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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561810 #
Numero do processo: 13609.000058/2006-50
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que intempestivo, a teor dos arts. 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1202-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1202­000.997  S1­C2T2  Fl. 4.042          2 Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório do Acórdão nº 02­ 27.226 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 935 e seguintes, o qual também passo a adotar:  “Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  Auto de  Infração de  fls. 367/369, o qual exige o  Imposto  sobre a Renda d Pessoa  Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 31.612.717,59, cumulado com multa de oficio, no  percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/12/2005.  Em  decorrência  desse  procedimento  principal,  foi  também  formalizado  o  lançamento reflexo, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL  (fis.372/374),  no  valor  de  R$  11.231.159,30,  cumulada  com  multa  de  oficio  no  percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/12/2005.  Do Auto de Infração do IRPJ. Lançamento principal.  Na descrição dos fatos, consta que:  "001  —  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL   EXCLUSÕES INDEVIDAS  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  líquido  do  exercício,  conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal, e  seus anexos, o qual é parte  integrante deste Auto de Infração".  Do Relatório de Auditoria Fiscal — RAF (fls. 375/378)  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização no AF.  No curso da ação fiscal, em resposta à intimação, o Contribuinte afirmou ser  credor  da  Câmara  de  Compensação  Tarifária  do  DER/MG  —  CCT/DER/MG,  acumulando  créditos  desde  1989  até  o  ano  de  2001,  cujo  valor  reajustado  monetariamente,  segundos  seus  critérios,  seria  de R$ 67.097.611,61. Tal  valor  foi  lançado  como  exclusão  referente  à  atualização  monetária  de  rateio  da  CCT/DER/MG, na parte "A" do LALUR (fls. 15/16), como ajustes do lucro liquido  do exercício.  Após ter sido novamente intimado a justificar tal exclusão (intimação de fls.  245/246,  item  3),  apresentando  o  embasamento  legal  e  demais  documentos  pertinentes, o Contribuinte respondeu que (documento de ­fls. 252):  "Exclusão  do  valor  de  R$  67.097.611,61,  atualização  monetária  do  Rateio/CCT, com base no art. 406 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 25"e  34" da IN n°247 de 21/11/2002. Entendemos que se o principal pode ser excluído da  base  de  cálculo,  a  sua  atualização  também  deve  ser  excluída,  por  tratar­se  de  valores não recebidos de órgão".  Salienta a Fiscalização que o contribuinte excluiu do lucro liquido tal valor na  parte "A" do LALUR (fls. 295/296), mas não atentou para o controle de valores a  sofrerem ajustes em exercícios futuros na parte "B" do LALUR (fls. 297/302).  Frisa, ainda, que o contribuinte não apresentou nenhum documento que desse  sustentação  ao  acima  informado;  e  reconheceu  um  direito  de  crédito  com  a  correspondente  contrapartida  à  conta  de  resultado,  titulada  de  "Atualização  Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1202­000.997  S1­C2T2  Fl. 4.043          3 Monetária Rateio/CCT' (vide razão de fls. 268/269), no valor de R$ 67.097.611,61,  excluído indevidamente do lucro real.  0  contribuinte  também  não  apresentou  à  Fiscalização  nenhum  instrumento  legal  que  lhe  outorgasse,  pelo  estado,  tal  concessão  ou  permissão,  assim  como,  nenhum  contrato  firmado  com  órgãos  públicos  para  concessão  de  serviços  de  transporte urbano.  Assim,  entendeu  a  Fiscalização  que  os  valores  a  receber  e  registrados  na  contabilidade devem ser considerados como receita a ser oferecida a. tributação.  Da impugnação.  Tendo  sido  dele  notificado,  em  13/02/2006,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  15/03/2006  (data  da  postagem,  conforme  consta  das  fls.  388),  mediante o instrumento de fls. 389 a 401 e 404 a 416. Adiante compendiam­se as  razões de defesa tanto contra o lançamento do IRPJ como da CSLL.  Em  preliminar,  o  Contribuinte  postula  pela  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF,  não  foi  assinado  pela autoridade fazendária, como determina o art. 7°, VII, do Decreto n° 3.969, de  2001.  Quanto ao mérito, inicialmente, com base no art. 17, I, do CTN, foi alegada a  decadência do direito de o Fisco lançar, alegando­se que o auto de  infração restou  formalizado em 13/02/2006, cujos valores levados A tributação referem­se a s anos  de  1997  a  2001.  Portanto,  retroagindo  cinco  anos  desta  data,  chega­se  ao  ano  de  2000.  Sustenta,  pois,  que  ocorreu  a  decadência  relativa  ao  crédito  tributário  correspondente aos anos d 1I 1997 a 2001.  Noutras alegações, o Impugnante aduz que não houve renda tributável, à luz  do art. 43, do CTN, uma vez que escriturou créditos a receber de órgãos públicos e  que ensejaram o ajuizamento de medida judicial especifica.  Nesse sentido, o Impugnante citou, ainda, o art. 409, do RIR/1999, aduzindo:  "verifica­se no caso presente que o contribuinte não excluiu da tributação o valor  principal dos créditos a receber do órgão Público, diferiu a tributação do imposto  de  renda  sobre as  variações monetárias,  cuja  cobrança  encontra­se  em  fase  de  p  rocesso  judicial  regularmente  ajuizado,  face  ao  não  reconhecimento,  pelo  órgão  público dos valores cobrados.”  Alega que a tributação de um não acréscimo patrimonial configura confisco, o  que não é permitido pela Constituição Federal de 1988.  Foram citadas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuinte e da Solução  de Consulta SRRF 7ª Região Fiscal n° 626, de 27 de dezembro de 2004.  A  seguir,  o  contribuinte  combate  a  aplicação  da Taxa  Selic,  como  juros  de  mora. Defende que deve ser observado o art. 161, do CTN.  Alega também que o percentual de multa cobrado, de 75%, está exorbitante e  inconstitucional, ferindo de morte o art. 150, IV, da Constituição Federal.  Ao  final,  requer  prazo  de  15  dias  para  juntada  dos  documentos  comprobatórios de que o Fisco tributou valores não recebidos de órgãos públicos.  Ao final, postula pela improcedência do lançamento.  Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1202­000.997  S1­C2T2  Fl. 4.044          4 Da Conversão do Julgamento em Diligência.  Por  meio  da  Resolução  DRJ/BHE  no  665,  de  13  de  julho  de  2006  (documentos de fls. 422/425), o julgamento da presente lide fiscal foi convertido em  diligência.  Em  atendimento  à.  solicitação  supra,  a  Fiscalização  procedeu  às  diligências  que  entendeu  necessárias,  efetuando  intimações  regulares  ao  Contribuinte  (vide  documentos de fls. 427/471).  O "RELATÓRIO DE DILIGENCIA FISCAL" (documentos de fls. 472/473)  esclarece os procedimentos adotados nas diligências efetuadas.  Da Conversão do Julgamento em Diligência.  Novamente,  por  meio  da  Resolução  DRJ/BHE  n°  758,  de  27  de  março  de  2007  (documentos  de  fls.  540/545),  o  julgamento  da  presente  lide  fiscal  foi  convertido em diligência.  Em  atendimento  à  solicitação  supra,  a  Fiscalização  procedeu  às  diligências  que  entendeu  necessárias,  efetuando  intimações  regulares  ao  Contribuinte  (vide  documentos de fls. 548/920).  O  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL"  (documentos  de  fls.  921/924)  esclarece os procedimentos adotados nas diligências efetuadas.  Da Ciência dos Relatórios de Diligências.  Por meio do Despacho n° 22, de 10 de março de 2010, da 2a Turma DRJ/BHE  (vide documento de fls. 926), o processo retomou à DRF de origem, para que fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  do  conteúdo  dos  relatórios  de  diligência  fiscal,  documento de fls. 472/473 e 921/924.  A  Fiscalização,  então,  cumprindo  a  solicitação  acima,  enviou  os  referidos  relatórios ao contribuinte, para que ele se manifestasse a respeito das considerações  neles contidas, no prazo de 30 (trinta) dias (vide Termo de Ciência, de fls. 927).  Após  devidamente  cientificado,  em  22/03/2010,o  contribuinte  requereu,  em  22/04/2010,  mais  30  (trinta)  dias  de  prazo  para  se  manifestar.  Justificando  tal  pedido, alega a complexidade da matéria (vide documento de fls. 929).  Em  seguida,  o  processo  foi  enviado  a  DRJ/BHE,  para  julgamento  (vide  despacho de fls. 930).  Às  fls.  931/933,  foram  anexados  documentos  enviados  pelo  contribuinte  à  DRF  de  origem,  contendo  requerimento  solicitando  prorrogação  do  prazo  para  manifestação.  É o relatório.”  Na seqüência,  foi  emitido o Acórdão nº 02­27.226 da DRJ/Belo Horizonte,  de fls. 935 e seguintes, julgando improcedente a impugnação, com o seguinte ementário:  Nulidade. MPF.  O  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e procedimentos  fiscais. A  competência  do  AFRFB,  pelo  fato  de  decorrer  de  lei,  não  poderia  sofrer  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1202­000.997  S1­C2T2  Fl. 4.045          5 limitações por um atp infra­legal, tanto mais porque a atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Preliminar de nulidade.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos legais inerentes a tal atividade.  Pedido. Prorrogação de Prazo para Manifestação.  0  prazo  de  30  (trinta)  estabelecido  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  para manifestação  do  sujeito  passivo  contra  a  exigência  ou  mesmo  quaisquer  considerações  da  Fiscalização  que  a  corroborem,  1  "  improrrogável,  independentemente do  grau  de  complexidade  da  matéria  lançada,  objeto  do  auto  de  infração  que se lhe exige.  Decadência.  No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de  5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Exclusão do lucro real.  Na determinação do lucro real, somente podem ser excluídos do  lucro  liquido do período de apuração, os valores cuja dedução  seja  autorizada  por  lei  que  não  tenham  sido  computadas  na  apuração do mesmo lucro liquido.  Postergação do lucro.  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  a  entidades  governamentais, seja por contratos de longo ou curto prazo, por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens ou serviços a serem produzidos, poderá diferir a tributação  do lucro relativamente à parcela da receita não recebida.  Os  resultados  devem  ser  levantados  com  base  na  legislação  comercial  ou  fiscal,  observado  o  regime  de  competência  na  apropriação das receitas.  A  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento,  correspondente receita não recebida, pode ser excluída do lucro  liquido,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  devendo  ser  adicionada  no  resultado  do  período­base  em  que  a  receita  for  recebida.  0  lucro  diferido  deve  ser  controlado,  por  meio  de  ajustes  contábeis ou mesmo extra­contábeis.  0  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio  4e  esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação do lucro  correspondente  a  receita  reconhecida  contabilmente,  pode  ser  postergada, à luz da legislação fiscal vigente.  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1202­000.997  S1­C2T2  Fl. 4.046          6 Juros de Mora. Taxa Selic  É  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  p9  base  percentual  equivalente  A  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Multa de Oficio.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos caso de falta de declaração e nos  de declaração inexata.  CSL. Tributação reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Contra essa decisão, o contribuinte impetrou recurso voluntário, de fls. 3918  a 3943, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Inicialmente, cabe analisar o cumprimento dos pressupostos processuais para  conhecimento do recurso voluntário. Dentre os pressupostos, encontra­se aquele que se refere  ao prazo de interposição do recurso.   Os arts. 5º e 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 estabelecem a  forma de contagem e o prazo para apresentação do recurso voluntário:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifei)  No presente caso, a ciência da decisão de primeira instância, Acórdão nº 02­ 27.226  da DRJ/Belo Horizonte,  ocorreu  em  04/11/2010,  uma  quinta­feira, AR  de  fls.  3917.  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000058/2006­50  Acórdão n.º 1202­000.997  S1­C2T2  Fl. 4.047          7 Assim, o termo inicial da contagem de 30 dias se iniciou no dia seguinte, em 05/11/2010, uma  sexta­feira,  e  o  termo  final  se  encerraria  no  dia  04/12/2010,  um  sábado,  prorrogando­se  o  vencimento para o primeiro dia útil subsequente, dia 06/12/2010, uma segunda­feira.   Já  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado  em  07/12/2010,  fls.  3918,  portanto,  após  o  prazo  de  30  dias  legalmente  previsto  para  a  sua  apresentação.  Despacho exarado pelo órgão preparador, fls. 3977, menciona que o recurso  voluntário  encontra­se  perempto,  tendo  o  processo  sido  encaminhado  a  este  CARF  para  julgamento, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  asseguradas a todos aqueles que exercem o seu direito no prazo fixado nas normas legais.  Dessa  forma,  constatado  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  intempestivamente, voto no sentido de que não se tome conhecimento do presente recurso, por  intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 63, inciso  I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10860.004059/2004-32
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. Cabe ao contribuinte reunir e trazer aos autos os elementos probatórios do crédito alegado em processo relativo a pedido de restituição ou compensação de tributos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. 0 tratamento tributário pelo coeficiente de presunção de lucro a 8% pressupõe a existência de serviços e estrutura equiparada a de serviço hospitalar.
Numero da decisão: 1103-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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I DI' CARF ViF FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10860.004059/2004-32 Recurso n° 166.795 Voluntário Acórdão n° 1103-00.349 — P Câmara! 3' Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - restituição/compensação Recorrente Laboratório de Análises Clinicas Oswaldo Cruz S/A Recorrida 2a Turma/DRJ/Campinas-SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. Cabe ao contribuinte reunir e trazer aos autos os elementos probatórios do crédito alegado em processo relativo a pedido de restituição ou compensação de tributos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. 0 tratamento tributário pelo coeficiente de presunção de lucro a 8% pressupõe a existência de serviços e estrutura equiparada a de serviço hospitalar. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA — Presidente e Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mario Sérgio Fernandes Barroso e Gervasio Nicolau Recktenvald. A;)s:nado cli 2710112011 por ALOYSIO JOSE. PERCINIO DA SILVA Autenticado dtm€o er 27iC112i I ALGYSIO JOSE PORCINO DA SELVA Eroiildo ern 11102/2011 pelo Mínis1Or da FazEAotla OF CAM' i'vlF FL 2 Relatório Os autos versam sobre recurso voluntário contra o Acórdão n° 05- 20.533/2007 (fls. 406), da 2a Turma da DRJ/Campinas-SP, relativo a pedido de compensação assim descrito na decisão contestada: "Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em 11/11/2004, no valor atualizado de RS 135.148,89, referente a pagamentos a titulo de 1RPJ, efetuados entre abril/1997 a janeiro/2000, nos quais a contribuinte apresentou declaração de rendimentos na forma do Lucro Presumido e aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Entende a interessada, que nos termos do art. 15, § 1°, inciso III, letra "a", da Lei IV 9.249/95, os serviços profissionais por ela prestados são equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual de 8% para a deterrninação da base de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a restituição do que pagou a maior pela aliquota de 32%. A contribuinte apresentou 22 Declarações de Compensação por via eletrônica, conforme fls. 227/326, nas quais informa o presente processo como origem do crédito. A DRF em Taubaté/SP, em decisão de fls. 329/331, datada de 10/07/2007, indeferiu o pedido de restituição por entender que a atividade da contribuinte não se equipara à prestação de serviços hospitalares, e não homologou as compensações pleiteadas." Em face de tempestiva manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 350), o órgão de primeira instância ratificou o indeferimento do pedido, por unanimidade, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/07/1997, 31/10/1997, 31/01/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 31/10/1998, 31/01/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/10/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. Nos termos do art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE DE LEI. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, as quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 31/01/2000 Assinado ciftairnente ern 27101f201 or ALOYSIO JOSE PERC11\110 DA SILVA At Aenticado di9itaimente am 27101/2011 por ALOYSIO JOSE. P , 2CP.;i0 DA S I LVA 2 Emitido em 11/0212011 pelo Mir1;,,t4-;rio da Fazanc:a 3 Processo n° 10860.004059/2004-32 Acórdao n.° 1103-00.349 SI-C1T3 Fl. 2 G wee; IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. 0 percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF no 480/2004, corn a redação alterada pela IN SRF 539/2005." Cientificada da decisão em 09/01/2008 (fls. 434), a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 22 do mesmo mês (fls. 435). Defendeu o prazo decenal para repetição do indébito de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação e a ilegalidade do art. 3° da Lei Complementar 118/2005, a competência do órgão administrativo para julgar questões relativas a inconstitucionalidade de atos normativos e a atualização do seu suposto crédito pela taxa Selic. Quanto A. matéria central, afirmou que a Receita Federal, fugindo aos limites da sua competência, impôs restrições descabidas para a caracterização de serviços hospitalares, deixando de observar o principio da hierarquia das leis e o disposto na Constituição e na Lei 9.249/95, que não impõem como necessária a caracterização da sociedade como empresária para o enquadramento como prestadora de serviços hospitalares. A "abrangência" da expressão "serviço hospitalar" estaria na atividade do prestador, e não na sua pessoa nem nas suas dependências ou instalações. Interpretação diversa resultaria em deturpação do art. 109 do CTN, tendo em vista que o conceito de serviço hospitalar deveria ser exatamente o mesmo dado pela disciplina jurídica do Direito Médico- sanitário. O Direito Tributário não possuiria "fertilidade" para alterar ou gerar novos conteúdos, definições ou alcances disciplinados em outras "Areas jurídicas". Sustentou o direito à compensação do alegado crédito. o relatório. 27101 , 0 I II. 0Y210 jC;', ,-.: PERCINIO DA A, nor:tic, (.,m 27101;2011 . k' s S 3 Err' ' , Jo cm 11/02/2011 aJo Minha-rio de t - d DP CARP L 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legitima, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento contido na Súmula Carf n° 2, com o seguinte enunciado: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." O órgão de origem aplicou o entendimento contido no Ato Deelaratório SRF 96/1999, de prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear restituição de tributos pagos a maior (fls. 329). Como o pedido foi protocolizado no dia 10/11/2004, considerou prescrito o direito a eventuais créditos anteriores a 10/11/1999. A DRJ ratificou a decisão. Também penso ser de cinco anos o prazo para repetição do indébito relativo a tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação prevista no art. 150 do GIN, conforme expus no voto condutor do Acórdão 101-97.125/2009 (Recurso n° 156392), do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito "antecipado", o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. Tratando-se do IRPJ anual, inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega tempestiva da declaração." Entretanto, pode-se afirmar que o STJ acolheu definitivamente a tese dos "cinco mais cinco anos", ao menos para períodos anteriores a edição da LC 118/2005, como se observa no seguinte julgado: "AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.123.809 - MG (2009/0028579-0) TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO— CONSUMO DE COMBUSTÍVEL — DECRETO-LEI N. 2.288/86— REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRESCRIÇÃO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". eeirvado d j:amtra em 2710112011 ry:. P0:0 AL40,1tic ,,,xic dioitaireeme cm 27/01i21} 11 cor AL.0%,'SK) JOnE 7ERCIN:C) DA S:L.VA 4 EmiUdo em '11;0212011 pe, ",o, ;ie FL 5 Processo n° 10860.004059/2004-32 s1-ciT3 Acórdão n.° 1103-00.349 Fl. 3 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 435.835/SC, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. 