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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937453 #
Numero do processo: 13839.001062/2005-41
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMAI N-TEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. INÍCIO DA ATIVIDADE, No caso de início de atividade no próprio ano calendário, o limite legal da receita bruta é proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver efetivamente exercido atividade. Recurso Voluntário. Negado.
Numero da decisão: 1801-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida FAZENDA NACONAt ASSUNTO: SISTEMA -INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo, INÍCIO DA ATIVIDADE, No caso de início de atividade no próprio ano- calendário, o limite legal da receita bruta é proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver efetivamente exercido atividade. Recurso Voluntário. Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DÉ BARROS FERNANDES - Presidente ( CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatara 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRRTUN/SP n° 469,326, de 07 de agosto de 2003, fl, 23, com efeitos a partir de 01/01/2001, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 04/09/2000 Situação excludente: (evento 304): Descrição: receita bruta de R$393.716,00 no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite Data da ocorrência:. 31/12/2000 Fundamentação legal: Lei n" 9.317, de 05/12/1996: art. 9', II, art, 12; art. 14, I; art. 15, IV Lei n" 9 779, de 19/01/1999: art. 6a Instrução Normativa SRF e 250, de 26/11/2002: art. 20, II; art. 21; art 23, I; art 24, IV, c/c parágrafo único A Recorrente manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, fl, 14, com pedido de revisão do ato em rito sumário argumentado, em síntese, que iniciou suas atividades em 04/09/2000 e por esta razão o limite da receita bruta seria R$400.000,00. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 27, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o limite da receita bruta para o período de atividade é de R$300.000,00. Cientificada em 24/05/2005, fl. 34-verso, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 02/06/2005, fls, 01/07, com as alegações abaixo resumidas. Diz que a decisão é nula, uma vez que a interpretação da legislação está equivocada. Suscita que limite da receita bruta é de R$400.000,00, uma vez que de setembro a dezembro de 2000 esteve em atividade. Acrescenta que o Decreto rf 1.800, de 30 de janeiro de 1996, considera como início da atividade a data da assinatura do contrato social, que no presente caso é 31/08/2000. Diz que a receita bruta auferida sempre esteve dentro dos limites legais, inclusive partir do no ano-calendário de 2001 Conclui que a solicitação deve ser deferida com efeito retroativo. Está registrado como resultado do Acórdão da 1' TURMA/DRJ/Campinas/SP n° 05-18,038, de 22/06/2007, fls. 40/41: "Solicitação Indeferida". rr\Y-- 2 É o Relatório. Processo n° 13839,001062/200541 S1-TE01 Acórdão n. 1801-00.315 Fl. 76 Restou esclarecido que O início de atividades ou de funcionamento da interessada é identificado a partir do momento em que ela passou a auferir receita bruta. Pela consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl. 25), verifica-se que a contribuinte somente apurou receitas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000. Logo, o inicio de suas atividades se deu no mês de outubro/2000, e não no mês de setembro/2000. Destarte, conclui-se pela correção do fundamento do ADE n° 469.326, de 2003, De fato, como a receita bruta apurada pela contribuinte nos meses de outubro a dezembro de 2000 totalizou R$ 393,716,00, o que dividido por três resulta em um montante superior a R$ 100,000,00, ela ficou impedida de permanecer no Simples a partir de 01/01/2001, nos termos do § 1° do art. 90 da Lei n°9.317, de 1996. Além de contestar o ato que a excluiu do Simples, a contribuinte argumenta que, não tendo ultrapassado o limite de receita bruta nos anos-calendário posteriores a 2000, poderia retornar ao Simples a partir de 01/01/2002, Se de fato for esse o caso, ela pode solicitar inclusão no Simples com efeitos a partir de 01/01/2003 na unidade da SRFB de sua jurisdição, não cabendo neste processo nenhuma apreciação nesse sentido, uma vez que se trata aqui tão-somente da exclusão efetivada por meio do ADE n°469.326, de 2003. Notificada em 19/07/2007, fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fis, 46/59, em 17/08/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera seus argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Conclui Por todo o acima exposto, demonstrada a, insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer seja dado provimento ao presente Recurso, para de,sconstituir o Ato Declaratório Executivo DRF/JUN N n° 469.326, de 07 de agosto de 2003, que determinou a exclusão da empresa recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições —SIMPLES, reconhecendo-se o direito da empresa recorrente de sempre ter sido optante do Sistema instituído pela Lei n° 9,317/96 e alterações posteriores, desde a data do início das atividades, ou seja, dia 31 de agosto de 2000, bem como nos exercícios . fiscais subseqüentes, Por ser esta a medida da mais lídima 3 Voto Conselheira Cannen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A defesa alega que o ato administrativo é nulo, O Ato Declaratório Executivo DRF/JUN/SP n° 469,326, de 07 de agosto de 2003, fi. 23, foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfi-entamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5' da Constituição da República e art. 59 do Decreto n° 70,235, de 1972). Logo, não lhe cabe razão. A Recorrente discorda do procedimento de oficio e diz que deve ser mantida do no ano-calendário de 2002, uma vez que preenche os requisitos legais. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições umprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. no Simples partir micro empresas e estabelecido em c de 1988 pode seri A Lei n° 9.317, de 1996, fixa: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se [.1 - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (unz milhão e duzentos mil reais), (Redação dada pela Lei n°9732, de 11.12.1998) 11-.7 sç" 1° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e H serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as .frações de meses. [-1 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita rík 4 Processo n° 13839 001062/2005-41 81-TE01 Acórdão n° 1801-00.315 Fl 77 bruta superior a R$ 1.200..000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória n" 2,189-49, de 2001) O Contrato Social foi assinado em 31/08/2000 e registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas em 04/09/2000, lis, 08/09. O registro dos seus atos constitutivos tem o condão de fazer começar a sua existência legal com personalidade jurídica (art. 114 e art. 119 da Lei n° 6,015, de 31 de dezembro de 1973). Somente após o seu registro pode ter início a exploração da atividade. Consta na Ficha 6 — Demonstrativo da Receita Bruta e Simples a Pagar da Declaração Simplificada — Pessoa Jurídica DSPJ — Simples, ND 9833578, do ano-calendário de 2000, que somente nos meses de outubro, novembro e dezembro a Recorrente informou receita bruta auferida no valor total de R$.393.716,00, li. 25. Assim, verifica-se que a função negociai efetivamente teve início no mês de outubro de 2000, quando a Recorrente informou que auferiu receita proveniente do exercício da atividade. Como o limite da receita bruta para o período de atividade de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2000 é de R$300.000,00, a descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento da condição legal de excludente no ano-calendário de 2001, Assim, a exclusão do Simples é procedente. Sobre o efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo DRF/JUN/SP n° 469.326, de 07 de agosto de 2003, vale ressaltar que válido é o procedimento de exclusão fundamentado na Medida Provisória n° 2A58-34, convalidada pela MP ri° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001_ As medidas provisórias editadas anteriormente a 12/09/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional, ou seja, permanecem em vigor independentemente de conversão em lei, conforme determinou o art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. No que se refere à interpretação da legislação e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art, 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n o 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, negar provimento ao recurso. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora h 5

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7915192 #
Numero do processo: 10872.720087/2015-14
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3402-005.239, de 22 de maio de 2018 (fls. 88063 a 88070 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 08 7/ 20 15 -1 4 Fl. 88151DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720087/2015-14 A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, referente à multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida no período de apuração, tendo por fundamento o art. 30 da Lei 11.488/2007 combinado com art. 58- T da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/2008, tendo em vista que o estabelecimento industrial procedeu em ação ou omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sicobe - Sistema de Controle de Produção de Bebidas, conforme Relatório Fiscal que acompanhou o referido auto de infração. O Contribuinte explora a atividade de industrialização e comercialização de bebidas, dentre as quais se destacam os refrescos e refrigerantes, produtos estes classificados no código 22.02.10.00 da TIPI/2007, estando obrigado a instalar equipamentos contadores de produção que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem, e sua marca comercial, em vista da legislação citada no auto de infração. Em razão do não ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pelos procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, o Contribuinte foi enquadrada no disposto no art. 13 § 4º da Instrução Normativa RFB n° 869/2008, e em consequência da publicação do Ato Declaratório n° 65, a partir de 14/11/2011 a empresa passou a estar sujeita à aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alega: - retroatividade benigna da revogação expressa do art. 58-T da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 13.097/2015; - ilegalidade da fixação do valor do ressarcimento à CMB por Ato Declaratório da RFB, em razão da sua natureza tributária; - ofensa à capacidade contributiva em razão da cobrança de valor fixo por unidade; - ausência de fundamento legal para a aplicação de multa regulamentar, já que o entendimento de que a falta de ressarcimento a CMB configura prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe decorre do disposto na Instrução Normativa RFB n. 869/2008, artigo Fl. 88152DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720087/2015-14 13, §2º, vigente à época dos fatos, mencionado no Relatório Fiscal, norma que extrapola o conteúdo da lei que visa regulamentar, havendo vício de ilegalidade; e - violação aos princípios da vedação ao efeito de confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, nos termos do art. 106, II, "b" do CTN. Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016, publicado em 14/12/2016, foram dispensadas da obrigatoriedade de utilização do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 88072 a 88092) em face do acordão recorrido que deu provimento ao recurso do Contribuinte, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicação da multa na hipótese de anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas). Fl. 88153DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720087/2015-14 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nº 3302-003.094 e 3301-004.137 A comprovação do julgado firmou-se pela transcrição de inteiro teor do acórdão paradigma no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 88095 a 88099 e a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda é quanto a retroatividade benigna do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016. O Contribuinte apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. No entanto, verifica-se que o despacho de fls, 88095 a 88099, somente analisou o paradigma de nº 3302-003.094. Considerando somente este paradigma, ele é absolutamente imprestável, pois tratou da falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, em virtude da ausência de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pelos serviços de manutenção por esta prestados, de modo a acarretar o desligamento das impressoras do Sistema, trata-se de conduta omissiva tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema, sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida. Verifica-se que no acórdão paradigma foi apenas defendido a manutenção da multa prevista no Art. 58-T da Lei 10.833/2003, mesmo posteriormente à sua revogação pelo art. 169, III, alínea “b” da lei 13.097/2015. E sequer a turma analisou a retroatividade benigna do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016. Ao contrário do acordão recorrido que justificou o afastamento da autuação fiscal não foi outra que não a retroatividade benigna, tendo a C. 4ª Câmara se pronunciado expressamente no sentido de que “mediante o ato declaratório executivo cofis nº 94/2016, publicado em 14/12/2016, foram dispensadas da obrigatoriedade de utilização do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de Fl. 88154DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720087/2015-14 forma que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão”. Diante disto, resta necessário analisar o acordão de paradigma n.º 3301-004.137, para verificar se este comprava a divergência suscitada pela Fazenda Nacional. Assim, proponho converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 88155DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003912/2007-85
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Pedido de Restituição de CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: BASE DE CALCULO DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO, O Crédito Presumido de IPI, instituido pelo art. 1º da Lei nº 9.363/96, por representar ressarcimento de custos, não deve ser considerado na base de cálculo da CSLL quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa foi tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, nos termos do contido no art. 53 da Lei nº 9,430/96 (art, 521, § 3 0, e 5.36, § .3", do RIR/99), RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CSLL, RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC„ A restituição de CSLL recolhida indevidamente deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SE.L1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a devolução .
