNADA 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 117.371 302-33.653 I VOTO VENCIDO EM PARTE i, A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se I a mercadoria importada pela recorrente esta ou não agasalhada pela Portaria MEFP 615/91. Com efeito, nos documentos que acoberl:aram a importação em tela, está consignado o produto como sendo: "Papel branqueado revestido com resina sintética, embalado em rolos na largura de 60 a 63" si du cl gravação especial para fabrico ou fixação de película de PU ou PVC cl plastificantes". A referida Portaria estabelece alíquotÁ zero para o Imposto de Importação sobre o produto: ''Papel revestido com resina sintética de silicone, polietileno ou polipropileno, em rolos, na largura de 6q polegadas, com gramatura superior a 140g/m2". ! Por sua vez o código TAB/SH pretendido pela fiscalização descreve a seguinte mercadoria: "Outros. Qualquer outro. Papel, cartão, pasta ("quate") de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos .à superncie, decorados à superncie ou impressos, em rolos ou em folhas, exceto os produtos das posições 4803, 4809, 4810 ou 4818", com alíquota de 15% para o Imposto de Importação". De acordo com a única prova pericial eXistente nos autos, verifica-se em sua conclusão que a mercadoria analisada "trata-se de papel revestido com polímero sintético, não se tratando de silicone, polietileho ou polipropileno". Além disso, a Informação Técnica 53/93 que complementou o ,exame inicial, juntada às fls. 51, reitera a primeira conclusão, porém, assevera que i'de acordo com os ensaios realizados, até o momento, não concluímos que as mercadorias analisadas estejam recobertas com resinas de polietileno, polipropileno ou silicone.". i i Nessas condições verifica-se que não ficbu esclarecido qual o tipo de material que compõem o revestimento do papel importado, apenas afirma-se que não era aquele previsto na Portaria MEFP 615/91, ou s~ja, silicone, polietileno ou polipropileno. : Ainda de acordo com a perícia efetuada,! está dito que o revestimento encontrado sobre o papel é um polímero, cuja definição 'etmológica deste refere-se a um composto formado por sucessivas aglomerações de grande número de moléculas ! 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 117.371 302-33.653 do produto analisado pelo Labana toma-se impossível esclarecer qual é a correta classificação do objeto da autuação. Em suma, não há bas~ técnica para afirmar que o polímero sintético identificado no revestimento não contém silicone, polietileno ou polipropileno. I i Com efeito, deve prevalecer o alcance da Portaria avocada pela I recorrente, uma vez que assiste razão a esta quando diz que é necessário que a análise revele qual é a base da resina sintética que cobre o papel de que se trata sob o risco de se ter uma autuação por presunção, o que é vedado pelo 9ireito. À vista do exposto, e considerando que a fiscalização não logrou êxito em confirmar a alegação constante do auto de infração, bem como em homenagem ao princípio "in dubio pro reo", dou provimerlto ao apelo da r~corrente. I . I Sala das Sessões, em 21 de novembro dé 1997. i I I ORA - Conselheiro I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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