0 STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4' da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3 0 , porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-c do CPC e da Resolução STJ 8/2008." Com a pacificação no STJ da tese dos cinco mais cinco, passei a adotá-la nos meus votos neste colegiado, ressalvado o meu entendimento pessoal, acima exposto. Nestes autos, cujos supostos créditos dos anos calendários 1997 a 1999 são anteriores à LC 118, de 09/02/2005, constata-se que o pedido protocolizado no dia 10/11/2004 foi formulado dentro do prazo dos "cinco mais cinco anos". Deve, portanto, ser considerado tempestivo. No mérito, conforme relatado, a recorrente assegurou prestar serviços equiparados aos serviços hospitalares, defendendo o cálculo do seu lucro presumido com base no percentual de 8% previsto no art. 15, § 1°, III, "a", da Lei 9.249/95, para requerer restituição dos valores de IRPJ pagos nos anos-calendário 1997 a 2000, calculados pelo percentual de 32%. A Turma recorrida, após exame da legislação reguladora da matéria (Lei 9.249/1995, Instruções Normativas SRF 93/1997, 306/2003, 480/2004, 539/2005 e ADI SRF 18/2003) ratificou o indeferimento do pedido, tendo em vista a inexistência de provas de que a atividade exercida pela recorrente, de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e medicina e segurança do trabalho, seria abrangida pelo conceito de serviço hospitalar. Observou que o CNAE fiscal da contribuinte é "85.16.2.99 — outras atividades relacionadas com a atenção à saúde", enquanto serviços hospitalares seriam classificáveis como "8511-1 — atividades de atendimento hospitalar. Enfocou os requisitos contidos no art. 27 da IN SRF 480/2004, para fins de definição do conceito de serviço hospitalar: "Verifica-se que para fins tributários, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, prestados p or Assinndo cLgitaimente em 2710/2011 poALOYSIO JOSE PER:211110 DA St VA AnImIncado di10mnt. em 27/0112011 por ALOYSIO JOSE PaR(.31N10 DA SILVA 5 Ernindo em 11102/2011 pelo Ministro da Fezend,,; DF CARF MF FL 6 empresário ou sociedade empresária, que exerça urna ou mais das seguintes atribuições: (1) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência a saúde cm regime ambulatorial e de hospital-dia; (2) prestação de atendimento imediato dc assistência à saúde; (3) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação; (4) atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia; e em qualquer das 4 hipóteses, desde que a estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde atenda ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ri° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Sao também considerados serviços hospitalares os serviços pre-hospitalares, na area de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); ou os serviços de emergências medicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classi ficadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", prestados por empresário ou sociedade empresária.' • Concluiu: " ... diante do entendimento anteriormente fixado pelo art. 23 da IN SRF n° 306/2003 c dos esclarecimentos do ADI SRF IV 18/2003, constata-se que prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial, compreendendo o desenvolvimento da atividade médica poderia se enquadrar como serviços hospitalares, desde que prestado por estabelecimento assistencial de saúde constituído por empresários ou sociedades empresárias, excetuados aqueles que, mesmo corn o concurso de auxiliares ou colaboradores, fossem prestados exclusivamente pelos sócios da empresa, ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Conforme j á visto, a contribuinte não é constituída por empresários, nem pode ser considerada sociedade empresária, nos termos do art. 982 do atual Código Civil. Assim, nem mesmo antes das alterações introduzidas pela IN SRF n° 539/2005, ou mesmo durante a vigência da IN SRF n°306/2003, a atividade desenvolvida pela contribuinte poderia ser considerada de prestação de serviços hospitalares. Conseqüentemente, a recorrente não sofreu qualquer prejuízo pela mudança de entendimento adotado pela IN SRF n° 539/2005 em detrimento da IN SRF n° 480/2004, ou esta última ern relação a IN SRF n° 306/2003, permanecendo o perccntual para determinação de sua base de cálculo pelo lucro . presumido em 32%, conforme alínea "a", do inciso III, do art. 15, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." Os destaques (sublinhados) dos trechos acima transcritos constam do texto original. Com efeito, constata-se do exame dos autos que a recorrente não envidou esforços para comprovar a sua condição de prestadora de serviços hospitalares, em nenhuma das fases processuais nas quais atuou, observação que constou do voto condutor do acórdão contestado. Em processo relativo a restituição ou compensação de tributos, cabe ao contribuinte requerente reunir e trazer aos autos os elementos necessários para comprovação do seu direito ao crédito pleiteado. Assinado cligitalinonte ern 27/01%2011 nor ALOYSiC JOSE PEROINi0 DA OIVA. Aulenticado dIgitairnon'.e 27/011201 1 rr ALOYSIO JOSE PERCO DA SILVA 6 E..rili;ido ern 11132120'i 1 polo Mr atk da Fr.menda Di: CAR!' MI: H. / Processo IV 10860.004059/2004-32 SI -C 1T3 Acórdtio n.° 1103-00.349 Fl. 4 U,! g A recorrente limitou-se a apontar descabidas ilegalidades nos requisitos caracterizadores da atividade de serviços hospitalares, para fins tributários, contidos nos atos administrativos normativos da Receita Federal. Observe-se que tais atos administrativos foram baseados, para fins de definição da atividade, em conceitos prescritos pelos órgãos públicos competentes no âmbito regulador das atividades de saúde, a exemplo do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, expressamente referidos na IN SRF 306/2003, art. 23, c na IN SRF 408, art. 27, respectivamente. Ao contrário do que defende a recorrente, o tratamento tributário pelo coeficiente de presunção de lucro a 8% pressupõe a existência de serviços c estrutura equiparada a de serviço hospitalar, a exemplo da prestação de assistência à saúde em regime de internação, segundo disposto no art. 27, I, "c", da IN SRF 480/2004 com a redação dada pela IN SRF 539/2005. Em suma, a recorrente não comprovou a prestação de serviços hospitalares, devendo-se prestigiar a decisão recorrida quanto ao mérito. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA ArrJo d por A OYS:0 JOSE. PE5ZOINIO DA SiLVA Alt.onticado 12.7!0112011 po:,t4.0YSIO JOSE PE ■ (.31t40 DA SILVA 7 rrOdo em 11102/2011 pelo kiirdslér:o de Fazenda

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Numero do processo: 10183.002436/2004-28
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPE. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PASTAGEM. Classificam-se como aluguéis os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, se o cedente recebe quantia fixa, sem partilhar os riscos no negócio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. Dizem-se espontâneos, em relação ao Fisco, os atos de sujeito passivo que versem sobre obrigação principal ou acessória. O ato administrativo que marca o início do procedimento de fiscalização tem como eficácia a perda da espontaneidade do sujeito passivo - limitada à matéria fiscalizada - em relação às obrigações principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter sido cumpridas (Decreto nº 701.35/72, art. 7º, § 1º), Readquirir significa tornar a obter algo que se possuía. São efeitos da reaquisição da espontaneidade, por exemplo, permitir que o sujeito passivo providencie, se for o caso, o pagamento dos tributos devidos e não-declarados, acrescidos de multa e juros moratórios, eximindo-se, assim, da imposição de multa no lançamento de oficio. A formalização do lançamento cessa a espontaneidade do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO. Pacífica a jurisprudência deste Conselho de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n°01-04987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator para excluir a multa isolada de 50%,
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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S2-C2T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183.0024.36/2004-28 Recurso n" 160,733 Voluntário Acórdão n" 2201-00.686 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF Ex..: 2001 Recorrente JOSÉ APARECIDO TOMÉ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPE. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PASTAGEM. Classificam-se como aluguéis os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, se o cedente recebe quantia fixa, sem partilhar os riscos no negócio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. Dizem-se espontâneos, em relação ao Fisco, os atos de sujeito passivo que versem sobre obrigação principal ou acessória. O ato administrativo que marca o início do procedimento de fiscalização tem como eficácia a perda da espontaneidade do sujeito passivo - limitada à matéria fiscalizada - em relação às obrigações principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter sido cumpridas (Decreto n" 701.35/72, art. 7", § 1"), Readquirir significa tornar a obter algo que se possuía. São efeitos da reaquisição da espontaneidade, por exemplo, permitir que o sujeito passivo providencie, se for o caso, o pagamento dos tributos devidos e não-declarados, acrescidos de multa e juros moratórios, eximindo-se, assim, da imposição de multa no lançamento de oficio. A formalização do lançamento cessa a espontaneidade do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO. Pacífica a jurisprudência deste Conselho de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n°01-04987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. co's Assis de Oliveira Júnior - Presidente deu Farah EDITADO EM: OUT 2010 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial, nos termos do voto ido Relator para excluir a multa isolada de 50%, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira „Júnior (Presidente), 2 Processo n" 10183 002436/2004-28 S2-C2T1 ~REI° n° 2201-00..686 Fl. 2 Relatório José Aparecido Tomé recorre a este Conselho contra auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Fisica-IRPF de fis. 02/09, relativo ao ano-calendário de 2000, que se exige o crédito tributário no montante de R$ 71.712,76, calculados até 30/11/2004, A fiscalização apurou as seguintes infrações: i - omissão de rendimentos de arrendamento rural contratado com pessoas fisicas, no valor total de R$ 85,294,00; ii - multas isoladas aplicadas por falta de recolhimentos devidos ao earnê- leão, decorrentes de desclassificação de rendimentos da atividade rural para rendimentos de Inconformado com o larnamento, o autuado apresenta tempestivamente impugnação (11. 34/42), alegando, em síntese, que: a) readquiriu a espontaneidade, pois tendo o procedimento fiscal se iniciado em 27/02/2004 e o auto de infração foi lavrado apenas em 25/06/2004, não tendo sido notificado da prorrogação prevista no Decreto ir" 70.235/1972. Assim, deve ser-lhe oferecida a oportunidade de pagamento do imposto devido sem as penalidades constantes do auto de infração; b) realmente omitiu os rendimentos levantados pela autoridade fiscal, todavia, o arrendamento deve ser considerado como parte da atividade rural; c) os valores percebidos relativo ao arrendamento eram fixos, porém, está patente que havia riscos no negócio contratado; d) na apuração do imposto devido, o auditor fiscal simplesmente estabeleceu o valor dos rendimentos omitidos, aplicou a tabela progressiva e apurou o tributo devido, a seu talante, sem observar os dispositivos legais vigentes, não considerando que é casado em regime de comunhão universal com Maria Julia Navacchio Tomé, CPF 067,442,128-00, e que possui três dependentes. Portanto, o valor do imposto devido sofrerá substancial diminuição; e) a exigência de duás multas (uma proporcional e outra exigida isoladamente) para apenas um fato gerador é absurda, conforme jurisprudência colacionada. A r Turma da DIU de Campo Grande/MS .julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: Preliminar de Reaquisição de Espontaneidade Não há espontaneidade quando o contribuinte não se beneficiou do decurso do prazo de sessenta dias de que trata o parágrafo 2" do art 7" do Decreto n" 70.235/1972 Omissão de Rendimentos Recebidas de Pessoas Físicas Os rendimentos oriundos de arrendamento rural não ‘levem integrar os cálculos do Anexo da Atividade Rural, mas sim inibi-modos na Declaração de Ajuste Anual no quadro Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior Multa Isolada sobre Carne-Leão Mi tua de Oficio Simuhar1eidade É cabível o lançamento da multa isolada .sobre carné leão não recolhido concomitante à Iludia de oficio sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata Multa Isolada. Aplica-se a lei retroativamente ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos. severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca-se: ( ) No caso presente, foram aplicadas as multas previstas no inciso II, do art. 44, da Lei n" 9.430/1996 (por declaração inexata), ano-calendário 2000, e a cio § 1", incisolll, do ar t 44, da Lei n" 9.430/1996 (por estar sujeita ao pagamento Mensal do imposto - carné-leão, sem tê-lo feito), ano-calendário 2000. Da análise dos aspectos acima, conclui-se que as penalidades com base no inciso 1 do artigo 44 e § 1", inciso 11I, todos da Lei n" 9.430/1996, foram corretamente aplicadas, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento No entanto, o artigo 18 da Medida Provisória n" 303, de 29/06/2006, modificou o artigo- 44 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, reduzindo o percentual da nuilta exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, para cinqüenta por cento (50%), e, também, afastando a possibilidade da qualificação da milha isolada ( ) Diante do exposto, deve o presente lançamento ser alterado no que tange a multa exigida isoladamente, fandamentada no art. 44, 1", inciso III, da Lei 9.430/1996 (percentual alterado pela 11/IP n" 303/2000, a fim de reduzi-la para cinquenta por cento (50%), mantendo-se a multa proporcional (75%), fundamentada no art. 44, inciso 1, da Lei n" 9.430/1996 (mantida pela MP n" 303/2006), pelas razões anteriormente expostas. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2007 (fl. 101), José Aparecido Tomé apresenta Recurso Voluntário em 19/07/2007 (fl. 102/115), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.. É o relatório. 4 ( Processo n" 10183 00243612004-28 S2-C2T1 Acórdão n "22O1-0O686 Fl Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Na espécie posta em causa, o cerne da controvérsia cinge-se, basicamente, em determinar se a omissão praticada e assumida pelo recorrente representa efetivamente arrendamento rural, portanto, submetida à tributação favorecida, ou, se refere a proventos de alugueis e, por conseguinte, submetido à tabela progressiva. Pois bem, antes de adentramos no núcleo da discussão, impende reproduzir a cláusula .2" do "Contrato Particular de Arrendamento Rural" (fi. 25) firmado entre o contribuinte arrendante e o arrendatário, Senhor Erasmo Bstreghi e datado de 29/05/2000: Que, O PROPRIETÁRIO, entrega ao segundo contratante, aqui denominado ARRENDATÁRIO, 1.569,9 Has de terras .fbrinado em pastagem, localizado no imóvel acima descrito e declarado, para pastagem de 1.420 (Uma Mil e Quatrocentos e Vinte) cabeças de Bezerras ou Novilhas, pelo preço .justo e contratada de, R$ 93.294,00 (Noventa e Três Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais), com pagamento em duas parcelas de R$ 46 463,00 (Quarenta e Seis tWil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais) cada, sendo a primeira para 10/06/2005 e a Segunda P"" 10/12/2000; Pelo que se colhe da clausula r o proprietário recebeu no ano de 2000 duas parcelas fixas de R$ 46.647,00, referentes à locação de pastagem e, desta feita, não participou, fundamentalmente, de qualquer risco do negócio, caracterizando, portanto, contrato de arrendamento rural. É o que estabelece o art. 21 da Lei n°4506/1964: Art. 21. Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens Corpóreos, tais como. 1 - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou „subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive C011StrIlOeS de qualquer natureza; - Locação ou .sublocação, arrendamento Ou „subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada,.. A propósito, relativamente à diferença entre arrendamento rural e parceria rural, bem pontuou a decisão de primeira instância: O Decreto I)" .59 566 de 14/1111966, o qual regulamenta as Seções I, II e III do Capitulo IV do Título III da Lei n" 5 404 de 30/11/1964 — Estatuto da Terra, em seus artigos 3"e 4" define Ar! 3"- Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder outra por tempo determinado ou não, o IMO e o gozo do imóvel rural, parte ou partes do mesmo incluindo, ou não outros bens, benfeitorias e ou . facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrai/vã ou mista, mediante certa retribuiçâo ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei t 4" - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, Ouso especifico de imóvel rural, de parte ou de parte do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias ., outros bens ou facilidades, industrial, extrativa vegetal ou mista, e ou lhe entrega animais paru cria, recria, invernagem, engorda ou exnação de matérias- primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de , força maior do empreendimento rural, e dos .frutos, produtos ou lucros, havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). (grifei) Como visto, a parceria rural abrange os riscos do empreendimento, ou seja, diz respeito a intempéries, pragas, casos fortuitos ou de fbrça maior que levem à perda do produto cio lavor agrícola, materializada em produto físico, era receita obtida ou em lucro do empreendimento. Portanto, a parceria rural envolve, ao mesmo tempo, partilha de riscos próprios e específicos da atividade, agregada à partilha quer dos frutos, quer dos produtos ou quer do lucro havido. O Conselho Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito do assunto, conforme Acórdão CSRF/01-0.581, de 25/10/1985 e CSRF/01-1_113, de 26/06/1991, ao classificar como arrendamento rural o percentual fixo recebido em túnção da diponibilização de imóvel rural, posto que o locador ou arrendador não participa dos riscos do negócio, pois apenas aluga suas terras ou pastos, Destarte, deve ser mantida a exigência neste ponto.. Em outra passagem alega o insurgente que readquiriu a espontaneidade, pois o procedimento fiscal se iniciou em 27/02/2004, e, por sua vez, o auto de infração foi lavrado em 25/06/2004.. Assim, como não foi cientificado da prorrogação prevista no Decreto n" 70.235/1972, deve-lhe ser oferecida a oportunidade de pagamento cio imposto devido sem as penalidades constantes do auto de infração. De pronto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Senão Vejamos: O ato administrativo que marca o inicio do procedimento de fiscalização tem como eficácia a perda da espontaneidade do sujeito passivo - limitada à matéria fiscalizada - em relação às obrigações, principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter sido cumpridas (Decreto n°70.235/72, art. 7", ,§ 1"). Readquirir significa tornar a obter algo que se possuía. São efeitos da reaquisição da espontaneidade, por exemplo, permitir que o sujeito passivo 6 Processo n" 018:3 002436/2004-28 S2-C2T1 Acórdlo n " 2201-00,686 Fl 4 providencie, se for o caso, o pagamento dos tributos devidos e não-declarados, acrescidos de multa e juros moratórios, eximindo-se, assim, da imposição de multa no lançamento de oficio. Contudo, a formalização do lançamento cessa a espontaneidade do sujeito passivo. (1° CC. / .3a, Câmara! Acórdão 103-21..269 em 12106/2003, Publicado no DOU em: 1108,2003) Quanto à alegação de que a autoridade fiscal ao lavrar a exigência deixou de observar que o recorrente é casado e possui três dependentes, reproduzo as observações relator quando do julgamento de primeira instância: Do exame da declaração apresentada pelo cônjuge, constata-se que no exer cicio de 2001, declarou rendimentos tributáveis de apenas R$ 13.628,15 Verifica-se, por outro lado, que toda a r enda decorrente da atividade rural lb' integralmente tributada na declaração do impugnante, o que implica na opção constante do par ágrafb 1111i .00 do artigo 6" do RIR/1999, verbis.' Art. 6" Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. .226, .52): — cem por cento dos que lhes forem próprios; — cinqüenta por cento das produzidos pelos bens comuns. Parágralb único. Opcionahn ente. os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (grifei) ) O contribuinte solicita também, em sua impugnação, a dedução de três dependentes Sua solicitação não pode ser acatada, pois ele optou, para o exercício de 2001, pela entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fls. 12/14) Portanto, no momento da entrega da declaração optou o recorrente em tributar a integralidade dos rendimentos em sua Declaração de Ajuste Simplificada, que, por obvio, não admite dedução de dependentes.. Por fim, no que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, verifica-se que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa transcrita: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,§ 1", do art. 44, da Lei n°9.4.30, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II; do art. 44, da Lei a 9 430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Câmara Superior do Conselho de 7 Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510 000679/2002- 19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Ante ao exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir a 'multa isolada de 50%, 8 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183.00243612004-28 Recurso n" : 160,733 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a° 2201-00.686. Brasília/DF., 28 de outubv6\de 2010.. EVELIN E COLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: „,.) Apenas com ciência („...„.) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.003773/2003-27
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. A contabilização de valores lançados como despesas/custos, se solicitados pela fiscalização, devem ser cabalmente comprovados, sob pena de sua glosa na determinação da base de cálculo do tributo. REDUCÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Não apresentadas provas que justifiquem a redução do lucro real, pela exclusão ou não adição de parcelas ao lucro liquido, em conformidade com a legislação vigente, ci de considerar-se o procedimento como redução da base de calculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 1103-000.679
