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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8815124 #
Numero do processo: 10670.001204/2007-11
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.069
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, sanear o processo para que seja proferida decisão de primeira instância e, após, que seja aberto prazo para interposição de recurso voluntário.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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score : 1.0
8879328 #
Numero do processo: 17460.000265/2007-78
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros da Turma Especial/ 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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HELIO t a P t i, i2k-DE-EIMA — Presidente b/(7,;(v/ :GUSTAVO VETTOIATO Relator „,/ Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coirribra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente) RELATÓRIO O presente processo trata da NFLD a 37.030.083-1, que constituiu créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias não recolhidas incidentes à as parcelas pagas aos funcionários da notificada a título de auxílio alimentação, no período de 01/1996 a 12/1998. A notificada foi cientificada da constituição em 08,12,2006. Em tempo, deve-se informar que o supra indicada NFLD é substitutiva de outra anterior identificada pelo DEBCAD n. .35.623.005-8, conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal (fis. 29) e no Relatório da Notificação Fiscal (fls. 33), mas não deixam claro informações como data da constituição de tal NFLD substituída, período, ou motivo de sua anulação, v.J/r/p f_d,/l.tez / GUSTAVO VETT Processo n" 17460.000265/2007-78 S2-1 E03 Resolução o " 2803-901008 F I 2 Em defesa, a contribuinte alega a ocorrência de decadência quinquenal, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de auxílio alimentação, bem como informa que a presente NFLD (substitutiva) sofre dos mesmos vícios da anterior, conforme consta na Decisão Notificação n. 21,436.4/0098/2006. Juntou documentos, mas nada referente à retro citada decisão e seu processo administrativo, A decisão de primeira instância administrativa, entendeu como procedente o lançamento, bem como não enfrentou a questão alegada quanto à decisão proferida em face da NFLD substituída, Tempestivamente, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que foi encaminhado à presente Turma Especial do CARF/IVIR É o Relatório, VOTO Conselheiro, GUSTAVO VETTORATO, Relator Indiferentemente do estabelecido pela Súmula Vinculante n, 8 do STF, que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários oriundos cle contribuições previdenciárias é de 5(cinco) anos, existe uma questão ainda não respondida e que não tem elementos de auxílio da resposta nos autos. A dúvida paira no que tange à constituição, cientificação, motivos de decretação de nulidade, e data de ciência da decisão que anulou da NFLD n. 35.623.005-8, que os fatos se tornaram objeto de lançamento da presente NFLD substitutiva pela presente. A preocupação advém justamente da necessidade de certeza se pode-se aplicar ou não a norma decadencial aos fatos geradores em discussão. Observe-se que o art. 173, II, do CTN, estabelece a possibilidade re-início do prazo decadencial a partir da decisão que anular o lançamento anterior por razões formais, possibilitando novo lançamento (substitutivo). No caso em tela, não há informações de quando a NFLD substituída foi constituída ou cientificada, bem como quais os motivos foram a base da decisão de decretação de nulidade. Assim, para que seja possível a devida apreciação desta Turma Especial, se propõe baixar os autos em diligência à autoridade preparadora para que junte aos presente autos cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que julgou a a NFLD n. 35..623.005-8, bem como do processo que deu origem à Decisão Notificação n.. 21.436.4/0098/2006 caso não se refira à mesma NFLD. Desta forma, voto para que a presente Turma Especial resolva em baixar o presente processo em diligência à autoridade preparadora para que esta unte aos presente autos cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que julgou a a NFLD fl. 35G23.005-8, bem como do processo que deu origem à Decisão Notificação n. 21.436.4/0098/2006 caso não se refija à mesma NFLD retro informada, 2

score : 1.0
8353870 #
Numero do processo: 11330.000143/2007-81
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/10/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.337
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/10/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se iziVe no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência/do fato )gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo t nfrceip salárp. -7, JULIO 1C ÁK VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participariam dó presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira • Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: • Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 29/03/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou. artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. f, Sala das SesSi57s,r, 24 de março de 2010. 1 I I 1 ' iUt ) "i ,vi,k JULIO CE A IE IRA GOMES - Relatorv 2

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8265883 #
Numero do processo: 35948.000297/2007-82
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/12/2005 NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.807