Numero da decisão: 1103-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Pedido de Restituição de CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: BASE DE CALCULO DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE !PI. LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO, O Crédito Presumido de IPI, instituido pelo art. I" da Lei n" 9..363/96, por representar ressarcimento de custos, não deve ser considerado na base de cálculo da CSLL quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa foi tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, nos termos do contido no art. 53 da Lei n" 9,430/96 (art, 521, § 3 0, e 5.36, § .3", do RIR/99), RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CSLL, RESTITUIÇÃO.. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC„ A restituição de CSLL recolhida indevidamente deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SE.L1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a devolução . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: • 2 6 JAN 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma) e Marcos Shigueo Takata. 2 Procvsso n" I 0980 003912/2007-85 SI-C1 -13 Ai:I:n(15o n " 1103-00359 Fl. 2 Relatório A empresa Contenplac Indústria de Placas Ltda., CNPJ 03„363,495/0001-01, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 1" Turma da DRJ de Curitiba/PR, que negou provimento manifestação de inconformidade interposta pela interessada em vista do resolvido pelo despacho decisório da DRF de Cascavel (if 83) que indeferiu o pedido de restituição de CSLL, formulado através do presente processo. Detalhando os autos, verifica-se que este processo foi instaurado a partir de pedido de restituição, apresentado pela interessada h Secretaria da Receita Federal ern 30 de março de 2007, no qual requereu a devolução de R$ 284.6.30,21, relativos a "valores pagos a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL - sobre o Crédito Presumido de IPI da Lei n" 9.363/96, fundamentado no art 53 da Lei 09..430/96" (fl. 01). Tais valores teriam sido recolhidos indevidamente nos anos de .2002, 2003 e 2004, anos em que a recorrente adotava a sistemática de tributação pelo lucro presumido (2002 e 2003) e lucro arbitrado (2004). . Dois anos depois de protocolado o pedido de restituição, e ainda assim em vista de determinação judicial emanada de mandado de segurança interposto pela recorrente, o pleito foi processado pelo SEORT/DRF/Curitiba, que, por despacho decisório, negou a restituição. A decisão foi fundamentada no art. 53 da Lei n° 9.430/96, concluindo, em síntese, "que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para a determinação do imposto de renda" (fl. 83). Notificada do despacho decisório, e inconformada com a negativa do pedido de restituição, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 89), arguindo que o art, 5.3 da Lei n" 9.430/96 "expressa-se categoricamente sobre os valores recuperados com ressalva preponderante de sua não incidência quando a Contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no Lucro Presumido" (ti. Ainda, na manifestação de inconformidade, a recorrente pediu que os valores fossem restituídos, acrescidos de juros calculados pela variação medida pela taxa SELIC. A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, apoiou inteiramente o despacho decisório, deliberando, por unanimidade, "que as receitas relativas ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e da sofrem tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" (fl. 465). No voto condutor . , o Relator a quo fundamentou o decidido no art. 29 da Lei n" 9.430/96, que trata da base de calculo da CSLL„ no art. 88 da IN n" .390/2004 e na Solução de Consulta n" 10, de 12 de fevereiro de 2007, da SRRF 6" RF. De posse de acórdão recorrido, entregue em 10 de mar -go de 2010, e ante a decisão contraria aos interesses da recorrente, ela interpôs recurso voluntário (fl. 471), arguindo, em síntese: cP 3 que o acórdão a quo não abordou o citado Acórdão 101-96,888, do Conselho de Contribuintes, que ao julgar o processo 10935.000565/2005-12, de matéria análoga, decidiu "que os custos ou despesas recuperados não estão compreendidos na receita bruta nem nos demais ganhos e rendimentos mencionados no artigo 29 da Lei n" 9.430/96, não sendo computados na base de cálculo da contribuição social" (fl. 474); - que o art. 53 da Lei IV 9.430/96 é especifico em relação à matéria, fato que suplanta as fundamentações elencadas e comentadas pelo Acórdão recorrido; - que o ST1 e o TRF da 4 Região têm decidido que o ressarcimento do Crédito Presumido de WI não se constitui em receita tributável da empresa; que em 2002, 2003 e 2004 a Contribuinte apurava seu Lucro na modalidade "lucro arbitrado" (if 478); - que os valores pleiteados devem ser devolvidos, devidamente atualizados pela taxa Selic. Por fim , requer a procedência do recurso voluntário, corn a determinação de restituição do valoi recolhido indevidamente, corrigido pela taxa SeTic. o Relatório.. 4 Processo n" 10980 003912/2007-85 S1-C1 13 Acido rt." 1103-00,359 Fl. 3 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald, O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legitima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme se infere dos autos, a questâo sob controvérsia, em última análise, cinge-se A discussão acerca na natureza contábil e tributária do valor relativo ao credito presumido de IN, beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9.363/96.. Também, vale repisar que os pedodos em que foram acumulados os créditos presumidos de IPI em tela, tidos pelo contribuinte como computados indevidamente na base de cálculo da CSLL, correspondem aos anos de 2002 e 200.3, anos em que a empresa adotou o lucro presumido (ifs, 482 e 484), e ao ano de 2004, quando optou pelo lucro arbitrado (11.. 487), Quanto à questão de mérito, se analisado o mecanismo criado pela Lei n" 9.363/96, infere-se que este objetiva o ressarcimento de parcela dos custos, correspondente ao acréscimo aos preços, pelo fornecedor', que repassa os encargos de PIS c CORNS incidentes sobre as vendas por ele efetivadas. E o que se infere do art. 1", que diz: Art I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará firs a crédito presumido do Imposto sabre Produtos como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 11"S 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercuric interno, de matériaLprinuts, produtos intermediários e material de embalaeem, para utilizaçOo no proce.sso produtivo (grifei) Diante disso, por se tratar de recuperação de custos, o art. 53 da Lei n" 9.430/96 (art.. 521, § 3 0, e 536, § 3 0, do RIR/99) é categórico quanta A tributação, ou não, pela Cat, dessa rubrica, com definição, no caso, favorável ao pleito da recorrente: Art. .53. Os valores recuperados, correspondentes a custas e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presuntido ou arbitrado para determinagclo do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se .submetido ao regime de tributa 0o com base no lucro real ou que se refiram ao período no qual tenha se submetido ao reeime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Portanto, conforme se infere do artigo acima reproduzido, associado A definição, quanto à natureza do beneficio concedido, fornecida pelo art. 1" da Lei n" 9,363/96, não existe espaço para outra interpretação que autorize contornar a determinação direta 5 GERVA 0 N COLAU contida na ressalva do art.. 53, suso reproduzido, de que as recuperações de custos não integram o lucro presumido ou arbitrado, isto quando as recuperações se refiram a periodos em que foram adotadas tais formas de tributação . A determinação em tela, veiculada pelo art, 53, é tão direta que sequer admite a freqüente argumentação de que a empresa tributada pelo lucre, presumido (ou arbitrado) efetivamente deduz a integralidade dos custos, aqui em parte recuperados pelo Crédito Presumido de [PT, urna vez que esses, por presunção, seriam equivalentes a 92% (100% - 8%) da receita bruta, abandonada quando da fixação do lucro (presumido) em 8% dessa receita. Portanto, frente a esse irrefutável e conclusivo comando legal, permito-me discordar do decidido pelo acórdão a quo. Destarte, concluo pela procedência do pleito da recorrente, reconhecendo ter sido indevida a inclusão da recuperação de custos em fbco (Crédito Presumido de IPI) na base de cálculo da CSLL.. Em decorrência, reconheço corno indevida a contribuição incidente sobre tal acréscimo à base de cálculo, que, após confirmada, deve ser restituida nos termos do pedido . Quanto ao pleito de restituição corn acréscimo de juros, o valor recolhido indevidamente deve ser devolvido, acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a restituição . Ante o exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário. 6

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6661625 #
Numero do processo: 10860.002798/2002-28
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.473