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003773/2003-27 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1103-00.679 — la Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2012 Matéria IRPJ Recorrente CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. A contabilização de valores lançados como despesas/custos, se solicitados pela fiscalização, devem ser cabalmente comprovados, sob pena de sua glosa na determinação da base de cálculo do tributo. REDUCÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Não apresentadas provas que justifiquem a redução do lucro real, pela exclusão ou não adição de parcelas ao lucro liquido, em conformidade com a legislação vigente, ci de considerar-se o procedimento como redução da base de calculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. os me unaninu O JOSÉ P AC e RD SEÇÃO DE JULGAMENTO, p ALOYS ros da 1' câmara / 3' turma ordinária da primeira de de votos, NEGAR provimento ao recurso. 0 DA SILVA - Presidente SI VA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata. Acompanhou o julgamento, o Sr. Jorge Henrique Resende Tomaz da Silva (RG 2058782 SSP/DF). Relatório Fl. 456DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão da 7a Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo 1, que manteve o auto de infração lavrado em 23/10/03 relativo ao IRPJ e tributação reflexa da CSLL do ano calendário de 1999, lançados em razão de três supostas irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 183/188, 189/192 e 214/217) e que foram assim sintetizadas no Relatório da decisão ora recorrida, verbis: "• exclusão indevida do lucro liquido na apuração do lucro real do valor de RS 7.526.309,00 a titulo de provisão sobre o patrimônio liquido descoberto de sua controlada Exim Alimentos, por esta ser uma provisão indedutivel perante a legislação do Imposto de Renda; • não adição ao lucro liquido na apuração do lucro real do valor de R$ 1.027.651,00, por se referir a perdas decorrentes da diminuição do valor de investimentos relevantes avaliados pelo patrimônio liquido da coligada ou controlada, cujos valores tenham sido incluídos na apuração do lucro liquido(ficha 07 A, linha 37, da DIPS/2000; • despesas indevidas de variações cambiais no montante de RS 5.724.825,13, parte do valor indicado na ficha 07A-linha 31 da DIPJ/200, embora contabilizada, pela sua não comprovação por documentos de suporte" (fls. 396/397). Na sua Impugnação de fls. 239/246 a Recorrente aduz os seguintes argumentos, conforme também exposto no Relatório da decisão aqui recorrida: "• preliminarmente, pela produção e juntada de provas após a protocolização da impugnação, .16 que durante a fiscalização esteve em processo de liquidação e W.-1'o foi possível identificar e fornecer a fiscalização, bem como agora no momento da impugnação, de todos os documentos solicitados; • que juntou nos autos documentos (doe 06- fls.313/386) que demonstram a existência de registros contábeis dos valores que compõem o ajuste de variação cambial apontado pela fiscalização, no montante de R$ 5.724.825,13, bem como as taxas de câmbio envolvidas e a natureza das operações, c ainda que essas despesas são absolutamente necessárias, usuais e normais a sua atividade; • que não foi observado pela fiscalização a existência de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em valores suficientes para compensar o percentual de 30% das bases positivas apontadas pela fiscalizacdo" (fls. 397). A decisão objeto do presente Recurso Voluntário rejeitou os argumentos acima e foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. A contabilização de valores lançados como despesas/custos, se solicitados pela fiscalização, devem ser cabalmente comprovados, sob pena de sua glosa na determinação da base de cálculo do tributo. .. Fl. 457DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo IV 19515.003773/2003-27 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.679 Fl. 2 REDUÇ A-0 INDEVIDA DO LUCRO REAL. Não apresentadas provas que justifiquem a redução do lucro real, pela exclusão ou não adição de parcelas ao lucro liquido, em conformidade com a legislação vigente, de considerar-se o procedimento como redução da base de cálculo do imposto de renda. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL A utilização pelo fiscal autuante de prejuízo fiscal ou base negativa de períodos anteriores para abater o lucro liquido do período fiscalizado, por ser uma faculdade da contribuinte, só deve ser realizada se a contribuinte havia exercido sua opção antes da alteração pelo agente fiscal" (fl. 395). Inconformada, vem a Recorrente no seu Recurso Voluntário de fls. 425/442 aduzir, em relação à suposta exclusão indevida do lucro liquido na apuração do lucro real do valor de R$ 7.526.309,00, a titulo de provisão sobre o patrimônio liquido descoberto de sua controlada Exim Alimentos, que a fiscalização não levou em consideração que, mesmo sem a referida exclusão a Recorrente continuaria a ter prejuízo, não se justificando, pois, a autuação. Quanto a tal argumento, permita-se a este Relator a transcrição das razões recursais da contribuinte (fls. 431): "Isso porque, consoante informações da Recorrente, acostada a estes autos as fls. 158/159, verifica-se que após análise dos lançamentos contábeis e apuração do lucro real do referido período, contatou-se que ao efetuar tal exclusão no período base de 1999, a Recorrente apurou prejuízo de R$ 10.234.130,85 (dez milhões, duzentos e trinta e quatro mil, cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos). Caso a Recorrente, não tivesse procedido a exclusão, a situação de prejuízo não se reverteria conforme quadro abaixo: DESCRIÇÃO R$ Prejuízo LALUR (-) 10.234,130,85 Exclusão 7.562.309,00 Prejuízo ajustado (-) 2.707.821,85 Assim, após transcrever farta doutrina sobre o conceito de renda, conclui o contribuinte que no presente caso não houve acréscimo patrimonial. Consequentemente, incabível seria a autuação. .1á em relação ao segundo fundamento da autuação, isto 6, a falta de comprovação por documentos hábeis das despesas de variações cambiais no montante de R$ 5.724.825,13, a Recorrente aduz que constam nos autos farta documentação, verbis: 3e16;' Fl. 458DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. "Isso porque, a relação de documentos juntados à impugnação, demonstra cabalmente a existência de (i) registros contábeis dos valores que compõem o ajuste de variação cambial apontado pela fiscalização, (ii) informes bancários relativos liquida cão de operações de cambio, e (iii) contratos de cambio firmados corn entidades financeiras (inclusive o Banco Real), com datas de liquidação condizentes com as dispostas no quadro transcrito na Impugnação, que demonstram detalhadamente as taxas de cambio a que a Recorrente, estava sujeita e natureza das operações" Entendeu a decisão de primeira instancia que não houve a comprovação das despesas. Ora, a Impugnação apresentou inúmeros documentos, dentre eles os contratos de cambio realizados pela Recorrente. Com efeito, os documentos acostados, são idôneos e demonstram a operação, ao contrário do que entendeu a r. decisão. Muitos dos documentos constam a chancela do BACEN com número de controle. Assim não merece proceder a afirmação de que não há comprovação de despesas". (fls. 437). Em sucessivo, passa a Recorrente a alegar ocorrência de confisco, em violação ao art. 150, IV da Constituição Federal (fls. 437/438), pois a autoridade lançadora não verificou a inocorrência de acréscimo patrimonial, nem aproveitou de oficio o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa existente na contabilidade da contribuinte, que deveria, na sua ótica, ser no mínimo objeto de perícia contábil para a sua efetiva constatação. Após tais considerações, a contribuinte requer a improcedência do auto de infração com o seu conseqüente arquivamento (fls. 440). É o relatório. Fl. 459DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.003773/2003-27 SI-CI 13 Acórdão n.° 1103-00.679 Fl, 3 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a analisar suas questões de mérito. Como relatado, o auto de infração glosou três deduções tidas como indevidas, as quais perfazem o valor total de R$ 14.278.785,13 (R$ 7.526.309,00 + R$ 1.027.651,00 + R$ 5.724.825,13). Ao se glosar tais deduções, o contribuinte sairia de uma situação de prejuízo fiscal (- 10.234,130,85) para lucro (4.044.654,28), passando a ser exigido, assim, o IRPJ e a CSLL. Assim, importa analisar a insurgência do Recorrente contra cada uma das glosas e os seus respectivos efeitos na base de cálculo dos tributos em questão. Inicialmente, quanto 6. redução indevida do lucro real, no montante de R$ 7.526.309,00 e as adições não computadas na apuração do lucro real de R$ 1.027.651,00, a decisão recorrida, após ressaltar que a Impugnação contra elas não se insurgia, manteve as referida infrações, por não ter vislumbrado nos autos provas que dispusessem em contrário. É o que se verifica no trecho da fundamentação abaixo transcrito: "Entretanto, tendo em vista que a contribuinte solicita a improcedência total dos Autos de Infração, protestando inclusive pela juntada de provas após a protocolização da impugnação, considero todas as matérias impugnadas, sendo que, por falta de provas apresentadas até o momento, as autuações relativamente a redução indevida do lucro real (R$ 7.526.309,00 e RS 1.027.651,00) mantém-se conforme o lançamento" (fls. 398 — original sem destaque). Tal ponto, contudo, é contestado pelo contribuinte expressamente no seu Recurso Voluntário, indicando que as fls. 158/159 dos Autos constam elementos suficientes para demonstrar que, independentemente daquelas reduções no lucro real tidas como indevidas, a Recorrente continuaria em prejuízo, sendo, portanto, incabível a autuação originária. 26is fls. 158/159 consta resposta à intimação da Autoridade Lançadora para que a Recorrente justificasse as referidas deduções. Resposta, contudo, que foi apenas parcialmente analisada pela fiscalização, conforme consta no Termo Fiscal de fls. 181/192, que quanto a dedução objeto do lançamento trás apenas o reconhecimento do contribuinte que a mesma seria indevida, verbis: "DA RESPOSTA Em 28/07/2003, o contribuinte respondeu que: '!Após unia análise dos lançamentos contábeis e apuração do lucro real do referido período, constatou a requerente que a mencionada exclusão foi realmente indevida, posto que a baixa da provisão para perdas em investimento foi efetuada em Fl. 460DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. contrapartida a conta de ativo (investimentos), não afetando, portanto, o resultado contábil" (fls. 187). 0 Termo acima, contudo, não analisou o parágrafo subseqüente da referida resposta do contribuinte, onde o mesmo alega, assim como o faz no presente Recurso Voluntário, que apesar de reconhecidamente indevida, as referidas deduções não alteraram o seu resultado final do exercício, que por ser negativo, isto 6, apontar prejuízo, não daria ensejo ao lançamento aqui impugnado. Vejamos a alegação posta pelo contribuinte naquela Justificativa constante às fls. 159, verbis: "Ocorre que, ao efetuar tal exclusão no período-base de 1999, a requerente apurou um prejuízo da ordem de R$ 10.234.130,85 (dez milhões, duzentos e trinta e quatro mil, cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos). Assim, não tivesse sido efetuada a exclusão, a situação de prejuízo não teria revertido, conforme demonstra o quadro a seguir: DESCRIÇÃO R$ Prejuízo LALUR (-) 10.234,130,85 Exclusão 7.562.309,00 Prejuízo ajustado (-) 2.707.821,85 Diante do exposto, ressaltando-se que a exclusão indevida não originou falta nem tampouco postergação de recolhimento de imposto, propõe-se a requerente a ajustar o prejuízo fiscal atualmente constante do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) conforme o disposto no quadro acima". Passemos, agora, a verificar se, havendo a reversão das demais despesas glosadas, a base do cálculo do tributo continuaria negativa, isto 6, verifiquemos se ao prejuízo acima reconhecido de (-) R$ 2.707.821,85, devem ser adicionados os valores de R$ 1.027.651,00 (resultado negativo em participação societária) e R$ 5.724.825,13 (variação cambial). Em relação a averiguação das provas apresentadas para comprovação das despesas cambiais no montante de R$ 5.724.825,13, importa ressaltar que inicialmente a fiscalização apurou urn valor total de R$ 16.883.210,26 o qual, após intimação e comprovação do contribuinte, foi reduzido para o valor objeto da glosa, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (214/215) Na sua Impugnação o contribuinte voltou a colacionar provas documentais, que foram rechaçadas pela decisão recorrida nos seguintes termos, verbis: "Quanto a isso, não se vislumbra nos documentos anexados (fls.314/386) comprovação dos negócios encetados que deram origem ao pagamento dos juros c a origem dos outros valores como por exemplo o que vem com a rubrica FINA GRAN, sendo vejamos: 6 Fl. 461DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.003773/2003-27 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.679 Fl. 4 - as copias de fls.314/322 referem-se somente a aspectos da contabilização, o que, como já dito, não é o foco uma vez que os valores glosados o foram por não apresentada a documentação de suporte dos negócios; - as cópias de fls.325/374 referem-se em sua maioria a contratos de câmbio de compra-tipo exportação com datas de 1998, com o campo de assinaturas ilegível, sem a data efetiva da liquidação; - as cópias de fis.376/386, embora sejam de 1999, padecem dos outros vícios apontados nos documentos de 1998; - as cópias citadas são entremeadas por boletos de câmbio, cotações, sem assinaturas, timbres, ou qualquer identificação que as vinculem its operações. Vê-se, portanto, que a comprovação alardeada pela impugnante, por sua falta de transparência e ausência de dados que nos permitam vinculá-la aos valores glosados, não é suficiente para ilidir a autuação fiscal. Caberia à contribuinte, em face desse novelo de documentos, se efetivamente houvesse a vincula ção, apresentar demonstrativo, identificando a operação, data de liquidação, valores, cujo somatório deveria coincidir com os valores glosados (fls. 399). No seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera que as provas desconsideradas pela decisão recorrida são hábeis e idôneas para comprovar o seu direito às referidas deduções (fls. 437). Assim, importa analisá-las pontualmente, para se corroborar, ou não, o entendimento do acórdão aqui vergastado. De fato, a documentação acostada não é suficiente para comprovar a coincidência entre as datas e os valores das operações cambiais, conforme já havia sido indicado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 215. Na realidade, a mera indicação do referido Termo de Verificação, apontando a falta de coincidência entre as datas e os valores já é suficiente para inverter o ônus da prova e impor ao contribuinte o ônus de realizar, com base na documentação que ele apresenta, a efetiva correlação, que não foi feita nas duas oportunidades que teve ao longo deste processo administrativo, isto 6, na Impugnação e neste Recurso Voluntário. Assim, há de ser preservada a decisão recorrida, que manteve a glosa de R$ 5.724.825,13 por falta de comprovação, com a conseqüente reversão do prejuízo de (-) 2.707.821,85 para um lucro de R$ 3.017.003,28. Quanto a glosa do valor de R$ 1.027.651,00, referente ao resultado negativo em participação societária, há de se ressaltar que não houve qualquer impugnação do contribuinte no tocante a este ponto, seja na Impugnação, seja no presente Recurso, razão pela qual deve ser mantida a referida glosa, com a correspondente adição ao lucro, que passa a perfazer o valor de R$ 4.044.654,28. Consequentemente, vê-se que a base de cálculo apurada no Auto de Infração (fls. 221), no valor de R$ 4.044.654,28, resultante da adição ao prejuízo apontado pela Recorrente está correta, não havendo que se falar em alteração do lançamento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. como voto. 7 Fl. 462DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Sala de Sessões, 08 de maio de 2012. Eric Moraes e e Castro e Silva Relator. 8 Fl. 463DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16169.D26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012 12:10:59. Documento autenticado digitalmente por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.16169.D26H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 16C874576D980416D85420C58FF161F5B53DEACD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.003773/2003-27. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7077628 #
Numero do processo: 11128.007744/98-86
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL — Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto.
Numero da decisão: CSRF/03-03.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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P - I :''-'‘ TERCEIRA TURMA>, -.... Pro 1- so n° :11128.007744/98-86 Recurso n° : RP1303-0.278 Matéria : MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FERTIMPORT S/A Sessão de : 26 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03.03.254 MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL — Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. ,---.- -4-,--r-----.---' ,,,„.., ON PEREI -1'' - O GUES PRESIDENTE - ,--, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :11128.007744/98-86 Acórdão n° : CSRF/03.03.254 Recurso n° : RP1303-0.278 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devidamente aparelhado, com apresentação de paradigmas apropriados, contra o Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que entendeu, por maioria de votos, que "a falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribuí-se a quebra natural e inevitável", conforme entendimento contido na IN-SRF112176, e, portanto, deve ser admitida para eximir a exigência do tributo. A recorrida apresentou contra-razões ressaltando as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que entendendo não haver culpa por parte do transportador no que se refere a quebra ou falta de mercadoria no limite admitido como natural, pelas mesmas razões que não se justifica o pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. É o relatório. Processo n° :11128007744/98-86 Acórdão n° : CSRF/03.03.254 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ A questão já é conhecida deste Colegiado , havendo posições fundamentadas tanto no sentido apregoado pela Douta Maioria da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , quanto no sentido contrário, ou seja, que devem prevalecer as porcentagens estabelecidas em Instruções Normativas pelo Sr.Secretário da Receita Federal, vez que em conformidade com o disposto no artigo 483 do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que a questão também já tem precedentes jurisprudenciais junto ao Superior Tribunal de Justiça. A própria empresa ora recorrida obteve julgamento favorável no Recurso Especial n. 169.418-SP, cuja ementa segue transcrita: Recurso Especial n. 169.418-SP ( 98/0023062-9) RELATOR : O EXMO SR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: FERTIMPORT S.a RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS: DRS. ARTUR R.CARBONE E ELYADIR FERREIRA BORGES Ementa Tributário — Imposto de Importação — Mercadoria — Transportada a Granel — Quebra — Decreto-Lei 37/66 — Lei 6.562/78 — Instrução Normativa 12/76- SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No bojo deste Aresto o Exmo. Ministro Relator faz menção que a controvérsia já tinha sido decidida no Resp 38.499-0, no qual os julgadores entenderam que, se a quebra é reconhecida como natural pelas próprias — autoridades fiscais, presume-se a ausência de culpa do transportador, não cabendo, Processo n° :11128.007744/98-86 Acórdão n° : CSRF/03.03.254 por conseqüência, o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66. E, ainda, no Recurso Especial 64.067-DF restou consignado não ser devido o imposto vez que, se não caracteriza infração administrativa, não haveria responsabilidade pela indenização. "No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem a conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado." Desta forma, tendo em vista que o posicionamento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevido o pagamento de imposto da quebra até o limite da quebra natural de 5%, entendo deva ser negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 26 de outubro de 2001 MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6674334 #
Numero do processo: 10675.001397/2003-29
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro Exercício: 2003 Ementa: IRPJ — CSLL — SALDO NEGATIVO — COMPENSAÇÃO — COMPROVAÇÃO — A compensação do saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurado na ajuste anual, será deferido no limite do saldo efetivamente comprovado. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Os recolhimentos por estimativa devidos pela empresa que declara o IRPJ e CSLL com base no lucro real anual constitui mera antecipação do tributo e da contribuição devidos no ajuste do encerramento do ano-calendário, quando perde a prevalência em favor do resultado obtido na DIPJ.
Numero da decisão: 1803-000.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, votaram pelas conclusões os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro Exercício: 2003 Ementa: IRPJ — CSLL — SALDO NEGATIVO — COMPENSAÇÃO — COMPROVAÇÃO — A compensação do saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurado na ajuste anual, será deferido no limite do saldo efetivamente comprovado. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Os recolhimentos por estimativa devidos pela empresa que declara o IRPJ e CSLL com base no lucro real anual constitui mera antecipação do tributo e da contribuição devidos no ajuste do encerramento do ano-calendário, quando perde a prevalência em favor do resultado obtido na DIPJ.