Decisão: ACORDAM os Membros da 3° câmara / 1ªturma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35948.00029712007-82 Recurso n° 144.629 Voluntário Acórdão n° 2301-00.807 — 3a Câmara I V Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS EM GERAL. Recorrente CARGOLIFT LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/12/2005 NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o da 3° câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por dl : dade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provirnente rec nos termos do voto da Relatora. { JULIO S.SAR LEIRA GOMES - Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Processo? 35948.000297/2007-82 82-C311 Acórdão n.° 2301-00.807 Fi 88 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/10/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso 1, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e alterações posteriores e art. 4, "Caput", da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 15), que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, incidentes sobre os valores pagos por meio de cartões eletrônicos administrado pela empresa Incentive House S/A, considerados remuneração pela fiscalização. A autoridade autuante informa que, mesmo intimada por intermédio de TIAD, a empresa não apresentou a relação dos beneficiários do plano, o que ensejou a lavratura do Al 37.037.496-7. A recorrente impugnou o débito intempestivamente, via peça de fls. 29 a 44 e a Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, mesmo sendo intempestiva a defesa apresentada, julgou a autuação procedente, por meio da Decisão-Notificação n° 14.401.4/0105/2007 (fls. 55 a 58), tendo em vista o disposto no § 4°, do art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, vigente à época. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 65/69), alegando, em apertada síntese, que os supostos pagamentos efetuados a segurados por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A, não são considerados verbas de natureza salarial, mas sim um programa de incentivo à produtividade que não apresenta correspondência à contraprestação de serviços prestados pelo ) empregado e não possui caráter habitual, mas sim esporádico. Requer a atenuação da multa em virtude de a empresa ser primária, ter cessado a utilização do programa de incentivo à produtividade e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante. Em contra-razões, fls. 75 a 80, a então Secretaria da Receita Federal do Brasil ratifica a decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n°35948.000297/2007-82 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.807 Fl. 89 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. O auto objeto da discussão no presente processo administrativo foi lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/' Verifica-se que a recorrente não nega que pagou premiações em campanha de incentivo a alguns de seus segurados. Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida por meio de empresa contratada, administradora do programa, não integram o salário de contribuição e que, portanto, inexiste a obrigação de descontar as contribuições sobre os pagamentos realizados a titulo de premiação. Todavia, a Constituição Federal estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei '. (CF, art. 201, § 11). A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: 1- para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob afonia de utilidades, ...". Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prémio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E-R12 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644. 3 Processo e 35948.000297/2007-82 82-C4T2 Acórdão n." 2402-00.807 a90 A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios são pagos por meio de cartões eletrônicos, adquiridos da empresa Incentive House. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso!, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa prestadora citada no Relatório Fiscal não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus segurados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma, tendo a verba paga a título de premiação natureza salarial, a não arrecadação, mediante desconto quando do seu pagamento aos segurados empregados da recorrente, das contribuições por eles devidas, constitui infração à legislação previdenciária. O art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, determina que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Dessa forma, em ação fiscal na recorrente, ao constatar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, o Auditor Fiscal lavrou o competente auto, em observância ao art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstancias em que foi 4 Processo n° 359481100297/2007-82 82-04T2 Acórdão n.° 2402-00.807 FL 91 praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A autuada requer, ainda, a atenuação da multa, argumentando que é primária, ter cessado a utilização do programa de incentivo à produtividade e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante. Porém, a não correção da falta até a decisão de primeira instância é fator impeditivo à concessão do beneficio solicitado, conforme caput do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.29I. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No presente caso, não houve circunstância agravante e o infrator é primário. Contudo, o recorrente não faz jus à atenuação da multa por não ter corrigido a falta. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009. D C BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 5

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Numero do processo: 10855.001007/2004-83
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.321
