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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6445981 #
Numero do processo: 10630.003900/2007-21
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em nulidade em decorrência de uma suposta presunção do valores lançados na NFLD. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4°, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. SAT. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT e a outras entidades ou fundos: Salário-Educação, SESC, SENAC e SEBRAE. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá-la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.923
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial - ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela rega expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do relator; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não\ há que se falar em nulidade em decorrência de uma suposta presunção do valores lançados na NFLD. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. ',..i Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo \ passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o \ estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. ‘i \ DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4°, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. JJ--; t i Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. SAT. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT e a outras entidades ou fundos: Salário-Educação, SESC, SENAC e SEBRAE. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá- la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda -Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela rega expressa no I, Art. 173, do C'TN, nos termos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 40, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do relator; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. r,71-J 04' C IT. LI tIRA - Presidente‘,/z RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 10630.00390012007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 607 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Irmãos Mattax e Cia LTDA, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela dos segurados, parte patronal, SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e às destinadas a outras entidades e fundos — chamadas de Terceiros — (FNDE — Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), para o período de 04/1999 a 06/2005. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 175 a 182) informa que o fato gerador das contribuições sociais decorre da remuneração paga por fora da folha de pagamento. Essa remuneração paga por fora dos valores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ficou caracterizada após a análise do caderno apreendido em 09/06/2005, na sede da empresa, durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n° 023/09v/2005, expedido pela 9' Vara Federal — Seção da Justiça Federal em Minas Gerais (SJMG). Informa ainda o Relatório Fiscal, após a análise desse caderno apreendido, par fins de apuração da efetiva remuneração de cada segurado, foram adotados os seguintes critérios: - todos os valores pagos em meados do mês foram considerados adiantamentos. Todos os valores pagos no início do mês foram considerados como sendo pagamento de salários do mês anterior. As férias foram computadas no mês em que foram pagas; - as competências foram consideradas observando-se a sequência de data e a periodicidade de ocorrência dos meses, de acordo com a própria escrituração contida no livro; - após a identificação dos funcionários da empresa, procedeu-se uma pesquis4 no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNISA), no qual estão insertas as remuneraçõe pagas aos empregados e declaradas pela empresa em GFIP's. Dos valores registrados no caderno apreendido foram subtraídos os valores constantes do CNISA, para fins de apuração .0 dos valores pagos por fora da remuneração declarada; - na apuração dos créditos da presente NFLD foram examinados o caderno apreendido e as remunerações contidas no Sistema CNISA. Os valores foram lançados por competência no estabelecimento da matriz, eis que o caderno foi ali aprendido. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 436 a 489), alegando, em síntese, que: (i) necessidade da exclusão dos co-responsáveis, pois isso caracteriza ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do lançamento fiscal em decorrência dos valores do fato gerador terem sido apurados com base no caderno apreendido "tipo agenda", já que isso materializa supostas remunerações pagas por fora da folha de pagamento, sendo presunção da remuneração; (iii) os valores apurados até 05/2001 teriam sido atingidos pela decadência tributária, nos termos do art. 150, §40, do CTN; (iv) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT); (v) inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições devidas a Terceiros (SENAC, SESC e SEBRAE); (vi) inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição social destinada ao Salário- Educação; (vii) a verba cobrada a título de multa deveria ser excluída, sob pena de se caracterizar verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal; (viii) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios; e, por fim, (ix) solicita a realização de perícia contábil para confrontar os valores contidos no caderno "tipo agenda" apreendido e a presente NFLD. Nas fls. 498 a 499, foi solicitada diligência fiscal, eis que a Fiscalização equivocou-se ao discriminar no Relatório Fiscal as contribuições de Terceiros que compõem a presente lançamento, registrando que tais contribuições se destinam ao SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, quando correto seria SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. Com isso, a Fiscalização, por meio do Despacho de fl. 500, manifestou-se no sentido de que as contribuições destinadas a Terceiros, levantadas por intermédio da presente NFLD, seriam as seguintes: SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. Após diligência fiscal e Despacho da Fiscalização, foi realizada abertura de vista ao Notificado, fl. 503, por intermédio de Oficio de fls. 501 e 502, tendo sido concedido o prazo de 15 (quinze) dias para sua manifestação. A DRP em Governador Valadares-MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11.424.4/357/2006 — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade (fls. 507 a 523). A Notificada apresentou recurso (fls. 531 a 567), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Teófilo Otoni-MG informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 571). Posteriormente, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Governador Valadares-MG encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para análise e julgamento do litígio (fl. 605). É o relatório. \\\, 4 , Processo n° 10630.003900/2007-21 S2-C4T2. Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 608 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 325). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES: Inicialmente em sede de preliminar, no que pertine a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do . Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: - Súmula CARF Ir 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 10 e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Quanto à preliminar de nulidade da NFLD, em decorrência de uma suposta presunção na apuração da base de cálculo dos valores lançados na NFLD, tal argumentação não merece ser acatada, uma vez que os valores lançados nessa NFLD foram baseados em anotações efetuadas pelo próprio sujeito passivo no caderno apreendido, conforme registro no Relatório Fiscal (fls. 175 a 182) - itens "2" - Da Apuração do Débito. :-. Nesse sentido, conforme informação constante do Oficio n° 002/2005 (fis. \ 222 a 224), dirigido à Procuradoria Federal, datado de 04/02/2005, durante visita à notificada, a 5Fiscalização verificou que o caixa interno da empresa estava realizando pagamento a urd j funcionário, que deu recibo, em um caderno, de importância recebida divergente daquela \ \ constante do recibo de férias do empregado. Neste momento, a Fiscalização apreendeu o \\ caderno, lavrando o respectivo Auto de Apreensão e Guarda de Documentos (AGD), fls. 214. \ \ Este caderno apreendido que serviu de supedâneo para a constituição do presente crédito t tributário-previdenciário. Após a identificação dos funcionários da empresa, cujos nomes constavam no caderno apreendido, a Fiscalização procedeu a uma pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNISA), no qual estão insertas as remunerações pagas aos empregados e declaradas pela empresa em GFIP's. Dos valores registrados no caderno apreendido foram subtraídos os valores constantes do CNISA, para fins de apuração dos valores pagos por fora "7--1-- 5 da remuneração declarada. Com base nestes valores pagos por fora foi lavrada a presente NFLD. Além dos esclarecimentos constantes do Relatório Fiscal (fls. 175 a 182) — • itens "2" - Da Apuração do Débito, verifica-se que o lançamento fiscal ora analisado atende aos pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em nulidade, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 002 a 182) todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 142 do CTN, arts. 33 e 37, ambos da Lei ri.° 8.212/1991, e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri- . la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991: •Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido - o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado -ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local,' a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Vê-se que os valores constantes do presente lançamento fiscal não foram constituídos com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nas anotações realizadas pelo próprio sujeito passivo no caderno apreendido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Or. 6 Processo n° 10630.003900/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 609 A Recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos co- responsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios Alexandre Mattar Neto, Paulo César Mattar e ao Espólio de Elias Mattar. Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2°, inciso 1, § 5 0, da Lei n° 6.830/1980, que dispõe: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (-) 55' 500 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.); " Com isso, rejeito a preliminar. Ainda em sede de preliminar, no que pertine a verificação do instituto da decadência tributária, constata-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 Ia respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei \\8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou 2Fdzs' por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 7 aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que . se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. e Parágrafo Único - O direito a que sé refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco \\\ anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior • Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de 8 Processo n° 10630.003900/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 610 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTA' RIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para' o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN), que é de cinco anos. 9 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1 a Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 04/1999 a 06/2005 e foi efetuado em 20/05/2006, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 492). No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores a 12/2000, pois o direito potestativo do Fisco, nas competências até 11/2000, inclusive, já estava extinto pelo instituto da decadência tributária. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) somente ocorrerão a partir de • 01/2001, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Diante disso, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências anteriores a 12/2000, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição para o rs\ Seguro de Acidente de Trabalho (SAT); (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições devidas a Terceiros (SENAC, SESC e SEB.RAE); (iii) inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição social destinada ao Salário-Educação; (iv) a verba cobrada a título de multa deveria ser excluída, sob pena de se caracterizar verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal; (v) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios; e, por fim, (vi) solicita a realização de perícia contábil para confrontar os valores contidos no caderno "tipo agenda" apreendido e a presente NFLD. Quanto à argumentação da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da \, contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tal tese não será acatada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis n's 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo — para regulamentação dos conceitos de "atividades preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" — tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: io Processo n° 10630.003900/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 611 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3°e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.E, artigo 195, ,55. 40; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, ,sç 4 0, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido. Além disso, registramos que toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: iN Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou --- examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) „aia 11 ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos -4Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1° e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Logo, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo que são devidas à contribuição destinada para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Com relação à alegação de inexigibilidade das contribUições devidas aos Terceiros (SESC, SENAC e SEBRAE), tal argumentação não será acatada, pois há previsão constitucional dessas contribuições, nos termos do art. 240 da Constituição Federal, e elas foram lançadas com base na legislação de regência na época do lançamento fiscal ora • analisado. Nesse sentido, dispõe o art. 240 da CF/1988: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. • Não merece ser acolhida a alegação da ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE, eis que esta contribuição foi criada pela Lei n° 8.029/1990, com nova redação dada pela Lei n° 8.154/1990, com a finalidade de atender a política de apoio às micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá-las seria do INSS, sendo que a sua incidência se dará sobre a mesma base de cálculo das contribuições ao • SESC/SENAC, SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes. Apesar de o SEBRAE ter como objetivo o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, a contribuição é recolhida também pelas empresas de médio e grande porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos teimos do art. 195 da Constituição Federal. Frisamos ainda que a contribuição destinada ao SEBRAE caracteriza-se como uma espécie tributária de intervenção no domínio econômico, não pressupondo qualquer ligação entre contribuintes e beneficiários. Nesse sentido tem decidido o Poder Judiciário, abaixo 'N transcrito: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE. LEI COMPLEMENTAR. A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre 5,4a folha de salários, encontra seu fundamento no art. 195, I, da Constituição da República, podendo ser viabilizada por lei ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar. 12 Processo n° 10630.003900/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 612 • O que fez o legislador, ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional à contribuição já existente. Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir a filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado. (TRF 4° Região; Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.035747-6; DJU em 06/09/2000; p. 152). Com isso, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE. Quanto à argumentação da inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição social destinada ao Salário-Educação, registramos que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou tanto pela constitucionalidade da legislação anterior à CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei n o 9.424/1996. Diante disso, restringimos a reproduzir o teor do enunciado da Súmula 732 do STF: Súmula 732. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. No que tange à arguição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em . 28/1/1997, e com a Súmula n° 2 do CARF, ambos retromencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Esclarecemos que — como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. 13 • Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto.. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria dascontribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração \\\, independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: :\\ Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). 14 Processo n°10630.003900/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 6[3 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento • da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificaç—ão; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). À, § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou •de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora •. a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei ri° 9.528/97) § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.57 1/97 , reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) 15 § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1 0 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na -Lei n°9.528/97) § 4 0 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 167 a 171), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, e, em função disso, deve ser relevada, razão não •confiro ao Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária- previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio constitucional da isonomia e teria caráter confiscatório, ora pretendida pela Recorrente, exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) \\IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A Recorrente insiste na realização da perícia contábil para confrontar os valores contidos no caderno "tipo agenda" apreendido e a presente NFLD, já que o lançamento fiscal foi baseado em suposição de valores extraídos desse caderno. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia só deverá ser concedida com fundamento nas 16 Processo n° 10630.003900/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.923 Fl. 614 causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de perícia quando se referir a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível perícia contábil que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes dos quesitos apresentados pela Recorrente. Ademais, verifica-se que — para a apreciação e a prolatação da decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado — não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em confronto entre os valores contidos no caderno "tipo agenda" apreendido e a presente NFLD, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 182) — para o procedimento de lançamento fiscal analisado — todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Trata-se de solicitação não necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, o art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, indefere-se o pedido de perícia contábil, por considerá-lo preseindiyel e meramente protelatório. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que\\: lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO N, PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2000, inclusive. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 RONAL O DE LIMA MACEDO - Relator 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10630.003900/2007-21 Recurso ri': 153.267 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.923. Brasilia, 05 de julho de 2010 L. ELIAS S' 'IO F' IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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7721325 #
Numero do processo: 13807.006473/99-81
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 10640.720134/2007-43
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n°45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.612
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para excluir a área alagada de 682,9 ha, do cálculo da área tributável do imóvel, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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Recurso n° 343.098 Voluntário Acórdão n° 2102-00.612 — i a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR - Áreas alagadas Recorrente BRASCAN ENERGÉTICA MINAS GERAIS S/A Recorrida DRJ BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n°45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Mebros do çolegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para exphíir a área ala :ada de 682,9 ha, do cálculo da área tributável do imóvel, nos termos do voto OíRelatoraA / /IGIO1ANNI CHRISiT ' N i ES AMPOS — Presidente 7()ta4.1.1 4_1_1 NWBIA MATOS MOU '4 — Relatora i I EDITADO EM: 1 I) c16/2010 • ‘1 1 \ i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Nábia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. 1:lp/31 Relatório Contra BRASCAN ENERGÉTICA MINAS GERAIS S/A foi lavrada • Notificação de Lançamento, fls. 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado PCH Anua Maria e Guary, com 1.547,3 ha (NIRF 1.807.895-8), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 69.527,58, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/10/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal foi, conforme Notificação de Lançamento, fls. 02/03, arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em razão de a contribuinte ter deixado de • apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA n° 03-24.813, de 21/05/2008, fls. 180/188. Naquela oportunidade, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/06/2008, fls. 191, a • contribuinte apresentou, em 08/07/2008, recurso voluntário, fls. 194/209, onde alega, em suma, o abaixo transcrito: a) Os reservatórios formados para a geração de energia, assim como os terrenos rurais e urbanos sobre os quais se assentam as demais instalações destinadas à prestação do serviço público de energia elétrica, são bens de domínio público, de uso especial, afetados ao regime de concessão, indispensáveis, inalienáveis e • imprestáveis, como aliás já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; b) Os concessionários são meros detentores desses bens, por força do contrato e enquanto durar a concessão, em nome do legítimo possuidor que é a União; c) Os impostos territoriais não incidem sobre os bens afetados à concessões públicas por ausência de fato gerador, ilegitimidade passiva, ausência de base de cálculo e absoluta inaplicabilidade das alí quotas, com respeito aos princípios da capacidade contributiva e não confiscatoriedade; d) Há disposições contratuais que conferem prerrogativas aos concessionários de utilizar por prazo indeterminado e sem ônus os terrenos de domínio público, sendo certo que a água é bem de domínio público e por estar inexoravelmente associada ao solo sobre o qual se acumula, modifica-lhe as características naturais, inserindo-o também na esfera do domínio público. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura 11):;‘,' 2 Processo n° 10640.720134/2007-43 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.612 Fl. 269 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Muito embora o lançamento trate de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), verifica-se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em tomo da possibilidade de se exigir, ou não, ITR sobre terras alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Tal constatação confirma-se da leitura do Complemento da Descrição dos Fatos, fls. 02, parte integrante da Notificação de Lançamento, onde a autoridade fiscal discorre sobre o tema. Outrossim, já durante o procedimento fiscal, a contribuinte atendendo ao Termo de Intimação Fiscal, fls. 09/10, esclareceu, fls. 13/17, que o imóvel é formado por área de alague (672,9 ha), destinada à geração de energia elétrica e área de preservação permanente (420,0 ha). Já no recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que áreas alagadas para fms de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, assim como os terrenos rurais e urbanos sobre os quais se assentam as demais instalações destinadas à prestação do serviço público de energia elétrica, não se sujeitam à incidência do ITR. Ocorre que tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve: Súmula CARF n°45 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Destaque-se que o entendimento exarado na súmula acima transcrita é de que não incide ITR somente sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Tal imunidade não se estende às áreas onde se assentam as demais instalações destinadas à prestação do serviço público de energia elétrica. Logo, considerando que a área alagada corresponde a 682,9 ha, conforme informação prestada nos autos pela própria contribuinte, há de se concluir que somente tal área .deve ser excluída para fins de cálculo da área tributável. Ressalte-se que a contribuinte informou em sua DITR área de preservação permanente (420,0 ha) e área utilizada pela atividade rural (564,2 ha), as quais foram mantidas no lançamento. Assim, o somatório de tais áreas com a área alagada supera a área total do imóvel, de sorte que não há que se falar em diferença de imposto a pagar. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, para excluir a área alagada de 682,9 ha, do cálculo da área tributável do imóvel. i r. fi ik) Núbia Matos Moura - Relatora • 3

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Numero do processo: 35600.000245/2007-37
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Anula-se o acórdão de recurso voluntário quando não há recurso a ser apreciado.