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A n .,.. Ty. t Fl 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,.:.;:jW,...: ._:N go ree:o -"•• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,-,6L C:. 4§:‘1..&i'Zikituttofrl:1--'4',.-J3 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.001.397/2003-29 Recurso te 179,566 Voluntário Acórdão n" 1803-00.473 — 3" Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente AÇUCAREIRA TRIÂNGULO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro Exercício: 2003 Ementa: IRPJ — CSLL — SALDO NEGATIVO — COMPENSAÇÃO — COMPROVAÇÃO — A compensação do saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurado na ajuste anual, será deferido no limite do saldo efetivamente comprovado. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Os recolhimentos por estimativa devidos pela empresa que declara o IRPJ e CSLL com base no lucro real anual constitui mera antecipação do tributo e da contribuição devidos no ajuste do encerramento do ano-calendário, quando perde a prevalência em favor do resultado obtido na DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, votaram pelas conclusões os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,,daso - 4111.1~ _.... ...------- __Joie'i...,~ - 1 or. s - Presidente Benedicto Celso Be ic o Júnior - Relator EDITADO r : 05/ 8/2 10 \ Participar 1 n do prestee e julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Annond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior. 1 Processo n° 10675001397/200.3-29 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.473 FI 2 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fis. 01102) apresentada em 13/05/2003, com intuito de compensar os débitos do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre lucro liquido - estimativas, do ano-calendário de 2003, com créditos relativos ao saldo negativo de imposto de renda e da CSLL, do ano-calendário de 2002.. Posteriormente, via internet, utilizando os mesmos créditos, apresentaram-se as DCOMP's de n"s: NÚMEROS DAS DCOMPS NÚMEROS DAS DCOMPS 06624.80017.080304.1.7.02-0675 * 37373.60411.281003.1.3.03-2107 25135.75123.080304.1.7.03-8277 * 40411-32163.141103.1.3.03-1990 38167.88219.281003.1.3.02-4329 30807.34938.181203.1.3.03-1017 39987.63586.270104.1.3.03-1069 * retificadoras admitidas A SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia — MG, às fls,62/65, analisou, em 01/04/2008, o pedido do contribuinte, homologando, em parte, as compensações efetuadas, em razão da insuficiência de crédito. Na tocante ao imposto de renda, base 2002, o Fisco apurou valores a pagar e não saldo negativo e, no caso da contribuição social, o saldo negativo apurado foi de R$ 667,73, e não os R$ 2.787,96 pleiteados. Assim, foram homologadas as compensações dos PA 02, no valor de R$ 461,94, e parcialmente o PA 03/2003, no valor de R$ 229,63, ambas do tributo 2484 — CSLL, e não homologadas as compensações remanescentes da DCOMP de fls. 01 e 02, e a totalidade das solicitadas por meio das DCOMP's eletrônicas acima citadas. Em 14/05/2008, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que, em 2001, apurou prejuízo fiscal, tendo, consequentemente, um saldo negativo de imposto de renda de R$ 6.319,04. Em 2002, apurou lucro de R$ 4.646,70, que, compensando- se com o saldo negativo do exercício anterior, faria sobrar, ainda, em valores originais, R$ 1.672,43. Salienta que, nos dois anos subsequentes, apurou prejuízo fiscal.. Relativamente à contribuição social, o saldo negativo de 2001 foi de R$ 5.687,11, que teria sido parcialmente compensado em 2002, permanecendo um saldo negativo de R$2.899,15, em valores originais. Ressaltou a peticionária, ainda, que caberia a aplicação de juros Selic, a partir da data do pagamento indevido ou a maior, e solicitou o cancelamento das exigências formalizadas, Em 01/10/2008, o presente processo retomou à DRF de origem, para que fossem esclarecidas: a) a utilização dos saldos negativos do imposto de renda e da CSLL do ano calendário de 2001; b) a não quitação, por compensação, das estimativas dos meses de outubro a dezembro de 2002; e c) a discrepância de valores constantes da impugnação e os pleiteados. A SAORT, atendendo o pedido de diligência, confirmou os saldos negativos apurados em 31/12/2001, nos valores de R$ 6.319,03 e R$5.687,11, referente ao imposto de renda ,e respectivamente. Processo e 10675.001397/2003-29 81-TE03 Acórdão n " 180:3-00.473 Fi 3 Afirmou a autoridade, no mais, que a não homologação das compensações das estimativas dos meses de outubro a dezembro de 2002 deveu-se à necessidade, desde 01/10/2002, de apresentação da Declaração de Compensação, determinada pela Lei ri' 1W637/2002, razão pela qual os débitos das referidas estimativas foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança. Dessa forma, reiterou a decisão anterior, contra a qual o contribuinte novamente se manifestou, afirmando ter sido comprovada a existência do crédito, tendo sido apenas descumprida uma obrigação acessória, que "não pode se sobrepor a realidade dos fatos, qual seja, a legitimidade do contribuinte compensar os valores recolhido a maior". A r TURMA — DRI EM JUIZ DE FORA — MG, ao julgar a estresida manifestação de inconformidade, decidiu pela manutenção da não-homologação das compensações pendentes, consoante aduções sintetizadas na ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa,' SALDO NEGATIVO As compensações, a partir de outubro de 2002 devem ser pleiteadas através de apresentação de documento próprio - Declaração de Compensação. A sua inexistência acarreta a não homologação, por descumprimento do art. 49 da Lei 11637/02 Compensação não Homologada." Cientificado da decisão em 12/02/2009, interpôs o contribuinte recurso a este conselho, em 06/03/2009, reapresentando os argumentos já expostos em sede de manifestação inconformista, É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço A discussão que orbita a presente lide administrativa se restringe à mensuração do direito creditório aduzido pela peticionária, identificado aos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003). A DCOMP original, posta às Es, 01 e ss., deu notícia de montantes creditícios pretensamente equivalentes a R$ 3.420,73 (saldo negativo de IRPJ) e a R$ 4.348,42 (saldo credor de CSLL). Estes valores, empregados naquela Declaração, serviram também de .: ndo a outras PER/DCOMP's apresentadas ulteriormente, pertinentes a outros débitos 'p urados pelo contribuinte. Analisando o pleito em foco, a SAORT da Delegacia da Receita Federal do asil em Uberlândia — MG (fls. 62/67) houve por bem homologar apenas parcialmente as compensações, até o limite creditório de R$ 667,73. Segundo a exegese exarada no despacho (2)3.‘ Processo n° 10675.001397/2003-29 S1-1. E03 Acórdão r° 1803-00473 Fl 4 por ela proferido, os direitos creditícios efetivos deveriam ser calculados da forma adiante especificada: IRPJ CSLL Tributo devido, apurado na DIPJ/03, ao fim do R$ 4.646,60 R$ 2_787,96 ano-base de 2002 (A) Total recolhido a título de estimativas mensais R$ 3,839,66 R$ 3.455,69 (fls. 10/19), de janeiro/02 a setembro/02 (B) Saldo Negativo (13 - A) (R$ 806,94) R$ 667,73 Os recolhimentos realizados por estimativa, nos cálculos acima explicados, corresponderam àqueles pertinentes, exclusivamente, aos meses de janeiro a setembro de 2002, As antecipações mensais referentes aos outros três meses, consoante ulteriormente aduzido pela autoridade fiscal (Es. 179 e ss.), não puderam ser considerados, em virtude de as compensações deverem ser formalizadas, desde 10/2002, apenas por meio de DCOMP, nos termos inaugurados pela Lei n° 10,637/02. O contribuinte se insurgiu contra este entendimento, afirmando que a Fazenda ignorara o fato de as estimativas mensais devidas no ano-calendário de 2002 terem sido quitadas mediante emprego de saldo credor preexistente, contabilizado no ano-base de 2001, equivalente a R$ 6.319,04 (IRPJ) e a R$ 5.687,11 (CSLL), Depois de analisar as manifestações da empresa interessada, o colegiado recorrido, embora confirmando a existência dos alegados saldos credores do ano-base de 2001, acabou por ratificar o entendimento do inaugural decisum não-homologatório. Neste diapasão, os julgadores ad quo asseveraram que "a partir de outubro de 2002 todas as compensações pretendidas teriam que ser pleiteadas via Declaração de Compensação, razão porque as estimativas dos meses de outubro a dezembro de 2002 tiveram sua compensação não homologadas o que repercutiu diretamente no resultado apurado neste exercício, não havendo crédito suficiente para as compensações solicitadas dos débitos de março a dezembro de 2003". Noutras palavras, o que quis defender o aresto em debate foi que, independentemente de o contribuinte ser titular de saldo credor apurado no ano-base de 2001, este direito creditório, ao ser utilizado para quitação das estimativas mensais do ano-base de 2002, fora, no que atine aos meses de outubro a dezembro, empregado em desacordo com a forma prescrita em lei. Daí adveio, então, óbice à formação do saldo negativo do ano- calendário de 2002, tendo sido prejudicada, por conseguinte, a contabilização de crédito capaz de fazer frente aos débitos objeto das DCOMP's apresentadas. Pois bem. A despeito da sapiência dos julgadores inferiores, entendo não haver nada mais incorreto que o posicionamento por eles agasalhado. Para maior clareza de exposição, voltada à demonstração do efetivo montante creditório detido pelo contribuinte, pertinente se faz a análise esquemática das operações contábeis realizadas, nos seguintes moldes: a) Ano-calendário de 2001: cômputo de saldos negativos de RS 6.319,04 (1RPJ) e de R$ 5,687,11 (CSLL); b) Ano-calendário de 2002: apuração de saldos de tributo a recolher, equivalentes a R$ 4.646,60 (1RPJ) e R$ 2.787,96 (CSLL) c) Saldos negativos apurados ao fim do ano-calendário de 2002: IRPJ CSLL C- Processo n0 10675 001397/2003-29 S1-TE03 Acórdão o." 1803-00.473 Fl, 5 •, Saldo negativo! 2001 (A) R$ 6.319,04 R$ 5.687,11 Tributo a recolher (13) R$ 4.646,60 R$ 2.787,96 Saldo negativo /2002 (A - B) R$ 1.672,44 R$ 2.899,15 Vale ressaltar, então, que, para fins de apuração do crédito disponível ao fim do ano-base de 2002, irrelevante se mostra a perscrutação das condições de pagamento das estimativas mensais do período. Ao contrário do quanto aventado pelo aresta recorrido, o fato de o saldo credor de 2001 ter sido compensado, informalmente, com as estimativas de outubro a dezembro de 2002, sem apresentação de DCOMP, não interfere na formação do saldo credor deste interregno de apuração, uma vez que aquele crédito preexistente fora a única fonte de quitação das antecipações, de uni lado, e dos tributos efetivamente apurados ao final do ano, de outro. Nesse sentido, vale recordar, conforme sedimentada exegese deste colegiado, que o regime de estimativas representa mero mecanismo legal de adiantamento dos tributos. Noutras palavras, a quitação, mês a mês, de valor estimado, calculado sobre as receitas brutas parciais, configura simples adiantamento de pecúnia, em prol do Fisco, impassível de confusão com o definitivo recolhimento das exações. Os montantes de IRPJ e de CSLL efetivamente devidos, assim, só são consolidados, complexivamente, ao fim do período de apuração_ Deles se pode deduzir, por óbvio, os valores estimados pagos, na forma garantida pela legislação.. Em face dessas ilações, é cristalino o entendimento de que, uma vez findo o ano-base, não há mais razão para se cogitar do recolhimento das estimativas. Estas, noutras palavras, tão-logo se apure o imposto ou a contribuição definitivos, perdem seu objeto, restando inócuas as obrigações e as condições referentes ao seu pagamento. Neste sentido, tudo o que deve ser analisado, uma vez findo o ano-base de 2002, é a diferença entre os prévios saldos credores de 2001, de um turno, e os montantes de IRPJ e de CSLL eomplexivamente computados naquele período, de outro. Qualquer outra ilação é descabida, eis que impertinente à sistemática da apuração pelo lucro real anual. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para: i) reconhecer a existência de saldo credor de CSLL adicional, equivalente a R$ 2.231,42 (R$ 2.899,15 - R$ 667,73), e de IRPI, no montante de R$ 1.672,43; e ii) homologar as compensações pleiteadas, até o limite do direito creditório ora convalidado, o evidamente atualizado pela aplicação de juros à taxa Selic. r- Benedi/ o Cc. o Benício Júnior n , ,iis------ Processo o' 10675.00139712003-29 S1-T E03 Acórdão n,' 1803-00,473 Fl. 6 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ou Aruu 2 o 10, s l'e ' a. "*cersa *Lin es Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° : 10675.00139712003-29 interessado(a) AÇUCAREIRA TRIÂNGULO LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.473, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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6599904 #
Numero do processo: 13890.000018/00-12
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. O recurso demonstrou, fundamentadamente, a divergência argüida, inclusive com a demonstração analítica e com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Entendo haver identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que ambos referem-se a: i) medida judicial proposta pelo contribuinte para discussão de crédito tributário; e ii) posterior desistência da medida judicial por parte do contribuinte. CONCOMITÂNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. N o momento em que o contribuinte formulou seu pleito administrativo e, mais ainda, no momento em que foi proferida a decisão de indeferimento deste pleito, em decorrência da concomitância de discussão administrativa e judicial, o contribuinte ainda não havia desistido da ação judicial. Configurada está a concomitância de discussão administrativa e judicial, o que implica em renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 9900-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, conhecer o recurso, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros(as): Manoel Coelho Arruda, Rodrigo Cardozo Miranda, Nancy Gama, Maria Tereza Martinez Lopez, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Valdete Aparecida Marinheiro, Rycardo Henrique Magalhães de OLiveira e Suzy Gomes Hoffman. Recurso provido por maioria de votos. Na concomitância vencidos os conselheiros(as): Manoel Coelho Arruda, Valdete Aparecida Marinheiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Nancy Gama, Maria Tereza Martinez Lopez e Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relator Designado: Elias Sampaio Freire.       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado      EDITADO EM: 04/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.    Fl. 485DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000018/00­12  Acórdão n.º 9900­000.256  CSRF­PL  Fl. 2          3 Relatório  A Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido  no  Acórdão  recorrido,  proferido  na  sessão  da  2ª  Turma  da  CSRF  de  26/11/2008,  interpôs  Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com fulcro  no artigo 9 °. do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente à  época da aludida decisão.  No  presente  caso,  a  matéria  recorrida  refere­se  a(o)  "concomitância  com  ação judicial ­ renúncia a esfera administrativa", sendo que o acórdão recorrido apresenta a  seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Nos  casos  de  concomitância  entre  processo  administrativo  em  que  o  contribuinte  se  diz  credor  da  Fazenda  Pública  com  processo judicial extinto sem julgamento de mérito é inaplicável  o ADN COSIT n ° 3/1996.  RECURSO ESPECIAL NEGADO    Segundo consta do Acórdão n. 201­80.159, prolatado pela então 1ª Câmara,  do  2º  Conselho  de Contribuintes  e  ratificado,  como  visto  acima,  pela  r.  Segunda  Turma  da  CSRF  (Ac.  02­03.695),  o  fundamento  basilar  da  decisão  recorrida,  quanto  à  matéria,  foi  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  ao  desistir  da  ação  judicial  antes  da  sentença  de  mérito  de  primeiro grau (a medida  liminar  foi negada), não desistiu de seus pedidos administrativos e nem  renunciou  ao  crédito  pleiteado.  Quanto  a  isso  o Colegiado  considerou  que,  dentre  os  efeitos  da  decisão judicial, não está a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de  requerimentos dos administrados e que, nesse aspecto, não seria aplicável o disposto na letra "e" do  ADN Cosit n. 3/ 1996.  A  Recorrente  aponta  como  paradigma  o  Acórdão  CSRF/04­00267,  de  12/06/2006, da 4ª Turma da CSRF, que, na questão em debate, traz como ementa:  IRRF  —  RESTITUIÇÃO  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM MESMO OBJETO — A  propositura de mandado de segurança  importa em renúncia ao  poder de recorrer na esfera administrativa, mormente quando a  desistência  da  ação  judicial  ocorreu  após  o  insucesso  do  contribuinte em primeira e segunda instâncias.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO  Em  exame  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  Substituto  do  CARF  entendeu, em 14/01/2011, pelo seguimento do Recurso Extraordinário interposto:  O  recurso  deve  ser  processado  em  observância  ao  art.  4º  da  Portaria MF 256/2009, que aprovou o atual Regimento Interno  Fl. 486DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e assim dispõe  (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  ART. 4" OS RECURSOS COM BASE NO INCISO 1 DO ART. 7",  NO  ART.  8"  E  NO  ART.  9"  DO  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  APROVADO  PELA  PORTARIA MF  N"  147,  DE  25  DE  JUNHO  DE  2007,  INTERPOSTOS CONTRA OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS  SESSÕES  DE  JULGAMENTO  OCORRIDAS  EM  DATA  ANTERIOR  À  VIGËNCIA  DO  ANEXO  II  DESTA  PORTARIA,  SERÃO  PROCESSADOS  DF_  ACORDO  COM  O  RITO  PREVISTO  NOS  ARTIGOS  15  E  16,  NO  ART.  18  E  NOS  ARTIGOS 43 E 44 DAQUELE REGIMENTO. (NR)  O  escopo  do  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  CSRF  é  dirimir  divergências  jurisprudenciais  no  âmbito  das  turmas  da  própria CSRF,  que  deve  ser  comprovada  pelo  recorrente  mediante apresentação de julgado de outra turma superior com  decisão díspar.  Intimada  a  se  manifestar,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que  pugnou, primeiramente, pelo não conhecimento do recurso interposto e, ultrapassado, pelo não  provimento da irresignação extraordinária.  É relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior  Com  bem  asseverado  pelo  então  Presidente  Substituto  do  CARF  [fls.  424/425], o  recurso  interposto deve ser processado em observância ao art. 4º da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  ART. 4" OS RECURSOS COM BASE NO INCISO 1 DO ART. 7",  NO  ART.  8"  E  NO  ART.  9"  DO  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  APROVADO  PELA  PORTARIA MF  N"  147,  DE  25  DE  JUNHO  DE  2007,  INTERPOSTOS CONTRA OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS  SESSÕES  DE  JULGAMENTO  OCORRIDAS  EM  DATA  ANTERIOR  À  VIGËNCIA  DO  ANEXO  II  DESTA  PORTARIA,  SERÃO  PROCESSADOS  DF_  ACORDO  COM  O  RITO  PREVISTO  NOS  ARTIGOS  15  E  16,  NO  ART.  18  E  NOS  ARTIGOS 43 E 44 DAQUELE REGIMENTO. (NR)  O recurso é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 15 dias previsto  no artigo 43 do Regimento Interno da CSRF.  Dito isso, passo à análise das demais pressupostos de admissibilidade.  No  julgamento  de  qualquer  recurso,  este  Conselho  deverá,  primeiramente,  fixar a ratio decidendi da questão principal posta em julgamento. No presente caso, o elemento  Fl. 487DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000018/00­12  Acórdão n.º 9900­000.256  CSRF­PL  Fl. 3          5 normativo  “concomitância  entre  processo  administrativo  em  que  o  contribuinte  se  diz  credor  da  Fazenda  Pública  com  processo  judicial  extinto  sem  julgamento  de  mérito”,  conforme se observa da ementa do decisum recorrido:  02­03.695  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Nos  casos  de  concomitância  entre  processo  administrativo  em  que  o  contribuinte  se  diz  credor  da  Fazenda  Pública  com  processo  judicial  extinto  sem  julgamento  de  mérito  é  inaplicável o ADN COSIT n ° 3/1996.  RECURSO ESPECIAL NEGADO  É cediço que o escopo do recurso extraordinário ao Pleno da CSRF é dirimir  divergências  jurisprudenciais  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que  deve  ser  comprovada  pelo  recorrente mediante  apresentação  de  julgado  de  outra  turma  superior  com  decisão díspar.  A  Recorrente  aponta  como  paradigma  (divergência)  o  Acórdão  CSRF/04­ 00267, de 12/06/2006, da 4ª Turma da CSRF, que, na questão em debate, traz como ementa:  IRRF  —  RESTITUIÇÃO  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM MESMO OBJETO — A  propositura de mandado de segurança  importa em renúncia ao  poder de recorrer na esfera administrativa, mormente quando a  desistência  da  ação  judicial  ocorreu  após  o  insucesso  do  contribuinte em primeira e segunda instâncias.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO  [Grifo nosso]  Indicada  a  divergência,  deve  recorrente  proceder  o  chamado  cotejo  ou  confronto  analítico  entre  o  julgado  recorrido  e  o  julgado  paradigma,  o  que  se  significa  que  deve  o  recorrente  transcrever  os  trechos  que  configurem  o  dissídio,  mencionando  as  circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme se extrai da  lição  dos  Professores  Fredie Didier  Jr.  e  Leonardo Carneiro  da Cunha  [Curso  de  Processo  Civil.  Volume 3.  Salvador: Editora Podivm, 2011. p. 309]:  [...]  Noutras  palavras,  não  é  suficiente,  para  comprovar  o  dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo  necessário  que  a  recorrente  transcreva  trechos  do  relatório  do  acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do  acórdão  recorrido,  comparando­os,  a  fim  de  demonstrar  que  tratam  de  casos  bem  parecidos  ou  cuja  base  fática  seja  bem  similar.  Após  isso,  deve  o  recorrente  prosseguir  no  cotejo  analítico, transcrevendo trechos do voto do acórdão paradigma  e trechos do voto do acórdão recorrido para, então, confrontá­ los,  demonstrando  que  foram  adotadas  teses  opostas.  Trata­se,  pois, de proceder ao método do ‘distinguishing’, a comparação  entre o precedente invocado e a decisão recorrida.   Fl. 488DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Enfim,  deve­se  demonstrar  que  os  acórdãos  –  tanto  o  recorrido  como  o  paradigma – versam sobre casos que tenham a mesma base fática, ou seja, que trataram de caso  bastante semelhante e, que, por outro lado, adotaram teses jurídicas opostas.  