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.001007/2004­83  Resolução n.º 3201­000.321  S3­C2T1  Fl. 2          2 1995,  conforme demonstrativo de  fl.  07,  com acréscimo de multa de mora,  considerada  indevida  pela  requerente,  à  vista  do  disposto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Na data de 05 de junho de 2007 sobreveio o despacho decisório de fls. 23/29  pelo qual a DRF/Sorocaba­SP indeferiu o pedido de restituição em foco, por  constatado o seguinte: a) inaplicabilidade, ao caso, do instituto da denúncia  espontânea  previsto  no art.  138  do CTN,  para  efeito  de  caracterizar  como  indébitos  os  recolhimentos  a  título  de  multa  de  mora  efetuados  pela  interessada;  b)  extinção  do  direito  por  transcurso  do  lapso  qüinqüenal  previsto no art. 168 I, c/c o art. 165, I, do CTN.  Ciente da decisão em 12/07/2007, a interessada apresentou, em 06/08/2007,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  37/70),  alegando,  em  síntese,  de  acordo com suas próprias razões:  ­  que  teria  direito  à  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  à  suspensão da exigibilidade do débito oferecido à compensação;  ­  que  teria  direito  à  restituição/compensação  pleiteada,  concernente  às  parcelas  pagas  a  título  de  multa  de  mora  por  pagamento  de  débitos  em  atraso, à vista do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN, e do disposto no art. 26 da Instrução Normativa n.º 600, de 2005;  ­ que não teria se operado a “prescrição” do direito de pleitear restituição,  já  que  o  prazo  seria  de  cinco  anos  contados  da  data  da  homologação  do  lançamento, nos termos dos artigos 150, § 4º, 165, I, e 168, I do CTN;  ­  que  elementos  colhidos  na  doutrina  e  em  decisões  administrativas  e  judiciais estariam a amparar seus argumentos;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  pleiteada.  É o relatório.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­17.850,  de  29/11/2007,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994, 1995  PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contados da data de extinção do crédito Tributário.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  restituição  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  está  condicionada  à  comprovação  de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos, exigência que, no caso não ocorreu em razão da inexistência do crédito  alegado.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.001007/2004­83  Resolução n.º 3201­000.321  S3­C2T1  Fl. 3          3 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  exclui  a  multa  de  mora  estipulada  na  legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os  casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento  da obrigação.  Solicitação Indeferida.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  pleitear restituição/compensação de supostos indébitos relativos aos anos­calendário de 1994 e  1995,  e,  no  mérito,  como  não  houve  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  seu  pleito,  foi  indeferida a solicitação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório,  protocolizado em 20/04/2004, no valor de R$ 85.680,97, relativo a pagamentos de débitos em  atraso,  efetuados  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  com  acréscimo  de  multa  de  mora,  considerada  indevida  pela  empresa,  invocando  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Antes de adentrar no mérito,  curvo­me perante a decisão do Colegiado para  baixar os autos em resolução.     A  recorrente,  com  base  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  buscou  compensar créditos decorrentes de pagamento em atraso de contribuições diversas, como PIS e  CSLL com outros tributos.    As decisões  até o momento  foram denegatórias,  sob alegação de que não é  cabível o instituto da denúncia espontânea para as chamadas multa moratórias.    O  STJ  já  assentou  o  entendimento  de  que  as  multas  moratórias  somente  podem ser passiveis de repetição se o contribuinte não houver declarado o valor do tributo para  a Fazenda.  Esta  decisão  está  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  ou  seja,  este  Colegiado deve segui­la.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.001007/2004­83  Resolução n.º 3201­000.321  S3­C2T1  Fl. 4          4     Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­ao órgão de origem, para que a autoridade lançadora informe se os tributos  pagos  em  atraso  (todos  os  itens  listados  na  planilha)  foram  informados  em  declaração  para  a  RFB  antes  do  pagamento  ou  se  houve  primeiro  o  pagamento e depois a declaração;   ­bem como se foram os  pagamentos, em que se discute a multa, foram feitos  integralmente (com juros de mora e principal) ou se não foram.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a esta Conselheira para prosseguimento no  julgamento.      Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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8319049 #
Numero do processo: 11176.000156/2007-80
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n';' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.081
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 16062.000119/2007-72
