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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985975 #
Numero do processo: 19515.000530/2003-37
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. 0 art. 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Sumula CARF N° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEITO PASSIVO. TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N° 32) Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. 0 art. 11, § 3 0, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Sumula CARF N° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEITO PASSIVO. TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N° 32) Preliminares rejeitadas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mem ros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar pro• imento ao recurso 'es termos do voto do Relator. cisc de Oliveira Júnior — Presidente • f. -a o Paul'o Pereira Barbosa — Rela or EDITADO EM: 1 8 MAI 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 19515.000530/2003-37 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.582 Fl. 2 Relatório MILTON DONIZETI HEINEKE TEIXEIRA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 130/138. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 68.114,85, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 163.257,66. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/133, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 154/170 o Contribuinte insurgiu-se contra a aplicação retroativa da Lei complementar n° 105 e da Lei no 10.174, ambas de 2001. Diz que esta aplicação retroativa constitui abuso de poder. Quanto ao mérito, afirma que depósitos bancários não caracterizam o fato gerador do imposto; que não podem sustentar o inicio de procedimento fiscal e que cabe ao Fisco comprovar a existência de acréscimo patrimonial. Diz que a única fonte pagadora de seus rendimentos e a empresa Berkana Produtos Eletrônicos Ltda., da qual é sócio, e que valores pertencentes a esta empresa transitaram por sua conta particular. E argumenta que a fiscalização não comprovou a existência de outra fonte de rendimentos. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento, ressaltando que a LC n° 105 e a Lei n° 10.174 referem-se a atividade de lançamento, aplicando- se o disposto no art. 144 do CTN. Anota, também, que já desde 1997 existia a previsão legal de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao mérito, após expor sobre a natureza do lançamento com base em depósitos bancários, enfatizando a sua previsão legal, rejeitou a alegação do Contribuinte de que depósitos bancários não se confundem com renda e de que o Fisco teria que comprovar a existência de acréscimo patrimonial. Anotou que não houve comprovação da origem dos depósitos bancários, caracterizando-se a omissão de rendimentos, 0 Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2007 (fls. 185v) e, em 02/08/2007, interpôs o recurso de fls. 189/196, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a manifestação do Contribuinte contrária ao que chama de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da lei n° 10.174, de 2001, que recebo como arguição de nulidade, vez que seria essa a consequência do acolhimento da tese. Sobre a Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste conselho que editou súmula a respeito, de aplicação obrigatória, a saber: Súmula CARE N° 35 0 art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Quanto A. Lei complementar n° 105, esta versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, e fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. I° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3', 4°, 5', 6°, 7" e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderão examinar documentos, livPos e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 4 Processo n° 19515.000530/2003-37 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.582 Fl. 3 Parágrafo único. 0 resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Entretanto, não foi esta lei complementar que instituiu a possibilidade de acesso dos agentes do Fisco As informações sobre a movimentação financeira, neste aspecto, ela apenas reafirmou o que legislação anterior já previa e definiu procedimentos administrativos a serem observados neste processo. Portanto, não há falar aqui em aplicação retroativa desta lei no que se refere ao aspecto essencial do acesso ás informações e, quanto aos procedimentos, estes têm aplicação imediata. Assim, não há falar em aplicação retroativa desta lei. Não vislumbro, pois, qualquer vicio no procedimento fiscal ou no auto de infração dele decorrente quanto a este aspecto, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o Contribuinte questiona o lançamento afirmando que depósitos bancários não se confundem com renda. Note-se, todavia, que se trata aqui de lançamento com base em presunção legal, que tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraidos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-cio às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente a época ern que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, as rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a tercel . to, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — Sao Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem ern absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Yuris et de jure) não admitem prova ern contrário; as condicionais ou relativas (júris tanturn), admitem prova em contrario; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas sendo certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo furls tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraidos ao crivo da tributação. Não se trata de confundir depósitos com renda, mas de se presumir um a partir do outro. Sobre as origens dos depósitos bancários, o Contribuinte afirma, genericamente, que movimentava na conta da pessoa fisica recursos da empresa da qual é sócio. Esta afirmação, sem efetiva demonstração das origens dos depósitos, contudo, não 6 Processo n° 19515.000530/2003-37 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.582 Fl. 4 aproveita á defesa. É que a pessoa jurídica e a pessoa fisica dos sócios não se confundem e, até prova em contrário, a titularidade da movimentação financeira em conta corrente é daquele cujo nome figura no cadastro da instituição bancária. Isto, aliás, é entendimento já pacificado e, inclusive, consolidado em sumula deste Conselho, a saber: Sumula CARE N°32 A titularidade dos depósitos banccirios pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação húbil e idônea o uso da conta por terceiros. Não basta, pois, afirmar que os recursos pertenceriam à pessoa jurídica. é preciso comprovar este fato, relacionando os depósitos com a apontada origem. Neste caso, verifica-se que, relativamente aos depósitos cuja origem foi possível identificar, a Fiscalização já afastou a exigência. Como o Contribuinte não traz no recurso nenhum elemento novo, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mé *to, negar provimento ao recurso. t/tÁ DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7

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7420283 #
Numero do processo: 13804.724766/2013-01
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso e declinar competência a primeira seção do CARF. Vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que conhecia o recurso. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 832          1 831  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.724766/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Competência  Recorrente  TERRAÇO ITÁLIA RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003  1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o  processo  for  distribuído  para  outra  seção,  esta  deve  declinar  a  competência  para a 1.ª Seção de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  e  declinar  competência  a  primeira  seção  do  CARF.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que conhecia o recurso. Fez sustentação oral a patrona  Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 47 66 /2 01 3- 01 Fl. 832DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  791  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 783, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 531 e  manteve o Pedido de Restituição  indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de  fls. 517.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se de Pedido de Restituição protocolizado em 08/10/2013  (fls.  03/33),  no  valor  de  R$  135.771,40,  referente  a  crédito  proveniente de  recolhimentos efetuados no âmbito do programa  de  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009.  Segundo  consta,  a  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensação,  no  período  de  2002  a  2003,  utilizando  créditos  cedidos  por  terceiros  (crédito­prêmio  de  IPI  e  crédito  de  IPI  sobre  insumos  não  onerados),  conforme  IN SRF nº  21/97. Tais  compensações,  após  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  interessada, foram canceladas.  Posteriormente,  a  interessada  desistiu  das  compensações  para  aderir ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470  de 2009.  A  interessada  requereu  a  restituição  do  parcelamento,  alegando  que não houve qualquer procedimento formal de constituição dos  créditos  tributários,  e que os débitos constantes das declarações  de  compensação  somente  poderiam  ser  exigidos  pelo Fisco  por  meio  de  auto  de  infração  lavrado  dentro  do  prazo  legal.  Além  disto, alegou que o direito de constituir o crédito tributário já se  encontrava  extinto  pela  decadência  em  momento  anterior  aos  pagamentos  realizados,  e  que  o  recolhimento  por  meio  de  um  programa  de  parcelamento  não  poderia  fazer  renascer  uma  obrigação tributária já extinta.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  517/524,  indeferindo  o  pedido  de  restituição por  entender que  como os débitos  foram  informados  em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de  lançamento através de auto de infração.  Além  do  mais,  não  teria  ficado  configurado  prejuízo  para  a  empresa,  pois  ela  própria.  apurou  tais  débitos,  declarou­os  e  compensou­os  nas  DCTF  e,  posteriormente,  com  a  invalidação  das  compensações  pleiteadas,  com  conhecimento  de  causa,  sabidamente  parcelou­os  e  quitou­os  integralmente  com  os  benefícios da MP n.º 470/2009.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  531/554,  alegando,  em  síntese, que:  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13804.724766/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.621  S3­C2T1  Fl. 833          3 ­  no  período  compreendido  entre  2002  e  2003,  a  contribuinte  utilizou  para  a  quitação  de  tributos  de  sua  titularidade  compensações  com  "Crédito­Prêmio  de  IPI"  e  “Crédito  de  IPI  sobre insumos” cedidos por terceiros (artigo 1o e 5º, do Decreto­ Lei n.°  491/1969);  ­  referidas compensações  foram  realizadas  com  fundamento  em  decisões  judiciais,  proferidas  em  processos  ajuizados  pelos,  cedentes  dos  créditos,  e  documentadas  perante  esta  Secretaria  mediante  a  utilização  de  Pedidos  de  Compensação  de  Créditos  (PCC),  previstos  pela  Instrução  Normativa  nº  21/97  e  Decreto  nº  2.138/97;  ­ em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  de  discordância  com  o  procedimento  realizado,  ou  lavratura  de  auto  de  infração,  a  contribuinte  aderiu  ao  Programa  de  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Medida  Provisória  n.°  470/2009  e  incluiu  referidos tributos no mencionado programa;  ­  o  parcelamento  foi  consolidado  e  liquidado,  conforme  informações  da  Equipe  de  Parcelamento  (EQPAC)  da  DERAT/SPO;  ­  tratando­se  de  tributos  compensados  com  "Crédito­Prêmio  de  IPI"  e  "Crédito  de  IPI  sobre  Insumos"  cedidos  por  terceiros,  a  legislação e o posicionamento desta Secretaria da Receita Federal  do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são claros  quanto ao  fato de que  tais  tributos  são considerados como "não  declarados" e, qualquer discordância com o procedimento ou ato  de cobrança, demandaria o competente lançamento de ofício;  ­  o mesmo  raciocínio  pode  ser  extraído  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  n.°  77/1998,  que  referencia  expressamente  a  necessidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  por  ocasião  das  revisões  nas  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  nas  hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas;  ­  o  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001  também  confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via  auto  de  infração,  por  parte  da  autoridade  administrativa  nesses  casos,  sendo  irrefutável  á  impossibilidade  de  cobrança  sem  o  competente lançamento;  ­ a inclusão dos tributos no parcelamento também não poderia ser  considerada como fato constitutivo do crédito tributário, porque,  a "confissão de dívida" quando da adesão ao parcelamento, não  tem  o  condão  de  restabelecer  um.tributo  que  já  estava  extinto  pela decadência;  ­ depreende­se que  todos os  tributos  incluídos no parcelamento,  que  não  haviam  sido  regularmente  constituídos  por  auto  de  Fl. 834DF CARF MF     4 infração lavrado dentro do prazo decadencial, já se encontravam  extintos  no  momento  da  adesão,  mostrando­se  indevido  o  respectivo pagamento, e sendo de rigor a sua restituição;  ­ as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que  podem ou não  representarem confissões de dívida; há  situações  em que o Contribuinte declara o tributo devido e não  informa a  sua  quitação  por  nenhum meio,  fato  popularmente  denominado  como "débito declarado e não pago";  já nas situações em que o  Contribuinte.declara o  tributo devido, mas  informa sua quitação  por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido;  ­  nesse  caso,  a  DCTF  não  configura  instrumento  hábil  à  constituição  do  crédito,  pois  não  há  declaração  de  débito;  o  Contribuinte  apenas  informa  uma  quitação  de  tributo,  formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero);  ­  ao  informar  em  sua  DCTF  os  tributos  e  os  créditos  compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento  de  tributo,  fato  que  demonstra  a  inequívoca  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  legitimar  a  cobrança  do  tributo  compensado;  ­ quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face à  derrogação do art. 90, do Decreto 2.158­35/2001, pelo art. 18 da  Medida Provisória n.°  135/2003, não pode ser admitida, porque, nos termos do art. 144,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  normas  aplicadas  ao  lançamento  são  aquelas  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ­  importante  consignar  que  justamente  em  razão  da  previsão  contida no art.  90,  do Decreto  nº  2.158­35/2001  é  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  realizou  o  lançamento  no  caso  análogo,  controlado  no  processo  administrativo  n.°  19515.001185/2006­00,  em  que  se  discutia  a  exigência  de  tributos  compensados  com  os  mesmos  créditos de origem;  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração  em  14/06/2006,  ou  seja,  mesmo  após  a  alteração  do  art.  90,  do  Decreto nº 2.158­35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  135/2003,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  compensações  ocorreram  na  vigência  da  redação  original  do  referido art. 90;  Por fim, requereu que seja integralmente acolhida a manifestação  de inconformidade, reformando­se o despacho decisório, a fim de  reconhecer o pagamento indevido realizado e, por conseguinte, o  direito  creditório  da  Contribuinte  postulado  no  pedido  de  restituição."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte  Ementa:   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13804.724766/2013­01  Acórdão n.º 3201­003.621  S3­C2T1  Fl. 834          5 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003   VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Os  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  vinculados  a  fatos  que  representem  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  ou  de  extinção  do  crédito  tributário,  são  considerados  confissão  de  divida,  permitindo  a  sua  cobrança,  após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade,  portanto  o  Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  alega  que  houve  pagamentos  indevidos  em  forma  de  parcelamentos, mas  é  possível  verificar  nos  autos  que  existem  parcelamentos  de  débitos  de  IRPJ e outros tributos, conforme fls 493 e seguintes.   Em acordo com o Art. 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  pode­se  verificar  que  a  competência  é  da  primeira  seção  para  julgar  a  presente  lide  administrativa fiscal, conforme segue:  "Seção I   Das Seções de Julgamento   Art.  2º  ­  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)."  Fl. 836DF CARF MF     6 Em razão do exposto,  voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para  a 1.ª  Seção de julgamento, conforme regimento interno.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003303/2004-37
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido.