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO NQ201-00.473 I"CCOMF I.FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DINÂMICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. ~tk ~£L~ JL,tfL~~/o.', J ;s~d Maria Coelho Marques .~- Presidente ~ 6~~"'.I~D\Rogério Gustavo Dré~r Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 , , , ' Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002798/2002-28 124.110 ESCOLA DINÂMICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA. RELATÓRIO 12'CC-~ IFI. . A contribuinte acima identificada requer a restituição relativa à Cofins recolhida sobre a receita decorrente de atividade de prestação de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada, isenta nos termos do artigo 62, lI, da LC n2 7/70. O pedido circunscreve-se a diversos recolhimentos, ocorridos entre maio de 1992 e março de 1997. Com base no direito reclamado, acosta os pedidos de compensação de fls. 58 a 61. O pedido foi negado com base no Parecer Normativo Cosit n2 3/94, que proclama como contribuinte da Cofins a pessoa jurídica sujeita ao IRPJ com base no lucro real ou presumido, e na decadência do direito relativo aos recolhimentos efetuados no período anterior a cinco anos contados da data do pedido. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o seu direito pleno, alegando que o período decadencial é de 10 anos, com base na combinação dos artigos 150, S 42, e 168, I, do CTN. Quanto ao mérito, defende que é irrelevante o regime de tributação do. IRPJ para afastar a isenção assegurada. A decisão ora recorrida repete a motivação para o indeferimento do pleito. No recurso voluntário interposto, a recorrente aprofunda os argumentos anteriormente expendidos, referindo a jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio Conselho de Contribuintes contrariando as teses adotadas pela decisão atacada. É o relatório. ~ j,/ 2 Os indicativos constantes do processo, prima facie, mostram a prevalência do direito apregoado pela recorrente, tanto quanto à questão da decadência, quanto relativamente ao próprio mérito discutido. As decisões precedentes foram enxutas ao justificar suas posições, aludindo os motivos relatados. Em nenhum momento adentraram a outro aspecto importante para o deslinde da questão consubstanciado na eventual desqualificação da peticionária quanto à adequada conceituação como sociedade prestadora de serviços de profissão legalmente regulamentada. Esclareço que não encontro nos autos o reconhecimento da autoridade administrativa e nem mesmo da Turma julgadora recorrida quanto a esta questão, sequer tangenciada. Esta omissão excusável em vista da subsunção do detalhe aos fundamentos das decisões. Faço tal esclarecimento em vista de um aspecto verificado no contrato social da recorrente. À fl. 53 encontra-se cópia de documento pertinente, identificado como il1;strumento de alteração e consolidação do contrato social, firmado em 01 de junho de 1994, onde consta, no concernente ao objeto social (cláusula lI), ter a sociedade o objetivo de atividade de ensino básico, jardim de infância, pré-primário e prestação de serviços de reprografia (cópias e reproduções). (grifei). Como visto, há indicativos de existência de atividade divorciada da restrita vinculada à relativa ao exercício da profissão legalmente regulamentada de professor. Aduzo que a mera inscrição de tal atividade nos objetivos sociais representa atividade potencial e não efetiva, o que não macularia o direito existente. Entendo ainda que o exercício de tal atividade (prestação de serviço de fotocópias) pode até não desvirtuar a condição necessária para a isenção do tributo, tendo em vista a sua razoável vinculação à atividade principal da sociedade. Basta que tal serviço se restrinja a uma circunscrição aceitável, ainda que cobrado do público atendido. Se tal espectro fugir do limite do razoável, com certeza desvirtuada a condição da sociedade como mera prestadora de serviços de atividade vinculada a profissão legalmente regulamentada. Por todas estas considerações e visando preservar a possibilidade da manifestação da recorrente quanto a este aspecto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade administrativa: I - verifique se houve efetiva prestação de serviço de reprografia no período que se inicia em 1~ de junho de 1994 (data da alteração e consolidação do contrato social com a inclusão de tal atividade) paralelamente à atividade de ensino (atividade principal); 3 12. CC-MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 10860.002798/2002-28 124.110 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nl! ~.. ~.. ...''''''"~,.,.,.rt~ .•.~_".':c'j"",.""~"''''V.~.'f.••\~.;ç<:!'''''''''''~.J.'tt;';.,,#!;'f~-,*,~,-.,.t< ••~ ,..,....- ,. •.•.- , Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.002798/2002-28 124.110 1 2 • CCoMF I.n i: 2 - em caso de resposta positiva ao quesito anterior, verifique se tal atividade foi prestada ao público em geral ou somente limitou-se a público alvo vinculado à atividade (corpo docente e discente); 3 - caso constate a prestação de serviço para público externo, determine, se possível, qual o percentual das receitas daí advindas em relação às receitas totais auferidas, considerando para tal cada ano calendário, ainda que incompleto; e 4 - tendo cumprido a diligência, dela dê vista à contribuinte para que esta, querendo, sobre a mesma se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente ao cumprimento das informações solicitadas, sejam devolvidos os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 09 ~ novembro de 2004. D~~~ ROGÉRlOGUSTAVOD(!YR ~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10215.000557/2003-30
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR.
Numero da decisão: 303-32.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente - Processo n° : 10215.000557/2003- Acórdão n° : 303-32.491 MARC EDE C Relator Formalizado em: 22 NOV 2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. * Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 54/66, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Humaiti", localizado no município de Santarém - PA, com area total de 434,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.004-3, no valor de R$ 4.478,00, acrecido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 3.358,50 e de juros de mora, calculados até 10/11/ 72003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 11.032,44. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo Imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 57/62, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a titulo de Lea de preservação permanente, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatõria prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta area, no cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Area de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato especifico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido, de oficio, à tributação. Ciência do lançamento em 19/11/2003, conforme AR de fl. 67. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 10/12/2003, a impugnação de fls. 70/85, alegando, em síntese: 1 - Dos Fatos O imóvel rural denominado Humaitá está, e territoriais da RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS- Decreto do Governo federal, em 06/11/98 e tem limites e confro quem de direito. 3 cravado nos ites IUNS, criada ções com te • a- d Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Para. No artigo 1 0. delimita a Reserva. No artigo 3°. declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. No artigo 6°. a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5 0• põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4°. autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém - PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. 0 Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. 0 impupante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com area de preservação permanente de 434,3 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste diva tributável no imóvel rural, pois toda a sua diva está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN -Reserva Particular de Patrimônio Natural. 0 impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2 - Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (especifico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. 0 art. 6° do Decreto de criação da Reservk Extativ sta Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada â interesscpógico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada ercaiáter geral. 4 Processo n° Acórdão : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 0 Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. 0 impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferencia imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou A União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da Unido Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo ser conferida assinatura ou rebrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, dessaarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Cita o art. 10, § 1°, inciso 1I, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A Area deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. 0 Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da Area do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. 0 manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Area de Utilização Limitada - campo 3, item "b", define: Area de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as Areas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). 0 ato do órgão competente federal que declarou a Area de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, 1llado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossisteiias não ha nec 'dade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o at caso é do Go rno Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção 1os efe da excl tributária. 5 Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural, prevista no hens "a" e "d" do Manual, campo 3 - Area de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área A. margem do registro do imóvel no 1 0 . Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 3 - Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. E inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 102/122 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 28/05/2004 , conforme documentos de fls.127/150. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de consequência apontando ser beneficiário da isenção do ITR199, contudo se omitindo em relação arguição da ilegitimidade passiva, bem como no que tange a condições que ensejam a isenção do ITR/99. Promoveu o arrolamento de bens como grntia recursal nos te os do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 152). I Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 05/07/2005. É o relatório. • Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Face a omissão do Recorrente em sede de Recurso Voluntário, não abordando os temas relativos a ilegitimidade passiva, bem como no que tange as condições que ensejam a isenção do ITR/99, a matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso, bem como na exigência de averbação da AREA DE RESERVA LEGAL„ passando a discorrer na forma que segue: 1) Quanto a exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a comprovação da Area de Interesse Ecológico, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso H, § 40, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de Interesse Ecológico, a Area declarada pelo Recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como Area aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. 