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:07Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:07Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:07Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:07Z; created: 2010-05-03T12:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:07Z; pdf:charsPerPage: 857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:07Z | Conteúdo => SE-C3TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ti . - Ir " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16062.00W 19/2007-72 Recurso n° 160.421 Voluntário Acórdão n° 2301-00.843 — 3" Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto . ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,:pqr .urianirdate de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos dél_ voto do relutar], No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indica 'ção na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/201 e". E' IDAL - Relator n ist JULI w C . 16 VIEIRA GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida!, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria GIRE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinadante n° 08 do J".11,, de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546.000682/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Matéria: COIVTIUBUIÇÃO PREVIDENClARLA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 16062.000119/2007-72 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.843 Fl. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010. a ' / EDGAR SILVA / IDAL - Relator / i /: - 3

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Numero do processo: 12259.000593/2008-27
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.254
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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'' ••, '^:':'''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS... ,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '',..- •°;;- ,v-. Processo n° 12259.000593/2008-27 Recurso n° 159.384 Voluntário Acórdão n° 2301-01.254 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se tque no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência ido fatà gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 .n t,corresponde ao décimo teceis 1: o.1 ) k ,k, çk JULIO à 'Alk 4; IEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaikin do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI H_ARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 5/4/2004, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. ,\\ ,..a)Sala das Sá ões ei 24 de fevereiro de 2010. I JULIO C SAR VIEIRA GOMES - Relator , 1) \i 2

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Numero do processo: 35954.001939/2005-10
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm D diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO scs1ã'ã/ Processo ir 35954.001939/2005-10 Recurso ir 150.897 Resolução n° 2301-00048 — r Câmara / l a Turma Ordinária Data 25 de janeiro de 2010 , Assunto . Solicitação de Diligência Recorrente UNIÂO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm Ddiligência à Repartição de, rif 6-n, nos termos do voto do relator. /! ( .) JULIO cSARVIEIRA GOMES - Presidente i rãl------ LEONARDO DE /7 N. 9UE • • ESZOPES — Relator /7 ,/7/ 77 7/ Particip :o presente' julgamento, os Conselheiros Bemadcte de Oliveira Barros, Leonardo He. .9, e Pi opes (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Iiiiío Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Hamilton José Cardoso, OAB/DF 8469. RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/08;04, em desfavor de União Norte do Paraná de Ensino Lida, tendo como fato gerador das contribuições previdenciárias as remunerações pagas ou creditadas pela empresa aos segurados pela prestação de serviços em obras de construção civil, os quais foram considerados erroneamente pela Recorrente corno segurados autônomos, quando na realidade seriam segurados empregados, vez que presentes os requisitos legais (pessoa fisica, serviços de natureza não eventual, subordinação hierárquica e salários). 1 . - O presente lançamento abrange as competências de 01/99 a 03/02. Foi apresentada defesa tempestiva de fls. 113/165, tendo a Decisão-Notificação de Fls. 2252/2271, julgado totalmente procedente o lançamento. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário tempestivo de fls. 2275/2383, alegando em síntese que: a) houve preterição ao contraditório e a ampla defesa; b) a Recorrente era imune até 2002, improcedendo, portanto a exigência fiscal; c) não foi observado o limite máximo do salário-contribuição dos segurados; d) há impossibilidade do INSS desconsiderar a natureza da prestação de serviço; e) ocorreu a decadência; O é inconstitucional e ilegal a exigência da contribuição ao INCRA em relação a Recorrente, bem como a contribuição do SEBRAE e do SESC; g) é inexigível a contribuição ao SENAI e ao SESI e ilegal a contribuição ao SAT; h) seria isenta da contribuição ao salário-educação; i) os juros de mora e a SELIC foram aplicados incorretamente, caracterizando o Confisco, vedado pelo Ordenamento Jurídico; j) há ilegitimidade dos co-responsáveis; k) seja preservado seu sigilo fiscal; Às fls. 2408/2414, consta as contra-razões do INSS, informando que as alegações da Recorrente são quase idênticas as razões de defesa outrora apresentadas e que ocorreu a preclusão processual quanto ao argumento da Recorrente de que não foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição correspondente a parte dos segurados empregados, tendo sido a contribuição cobrada sobre os valores totais, vez que ausente esse requerimento quando da impugnação administrativa de Primeira Instância. O antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, com acórdão de fls 2436/2439 rejeitou todas as preliminares suscitaas, e no mento, dPterminou a conversao do julgamento em diligência. Atendida a determinação acima e dada ciência a ora Recorrente, subiram os • autos ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo o presente recurso, passo ao exame de suas razões. PRELIMINARMENTE Da Imunidade 2 Processo