Numero da decisão: 2301-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Anula-se o acórdão de recurso voluntário quando não há recurso a ser apreciado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35600.000245/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LOURIVAL FIEDLER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESTITUIÇÃO.  PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA.   O  prazo  para  restituição  de  contribuição  social  indevida,  no  âmbito  do  REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da  parcelas. Verificado pagamento de parcela relativa a competência decadente,  no  período  não  atingido  pela  prescrição,  cabível  a  repetição  do  indébito.  Comprovado  o  encargo  econômico  suportado  pelo  interessado,  ex­sócio,  mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada.   FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO   Deverá,  para  fins  de  devolução/abatimento,  o  pagamento  recair  primeiramente  sobre  os  valores  devidos  e  não  abarcados  pela  decadência,  inseridos  no  REFIS  e,  posteriormente,  quitado  integralmente  o  devido,  os  pagamentos deverão  recair  sobre as verbas  indevidas a  serem  restituídas no  processo. A  decadência  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  e  não  há  como exigir pagamento de contribuição sobre exigências decaídas.   LEGITIMIDADE DO RECORRENTE   A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão,  transitada em julgado, o  que impede rediscussão da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar  provimento  ao  recurso,  para  que  o  abatimento  das  parcelas  recaia,  primeiramente,  sobre  os  valores  devidos,  não  abrangidos  pela  decadência  do  direito  de  exigir  do  Fisco,  contidos  no  REFIS  e,  depois  de quitado  integralmente  o  devido,  os  pagamentos  recaiam  sobre  as  verbas  indevidas, a serem restituídas no processo, conforme a restituição definida, nos termos do voto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 0. 00 02 45 /2 00 7- 37 Fl. 529DF CARF MF     2 do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiro  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel  Coelho  Arruda  Júnior e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria  de votos: a) em reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que  reconhecia o direito integral à  restituição;  III) Por unanimidade de votos: a) em reconhecer a  legitimidade do recorrente, nos termos do voto do Relator.     João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho  Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes, relator original, ter deixado o CARF antes de sua formalização,  fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  o  conselheiro  não  depositou  nos  sistema  do  CARF  nem  relatório nem voto.  Feito o registro.  Trata­se de pedido de revisão do débito descrita na NFLD n° 35.036.756­6,  sob  o  argumento  de  que  não  consta  no  anexo  "Descrição  de  Fundamentos  Legais  –  FLD  qualquer  menção  ao  dispositivo  da  Lei  8.212/91  que  ampare  o  arbitramento  por  meio  da  aferição indireta.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes, relator original, ter deixado o CARF antes de sua formalização,  fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  o  conselheiro  não  depositou  nos  sistema  do  CARF  nem  relatório nem voto.  Feito o registro.    Fl. 530DF CARF MF Processo nº 35600.000245/2007­37  Acórdão n.º 2301­003.553  S2­C3T1  Fl. 3          3 CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto por a) em dar provimento ao recurso, para que  o abatimento das parcelas recaia, primeiramente, sobre os valores devidos, não abrangidos pela  decadência do direito de exigir do Fisco, contidos no REFIS e, depois de quitado integralmente  o devido, os pagamentos recaiam sobre as verbas  indevidas, a serem restituídas no processo,  conforme a restituição definida; b) reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a  data de 20/03/2003; c) em reconhecer a legitimidade do recorrente.   ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.                            Fl. 531DF CARF MF

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7705964 #
Numero do processo: 13609.720197/2007-84
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Admite-se a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, mediante comprovação de que características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, toma inviável a aplicação do VTN arbitrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.540
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ARBITRAMENTO. Admite-se a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, mediante comprovação de que características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, toma inviável a aplicação do VTN arbitrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimentQao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS C 2 NAI/DO - Presidente JOSÉ RAIMUND V O TOSA SANTOS - Relator EDITADO EM: 1 LIMI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-26.276, proferido pela i a Turma da DRJ Brasília (fls. 266/275), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento n° 06113/00112/2007 (às fls. 01/05), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, referente ao imóvel denominado "Fazenda Mãe D'Água", cadastrado na RFB, sob o n° 1.841.193-2, localizado no Município de Várzea da Palma — MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do UR de R$ 1.082,34 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2007 (R$ 668,34) e da multa proporcional (R$ 811,75), perfaz o montante de R$ 2.562,43. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 06/07) para, relativamente as DITR, do exercício de 2003, apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 12, 13, 14/18, 19/21, 22/23, 24, 25/89 e 90. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003 ("extrato" às fls. 09/11), decidiu-se pela rejeição do VTN declarado, de R$ 1.184.000,00 ou R$ 200,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.490.004,80 ou R$ 251,69/ha, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento de VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.082,34, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 18/12/2007 ("AR" de fls. 263), ingressou a contribuinte, em 16/01/2008, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos (doc. de fls.108/109), com sua impugnação, anexada às fis. 92/107. Apoiada nos documentos de fls. 126/127, 129/130, 132/139, 141/199 e 202/261, alega e requer o seguinte, em síntese: - demonstra a tempestividade da sua impugnação, à luz dos parágrafos 70 e 9° do art. 74 da Lei n° 9.430/96; - faz um breve relato dos fatos, em conformidade com o descrito às fls. 02/03; - apresenta as suas justificativas para a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, exigido pela autoridade fiscal; — = - - - - — - - - - --= - apresentou regularmente todas as DITR, fazendo constar das mesmas todas as informações e respectivas alterações e atualizações das áreas de preservação permanente e de À7___ 2 Processo n0 13609.720197/2007-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.540 Fl. 374 reserva legal, ressaltando-se, sempre com a autorização e reconhecimento das autoridades competentes, bem como efetuou a atualização do valor do imóvel e da terra nua, utilizando critérios próprios de correção, que mantiveram o valor declarado em conformidade com o valor de mercado; - também apresentou com cópia de todo o Projeto de Manejo Sustentado, protocolado no LBAIVIA, em 09/04/1986, sob o n° 2.202/86 e aprovado em 12/05/1986, elaborado pela Cia Ferroligas Minas Gerais — MINASLIGAS, detentora da posse da propriedade a título gratuito, conforme contrato de comodato em anexo, elaborado exclusivamente para a implementação do Plano de Manejo Sustentado nesta área. Por tal razão, o Projeto de Manejo Sustentado inclui não só a Fazenda Mãe-D'Agua, como outras fazendas de propriedade do grupo da MINASLIGAS; - o VTN foi arbitrado com base em dados do SIPT, desconsiderando as declarações do TTR, apresentadas regularmente pela empresa, e até mesmo os dados averbados no Registro de Imóvel; - a alteração do valor da terra nua, refletindo diretamente no cálculo do imposto, contraria o princípio da verdade material, porque baseia-se no descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação do ADA e Laudo Técnico de Avaliação. Como se sabe, a tributação decorre de lei, não podendo decorrer, portanto, de descumprimento de obrigação acessória; - não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a apresentar o mencionado Laudo de Avaliação. A majoração do imposto não pode servir de sanção ao contribuinte, pois tal conduta afronta o princípio da reserva legal; - a apresentação do ADA tem como uma de suas finalidades, prestar informações sobre a propriedade rural, não acarretando ônus para o proprietário rural, reforçando o argumento da impug,nante de não ter havido dolo para não apresentação do referido documento. A impugnante é empresa idônea, cumpridora de seus deveres legais e busca estar com suas obrigações fiscais, tendo agido, portanto, de boa-fé; - a Lei n° 9.784, de 29/01/1999, comumente denominada Lei Geral do Processo Administrativo Federal, expressamente determina, em seu art. 2°, que a Administração Pública obedecerá, dentre outras, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, (7 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, além de destacar os critérios a serem observados no PAF; - a favor da sua tese, cita o Professor James Marins (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001, p. 170/171); - a citada Lei 9.784/1999, destaca que o objeto maior da Administração Pública é o atendimento ao interesse público!; - não se pode falar que a Delegacia de Sete Lagoas agiu em consonância com estes princípios e nem que estava agindo em busca do interesse público, pois o objetivo da norma que determina a realização da declaração relativa ao ITR pelo contribuinte é facilitar a apuração e a busca pela verdade material, ou seja, pela real situação do contribuinte; - a decisão de ignorar completamente os dados apresentados pela Impugnante em suas DITR afronta vários princípios e regras contidas no artigo 2° da Lei Geral do Procedimento _ Administrativo (Incisos VI, VIII, IX e XII, ora transcritos); \ / I 3 - o dever de investigar da administração não foi cumprido, sendo desconsiderados os dados informados