0 Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a Area declarada pelo Recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas Areas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintçs - As definidas no parágrafo 4° d artigo 225 daÇonstituição Federal; 8 Processo n° Acórdão no : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1 0, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de interesse ecológico, declarada por meio de Decreto Federal, mais precisamente em seu art. 6°, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç' 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a ro egtio dos e ssistemas, assim declaradas mediante ato do órgãd c mpetente, federi • estadual, e que ampliem as restrições de uso evistas n linea br; 9 Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqUicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de interesse ecológico por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das Leas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1999 A área em questão diz respeito a Reserva Extrativista Tapajós- Arapuins , de irrefutável interesse ecológico, juntando o Recorrente, conforme acima mencionado, o Decreto instituidor da Reserva, declarando a mesma de utilidade pública, de interesse ecológico e social, e demais documentos que corroboram o disposto na peça recursal. Assim sendo, é descabida a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, sendo dispensável a apresentação do ADA para fins de isenção do ITR. LEGAL. A> 2) Quanto a exigência de averbacd da AREA). E RESERVA 10 Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada ern 454,3 hectares, existia e estava preservada, A época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1999. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação junto a matricula do imóvel. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação ern cartório, na matricula do imóvel, 6 certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular. fato inconteste que a falta da averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida Area, Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal Area e da sua preservação. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração A lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de calculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação A questionada averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Há que se levar em conta, que o imóvel objeto da presente processo foi declarado de interesse ecológico e social, através da criação da Reserva Extrativista "Tapajós Arapuins", através do Decreto s/c datado de 09.11.1998 (fl. 08), cuja averbação ocorreu em 27/10/2003 (fl. 87). N , o Ato Declaratório Ambiental do período de 1997 (fl. 18), já atestava r a AreàclQ Reserva Legal. Assim, hi provas suficientes para atestar que A época d ato gerador que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as Areas decl adas como de servação Permanente e de Reserva Legal. 11 Por todo o exposto, voto n RECURSO, para descartar a exigência da do ITR, bem como da averbação da Are alegação de ilegitimidade pass a e das recorrente em sede de recurso olunt Sala das Sess e es, e MA sentido de DAR PROVIMENTO AO entação da ADA para fins de isenção serva Legal, considerando preclusa a s isenção do ITR199 por omissão da Processo n° Acórdão n° : 10215.000557/2003-30 : 303-32.491 Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1 0 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-A: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do 1TR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Conclusão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10215.000557/2003-30 Recurso n°: 130432 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-32491. Brasilia, 14/11/2005 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Terceira Câmara Ciente em

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Numero do processo: 16327.001499/00-94
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996. LEI 9.249/95.. ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF N° .38/96. IMPOSSIBILIDADE. Até o advento da Lei nº 9,5.32/97, o regime de tributação dos lucros de sociedades controladas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei n° 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência, Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori, O lançamento de oficio deve, portanto, reportarse a 31 de dezembro de cada ano corno data do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. Conforme dispõe o art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas configuram normas complementares das leis da qual emanam, não alterando seu conteúdo ou definição, sendo que sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 'TRIBUTÁRIA, Conforme preconiza a Súmula CARF tf 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO, Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as alegações de fato e de direito devem ser formuladas na impugnação, não se conhecendo de matérias não alegadas tempestivamente, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1803-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Robert Armond Ferreira da Silva, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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LEI 9.249/95.. ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF N° .38/96. IMPOSSIBILIDADE. Até o advento da Lei n" 9,5.32/97, o regime de tributação dos lucros de sociedades controladas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei n° 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência, Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori, O lançamento de oficio deve, portanto, reportar- se a 31 de dezembro de cada ano corno data do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, Conforme dispõe o art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas configuram normas complementares das leis da qual emanam, não alterando seu conteúdo ou definição, sendo que sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, ,. V ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 'TRIBUTÁRIA, Conforme preconiza a Súmula CARF tf 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO, Nos termos do artigo 16 do Decreto n" 70.235/72, todas as alegações de fato e de direito devem ser formuladas na impugnação, não se conhecendo de matérias não alegadas tempestivamente, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Robert Armond Ferreira da Silva, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. odor- or E • RA DE MORAES - Presidente Jafj," A WALT R ADOLFO ARESCH - Relator EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes, Armond Roberto Ferreira da Silva e. Benedicto Celso Benicio Júnior. 2 Processo n" 16327 001499/00-94 81-TE03 Acônião n " 1803-00,468 Fl 251 Relatório FCBB EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRI SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. A empresa retro identificada, que apresentou sua declaração referente ao ano- calendário de 1996 pelo lucro real anual (fl. 44), foi autuada, no IRPJ, em 04/08/2000, em conformidade com o Decreto ft° 70,235/72 e suas alterações, em virtude de não adição, ao lucro líqüido, de lucro auferido por controlada no exterior, no ano-calendário em tela, tendo sido exigido o crédito tributário total de R$ 351.724,50, incluindo imposto, multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 31/07/2000, após ter sido efetuada a compensação de todo o prejuízo fiscal do próprio período e a de períodos anteriores, esta limitada a 30% (fis. 2 a 10), O Termo de Verificação Fiscal (TVF) reporta-se ao art. 25, § 2', incisos I e II, e § 4', da Lei n.° 9.249/95, ao art. 2°, § 9°, da IN SRF n.° 38, de 27/06/1996, bem como ao art. 109 do CTN, e dá conta de que (fls. 7 a 9): 2.1 no encerramento do exercício de 1995, a fiscalizada possuía 100% do capital da JALAN Pacific Inc„ (JALAN), estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas; 2.2 em 16/02/96, a fiscalizada adquiriu a empresa ANTERIOR Consultadoria Investimentos Ltda. (ANTERIOR), estabelecida em Funchal, Ilha da Madeira, Portugal; 2.3 em 26/07/96, a participação societária na JALAN foi integralmente transferida para a ANTERIOR, aumentando-se o capital desta; 2.4 a JALAN havia auferido lucros no período compreendido entre o início da vigência da Lei n.° 9,249/95 e a sua transferência para ANTERIOR; 2.5 "Houve, no aumento de capital na ANTERIOR „, a transferência de quotas (100%) da controlada JALAN ... para a primeira empresa, peculiaridade essa que é da essência da alienação,"; 2.6 alienação significa todo e qualquer ato, gratuito ou oneroso, que tem o efeito de transferir, transmitir ou ceder um direito; 2.7 portanto, a fiscalizada deveria ter oferecido à tributação o lucro de sua controlada no exterior, no ano-calendário de 1996, seja porque tal lucro foi auferido nesse ano, seja porque o mesmo foi disponibilizado nesse ano. A fiscalização lavrou o Auto de Infração de MIM, com fundamentação legal no art, 25, § 2', da Lei n.° 9.249/95, e no art. 195, inciso II, do RIR/94, A empresa apresentou impugnação, em 01/09/2000 (lis. 48 a 67), por meio de seus advogados (fls. 67 a 78), acostando cópias de documentos (fls. 68 a 138). Alega, em resumo, que: Z°K 4.1 a impugnação é tempestiva; 4.2 a descrição da operação realizada está incompleta e incorreta, pois: a) o TVF diz que a impugnante teria conferido a JALAN em aumento de capital da ANTERIOR, o que não ocorreu; b) a transferência da JALAN se deu por meio de um contrato de compra e venda de ações, cujo valor, aliás, não foi esclarecido no TVF, o que é relevante, pois o preço baseou-se no valor patrimonial da empresa, em 31/12/1995, não tendo sido computado qualquer resultado auferido em 1996, visto que o período-base não havia sido encerrado e o resultado não havia sido ainda apurado, de forma que não era possível verificar a existência definitiva de lucro ou prejuízo, o que somente poderia ser apurado ao final do período; c) a impugnante adquiriu a participação societária na ANTERIOR por meio de um contrato de cessão onerosa, e o contrato social da ANTERIOR foi alterado, em 31/05/1996, para espelhar essa transferência, conforme doe, n." 3; d) ao final de maio de 1996, a impugnante detinha as duas sociedades no exterior; e) em 26/07/1996, a impugnante alienou para a ANTERIOR as ações que detinha na JALAN, conforme doc. n.° 4, passando, assim, a deter um investimento direto na ANTERIOR, que, por sua vez, passou a ser proprietária direta da TALAN; f) a impugnante permaneceu com um crédito contra a ANTERIOR, registrado no "Contas a Receber", referente ao preço das ações que ainda não havia sido pago, e que foi posteriormente capitalizado na própria ANTERIOR, conforme doe, n.