n° 35954.001939/2005-10 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2301-00048 Fl. 2.479 Em seu recurso voluntário, afirma a Recorrente que a mesma era entidade abrangida pela imunidade prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150 e § 7° do art. 195, ambos da CF188, até o ano de 2002, urna vez que realizava atividades de assistência social. A imunidade prevista no art. 150 da CF/88 diz respeito aos imposto, o que não é o caso do presente lançamento. Quanto a imunidade das contribuições sociais, assim dispõe o art. 195, § 70 da Constituição Federal de 1988: Art. 195- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: g r - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Atente-se para a exigência que o dispositivo constitucional faz para a fruição do beneficio da isenção (na verdade é imunidade), qual seja, a necessidade de atender e preencher todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § I' Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. De uma rápida leitura dos dispositivos acima transcritos, facilmente se depreende que, mesmo que a Recorrente comprovasse atividades de assistência social, teria que cumulativamente atender a todos requisitos acima listados, o que de fato não ocorreu. Ressalte-se, que não há nos autos qualquer prova de seu reconhecimento corno entidade de utilidade pública federal, por exemplo. 3 Por fim, não há prova de qualquer requerimento junto ao INSS pleiteando o reconhecimento da isenção, sendo portanto, incabível o seu reconhecimento com entidade imune. DO MÉRITO • Foi determinado pelo Colendo Conselho de Recursos da Previdência Social, a conversão do julgamento em diligência, para que o órgão previdenciário observasse o valor máximo do salário de contribuição para contribuição correspondente a parte dos segurados empregados, bem como para que se proceda ao enquadramento individual dos segurados na faixa de salário de contribuição correspondente ao invés de se adotar a aliquota uniforme de 8% (oito por cento) para todos (no entendimento do CRPS indevidamente) ,mediante análise da documentação acostada, e ao fim intimasse a Recorrente para manifestação, com declaração de voto inclusive nesse sentido. No entanto, a manifestação da Fiscalização no tocante a diligência suso determinada foi completamente precária, limitando-se a acostar uma planilha sem quaisquer individualização, por exemplo, que aliquotas foram aplicadas para cada segurado, restringindo- se em notas de rodapé a informar que fora observado a aliquota correspondente a faixa de salário do segurado, sem no entanto, repita-se, explicitar tal fato. Nesse aspecto, entendo por determinar novamente a conversão do feito em diligência, devendo a fiscalização se manifestar de forma clara e expressa no tocante ao enquadramento de cada funcionário em que faixa do salário de contribuição, como para informar se fora observado o limite máximo do salário de contribuição da parte do segurado, também individualmente e claramente, dando-se ciência dessa manifestação a Recorrente. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento novamente em diligência, para determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com o acima determinado, como dê ciência ao contribuinte do resultado desse procedimento para eventual manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em e janei re de 2010 LEO ..ARD0 ,0n4( LOPES 4

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Numero do processo: 23034.023102/2002-81
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS APRESENTADOS EM FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à formalização de lançamento de contribuições destinada a outras entidades ou fundos, os denominados terceiro, a partir de dados obtidos em procedimento de fiscalização de contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em cancelamento de autuação por ausência de motivação ou falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores do tributo, quando isso decorre da não apresentação de documentos ou prestação de informações solicitados no curso do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9202-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiro Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS APRESENTADOS EM FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à formalização de lançamento de contribuições destinada a outras entidades ou fundos, os denominados terceiro, a partir de dados obtidos em procedimento de fiscalização de contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em cancelamento de autuação por ausência de motivação ou falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores do tributo, quando isso decorre da não apresentação de documentos ou prestação de informações solicitados no curso do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiro Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício e Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 31 02 /2 00 2- 81 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-003.401, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. A Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000598/2002, de 04/09/2002 (Debcad n° 49.902.687-0), fls. 35, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da Educação, abrange o período de 01/1998 a 04/2000. Foi lavrada em virtude do recebimento de Informação Fiscal emitida pelo INSS, relatando a existência de débito suplementar da contribuição do salário-educação referente a Diárias para Viagens, de acordo com o Relatório de Fatos Geradores, fls. 02/07, extraído da NFLD - Notificação Fiscal para Lançamento de Débito Debcad n° 35.322.539-8. O valor devido originário é de R$ 102.264,42, que, somado aos devidos acréscimos legais, atinge o montante de R$ 173.942,26. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 40/53. Em 26/04/2011, a DRJ/SDR, às fls. 203/215, por meio do Acórdão de nº 16- 31.161, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 230/248. Em 13/03/2013, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 251/256, por meio do Acórdão nº 2301003.401, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No Auto de Infração deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 Às fls. 258/271, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Descrição deficiente do fato gerador. Efeitos. Nulidade do Lançamento. Vício Formal x Material. Aduz a União que o acórdão paradigma, em sentido oposto àquele sufragado pela decisão recorrida, ao analisar situação idêntica, entendeu que a descrição do fato gerador incompleta não gera a nulidade, muito menos a improcedência do lançamento, se o contribuinte impugnou o lançamento de forma minuciosa, inclusive acerca das questões de mérito (não só preliminares). Assim, nada obstante terem enfrentado situações fáticas similares, os acórdãos confrontados divergiram, pois, enquanto a decisão hostilizada entendeu que, por se tratar de mácula na descrição do fato gerador, tal vício ensejaria a improcedência da autuação, o paradigma entendeu que tal vício na insuficiência ou imprecisão na descrição fático‑ jurídica do fato gerador renderia ensejo apenas à nulidade do lançamento e, ainda assim, por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 278/284, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Descrição deficiente do fato gerador. Efeitos. Nulidade do Lançamento. Vício Formal x Material. Às fls. 291/305, Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 328/333, alegando, preliminarmente, a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, e reiterando, no mérito, argumentos realizados anteriormente Novamente, às fls. 316/320, foi realizado novo Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, concluindo desta vez a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento pelo PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, pois interpretou haver dois postos combatidos pelo Recurso Especial: 1. Cancelamento do Lançamento e 2. Nulidade do lançamento. Restou, porém, REANALISADA A ADMISSIBILIDADE e admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Cancelamento do Lançamento, pois verificou que não houve no acórdão combatido o enfretamento da questão da natureza do vício que provocou o cancelamento da exigência, haja vista que o entendimento prevalente foi de que ocorreu na espécie a improcedência da notificação de lançamento. A União deu ciência às fls. 323. O Contribuinte novamente apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 328/333, reiterando, no mérito, argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento, conforme fls. 338/342, havendo, contudo, lapso manifesto ao ser anexada resolução relativa a um segundo processo do mesmo Contribuinte e da mesma matéria. Houve reanálise da admissibilidade , fl. 337 que foi recepcionada pela resolução corrigida. Os autos retornaram para novo julgamento. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora ad hoc apenas para assinatura do acórdão, formalizado pela Conselheira Ana Paula Fernandes, Relatora original DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO A Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000598/2002, de 04/09/2002 (Debcad n° 49.902.687-0), fls. 35, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da Educação, abrange o período de 01/1998 a 04/2000. Foi lavrada em virtude do recebimento de Informação Fiscal emitida pelo INSS, relatando a existência de débito suplementar da contribuição do salário-educação referente a Diárias para Viagens, de acordo com o Relatório de Fatos Geradores, fls. 02/07, extraído da NFLD - Notificação Fiscal para Lançamento de Débito Debcad n° 35.322.539-8. O valor devido originário é de R$ 102.264,42, que, somado aos devidos acréscimos legais, atinge o montante de R$ 173.942,26. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Descrição deficiente do fato gerador. Cancelamento da autuação. A discussão no acórdão recorrido foi a seguinte 2. Conforme relatado, cuida-se de lançamento constituído pelo FNDE por meio de informação fiscal, referente a débitos destinados ao salário-educação apurados durante fiscalização realizada na empresa RMB LTDA sucedida por UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. 3. Frise-se, porque importante, que as peças iniciais do lançamento devem servir como norteador para a defesa do contribuinte e para consolidar legalmente o débito, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. 4. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verificamos que há a ausência de elementos essenciais para o lançamento ser consolidado, notadamente, a falta de motivação referente ao fato gerador e das circunstâncias que levaram ao lançamento do débito, isso por que a informação n 948, a Notificação para recolhimento de débito (NRD) e o ofício n Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 0533/2004FNDE/ GEARC – peças iniciais e as únicas que relatam o fato gerador – limitam-se a somente dize que existe um débito suplementar referente a diárias para viagens, da contribuição do salário-educação, tendo em vista a ausência do recolhimento nas competências fiscalizadas. 5. No entanto na relação de débitos (f. 14/33) não se verifica a discriminação dos empregados beneficiados com tais verbas, tampouco o batimento dos valores recebidos com os respectivos salários dos empregados. Dado importante, uma vez que somente é tributável a parcela de viagens e diárias que excederem a 50% da remuneração desses. 