Numero da decisão: 1402-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 352          1 351  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003303/2004­37  Recurso nº  170.037   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  UBERTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  É  inaplicável  a  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando o contribuinte não apura tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  negava  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 353          2 Relatório  UBERTEC  Saneamento  Ambiental  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I/RJ, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  este  processo  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  os  não  recolhimentos  de  IRPJ  apurados  sobre  estimativas  mensais,  no  total  de  R$  68.470,09,  relativos  aos  períodos  de  fevereiro  de  2000  a  março  de  2004,  acompanhados de juros moratórios.  A ciência do auto de infração se deu em 08/09/2004 (fl. 05).  À folha 06 auto de infração a Auditora Fiscal justifica a lavratura do auto com  os argumentos a seguir.  a)  Nos meses  de  janeiro  de  2000  e  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  conforme  informado nas DIPJ  do  interessado,  a  apuração da estimativa  foi  efetuada  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Porém,  para  o mês  de  janeiro  de  2001 não foi efetuado qualquer recolhimento.  b)  O  interessado,  em  resposta  a  termo  de  intimação,  afirmou  que  os  balancetes que apresentou à  fiscalização são suficientes para demonstrar a  suspensão de recolhimentos do IRPJ.  c)  A  aplicação  da  multa  isolada  de  75%  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  se  deveu  ao  fato  de  que  o  interessado,  além  de  não  cumprir  a  determinação  legal  de  fazer  os  balanços/balancetes mensais  que  pudessem  comprovar  seu  direito  à  suspensão  ou  redução  do  recolhimento  do  IRPJ  durante  os  anos  calendários,  também  não  os  fez  durante  o  processo  de  fiscalização que durou pouco mais de quatro meses.   O quadro "Demonstrativo de situação fiscal apurada" que foi apresentado ao  interessado  na  intimação  de  folha  22/27,  e  que  serviu  de  base  para  o  lançamento,  utilizou  as  receitas  informadas  pelo  próprio  às  folhas  31  a  43  e  conferem  com  as  receitas informadas nos "balancetes" que foram entregues e juntados as folhas 174 a  210.  O  interessado  juntou  apenas  partes  dos  balancetes  de  verificação  do  ano  calendário de 2003 as folhas 211 a 222.  Os  "balancetes"  apresentados  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2002 só contêm as receitas (fls. 174 a 210).  Já,  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  março  de  2004,  o  interessado  informa,  apenas, as  seguintes  linhas:  recebimento de serviços  referente  a  janeiro  e  fevereiro e débito de serviços referente a março.  Na impugnação apresentada em 07/10/2004 às folhas 237 a 250, os principais  argumentos de defesa do interessado estão a seguir resumidos.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 354          3 a) O  interessado apurou  lucro real anual em 2000, 2001 e 2002 e prejuízo  fiscal em 2003.  b) No ano calendário em que apurou prejuízo não há que se falar em imposto  devido por antecipação.  c)  Os  valores  cobrados  a  titulo  de  multa  isolada  serão  passíveis  de  restituição, já que os lucros reais apresentados nos anos de 2000 a 2002 são  menores que os cobrados pela fiscalização.  d)  O  efeito  do  crédito  tributário  é  nulo,  já  que  fatalmente  o  interessado  requererá  administrativamente  ou  judicialmente  os  valores  passíveis  de  restituição.  e) Os  balancetes  apresentados  continham perfeitamente  todos  os  elementos  necessários à apuração de resultados. O interessado é prestador de serviços  e  não  possui  estoques,  ou  seja,  só  possui  receitas  e despesas,  que  constam  dos seus balancetes.  f)  O  interessado  apresentou  espontaneamente  suas  DIPJ  nos  anos  fiscalizados e apurou IRPJ a pagar em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002,  tendo­os  recolhido,  daí  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  ter  sido  respeitado pela Auditora Fiscal.  g)  É  fato  que  a  imensa  maioria  das  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  reconhece que a declaração de rendimentos entregue tempestivamente com o  conseqüente  recolhimento  do  tributo  apurado  em  balanço  patrimonial  no  final  do  exercício,  dentro do  prazo  de  ajuste  exigido  pela  legislação  tem o  efeito  da  denúncia  espontânea,  não  cabendo  à  autoridade  fiscalizadora  a  imposição de qualquer penalidade isolada.  A competência para julgamento da lide foi transferida da DRJ de Juiz de Fora  ­ MG para esta DRJ/RJ 1, através da Portaria SRF n° 296, de 20/03/2007, publicada  no DOU de 22/03/2007.  É meu relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 15.194 (fls. 305­313) de 27/07/2007, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  Aplica­se  a  multa  isolada,  quando  a  empresa,  sujeita ao recolhimento por estimativa com base em balancete de  suspensão/redução,  não  apresentar  os  balancetes  nem  recolher  os  valores  devidos  a  titulo  de  antecipação,  independente  do  resultado apurado ao final do ano­calendário.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  reduz­se  o  percentual da multa de oficio isolada para 50%, nos  termos da  nova redação do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007.”  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 355          4 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/04/2008 (A.R. de fl.  334),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/05/2008  (fls.  335­342)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 356          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência,  após  o  encerramento  dos  períodos, de multa de ofício  isolada em face do não  recolhimento do  IRPJ sobre estimativas  para os anos­calendário de 2000 a 2003.  Verifica­se,  de  início,  que  a  penalidade  foi  aplicada  com  fulcro  no  art.  44,  inciso I, e § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2º, referido no inciso IV do § 1º do art. 44, dispõe:  Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 357          6 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei nº 8.981/95 tratam da apuração da base  estimada. O art. 35 daquela Lei, com as alterações da Lei nº 9.065/95, consubstancia hipótese  em  que  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento  em  valor  inferior  é  permitida  (exclusão  de  ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Nesse  sentido, destaco  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105141498,  Processo  n°  13629.000292/200304, Acórdão CSRF/0105.838, in verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro  do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa  das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44  da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime da estimativa e preservar o interesse público.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 358          7 Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete  repousa na  identificação de o  que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há  qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”.  (in MARÇAL,  Justen Filho. Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44).  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando os  enunciados prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos  textos.  (in Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria  dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22).  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:    3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 caso  identificado verdadeiro intuito de fraude.    O exame literal dos  textos  legais acima  transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada “sobre a totalidade  ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1º,  IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades  discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base  de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo só  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 359          8 será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 360          9 Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde que o  fato  tipificado constitui  passagem obrigatória de  lesão, menor,  de um  bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano  calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. (in Instituições de Direito Penal, Parte  Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277).  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir sobre “sobre a  totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da  não antecipação no curso do exercício  se aproxima da multa de mora cobrada nos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.003303/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.903  S1­C4T2  Fl. 361          10 casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever  de antecipar o tributo.  No caso presente,  em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o  relatório  indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação  ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto,  a  multa  somente  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei;  ou  seja,  desde  que  não  se  apresente  concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente,  seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração.  Este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado  nessa  linha.  Faço  referência,  além  do  já  citado,  ao  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja  ementa  transcrevo.  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  No presente caso, o contribuinte apresentou as declarações de  IRPJ para os  períodos (relativas aos anos­calendário de 2000 a 2003) sem saldo de imposto a pagar, após as  deduções  de  Imposto  Retido  na  Fonte  e  estimativas  pagas  (fls.  54,  65/66,  111/112  e  147,  respectivamente).  Assim, tendo sido verificado que o contribuinte não apurou IRPJ a recolher  no final dos períodos de apuração, e que o lançamento ocorreu após o encerramento do último  período em questão, não há que se falar em exigência da multa de ofício isolada por falta de  recolhimentos de estimativas mensais.  Por  todo  exposto,  voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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6503845 #
Numero do processo: 13909.000148/2005-85
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE DE DECISÃO. nula a decisão que deixa de apreciar o mérito da defesa apresentada pelo contribuinte, quando não há concomitância entre as matérias objeto dos processos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 1802-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, declararam nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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(-7 João r Francisco Bianco Rela EDITADO EM: 0 5 Nov nio S1 -TE02 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3909M00148/2005-85 Recurso n° 164.443 Voluntária Acórdão no 1802-00.325 - 2° Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Minato & Rodrigues Ltda. Recorrida Turma/DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 - NULIDADE DE DECISÃO. nula a decisão que deixa de apreciar o mérito da defesa apresentada pelo contribuinte, quando não há concomitância entre as matérias objeto dos processos administrativo e judicial. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, declararam nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Natanael Vieira dos Santos, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Jac Francisco Bianco. Processo n° 13909.000148/2005-85 51-1E02 Acórdão n.° 1802-00.325 FL 2 Relatório Tratam os presentes autos da imposição de multa por atraso na entrega da DIPJ. A fiscalização, ao lavrar o auto de infração (fls. 02), argumenta que a recorrente apresentou intempestivamente a DIPJ relativa ao exercício financeiro de 2004. Isso porque o prazo regulamentar para a entrega da DIPJ seria 31.05.2004 e a DIPJ somente teria sido entregue em 27.05.2005. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 01), alegando, em síntese, que havia optado pelo regime de tributação denominado Simples e que a fiscalização teria determinado o seu desenquadramento, em razão do tipo de atividade desenvolvida (comércio de materiais elétricos e prestação de serviços de eletrificação). Inconformada, a recorrente interpôs medida judicial requerendo o reconhecimento do direito ao enquadramento no regime do Simples. E em função disso tudo (desenquadramento de regime e propositura de medida judicial), ao tentar apresentar a sua DIPJ eletronicamente, dentro do prazo previsto em lei, o sistema teria impedido a entrega. Dai porque ela teria sido obrigada a fazê-lo por meio físico. Por seu turno, a DRJ julgou o lançamento procedente (fls 35), sob o argumento de que a existência de ação judiciai importaria em renúncia às instâncias administrativas e que a matéria em questão encontrava-se sub judice, por decorrência do processo judicial mencionado acima. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 48) reiterando os termos de sua manifestação anterior. No fim, pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da demanda judicial. É o relatório. 2 Processo n° 13909.00014812005-85 S1-TE02 Acórdtio n.' 1802-00.325 F I. 3 Voto Conselheiro Relator, Joao Francisco Bianco. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria ora em discussão versa sobre penalidade imposta pelo atraso na entrega de DIPJ. Sustenta a recorrente que a DIN teria sido entregue no prazo legal, por meio fisico, tendo em vista a negativa do sistema em receba-la por meio eletrônico. Já a fiscalização sustenta que a DIPJ teria sido entregue quase um ano após o prazo, ou sej a, em 27.05.2005, em função de nessa data ter sido proferida decisão judicial favorável à recorrente. A DRJ não examinou o mérito da disputa, limitando-se a discorrer sobre o principio da unidade da jurisdição e negando-se a conhecer da impugnação cuja matéria decorreria diretamente do objeto em discussão no Poder Judiciário. Ocorre que, a bem da verdade, não ha concomitância entre as questões que estão sendo discutidas nas esferas administrativa e judicial. Com efeito, enquanto nestes autos discute-se se é ou não devida a multa por atraso na entrega da DIPJ, no processo judicial a discussão versa sobre o regime de tributação da recorrente. Como se vê, as matérias são totalmente distintas. Desse modo, nula é a decisão proferida pela DRJ que deixou de examinar o mérito da impugnação apresentada pela recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE da decisão recorrida, devendo os autos ser remetidos de volta a DRJ para que nova decisão seja proferida, com exame do mérito da questão ora em discussão. - - I Francisco Bianco 3