° 4-A; g) portanto, não houve conferência das ações da JALAN para o aumento de capital da ANTERIOR mas, sim, celebração de um contrato de compra e venda de ações entre a impugnante e a ANTERIOR, por meio do qual as ações da JALAN foram transferidas para a ANTERIOR; h) portanto, a transferência de titularidade das ações da JALAN não pode implicar tributação de lucros eventualmente auferidos no exterior, pois não haviam sido disponibilizados para a impugnante, nos termos da IN SRF n." 38/96, visto que o próprio art, 2,5 da Lei n." 9.249/95 determinava que os balanços deveriam ser elaborados apenas ao final do ano-calendário, sem mencionar qualquer obrigação de levantar balanços intermediários; i) sendo o preço de venda das ações da JALAN baseado em seu balanço patrimonial de 31/12/1995, sem qualquer influência dos resultados de 1996, é impossível afirmar que a disponibilização para a impugnante teria sido realizada de forma indireta, pela inclusão dos lucros de 1996 no preço de venda; j) assim, os lucros auferidos pela JALAN, em 1996, continuam reconhecidos na contabilidade da ANTERIOR, aguardando serem disponibilizados para a impugnante, assim como os lucros da ANTERIOR, conforme does, ri." 6,1, 6.2, e 6,3, o que não foi feito também, em 1997, conforme does. n." 7.1, 7.2, e 7,3; 4.3 o auto de infração está fundamentado no art. 25 da Lei n," 9,249/95, ou seja, a exigência de IRPI está sendo feita sobre lucros auferidos no exterior por controlada, independentemente da real disponibilização jurídica ou econômica; Processo n" 16327 001499/00-94 SI-T03 Acórdão n 1803-00468 Fl 252 4.4 o auto de infração foi lavrado em razão da suposta inobservância do art. 2', § 9', da IN SRF n,°, 38196, que não consta do auto de infração; 4.5 a Lei n.° 9249/95 e a IN SRF n,° .38/96 são inconstitucionais e ilegais; 4,6 não há base legal para considerar que alienação de empresa sediada no exterior seja hipótese de disponibilização de lucros auferidos no exterior, e mesmo que houvesse, ela seria ilegal e inconstitucional; 4.7 a multa de oficio é desproporcional e deve ser cancelada; 4,8 a SELIC não tem base legal e deve ser cancelada; 4.9 protesta pela juntada posterior de documentos. O formulário FAPLI não foi emitido e as compensações efetuadas não foram registradas no sistema SAPLI, conforme Demonstrativo de fi. 169, A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 7.987, de 29 de setembro de 2005 (fls. 174/185), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:- 1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária Preliminar indeferida. Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA OU ALIENAÇÃO DE CONTROLADA DIRETA NO EXTERIOR Alienação de capital de controlada direta no exterior configura hipótese de disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Ciente da decisão em 03/12/2007, conforme AR constante às fis, 186v,, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/2007, onde reitera os argumentos da inicial de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa dada a deficiente descrição dos fatos; que a Lei n° 9.249/95, padece de visível incompatibilidade com o art, 43 do CTN; que a Instrução Normativa SRF n° 38/96, não pode modificar os aspectos de incidência tributária e corrigir os vícios da Lei n° 9.249/95; e que a alienação não constitui hipótes legal de disponibilização de lucros. É o relatório, Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ relativo ao ano calendário 1996, lavrado em virtude de falta de adição ao lucro real, de lucros auferidos com controlada no exterior que foi alienada no decorrer do ano calendário para outra empresa igualmente controlada pela reconente. Alega a recorrente em síntese: a) a nulidade do auto de infração pelo descumprimento do disposto no art. 10 do Decreto if 70.235/72 (correta descrição dos fatos) vulnerando desta forma as garantias ao contraditório e ampla defesa, contidos no art. 5 0, inciso LV da Constituição Federal e evidente cerceamento de defesa; b) Que a imediata tributação dos lucros preconizada no art, 25 da Lei n° 9249/95, padece de incompatibilidade com o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional; c) Que a Instrução Normativa SRF if 38/96, não tem força normativa para corrigir os vícios e incompatibilidades da Lei n° 9.249/95 com o ordenamento jurídico, não podendo outrossim, alterar as hipóteses de incidência previstas na norma tributária; d) Que a alienação de participação societária no exterior, não está entre as hipóteses de incidência contidas na Lei n° 9.249/95, n° 9.532/97 e 9.959/00; e) Que os lucros apurados pela JALAN Pacific Inc. no período de 01/01/96 a 26/07/96, não foram incorporados ao valor da venda para a ANTERIOR Consultoria e Investimentos, pois a alienação se deu com base no valor do Patrimônio Líquido existente em 31,12.1995; f) Que os lucros da JALAN e que foram reconhecidos pela ANTERIOR não foram disponibilizados para a recorrente, permanecendo registrados nas três empresas envolvidas; g) que a multa de oficio é excessiva e extrapola os limites da razoabilidade e proprocionalidade; h) Que a é inaplicável a taxa SELIC à título de juros de mora e se aplicável não poderá recair sobre o valor da multa de oficio. Não assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente com relação a deficiente descrição dos fatos, onde a fiscalização apenas descreveu em seu Termo de Verificação Fiscal que "a participação societária da JALAN fbi integralmente transferida para a ANTERIOR aumentado-se o capital desta última e deixando a fiscalizada de participar diretamente da primeira", afirma a snt Processo n° 16327 001499/00-94 S1-TE03 Acórdão n,° 1803-00,468 Fl 253 recorrente que ocorreu inicialmente urna compra e venda e somente depois ocorreu a integralização de capital convertendo-se o crédito havido com a ANTERIOR. Verifica-se que a recorrente compreendeu integralmente a acusação que lhe foi imputada, tanto que defendeu-se de forma pormenorizada na impugnação como em grau de recurso, não se verificando de que modo a sua defesa poderia ter sido cerceada. Outrossim, a eventual omissão sobre o fato de que a alienação se deu a título de compra e venda e somente depois ocorreu a integralização de capital com o crédito correspondente, é matéria subjacente à matéria de fundo — tributação de lucros auferidos no exterior — não alterando em princípio o deslinde da questão. Passemos a matéria de fundo relacionada com o lançamento e tributação dos lucros apurados no exterior em sociedade controlada que foi objeto de alienação ao longo do período de 1996, aplicando-se as disposições da Lei n° 9.249/95 e IN SRF n" .38/96. Concebida corno norma antielisiva e aplicando o princípio da universalidade da renda, pela qual o Estado brasileiro procurou atingir a postergação indefinida dos lucros auferidos no exterior, a Lei n° 9,249/95, revelou-se importante instrumento na politica tributária, atendendo os preceitos contidos no art. 153 da Carta Magna, notadamente o princípio da generalidade, constante do seu § 2°, inciso I. O critério da generalidade implica na definição de uma grandeza tributável que engloba toda e qualquer forma de renda, o que implica homenagem também ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva, vez que a incidência do imposto sobre toda e qualquer forma de renda implicaria em maior distribuição da carga tributária sobre os sujeitos passíveis. Sendo assim, em atenção ao artigo 146 da Lei Maior, e objetivando trazer maior simplicidade e segurança à legislação tributária, o legislador complementar reduziu o escopo da base imponivel do Imposto de Renda ao definir seu fato gerador corno sendo o conjunto dos fluxos financeiros que resultam em acréscimo patrimonial. O conceito de renda corno acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN é restringido por urna razão de razoabilidade e praticidade, para que fossem tributados apenas acréscimos patrimoniais acompanhados de fluxos econômicos ou seja, quando verificada a aquisição de nova disponibilidade jurídica ou econômica. Somente a partir da introdução do parágrafo 2' ao art. 43 do CTN, flexibilizou-se a possibilidade de o legislador ordinário, determinar o momento da ocorrência da hipótese de incidência, sem que ocorresse a efetiva disponibilização do fluxo econômico. A Lei n° 9.249/95, introduziu a possibilidade de tributação do acréscimo patrimonial, sem a verificação da efetiva disponibilidade jurídica ou econômica do fluxo econômico, fato que causou espanto considerando as disposições do art. 43 do CTN bem como a ausência de normas de transparência fiscal internacional no ordenamento jurídico nacional. As disposições constantes da Instrução Normativa SRF n° 38/96, de certa forma atenuaram o rigor da Lei, permitindo a tributação dos lucros auferidos no exterior, somente após disponibilizados o que não implica reconhecer que a mesma tenha, „ extrapolado ol poder regulamentador da Lei n° 9.249/95, ao menos com prejuízos ao con i inte, já que) passou a permitir a postergação do reconhecimento dos lucros auferidos no exterior em um momento que julgou mais adequado ao entendimento então vigente para o art. 43 do CTN. É importante reconhecer que a Instrução Normativa SRF ri° 38/96, não poderia realmente alterar a definição do fato gerador do imposto de renda, mas tão somente integrar a novel legislação ao ordenamento jurídico tributário então vigente, tendo como única repercussão efetiva o fato de que o contribuinte que observasse suas disposições, não poderia ser penalizado forte no que preconiza o art, 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,- II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa,' III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas,' IV - os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios., Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. gdfamos Tenho que as disposições da Instrução Normativa SRF ri° 38/96, permitindo que a tributação dos lucros no exterior, recaia em momento posterior a própria geração do acréscimo patrimonial em nada modifica a situação do presente processo, já que não tem o condão de alterar a definição do fato gerador definida na Lei n° 9,249/95, situação que somente se alterou, com a edição da Lei n° 9.532/97, com vigência para os fatos geradores a partir de 01/01/1998. É que a percepção do lucro gerado até a alienação da participação societária da sociedade controlada no exterior, atrai a incidência da própria força normativa da Lei n° 9.249/95 e que enquanto não declarada inconstitucional, tem plena vigência no ordenamento jurídico tributário nacional. Assim, apurado