Destacados  esses  aspectos,  ouso  discordar  do  entendimento  consignado  no  Despacho prolatado pelo então Presidente Substituto do CARF, que entendeu caracterizada a  divergência e, por conseguinte, deu seguimento ao recurso interposto.  Para delinear o cerne da questão discutida no julgado recorrido, peço licença  para  transcrever  excerto  extraído  julgado  recorrido  e,  em  seguida,  do  paradigma  [Ac.  CSRF/04­00.267]:    Ac. 02­03.695 (Recorrido)  […]  Trata­se  de  recurso  especial,  com  fulcro  no  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n"  147/2007,  no  qual  a  Fazenda  Nacional alega contrariedade à lei quanto à concomitância entre  processo  judicial  extinto  sem  julgamento  de  mérito  e  processo  administrativo.  A  decisão,  fls.,  considerou  que  a  extinção  de  processo  judicial  sem julgamento do mérito não impedia a apreciação do recurso  voluntário do contribuinte. Nesse sentido, determinou a remessa  dos autos à  repartição de origem para a apreciação do mérito  dos pedidos de ressarcimento e compensação da recorrente.  A respeito, no que tange à matéria, o acórdão recorrido espelha  a seguinte ementa:  "PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  EFEITOS  NO  PROCESSO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade  de  objeto,  a  extinção do  processo  judicial,  sem  julgamento  de  mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem  implica  em  desistência  de  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  créditos  (restituição  ou  ressarcimento).  O  pedido administrativo deve ser apreciado. ".  O  fundamento  basilar  da  decisão  recorrida,  quanto  à  matéria,  foi  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  ao  desistir  da  ação  judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida  liminar  foi  negada),  não  desistiu  de  seus  pedidos  administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Quanto a  isso  o  Colegiado  considerou  que,  dentre  os  efeitos  da  decisão  judicial,  não  está  a  exclusão  da  obrigação  da  administração  pública  de  apreciar  o  mérito  de  requerimentos  dos  administrados  e  que,  nesse  aspecto,  não  seria  aplicável  o  disposto na letra "e" do ADN Cosit n. 3/ 1996.    Ac. CSRF/04­00.267 (Paradigma)  […]  O  interessado  acima  identificado  apresentou,  em  21/06/1999, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido  Fl. 489DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000018/00­12  Acórdão n.º 9900­000.256  CSRF­PL  Fl. 4          7 na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de  Plano  de  Demissão  Voluntária  —  PDV  da  IBM  Brasil  —  Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, no ano­calendário de 1993  (fls. 10).  Em  30/04/1999,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  10830/GD/1473/2000  (fls.  17/18),  indeferiu  o  pleito,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial,  com  base  no  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 1999.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  21/22,  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  que  reiterou  o  indeferimento  do  pedido,  por  meio  da  Decisão  DRJ/FOZ n° 666, de 09/03/2001 (fls. 21 a 28).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  30/31,  acompanhado de  dossiê acerca do Mandado de Segurança n° 93.0014633­5, com  o mesmo objeto do presente processo (fls. 32 a 88).  Conforme  ditos  documentos,  a  Justiça  Federal  de  Primeira  Instância denegou o pedido. Em sede de apelação, o TRF da 2  Região manteve a decisão a quo, assim  se manifestando, em  23/04/1996 (fls. 55 a 57)    Da simples análise, verifica­se que não há similitude fática entre os julgados;   (i)  RECORRIDO:  o  elemento  normativo  “concomitância  entre  processo administrativo  em que o  contribuinte  se diz  credor  da  Fazenda  Pública  com  processo  judicial  extinto  sem  julgamento de mérito”;  (ii)  PARADIGMA: o elemento normativo “propositura de mandado de  segurança  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  mormente  quando  a  desistência  da  ação  judicial ocorreu após o insucesso do contribuinte em primeira  e segunda instâncias”.  Ausente similitude de quadrantes  fáticos e de dispositivos  interpretados não  há  como  se  admitir  a  caracterização  de  divergência  a  autorizar  o  reconhecimento  de  divergência.   Noutro ponto, poder­se­ia alegar que o recurso deve ser conhecido, pois, em  tese,  fere o disposto no enunciado da Súmula CARF n. 01,  aprovado pela Portaria n.  52,  de  21/12/2010:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 490DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Não me filio a esta corrente, pois, verificando cada acórdão paradigma desta  Súmula não constato similitude fática com a matéria sob exame:  Acórdão nº 101­93877, de 20/06/2002 (autuação)  Acórdão nº 103­21884, de 16/03/2005 (autuação)  Acórdão nº 105­14637, de 12/07/2004 (autuação)  Acórdão nº 107­06963, de 30/01/2003 (não encontrado)  Acórdão nº 108­07742, de 18/03/2004 (autuação)  Acórdão nº 201­77430, de 29/01/2004 (autuação)  Acórdão  nº  201­77706,  de  06/07/2004  (restituicao  –  houve  prolacao de sentença e acórdao do TRF 2 Regiao)  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004  (restituição  –  houve  prolacao de sentença)  Acórdão  nº  201­78277,  de  15/03/2005  (restituição  –  houve  prolacao  de  decisao  –  antecipacao  de  tutela  –  para  compensacao dos valores pleiteados)  Acórdão nº 201­78612, de 10/08/2005 (autuação)  Acórdão nº 201­77430, de 29/01/2004 (autuação)  Acórdão nº 303­30029, de 07/11/2001 (autuação)  Acórdão nº 301­31241, de 16/06/2003 (autuação)  Acórdão  nº  302­36429,  de  19/10/2004  (restituicao  –  houve  prolacao  de  decisao  –  antecipacao  de  tutela  –  para  compensacao dos valores pleiteados)  Acórdão nº 303­31801, de 15/03/2005 (autuação)  Acórdão  nº  301­31875,  de  15/06/2005 (restituicao  –  houve  prolacao  de  decisao  –  antecipacao  de  tutela  –  para  compensacao dos valores pleiteados)    Dessa  forma,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.    VOTO DE MÉRITO  Vencido pela maioria, passo à análise das razões de mérito. Como razões de  decidir, adoto o voto prolatado pelo i. Conselheiro Antônio Carlos Atulim, que peço vênia para  transcrevê­lo na íntegra.  Fl. 491DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000018/00­12  Acórdão n.º 9900­000.256  CSRF­PL  Fl. 5          9 Dispõe a Lei n.° 6.830, de 22 de setembro de 1980 o art. 38, parágrafo único:  Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  tição  anedatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Como  se  vê,  existe  previsão  legal  expressa  no  sentido  da  renúncia  ou  da  desistência  do  recurso  administrativo,  com  o  único  objetivo  de  vedar  a  concomitância  de  processos nas esferas administrativa e judicial.   Tal  vedação  nada  tem  de  inconstitucional,  uma  vez  que  atende  simultaneamente  aos  princípios  da  unidade  da  jurisdição  e  da  economia  processual.  É  totalmente inútil discutir­se no âmbito administrativo questão submetida ao crivo judicial, pois  ao  final  prevalecerá  a  decisão  judicial,  independentemente  do  que  for  decidido  pela  Administração.  Interpretando este dispositivo  legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se  manifestou:  Recuso  Especial  n°  24.040­6­RJ  (92.0016244­4)  (DJU  1611011995)  EMENTA:  Tributário.  Ação  declaratória  que  antecede  a  autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e  desistência do recurso interposto.  I­ O ajuizamento de ação declaratória que antecede a autuação  impede  o  contribuinte  de  impugnar  administrativamente  a  mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera.  Ao  entender  de  forma  diversa,  o  acórdão  recorrido  negou  vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, 22.09.80.  II­ Recurso Especial conhecido e provido.    RECURSO  ESPECIAL  N°  7.630  ­RJ  (91.012831)  (DJU  2210411991)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EXIGÊNCIA  FISCAL  QUE  HAVIA  SIDO  IMPUGNADA  POR  MEIO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO,   RAZÃO  PELA  QUAL  O  RECURSO  MANIFESTADO  PELO  CONTRIBUINTE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  FOI  JULGADO  PREJUDICADO,  SEGUINDO­SE  INSCRIÇÃO  DA  DÍVIDA EAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.  Fl. 492DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Hipótese  em que não  hã  .falar­se  em  cerceamento  de  defesa  e,  consequ entemente,  em  nulidade  do  titulo  exequ endo.  Interpretação  da  norma  do  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  6,830180, que não  faz  distinção, para os  efeitos nela previstos,  entre  ação  preventiva  e  ação  proposta  no  curso  do  processo  administrativo.  Recurso provido.    Vale  a  pena  transcrever  exceto  do  voto  do  relator  no  Resp.  n°  7.630­RJ,  Exmo. Sr. Ministro Ilmar Galvão, verbis:   Como  ficou  visto,  os  agentes  fiscais  do  Estado  efetuaram  lançamento  fiscal  contra  a  Recorrida,  instaurando­se  processo  contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de  Contribuintes,  para  julgamento  de  recurso  contra  a  Fazenda,  quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado  mandado de segurança visando exonerar­se da obrigação fiscal  em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e  o  lançamento  definitivamente  constituído,  inscrevendo­se  a  divida aliva e iniciando­se a execução.  Na  verdade,  havia  o  Recorrido  tentado  por­se  a  salvo  da  autuação, por meio de mandado de  segurança  impetrado antes  do  lançamento,  o  qual,  aliás,  foi  extinto  sem  apreciação  do  mérito.  Defendendo­se agora na execução, alega nulidade do título que  a  embasa,  ao  fundamento  de  ausência  do  julgamento  de  seu  recurso.  Não  tem  razão,  entretanto.  Conz  efeito,  havendo  atacado,  por  mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da  exigência  fiscal  em  tela,  não  havia  razão  para  julgamento  de  recurso administrativo, cio mesmo teor, incidindo a regra do art.  38,  parágrafo  imito,  da  Lei  n"  6.830180,  segundo  a  qual,  a  impugnação da exigência  fiscal em  juízo  "importa em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto".  Em  tais  circunstâncias,  abrevia­se  a  ultimação  do  processo  administrativo que, mediante a  inscrição do debitam, dá ensejo  execução  forçada  em  juizo.  Embargada  esta,  corre  o  processo  em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em  face da conexão, na forma do art. 105 do CPC.  Trata­se de medida instituída eni prol da celeridade processual,  e  que,  por  outro  lado,  nenhum  prejuízo  acar­rela  para  o  contriblinte devedor.  Com  efeito,  se  a  decisão  judicial  lhe  foi  favorável,  a  execução  resultará  trancada;  e  se  desfavorável,  não  terá  retardado  injustificadanzente a realização do crédito fiscal.  A circunstância de a exigência fiscal  ter sido impugnada antes,  ou  depois,  da  autuação,  não  tem  relevância,  de  vez  que,  em  qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos.   Fl. 493DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000018/00­12  Acórdão n.º 9900­000.256  CSRF­PL  Fl. 6          11 O que não .faz sentido é a invalidação do titulo exequ endo pelo  único  motivo  de  não  haver  o  contribuinte  logrado  um  pronunciamento  sobre  o  mérito,  no  jldgamento  da  ação,  sabendo­se que poderá obtê­lo por via dos embargos, senl que se  possa  falar,  por  isso,  em  nulidade  processual,  notadamente   cerceamento de defesa.      Como  se pode  verificar,  para  os  fins  do  art.  38,  parágrafo  único,  da Lei  n.  6.830/80, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e  que o processo judicial se extinga com ou sem julgamento de mérito.   Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que   é o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/1988, art. 105,  III,  alínea  c,  o  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  transplantou  o  entendimento  jurisprudencial para a esfera administrativa, ao baixar o Ato Declaratório Normativo Cosit n. 3,  de 1996, com o seguinte teor:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  liso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  itens  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda n" 606, de 03 de setembro  de 1991, e tendo em vista o Parecer COSIT n. 27/96.  DECLARA,  erre  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processlal­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  conr  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instancias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) consequ entemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  deflnitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição eni divida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorréncia  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do CPC  Fl. 494DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Depreende­se  que  o  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  6.830/80;  a  jurisprudência do STJ e o ADN Cosit n" 3/96, só se aplicam quando ocorra a concomitância de   processo judicial com um processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  tributário, ou seja, pressupõem crédito tributário constituído pelo fisco.  Nestes  casos,  ainda  que  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  sem  julgamento  de  mérito,  a  renúncia  às  vias  administrativas  não  viola  nenhuma  garantia  constitucional  do  contribuinte,  porque  o  mérito  da  autuação  poderá  ser  rediscutido  em  embargos do devedor, a teor do disposto no art. 745, do CPC:  Art. 745. Quando a execução se findar em títido extrajudicial, o  devedor  poderá  alegar,  em  embargos,  além  das  matérias  previstas no art. 741, qualquer outra que Ilie seria lícito deduzir  como defesa no processo de conhecimento.  Consequentemente,  nos  casos  de  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo,  onde  o  administrativo  não  verse  sobre  constituição  de  crédito  tribiltário  ,  a  autoridade  administrativa  não  poderá  fundamentar  o  não­conhecimento  do  pleito  do  contribuinte no ADN Cosit n° 3/96 (art. 38, parágrafo único da Lei n" 6.830/80), porque se o  processo  judicial  extinguir­se  sem  julgamento  de  mérito,  não  haverá  nenhum  impedimento  legal para que a Administração conheça e aprecie o pedido formulado administrativamente.   Em  hipótese  alguma  isto  significa  que  a Administração  deva manifestar­se  sobre  matéria  submetida  ao  crivo  do  Judiciário  na  pendência  do  processo  judicial.  Pelo  contrário,  continuam  prevalecendo  os  princípios  da  unidade  da  jurisdição  e  da  economia  processual, devendo­se aguardar sempre o desfecho do processo judicial para que se cumpra a  coisa julgada material.  A diferença reside apenas nos casos em que não sobrevenha a coisa julgada  material,  em  face  da  extinção  do  processo  judicial  sem  julgamento  de mérito,  e  o  processo  administrativo não versar sobre constituição e exigência de crédito tributário.   Nestes  casos,  onde  é  o  contribuinte  quem  se  diz  credor  da  Fazenda,  a  autoridade administrativa deve apreciar o mérito do pedido nos autos administrativos, uma vez  que  não  há  manifestação  judicial  sobre  o  mesmo  objeto  com  força  de  coisa  julgada  e  nem  norma jurídica específica proibindo a autoridade administrativa de apreciar a mesma matéria.  Portanto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Relator    Fl. 495DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000018/00­12  Acórdão n.º 9900­000.256  CSRF­PL  Fl. 7          13 Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Quanto  a  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  ouso  divergir  das  conclusões exaradas pelo ilustre conselheiro relator.  Para  melhor  deslinde  da  questão,  que  diz  respeito  a  configuração  e  demonstração  da  divergência,  transcrevo  excertos  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional:  Por outro lado, a então Primeira Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entenderam  que,  tendo  havido  desistência da ação judicial antes do provimento final de mérito,  não  há  se  falar  em  concomitância  de  julgamentos  entre  as  esferas judicial e administrativa.  Ademais,  pontificaram que a  extinção do processo  judicial  sem  julgamento  de  mérito,  para  efeito  de  caracterização  da  concomitância, tem efeitos diversos quando se trata de pedido de  ressarcimento de tributo,  já que a o ADN Cosit nº 03, de 1996,  que  disciplina  a  renúncia  à  esfera  administrativa  nesse  caso,  apenas se aplica à hipótese de constituição de crédito tributário.  Observe­se o teor da ementa do acórdão ora recorrido:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE  Nos  casos  de  concomitância  entre  processo  administrativo  em  que  o  contribuinte  se  diz  credor  da  Fazenda  Pública,  com  processo judicial extinto sem julgamento do mérito é inaplicável  o ADN Cosit nº 3/1996.  Recurso Especial negado".  Contudo,  o  r.  acórdão  diverge  da  jurisprudência  mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão CSRF/04­00.267), na medida em que dá interpretação  divergente  ao  art.  38  da  Lei  de  Execução  Fiscal,  conforme  doravante será comprovado.  II. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — DA  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  A respeito da configuração da concomitância entre os processos  judicial e administrativo, diante da desistência da ação  judicial  por  parte  do  contribuinte,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamentou  o  acórdão  recorrido  diverge  do  adotado  pela  e.  Quarta  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  que  Fl. 496DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 está  representado  no  acórdão  paradigma  cuja  ementa  está  abaixo transcrita (cópia anexa):  Acórdão CSRF/04­00.267  Ementa:  IRRF  —  RESTITUIÇÃO  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  MESMO  OBJETO  —  A  propositura  de  Mandado  de  Segurança  importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera  administrativa,  mormente  quando  a  desistência  da  ação judicial ocorreu após o insucesso do contribuinte em  primeira e segunda instâncias.  Recurso especial provido .  (destaques acrescidos)  Tratava­se,  na  espécie,  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda retido na Fonte, incidente sobre verbas pagas a título de  PDV. Naqueles  autos,  o  contribuinte  também  pediu  desistência  do  Mandado  de  Segurança  por  ele  interposto,  porém,  contrariamente  ao  que  aqui  restou  consignado,  decidiu­se  pelo  acolhimento  da  preliminar  de  concomitância,  em  face  ao  que  dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80.  Saliente­se,  desde  já,  que assim  como na  hipótese  dos  autos,  o  processo  administrativo  no  qual  foi  proferido  acórdão  paradigma também não versava sobre "constituição e exigência  de  crédito  tributário".  Tratava­se  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte  em  que,  mesmo  assim,  entendeu­se  aplicável  o  disposto  no  mencionado  dispositivo  legal.”  O recurso demonstrou, fundamentadamente, a divergência argüida, inclusive  com a demonstração analítica e com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  Entendo haver identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, na  medida  em  que  ambos  referem­se  a:  i)  medida  judicial  proposta  pelo  contribuinte  para  discussão  de  crédito  tributário;  e  ii)  posterior  desistência  da  medida  judicial  por  parte  do  contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional.  Ouso  divergir  da  conclusão  exarada  no  r. Acórdão,  posto  que  a decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba, em 25/09/2000, cientificada ao contribuinte em 19/10/2000, foi adotada levando­se  em  consideração  a  seguinte  realidade:  o  contribuinte  havia  interposto  ação  judicial,  que,  no  entender da autoridade competente, ensejava a renúncia ao pleito administrativo.  Há  de  se  considerar  que  a  desistência  do  referido  feito  judicial  somente  se  deu em 01/12/2000, tendo sido homologada pelo juízo competente em 24 de janeiro de 2001.  Portanto, após a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba.  Fl. 497DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000018/00­12  Acórdão n.º 9900­000.256  CSRF­PL  Fl. 8          15 Ou  seja,  no  momento  em  que  o  contribuinte  formulou  seu  pleito  administrativo  e,  mais  ainda,  no momento  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  indeferimento  deste  pleito,  em  decorrência  da  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial,  o  contribuinte ainda não havia desistido da ação judicial em questão.  Destarte,  configurada  está  a  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial, o que implica em renúncia às instâncias administrativas.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a concomitância de discussão administrativa e judicial,  implicando em renúncia às instâncias administrativas.      (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                          Fl. 498DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.1216.13011.XGLR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 04/09/2012 06:39:24. Documento autenticado digitalmente por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 04/09/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/12/2012, ELIAS SAMPAIO FREIRE em 26/10/2012 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 04/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.1216.13011.XGLR Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138900000180012. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6758927 #
Numero do processo: 13708.001072/85-76
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Não se incluem na BASE de Cálculo do IPI das despesas de carga e descarga dos produtos vendidos, que devem ser consideradas como despesas acessórias do transporte e não preço da mercadoria. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-63.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK e CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS.