nas DITR apresentadas, utilizando-se de outros dados para cálculo do referido imposto, realizando o lançamento, sem considerar-se a impossibilidade material e jurídica de se apresentar o ADA — Ato Declaratório Ambiental e o Laudo de Avaliação; - também invoca e discorre sobre o princípio da oficialidade, que decorre do princípio da legalidade objetiva. Não cabe aos agentes fazendários discricionariedade em sua função, a mesma necessariamente deve ser impulsionada ex officio, sob pena de restar relegado a segundo plano o interesse público; - a favor da sua tese, cita Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo 12' edição, São Paulo, Atlas, 1999, p. 489) e Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 4a edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 204); - invoca o disposto no art. 112, incisos II e III do CTN. Cabe à autoridade fiscal investigar, a fundo, e solicitar os documentos necessários para a instrução do processo, até que se veja sanada a suposta controvérsia; - a ausência do ADA poderia ter sido sanada, se a Impugnante fosse regularmente intimada a fazê-lo, em tempo hábil, quando justificaria a impossibilidade de apresentá-lo; - a Delegacia, mesmo verificando os documentos apresentados pelo Contribuinte e as Declarações de ITR devidamente atualizadas, ignorou a existência destes por uma mera falta de formulário; - novamente, invoca os princípios citados anteriormente, acrescentando que cabe a autoridade julgadora competente determinar as diligências que entender necessárias à formação de sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72), em cumprimento não só aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva e da vinculação, mas também de forma a empenhar-se na busca da verdade material; - após invocar e discorrer sobre o princípio constitucional da legalidade (art. 50, inciso II, art. 37, caput, e art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988), diz que não há que se falar em cobrança de um imposto maior, por mero descuraprimento de obrigação acessória, qual seja, a de apresentar o ADA — Ato Declaratório Ambiental. O fisco não pode desconsiderar as informações prestadas na declaração do ITR, que são fonte da apuração do imposto devido; - da mesma forma, não pode a Impugnante ter seu imposto majorado em virtude da não apresentação de Laudo de Avaliação, porque não há sequer dispositivo de lei que a obrigue a cumprir com tal obrigação; - se o contribuinte descumpre uma obrigação acessória, nos casos expressamente previstos na legislação, pode lhe ser imputado uma sanção. Ou seja, a penalidade que este pode sofrer é a imposição de possível multa — desde que prevista na legislação — e não ter os dados para cálculo do imposto alterados; - deve o Fisco utilizar como fonte, além das declarações apresentadas pelo contribuinte, a verdade material; - invoca e discorre sobre o princípio da verdade material, destacando que: "a aplicação da lei deve sempre ser perseguida, e só através da busca da verdade material ela poderá ser alcançada, sob risco de se tributar algo não tributável, ou de se exigir a exação sem a ocorrência do respectivo fato gerador ou de quem não seja o real sujeito passivo, o que configura manifesta violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, da CF/88)"; • - houve ofensa ao princípio da verdade material, pois o Fisco baseou-se em informações alheias às apresentadas pelo contribuinte e sequer diligenciou, mediante fiscalização, para apuração da verdade dos fatos; 4 Processo n° 13609.720197/2007-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.540 Fl. 375 - a impugn.ante procedeu a correção do valor do imóvel e da terra nua, aplicando índices anuais de atualização, mantendo os referidos valores em consonância com os respectivos valores de mercado. Fica a cargo do contribuinte apresentar os dados correspondentes à realidade da situação do imóvel rural; - nos termos da Lei 9393/93 (§ 2° do art. 8°), cabe ao contribuinte a declaração do valor atribuído à terra nua; - em nenhum momento teve a intenção de subvalorizar a terra nua. Ao contrário, sempre precedeu correções anuais no referido valor, afim de mantê-lo em consonância com o valor de mercado; demonstrando a seguir esses valores com os respectivos índices de correção, variando de 17 e 23%; - insiste que ao aplicar um índice maior, para efeito de tal arbitramento, estaria a fiscalização agindo contrariamente ao princípio da verdade material. Isto, aliado ao dever de investigação que cabe à Administração Pública no processo e no procedimento administrativo tributário, é que se afigura patentemente ilegítima qualquer barreira imposta pelo Fisco ou pela legislação à busca da verdade material; citando, a favor da sua tese, relato de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São Paulo: Dialética, 2001, p. 177) e ensinamento da Professora Misabel Abreu Derzi (Legalidade Material, Modo de Pensar "Tipificante" e Praticidade no Direito Tributário. In Justiça Tributária 1° Congresso Internacional de Direito Tributário — IBET. São Paulo: Editora Parma, 1998, p. 644); - presentes a ofensas ao Princípio da Oficialidade, e também o da verdade material, da eficiência e da legalidade, devem ser considerados os dados informados na DITR, pois correspondem à realidade dos fatos e, portanto, passíveis de figurarem como base de cálculo do imposto em questão; - requer, pelo princípio da verdade material, que seja determinada diligência para avaliação por perito nomeado pelo Fisco, para que se proceda a apuração do valor real da terra nua, e - por fim, por ter cumprido todas as obrigações legais impostas pela legislação tributária, requer o cancelamento da notificação de lançamento; e, Ad argumentandum, caso entenda necessário requer seja determinada diligência para avaliação desta por meio de perito nomeado pelo Fiscal, e, caso entenda pelo não cancelamento da referida notificação, requer o encaminhamento da Impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas (sic), para que seja julgada procedente. d"\- Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o - lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 • DO PROCEDIMENTO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em -- -- qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais 5 • informados na sua DITR, inclusive VTIV, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN/ha arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, quando não apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, de acordo com as normas da ABNT, demonstrando de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel, à preços da data do fato gerador do imposto. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 282/299), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame faz peças processuais, verifica-se que o voto condutor da decisão recorrida não merece qualquer reparo. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal alterou o Valor da Terra Nua - VTN declarado (R$1.184.000,00 - R$ 200,00/ha), arbitrando-o em R$1.490.004,80, com fundamento no VTN médio de R$251,69 por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 08), para os imóveis rurais localizados no município de Varzea da Palma — MG, instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Tal regramento afasta questionamentos da recorrente acerca da legalidade ou ofensa aos princípios que regem a Administração Pública e da verdade material. De fato, não foram apresentados elementos de prova do VTN declarado, razão pela qual não cabe a realização de diligências. Caberia à recorrente fazer a prova do valor de mercado da terra nua em 01/01/2003. Por outro lado, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Conclui-se, portanto, que é ônus da contribuinte comprovar o valor da terra nua a preços de 01/01/2003, se levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios evidenciarem que o valor da terra nua declaração está subavaliado, conforme dispõe o artigo 14 da-referida Lei: lb"-N 6 Processo n° 13609.720197/2007-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.540 Fl. 376 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliaçã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, inciso II da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2' As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Muito embora a recorrente alegue que estava impossibilitada de fazer qualquer vistoria no imóvel, pois a área foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, verifica-se pelo Despacho à fl. 395 que até 22/10/2007 manteve a posse do imóvel. À mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as . características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, torna inviável a aplicação do VTN arbitrado, concluo que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. Ressalte-se, por oportuno, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto ri° 70.235, de 1972. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. - Sala das Sessões,PF, em 14 de maio de 2010. / José Raim ;7idoTosta Santos \\,) 7

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Numero do processo: 11020.720145/2009-55