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Numero do processo: 13116.720034/2007-43
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS APRECIAÇÃO PELO) JULGADOR autoridade julgadora é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto a verdade emergente dos faros constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciara e avaliara a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto a verdade dos mesmos (art. 29, do Dec. n° 70235, de 1972). VALOR DA TERRA NUA VTN — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Deve prevalecer o Laudo Técnico de Avaliação, que apresenta dados consistentes sobre o real valor de mercado do bem, capaz de comprovar que o valor do VTN arbitrado pelo fisco para os limites do Município do imóvel superior ao efetivo valor da terra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2191-000.850
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso para fixar o VTN em R$ 84,80 por hectare, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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VALOR DA TERRA NUA VTN — LA tin° 'Il'CNICO DE AVALIAÇÃO Deve prevalecer o Laudo Técnico de Avaliação, que apresenta dados consistentes sobre o real valor de mercado do bem, capaz de comprovar que o valor do VTN arbitrado pelo lisco para os Ii miles do Município do imóvel superior ao efetivo valor da terra. R ecut so Voluntário Provido. IL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Ri JEf _FAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso para fixar o VTN em R$ 84,80 por hectare, nos termos do voto da Relatora. Deciamu-se impedido o Conselheiro Alexandre .Naoki Nishioka, - ------Vaio Marcos Cándido -Presid,ente i / , ‘----. - Ana Ny14 Olirnpio Nolan& — Relatora EDITADO EM: -1 fiEV Participaram do presente julgamento os Consclheiros Caio Marcos Candido, Ana Ncyle 01 Ímpio 1.1.olanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes, Relatório `I rata o presente processo de Notitieaçao de I,ançarnento .N" 01202/00004/2007, que diz -respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (TR), referente ao imóvel rural Fazenda Engenho, localizado no município de Niquelandia (GO), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima ideutificado o montante de R$ 601.64.1,03, a -titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na doclaray'ao do tributo, no exercício 2003, corn supedaneo nos artigos 10, § 1 0, 1, a, IV, a, e 14 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: Area de Preservay5o Permanente de 5.036,50 ha pala 0,00 ha; ii) Valor da Lena Nua (V .1.'N) de R$ 2X56359,00 paia R$ 7 886 I 39,57. 2 A. autoridade fiscal efetuou o arbitramento do vTN corn base em informações do Sistema dc Preços de Terms (SIPT), instituído por meio da Portaria S.I.Z.F n" 447, de 28/03/2002. 3. Em eontraposiyao ao lanyamento, foi apresentada a impugnaçao de as 21 a 28. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, excluindo da base de calculo cio lançamento o valor referente ii area de Preservação .Pefinancnte, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 455UN70 IMPOS10 SORRE A PROPRLEDADE lERRITORIAL RURAL —IT!? Exercício 200 $ DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREI10 DL DEFESA Tendo a contribuinte compreenclido as niatMas tribuladas e exercido de _fbrina plena o seu direito de defesa, iiw lid que se »liar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Adininistrativo Pisca! - PAP DO 1 ,:11,01? DA TERRA NUA - VTN 2 1'1 OCCSSO II" 131 16 12(1034/2007-43 52-Cl TI Accil 13o n 2101-00.850 H 277 Para fins de revisei° do VTiV arbitrado pela fisealizayio, coin base nos VIN/ha apontado no .SIPT, exige-se clue O Laudo Té.cnieo de Avaboyier, emitido por prafissional habilitado, atencla aos requisilas das normas da ABAÏ, além de demonstrar a c..xisténeier de earacteristicas. parficularas deslimorciveis ern relay-to aos imaveis eireunvizinhas DA .4 .RF4 DL PRESERVA(j0 PERMANENTE. Eyisitndo a protecolizaçdo tempestiva do requerimento do Au) Declaratório Ambiental — ADA, junto ao 'RAMA, cabe restabeleeei a area de preserwição permanente declarada Ianytmento Procedenie ('in Palle 5. Intimado aos 30/06/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por filch) de recurso voluntário tempestivo (fls, 241 a 257). No apelo interposto, o recorrente expõe, em sintesc, os seguintes argumentos de defesa: em preliminar, nulidade do acórdão de primeira instáncia, por cerceamento de direito de defesa em virtude de falta de fundamentação da decisão; 11 no mérito, que o laudo técnico de avaliação apresentado atende as ex igéncias notmativas, por meio da metodologia e procedimentos adotas para a sua confecção, c se presta a alterar o VIN arbitrado pelo fisco. 7.. Ao final, defende que se aeatem os termos da defesa para reformar o entendimento de primeira instancia e considerar o lançamento improcedente.. 8. Vieram os autos a .julgamento nesse colcgiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n" .256, de 22/06/2009, em seu. attigo .3". HI É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neylc Olímpio Frolanda., Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo c onhec i ento A lide que chega a este colegiado diz respeito a imposto sobre apropriedadc territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Engenho, localizado no municipio de Niquelândia (GO), no exercício 2003, em face da modificação do Valor da Terra Nua (VTN), apresentado na declaração do ITR, de R$ 2..656.359,00 para it$ 7.886.139,57. Preliminarmente, aduz a. recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa, em virtude de [Ala de fundamentação da decisão para rejeitar o laudo técnico de avaliação, no tocante à alteração do -VTN. Para tratar da matéria reportada pelo sujeito passivo, assim se pronunciou 0 relator do voto condutor do acórdão de primeira instancia: No presente! easo, não há como restabelecer o UN declarado pela contribuinte„ pois entendo que o teot do document() trazido aos autos realmente não scm 0,0 hábil pata a finalidade a que se prop6cs, Ham vez que não segue as normas da A.BNT, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel á época do fato ,zerador do 11111/2003 (1".01.2003), nem a existência de caracteristicas particulares deVavordveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIFT (destaques da transeriçao) COM base em tal excerto, concess-a venia, entendo estar perfeitamente fundamentada a. rejeição do laudo de avaliação apresentado pela reclamante, nEio havendo porque se aceitarem suas considerações de cerceamento de direito de defesa. Ultrapassada a preliminar, passamos á análise do mérito.. No mérito, quer o recorrente que o laudo técnico de avaliação apresentado seja considerado para alterar oVIN arbitrado pelo fisco . Para a autuação, a autoridade fiscal arbitrou a base de cálculo do tributo, por meio da alteração do valor da terra nua (VIN), o que não á admissivel na legislação vigente, inobstante o disposto no artigo 14 da Lei n" 9393, de 19/11/1996. Segundo o § 2" do artigo 8" da referida Lei. if 9.393, de 1996, o VTN refletirá o preço de mercado de terms, apurado em 1' de janeiro do ano a que se reterir a declaração do 1TR, e sera considerado auto-avaliação da. terra nua a preço de mercado.. Nesse sentido, o sujeito passivo apresentará o VTN, que sera submetido a. apreciação do órgão fiscal, e, em sendo verificada a subavaliação, coin arrimo nas informa.ções veiculadas pela tabela do Sistema de Preços de Terras (SIFT), instituida pela Portaria SRF n" 447, de 28/03/2002, para a fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituidos pela Secretaria da Receita Federal, o rise() procedera a correção do valor declarado. Tal procedimento encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art. .14 No ;a so de falter de omega do MC ou do DLIT, bem como de subavaliação ouprestação de infbrina0es ineyatas, incorretas ou framhdentas. a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, (ire(' tributável e grau de utilização do imórel, apurados em procedimentos de fiscalização. § .1". As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1", inciso II da Lei n°8.629, de 25 de kvereiro de .1993, e considerar/lo levantamentos realizados pelas Secretarias de Aviculture! das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) 4 icesso n' 1 3 116 72001 ,1/2007-4 .i 52-C1 1 . 1 Ac("H ciiio 11" 2101-00.850 Fl 278 Pot seu turno, no artigo 12, § 1°, inciso IT da J ci n" 8.629, de 25/0211993, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para Teti -wino agraria, indica os aspectos que devem ser considerados para a. determinação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da R.eceita Federal para a fixação dos preços de terms, para. tins de base de calculo do ITR, com a seguinte dicção: Art -Igo .1.2 Considei a-se justa a indeniza0o qua pet mita ao desaproptiadoa reposição, WU ini(571i0, 610 valor do barn que perdeu pot inter esse social.. 1" identificação do valor do bent.a sei indenizado screi pm .de.>rencialmente, cow base nos seguinte, KI(Venciais 12:nicos' e mercadológicos, entre OUISOS usuahnenie empte(ados: valot das benleitorias Uteis e neeesscirias, descontada a depreciação con/brine o as fado conservação, .11 - yak)i da terra nua, observados Os sevtintes aspecios: a) localização do imóvel: b) capacidade potencial da terra; dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) A Portaria SR F n° 447, de .28/03/2002, cm seu artigo 3", indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das terras que serlo inseridos para a formação da tabela do SIN, h./lei -is: ii alimentação do $.71''.1' com os valor es de tertas e domais dados reccbidos dos ,.ecretatitis de Agtieultura on entidades cm ...retracts, e coin os valores de 1Ctra 11110 da base de dechtreNt5es do I7'R, said efetuada pela e pelas Superintende?ncias Regionais da Receita Federal. Assim, a instituição da. tabela do SIPT não se deu sob a égide da Lei n" 9.393, de 1_9/11/1996, 0 que se encontra cm total con formidade corn as determinações do artigo 97 do Código Tributário Nacional, e suas informações somente podem ser contraditas corn a apreseatação dc laudo técnico de avaliação, em que reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o V.VN que fora atribuído ao imóvel 0 laudo pericial é, prova legal que tern o poder de in rmar os valores constantes de instrução normativa quando apresenta dados consistentes do real valor dc .mereado do imóvel. Corn efeito, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é, o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se con figurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades especificas que o distingue dos demais da região. 5 Na espécie, entendo que o laudo de avaliayao carreado aos autos pela reconente atende aos requisitos legais e vcicula a utilizayao do método direto ou comparativo de mercado para a determinaçdo do VTN, em que foram comparadas operações realizadas coin imóveis na regi lo, corn caracteristicas similares tquele cm questao, tendo pot base operações fonnalizadas em cartórios de registro imobiliario, chegando ao valor R$ 84,80/ha, Por ter sido capaz de identificar o v1N com base em transações envolvendo compra e venda de imóveis na regido em periodos próximos aquele objeto do auto de irrhayao, entendo que o laudo técnico de avaliaçao apresentado se presta corno documento .habil a contraditar o arbitramento empreendido pelo fisco. forte no exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntario apresentado para fixar o VTN em R$ 84,80/ba.. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010. -Ana - _ - le Olimp=anit 13

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7736614 #
Numero do processo: 11020.003118/2006-71
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.321
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  em  matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Os autos retornam da Egrégia CSRF, que julgando Recurso Especial interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional anulou o Acórdão nº 2201­00.166, por  ter  tratado de  matéria não devolvida no recurso voluntário.   Segundo a CSRF houve violação da definitividade de primeira instância, no que  o  acórdão  anulado  decidiu  que  “a  constatação,  pelo  fisco,  de  irregularidade  na  formação  da  base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do  valor calculado a menor” e “a glosa efetuada no pedido ressarcimento, em vez do lançamento  de ofício, pertinente, não pode prosperar”.     Fl. 271DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.003118/2006­71  Resolução n.º 3401­000.321   S3­C4T1  Fl. 268          2 Anulado  o  acórdão  acima  mencionado,  a  CSRF  determinou  a  realização  de  outro julgamento, desta vez restrito ao contido no recurso voluntário.  O Recurso Voluntário ora em reexame contesta decisão da DRJ, que em pedido  de  ressarcimento do PIS Faturamento não­cumulativo glosou os valores  de  transferências de  créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o  qual são apurados os débitos da Contribuição.  A  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  interpretar  que  a  transferência em  foco é uma cessão de  créditos,  em que  a pessoa  jurídica vendedora  toma o  lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido.  Reportando­se à legislação de regência, incluindo a Lei nº 9.718/98, considerou  que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de  cálculo  a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­a  a  um  pequeno  rol  numerus  clausus,  no  qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra.  Também  entendeu  que  a  cessão  em  tela  não  está  albergada  pela  imunidade  própria das exportações.  Para  amparar  sua  interpretação,  reportou­se  à  Solução  de Consulta  Interna  da  Cosit nº 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre  os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS.  No  mais,  a  instância  recorrida  reputou  impossibilitada  a  aplicação  dos  juros  Selic  na  espécie,  por  vedação  expressa  contida  nos  arts.  13  e  15  combinados,  da  Lei  nº  10.833/2003, e considerou despiciendo haver lançamento na situação em tela.  No  Recurso Voluntário  a  contribuinte  defende,  em  síntese,  que  os  valores  de  transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis,  credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins.  Ao  final  requer  lhe  seja  reconhecido  o  direito  à  integralidade  do  crédito  pleiteado, com a “correção” pela Selic.