Nome do relator: FERNANDO NEVES DA SILVA
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RECORRI DESTA DECISÃO o ECURSO N.° 09/20.1-D.22) 0 Sy4t - >tk ke m de $9910 de t98.7. .4.0...,___ .4 , MINISTÉRIO • . . FA" u4:7N;;ats da Faz, tillaclona--l SEGUNDO CONSELH ' • E CONTRIBUI Processo N.o 13.708-001.072/85-76 AMB 1 umsod,15 de outubro dein 86 ACORDA() Np 20-63.983 Recumo n4 77.940 Recorrente CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL - CARACU S.A. Recorrida ORE NO RIO DE JANEIRO-RJ /PI - BASE DE CÁLCULO - Não .se incluem na &me de Crtodo do IPI qus de4pe6a6 de canga e deAcanga da4 pite/á-tu vendi das, que devem hsen conaislenada6 como deve4a6 acesa/Uai' do Zw-usponte e nao pkeço da nieteadwiia. Reeuxso a que i1e da paovimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL - CARACU S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cimara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento - ao recurso. Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS. ZCZAK e CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS. Sala das Sessa , em 15 de outubro de 1986 ._ IIV204BRAG. L024 -AiliESIDENTE cr ----c-----=-------- - . i (2VI E -A-N-DOINEV S 11 , .. -:"IP ,. - RELATOR ti — 7 IRAR DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE2 6 JUN 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OSVAL . DO TANCREDO DE OLIVEIRA, MARIO DE ALMEIDA, LINO DE AZEVEDO MESQUI TA e StRGIO GOMES VELLOSO. 1 r '‘t75-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13.708-001.072/85-76 Recurso n.": 77.940 Acordão n.0: 201-63.983 Recorrente: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL — CARACU S.A. RELATÓRIO A decisão recorrida tem o seguinte teor: "Contna a “itma acima identigicada 6oi Luxado o Auto de InPtação de ga. 02, pon haven a di6catizacao' apunado no exame da aua eacnita 4iBcaK, comencial e de maià documento6 contabei6, que: a) o nedenido e6tabe/e cimento, no peníodo compneendido entne agoato de 1927 a janeino de 3985, /alteou, em aepanado a onca do va- ,eort tnibutavei do 1P/, uma cobnanca pait execucao de azn viço6 com pe66oat pn5pnio da empne6a, compneendendo de; canga de gnade6 de uaailhamea vazio6 e canga de va.sir iname6 chetoó, dento do e6tabetecimento dabti/ e em caminhae6 de pnopniedade doa cliente6, 6endo denomina da openac j e6 dnetedmanu6eio, com valox opo6to em dehsta cada na nota diâcaL e dona da ba6e de calculo do imj po6to indninge o ant. 63 inc. II § 3 42 do R1PI/82; b7 IP/ não lancado e no decianado, com indningencia noa anta. 54, 62, 263, 112 inc. TV e 707 inc. II, do me- mo dip/oma.tegai. A autuada, na impugnacio tempe6tivamente intenpa6 ta (d/6. 75/14), dedendeu-6e, tendo ategado, em 6inte". 6e. e 6ub6tancia que: a) a impugnaeao doi apne6entada em tempo habil; b) no penlodo de 8/12 a 1/85 cobnou 'doo de6ttna- tdnio6 de 6eu6 pxoduto6 impontancia, em 6epatado na no ta-diecai, a titulo de De6pe6a6 Ace66atia6 de Fizete' Manu6eio, 6em dazen Lncidi4 6obte tai6 vatone6 o 1P1 c) ha- de6pe6a6 on6pnia6 que a Fazenda Naciona/ ne conhece como exciudente6 da ba6e de calculo, dehde que deâtacada6 do pneco da opexacao e Caneadoó em 6epatado no conpo da nota-6i6cat - 19 do ant. 63 do RIP1/84; dl aendo a66egunado exclui); da baae de ca/cuto do IP1 a24 de6peáa6 de tnan6ponte e 6e9uno, bem como 6eu neembo/6o 4em, todavia, que o exencicio dente dineito anão. agnida o pneço da opexcao, ba6e de . catou/o do 1PI. - e) o Auto de Indnacao de 6/6. 02 netnata com abai) c lLuta venacidade o6 datAB que ocuktem pata con6ec1Leaa segue —e-w55 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.708-001-072/85-76 Acórdão n9 201-63.983 do ttanaponte d04 ptodutoa: 6) :Sicou compnovado que aa deapehaa te54ancida3 pe /a autuada aem àuaa nota4 “.4cai4 /imitam-ae aoa en- cango4 de canga de AeuA pnedutoA e de4catga de cai- xa de gannaaa vaziaa n04 caminhae4 de empne4a4tnan4 pottadonaa, que executam apenaa a condução doa pno duto4 da autuada, a/mando a impugnante com o anuA de4 ta3 atividadu que 3e cobtadaa pe/aa mencionadaa emr pneaaa 3e inciuiniam no pneço coónado em acua conne: cimentoa de canga. A autuante nati tÇicou, em minucio4o pnonunciamento (“4. 32/33), 04 tatmoâ da inicia/ dizendo que: a) 'a empne3a não autuada roi/ indevida co- bnança de 6nete ou 4eguto e aLm pon pteAtacão de aen viço a 3eua c/ientea, executado com pea4oa/ pnepnior da autuada, dentna de aeu catabe/ecimento induatniai, aenuiço eate coimado a a gua c/ientea em deatacado na nota “aca/, a que chama de J5nete/manu4eiol; b) 1 6nete/manu4eio e aenuiço de canga e de6tai/2a' de pxodutoa em caminGe4, pontanto não ae tkata de tnan4ponte dento do conceito 6i4ca/, pana a qual e- xiate o bene6lcio da não inc/u4ao na baae de calcu- lo do IPI, quando em aepanado na nota iíiacar: c) o a44unto eátã exp/icitado no Panecen Nonmati- vo 32, de 24.12.23. Fonam obAenuadaA, no tnãmite do pnoceaao a4 áonma /idadea pneviataa no Decneto nQ 70.235, de 06 de mart co de 1972. lato poAto, e CONSIDERANDO_que o pxocedimento diaca/ obedeceu nonma3 apeicavtis ã eapecie, eatando a inánação de vidamente deacnita e canactenizada no A./. de gla. 02-; CONSIDERANDO que V:.ete/manttseio 4enviço de can• ga e deacaxga de ptodutoa em caminh jp ea, pontanto,naõ 3e tkata de tnannotte dentno do conceito aca/,,,pa ta o qua2 o bene&icio da não inc/uaão na ba4e de ca.( cu/o do IPT, quando /ançad0 em aepanado na nota gi.6-T cal; CONSIDERANDO que o ahaunto eate exp/icitado no PN/32, de 24.12.84: CONSIDERANDO que a inpratona e p/:imã/tia (61A, 34); CONSIDERANDO tudo o mai4 que do pxoceaao conata JULGO tmpnocedente a impugnação de álA. 15/19 e, em con4eqUencia DEVIDO o cnedito tnibutetto lançado na peça bãaica (6/4. 2v)." Em recurso tempestivo o contribuinte, com as razões de fls. 40/52, sustenta que a parcela relativa a despesas aces- s6 ias de carga e descarga não integra a base de cálculo do inposto. ë #.114 bY) SERVICO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 13.708-001.072/85-76 Acórdão ne 201-63.983 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO FERNANDO NEVES DA SILVA Questão absolutamente idíntica foi discutida por es- ta Camara por ocasião do julgamento do Recurso n9 77.416 - Acór- dão n4 201-63.907, relator o ilustre Conselheiro CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS. Naquela oportunidade divergi da douta maioria por en- tender que embora a operação carga e descarga não seja considera- da como carreto, deve ser incluída como despesa acessória e não como preço do produto, fato que, conseqüentemente, faz com que referida parcela não integre a base de cãlculo do IPI, de acordo com o. que dispãe o artigo 29,1 do seu regulamento. Considerei correta a posição fixada pelo Conselho Mi- nisterial de Preços quando, ao decompor o preço tabelado do produ to fabricado pelo contribuinte, excluiu as despesas acessdrias da base de calculo do imposto. E, observo que não se pode esquecer que, sendo o CIP parte da administração publica federal, nio se deve punir o contribuinte por seguir sua orientação. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos Recur - sos 77.670 e 77.774 -- Acórdãos 2C1-63.965 e 201-63.966 -- esta Cantara, por maioria, considerou improcedente a exigència em deciSão assim ementada: "/PI - Saae de Ciicuto. Não ae inc,euem na baae de eateuto do 1P1 a4 de4pe4a4 de cansa e de4caãga doa - pxoduto4 vendido4, que devem 4ex conaidetadaa como de4 pe.4a4 acesaiticia,s do tnanfloonte e não picaço da meteadj Assim, reafirmando o meu entendimento e invocando os precedentes, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a exigíncia. Sala das Sess/ j ães im 1 de outubro de 1986 FERN , D-r-4-A-A----1-"-ONEVESD íj (24, /L. 91-9.-4CtO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 13.708-001.072/85-76 Foi dada vista do acürdão ao Sr. Procurador-Re presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 26 de junho de 1987, para efeito do art. 54, do Decreto n9 83.304, de 28 de mar co de 1979. I.' CÂMARA DO 2 2 CONSELHO DE CON WESLEN ftS Em 3 do e2 ds 19 ? -925:11,1 siNIO DUTRA Chola Bi Secretarie t"----Ã4) 021 SERVIDO PUDLiC0 FEDERAL Exmo. Sr, Dr. Presidente da la. Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes , RP/201-0.238 A FAZENDA NACIONAL, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do recurso ordinário em que é" parte con- trária a empresa CERVEJARIA REUNIDA SKOL CARACU S.A. vem por seu procurador legal, interpor RECURSO ESPECIAL para a Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, na forma das anexas razões, requeren do sejam as mesmas recebidas e encaminhadas ao conhecimento daque- la instãncia superior. Nestes Termos Pede Deferimento. Ra Tuia, 03 de julho de 1987 91 2,,..,/(7 2 IRAN DE LIMA 41,3 -02- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrida : CERVEJARIA REUNIDA SKOL CARACU S.A. RAZOES DE RECURSO Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais. Eminentes Conselheiros. Sem razão a douta maioria ao considerar que as despesas ' de carga e descarga de produtos vendidos como não integrantes da base de cílculo, do IPI. Ora, o suporte da pretendida não inclusão é o art. 63, II, § 19, do RIPI/82, em que se estabelece que, no preço da opera ção serão incluidas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatírio, salvo as de transporte e seguro, quando escritu- radas separadamente, por espécie, na Nota-Fiscal, atendidas as normas constantes dos itens I a V. O voto do Relator, acompanhado pela maioria, neste ca- so, é no sentido de que as despesas de manuseio são despesas aces serias vide voto de fls. . "Data venia" é nesse ponto justa- mente que nos parece falha de conteúdo a decisão do Conselho de Contribuintes vez que, pela literalidade da lei (nesse ponto é bastante clara, não necessitando de maiores esforços de interpre- tação), está dito, decompondo: 1. - no preço da operação se incluem as despesas acessúrias; 2. - não se incluem as despesas acessórias de trans porte e seguro, quando escrituradas em separado (art. 63, § 19, RIPI/82). Pelo Regulamento, não hã que se cogitar de exclusão das despesas de manuseio, porque despesas acessérias, eis que, face ao mesmo dispositivo regulamentar, como visto, as despesas aces- sórias se incluem na base de cãlculo, exceto, e unicamente, as de transporte e seguro escrituradas separadamente (e se tal ocorrer). (72-,- segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03L RP/201-0. 238 Na hip -Otese vertente, o RIPI nada mais faz do que repe tir o disposto na matriz legal, L. n9 4.502, de 30.11.1964, na sua redação original, art. 14. II, estabelece: Salvo diapoaição eapecia/, conatitui ualon a:a/leave-E; II- Quanto (04 de pkodução riaciona/, o pneço da °peita- ça° de que decotn.et a .aaida do vstabelecimento pitada- ton., inctuldaa todaa aa deapeaaa ace4454/E.a4 debitadaa au dedinTtatat.to ou comptadok, aavo, quando eactítuta- daa em aepaftado, o de tkanspokte e 3e_guão, nas condi- ç5ea e /imitea eatabe/ecidoa Regu/amento". O destaque é nosso. Nesse caso, ao contrãrio de muitos, outros, pelo menos assim os contribuintes pretendem, o RIPI ficou estritamente dentro da norma estabelecida pela Matriz legal, reproduziu-a pura e sim- plesmente. Paradoxalmente, vim agora os contribuintes com pretensão de que a norma legal (matriz e Regulamento) diz muito mais do que realmente, claramente, sempre expressou. Por outro lado, não há que se cogitar que manuseio in- tegra o transporte, vez que o nosso grande comercialista, J.X. CAR- VALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume VI, 2a. parte, p.465/466, sublinha que "que não como/tende o tkan4- po4te aem ama pes4oa ou cojaa a tAanapottah... A execução do con- titã-to começa não com o inIcio da viagem, mas com a entnega da menca dokia pe/o cannegadox e com a acettaçÃo deatah..." Não hã que se cogitar, portanto, da inclusão de antece dentes ao momento da entrega da mercadoria, no conceito de transpor te, para apes, como fez a maioria do Colegiado, excluir a despesa correspondente como sendo de transporte. Tal interpretação desbordaria do preceituado na matriz legal. L. 4.502/64, mesmo se tivesse sido operada pelo Regulamento eiafringiria um dos princípios fundamentais do Direito Tributãrio, inclusive constante da Lei Complementar, o de que se trata de mete- ria colocada sob reserva da Lei. / SERVIDO POSLICO FEDERAL -04- RP/201-0.238 Por esses motivos, não hã como entender que o melhor Di reito está com o contribuinte, razão pela qual esperamos da Címara Superior de Recursos Fiscais, a reforma da decisão recorrida, como imposição mais 9 i ima JUSIIÇ . ti ,..... ..- i , Dr. IRAN DE LIMA • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 13.708-001.072/85-76 R p n9.201-0.238 Recurso n9 77.940 Acardão n9 201-63.983 Recurso especial do Sr. Procurador-Represen tante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso 1 do art. 34 do Decreto n9 83:304, de 28 de março de 1979. consideração do Sr. Presidente. 1! CAMARA DO flONSELHO D - CONTRIBUINTES E â o 7 ds 1922" .\ • LIMBO OUTRA Chefe da Secretaria /27y2/__ Itá; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.708-001.072/85-76 RP/201-0.238 Recurso n.°: 77,940 Acordem n.°: 201-63.983 Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL - CARACU S.A. DESPACHO N9 1055 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda: Nacional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão deste Conselho proferida por maioria de votos, na ses são de 15 de outubro de 1986 e consubstanciada no Acõrdão n9 201-63.983. A "vista" do Acõrdão foi dada na sessão de 26 de junho de 1987. Tendo em vista a presença dos requisitos exi gidoS no Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fis cais: decisão não unanime (artigo 49, I) e tempestividade (ar tigo 59, § 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre repre sentante da Fazenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, § 30, do Decreto n9 83.304 / 79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto número 89.892/84. Brasilia-DF, 27 de j ho de 1987. WP/ Haroldo Br g Lobo Presidente • SERVIÇO MUCO FEDERAL Proc. N9 13.708-001.072/85-76 Recurso n9 77.940 Interessado: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL - CARACU S.A. D.R.F. no RIO DE JANEIRO - CONSIDERANDO que o recurso AP/201-0,238 (fls. 76 / 79 ), do Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Cãmara ê tempestivo, pois foi interposto em 03/ 07 /87 e objetiva a reforma do Acêrdão n9 201-63.983 .(fls . 71/74 ), do qual foi dada "vista" oficial em 26 / 06 / 87 CONSIDERANDO que a decisão da Câmara foi no sentido de dar provimento por maioria ao recurso voluntãrio interposto pelo sujeito passivo; CONSIDERANDO disposto no art. 39, § 39 do Decreto nlimero 83.304, de 28.03.79, com a redação que lhe deu o art. 19 do Decreto número 89.892, de 2.7.84; ENCAMINHEM-SE 05 AUTOS ã Delegacia de origem para que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Enviar ao sujeito passivo c5pia do inteiro teor da deci sio proferida por esta Cãmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificã-io de que, no prazo de quinze (15) dias, pode rã apresentar contra-alegaçêes ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos c5pia do aviso da ciência e prova do ins trumento do recebimento (recibo, A.R. ou cb-pia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos au tos a petição de contra-raz5es, dela fazendo constar a data de sua efetiva entrega à repartição ou certificar a sua não apresentação, e encaminhar os autos ã Secretaria da Camara Superior de Recursos Fiscais. •rRocEsso N e2 13708/001.072/85-76 ,C•ek• . c/g:. ,e1.2.1.7.4r1 ,KAN • .„. . MINIS' 1 .1110 DA FAZENDA ...... 5 055 5 0 de 26 de agosto de "BE! 'ACÓRDÃO ...C,SILE /.112.c O . 2E 1 Recurso u2 : RP/ 2 01-O .238 Recorrente : FAZENDA NACIONAL neeuA1/In : rinmETRA CÂMARA DO 51:OHNE° CONSELHO DE CONTE H111 1;111,1; SUJ 1TO PASSIVO: CERVIL1 ARI AD REUNI HAD 11101 - CAI1Al211 . A. • 1 . 1'. . VALOR HUTAVE1.. T •.! , em vstt c:11.w as i nt: i. Lu Lula s rdesnesas acessôr ias de Ii c c. tu 11131111,-. c j cl" re r cru, H •1! C7 ,31.)e r LU r (1.0:1 Snr-: i.(:os de carga e. deseerga dos ;.3cc”.111- Les e dos uesoecti vt:e; nana- • da- do nRo in(egcrem o ciclo d2 t:.f? &fth j 1.“(1,D; (•;eLle,j,/ “Ca !; I;Ir) (.:011iRCY111 L - 10 dr) T. P. •1 VisLos, relatados C di scu L Idos os pC(1 S c:!I 10E: LIO recutso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACOIMAM 05 M0Mb505 LEI criviDrA flueeri.or 00 P0curr ,y . FiS ca S, pkn' IILL leria d ' Vc L r.);; , yr(JV Hl? I i er) Jirr: 1 • ! mos do relatório C VO L(.) qUe. pa:;;;WII L1 iiitiecjiar O presente in I gdde , v e ns ',L.- do o Cons. Jose Alves da Fonseca . San das SessaeS (1)1.1 , 26 de agosto de 1 23ti URGEL o -)is - PRESIDENTE /.(M,"" LIA HE,1 ,RHAt:A 1,0U0 • - RI•:hATOR /71 / ;./ -,../1;1;" //10 1MARK? ANON:Hl:O MErlECIIE'1"1-2 - PROCURAD0R I jA NAL • Par L ie , ainda, do pre scP.Lu j u lijamt: i n Lu os 1.:C(JU in Los Ct.)11SC lhe! ros: SÉRGIO COMES VELLOSO, HAMILTON DE Sfi DANTAS, JOSC rmunA MAr MEDE, SEBASTIÃO BORGES TACJUARY e SEBASTIÃO RODRIGBES CABRAL. • • • •• • • • • • SENVIÇOPUDLICOMIJIHtAl MaLl-sLONLI-13.708-001.072/85-76 RECURSOM?: -RP/20I-0.233 AEORNAON9:-CSRF/02-0.281 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SECUNDO CONSELHO DE COIHSIbljINTE'l SUJVITO VASSIVO: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOl CAPACD S.A. RELAT6RTO _ Cum fundamento no que estabelece o art. 2e, inc. I, do DO ereto lie 83.304, de 28.03.79, a Fazenda Nacional, pelo seu ilustre Procurador Eepresentante junto a Primeira Cantara du Segundo Uunsr2- lho de Contribuintes, recorre da deolsao prolalada por aquele Cole- giado (fls. 71174), consubstanciada no Acórdão 11Q-201-63.5n, assim ementada: "IPI - BASE DE CÁLCULO - Não se incluem na Ba se de Cálculo do IPI as despesas de carga e de8- carga dos produtos vendidos, que devem ser con- sideradas como despesas acessórias ao transpor- Le u nrio preço da murcador*I. Recurso a uno se dá provimento". Segundo se lã na peça b5sica a emprusa Cul autuada pur ter excluído da base de cálculo do IPI, no período de agosto/82 a janei ro/S5, o valor cobrado pela "execução de serviços com-pessoal pró- prio da empresa, compreendendo descarga de grades de vasilhamen va= zios e carga de vasilhames cheios. , dentro do estabelecimento fabril e em caminhões de propriedade dos clientes", "operação esta nomina- da de freleimanuceio, com Q valor aposlo em detaacado na mola fis- cal, tendo sido dado como infringido o disposto nos artigos 5 4 , 62, 63, inc. II, 5 14, 107, inc. II, 112, inc. IV c 263, ( 10 RequHm`lnlo 04'2, • 41' srwm puarcHun PROCESSO N4-13.708-001.072/85-70 )Acórdão ne-CSRE/02-0.201 -- sobre Produtos industrializados, aprovado peio Decreto 82. lmpugnat5o tis fls. 15/19, não acatada pele juleader com os 11/2dUillICC eonHiderandJ (Lis. it): CONIn untwo c L ii, • () mon I , c C- c OliCdCCOU à:c; normas aplicáveis a es!pite, ez tando a infração devidamente descrita r! ca- racterizada no A.I. de Ils. 02; CONSIDERANDO que frete/manuselo scr viço de carga e descarga de produtos em caT minhOes, portanto, n5o se trata de ttanspo, te dentro do conceito fiscal, para o qual o benefício da n5u inclusão na Caso de cilha:- lo do flrf, quando (Inçado PH sPpareeP, na t1/2 la fiscal; CONSIDERANDO que o assunto esta exeli- citado no PN/32; de 24/12/84; CONSIDERANDO que a infratora ó prim5- ria (Els. 343; CONSIDERANDO tudo o inais que do precez se consta, JULGO bnprucedente d MICOUglIdÇdC dc t15. 