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 45 /2 00 9- 55 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da contribuição destinada ao PIS. Conforme identificado no Relatório de Verificação Fiscal e planilhas com a relação de créditos glosados, os valores pleiteados foram parcialmente reconhecidos pela fiscalização, com a homologação parcial da compensação. As irregularidades fiscais identificadas pela fiscalização se referem à “Apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e bens sujeitos à alíquota zero”. Assim, as glosas dos créditos podem ser segregadas em dois grupos: a) créditos de insumos que não são utilizados diretamente na produção: óleo diesel utilizado em tratores que são igualmente utilizados em “plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação”; e b) créditos aproveitados como relacionados a insumos que, na verdade, referem-se às despesas relacionados aos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica (tratores e implementos). Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, afirmando que os créditos foram tomados sobre despesas incorridas na produção, enquadrando-se no conceito de insumo. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos de insumos sobre despesas com óleo diesel utilizado em tratores e implementos agrícolas; (ii) direito ao crédito sobre bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado e despesas diversas). Invoca a discussão quanto aos créditos de insumos de PIS e COFINS, indicando que a empresa planta, produz e comercializa maças, sendo que os gastos, custos de produção desses bens geram direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.976, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.720138/2009-53. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.976): “Atentando-se para a peça recursal da empresa, observa-se que a empresa se atém a discussão quanto ao conceito de insumo, aduzindo que a fiscalização adotou um conceito mais restritivo, baseado no IPI, enquanto a empresa entende que os bens foram utilizados em sua produção, sendo cabível o creditamento. Contudo, se olvida a Recorrente que há, nos autos, dois pontos distintos trazidos pela fiscalização para a glosa dos créditos, que cabem ser analisados de forma segregada: um relacionado ao conceito de insumo e outro relacionado aos bens do ativo imobilizado. Senão vejamos. I – DO CONCEITO DE INSUMO: ÓLEO DIESEL EMPREGADO EM TRATORES Um primeiro ponto se relaciona, tão somente, com o conceito de insumo, vez que a fiscalização entendeu que a fase pré agrícola na produção de maças (plantas frutíferas - Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 pomares) não integrariam a produção. Com isso, as despesas com óleo diesel para abastecimento dos tratores, por terem sido igualmente utilizados nessa fase pré produção e não sendo suscetível de separar das despesas incorridas com as fases admitidas como produtivas pela fiscalização (colheita, por exemplo), não dariam direito ao crédito por não terem sido integralmente utilizadas na produção. Vejamos, novamente, o teor no relato fiscal: Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Assim, quanto às despesas com óleo diesel para os tratores, utilizado na produção e em razão de contratos de arredamento firmados com terceiros, cabe avaliar o seu enquadramento no conceito de insumo, à luz do art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos da Recorrente, vez que essencial para a sua produção. À época da fiscalização, a empresa procedeu com a descrição de seu processo produtivo nos seguintes termos: Processo Produtivo da Empresa 1 - Roçadas entre as filas de plantas de macieiras com tratores e roçadeiras; 2 - Poda de parte dos galhos das macieiras feito manualmente com tesouras e serrotes e os galhos retirados do pomar com tratores e implementos agrícolas; 3 - Arranquio de árvores velhas, doentes ou defeituosas, com tratores e implementos agrícolas, movimentação de solo, gradeação, preparo c adubação com tratores c implementos agrícolas e plantio de mudas novas, tutoradas com palanques e arames, feitos com tratores c implementos agrícolas; 4 — Tratamento fitossanitário quinzenais das árvores, com tratores c pulverizadores; 5 - Raleio das frutas que ficam em excesso parte com produtos pulverizadas com tratores, e parte manualmente com tesouras; 6 - Colheita : A fruta é colhida a mão, posta cm sacolas, para caregá-las até os bins, que são carregados do meio do pomar por tratores com implementos e transportados até o local onde serão colocados em cima dos caminhões por tratores com empilhadeiras, para serem transportados até as câmaras frias. 7 - Caiação manual de frutas industriais que ficaram no chão, roçada e limpeza do solo com trator e implementos. 8 - Eventualmente também era comercializada maçã embalada cm caixas de papelão com bandejas. (e-fl. 29 – grifei) Observa-se que os tratores são utilizados em distintos momentos da produção da empresa, sendo cabível o creditamento sobre o óleo diesel utilizado nesses equipamentos. Aqui importante salientar que a fiscalização em qualquer momento coloca em cheque que o óleo diesel não seria utilizado nos tratores, apenas afirmando que não seria cabível o crédito em razão dos tratores serem utilizados “em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros.” Contudo, a própria fiscalização evidenciou que os pomares não produtivos a que faz referência fazem parte do processo produtivo das maças. Com efeito, afirma a fiscalização que esses pomares se referem à cultura em formação. Ora, é intuitivo que as mudas desenvolvidas em cultura de formação são essenciais para a própria plantação da árvore de maça. Fl. 189DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 Da mesma forma, a fiscalização evidencia que a empresa possuía contratos de parceria com outras pessoas que autorizavam a utilização dos tratores na manutenção das propriedades de terceiros. Como relatado pela própria fiscalização Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. (e-fl. 78) Assim, não constam dos autos quaisquer elementos trazidos pela fiscalização que possam evidenciar que a empresa não utilizaria os tratores em sua produção ou para o exercício de sua atividade de produção de maças, ainda que por meio de contratos de parceria agrícola com terceiros. Com isso, o óleo diesel utilizado nesses tratores deve, sim, ser admitido como insumo. Nesse sentido, voto no sentido de admitir o crédito de PIS sobre o óleo diesel utilizado nos tratores. II – DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Outra discussão distinta da anterior se refere às despesas para manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores - , câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). Ora, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratassem de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Fl. 190DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 Inclusive, a solução de consulta n.º 286/2008 mencionada pela própria Recorrente em sede de fiscalização, e a solução de consulta n.º 480/2009, indicada no Recurso Voluntário, evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia- se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em Fl. 191DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. Aqui importante frisar que essa distinção em relação à discussão de insumo (aplicável às despesas com óleo diesel, vista no tópico anterior) em relação aos bens do ativo imobilizado foi delineada na r. decisão recorrida, que assim se manifestou: b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares próprios e de terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer contabilização no permanente, segundo a autoridade fiscal, e, ainda, o fato de que não há qualquer segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em áreas próprias, de terceiros em arrendamento e de terceiros, e de áreas em formação, o que impede a possibilidade de aceitação de parte dessas despesas que poderiam estar sendo aplicadas em áreas em produção. Quanto às empilhadeiras, a que se refere a impugnante, embora pelas características somente pudessem ser utilizadas no processo produtivo não identificou quais seriam, com documentos para tanto; c) A afirmação de que todos os gastos com diesel, manutenção de máquinas e equipamentos são necessários à produção do produto não leva em conta que para efeito de utilização dos créditos oriundos desses gastos devem estar perfeitamente enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei 10.833/2003, ou seja, bens e serviços utilizados como insumo na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não inclui bens que deveriam ser ativados no permanente, nem despesas ou custos de implantação de pomares que ainda não estejam em produção nem atividades em áreas de terceiros; (e-fls. 164/165) Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 192DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720145/2009-55 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.010559/2002-99
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Re-ratifica-se o Acórdão n° 302-36.074 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO- RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF, não poder ser transferidas para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, § 3°, da IN SRF nº 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento havia sido suspenso quando da entrada a mercadoria no País. MULTAS. Incabíveis as multas capituladas no art, 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e no art. 80 da Lei 4.502164. RECURSO VOLUNTARIO E DE OFICIO IMPROVIDOS. TRD - Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44. inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c. do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO - Despacho Aduaneiro Simplificado - Descumprimento das regras estabelecidas na norma criadora desse regime. por serem normas de caráter meramente fiscal, não implicam em Infração ao Controle Administrativo das importações, matéria diversa da tratada naquelas normas, as quais criaram penalidades administrativas próprias para tais infrações. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.074
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos acolher os embargos declaratórios opostos pelo relator para retificar o acórdão n° 302-36.074 e para negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Embargada Scgunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Re-ratifica-se o Acórdão n° 302-36.074 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO- RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF, não poder ser transferidas para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, ~ 3°, da IN SRF nO35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento havia sido suspenso quando da entrada a mercadoria no País. MULTAS. Incabíveis as multas capituladas no art, 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e no art. 80 da Lei 4.502164. RECURSO VOLUNTARIO E DE OFICIO IMPROVIDOS. TRD - Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 dejulho de 1991. MULTA DE OFicIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nO9.430/96, art. 44. inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso 11.alínea c. do CTN. l\lULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO - Despacho Aduaneiro Simplificado - Descumprimento das regras estabelecidas na norma criadora desse regime. por serem normas de caráter meramente fiscal, não implicam em Infração ao Controle Administrativo das importações, matéria diversa da tratada naquelas normas, as quais criaram penalidades administrativas próprias para tais infrações. RECURSO DE OFiCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos acolher os embargos declaratórios opostos pelo relator para retificar o acórdão n° 302-36.074 e para negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. une ---------------------------------------- -I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUlO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-36.074 Processo nO 10831.0 I055912002-99 Recurso N° : 127.761 Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 (.. .