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Retorna o processo da CSRF para reanálise, haja vista o provimento do Especial  interposto pala Procuradoria da Fazenda Nacional.   Excluindo­se a questão relativa à necessidade (ou não) de lançamento, no lugar  da  glosa  efetuada  quando  a RFB  considera  que  não  foram  computados  todos  os  débitos  em  pedido de ressarcimento do PIS e Cofins não­cumulativos, por ser matéria não devolvida a esta  instância,  conforme  decidido  pela  CSRF,  são  dois  os  temas  a  tratar:  a  glosa  relativa  à  transferência de créditos de  ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir por entender a  fiscalização que o valor do imposto Estadual está incluso na base de cálculo do PIS e Cofins, e  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.003118/2006­71  Resolução n.º 3401­000.321   S3­C4T1  Fl. 269          3 a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão  de origem.    O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e da Cofins não­cumulativos  está  sob  análise do Supremo Tribunal Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  606107,  com  repercussão  geral  já  definida.  Não  pode,  pois,  ser  analisado nesta oportunidade, impondo­se o sobrestamento do julgamento em obediência ao §  2º do art. do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que  dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como  informa  o  sítio  do  Colendo  Tribunal  na  internet  (consulta  em  03  de  outubro de 2011), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário em que discute, à  luz dos artigos 149, § 2º,  I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Por oportuno, observo que a matéria também é objeto da ADC nº 18 e do RE nº  240785­2/MG.  Apreciando  Medida  Cautelar  na  referida  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade, o STF, em 14/08/2008, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado  em  relação  ao  controle  difuso,  conforme  a  ementa  seguinte:  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS/PASEP,  cabe  deferir  a medida  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.003118/2006­71  Resolução n.º 3401­000.321   S3­C4T1  Fl. 270          4 cautelar para suspender o  julgamento das  demandas que  envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 274DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13433.000343/2005-49
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO, Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por preclusão das matérias recursais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRE- CLUSÃO, Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatóri a, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por preclusão das matérias recursais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A fiscalização constatou que a empresa auditada informou à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte valores divergentes relativos às receitas brutas mensais auferidas no ano-calendário de 2001. As informações advindas do Estado do Rio Grande do Norte e planilha de valores encontram-se às fls. 59 a 61 e integram os Autos de Infração e Termo de Verificações Fiscal lavrados para as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS apurados pela sistemática do Simples — fls. 03 a 58. Explica no Termo de Verificações que a empresa notificou à fiscalização que os livros fiscais e contábeis correspondentes aos anos-calendários de 1998 a 2003 foram extraviados, exibindo anúncio no jornal publicado na época — fls. 62. A fiscalização então solicitou que os Livros de Apuração de ICMS fossem refeitos pelas GIAM entregues à Fazenda Estadual, o que a fiscalizada atendeu com relação aos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004. Assim, no que concerne ao ano-calendário de 2001, utilizou-se diretamente das informações prestadas ao fisco estadual. A empresa foi representada para a exclusão do Simples, tendo em vista que nos anos posteriores extrapolou os limites anuais para o gozo o regime de tributação favorecido. A exclusão e autuações referentes a anos posteriores, cujos lucros foram arbitrados em vista do extravio, foram formalizadas em processo administrativo separado, n° 13431000343/2005-93. A cópia da DIPI S/02 encontra-se às fis, 63 a 66. A empresa impunou os lançamentos tributários às fls. 138 a 157 argumentando, em síntese: a) impugna o Ato Declaratório Executivo n° 18/05; b) solicita a suspensão dos efeitos da exclusão do Simples até definitivamente julgado o processo pertinente, não sendo possível a autuação antes da decisão definitiva da exclusão do Simples, devendo ser suspensa a exigibilidade dos créditos tributários lançados e.x officio; c) as receitas brutas estão dentro dos limites legais exigidos para que a empresa possa se beneficiar do Simples, não procedendo a sua exclusão; d) irretroatividade dos efeitos da exclusão do Simples; d) a exclusão do Simples e a imediata autuação ferem os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da segurança jurídica e da firetroatividade dos atos administrativos; e) culmina no pedido de inexigibilidade dos valores lançados de oficio e impossibilidade de modifièação nós valores já espontaneamente lançados pela sistemática do Simples A Quarta Turma da DRI em Recife/PE exarou o acórdão n° 11-20.640/07, mantendo os lançamentos tributários, fls. 165 a 169, que restou assim ementado: MATÉRIA NÃO CONTESTADA — DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. 2 Processo n° 13433,000343/2005-49 Si-TE01 Acórdão rL° 1801-00.301 Fl. 250 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150 DO CTN - LANÇAMENTO DE OFICIO ART 149 DO CTN - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - ART. 145 DO CTN. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada a antecipar o pagamento Consta como esclarecimento à autuada e fundamentação do voto-condutor: Primeiramente, cabe salientar alguns pontos importantes para delimitar os argumentos da contribuinte que influenciam diretamente no litígio: I - Neste processo, referente à análise dos autos de infração dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES, ou seja, do período de 01/01/2001 a 31/12/2001,quando a empresa estava no sistema simplificado, não serão verificados os argumentos da impugnante quanto à exclusão do SIMPLES A análise destes argumentos é objeto de processo especifico n° 13433.000173/2005-01. Assim, suspensão, autos decorrentes e efeitos da exclusão não são assuntos relacionados com a autuação efetuada nos autos de infração do presente processo, 2 - Com relação à possibilidade de efetuar o lançamento de oficio sobre as diferenças apuradas, temos a destacar que cara cterizadamente o lançamento do SIMPLES é por homologação (art. 150 do CTN) no qual o sujeito passivo tem dever de apurar e antecipar o pagamento ficando, dentro do prazo decadencial, a fazenda pública de acordo com o inciso V do art. 149 do CTN autorizada a efetuar o lançamento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o devei de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; O artigo 145 do CM citado pela contribuinte, realmente determina os casos em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Acontece que entre eles, no inciso III, estão previstos os casos do artigo 149 já comentado. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; 11 - recurso de oficio; 3 III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Assim, procede a apuração do crédito tributário dos autos de infração do presente processo, pois é possível, dentro das determinações do Código Tributário Nacional a apuração de diferenças de impostos e contribuições administrados pela SRF, Tempestivamente, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fis. 185 a 240, inovando os termos da impugnação; argumenta, em síntese: I) DAS PRELIMINARES 1) Preliminarmente, a "„.representação por linguagem escrita._ "do processo administrativo tributário não aconteceu segundo as normas particulares da matéria; fundamenta a contestação no artigo 2°, VIII e IX, da Lei n° 9.784/99, dispositivos que versam sobre a observânca das formalidades essenciais e garantia aos direitos dos administrados e adoção de formas simples suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos administrados; 2) combinado com o preceito acima, invoca o artigo 2° do Decreto n° 70.235/72 — que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), ressaltando que os atos e termos processuais não possuirão "espaços em branco"; daí conclui pela nulidade do lançamento tributário porque o auditor fiscal deixou em branco as folhas ao redigir o Termo de Verificações, parte integrante dos Autos de Infração lavrados contra si; em outra circunstância alega que vicia irremediavelmente o lançamento o auditor ter preenchido por "escrituração manual" campo parecido (indicação de fls. no processo); argumenta ainda que não teria sido acostado ao processo termo de início da fiscalização; 3) discorre sobre doutrina a respeito do "ilícito" e das "normas jurídicas", distinguindo entre os atos jurídicos e atos do mundo natural; 4) prossegue sobre as imperfeições detectadas no Termo de Verificações Fiscal concluindo que ferem de nulidade o lançamento tributário por cerceamento de defesa, consoante preceituado no artigo 59, II, do PAF; discorre amplamente sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa; reitera que as imperfeições e a inobservância à norma formal processualista pelo auditor fiscal prejudica a recorrente, impedindo-a de se defender corretamente dos fatos que lhe são imputados; 5) requer, preliminarmente, a aplicação do artigo 53 da Lei n° 9.784/99 quanto à nulidade do ato pela própria administração federal por eivados de vícios de legalidade; II) DO MÉRITO 1) explicita sobre a imprestabilidade da prova dos valores utilizados pela fiscalização com fulcro nas Guias Mensais de Informação — GIM, informações prestadas à Fazenda Estadual, pois é um informativo sintético das operações realizadas pelos contribuintes e não se restringe unicamente às vendas, mas a todas operações com circulações de mercadorias, inclusive, transferências, devoluções, remessas etc; 2) não pode ser considerada a melhor forma para embasar o lançamento tributário; cita o art. 3' do Código tributário Nacional — CTN, art. 5', II, 37 e 150, I, todos da Constituição Federal — CF, que versam sobre a legalidade e a vinculação das normas quando se trata de tributação; Processo rt° 13433 000343/200549 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00301 Fl 251 3) assim repudia a utilização dos valores informados no Movimento Econômico Tributário de competência do fisco estadual como base de cálculo para os tributos federais; transcreve o artigo 578 do RICMS/RN, dispositivo que versa sobre as GIM; 4) a fiscalização utilizou além das receitas valores de remessa realizados pela matriz com destino à sua filial e conseqüente devolução à matriz; 5) às fls. 6 dos autos constata-se a inclusão do termo "Vendas da Filial/0002- 31" e nesta exata coluna a inserção de valores para os exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004; 6) daí a necessidade de perícia para detectar quais os valores que efetivamente devem ou não compor a base de cálculo dos tributos exigidos; 7) a filial tem como única finalidade ser depósito fechado; pelo art. 428 do RICMS/RN estes depósitos são defesos à prática de vendas; 8) no campo "vendas da matriz" encontram-se valores referentes à devoluções de compras, remessa para depósitos, entre outros; 9) desta forma, os valores utilizados pela fiscalização não constituem receitas e não privilegia a presunção de ilicitude do contribuinte; 10) do relatório de fiscalização "._parece ter ocorrido inúmeras divergências entre a escrituração do Diário e dos Livros Fiscais, Isto por si só, não implica tipificação de omissão de receita, conforme Jurisprudência interativa que ora se transcreve_"; cita acórdão administrativo; 11) os valores retratados nas GIM não podem sobrepujar a verdade material dos fatos, pois são sintéticas, resumindo todas as operações, sem distinção entre vendas de imobilizados, devoluções ou cancelamentos de vendas; por esta razão é que produz ".,.efeitos devastadores no processo de lançamento do PIS.., 12) cita doutrina e jurisprudência sobre 'prova emprestada', indícios, provas; 13) discorre amplamente sobre o repúdio de nos lançamentos tributários a autoridade fiscal haver se utilizado das informações inseridas nas GIM, pois possui o dever de demonstrar cabalmente as bases de incidência; cita doutrina sobre a atividade vinculada do agente tributário; 14) aborda a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, citando o Recurso Extraordinário ri c) 240.785-2/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal- STF; 15) discorre exaustivamente sobre os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da vedação ao confisco, da capacidade contributiva. Requer, ao final: Pelo expendido, REQUER a recorrente: 5 Em sede de , julgamento preliminar seja acolhida a NULIDADE do auto de infração, considerando as ,fiindamentações produzidas pela recorrente; b) Que em não sendo o entendimento pela NULIDADE, que no mérito seja reformada a decisão de primeira instância para determinar a procedência do recurso e assim julgar pela REFORMA total da decisão de primeira instância e declarar a improcedência da ação fiscal, por ter acolhido valores não tributáveis para IRPJ - PIS - COFINS —CSL; c) Se este não . for o entendimento deste JULGADOR, que seja deferida a perícia para resolver os seguintes quesitos Qual a atividade do estabelecimento filial (0002-31)? Qual o valor real das operações de vendas para os exercícios envoltos no processo? Quando se verffica os efeitos da exclusão? Qual a valoração do ICMS em todo o período e que deverá ser exchndo da base de calculo para a imposição tributária a que busca o processo? d) Que seja, a recorrente intimada da data de julgamento deste recurso, para querendo fazer as sustentações orais necessárias para a defesa de sua tese, a fim de não configurar embargos ao disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal de 1988 e) Protesta por todos os meios admitidos para produção de provas; É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 6 Processo n° 13431000343/2005-49 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.301 F1 252 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo. Observo, por oportuno, que as contestações trazidas em sede recursal não foram matérias de defesa apresentadas na impugnação de fis, 138 a 157, a qual limitou-se a requerer o sobrestamento do julgamento dos processos relativos às autuações em vista da exclusão do Simples, e recorreu da própria exclusão solicitando a anulação do Ato Declaratório Executivo IV 18, solicitada formalizada em outro processo, de n° 13433,000173/2005-01_ Agora, em sede recursal traz uma gama de argumentações conforme relatado. Ocorre que, em se tratando de processo administrativo fiscal, o Decreto 70235172 - PAF, que o regulamenta, dispõe em seu artigo 17, a preclusão do direito de recorrer em segunda instância das matérias não aventadas em primeira, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição. A turma julgadora a quo já assinalou no aresto recorrido, inclusive, que as diferenças de base de cálculo e a insuficiência de recolhimentos não foram matérias contestadas pela impugnante, pelo que perdeu o seu direito de defesa neste tocante. Transcrevo o trecho do acórdão: Cabe ainda destacar que em sua impugnação a contribuinte não contesta apuração das infrações referentes às diferenças de bases de cálculo e a insuficiência de recolhimento no SIMPLES deixando assim de exercer seu direito de defesa em relação a estas infrações. Lembramos a este respeito a regra contida no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: "An 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (grifos não pertencem ao original) Ressalto que estas diferenças e insuficiências foram atacadas no recurso como matéria de mérito, pela recorrente. Mas está irremediavelmente precluso o seu direito de defesa neste tocante. Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão n° CSRF / 01-03351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito (.2'? 7 passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais lltiO pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordáncia tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petita " a decisão que afasta a exigência. Recurso de oficio provido. (grifos não pertencem ao original) Pelas mesmas razões, também as argumentações preliminares não apresentadas na defesa inicial são insuscetíveis de apreciação por este órgão colegiado de julgamento em segunda instância. Todavia, apenas por amor ao embate jurídico, e somente no intuito de esclarecer alguns pontos do processo administrativo fiscal à recorrente, abordo alguns questionamentos trazidos, ressaltando que o faço meramente com o objetivo discursivo (destaquei), defesa Da Preliminar — Falhas no Termo de Verificações, cerceamento do direito de A recorrente se insurge quanto aos espaços em branco relativos às menções de fls. no Termo de Verificação Fiscal e argumenta que a explicitação da autuação foi redigida de forma confusa, o que lhe inviabiliza o direito de defesa e clama pela nulidade do Auto de Infração. Também reclama que ao preencher um dos campos de 'folhas' a autoridade fiscal remeteu a outro termo que não aquele referenciado, Em se tratando de processo administrativo fiscal, não constitui qualquer prejuízo à recorrente a ausência do número de fls., ou equívocos desta ordem, uma vez que tudo no Termo de Verificações está satisfatoriamente referenciado no que respeita à matéria tributária, elementos de prova e enquadramento legal das infrações tributárias e constatando-se que o contribuinte autuado defendeu-se amplamente dos ilícitos contra si imputados, entendendo perfeitamente o mote da autuação contra si lavrada, Inclusive constou do bojo dos próprios Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS, pela sistemática do Simples (objetos deste processo) o fato que ensejou a tributação realizada ex officio: 001 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO Valor apurado conforme através das PLANILHAS MOVIMENTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO 'SAÍDAS", fornecidos pela SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; cópias anexas E quanto à infração 002: 002 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme... Processo n° 13433.000343/200549 SI-TE01 Acórdão n ° 1801-00301 Fl 253 Sendo cediço que ao alterar-se os valores das receitas brutas, altera-se, por decorrência, o valor das alíquotas do Simples, as infrações foram objetos também da descrição dos fatos no Termo de Verificações: O ano calendário de 2001 , foi cobrado os tributos devidos a Secretaria da Receita Federal através do Sistema SIMPLES, com base nos valores apurados nas planilhas MOVIMENTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO, fornecido pela SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, documento de folha a Encontra-se nos auto de infração de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, PIS E COFINS , lavrados a descrição dos fatos e enquadramento Legal. Destarte, a descrição sucinta dos fatos que ensejaram as exigências fiscais não obstruíram a defesa da recorrente, que, no presente caso, desenvolveu-se tardiamente não podendo ser apreciada devido à preclusão ocorrida. Esclareço, ainda, que as causas de nulidades formais do Auto de Infração estão tipificadas no artigo 10 do PAF e não podem ser invocados os preceitos da Lei n° 9.784/99 que trata genericamente dos processos administrativos federais quando o próprio PAF, norma específica que regula o processo administrativo fiscal, versa sobre a mesma matéria. No que respeita às contestações de mérito trazidas pela recorrente e pedido de perícia, apenas pelo embate jurídico, visto serem matérias preclusas, volto a ressaltar, esclareço à recorrente que a mera alegação de que os valores que constaram das GIM entregues ao fisco estadual são valores que englobam outras operações que não caracterizam vendas: 1°) a presente autuação valeu-se destes valores em vista da empresa ter alegado extravio de livros e documentos fiscais e não haver reconstituído a escrita fiscal, restando à fiscalização arbitrar os valores consoante as receitas brutas conhecidas; 2°) para o ano-calendário de 2001 a empresa sequer refez os Livros de Apuração do ICMS, restando à fiscalização os valores inseridos nas GIM relativos às Saídas de Mercadorias; 3°) ainda que os valores não condizem à receita bruta mensal auferida, trata- se de um arbitramento no qual a própria legislação do imposto de renda e tributos federais admite como base tributável a receita presumida e não efetivamente recebida — por isto os valores das GIM são "emprestados" para a fiscalização federal, que não dispunha de outras informações para averiguar as receitas brutas mensais conhecidas pela empresa; 4") por fim e mais importante, é o fato de que todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa e Livros de Saídas foram extraviados, consoante argumentado pela empresa á fiscalização e noticiado em jornal, não podendo a empresa, em fase recursal, dizer que por perícia poderá comprovar que aqueles valores não correspondem às receitas brutas, visto que durante a fiscalização não pode fazer prova dos valores efetivamente recebidos. 9 O pedido de perícia/diligência não poderia ser acatado, de qualquer forma, pois a empresa teve seus livros e notas fiscais extraviados pelo que a inexistência destes, para o ano-calendário de 2001, prejudica os quesitos formulados, sendo inadmissível pedido cujos objetos a serem periciados não existem, além do que, repito, precluso o direito requerido. E com relação ao pedido da recorrente de ser pessoalmente intimada da data de julgamento deste recurso, para apresentar eventual sustentação oral, esta intimação não está prevista nem no PAF, nem no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria do MF n° 256/09, que dispõe sobre a publicação da pauta no Diário Oficial, devendo a parte interessada acompanhá-la -- parágrafo único do art. 55: Art., ,55 A pauta da reunião indicará: - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: a) o nome do relatar; b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e III - nota explicativa de que os julganientos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sitio do CARF na Internet CONCLUSÃO invocadas. (grifos não pertencem ao original) Voto para não conhecer o recurso voluntário por preclusas as matérias 5ANA DE-1--ARROS FERNANDES - Relatora 10

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Numero do processo: 16327.003463/2002-51
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 ATIVIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver ação judicial em curso sobre a matéria objeto do lançamento tributário, mormente quando o contribuinte não se encontra amparado por sentença favorável referente ao período de que trata a ação fiscal. Na ausência de decisão judicial impeditiva do lançamento é dever de oficio o lançamento tributário pela autoridade fiscal. Destarte, não há fundamento legal para sobrestar o andamento do presente processo administrativo. JUROS SELIC - MATÉRIA SUMULADA Súmula 1"CC n a 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n°4; A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições_ Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio., As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente.
Numero da decisão: 1802-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para elaborar o voto vencedor no que tange ao afastamento, dos juros de mora sobre multa de oficio
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Recorrida 10' ,Turma1DR.1/SPOI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 ATIVIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver ação judicial em curso sobre a matéria objeto do lançamento tributário, mormente quando o contribuinte não se encontra amparado por sentença favorável referente ao período de que trata a ação fiscal. Na ausência de decisão judicial impeditiva do lançamento é dever de oficio o lançamento tributário pela autoridade fiscal. Destarte, não há fundamento legal para sobrestar o andamento do presente processo administrativo. JUROS SELIC - MATÉRIA SUMULADA Súmula 1"CC n a 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n°4; A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições_ Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio., As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel. Designado oÇoneiheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para elaborar o voto vencedor no que an e—ao fastamento,dosj_Ls) de ~ a multa de oficio. ' st riGlarq16-Lins`de Sousa Presidente e Relatora. „ fliSe De Oliveira erraz Corrêa — Redator Designado. /./ EDITADO EM: 0 2 SEr ?Mn Participaram da sessão de julgamento 9. conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni dé Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebelo Brandão, João Francisco Banco, 2 Processo rf 16327.003463/2002-51 81-TE02 Acórdão n ° 1802-00.599 Fl. 216 Relatório Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (f1s129/130) que transcrevo a seguir: Em trabalho de revisão interna da D1PJ/98 do contribuinte, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário no valor de R$ 366.612,36, incluindo contribuição, multa e acréscimos legais (fl 2 — demonstrativo consolidado do crédito tributário). A fiscalização constatou que a contribuinte apresentou valores de CSLL a pagar com exigibilidade suspensa nos anos calendário de 1997 e 1998. Em pesquisa junto ao TRF .foram localizadas seguintes ações judiciais 1- Mandado de Segurança n° 98,0008702-8, com pedido para deduzir do IRPJ a despesa com a CSLL, com sentença favorável ao contribuinte e apelação 1999,03,99,115056-3, ainda não julgada junto ao TRF, 2- Mandado de Segurança 98,0008703-6, com pedido para recolher a CSLL a alíquota de 8%, com sentença favorável ao contribuinte e apelação 2001.03.99.055402-0 ainda não julgada junto ao TRF 3- Mandado de Segurança 97.0004658-3, com pedido para recolher a CSLL do ano-base de 1997 a alíquota de 8%, com sentença desfavorável ao contribuinte e apelação 97.03.085184- 3 ainda nãojulgada junto ao TRF. 4- Medida Cautelar 97,0004658-3, decorrente do MS acima, sem liminar concedida pelo TRE. Diante de tais constatações, a fiscalização constituiu o crédito tributário de CSLL relativa ao ano calendário de 1997, através do auto de infração abaixo discriminado, com exigibilidade e multa de oficio agravada pelo não atendimento à intimação por parte da contribuinte: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Auto de Infração ,fls. 3/4 Infração 001 - Falta de recolhimento da CSLL (financeiras) Valor apurado conforme Termos de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal - Art. 2° e §§ da Lei n°7698/88; arts. 1° e 20 da Lei n°9316/1996,. art., 28 da Lei n" 9.430/96, 3 Crédito Tributário - 123..139,99 — contribuição - 138 532,48— Multa de oficio - 104.939,89 - Juros de mora (cálculo até 30/08/2002) TOTAL 366,612,36 A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 11/11/2002 (fls. 30/41),alegando em síntese o seguinte:. a) Não é cabível no caso o agravamento da multa de oficio, posto que esta só pode ser aplicada nos casos em que o contribuinte se recusa a cumprir intimações expedidas pela SRF COM o intuito de atrapalhar arfiscalização, o que não ocorreu no caso presente, faltando assim tipicidade à conduta da Impugnante. b) Afiscalização sequer teve o trabalho de comprovar a intenção da Impugnante de não apresentar os documentos, o que poderia se dar com uma simples reiteração da intimação, procedimento aliás corriqueiro, preferindo estranhamente imputar de plano Impugnante a conduta acima e agravar a multa por ocasião da lavratura do auto de infração c) Por outro lado, é de se salientar que não poderia jamais ser penalizada a Impugnante por não apresentar documentos que, alem de públicos, são de conhecimento necessário da administração e da própria autoridade autuante.. d) O crédito tributário lançado não pode ser erigido em sua totalidade, sob pena de afronta à decisão judicial que concedeu parcialmente a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n° 97 00046,58-3. e) Seria de rigor e até de bom senso o sobrestamento do presente processo administrativo até decisão final do Judiciário naquele feito, sob pena de se tornarem inócuas as decisões a serem proferidas nas instâncias administrativas sobre a presente matéria. O crédito tributário que se pretende ver definitivamente constituído por meio do auto de infração lavrado não pode prevalecer nos termos em que lançado, tendo em vista que os juros de mora jamais poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, que é índice inadequado para tanta. Em 21 de dezembro de 2006, a 10a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão 16-12.003 (fls. 128 a 135), assim ementado: ASSUNTO.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 4 Processo e 16327 003463/2002-5] S1-TE,02 Acórdão n 1802-00,599 F1 217 MULTA DE OFICIO. CABIMENTO, Na ausência de decisão judicial favorável ao contribuinte é cabível o lançamento da multa de oficio, MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Comprovado que a Fiscalização estava de posse dos elementos necessários ao lançamento descabe a aplicação da multa agravada por não atendimento de intimação SOBRESTAMENTO. O processo administrativo terá seguimento normal em relação à matéria não levada à apreciação do Poder Judiciário. TAXA SEL1C. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas i)?fralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário.. A empresa foi cientificada da mencionada decisão de primeiro grau, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fiA 38, em .31/01/2007, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 28/02/2007, fis.145/156, que em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação. A recorrente alega que demonstrou em sua impugnação que impetrou o Mandado de Segurança n° 97.0004658-3 objetivando assegurar o direito líquido e certo de calcular e recolher a CSLL devida no ano-base de 1997 à aliquota de 8%, e não de 18%, sem adicionar o valor da contribuição na base de cálculo respectiva, conforme constou, inclusive, do termo de Verificação anexo ao auto de infração, e que o auto de infração foi lavrado justamente para exigir os valores apontados pela Impugnante em sua declaração de rendimentos com exigibilidade suspensa em razão do mandado de segurança supra mencionado, pelo que a Recorrente expressamente requereu o sobrestamento do processo administrativo até final decisão do mandado de segurança. Diz que a decisão de primeira instância não pode prosperar, tendo em vista que, sendo definitivamente julgado o Mandado de Segurança de forma favorável à ora Impugnante, nada será devido a titulo da contribuição social sobre o lucro e, por conseqüência, restará manifestamente prejudicada tanto a cobrança que o fiscal autuante pretendeu preservar com a constituição do respectivo crédito tributário, como os acréscimos que lhe são acessórios, inclusive a multa, nada mais podendo ser exigido da Impugnante. Ademais, igualmente não considerou o Fiscal autuante que no caso presente a r, sentença proferida no mandado de segurança n° 97.0004658-3 foi parcialmente procedente, conforme se verifica das cópias juntadas aos autos (doc. 06 da defesa), de modo que quando menos relativamente à parte que lhe foi favorável os valores não poderiam ser cobrados, e ainda acrescidos de multa, pois estão com sua exigibilidade suspensa. Quanto aos juros sobre a multa, a recorrente alega que, ao conferir os cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal com o valor a ser garantido para seguimento do recurso, constatou que além dos juros de mora aplicados sobre o valor do tributo está o Fisco a aplicar taxa SELIC sobre o valor da multa, acrescendo em muito o valor supostamente devido, Afirma que tal matéria só não foi objeto da impugnação porque tais juros não foram lançados no Auto de Infração, sendo certo que a recorrente tomou conhecimento desta exigência pela primeira vez somente por ocasião da conferência do demonstrativo denominado "consolidação para arrolamento de bens e direitos na moeda corrente", fornecido pela Secretaria da Receita Federal, à pedido da Recorrente, em 23 de fevereiro de 2007 (doc. 3). Destaca que, pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Não autoriza, como pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa, o que toma o procedimento adotado pelo Fisco totalmente ilegal e inconstitucional, por falta de amparo legal. Para reforçar sua alegação transcreve excertos de jurisprudência do Conselho de Contribuintes (fls.150/152), e, interpretando o art.61 da Lei n° 9,430/96, conclui afirmando que os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais. Aduz a recorrente que, o artigo 43 da Lei n° 9.430/96, vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições. Quanto aos juros de mora se insurge por entender que se devidos fossem, jamais poderiam ser exigidos na dimensão pretendida, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração serviços das instituições financeiras, fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN, como reiteradamente reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça Finalmente, requer (i) a improcedência da exigência de juros de mora calculados sobre a multa de oficio; (ii) a impossibilidade de utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora; e (iii) para que seja deter-urinado o sobrestamento do presente processo administrativo até julgamento definitivo do Mandado de Segurança n° 97.0004658-3, flagrantemente prejudicial à cobrança objeto da autuação e em cumprimento à sentença proferida, tudo como medida de direito e de justiça. É o relatório, 6 Processo n° 16327.003463/2002-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.599 Fl. 218 Voto Vencido Conselheira Relatara, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto ri° 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado o contribuinte discute no âmbito judicial (Mandado de Segurança 97.0004658-3) as normas impostas pelo art,2° da Lei n° 9..316/96 que alterou a aliquota para 18% para as instituições financeiras, a partir de 1° de janeiro de 1997. Nesse ponto vale transcrever o seguinte trecho da decisão recorrida (fi,131 ) que bem reproduz a situação da demanda judicial na data do lançamento tributário, verbis: No presente caso, na data do lançamento, a contribuinte não estava amparada por nenhuma decisão judicial favorável, não tendo sido reconhecido o seu direito a recolher a CSLL à aliquota de 8%. Conforme consta às fls. 109/114, a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97,0004658-3 foi parcialmente procedente, in verbis.' "Ante todo o exposto julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, do Código de Processo Civil e concedo parcialmente a segurança tão somente para determinar que a Lei 9.316/96 produza os seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 1997, e revogo, parcialmente, a limitar concedida". Ou seja, a SL1, relativa ao ano calendário de 1997, apurada em 31/12/1997 é devida à aliquota de 18%, não estando a contribuinte amparada por sentença favorável. Quanto à referida matéria tratada no âmbito judicial, o contribuinte não se insurge no âmbito administrativo, apenas rechaça a lavratura do auto de infração por haver ação judicial em curso, e também se insurge contra a aplicação dos juros selic. No tocante à parte favorável que a recorrente alega ter-lhe sido deferida, vale esclarecer que tendo o fato gerador da exigência tributária ocorrido em 31/12/1997 está o mesmo albergado pelos efeitos da Lei 9.316/96 produzidos a partir de 24/01/1997, tal como previsto na decisão judicial, tornando-se inócua a alegação da recorrente. Passemos, pois, à análise das matérias não submetidas ao crivo judicial. No que se refere ao lançamento da CSLL há que se compreender que ainda que se fosse o caso da existência de tutela judicial caberia o lançamento para prevenir a decadência, ao teor do art,63 da Lei ri° 9,430/96. De sorte que, a ação judicial não é impedimento para que se formalize o crédito tributário, mediante o lançamento, ainda que fosse com o objetivo de prevenir a decadência, razão pela qual não merece acolhida aos argumentos da recorrente. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver ação judicial em curso sobre a matéria objeto do lançamento tributário, mormente quando o contribuinte não se encontra amparado por sentença fãvorável referente ao per-iodo de que trata a ação fiscal. Na ausência de decisão judicial impeditiva do lançamento é dever de oficio o lançamento tributário pela autoridade fiscal. Destarte, não há fundamento legal para sobrestar o andamento do presente processo administrativo. Quanto á formalização do crédito com os juros rnoratórios, o artigo 161 do CTN, não deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento do crédito tributário, verbis. Art 161, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I" Se a lei não dispuser de ínodo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de uni por cento ao mês ,sç 2" O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis.. Súmula 1°CC O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006J. Súmula 1" CC n° 4 A partir de abril de 1995, os juros nioratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Quanto aos juros sobre a multa, a recorrente alega que, ao conferir os cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal com o valor a ser garantido para seguimento do recurso, constatou que além dos juros de mora aplicados sobre o valor do tributo está o Fisco a aplicar taxa SELIC sobre o valor da multa, acrescendo em muito o valor supostamente devido. Afirma que tal matéria só não foi objeto da impugnação porque tais juros não foram lançados no Auto de Infração. O contribuinte se insurge contra a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio aduzindo que, o artigo 43 da Lei n° 9.430/96, vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições. Em primeiro lugar há de se compreender que havendo o contribuinte se insurgido contra os illtrOs selic sobre o crédito tributário na fase impugnatória e sendo o crédito 8 Processo n° 16327 003463/2002-51 S1-TE02 Acórdão n° 1802-00.599 Fl 219 tributário constituído pelo lançamento (tributo + penalidade) coerentemente deve ser entendido que a matéria fora impugnada. Somente deve ser considerada como matéria não impugnada aos que entendem que a penalidade não é crédito tributário. Não sendo este o entendimento perseguido no presente voto, tem-se a matéria, objeto do recurso, como impugnada desde o início. Passemos, pois, ao exame da questão. Tem razão a recorrente na parte que afirma que os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais, no entanto discordo do entendimento da não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de que, no mesmo auto de infração, pode ocorrer o lançamento tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a aplicação da penalidade pelo fato de este contribuinte ter deixado de recolher o tributo. Portanto reunidos em um imico lançamento, e, devidamente discriminados, a cobrança do tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora). Portanto, efetuado o lançamento tributário, de oficio, ou seja, constituído o crédito tributário a sua substância é o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo descumprimento da norma legal, no presente caso, a denominada multa de oficio de que trata o inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Sobre os juros de mora, conforme visto acima, o próprio art. 161 do CTN menciona a incidência dos juros sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, não podendo ser outro crédito senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN, ou seja, crédito tributário (objeto prestacional, representado em dinheiro) = tributo (não pago) + penalidade aplicada (não paga). Dizer que a penalidade aplicada não integra o montante do crédito tributário não passa de um imperioso despautério. A exigência dos juros sequer depende de formalização, uma vez que serão devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento, mesmo que não quantificados (os juros) quando da formalização do crédito tributário por meio do lançamento. Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a que se refere o caput do transcrito art. 161 do CTN constasse a multa de oficio, não haveria razão para mencionar nesse mesmo dispositivo "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado de repetições. A verdade é que, não haveria necessidade de novamente constar no mencionado art.161 tal comando, porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam advir no sentido de que tendo sido aplicada a penalidade não seria cabível a aplicação dos juros de mora porque a "penalidade" seria em substituição de outros encargos etc., tiL,, 9 Ora, a caracterização da mora dá-se de direito, e, não depende sequer que o sujeito passivo seja interpelado com o auto de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago até o vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora. Partilho do entendimento expresso no Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog n° 28, de 02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no art,161 do CTN, é possível concluir que mencionada norma legal autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa em caráter geral, nada impedindo que a lei específica disponha de forma diferente, determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições. É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art. 59 da Lei n° 8.383/91 e art.84 da Lei ric) 8981/95) que deixaram dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa de oficio aplicada. A interpretação literal decorrente da mencionada legislação era no sentido de que pela redação das leis mencionadas os juros deveriam incidir apenas sobre os tributos e contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de mora sobre outros débitos sem a natureza jurídica de tributo. No entanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, é possível mudar de paradigma para concluir que, com apoio no artigo 61 e seu § 3", restou explícito ser cabível a exigência dos juros de mora sobre a multa de oficio, a partir do vencimento da penalidade, cujos fatos geradores (descumprimento da norma legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 55" 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n°9,716, de 1998) (Grifei) Sobre o vencimento da multa de oficio lançada, depreende-se do auto de infração (f1.03) que a multa de oficio tem prazo para pagamento, qual seja, trinta dias após a ciência do lançamento pelo sujeito passivo Ora, se os juros moratórios a que se refere o § 3" do art. 61, da Lei n° 9,430/96, somente se aplicam sobre débitos com prazo de vencimento, infere-se que incidem sobre a multa de oficio não paga no prazo de trinta dias após a ciência do lançamento pelo autuado. O artigo 43 da lei n° 9.430/96 ao tratar do auto de infração sem tributo (crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente) prevê a incidência de juros de mora calculados à taxa Selic sobre o crédito tributário formalizado, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o 1716 anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, o que demonstra claramente a imbricação com o art.161 do CTN e com o artigo 61, § 3° da mesma Lei a' 9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de oficio de que trata o artigo 44 da mesma lei também deverão incidir os juros de mora. io Processo na 16327.003463/2002-51 S1-TE02 Acórdão n a 1802-00399 FI 220 Feitas as considerações acima e no contexto de uma interpretação sistemática, é forçoso concluir que ao teor do art.161 do CTN, bem como dos artigos 43, parágrafo único, e 61, § 3 0, da Lei n° 9,430/96, por se tratar de débitos para com a União, incidem tanto sobre a CSLL quanto sobre a multa de oficio, os juros de mora com base na taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do seu pagamento. Sabendo-se que os juros de mora incidem a partir de vencimentos distintos em relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de oficio (30 dias após a ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de