15/19 e, em colC1/2OnrdlCiCi OCçcilDO cr.4die Tributário lauçado n.1 peça La:Hca (Us. 2v)". Por sua vez, a dec., s5o recorrida, dando provimento ar. Recurso Voluntário, acolheu, por maioria, a fundamentação coas tante do voto proferido pelo Conselheiro, Dr. Fernando Neves da Silva, que a seguir transcrevo: "Questão absolutamente idiJntica foi discutida por esta Camara por ocasiãodojul gamenlc do Recurso n9 77.4(G - AcrJrclo (!9 201-63.907, relator o ilustre Conserheirc CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS. Naquela oportunidade divergi da douta maioria por entender que embora a operaY.K., carga e descarga não seja considerada como carreto, deve ser incluida come'chiss p e.a aces. sória e nrio COMO preço do prOCIU11/2, conseqüentemente, faz com que reter da par cela não integre a base de cálculo do 1P1, de acordo com o que dispOe o artigo 29, c."0 seu regulamento. Con”içieri curreLa a posiç.",o lo Conselho Ministerial de Preços Inand • , ae decompor o preço tabelado Ou produto faLri- . - 04 - - 5V1vIÇO fLuli.AL PROCESSO N g -13.708-001.072/ 85-7R Acõrdão 1-1Q-CSRF/02-0.281 • :C i • • s, • rias de transporte o seguro, cran--- do escrituradas em sei:alado (Aut.. 63, S l g , 1{I11182). Pelo Regulamenlx), não hé quc se cogi- tar de exclusão das despesas de mantex.!c.o porque despesas acessOrias, eis nue, Cace ao dispositivo recisTamontor, como despesas acessOrias se incluem na 'ase de cálculo, • alculo, exceto, e unicamente, as d r trans porte e seguro escrituradas separaSamonto (e se Lal ocorrer). Na hipótese vertente, o <IPI nada mais faz do que repetir o disposto na matriz le- gal, L. nT) 1.902, de 30 . 1 . , nj: clii C;;10 O r i 1I , L 14, .1 T, r•:: • ( • , • Salvo disposiçao especial, cousii, tui valor tributével: 11 - Quanto aos de produção nacic nal, o preço da operação de que decor- rer a saTda do estabelecimento produ- tor, incluída:: toda aç dosoedne_ sorias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escrituradas em separado, o de transporLe e seguro, nas condições e 1imites estabelecidos • em Eequlamix11.(.11. O destaque é nosso. Nesse UdS0, ao contrário de inuitsG, su tros, pelo menos assim os contribuintes pre tendem, o RIPI ficou estritamente dentro da norma estabelecida uela Matriz legal., repro duziu-a pura e simplesmente. Paradoxal:nen- . te, vém agora os contribuintes com prnben- , são de que a norma legal (matriz e Regula- mento) diz muito mais do que realmente, cia r001011te, Sellipre eXpECE.SOU. Por outro lado, não hã que se cositar que manuseio integra o transporte, voz que O nosso grande comercialista, J.X. CARVALE0 DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume VI, 24 parte, p 465/466, sublinha que "que não compreende o transpor te sem uma pessoa ou coisa a transportar... . A execução do contrato começa não com o ini cio da viagem, mas com a entrega da mercado ria pelo carregador e com a aceitação des- tas..." N li.7i que C(.1.111.,"er, í :1.1i.l.. clusão do antecedenles ao momenTo dT n hlre- ga da mercadorid, no conceito do trailH,or- te, para após, como fez a maioria do Cole- . 72, - Ub - 195 •• IC7/. \ SCRVVÇO rouco FUJERAL PROCESSO N /e-13.703-001.072/85-7G 29.' Acórdão nQ-CSRF/02-0.281 • s. ',V giado, excluir a despesa correspoueente iflo sendo de transporte. Tal interpretação desbordaria .jr; rir-c:- eeituado na matriz legal, b. 4,502/64, mo sese tivesse sido ()pelada pelo Segui:ir:tinto e infringiria um dos pr nc 'pios fundamentais du Direito Tributnriu, inclusive constante da Lei Complementar, O de que se trat...t de matéria colocada sob reserva da Lei. Por esses motivos, não há como enten- der que c melhor Direito esti: com o contri- buinte, razão pela qual esperamos da Cãmara Superior de Recursos Piscais, a reforma da decisão recorrida, como iMpOS c. 5o mais 1 fri ma JIWT1ÇA". Em contra-razil e s ao Recurso Especial, sustenta o su- jeito passivo (Eis. 88/1U1):.- 2.4 Em seu recurso à Câmara Superior de Recursos riscais até mesmo a Douta i'Cçek.: radoria da Fazenda Naciorial reconhece, tando as expressões de Carvalho de Mendonça -- Tratado de Direito Comercial Brasileiro, que "a execução do contrato começa não com o iti da viilyCJII, 1111:; :CM (.1 C, I r ,J I n cadoria pelo carregador c com a aceitaçãtT desta...". Ora, se assim é, a expressa() "transporte" compreende ehrigntorismense tres fases distintas, interligadas e depen- dentes uma daS outras, ou sejam.: carga, con dução e descarga. 2.5 Neste mesmo sentido se manitesta o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado do Rio de Janeiro, ao decla rar: "que o Cout.salo de lransporie c ossl i- Lui cm jusldicos um ptsto misto dt locação de veículo O prestação de serviços de carregamento, condução edescarregamento, onde cada fase de concretização, embora Se - pender] te uma da outra, pode ser C XcCLi ti du por pessoas OU firmas diversas, cabendo pro porcienalmente a cada uma a reniuneraçaf, Ga ressarcimento do custo dos respectivos ser- viços ou locação efetivamente realizados. 2.6 Em igual sentido, o ilustre Conse lheiro, Dr. Oswaldo Tancredo de Oliveira em seu voto Lembra "que, no oa::6 onar:e exela,;jt VO e "Sai genoris" de que estamos (inlendo, os recipientes e vasilhames de bebiUns, cu- jo valor, por força de lei, se acha esc/ui- /2, - 06 - LII)g , mieuommorco,L PROCESSO NO-13.708-001.072/85-70 I: Acórdão nQ-CSRF/02-U Bi do do valor tributável do 1P1 --no • questão -- a sua Uoscargra compreende c torno ate o estabelecimento do remei:cale dos recipientes e embalagens va.,..ias". 2.7 igualmente o NoLre Conselheiro Br. Eugè'nio Botinelly no Acórdão nv 202-01.063/ 86, apercebeu-..e de que se tralava, no ca- . so, de situação partieularlcsima de PORTE DEDE BEBIDAS, que tem tratamento esse- dial, quer em relação ã legislação fiscal, quer igualmente aos seus aspectos de custo e operacionalidade. 2.8 No tocante ã legislação fiscal, a saída de vasilhame não computado no valor da bebida goza de isenção desde que dc,,s! tornar ae estabelecimento remelenlif, "co.:-vç" do disposto no art. 72 do E1PI/82, a do P a:A - artigo )0. 2.9 Sob o aspecto operacional .1 do ressaltar que a quase totalidade dos trans- portes se faz no sentido de "ponto de parti da" para "dost1no Final", onde as Irrrr, fa- ses de sua concrelizaçãu se passam nu ECLILL • do vetorial perfeito: ponto de partida carregamento condução 4 destino final descarregamento. 2.10 Mas o transporte de belidas 2 r2 pro cessa no sentido 'ida-e--volta",: ou seja Co "mão-dupla", onde na realidade o "ponto do partida" do produto e o "destino final'' do vasilhame ou vice-versa. 2.11 Por esta razão, a tabela de preço do CONET (Conselho Nacional de Estudos Tari fãrics da NTC - Associação Nacional das Em--- . presas de Transportes Rodoviãrio de Carga) determina que no custo do transporte de he- bida'-; ( V ar: i,j.Iiiric che ) E La 1 ti' Mi ri re- tOrIl là dl) V CIL; .1. II 'alue Lu, na :;11eJ •cIlrIrLL I da de c no mesmo percurso ida-e-volta. 2.12 Do mesmo HICkdo que° frele/condução /deslocamento de um ponto para outro abran- ge seu retorno, o carregamento e descarrega mento LpIllbâIll se processam nos •c3ois ex ti:e:AOS; "ponto de partida" e "destino [iria 2.15 Com exceção da embalagem"one-waY", n5o se vende bebida sem as operações de car ga e descarga Cie vu i.11iaiiie no "ponto de ,ar tida" e no "ponto final". Assim n5 de Ne in correr em despesa dupla de carregamento e descarregamento. A realizada no domicilio //2. - 07 - SE RVIÇO ruauco roeu/hl PROCSSSO NC -13.708- O 01.072/ 85-7GC9 / 3:^ Acórdão no-CS121 7 /02-0.231 • ;:j.; cio cliente está inclusa no cenheeimenle--de carga e cobrada pela empresa de transeorte. A praticada pela reebrreate ruL Lesteiurha- da pela Piscalizaçlie volm) assumHda pela er,n t ribuin te , cabendo, Cl 1.5() , asio direito de se ressarcir na forma do art. 63, 10, do WIPI/U2. 2.16 2 bom que se frise que a recorrer te arca com esta despesa sem ultrapassar Z • tabela do Sindicato das Empresas Transporta doras, isto e, a despesa ressarcida a titb-1: lo de carga do produto e descarga do vasi- lhame vazio eln retorno mais a despesa frete/condução estão aquém do limite da ta- bela do Sindicato das Empresas Transperiado ras na [crina prevista no art. G8 doli1P.782. 2.17 . 2 de se notar também qua este va- lor ressarcido S recorrente consta esprerro na Tabela de Preço aprovada pelo CIP. 2.13 Ambas as Gmaras do Egré!gio2dCon se lho de Contribuintes já decidiram que de fato e de direito a exprossão "transporte!' a que alude o diploma legal retromencionado ak cança, sem dúvida, trés fases distinlas, ia terligadas c dependentes: carga, conduçáo descarga. Eui processo, a contribulnte cr,81- prova que arcou com oespera para C0='CUÇÏKJ do transporte, limitando seu reeMbolso aos parémetros . disciplinader; no art. 6 cRJRIUL/ 82. O transporte de bebida:. comporta ;.;,(L- • gatoriamente no "ponto da partida" a carga de produtos envasilhados e o conseqüentes carregamento de vasilhames vazios, sendo jM bas as atividades se incluem no ciclo daope raça° de venda do produto tributado. 2.19 Diante do exposto, o r ecersc a es sa Colenda Camara Superior, interpoPte pela Douta Produradoria da Sazenda NaeionaL no sentido de se negar à contribuinte o dire.- to de se reembolsar da despesa de carga e descarga que efetivamente realiza sem adro- dir o valor legítimo da operação, não proce de face se tratar de transporte de bebida acondicionada obrigatoriamente em embalagem. que circula com suspensão tributária e su- jeita necessariamente a duas operaçées: de carga e descarga. 2.20 Por tudo o pelas provas juntadas, requer a contribuinte a V. SO 11:1") mento do RECURSO DA FAZENDA NACIONAL tendo-se osos Lermos do acórdão recorrido. Como prova' do alegado, anexou diversos acórdSes e as provas de fls. 95/166. • 2 o Relatório. JZ, - 08 - ... 106 . • -,., . , r . ci \ .-tUi • , Is .. 1.-. J. •SERVIÇO P CI LILICO FELI E FIA L PROCESSO N9 13208/001.072/88-76 ..f Acórdão 119-05RE/02-0\231 • c'iRitl'' V O '1' O COnSelheire AAROLDU BRADA LODO, Polutos Como vimos do Relat•õriO, O Sujeito ydGuivu, ob .leti- valido reembolsar-se dos custos com on serviços de carga o deGdarun dos produtos e respectivos vasilbamen, cobrou dos adqutrentes IV. seus; produtos parcelas intituladan "frete minuGelo n , lançais; . ., dawente nas rosucctivas notas fiscais. Ror entender a autuada que estas despenas eram, vir natureza, parcelas de correto ou, meS1110 se assim não Iosse entendi- do, seriam elas despesas acessórias de frete, ril.io as incluiu na ba- Se de cdlculo Co 1PI e, Cal uonsequõncia, n jic arrecadouDem rbecibeu o tributo sobre essas imporldrinclas_ tl'aatu nu vigente Regulamento do 1PI, anexo ao Decre- t0 nç 87.981, Co 23.12.81, como em LodoG CG abLetiores, baida,P)s a- pós a publicaçïn3 da Lei n9 4.502, dd 3U.11.64, estabeleceu-se que constitui valor tributóvel dos produtos nacionais o preço Ca opera- ça-o de que decorrer o latO gerador, Inclusive as Cespesas ac,:ssr-J- riat dobllaUas ao comprador ou deslinal5rio, "nalvo as de tranGpnr- te o seguro, quanklo escrituradas separadamente por enpócie, Da Eb ) a Fiscal" e que "as desposas de transporte compreendem ns do frete, carreto o ut til zaçjto Ut? porto". Do transcrito no relato, Lamb6m 01)ervrunor ciiie as nu toridados fiscais, CUL resumo, SUSeeillim a exigClucia, alegasdo bani- camente que: a) 1:mbuta d:: derlhJrliw Lie luirir:r .r ):H rrerpu,~nd.u: n de (- Vete e vdYcolo, N..yundo ) Parecer Normallvu (WM) n2 ti» Les lermos sedam Ginimilmos, signincandu o p reço do ::erviy , -“:1,1., Lado com o transportador; /L n - 09 • SERVIÇO PL)OLICO PCDENAL rinocEso NÇ 137D8/001.012/B5-76 lArCT! Acjrdão ntiL-CGRE/02-0.281 h) o sujeito uarsivo náo Liai/a decpecw.; de trans por- te, mas despesas de manuseie de carga e descarga de galraras e gra- des, o que na° seria o mesmo; c) o preço de venda da autuada seria FOB c, portan- to, aFio adclitiria cobrar do adquirente qualquer parcela adiolundl. Posiclonaudo-me quanto ac entende nir -i se po- der concluir pula sinoninia dos lerimos frete e carreto, utlil:cut,,a no Regulamento para explicitar o vocabulo traniwurte, CometeiLo, j5oBe LO- lei Ir: 7. 4O'/15 , : Lulu o Imposto de Consumo, anLiga Gcnominação do aLual 1Ff, estabe- lecia qua, nu caso Cio serem deliitadda em epara0o, nau Inle.jravnm O preço dc venda, para efeito do cálculo do imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus ailisioaals, respectivas taxas e seguros" (grifei). 2 evidente que, se o legisladeJr considerasse Cr.:CCSVO Cahulos sinarilimus, ele os teria grafado pri.ixiwols, sepnraado-os, a- penas, pela alLernativa "ou". Do ~sun wodu, consagrado principio do houcneuLica, deelarn náo ser admdlido supor ou concluir que uni lextp de lei na- ja palavras inaeis ou cnn seaLide, sendo daver do exegeta desc,,- brir o seu verdadeiro significado, face á efic jicia pre; n )ria que o le gislader, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para os efeitou da leyislaçáo citada: quer, guando os Lermos vinham seoarjdos, interea lando-se a expressão "utilização do porto"; quer, agora, pois se en' contram separados por virgula, náo 6 acertado considerâ-los 100S. O ~siri, CALDAS AULETE, uo seu Dicionrimio C,:nlernDurTi net) da Língua Portuguesa, Ed. Della, 19 vol., Ido, 195R, • 41 à - 10 - • 1.)./ . 2EAVÇO PUULICO FILUEIIAL 11ROL:P.5SO MV 13708/001.072/85-76 Acórdão /IV-C:310102-0.28i entre OS significados quc aLribui ao Lermo c‘ir.relo, sv encontr.:1 o de se): "ato de carregar; carregnventon. Cunsequentemenle, d" pfl r1 G, friL te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter minado destino, são parcelas cvmeonentms do contrato de fransperte, denominação gonerion empregada pela legislação do IPI, a partir da Lei 00 4.502/G4, dado que, como nos ensina Re 21ãoldu e Silva, a° Seu Vosabulãrio juridlcu, Purense, Riu, Vol. IV: "O COn t' Cila) (10 Dr) yt; t. i 71-r:C MU UI )11 I; I Mtt) 'til1 !til/ f CiOr:tie ;:i rn tt VI I:E .10 115 illliertI,I t t:11el a Útil: CCM L r Le: cie L r )(2;1 ,,H r t:C coisas e de serviços e, em certas circunstãnel- as, o de depósito. E, para que SC imw:Pnha com O cavales (rue e próprio, deve apresentar-se como o contrato em que O transportador fornece os meios de con- duzir e, por si ou por macem a !;011 mandu, cuta os souviçoS [-1 C.c:;Iuçily:L0, se faz mister oura c:unser:nono dutranspoltu"(yri Lei). A legislação do IPI, ao considerar abrangido pela es pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carrete, fre te, utilização do porto e seguro da verça:leria transeortada, estd ew harmonia cum a definição du contrato misto riu que pede haver terferencla dos contratos de locaçao LIO cOiSLIG, de serviços e de de pósitu. Mesmo que discordãncia possa haver dessa Classifica çao, todos concordam em que as desposas de transporte sere@ todas a quedas necess5rias ã colocação do no estabelecimento do des tinatório (compreenderKlon-carga, o deslucanunto ou frete e a descar- 2a. Comprovam o alegado, o fato de as empresas de transporte adota- rem duas 13be aS de preço, uma CObr and° coiiduçiu 111:11 CtIt'q t :L•tt C:.11" g a (caminhão com motorista e estivadores) e °tara co m P rc": u ” 6 "rd a condução (caminhão cum motorista). L13 - li. - /J. el Seri vLç o luj UL4C0 rcçoN.,L PROCESSO Ne 137U6/001.072/65-7l, Aeard50 nç-CSRF/02-U.231 b011iCkelland0 uutiu1La rerintlidtbi pela JAn I A noludii‘, l'et d.-2JA3)1 i , a rebpe i 1"o . "La i rhisli"1 I.1' r) Sr). . . bre o V1Uf Wi bOlgia e (LedCalg iO, a an Liga Junta e g lisu I Liv.!Ju to de COns ,cm1:t.3S .7.10 tIC 13.04.60, ai v; 1`,: r, n F./ c i r; g por do ciu.-a) unanlIne , C0111:1 riROU o deClaradO pelei I)C Le tenni 1..1 L LIO Estado da Rio, o qual eu tendia C11.10 as impar tal-Leias cole:nela.; der. rre gnoses e distribuidores pelo serviço Ge carro e descauea de bcgAU ido autos, da Cai/j un para os veículos transporLadures e destes para os depás i Los tios etlenLos ntiio o íneiler a na bace de Calculo tio I o. • 'relido em vista a nova S Laislã ca t Luci 01Ia 1 tio vis "iii.) dc J.-ondas iiiiLiLuXUu Lie 3 ti Union La L Led Ir.; II OS tributos passaram a incidis sobre campos de ill11)05"iça0 OU fla,-.OS econOmicos (Comi:" rOi o 1::XteriOr, , Pa riale.n.i.0, Ron d a I P rocie 7 :ite "-CU 3 ÇCkOr Senil çOS etc. ) devendo recair Sobre aLc;ivo(de I I_ I .i. o "Le .a0 ecrii:61iCi.ea e ICild0 COMO base i upas1 Li va CilLeyelr co-jurídicas. O imposto sobre Produtos Isdnclrializados d um Lribn to CUJO ubs: raLo eruiu-gni CO Ll• prOullIa nIlento a v I . Idde 1 C seus ganhos. Trata-se de um tribute que incide cobre a nrodn[Lad. Sua base de cálculo, quando se tratar de urodato nacional, salvo - disposiçao em contrário de Lei Complementar, deve ser o cusio I ri- "Jur dado ser CSLC o I" IAM° OcOn":5101“..1 CLIC, caracteriza ti iii f i- ca O t. Assim, sobre as parcelas que venham a onerar yucle- dormente o produto jã elaborado, desde 529 obedecidas as normas le mis que determinam a indlviduallsuczão das parcelas aerer.ci ia;, ode incidir c) IPI, sob pena de lin/afia() de outra drea de COmpetr.bi- 5.a (IBS, ITN etc-) . • Sal.' (int 0-se tine a nova bis Lenb-.1 i 'ca da ibe I.i Ib., alie1011:n pOI• ',71.C1 du 1:0 Ce-aei a Tr; bobe!: 0.u.'enOrd • g /L.i— "1.15 Can e a -au 1111iS cm Le LIBO li g-Ir .:Men te ,LI/ cid i CO- feriria , If.d. 0.1 et.