-.£~f'-'éPtd,'<'-" HENRIQU;?iW)O MEGDA Presidente e Relator -.rr::::J- o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILlO DE MORAES CHIEREGATIO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 2 .'. II o " ,MINlSTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUJNfES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-36.074 Processo n° 10831.01055912002-99 Recurso NCt 127.761 Embargante COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Com o fim de ilustrar o presente, adoto o relatório de fls. 2734/2739. Do relatado. constata-se que a autoridade julgadora de primeira instancia administrativa determinou parcialmente procedente o lançamento impugnado. exonerando as multas capituladas no art. 44t inciso I da lei n° 9.430/96 e no art. 80 da Lei 4.502164, tendo recorridot de oficio, por ter sido ultrapassado o limite de alçada. De fato, o caso em comento trata-se de mera solicitação indevida de isenção, estampada na Declaração de Importação. sem que se verificasse qualquer intuito doloso ou má fé por parte da declarante, o que não constitui infração punível com as multas supra mencionadas, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 13/2002. Com efeito, nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau, motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso de Oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 (,. " r-"?:C~s.ó>/A.C::L> HENRIQUE 7JiADO MEGDA - Relator 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 15586.000600/2009-58
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 CSLL. ALÍQUOTA. Estando correta a aplicação da alíquota pertinente à exigência de CSLL consoante a norma de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, mantém-se o lançamento tributário. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF)
Numero da decisão: 1801-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ALÍQUOTA. Estando correta a aplicação da alíquota pertinente à exigência de CSLL consoante a norma de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, mantém-se o lançamento tributário. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Por determinação da Justiça Federal a empresa em epígrafe, juntamente com outras duas empresas do mesmo grupo econômico e outras, foram indicadas para serem fiscalizadas e remetido ao fisco documentos apreendidos pela Polícia Federal, relatórios policiais e interceptações telefônicas, enfim, todo material proveniente da Operação Conjunta entre a Justiça (JF), o Ministério Público (MPF) e a Polícia Federais (PF), denominada “Monte Líbano”/IPL nº 163/2007 – Ofícios nºs OFJ.01021003704-6/2007 e OFP.0102.000076 7/2008 de fls. 04 a 06 – em vista do MPF haver constatado uma movimentação financeira incompatível com a receita apresentada nas declarações entregues ao fisco e a utilização de interpostas pessoas pelos sócios de fato das empresas – fls. 07 a 10 (docs. do processo judicial ação seqüestro nº 2007.50 02.001234-4). Iniciada a fiscalização, a empresa informou que não poderia fornecer nenhum livro/documento contábil em virtude de enchente que sofrera em dezembro de 2006, apresentando a Certidão de Ocorrência nº 012/07 – 3º BBM (fls. 41 a 44), esclarecendo que os demais documentos, posteriores a esta data, estavam em poder da Polícia Federal, apreendidos na retro citada operação. Visitada a sede da empresa, a fiscalização constatou que esta não estava funcionando no local, estando o imóvel em total abandono (Termo de Constatação e fotos – fls. 45 a 67). Da análise do material apreendido pela Polícia Federal constatou que os livros contábeis e fiscais, e documentos correspondentes, inclusive extratos bancários, não se encontravam incluídos, reintimando a empresa a apresentá-los – fls. 71 a 73. Em resposta a empresa informou que: a) a contabilidade desta empresa é feita nas instalações de outra empresa do grupo – GRAMBRASIL Granitos do Brasil S/A; b) a documentação exigida pela fiscalização, relativa aos exercícios de 2005 e 2006, estava em arquivo morto e foi toda atingida por enchente; c) em relação ao exercício de 2007, tudo foi apreendido pela Polícia Federal; d) diversas empresas do grupo econômico estavam sendo fiscalizadas pelo fisco estadual e federal, sendo que a resposta a todas as fiscalizações se repetiam nestes moldes; e) por fim, entende que está respaldada pelo entendimento esposado pelo Conselho Estadual de Recursos Fiscais no sentido de que a não apresentação de documentação contábil ao fisco estadual mediante justificativa comprovadamente ilícita impede a fiscalização; cita acórdãos administrativos – fls. 74 a 78. Constam dos autos cópias das DIPJ entregues pela empresa relativas aos anos-calendários de 2004 e 2005 (fls. 141 a 167). Estas declarações foram entregues com valores ‘zerados’ e demonstram a opção da empresa pela apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real, de forma trimestral. Às fls. 169 a 259 foram juntadas cópias de algumas Notas Fiscais emitidas pela empresa fiscalizada relativas àqueles anos, cujos nºs, valores, datas e destinatários, por mês, foram compendiados no demonstrativo de fls. 260 a 261. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000600/2009-58 Acórdão n.º 1801-00.377 S1-TE01 Fl. 391 3 O Termo de Verificações de fls. 262 e seguintes explicita todo o procedimento fiscal e os fundamentos das autuações erguidas contra a empresa consubstanciadas nos Autos de Infrações lavrados para as exigências de IRPJ e tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins – em razão da omissão de receitas detectada nos valores anuais de R$264.475,22 e R$420.034,32, para os anos de 2004 e 2005, respectivamente, resultando um crédito tributário no valor de R$104.851,63. O valor do lucro foi arbitrado – com fulcro no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99) – em razão da empresa não possuir a escrituração contábil e, a despeito da enchente, ter tido tempo suficiente para refazer os livros e buscar junto a bancos e clientes os dados necessários para a reconstituição destes, entre outros fatos. Explicitou, ainda, que estes livros não constaram dos termos de apreensão lavrados pela Polícia Federal por ocasião da operação. Os Autos de Infração foram juntados às fls. 273 a 298. A empresa impugnou os feitos fiscais às fls. 301 a 316 solicitando, em síntese, que no tocante à CSLL fosse excluída a majoração da alíquota, de 8% para 9%, pois a norma tributária não prevê essa majoração no caso do arbitramento do lucro, sendo restrita ao IRPJ, e o cancelamento da multa aplicada na forma qualificada, por seu evidente caráter confiscatório e abusivo, admitindo-se somente a aplicação da multa moratória. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I exarou o Acórdão nº 12-26.323/09, fls. 344 a , mantendo integralmente o lançamento tributário. Assim restou ementado o aresto: “ALIQUOTA APLICÁVEL. Nos anos-calendário de 2004 e 2005 a aliquota da CSLL é de 9%, por força do art. 37 da Lei 10.637/2002. IRPJ, PIS E COFINS. AUTUAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. Consolidam-se administrativamente as matérias não expressamente contestadas. MULTA CONFISCATORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de naturezas constitucionais.” Aquela turma julgadora explicou: “A alíquota de 9% para a CSLL, nos anos-calendário de 2004 e 2005, está prevista no art. 37 da Lei 10.637/2002, in verbis: Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), instituída pela Lei n° 7.698, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento). Apesar deste dispositivo ter sido revogado pela Lei 11.727/2008, mas por força do art. 144 do CTN, o lançamento rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, a aliquota de 9% está de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. [...] Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 As alegações da multa ser confiscatória e do art. 44, II, da Lei 9.430/1996 ser inconstitucional, não são oponíveis à instância administrativa, por serem matérias reservadas aos órgãos judiciais. Neste sentido o art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972 que trata do processo administrativo fiscal, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." (Redação dada pela Lei 11.941/2009) Ademais, por estar vinculado à lei, não compete ao julgador administrativo negar a aplicação de leis validamente promulgadas.” (grifos não pertencem ao original) A empresa interpõe o Recurso Voluntário de fls. 352 a 362 reprisando as argumentações da defesa inicial, inconformada com: I) a aplicação da alíquota de 9% para a exigência de CSLL, invocando para a sua redução, o artigo 22 da Lei nº 10.684/03 e o artigo 50 da Instrução Normativa (IN) nº 93/97; II) a cominação da multa respaldada no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, por ser um dispositivo flagrantemente inconstitucional, pelo seu caráter confiscatório, alegando que a turma de primeira instância não poderia se eximir de apreciar a inconstitucionalidade, bem como esta matéria deve ser enfrentada por este órgão julgador. Requer que os valores dos Autos sejam ratificados, reduzindo-se a alíquota da CSLL para 8%, nos termos da legislação vigente, e a redução da multa de ofício para 20%, ou que o Auto de Infração seja cancelado em vista das inconsistências. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso interposto, por tempestivo. A matéria em litígio foi bem delimitada pela recorrente. No que respeita a aplicação da alíquota no percentual de 9%, a título de CSLL, e não 8%, como requerido, a recorrente equivoca-se quanto aos termos alíquotas e base de cálculo, talvez, pois o remissivo legal citado – artigo 22 da Lei nº 10.684/03 – refere-se à alteração de percentual sobre base de cálculo, para a aplicação de alíquota. E no valor de 12%, não 8%, como reiteradamente a recorrente se refere: Art. 22. O art. 20 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000600/2009-58 Acórdão n.