oficio. Os juros de mora incidentes sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de oficio, terão como termo inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do prazo fixado na intimação do auto de infração ou de notificação de lançamento, conforme fixado na Portaria MF n° 370 de 2.3-12-88, verbá: - Os juros de mora incidentes sobre as multas pecuárias proporcionais, aplicadas de oficio, terão como termo inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do prazo .fixado na intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e serão calculados, à razão de I% (um por cento) ao mês- calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente. II Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Nesse sentido traz-se à lume excerto do voto do Desembargador Dirceu de Almeida Soares quando do julgamento, pela 2'. Turma do TRF4, da AC 2005,72,01,000031-1/SC, em 2006 (Leandro Paulsen, Direito Tributário, 9' ed., Livraria do Advogado, pág. 1028), ipsis litteris: "...tanto a multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo. Tampouco há falar em violação da estrita legalidade „O artigo 43 da Lei n" 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente." Com efeito, é legitima a exigência de juros de mora tanto sobre o débito lançado (CSLL) como da respectiva multa de oficio, não pagos no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa. Para sedimentar as considerações feitas no presente voto, traz-se à colação o entendimento expresso no seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse Egrégio Conselho Administrativo: ACÓRDÃO )7" CSRE/04-00.651, julgado em 18/09/2007: JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — A obrigação tributária principal surge com a (1 ti ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo corno a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic, Diante do exposto, voto no senticlo de negar provimento ao recurso. stg _MyquesjAns e 5§ ç'ra 12 Processo n" 16327.003463/2002-51 S1-TE02 Acórdão n 0 1802-00.599 Fl 221 Voto Vencedor José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela divergir apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. A questão é bastante polêmica, e a controvérsia vem de longa data. Esse, a meu ver, já é um primeiro ponto que fragiliza a tese em favor da incidência de juros sobre a multa de oficio, posto que, tratando-se de aplicação de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal deixar margem para tantas dúvidas e polêmicas. De fato, pela redação do art. 161 do CTN, se considerarmos que a multa de oficio está incluída na expressão "crédito", no início do texto, é possível indagar quais seriam então as "penalidades cabíveis" referidas mais adiante no mesmo dispositivo? Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos acrescidos) Mas esse não é o único problema. A lei 8.383/1991, que instituiu a UFIR, deixava bastante claro que os juros de mora não incidiam sobre a rubrica relativa à multa de oficio: Art. 54. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária, § 1° Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de Ufir, na mesma data § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de Ufir, incidirão juros morató rios à razão de um por cento, por mês-calendário ou/ração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício, (grifos acrescidos) Vê-se que a multa de oficio era indiretamente atualizada pela UFIR, porque incidia sobre uma base atualizada por esse índice, mas ela própria (a multa de oficio) não sofria a incidência dos juros de mora, t 13 Com a estabilização econômica, tivemos a extinção das regras de atualização monetária e a instituição da taxa de juros Selic, mas não houve a introdução de uma regra expressa determinando que os juros passariam a incidir sobre a multa de oficio. Aliás, o texto da Lei n° 8,981/1995 indicava que os juros continuavam a incidir apenas sobre a rubrica principal dos débitos: Ari, 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 -juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; (grifos acrescidos) Com a introdução da Lei n° 9.430/1996, as regras relativas à multa de mora e aos juros de mora tiveram nova redação: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para apagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art.. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no nzês de pagamento. (grifos acrescidos) O texto acima, igualmente ao do CTN, veio novamente suscitar dúvidas, na medida em que não identifica claramente quais rubricas estão abrangidas na expressão "débitos para com a União". OCOrre que se estes "débitos" abrangessem a multa de oficio, haveríamos de concluir também pela incidência da multa de mora sobre a multa de oficio, incidência essa que não poderia ser afastada pelo § 3° do art. 950 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999): Art,950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n2 9..430, de 1996, art. 61), §2( .) •) 14 Processo ri" 1632700346:3/2002-51 S1-TE02 Acórdão a° 1802-00.599 H. 222 §32 A ?nulta de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. Com efeito, o decreto não poderia derrogar a Lei. Nesse contexto, a interpretação mais adequada, a meu ver, é que a multa de oficio já não estava incluída no caput do art. 61 da Lei 9.430/1996 (de onde concluo que o decreto não incorre em ilegalidade), e não que o decreto exonerou onde a Lei não exonerava. Por outro lado, com a ampliação do alcance da expressão "débitos para com a União", contida no referido art„ 61 da Lei 9.430/1996, os juros de mora deveriam também incidir sobre a multa de mora, e isso todos sabemos que não OCOTTe. Para afastar esse problema, normalmente se argumenta que os juros devem incidir apenas sobre obrigações com prazo de vencimento, como se apenas a multa de oficio o tivesse, e a multa de mora configurasse uma obrigação sem vencimento, o que a tornaria semelhante às chamadas obrigações naturais em Direito Civil (não exigíveis). Mas a multa de mora, como acontece com a multa de oficio, tem vencimento. Ele apenas é imediato, concomitante à. mora (inadimplência), tanto o é que a multa de mora é perfeitamente exigível desde então, configurando, portanto, obrigação vencida. Assim, o argumento em relação ao vencimento não serve para solucionar o problema da incidência dos juros de mora sobre a multa de mora, como também não serviria para afastar a incidência dos juros de mora sobre os próprios juros de mora, ou da multa de mora sobre a multa mora, etc., e não é razoável entender que a lei deixaria em aberto tantas possibilidades de combinação, principalmente quando se trata das conseqüência em relação à aplicação de norma punitiva. A regra contida no parágrafo único do art. 43 da Lei 9.430/1996 poderia solucionar todas essas questões, mas a incidência de juros lá prevista está restrita às multas isoladas, aquelas normalmente exigidas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias. Finalmente, registro que também há manifestação recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, conforme Acórdão CSRF/02-0.3.133, de 06/05/2008, nos seguintes termos: 1) Por maioria de votos, NÃO CONHECER da preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em julgado da decisão judicial quanto ao mérito, suscitada pela Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado); 2) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até os fatos geradores do mês de outubro de 1999, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que não acolhiam, 3) por maioria de votos CONHECER do recurso quanto a incidência sobre a multa de ofício dos juros à taxa SELIC, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg 15 Filho e Leonardo Siade Manzan, e por maioria de votos DAR provimento nessa parte, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator e Antonio Pra . a ue mantinham essa incidência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Como um último argumento, observo que no âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não verifico em relação à questão ora debatida. Deste modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Sala,Ms Sessões em 03 de agosto de 2010. José de Oliveira Ferraz Corrêa jy 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3::,"..W L.4:k>. 4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,.; J ., „0.1- SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327,003463/2002-51 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de setembro de 2010., Y-----.Maria Cone i ao_de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração,.

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Numero do processo: 13819.002675/2002-91
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF - REVISÃO INTERNA - PAGAMENTO INSUFICIENTE Considerando que os pagamentos apresentados pela interessada não se mostraram suficientes para quitar o débito declarado em DCTF, e não apresentadas provas capazes de infirmar o montante levado a débito naquela declaração, mantém-se a exigência fiscal. CRITÉRIO PARA ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS - ADICIONAL DO IR DECLARADO APENAS EM DIRPJ - PARCELA NÃO ABRANGIDA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os pagamentos devem ser imputados ao total do IRPJ, para a quitação tanto do imposto normal, quanto do adicional, que são partes indissociáveis de um todo, ou seja, do IRPJ devido no período. Havendo a necessidade de se estabelecer uma ordem de quitação/imputação, o correto é quitar primeiramente o IRPJ normal, para depois quitar a parcela que a ele se soma, o chamado "adicional", porque a quitação deve se dar no sentido ascendente, do início para fim, e não ao contrário, como fez a DRJ.
Numero da decisão: 1802-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida 4TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF - REVISÃO INTERNA - PAGAMENTO INSUFICIENTE Considerando que os pagamentos apresentados pela interessada não se mostraram suficientes para quitar o débito declarado em DCTF, e não apresentadas provas capazes de infirmar o montante levado a débito naquela declaração, mantém-se a exigência fiscal. CRITÉRIO PARA ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS - ADICIONAL DO IR DECLARADO APENAS EM DIRPJ - PARCELA NÃO ABRANGIDA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os pagamentos devem ser imputados ao total do IRPJ, para a quitação tanto do imposto normal, quanto do adicional, que são partes indissociáveis de um todo, ou seja, do IRPJ devido no período. Havendo a necessidade de se estabelecer uma ordem de quitação/imputação, o correto é quitar primeiramente o IRPJ normal, para depois quitar a parcela que a ele se soma, o chamado "adicional", porque a quitação deve se dar no sentido ascendente, do início para fim, e não ao contrário, como fez a DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOltDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. _ ARQUES LINS DE S USA President . JO ,É DE OLIVEIRA FERRAZ CO - A — Relator. EDITADO EM: rc 8 AL 21191,,- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 7 a 14), no valor originário de R$ 69.143,24, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. A exigência decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF. Conforme os relatórios que integram o auto de infração, não foram localizados os pagamentos do IRPJ/lucro presumido declarado para o terceiro e o quarto trimestres de 1997. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fls. 1 a 4, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, como consta da decisão de primeira instância, Acórdão n° 05-18.713 (fls. 78 a 82): (.) TERCEIRO TRIMESTRE DE 1997 [ ]Foi lançado na DCTF o valor total do débito apurado em Quota Única, e o pagamento feito em 3 quotas...., solicito e autorizo a este órgão que faça a alteração do referido lançamento de quota única para 3 quotas... QUARTO TRIMESTRE DE 1997 [ ]Foi lançado na DCTF e na declaração de IRPJ deste trimestre um valor total declarado de 1RPJ R$ 14.441,10, só que, houve um erro de informação no percentual para o cálculo do IRPJ na hora de informar para a Receita Federal através da DCTF e da Declaração de IRPJ, onde foi declarado o faturamento com percentual errôneo como por exemplo: Para o percentual de 8% foi usada a receita bruta de R$ 461.837, 06 e para o percentual de 32% foi usada a receita bruta de R$ 185.397,42, e quando somada as duas e aplicada a aliquota de 15% chega ao valor do IRPJ a pagar de R$ 14.441,10, valor este que, no ato da revisão deste AUTO DE INFRAÇÃO verificou-se que houve um erro de percentual na hora de informar na Declaração de IRPJ e na DCTF o valor do IRPJ, onde a receita bruta de percentual 32% no valor de R$ 2 Processo n° 13819.002675/2002-91 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.459 Fl. 2 185.397,42 está com uma diferença a mais de R$ 72.017,47 que deveria juntar-se ao valor de R$ 461.837,06 isso por se tratar de Serviços de Transportes de Cargas, e de acordo com a determinação do Lucro Presumido este tipo de serviços recai no percentual de 8%, ficando assim as receitas brutas com seus devidos percentuais corretos: Para 8% R$ 533.854,53 e para 32% R$ 113.379,97 aplicada a aliquota de 15% daria o valor CORRETO do IRPJ a Parar de R$ 11.848,49, valor este devidamente pago em 3 quotas de acordo com a Lei 9.430/96, conforme informação dos DARFS acima relacionados. I" , solicito e autorizo a este Órgão que faça as retificações cabíveis com relação ao erro do percentual explicado acima lançado na DCTF da Ficha Débitos e Créditos o valor do Débito Apurado informado em Quota única para 3 quotas, para que assim possa ser utilizado os pagamentos acima relacionados para liquidar o débito autuado. (grilos do original) Após a apresentação da impugnação, houve revisão de ofício por parte da Delegacia de origem, para fins de cancelar a exigência relativa ao terceiro trimestre de 1997, e reduzir o valor referente ao quarto trimestre, de R$ 14.441,10 para R$ 7.530,63, a titulo da rubrica principal, conforme demonstrativos de fls. 29 a 32, despacho de fl. 33 e Extrato do Processo de fls. 34 a 38. Na seqüência, o processo foi encaminha à DRJ Campinas/SP, que, como já mencionado, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Considerando que os pagamentos apresentados pela interessada não se mostraram suficientes para quitar o débito declarado em DCTF e não apresentadas provas capazes de infirmar o montante levado a débito naquela declaração, mantém-se a exigência fiscal, calcada na não-localização de pagamento. DÉBITO DECLARADO. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em relação ao débito mantido, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débito já declarado em DCTF. Lançamento Procedente em Parte. A Delegacia de Julgamento reduziu o débito remanescente no valor de R$ 7.530,63 para R$ 5.773,99, e excluiu a multa de oficio, por se tratar de débito já declarado em DCTF, considerando, para tanto, a alteração que a Medida Provisória n° 135/2003 promoveu no alcance do art. 90 da MP n°2.158-35/2001. 