6. Assim, no caso em tela, imprescindível que a fiscalização (a qual entende que a verba paga deve ser considerada salário para fins fiscais) relacionasse quem as recebeu para o cômputo no valor do benefício a ser recebido pelos trabalhadores. Dessa forma, fica prejudica a motivação do lançamento no tocante às razões que levaram o fisco a tributar a empresa. 7. O art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Observo que se trata de erro na demonstração do fato gerador como bem entabulado pelo recorrido não se verifica a discriminação dos empregados beneficiados com tais verbas, tampouco o batimento dos valores recebidos com os respectivos salários dos empregados. Dado importante, uma vez que somente é tributável a parcela de viagens e diárias que excederem a 50% da remuneração desses. Desse modo, face ao problema de motivação do auto de infração este deve ser cancelado. Diante do exposto conheço do recurso especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto de Ana Paula Fernandes) Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 O presente processo trata de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, referente a contribuições ao salário-educação. A decisão recorrida cancelou o lançamento, sob o argumento de falta de fundamentação, e por considerar ausente a individualização, por funcionários, dos créditos objeto da autuação. A Fazenda Nacional, pugna pelo restabelecimento da NRD, por considerar que o Colegiado a quo agiu em manifesta afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. Nos termos da peça recursal, o ato alcançou sua finalidade, considerando-se que o Sujeito Passivo, por meio de suas peças de insurgência, demonstrou ter pleno conhecimento dos termos da autuação e dala se defendeu satisfatoriamente. Conforme destacado na peça recursal, “pelos termos indicados pelo próprio sujeito passivo em sua defesa inaugural, o que ocorreu foi que a autoridade fiscal utilizou-se de elementos integrantes de outro feito”. Ainda segundo a Recorrente, faz-se mister diferenciar motivo e motivação. Pautada na jurisprudência administrativa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional infere que, para o ato de lançamento, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma jurídica que autorizam a exigência. Desse modo, como não houve qualquer alegação ou mesmo constatação de que a infração efetivamente não ocorreu, é cediço que não há vício no lançamento a ensejar sua improcedência. A Contribuinte, em sede de contrarrazões, aduz que, além de ser lavrada tendo como base prova emprestada, a NRD também não cuidou de nominar os supostos colabores que teriam recebido mensalmente as diárias de viagem que foram consideradas como base de incidência da contribuição ao salário-educação. Infere o Sujeito Passivo que a Fazenda Nacional pretende com seu recurso, discutir se a natureza do erro é material ou formal, mas que a decisão recorrida teria sido no sentido da improcedência do lançamento por falta de provas e não por nulidades de qualquer matize. Defende que, não restando provada a existência do fato gerador, inexiste razão para a manutenção da exigência tributária. De início, cabe ressaltar que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito ao cancelamento da exigência fiscal, sendo que, de acordo com o que se descreveu acima, a Recorrente busca o restabelecimento da NRD. Ao revés do que alega a ora Recorrida, a discussão sobre a natureza do suposto vício que teria maculado o lançamento é subsidiária e sequer foi admitida à rediscussão, consoante se pode verificar do despacho de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 316/321. Convém esclarecer também que, por ocasião do lançamento, encontrava-se vigente o Decreto n° 3.142/1999, o qual estabelecia que, em se tratando de empresa optante pela sistemática de arrecadação direta ou integrante do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental, a arrecadação e fiscalização do salário-educação era de responsabilidade do próprio FNDE. Senão vejamos o que dispõe os arts. 9º e 10 de referida norma: Art. 9º A fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação será realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 §1º Os débitos dos contribuintes do salário-educação serão objeto de notificação ou parcelamento do débito: I - junto ao INSS, quando apurados por aquele Instituto ou a ele confessados; e II - junto ao FNDE, nos demais casos. § 2º Os procedimentos operacionais a serem adotados obedecem à normatização expedida pelo INSS, ficando as empresas obrigadas a colocar à disposição da fiscalização, quando solicitado, a documentação pertinente, inclusive quanto ao Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental. § 3º Para efeito da fiscalização prevista neste artigo, seja por parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. §4º A fiscalização a cargo do FNDE será realizada pelo Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas, na forma das normas regulamentares a serem expedidas pelo Conselho Deliberativo daquela Autarquia. Art.10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui-se no programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do salário-educação, propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das seguintes modalidades: I - aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite de vagas geradas por sua contribuição; II - escola própria gratuita mantida pela empresa para os seus empregados, dependentes e alunos da comunidade; III - indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares. § 1º As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou pela