º 1801-00.377 S1-TE01 Fl. 392 5 pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. E, conforme já explicitado pela turma julgadora a quo a alíquota da CSLL aplicável para os anos-calendários de 2004 e 2005, com efeito, está estabelecida no percentual de 9º, consoante disposto no artigo 37 da Lei nº 10.637/02, sendo totalmente improfícuas as alegações da recorrente no que respeita esta matéria. Deixo de transcrever o dispositivo legal ora mencionado por já tê-lo feito no relatório acima, ao extrair trecho do acórdão guerreado. Verifico no Auto de Infração lavrado para a exigência de CSLL que o coeficiente aplicado sobre as receitas omitidas apuradas, ex officio, foi de 12% sobre os valores brutos, e a alíquota aplicada foi de 9%, estando todo o procedimento de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, por conseguinte, restando ilibada a autuação. Com relação à extensa discussão trazida aos autos sobre o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no presente caso, no entendimento da recorrente respaldada em dispositivo legal flagrantemente inconstitucional, o qual respalda com excertos de doutrina e julgados judiciais, a despeito de a recorrente indignar-se com a posição da turma julgadora de primeira instância, esta posição deve ser ratificada e repetida por esta corte de segunda instância. Não cabe às autoridades administrativas de julgamento negar vigência às normas tributárias não consideradas inconstitucionais pela Corte Suprema. Seria usurpação de competência, delegada pela Carta Magna, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. E o dispositivo atacado pela recorrente – artigo 44, II, Lei nº 9.430/96 – está em pleno vigor. Ademais, a vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa; e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Esta questão está pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e está, inclusive, sumulada. A súmula nº 2 do CARF dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15940.000068/2006-40
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.521
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-19T12:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-19T12:14:21Z; Last-Modified: 2011-10-19T12:14:21Z; dcterms:modified: 2011-10-19T12:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7bb749f4-86c8-41d1-a976-74e9a0d8b1b2; Last-Save-Date: 2011-10-19T12:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-19T12:14:21Z; meta:save-date: 2011-10-19T12:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-19T12:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-19T12:14:21Z; created: 2011-10-19T12:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-19T12:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-19T12:14:21Z | Conteúdo => S2-CITI Fl 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15940.000068/2006-40 Recurso no 344,032 Voluntário Acórdão n° 2101-00.521 — P Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2010 Matéria 1TR Recorrente BANCO BANDEIRANTES S/A Recorrida 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, CAI MARCOS.0 DIDO - Presidente (7, E LE OLIMPIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 2 2 OUT 60 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto e infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda ingazeiro — Quinhão 10, localizado no município de Santo Anastácio (SP), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 195.668,03, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 112,50% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2002, com supedâneo nos artigos 10, § 1° e inciso I e 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente: de 498,00 ha para 0,00 ha; ii) Area de Utilização Limitada: DE 482,00 ha para 2.620,80 ha; iii) Valor da Terra Nua (VTN): de R$ 16.545,00 para R$ 2.275.326,00. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 20 a 21. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercido: 2002 SUOENSÃO OU EXTINÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO DO ITR. Estando presentes todos os pressupostos legais para o lançamento de oficio do ITR, nenhuma situação particular quanta a divergência de timers ou regularização do imóvel junto ao INCRA pode autorizar a suspensão ou extinção do lançamento, por falta de previsão Lançamento Procedente. 6. Intimado aos 02/10/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação, aos 05/11/2008, por meio de recurso voluntário (fls. 63 a 72). 2 Processo n° 15940.000068/2006-40 S2-C1T1 Acórdrio n.° 2101-00,521 Fl 97 7. No apelo interposto, o autuado expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: — o imóvel rural que di azo à exigência tributária foi transferido A. esfera patrimonial da recorrente por meio de dação em pagamento efetuada por um devedor da instituição financeira, devidamente averbada na matricula do Mien/el; II após referida transação, a instituição financeira detectou claros contornos fraudulentos, que maculam a materialidade da exação em exame, vez que a empresa que o cedeu nunca foi a única suposta proprietária do imóvel, tendo em vista sobreposição de matriculas que sobre ele recaem; III — tal situação é costumeira na região em que se situa o imóvel, vez que, criminosos, em conluio com o notário, conseguem falsificar e averbar títulos de propriedade que já pertencem a terceiros, de boa-fé ou não, criando assim a sobreposição de matriculas; IV — assim, como a materialidade do ITR é a propriedade do imóvel rural, sendo que, na hipótese, não a havendo, inadmitido falar no dito tributo, tampouco na obrigatoriedade do seu recolhimento, vez que a propriedade limitada detida pela recorrente não se encaixa na hipótese dos artigos 29 e 31 do Código Tributário nacional; V — a situação jurídica irregular é indicativa de que a matricula do imóvel insustentável, e, se assim reconhecido, não representará urna aquisição valida pela recorrente; VI — por outro lado, há urna realidade diferente daquela consignada nos documentos imobiliários, vez que, laudos contratados pela recorrente apontam disparidades relativas aos pontos e marcas que o imóvel faz com as fazendas confrontantes, pelo que não se permite delimitá-la corn exatidão sem que haja violação do direito de vizinhança, com a usurpação de area dos vizinhos e vice-versa; 6. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para considerar o lançamento improcedente, 7. De fl. 93, Termo de Perempção do recurso voluntário, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP), aos 20/11/2008; 8, Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo corn as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Preliminarmente, essencial que seja averiguada a tempestividade do apelo. 3 Isto porque, o sujeito passivo foi intimado do inteiro teor do acórdão de primeira instância aos 02/10/2008, conforme Aviso de Recepção (AR) de ft. 61, e apresentou sua inesignação aos 05/11/2008, (fls. 63 a 72). 0 prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, litteris: Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ú ciência da decisão As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento Parcip aio único Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2 °, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se aos 03 de outubro de 2008, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, que se deu na sexta-feira, Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se aos 03 de novembro de 2008, primeiro dia útil após o trintidio legal, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. Com efeito, por ter sido o recurso voluntário apresentado somente aos 05 de novembro de 2008 não foi observado o lapso temporal legalmente exigido para sua interposição. Forte no exposto, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2010. OlirnirTi*olan 'cla 4

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Numero do processo: 35301.000131/2007-61
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003 DECADÊNCIA, SALÁRIO INDIRETO. VALE TRANSPORTE. VALOR PAGO EM DINHEIRO, NÃO INTEGRA SALÁRIO DE. CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, inciso 1, do CTN, haja vista se tratar de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte por descumprimento de obrigação acessória. O vale-transporte pago em espécie pela empresa não integra o salário de contribuição, ou seja, o beneficio não tem caráter salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85. O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.396
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e, no mérito, por maioria de votos vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, dar provimento ao recurso. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relatou pelas conclusões
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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FATOS GERADORES Recorrente EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - SUL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003 DECADÊNCIA, SALÁRIO INDIRETO. VALE TRANSPORTE. VALOR PAGO EM DINHEIRO, NÃO INTEGRA SALÁRIO DE. CONTRIBUIÇÃO. LEI 7,418/85. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, inciso 1, do CTN, haja vista se tratar de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte por deseumprimento de obrigação acessória.. O vale-transporte pago em espécie pela empresa não integra o salário de contribuição, ou seja, o beneficio não tem caráter salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do assunto, em especial ao disposto no artigo 2", da Lei n. 7.418/85. O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por conseguinte, não há que sekfalar em descumprimento de obrigação tributária acessória Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e, no mérito, por maioria de vos, v n ida a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, dar provimento ao recurso. O c ) s 11 eir Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relatou pelas conclusões . JULl0 A VIEIRA GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIR DE MORAES - Relatar Participaram do presente julgamento os conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório 1, 'Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa EXECUTIVE SERVIC.E SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja deixou de apresentar a empresa documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, 2. Segundo relatório fiscal "os valores referentes ao pagamento de vale transporte em dinheiro no período de janeiro/2000 a dezembro de 2003" não foram incluídos na composição do salário contribuição declarado em GFIP. • 3. A ementa da decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos: "INFORMAÇÕES AO INSS — INEXATIDÃO Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e §5", da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9,528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito a lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, §7°, da Lei 8.212/91." 4. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) que os valores pagos em dinheiro a título de vale transporte não integram o salário de contribuição, logo não há que se falar em omissão de informações na GFIP; b) relevação da multa, tendo em vista o preenchimento dos requisitos delicados no §1", no art. 291, do Decreto 3..048/99, ou ainda, caso não seja admitido, requer que seja aplicada multa única por tratar-se de prática de crime continuado. É o relatório.. 2 Processo rf 3530 I 000131/2007-61 s2-c3r1 Acórdão n .° 2301-01396 Fl 2 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIB1LIDADE 1 Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2, Analisarei de oficio a questão de decadência de parte cio debito, utilizado pela fiscalização para quantificar a multa, 3. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafo único do art,5" do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN.. Diante do exposto, conheço dos Recursos Ext.! aordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01169, É como voto", "Súmula Vinculante n° OS: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21.2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11 Ai7 , de 19/12/2006, in verbis: 3 "Ari 10.3-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculou te em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na Ibrina estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006 Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9 784, de 29 de . janeiro de 1999, di.scipliruzndo a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por. provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na Mrma prevista nesta Lei 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de narinas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão 5. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n° 08. 6. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - GIN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que se trata de auto de infração, de maneira que a regra a ser aplicada é o art, 173, inciso 1, do CTN. 7. Assim, tendo por base que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/09/2006 e o débito considerado para a quantificação da multa se refere às competências 01/2000 a 12/2003, as competências 01/2000 à 11/2000, encontram-se decaídas. 8. Feitas essas considerações, voto nesse ponto pela decadência parcial do débito, Tendo em visa que parte das competências foram mantidas, passo ao exame das demais questões recursais. DO PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM ESPÉCIE 9„ Compulsando os autos, verifica-se que o auto de infração se deu em razão de a empresa ter descumprido a obrigação tributária acessória, qual seja deixou de apresentar documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, 4 Processo ri" 35301 000131/2007-61 52-C3 T1 Acórdão ri ." 2301-0L396 ri 3 10, Segundo o relatório fiscal "os valores referentes ao pagamento de vale transporte em dinheiro no período de janeiro/2000 a dezembro de 2003" não foram incluídos na composição do salário contribuição declarado em GFIP, 11, A recorrente, por sua vez, alega que o pagamento de vale transporte em espécie não integra o salário de contribuição, logo não há que se falar em omissão de informações na GFIP. 12, No meu entender, merece prosperar a irresignação do contribuinte, uma vez que o simples fato de os valores relativos ao pagamento de transporte serem pagos aos empregados em espécie não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba, transformando-a em rendimento sujeito ao pagamento de tributo. 1.3. Com efeito, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois foi assim que a norma que criou o beneficio deixou consignado, 14. Veja-se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma: "Art. 28 - Entende-se por salário de contribuição • ) Parágrafo 9" - Não integram o salário-de-contribuição para O V .fins desta Lei, exclusivamente ) D gfiarcela recebida a título de vale -transporte, na fbrina IsÉgbleortAx~(....)" (negrita/nos e sublinhamos) 15. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9", alínea "1", da Lei n" 8,212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale-transporte não compõe o salário de contribuição para fins de apuração da contribuição previdenciária. 16. Ademais, seria completamente desprovido de sentido entender que o legislador isenta da contribuição previdenciária o vale-transporte fornecidos em papel e tributa o que é pago em dinheiro, porquanto em ambas as situações o beneficio é o mesmo para o trabalhador, ou seja, o reembolso pelos valores pagos pelos seus deslocamentos para o trabalho, 17. De mais a mais, o fornecimento de transporte aos seus empregados, quer em dinheiro, quer em papel (vale-transporte), é imprescindível 'para' a execução do trabalho e não 'pela' execução do mesmo. Ora, tal ordem de raciocínio é mais do que suficiente para afastar a legitimidade do lançamento efetivado, pois quando o beneficio é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenci ári a, 18.. A propósito, a Lei n" 10,243/2001 que alterou o §2" cio art. 458 da CLT passou a ter a seguinte redação: 5 "Art 458 2" Para os efeitos previstos . neste artigo, não serão umsiderados como salário as seguintes utilidades concedidas. pelo empregador — estuários, equipamentos e outros acessórios . fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, II educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, conuweendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático,. III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou titio por transporte público; " (NR) 19. Com isso, considerando o inciso III da norma Celetista, acima transcrito, o transporte concedido como utilidade não será considerado como salário. Assim, se não é salário o transporte, não creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para efeito de incidência da contribuição social.. 20. Deixo registrado, também, que o pagamento do vale transporte em dinheiro não gera nenhum prejuízo ao trabalhador, pois resta mantida a natureza do beneficio concedido pelo empregador. Não há ganho para o trabalhador, pois a verba é paga para que se faça o percurso ao trabalho, e, sendo assim, tem efetivamente o caráter indenizatórúl 21. Inclusive, recente decisão do Superior Tribunal Federal declarou que a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos em dinheiro a título de vale transporte em dinheiro não fere a Constituição Federal, pois se trata em verdade de antecipação ao empregado de verba para utilização em despesas de deslocamento para o trabalho através de sistema de transporte coletivo público, conforme trecho do voto do Ministro Eros Grau: "9 Debate-se nestes autos a incidência de contribuição ,i)revidenciária sobre o vale-trarisporte pago em espécie, por fin ça de acordo trabalhista, ao trabalhador, 10 Vale-transporte é beneficio "que o empregador ., pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, Clital'éN do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas. fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais" (art.. 1" da Lei n, 7418/85, na redação que lhe fá conferida pela Lei n. 7 619/87) 11 Trata-se de beneficio, em ,icavor do empregado, que implica o dever, do empregador, de adquirir a quantidade de vales- transporte necessários aos seus deslocamentos ,(= deslocamentos do trabalhador], no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar (art 4" da Lei n. 7418/8,5) Outrossim, implica o dever; da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público, 6 Processo n" 35301 000131/2007-61 S2-C311 Acórdão n " 2301-01,396 11 4 de emitir e comercializar o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo as custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (art. 5"da Lei ir 7 418/85). 1.2. Mais, é beneficio que, nos termos do que dispõe o artigo 2" da Lei n. 7.418/85 -- renumerado pela Lei n. 7.619/87 -- "a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) 11(70 constitui base de incidência de contribuição previdenciáda ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador". 13. A contribuição previdenciária não incide sobre o montante a que corresponde o beneficio se esse montante vier a ser, em cada caso, concedido ao trabalhador mediante a entrega, a ele, pelo empregador; de vales-transporte. Quanto a isso não há dúvida alguma. Cumpre ver, destone, se a substituição desse montante em vales transporte por montante de dinheiro teria o condão de conferir ao beneficio caráter salarial, em razão do que esse mesmo montante passaria a constituir base de incidérwia de contribuição previdenciária 1 32. Pago o beneficio de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não aleta o caráter não salarial do beneficio, Pois é certo que, a admitirmos não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afitado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. Para demonstrá-lo excedi-me na longa dissertação acima desenvolvida. Ela há de ter sido útil, no entanto, na medida em que inc permite afirmai que qualquer. ensaio de relativização do curso legal da moeda nacional afronta a Constituição enquanto totalidcuk normativa. Relativizá-lo, isso equivaleria a tornarmos relativo o poder do Estado, dado que --- como anotei linhas acima --- parte do podei do Estado é integrado a cada unidade monetária, de modo tal que à oposição de qualquer obstáculo ao curso legal da moeda estaria a corresponder indevido questionamento do poder do Estado, 33. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valoi pago, em dinheiro, a título de vales-tionsporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. 34. Por estas razões, o artigo 5" do decreto n 95 247/87 é absolutamente incompatível com o .sistema tributário da Constituição de 1988 Dou provimento ao recurso evtraordinário " (RE 478410) 22, Em conclusão, verifica-se que a exigência pretendida é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada. Isto porque, corno demonstrado, o pagamento realizado não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por conseguinte, também não há obrigação em declará-lo em GFIP. CONCLUSÃO 23 Assim, o meu voto é pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE provimento, É como voto. Sala das Sessões, em 28, de ‘ ri! de 2010. ....-/,-- -....\lik DAM IÃO CORDEIRO DE MORAES - Relatar

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