o lucro conforme se depreende das demonstrações financeiras apresentadas à fiscalização e juntadas aos autos, este deve ser tributado na forma da lei que instituiu a tributação universal da renda (worldwide income taxation). Deve-se atentar que conforme disposições da própria Lei n° 9249/95, tratando-se de investimento em que a investidora detinha 100% do capital da investida (JALAN), sendo que a adquirente "ANTERIOR" também era sociedade controlada em 100% pela recorrente, era imperioso efetuar o levantamento patrimonial na data da operação na forma da legislação comercial e fiscal. Assim, independentemente das disposições da Instrução Normativa SRF 38/96, o lucro gerado pela sociedade controlada no exterior, no período que medeia o início da vigência da Lei n° 9249/95 (01/01/1996) e a alienação da participação societária em 26/07/1996, constitui hipótese de incidência da norma jurídica não havendo se falar em falta de previsão legal para a tributação dos lucros que foram gerados no período. Processo n" 16327.001499/00-94 S1-TE03 Acórdão n." 1803-0046$ Fl. 254 Outrossim, a jurisprudência deste colegiado administrativo tem sido pacífica no sentido de reconhecer a decadência a partir dos fatos geradores de 31.12.1996 e 31.12.1997, considerando sempre a incidência da própria Lei n° 9.249/95, afastando em conseqüência qualquer efeito da Instrução Normativa SRF n° 38/96, notadamente em desfavor do contribuinte. No caso presente, a hipótese de incidência é a própria geração dos lucros no exterior e não a eventual alienação da participação societária, nos estritos termos da Lei n° 9,249/95, que apenas registra o momento a partir do qual, o lucro deverá ser obrigatoriamente oferecido à tributação e adicionado ao lucro líquido do exercício apurado em 31.12 do ano em que foi gerado. Assim, perdem relevância as alegações da recorrente em relação as supostas ilegalidades da Instrução Normativa SRF n° 38/96, e corno a própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário, não há meios de se apreciar os eventuais vícios de inconstitucionalidade da Lei n" 9249/95, por falecer competência a este colegiada administrativo, conforme dispõe a Súmula CARF n° 02, a saber: Súmula CARF 12' 2.- O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação à multa de oficio que deveria ser reduzida por ser excessiva, extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade, seus argumentos implicam apreciar a constitucionalidade da Lei 9,430/96 (art. 44), fato que encontra óbice na Súmula CARF tf 02, adrede referida. Por último, com relação a inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora, aplica-se integralmente a Súmula CARF n° 04, cuja ementa se transcreve: Súmula CARF n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Já em relação ao argumento de que a taxa de juros SELIC não poderia ser aplicada sobre a multa de oficio, representa inovação sobre as matérias alegadas na inicial, encontrando óbice no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, dele não se tomando conhecimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.. j oi.4 )17 y.e Walter Adolfo Mar sch 1° Seção 4a Câmara "Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF- CARF I a SEÇAO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo rl° : 16327.001499/00-94 Interessado(a) . FCBB EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,468, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federai do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10650.001319/2004-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVIAÇÃO AGRÍCOLA, A Lei 9.317/1996, estabeleceu, no inciso XIII do art. 9°., vedação ao uso daquele regime tributário (Simples) para diversas categorias de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO Recorrente AGUAS CLARAS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., Recorrida DRJ-BRASÍLIA-DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVIAÇÃO AGRÍCOLA, A Lei 9.317/1996, estabeleceu, no inciso XIII do art. 9°., vedação ao uso daquele regime tributário (Simples) para diversas categorias de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado, LIAA,L, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO JARSON DAMILVA LUCAS - Relatar EDITADO EM : 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto.. Relatório Transcrevemos a seguir o relatório que consta no julgamento de primeira instancia: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0., da Lei 9..317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII do art, 9°, da referida lei . A manifestante contesta, em sintese, sua exclusão do Simples sob o argumento de que o Ato Declaratório de exclusão extrapola os limites da legalidade. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples. É o Relatório rr 2 Processo n" 10650.001319/2004-93 S1-C3T1 Acórdão n° 1301-00329 Fl. 2 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Trata o presente feito de Representação Administrativa encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS — ao Sr, Delegado da Receita Federal em Uberaba, para analise da opção no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, tendo em vista que a mesma estaria realizando operações delicadas no art, inciso XIII, da Lei 9317/96. A recorrente alega em síntese que tanto na Representação Administrativa do INSS, quanto no Ato Administrativo n", 25 da Receita Federal e respectivo oficio n". 055/2004 SACAT/RF/UBB/MG; bem corno no Acórdão recorrido n", 03-21.241, não se vê a devida e necessária fundamentação legal, clara e explicita, enquadrando a recorrente pelo exercício da sua atividade, como no caso. Prossegue em sua argumentação: "O que existe é a tentativa de justificar a ação fiscal (Negativa do direito de restituição; exclusão dos beneficios do SIMPLES) baseada exclusivamente na interpretação unilateral e subjetiva das autoridades administrativas, de um único dispositivo legal artigo 9 0, XIII, da Lei 9317/96, que não motiva o pretendido enquadramento, como se vê: "Artigo 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica XIII- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, ,físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," Como de fácil compreensão, o dispositivo acima atinge mais precisamente o dono da lavoura ou o responsável técnico, por seu desenvolvimento e exploração e não por quem simplesmente aplica os produtos, cumprindo ordem de terceiros. Não há ou, pelo menos, não faz sequer sinalizado nos autos deste processo administrativo, quaisquer dispositivos neste sentido, enquadrando a recorrente, comprometendo a validade da • ação fiscal, por flagrante lesão ao Princípio da Legalidade, s,m,j," Analisando os fatos e documentação dos presentes autos, adoto a linha de convicção do voto proferido no julgamento desta lide em primeira instância, visto que, re,s(a 3 claro que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica recorrente, de prestação de serviços aéreos de proteção à lavoura, pulverização de plantação de soja, aviação agrícola, envolvem serviços profissionais de piloto agrícola, engenheiro agrônomo e técnico em agropecuária, ou assemelhados, cujo exercício requer habilitação profissional legalmente exigida, e, portanto, vedadas ao regime do Simples, nos termos da legislação vigente, Pelo exposto, acompanhando a decisão da DRJ/Brasília, nego provimento ao recurso. PAULIMARSON ~SILVA LUCAS - Relato' 4

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Numero do processo: 13832.000115/00-91
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.039
Decisão: ACORDAM membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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S2-C11'! Fl. 204 :. .€...... • . , ,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -t ''.'"' .. .''' '''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ...... ..- , Processo n" 13832.000115/00-91 , Recurso n" 151.350 Voluntário Acórdão n" 2101-00.039 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP I I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os membros da 1" câmara / I" turma ordinária do segundat seção de julgamento, por ui animidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ANTO 10 CARLOS A ` LIM P -esidente ..". 1 \ s t DOMINGOS DE Á. FILHO _....._ Relator -------- o , Processo ti" 13832.000115/00-9 1 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.039 Fl. 205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do da decisão da DRJ em Ribeiro Preto/SP que manteve a glosa de todos os valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI por não ter o contribuinte provado à existência do crédito utilizado para compensar débito de contribuições referentes ao período de apuração de 10/07/1999 a 30/09/1999. A Recorrente tomou ciência em 27 de setembro de 2007 (quinta-feira) da decisão da DRJ em Ribeiro Preto/SP e interpôs Recurso Voluntário em 29 de outubro de 2007, juntando, para tanto, as razões recursais. A interessada protocolou em 13/09/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes a insumos aplicados na industrialização de seus produtos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, referente ao terceiro trimestre-calendário de 1999, tendo como base legal artigo 11 da Lei n." 9.779/99 e a IN SRF n." 33, para tanto, instruiu com cópias dos registros fiscais consignados no livro de Registro de Apuração do IPI. Posteriormente formulou pedido de compensação do crédito de IPI com quitação de débito da COFINS, código de receita 2172, período de apuração 09/2000, vencimento em 13/10/2000 e o período de 08/2000, vencimento em 15/09/2000. De acordo com a solicitação da Recorrente as intimações e notificações passaram a ser enviadas para a Sede Administrativa da contribuinte à Avenida Presidente Kennedy, 2.511, Bairro da Água Verde, Curitiba-PR. A empresa Produtos Fleischamann & Royal Ltda. foi incorporada pela empresa KRAFT FOODS BRASIL S.A., conforme se verifica da documentação acostada aos autos. O Termo de Inicio de Fiscalização foi lavrado em 26/04/2005 tendo a empresa tomado ciência por via postal no dia 02/05/2005, para apresentar toda documentação hábil a confirmar os créditos IPI pleiteados nos diversos processos referentes ao ressarcimento/compensação entre o primeiro trimestre! 