3 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 20/02/2008, a Contribuinte apresentou em 11/03/2008 o recurso voluntário de fls. 88 a 90, onde reitera para o débito remanescente, ou seja, o relativo ao 40 trimestre de 1997, os mesmos argumentos de sua impugnação, confomie descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. 4 Processo n° 13819.002675/2002-91 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.459 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente litígio foi instaurado em razão da exigência de IRPJ/Lucro Presumido relativo ao terceiro e quarto trimestres de 1997, por falta de localização dos pagamentos correspondentes, apurada em auditoria interna de DCTF. O débito do terceiro trimestre foi cancelado por revisão de oficio da própria Delegacia de origem, remanescendo controvérsia apenas sobre parte do débito do quarto trimestre. Como visto, o objeto do lançamento é bastante simples. Entretanto, o mesmo não pode ser dito em relação ao desenrolar do processo administrativo. Cabe desde logo mencionar que a Contribuinte vem alegando erro no cálculo do IRPJ/lucro presumido do quarto trimestre. Segundo ela, a classificação das receitas para fins de aplicação dos coeficientes de presunção do lucro (8% ou 32%) estaria errada na Declaração que originou o débito em questão. Quanto a esse ponto, observo que na DIRPJ original, foi apurado IRPJ no valor de R$ 18.068,52 (R$ 14.441,10 de imposto e R$ 3.627,41 de adicional), ao passo que na DCTF foi declarado apenas R$ 14.441,10, que é o valor exigido no auto de infração, juntamente com os acréscimos legais. De acordo com as defesas apresentadas, o valor correto do imposto seria R$ 11.848,49, e para demonstrá-lo a Contribuinte preencheu nova declaração (fl. 123). Contudo, o valor apurado nesse outra declaração foi de R$ 13.747,48 (R$ 11.848,49 de imposto e R$ 1.898,99 de adicional). Outro problema é que os três pagamentos realizados para a quitação do quarto trimestre somam R$ 11.873,97, valor que também não coincide com aquele que a Contribuinte afirma ser o correto. Além disso, não foram juntados quaisquer documentos para comprovar o erro na classificação das receitas, para fins de aplicação dos coeficientes de presunção de lucro (8% ou 32%), pelo que a alegação não merece ser acolhida, conforme já haviam decidido tanto a Delegacia de origem, quando fez a revisão de oficio do lançamento, quanto a DRJ, na decisão de primeira instância. Portanto, em razão das incongruências acima, somadas à ausência de documentos que possibilitem a apartação das receitas de acordo com os coeficientes alegados, fica mantido o valor global do IRPJ que foi declarado pela própria Contribuinte em sua DCTF, e considerado no lançamento de oficio, ou seja, R$ 14.441,10. J. 5 Mas como já mencionado, após a apresentação da impugnação, a Delegacia de origem promoveu a revisão de oficio do lançamento. A DRF observou que o valor informado na DIRPJ (R$ 18.068,52) era superior ao valor declarado em DCTF (R$ 14.441,10). Mesmo assim, partindo do valor de R$ 14.441,10, e realizando alocações manuais dos pagamentos que estavam disponíveis no sistema de contas correntes, excluiu R$ 6.910,47 a título de pagamento, reduzindo o valor do débito do quarto trimestre para R$ 7.530,63. Na seqüência, encaminhado o processo a julgamento, a DRJ bem observou que dos três pagamentos realizados para a quitação do imposto do quarto trimestre de 1997, em 30/01/1998, 27/02/1998 e 31/03/1998, cada um deles com o valor de R$ 3.957,99 a título de rubrica principal, conforme os DARF de fl. 23, somente a parcela de R$ 855,47 do pagamento efetuado em 30/01/1998 havia sido alocada ao débito do período em questão. O restante deste pagamento (R$ 3.102,52) fora alocado ao débito do primeiro trimestre de 1998. E a segunda e a terceira cotas para a quitação do quarto trimestre de 1997, recolhidas em 27/02/1998 e 31/03/1998, estavam alocadas ao débito do terceiro trimestre de 1997, alocações que a DRJ entendeu incompatíveis com as características dos DARF. Assim, modificando o critério adotado anteriormente pela DRF, a DRJ vinculou tais pagamentos ao débito a que realmente correspondiam, ou seja, ao IRPJ do quarto trimestre de 1997. Estes três pagamentos referentes ao quarto trimestre de 1997, conforme já mencionado, somam R$ 11.873,97 a título de rubrica principal. A DRJ também observou excesso em relação aos pagamentos do segundo e do terceiro trimestres de 1997, nos valores de R$ 320,53 e R$ 100,04, respectivamente, sobras que foram aproveitadas para a quitação do quarto trimestre de 1997. Contudo, partindo desta vez do valor apurado na DIRPJ, ou seja, dos R$ 18.068,52, a Delegacia de Julgamento realizou a exclusão dos valores de R$ 11.873,97, 320,53 e 100,04, o que resultou no saldo em aberto de R$ 5.773,99. Na verdade, a DRJ utilizou parte da primeira cota do quarto trimestre (R$ 3.206,85) e mais as sobras do segundo e terceiro trimestres de 1997 (R$ 320,53 e R$ 100,04) para quitar o adicional do imposto constante da DIRPJ, no valor de R$ 3.627,41. E o restante da primeira cota do quarto trimestre (R$ 751,14), mais as duas outras cotas relativas a este período, no valor individual de R$ 3.957,99, foram aproveitados para a quitação parcial do débito lançado no auto de infração, originalmente no valor de R$ 14.441,10, matematicamente resultando no mesmo saldo em aberto, ou seja, R$ 5.773,99. No contexto dos fatos, percebe-se que a DRJ, considerando que o adicional do imposto configurava valor já confessado em DIRPJ, imputou primeiramente os pagamentos a este débito, para só depois deduzir do auto de infração, que correspondia ao valor declarado em DCTF, os pagamentos restantes. Quanto a esse procedimento, entendo que a DRJ não poderia cindir o débito da forma que fez, considerando que o adicional constante da DIRPJ, por configurar valor confessado, deveria ser quitado primeiro que o débito lançado no auto de infração. 6 Processo n° 13819.002675/2002-91 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.459 Fl. 4 É importante registrar que a DIRPJ também abrangia o IRPJ normal, mas a Receita Federal realizou lançamento de oficio para exigi-lo. No caso, cada uma das cotas deveria corresponder a 1/3 do imposto total, incluído o adicional. Assim, imputando os pagamentos ao total do imposto, e sendo eles insuficientes para a quitação integral do débito, a parcela em aberto abrangeria imposto e adicional, porque eles são partes indissociáveis de um todo, que é o IRPJ devido no período. Aliás, havendo a necessidade de se estabelecer uma ordem de quitação/ imputação, o correto é quitar primeiramente o IRPJ normal, para depois quitar a parcela que a ele se soma, o chamado "adicional". Com efeito, a quitação deve se dar no sentido ascendente, do início para fim, e não ao contrário. Ao adotar o critério inverso, a DRJ, a meu ver, acabou incorporando no lançamento de oficio, por vias transversas, a parcela referente ao adicional do IRPJ, sem que ela tivesse sido efetivamente lançada. Tanto é assim, que o débito remanescente seria exigido por meio deste processo, e não pelo mencionado instrumento de confissão de dívida (DIRPJ). Nestes termos, considero que os pagamentos referentes ao quarto trimestre, juntamente com as sobras dos trimestres anteriores, que foram apuradas e já aproveitadas pela própria DRJ, devem primeiramente servir para a quitação do IRPJ normal, que foi objeto do lançamento de oficio, no valor de R$ 14.441,10, sem prejuízo da cobrança de débito que exceda a esse valor, e que esteja incluído em instrumento de confissão de dívida — DIRPJ, mas que não é objeto desse processo administrativo. Neste processo, cabe tão somente deduzir do lançamento de oficio os pagamentos no valor total de R$ 11.873,97, bem como as referidas sobras de R$ 320,53 e RS 100,04. Registro novamente que a Delegacia de Julgamento já afastou a aplicação da multa de oficio, em observância ao princípio da retroatividade benigna, por se tratar de débito declarado em DCTF. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o lançamento referente ao quarto trimestre de 1997, no valor de R$ 14.441,10, para R$ 2.146,56. d Osé de Oliveira Ferraz Corrêa 7 _.,.,". MINISTÉRIO DA FAZENDA 1J ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13819.002675/2002-91 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.459. Brasilia - DF, em 08 de julho de 2010 /gL-- ,--,- í.: -/' osé Roberto França Secretári da 2 Câmara da Primeira Seção / CARF r Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10480.003764/2002-25
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995 PIS. DECADÊNCIA. Constatando-se que o lapso temporal passado entre o período apurado pela fiscalização e a data da efetiva ciência pelo contribuinte do auto de infração superior ao prazo decadencial estabelecido pelo Código Tribunal Nacional, deve ser declarado decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o respectivo crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 10/2010, o acórdão nº 3201-000.602, foi formalizado como acórdão o nº é 3201-000.603.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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DECADÊNCIA. Constatando-se que o lapso temporal passado entre o período apurado pela fiscalização e a data da efetiva ciência pelo contribuinte do auto de infração superior ao prazo decadencial estabelecido pelo Código Tribunal Nacional, deve ser declarado decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o respectivo crédito. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Editado Em: 08 de fevereiro de 2011. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Processo n° 10480.003764/2002-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.603 Fl. 347 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a empresa anteriormente qualificada foi lavrado o Auto de Infração, da Contribuição para o PIS, .fls. 09/11, para exigência do crédito tributário, a seguir especificado: Valores em R$ PIS 28.552,67 Juros de Mora 43.049,86 Multa 21 414,38 Total 93.016,91 O procedimento fiscal que concluiu com o lançamento do crédito tributário acima, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 10, foi derivado da falta de recolhimento de PIS, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 18 a 21. Uma vez ciente do auto de infração, a contribuinte apresentou peça impugnatória, fls. 268/276, através de seu advogado corn instrumento procuratório, fls. 277, com as razões de defesa a seguir sucintamente expostas: 1)nd o foi considerada a compensação realizada referente ao recolhimento a maior no período de agosto/89 a fevereiro/96 — Processo n° 10480.012627/88-61; 2)exigência da contribuição com base no faturamento do mês anterior desrespeita a Lei Complementar 7/70; 3) a multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório, afrontando o art. 150, IV da Constituição Federal,. 4) é indevida a exigência da Taxa SELIG acumulada com • juros de 1%, por configurar cobrança em duplicidade de juros e correção monetária, posto que se cobra juros que corrige o débito (chamados SELIC) em cima de urn débito que está expresso em UFIR e, ainda grava o débito corn juros de 1% a. m. cobrados na forma do § 1° do art. 161 do CTN. A contribuinte discorre sobre as razões acima, expondo seu entendimento transcrevendo acórdãos judiciais e administrativos, indicando dispositivos legais, para ao final requerer: 2 Processo n° 10480.003764/2002-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.603 Fl. 348 - "que seja julgada improcedente a denúncia fiscal tendo em vista as razões apontadas que demonstram a fragilidade do auto de infração, posto que exige o recolhimento do PIS dos períodos 1992, 1993, 1994 e 1995, mesmo tendo sido recolhida a maior a contribuição nesse período existindo inclusive um pedido de compensação dos pagamentos realizados a maior no período de agosto/89 a fevereiro/96, Processo n° 10480.012627/88-61. Aplica também multa de 75% afrontando a doutrina e a jurisprudência de STF e acrescenta a taxa SEL1C que ultrapassa o limite de 1% do art. 161 do CTN e 30 do art. 192 da Carta Magna", - que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável a Defendente (art. 112 do CT1V); protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência. A decisão recorrida manteve o lançamento impugnado, afastando os argumentos trazidos pelo contribuinte, ora recorrente. Adotando a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01104/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n. ° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS, pela semestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. ° 07/70, sofreram alterações. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes a época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Lançamento Procedente 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. 3 Processo n° 10480.003764/2002-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.603 Fl. 349 É o Relatório. Voto Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Há preliminares a examinar. Passo ao exame da preliminar de decadência, que não foi argüida na impugnação, mas deve ser examinada nesta fase recursal por tratar de matéria que este Colegiado deve conhecer de oficio. Alega o contribuinte, ora recorrente: Consta do Auto de Infração que o Fisco exige o crédito tributário do PIS supostamente não recolhida pela Recorrente, no período de abril 1992 e de dezembro de 1992 a setembro de 1995, coin fundamento na LC n.° 07/70, sem levar em conta a semestralidade imposta pela retro lei Complementar, sobe argumento de que fora extinta desde a Lei n. 7.691/88. Ocorre que a Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 04 de abril de 2002, o que importa dizer que o período lançado foi extinto tanto pela homologação (art. 156, VII do CTN c/c com o § 4° do art. 150 do CT1V), corno pela decadência (na. 156, V do CTN) e., portanto, não mais pode ser exigido. Tais alegações estão embasadas nos documentos constantes dos autos, especialmente o auto de infração de fls. 09 a 21, onde consta a data da ciência do contribuinte da exigência fiscal (04/04/2002 — fls. 09) e os respectivos períodos apurados (fls. 10). Mesmo se considerarmos o período de apuração mais recente, qual seja, setembro de 1995, o lapso temporal passado deste até a data da efetiva ciência do contribuinte do auto de infração em debate é superior ao prazo decadencial estabelecido pelo Código Tribunal Nacional, passados mais de seis anos. Por esta razão, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. OAML \54(tN\i'D Marcelo Ribeiro Nogueira 4

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