arrecadação direta recolherão a contribuição social do salário-educação ao FNDE: I - integralmente, no caso da modalidade de que trata o inciso I do caput deste artigo; II - com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos. § 2º A empresa que vier a atender alunos em mais de uma das modalidades referidas nos incisos I a III do caput deste artigo, e, dentre estas, esteja incluída a aquisição de vagas, deverá recolher mensalmente ao FNDE, no mínimo, a importância correspondente ao número de beneficiários desta modalidade multiplicado pelo valor vigente da vaga. § 3º As operações concernentes à receita e à despesa com o recolhimento da contribuição social do salário-educação e com a manutenção do ensino prevista nos incisos do caput deste artigo deverão ser lançadas, sob o título de "salário-educação", na escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas à fiscalização, nos termos do art. 9º deste Decreto e das demais normas aplicáveis. (Grifou-se) Salienta-se ainda que o presente lançamento foi efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em decorrência de Informação Fiscal emitida pelo INSS Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 acerca da existência de débito de contribuição destinada ao salário-educação. Os fatos geradores referem-se a diárias para viagens, em percentual superior ao definido por lei. Cumpre ressaltar que as alegações do Sujeito Passivo sobre suposta irregularidade na NRD, em virtude de a notificação derivar de fiscalização desenvolvida pelo INSS, não merecem prosperar. É que inexiste óbice à troca de informações entre órgãos/entidades responsáveis pela administração de tributos. Aliás, na mesma linha do que se esclareceu na decisão de primeira instância administrativa, tem-se que a assistência mútua para a fiscalização de tributos, mediante permuta de informações, é hipótese expressamente prevista no art. 199 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002, vigente à época da autuação, impunha à fiscalização previdenciária o dever de informar, mediante representação administrativa, a existência débito de contribuições com os denominados “terceiros”, aí incluído o FNDE. Confira-se: Art. 211. O AFPS formalizará Representação Administrativa (RA), que será entregue ao Serviço ou à Seção de Fiscalização, quando, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento, dentre outros casos, da ocorrência: [...] IV - de débito ou pagamento incorreto da contribuição por lei devida a entidades ou fundos, denominados terceiros, a ser encaminhada a respectiva entidade ou fundo; (Grifou-se) Dessarte, não se vislumbra qualquer irregularidade no fato de a fiscalização do FNDE ter utilizado dados levantados pelo INSS. Ao revés disso, tal procedimento é medida de racionalização administrativa, com amparo no princípio constitucional da eficiência. De outra parte, não vejo como conferir razão ao Colegiado a quo sobre a propalada “ausência de elementos essenciais para o lançamento” ou “falta de motivação” para sua formalização. Extrai-se da decisão da DRJ (Acórdão nº 16-31.161 – fls. 203/215) que a fiscalização do FNDE utilizou-se dos documentos exibidos pelo próprio Sujeito Passivo, quando do procedimento fiscal que culminou na lavratura da NFLD nº 35.322.539-8. Além do que, também como se esclareceu na decisão de piso, referida NFLD foi julgada procedente e os créditos tributários dela decorrentes encontram-se, inclusive, em fase de cobrança. Outro argumento mencionado no voto condutor da decisão desafiada e que carece, do mesmo modo, ser afastado, diz respeito à falta de discriminação dos empregados beneficiados com as diárias de viagem ou do batimento de tais valores com os respectivos salários, de forma a verificar se as parcelas relacionadas na autuação seriam tributáveis. As informações reclamadas pela decisão ordinária não constam dos autos porque a Contribuinte, mesmo intimada a prestá- las, não o fez. Neste ponto, a decisão de primeira instância administrativa é, mais uma, vez esclarecedora: Quanto a NFLD n° 35.322.539-8, a Impugnante alega que a mesma é nula, pois não atendeu ao disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91, ao não relacionar os empregados que supostamente teriam recebido as diárias para viagem. E sendo nula a NFLD, a presente Notificação para Recolhimento - NRD também o é. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023102/2002-81 Conforme informado no Relatório Fiscal da referida NFLD, foi solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de 25/04/2000, que a empresa apresentasse a relação dos empregados que recebem Diárias de Viagem do período de 01/1994 a 04/2000, e a mesma alegou que no período de 01/1994 a 12/1998 não teria condições de fornecer estas relações e no período de 01/1999 em diante ela forneceria por amostragem, devido a grande quantidade de Gerentes de Vendas e Vendedores que recebem estas Diárias de Viagem. (Grifou-se) Ora, não se mostra razoável que o Sujeito Passivo possa, de um lado, criar obstáculos à fiscalização, recusando-se a fornecer documentos necessários à instrumentalização do lançamento e, de outro, beneficiar-se desse tipo de atitude sob o argumento de que o fato gerador do tributo não teria sido adequadamente comprovado. De mais a mais, no curso do procedimento fiscal, a Contribuinte poderia apresentar elementos de provas aptos a infirmar o lançamento, mas não adotou qualquer providência nesse sentido. Em vista disso, e considerando que o ato administrativo do lançamento não padece de lapso de motivação, deve a decisão ordinária ser reformada e a NRD restabelecida. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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