1999 e o terceiro trimestre de 2000 em relação ao CNPJ número 33.033.028/0121 —90. Findo o prazo de 30 dias e após ser contatada via fax pela fiscalização, justificou o não atendimento alegando que a documentação tinha sido entregue a fiscalização estadual, posto fiscal de Avaré-SP para a baixa da filial que se encontrava desativada. Solicitou, ainda, por meio de sua justificativa a dilação do prazo para apresentação dos documentos solicitados pela Receita Federal, o que restou negado. Tendo em vista que a Empresa não apresentou os livros demonstrativos e os demais documentos relacionados no Termo de Inicio de Fiscalização, foi lavrado em fl\ 2 Processo n" 13832.000115/00-91 S2-C1T1 Acórdão 0. 0 2101-00.039 Fl. 206 17/08/2005 o Termo de Reintimação Fiscal, determinando a apresentação da documentação ou a comprovação dos documentos entregue ao Fisco Estadual. Expirou-se o prazo no dia 16/10/2005 sem que fosse atendido a determinação do Termo de Reintimação Fiscal. Regularmente intimada deixou de apresentar os documentos solicitados para os fins de comprovação dos créditos de IPI, em decorrência da ausência da documentação, encerrou-se a Ação Fiscal, com a proposta de glosa dos valores pleiteados por não comprovação da veracidade dos créditos por parte da contribuinte. Inconformada com a respeitável decisão administrativa que deixou de homologar o pedido de ressarcimento/compensação apresentou impugnação em 22/06/2006, juntando, para tanto, planilha demonstrando as entradas de insumos por decêndio do período de 1999 a 2000. Sustenta em síntese que a documentação trazida à colação junto com a solicitação, cópia do livro de apuração de IPI, são suficientes para o deferimento do pleito, ao contrario do que consta a decisão combatida, as diligências teriam sido cumpridas e cópia dos livros de registro de apuração do IPI foram apresentados, além disso, para espancar dúvidas acerca do crédito a da regularidade da compensação efetuada, cuidou de instruir a impugnação com "todas as planilhas comprobatórias da regularidade de seu crédito e da compensação realizada". Em 11/05/2006 a DRJ indeferiu o pleito por ausência de comprovação do crédito por meio de documentos hábeis e necessários a consubstanciar o pedido de ressarcimento/compensação de crédito do Impostos sobre Produtos Industrializados, notadamente as notas fiscais de aquisição dos insumos Em Recurso Voluntário encaminhado a este colegiado, a Recorrente sustenta que foi acostado a este processo a documentação necessária para a comprovação do crédito questionado e que, caso paira dúvida com relação à idoneidade da documentação fornecida ou se é o por suficiência de elementos, deveria a contribuinte ser intimada para prestar esclarecimentos, fato que não aconteceu. Alega, ainda, que há nulidade em decorrência de supressão de instância, uma vez que não houve exame da documentação apresentada pela DRJ em Ribeiro Preto/SP e cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para suprir deficiência de documentos apresentados. Em síntese em suas razões de recurso mantém os mesmos fundamentos contidos na impugnação. Concluiu pedindo o acatamento do recurso. É o Relatório. 3 Processo n" 13832.000115/00-91 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.039 Fl. 207 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente cabe examinar alegação da contribuinte que houve supressão de instância. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a DRJ cumpriu à risca o que determina o PAF. Oportunizou as manifestações e respeitou os prazos previstos no Processo Administrativo Fiscal, a decisão de fls. 169/171 foi prolatada nos limites processual administrativo e não ofende normas processuais, portanto, não há que se falar em nulidade. Assim sendo, cabe rechaçar alegação de que houve supressão de instância. Depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de que a empresa não logrou êxito em comprovar o crédito, depois de ser reintimada deixou de apresentar as notas fiscais de aquisição dos insumos que teriam gerados os créditos de IPI pleiteados. A decido da DIU é irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, basta compulsar os autos para se convencer de que foram possibilitado a empresa várias oportunidades de permitir o Fisco certificar a existência do crédito de IPI pleiteado. A simples alegação da recorrente de que os documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização dos Auditores da RFB teriam sido entregue a Fiscalização Estadual em cumprimento de exigências do processo de extinção e baixa da filial, não afasta a obrigação de comprovar a origem crédito pleiteado, pois esse encargo é da empresa e não do Fisco. Constata-se, também, o cuidado da Fiscalização em solicitar que a contribuinte comprovasse quais os documentos estariam em poder do Fisco Estadual, tentativa essa que restou infrutífera. Cabe a Administração antes de deferir pedido de ressarcimento/compensação se certificar quanto a certeza e liquidez do crédito pretendido. No caso vertente as notas fiscais de aquisição de insumos são documentos indispensáveis a análise em relação a certeza de que os registros e resumos consignados nos livros fiscais, entre esse o de Apuração de IPI, expressam a verdade. De modo que, só os livros fiscais desacompanhado das notas fiscais de aquisição de insumos se revelam insuficientes na confirmação do crédito tributário pleiteado. Tendo a contribuinte deixado de atender as exigências fiscais, também deixou de comprovar o crédito pleiteadoç-assii sendo, não há como acudir o pleito da recorrente. 4 Processo tf 13832.000115/00-91 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.039 Fl. 208 Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento mantendo assim à decisão da DRJ. come voto. Sala d, .1 Sessões, em de março de 2009. IDOMI OS DE SA F LHO 5

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Numero do processo: 13893.000815/2004-65
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. GLOSA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30%. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS DEMORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC 1104: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. GLOSA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30%. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS DEMORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC 1104: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).

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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. GLOSA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30%. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS DEMORA. TAXA SELIC: Súmula 1° CC 1104: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul t • • . ' af'relJES- `S 1 Soe A -residen - - ' elatora. EDITADO EM: -O 8 ABR -10 _ Particip • e da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 Processo n° 13893.000815/2004-65 SI-TEM Acórdão n.° 1802-374 H. 2 Relatório GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente o Auto de Infração, fls.67/71, consolidado à fl.01, que constituiu o crédito tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo aos fatos geradores ocorridos, nos trimestres de 1999 ( 30106/1999 e 30/09/1999), no valor de R$ 26.796,94, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, cientificado ao contribuinte em 15/12/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.73. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fi.70), a exigência tributária decorre da Compensação de base negativa de períodos anteriores da CSLL, em valor superior ao permitido pela legislação vigente, sem o abrigo de determinação judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando, Acórdão n° 05-17.035, de 05/04/2007, da r Turma da DRJ/Campinas/SP (fls.153/166), cuja ementa transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999 NULIDADE -INOCORRENCL4. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÁ1VCIA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a fonnalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999 AÇÃO JUDICIAL. BASES NEGATIVAS ATÉ 31/12/1994. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SALDO ENCERRADO. IRREGULARIDADE. 3 Restringindo-se o amparo judicial obtido pela contribuinte à compensação integral das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, saldo esgotado para utilização no 2° trim./1999, cabível a exigência de oficio sobre o excedente compensado com bases negativas apuradas a partir do Ano-calendário de 1995. JUROS DE MORA - SFITC. É cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custodia - SELIC, nos termos da legislação em vigor. A empresa tomou ciência da referida decisão, conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.170, em 26/04/2007, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 08/05/2007, fls.171/193. Em seu apelo, a Recorrente como questão de ordem pública alega preliminarmente a decadência em relação ao 20 e 3° trimestre do ano calendário de 1999, a teor do art.150 do CTN. No mérito, insurge-se contra o art.42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que diz representar violação à Constituição de 1988. Em seguida argúi inconstitucionalidade quanto aos juros selic e à multa de oficio que no seu entender possui natureza de confisco. Ao final requer a nulidade da decisão e a Subsistência do auto de infração. É o relatório. 4 Processo n° 13893.000815/2004-65 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-374 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a empresa, em sede de recurso especial, aduzindo questão de ordem publica alega preliminarmente a decadência em relação ao 2° e 30 trimestre do ano calendário de 1999, a teor do art.150 do CTN. Passemos, pois, a enfrentar a questão decadencial verificando o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, tendo em vista haver a empresa adotado a apuração trimestral da CSLL no ano calendário de 1999. Sabe-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, com a edição da Lei n° 9.430/96, o imposto de renda e a CSLL das pessoas jurídicas passaram a ter como regra a apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado. Contudo, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento mensal com base na estimativa, balanço ou balancete de suspensão ou redução, fica sujeita à apuração pelo lucro real anual, a ser feita em 31 de dezembro do ano calendário. É o que se depreende do art.2° e § 3° do mencionado diploma legal, vejamos: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995. § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano,exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1°e 2° do artigo anterior Portanto, para as pessoas jurídicas que não optarem pelo balanço anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, data da apuração do lucro real. Essas disposições também se aplicam à Contribuição Social sobre /5o Lu ro - CSLL, por força do art.39 da Lei n°8.981/92. 5 Quanto ao pagamento desses tributos e a escolha da forma de pagamento assim prescreveu o art.3° da Lei n° 9.430/96: "An. 3°.A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art.1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art.?' será irretratável para todo o ano calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecido no art_2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. No que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de se verificar quanto ao prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, da CSLL relativa ao 2° trimestre e 3° trimestre do ano calendário de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos em 31/06/99 e 30/09/99, respectivamente. Inicia-se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação "- Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ,, Registre-se que em passado recente vinha compartilhando com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 4° do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do (.7ritneiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação, no entanto, curvo-me aos precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733-. SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, dom efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, desloca a regra e Processo n°13893.000815/2004-65 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-374 Fl. 4 de contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso I, do CTN, quando inexiste pagamento a homologar. Vale aqui transcrever a seguinte ementa, verbis: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, a Fisco dispõe der prazo- decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, § 4', do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar, nem se pode falar em lançamento por 1 homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do Cl?!, cujo prazo decadencial se rege pela regra geral do art. 173, I, do CTIV: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4°, do CTN deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173, I, do CTN, resultando em prazo decadencial de dez anos, já não encontra guarida nesta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial do autor provido, prejudicado o da municipalidade. (REsp 102409215C, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008) Assim, como nenhum valor foi recolhido a titulo de CSLL referente ao segundo e terceiro trimestre de 1999, para os valores exigidos no Auto de Infração (fls.67/71), não haveria que se falar em homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é o pagamento. Desse modo, sendo inaplicável a contagem do prazo decadencial prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, por falta de pagamento de CSLL, esta seria deslocada para o artigo 173 do mesmo Código, que estabelece, como prazo decadencial, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E segundo esse critério, o auto de infração teria sido lavrado dentro do prazo legal. No presente processo, o lançamento da CSLL diz respeito a fatos geradores ocorridos no segundo e terceiro trimestre de 1999, e, a ciência do lançamento ocorreu em 15/12/2004, logo, a contagem do prazo decadencial para o Fisco promover o 1. , - o se 7 iniciou em 1° de janeiro de 2000, porque o lançamento em relação aos referidos fatos geradores, poderia ter ocorrido ainda em 1999, já que a apuração era trimestral. Com efeito, o contribuinte tomou ciência do lançamento em 15/12/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.73, e, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, referentes ao ano calendário de 1999, considerando o segundo trimestre /1999 (30/06/99), o mais antigo desse período, somente venceria em 01/01/2005, portanto, descabe falar em decadência do direito do Fisco para efetuar o presente lançamento. No mérito, a recorrente alegando inconstitucionalidade, insurge-se contra o art.42 e 58 da Lei n° 8.981/95, quanto aos juros selic e, à multa de oficio que no seu entender possui natureza de confisco. Quanto às mencionadas mconstitumonalidades argüidas, a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas d's 2, 3 e 4 deste E. Conselho Administrativo de •Recursos Fiscais, in verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplincia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito negar provimento ao recurso . ,,....-• eS je • . • " O ....:•, -- a

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Numero do processo: 13116.000295/99-63
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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RESOL VEM os' Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, I I I, I. Processo Resolução .Recurso ' Sessão' Recorrente : Recorrida Eáal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000295/99-63 201-00.150 115.619 . 21 de junho de,2001 RÁPIDO MARAJÓ LTDA. PRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N'?201-00:150 Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001, dj,~--..,._-~~\-, .' - ""' _.~ Jorge F~eire ~~2 \ Serafim Fernandes Corrêa Relator 1 I I ' " / este Conselho . RELATÓRIO RÁPIDO MARAJÓ LTDA 13116.000295/99-63 291-00.150 115.619 MINIST.ÉRIO DA FAZENDA. SEGUNpO CONSELHO DE CONTRIBUIN.TES 2 A contribuinte recorreu à DRJ em Brasília - DF que manteve o indeferimento. .• .• Recorrente : Processo Resolução: Recurso A contribuinte apresentou Pedido de Restituição. de FINSOCIAL excedente a alíquota de 0,5%: conforme decisão judicial transitada em julgado no Processo nO 91A651-5, tramitado na 3a Vara da Justi~a Federal em Goiás . .A DRF emANÁPOLIS - GO indeferiu o pedido sob O fundamento de que tendo o último pagamento sidd efetuado em 15.07:91 e.o pleito de restituição protocolado em 09.07.99, "passaram~se mais de cinco anos o que, de acordo com art. 168, I, da Lei nO5.172, de 25 ~10.6~ (CTN) extingue o direito de pleitear a restituição.~' 3 a partir de 22.08.91. VOTO DO CONSELfIEIRO-RELATOR'SERAFIM FERNANDES CORRÊA / 13116.000295/99-63 .201-00.150 115~619' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHÓ DE CONTRIBUINTES -- b) das empresas prestadoras de serviço Ou que exerçam atividades de prestação de serviço nos termos do art. l°, S 2° do DL 1.940/82, a referida _:x~~ . .alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o impost~ de renda oevido o~. ( "ISTO POSTO, concedo; em parte, a segurança pedida pelas lMPETRANTÉS, apenas para determinar que a cobrança da exação se atenha aos limites impostos ~p.elo Egrégio STF, em razão da flagrante inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88 e da majoração.das alíquotas imposta pelos af!s. 7° da Lei 7.787/89, art. l° da Lei 7.894/90 e art._lO da Lei 8,147/90, devendo ser observado no recolhimento do FINSOCIAL das partes acima descritas, quanto as parcelas ainda não pagas, os seguintes critérios: a) da empresa comercial ou que exerça atividades comerCiais nos termos do art. l°, S.lo do DL 1.940/82, a referida exação na alíquota de 0,5% (meio por cento), incidente sobre a receita bruta, até a superação do prazo do art'. 13 da LC 70/91, ou seja, até o dia 01.04; 92; Processo Resolução : . Recurso •O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. . . . . Ou seja, a liminar desobrigou as impetrantes de recolherem o FINSOCIAL Do exame das' peças juntadas pela 'empresa verifica-se,' as fls. 46, que 'em 22.08.91 o Juiz Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária de Goiás concedeu liminar 'no Mandado de Segurança n° 91.,4651-5, nos seguintes termos: ~ "Os motivos da impetração me. parecem relevantes, razão, pe~a qual concedo a liminar para des.obrigar as Impetrantfs de recolherem a contribuição objeto de. discussão neste "mandamus". (o grifo não é do original) .. Posteriormeme, em 26.11.93, foi prolatada a sentença nO referido Mandado de Segurança, conforme se lê as fls. 81/82, nos seguintes temios:' , 4 "( c) em caso negativo, por quais razões não foi cumprida a ordem júdicial? ' . . 13116.000295/99-63 201-'00.150 115.619 SEGUNDÓ CONSELHO DE C0!'JTRIBUINTES . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo' Resolução :, Recurs9 . , a) foi cumprida a decisão judicial, nos termos anteriormente descritos? b) em caso, positivo, foi fonpalizada a exigência através de auto de írifração e compensados os valores que teriam sido recolhidos a maior com os valores devidos, de acordo com a decisão judicial? . devido fosse, da data de sua instituição, até dezembro 'de 1988 e '0,5% (meio por cento )'sobre a receita bruta mensal a parti~ de julho de 1989 até a superação .do prazo previsto no art, 13 da LC 70/91, sendo, portanto, inexistente a referida exação no período compreendido entre dezembro de 1988 a junho de 1989. Revogo a decisão liminar <;le fls. 146, a fim de que possa a autoridade coatora ajüstar as atividàdes de arrecadação ~ forma a~itna 'descri~a." O Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO foi comunicado de tal decisão em 01.12.93 (fls. 84). Ante -os fatos descritos, e a fim de formar minha convicção, entendo deva o presente julgamento ser convertido em diligência a fim de que a autoridade titular da r~partição de origempreste as seguintes informações: . I e)-prestar outros escÍarecimentos que julgar convenientes. " ,Cumprida a diligência, deve a recorre~te ser c,iefÍt1ficadada mesma, sendo-lhe fornecido cópia desta .Reso~ução bem como de t9d?S O~dOC 'n.tos juntados ao processo, sendo reaberto o prazo 'de tnnta dIas para, querendo, mamfestar-. ' -. . . ". '.' / d) solicitar do órgão competente da PGFN que informe se intentou algúma ação rescisória tendo' em vista as reiteradas decisões do ST~ no sentido de que os aumentos das, alíquotas FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços são constitucionais. '(Exemplos: AGRRE.255.182/RJ e EREED 192.292/RJ);e De acordo com os Documentosd.e fls. 961102, o Tribunal.Regional Federal da P Região,através de sua Tercéira Turma, negou provimento à remessa oficial em 06.02.95, estando ,certificado às fls. 104 que o Acórdão correspondente transÍtou em julgado em 18.04.95. Processo Resolução Recurso Câmara. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000295/99-63 201-00.150 115.619 . Findo' o prazo, com ou sem a sua manifestação, devem retomar os autos a esta I • I 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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