- no preudcca bdsica imiiedir a interpenetração de campos de jak:id j. e- Jia privativos. I:, ! J. - 12 - /49 • senvtço PouLlco re p c.AL PROCESSO Ne 137013/031.072/85-76 ;le3m:115o 1W-Cfnat/02-0,2151 pt/ •- . • Diversos autores, após salientarem] que a cooraçao c- C011ónliCa onerada pelo 112 .1 El a produr,Cio e fazerem cli s Lin*, re a salda O a upe cação cle indus LE.Lal.i.,-.atzlio que ;‘ Len na , ene IrLCI.LIIL cite, pem Lua° CIUC1 seja cobraLle na saída Le r.] I ri b3S q., 11C) cã] C111 ri Llu 'Juta, dado não co conter na substancia económica do fenómeno tribu- tado. Deste modo, quando o Regulamento du 1P1 CM seu ar t.. 53, i11c IT, o Ç le, .i.ne. CleuLtra que o LrLJ.uLc ciclo oim-e t - as as demais parcelas cobradas du adquirente lew de sen. Oltelonett 10 dentro do uni contexto sislemótico, isto ó, tem de rcierir-se )LILI - .1:; part.:CLAS qu Iiidi ç:uLivo1iriCI' Lu UILeuY:1111 Cl C(21' P r ; • I _ Por essa raz ao, jÓ: entendeu a Adoinistração citie O va ter dia IC11 arrecadado uolo fabricante na condiçãb de contribuinte :ubslituto, enbora debitado no comprador não integra a base de (id- -nlio. igualmente não integra o valor referente ao selo de controle todas as despesas Cahl embalagens Ge qualquer nature:-» Da we!:Aua maneira, ale- in de as despesas COAI a carga, leslocamento e descarga, cstaren fo:a do cia3 :o da produço, lambiam :cria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas )a base de ciólculo do 'PI, após o legislador federal e a própria 3dwinistraçao haverem declarado que sobre as parcelas de I I n _ (carya e descarga) incide o Imposto sobre Serviços de tradsporter, namo se observa de estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de26.1.2.75, no Cecreto-lei 11 ,2 1.582, de 17.11.77, onde se ratificou a inclu- ião "na base de cólculo desse tributo, do preço do scrviçode coleta i entrega de cargas". • • Do modo mais claro possível, objetivando dirindr dó- fidas a respeito do que se entenderia por "ureço de serviço de cole 5a e entrega de mercadorias", coai:Lu:to dos 1m:eretos-lei o , ken como lei respectivos DeercloS que os regulamentaram, a saber: os de /7.789/6 e 110.760/77, Lailb6w L cousienado no Parecer [;, n 1 • . - 13 - 11° , • -. •t".:• f 1 ---.,. \. et ,. :avie° rüL•Lic0 rcUCl/AL raousso M(.' 13708/001.072/U5-76 .: :5rdao ne-CSnY/02-0.2e1 ..- — :1911 ne 93, de 1977, que integram a base de clic:alo Co Luro:; u) :;0- -c Serviços de TranupUrLe (IST10 "todas as imporLàncias disianidi- !s em func lão das atividades de °dieta e entrega de cargas". ccse- len tatuei: Se , a 1.):11:Cein qW.2 int:095C. CI 1ja5C de calculo dest fl Importo, lo pode compor a do IPI, dado referir -se a fluxo econOmico norte- .or à industrializacào, a 1-15o ser que houvesse expressa disposiçac 1 contrário, como é o eaSo do ICM que integra a base de cá Lcula du A55.1111, Cle ;15 Llerpe11;k5 cOlu :1 en i' r. ; a , •1 1::: 1 • 'Ll)( 1 . :II L . , • • .1,•:: .-. 11:Lia dos va5 LH I 31IIC2 5 Cl 'e .L o:: , de:71de ( -11.1U 1.117.1•11111a5 Cni 5••r!'ir,,dr) i 2 • • 1.)--• . . .. _ .. .. __. ... 1 fiscal, lido iflloq5“111 a fase de crilimiLo do inl: em razf, das coa-. ... ...... ...... _ çoes de venda de bebidas, quando a lel_ autoriza a nau inclui_c na 1SO CIC c jilcule O valor das embalagens, desde çuc elas reLoincd a dirica — seja simultaneamente, mediante o tu COLNilliell Lo cie ri i 1 : i i ,.:- • S: seja posteriornenle, com o retorne Cas orõprias -- iqualmnle , desembolsos com a carga, deslocamento e descarga ciou. vasilbaloen ixios nela não podem Ser ineluidas, visto que essas despesas obri- aseriamente integram um contrato de transporte cheio, constiLuindo 1, 1-tode indissociavel, sob pena de sobre o valor das próprias Cindia- igens Lamlatim incidir o Idfl. Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de hehj- n 5, ela que O C:lel() da ore r:r Fio do venda se 011:7•55a cum a der,cay.). - 1 tk,•5 111:tlue:: lia:: io5 , 11Ïiu Licial(3 correto 5Ce.i • C•IJUI: u ei»•1„.0 11;1 upy5ar,:,Lo • venda. Sob o aspecto operacional, é de salienlar-se que a ' ase totalidade dos transportes sc faz no sentido do "-ponto de par da" para "destino final", onde as ires fases de sua concreLizeçau. passam no sentido vetorial perfeito; ponto de partida - carrega- :Fite -i- condução 1- destino final = descarregamento. Mas o transoer- • . de bebidas se processa no sentido "ida - e -vialea", ou seja, de "1.1):10. wida", onde na realidade o "ponlo de carlica" do pioduto .5 u no final" do var,ilhamc ou vice-versa. PI ‘ . LM, - 14 - serene° rauitco Feurnm. PROCESSO MQ 137U8/001.1)72/85-76 2 ., g r) :1 Acérdau /19--051W/02-0. 281 • / Por esta razo, as despesas de tsjulLuierte, unr:.1::n 424"; pecial de bebidos, tanblim abrange os gastos Gen: 4-, retorno a e4,fica do vasilha= vazio c sua em/)alagem, como expressamente ueslgabeldcem as tabelos • de rronsnorne, elaboradas pnra adeslor.meatodel,,J,id,u., organizadas pelos res pectivos órgllus de classe, nli se consignando que o "CUSLO do transeorte do vasilha= vazio na mesma qunnLiendodo vasilliost cheio, de dislribuidOr 5 fabrico / incluigo na eu- 1 un do freLe/pcso Cs:S/C, de modo que ... a tarifa ... é dc ida e volta nesse percurso" (grifei). • No caso não deixa de tralar-se de uma cies ca téria do transporte do multi:do ehein, e, salvo dis posiçOo em Q aaessério seuue o principal / puis do mesmo modo que o fre e/condução/deslocamento de, um Ponto Para outro abrange c:tiretorno, carregamento e descarregamento também Q procesTam nus dois extte os: "ponto de partida" c "destino final", caso couirarlo, no re staria permitindo o fechamento de ciclo operacional de venda prodo IrinuLado (bebida,- Tais despesas neldaim l relacionamento IC:m cum a p (o- 2 ta() ou industrializara°. Referem-se .a desembolsos com um SOFV1C4-) estado no corun'ador ou distribuidor da bebida, que Inalo po(nsria r executado pelo vendedor, corno por terceiro. O descarrega=nlo s vasilhants ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, so es O vinculados n uma venda nada teu, a ver com a fase de »rodury). ata-Se de um serviço cuja execuç jua e respectivos encargos fica ao tiro critério das partes, não havendo como cogitar-se da sua ia- tão na base de cálculo da bebica vendida, desde nue o valor des-- servi r:o não seja' cobrado engltbodartnne com o Preço dalsercadurla. Se a atividade c correspondente despesa integra de- minado fluxo ectnõmteo, não muda a sua na/Luro-zo e seja ela execu- a pelo adquirente, o execulre de frete, nu pelo vendedor. Tord.,:im rreluvanLe elassifieauao rent,Shil por acaso ndotada, sendo dO siderar-se o ciclo a que pertence o gasto. 1.?.. • - 15 - \\ Hl •E VIÇ O rerouco FEDERAL PROCESSO N? 13708/001.072/85-76 ..• 319-CURW02-0. 2131 • . I,. Da1111C1) LC CS cor ce Lu jp_le , Oa V a O CS t • da'' IGL: I . a I. L): j rad, re;: rl dt: S."1 r) (',I r•!J j mu, 1101111.1'-i ccp c L 11, LI1 UI I n -k 0. (.:( •)111] 5 1c:1w:11(Si l'er: , t • ill V i L da L 1 j j; • ijjj jj,j ao ..• COIVSLILLICLOIlai CIC C011ipeLél1C.i a!: 6 ILtIL t VC J. V.I . ' ci iii t_ •-2 1 -C OU ap1çaL101: da norma amplie o Ça111170 de abranciência do tri.Puto, levei:Lin do o :sacduco1ur,lfesstjir [wit•:HG COMI:;; DE COIMA W1C "I n n .1"."•,j,a.j- J05t0 material ou jurídico de incidência define a natureza c deler- lina.sua base de crIlculo", mas quando esta seja iacompativel cod a- ¡nele "a ordem natural das coisas so JflvclI__L O a natureza nividErd lO próprio tributo passa a ser determinada peia Pase de ej3lend. lao pela definição legal de lncidçmcia n /in 111' 22G/65. Para evitar a Inva25o de compel3ncia, atrav6n de a- a rgamen Lu do campo dc incide- nela, a bnsedo edtvid.o . ti . . 1'1 ' '' t.01.1 :)retada reS*Cji.L•alllt0 OS culpas :j 5 eleitos pc lo ci 1:; adCr vira nitres tributos, especialluenLe, o iSn ou o 1TR. A internretaç:Flo a ::;er dada Po cl spcwto PP aVL. £3, neiso II, c § 19, inciso I, do vigente Regulamento do 1PI, se:arrio qual não se incluem nu preço da operaço as despesas de tr:RisiRdCi -e (frete, carrete e seus acessáries/, desde cide debitadas ela Ger-,3- - ado, tem de harmonizar - se 'com a sistemaica constituicional e com- 4ementar. O declarado no Parecer normalivo (eRi) e t? 37111, nnu ;e amolda ã nip0tese dos autos, isto porque ao interpretar c dismos o nP art. 11, inc. II, da Lei 12 4.502/G1, consolidado no art. 63, inc, II, e § 19, inc. 1, do vigente REPT, o narecerista szu: se a-. )ercebeu: • 19) Que, SC O acczsc3rio 5C9LIC O princi p a 1 an.••2;!;15 .1:: V.Inr:L101:1 e (.10VOIll SI I PL1 LV •f_•• Nie d r ' ! I e 150 r.;CECIII ¡De Luíd.w como deLj peW. pi aCCS:.:O C ia:: 2?) NT10 alentou o subr:crilor do mencionado .2 • — In - If5 r 'R VIÇ O PODLICO PDEflAL PROCESSO N2 13708/001.072/U5-76 H 1(7 .Grdão ir:-CSRE/02-0.281 ira o lato de que "as despesas accssdrias" a que se retoco o dispo- ;uivo analisado, são aquelas vinculadas à nC01LIC30, as quais, iate- rando o preço indusLrlal do produto, não podem indiretamente ser e): luidasdajielecusto,sebhenadereduzir lleçalmente a base de cálculo Co ributo. Deste modo, o dispositivo nao alcança as "despesas de alluSCiO n (carga e desgarga), dado que estas são des pesas CUL' nada em a ver eUlu O CiCJO da produção, dado que elas estão diretamente ineuladas ao ciclo da idreulaeào, isto 6, são desse p as comronontes o t-l':Innport (a) sc‘jalu C11.111:1 C;1; CI)1 , 10 (IQ!: Der. ;IS de Ca r' Ic,, e este termo no for, el.etivamente, sinônimo de frca-, emss d-csi- e da interpretação da legislação especifica do tribute, (b) quer se am conceituadas como despesas acessdriar de frete e, neste caso, a- dic.ando-c as mesmas normas que disciplinam o pràncipal (frele),Lao mrnii não integram a base de c5lculo do WS. 39) Não ó verdadeira data venia, u p remissa ad(diada elo parocerisla, segundo a qual o contrate de compra e 'venda entre produtora c a distribuidora obedecia 5 cl5usula FOB, pois, nos con :ratos de venda da fiscalizada, estadito que a distribuidora compra -á os produtos pelos preços da tabela previamente sor aquele orqani- i-ada. Se nas vendas da fiseallizaçau "as (frR:pis,as acmrsTadas de frete manuseio", visando 5 cobertura dos custos dos serviços efe- tuados com a cama e adescarga dos produtos e dos resseetivos vasi- lhames são debitadas separadamente nas notas fiscais, ou seja. Se são efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos prodittos; esse fato prova, por si só, que eC vendas da autuada jamais se enquadrariam na modalidade FOR, a qual ton( por pressuposto justamente a não cobrança de qualquer parcela at3 a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "des pesas de sdaase(o" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas de Lranspor- ()I , OS • suracorwmcarImu PROCliSSO N9 13708/001.072/85 - 76 AcOrdao n(2-CORE/02-0.281 ti) --- te, no caso especial Ou atípico de venda de bebidas: seja1M- alás Gen i deU:ai:IS tici;jci: de cai- Ui:1:n, ::(` alil cOlii0 n 1 cio frele, n5o podendu killeyrdr a base de u:ilculu do ir:, visto (pie as desresas (1‘? trflw:pert quando destacadas na nota riscai se ezo!nem da base de c5lculo e no caso da fiscalizada, o Lransrorte 6 contra- tado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabllida de com as despesas de manuseio. Portanto, Ge algn6m por eleio trens portador, e vendedor Ou qualquer culto) com elas arcar transitoria- Mente / dever ji delas se ressarcir, cOnStituindo-se em narcelas total. uroço de dm produli) p, sendo dosInca , Jas no documento Cisral de venda, 1 j-10 inl(nm= n base de cJilenlo do como provisLo no uri.. 63, 5 19, do RoguL“...cuto do iri. • Eut face dc Lodo o (:):1"/C)S110, Mela VO I- O 5 I 1 C ULiCJ Provi mento do Recurso Especial. 7/„1 • Brasília-DF, em 2G de agosto de 1988. fr07- 1'( -/ •• HA(OLDO BRAGA LOBO - RELATOU( •

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7134705 #
Numero do processo: 11040.000026/2003-59
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NÃO DEFERIMENTO DE PERÍCIA. A perícia não se constitui em um direito subjetivo do autuado, podendo o julgador indeferi-la quando julgar desnecessária ou impraticável. O não cumprimento do artigo 16 inciso IV do Decreto n° 70.235/72 implica em considerar o pedido de diligência ou perícia não fonnulado. (Decreto 70.235/72 § 1° introduzido pela Lei 8.748/93). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercícios: 1995 — 1.996. Ementa: DECADÊNCIA— CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).Recurso especial provido. (Acórdão CSRF n°01-05.616, Rel. José Clovis Alves, Sessão de 26/03/2007) MULTAS — É devida a multa de oficio no caso de lançamento de oficio, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, não sendo aplicável o principio do não confisco. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). PRELIMINAR REJEITADA — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 1402-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NÃO DEFERIMENTO DE PERÍCIA. A perícia não se constitui em um direito subjetivo do autuado, podendo o julgador indeferi-la quando julgar desnecessária ou impraticável. O não cumprimento do artigo 16 inciso IV do Decreto n° 70.235/72 implica em considerar o pedido de diligência ou perícia não fonnulado. (Decreto 70.235/72 § 1° introduzido pela Lei 8.748/93). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercícios: 1995 — 1.996. Ementa: DECADÊNCIA— CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).Recurso especial provido. (Acórdão CSRF n°01-05.616, Rel. José Clovis Alves, Sessão de 26/03/2007) MULTAS — É devida a multa de oficio no caso de lançamento de oficio, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, não sendo aplicável o principio do não confisco. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). PRELIMINAR REJEITADA — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:29:49Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:29:50Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:481ddc18-4571-489c-93de-7bdf2bba39d4; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:29:50Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:29:49Z; created: 2010-07-13T13:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-07-13T13:29:49Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:29:49Z | Conteúdo => S1-C4T2 ri.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 443,2' `"---" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11040.000026/2003-59 Recurso n° 157.269 Voluntário Acórdão n° 1402-00.117 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria CSLL - ANOS-CALENDÁRIO: 1995 a 1999 Recorrente LINS FERRÃO 84 CIA. LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NÃO DEFERIMENTO DE PERÍCIA. A perícia não se constitui em um direito subjetivo do autuado, podendo o julgador indeferi-la quando julgar desnecessária ou impraticável. O não cumprimento do artigo 16 inciso IV do Decreto n° 70.235/72 implica em considerar o pedido de diligência ou perícia não fonnulado. (Decreto 70.235/72 § 1° introduzido pela Lei 8.748/93). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercícios: 1995 — 1.996. Ementa: DECADÊNCIA— CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo 1')/4 permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).Recurso especial provido. (Acórdão CSRF n°01-05.616, Rel. José Clovis Alves, Sessão de 26/03/2007) MULTAS — É devida a multa de oficio no caso de lançamento de oficio, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, não sendo aplicável o principio do não confisco. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). PRELIMINAR REJEITADA — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. c_ ALBERTINA SIIi/SANT S DE LIMA - Presidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA- Relator EDITADO EM: ‘,2 m '") O I (1 , ri, 4. • Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis de Guerra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório LINS E FERRÃO & CIA LTDA, CNPJ N° 87.345.021/0001-27, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5' Turma da DRJ em PORTO ALEGRE, contida no acórdão n° 10-8.949 de 13 de Julho de 2006, que julgou lançamento procedentes o lançamento de CSLL. Adoto o relatório da a DRJ. Trata-se de auto de infração (fls. 02 a 10), para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — relativa aos anos-calendário de 1994 a 1998, no valor originário de R$ 92.033,11, que acrescido de multa de oficio e juros de mora (calculados até 30/12/2002) alcança a cifra de R$ 263.866,55. A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada por via postal em 27/01/2003 (conforme documento de fl. 124). A fiscalização fez o acompanhamento dos valores das bases de cálculo negativas de CSLL e respectivas compensações, a partir de 1993 da seguinte forma: a) em dezembro de 1993, o saldo acumulado de bases de cálculo negativas de CSLL era idêntico, nos controles da SRF e na declaração apresentada pela fiscalizada — no valor de CR$121.554.306,00; 2 Processo n° 11040.000026/2003-59 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.117 Fl. 2 b) em janeiro de 1994: a. o saldo anterior acumulado — atualizado pelos índices oficiais (fator de 1,3886) — esperado seria de CR$ 168.790.309,00; b. na declaração da fiscalizada o referido saldo atualizado foi informado no valor de CR$ 490.669.252,00 — resultando em uma indevida diferença de CR$ 321.878.943,00. A partir da identificação da diferença acima, a fiscalização verificou que, na apuração da base de cálculo da CSLL, a fiscalizada efetuou compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores em valor superior ao saldo existente, conforme tabela a seguir: ano-calend. Saldo BC neg BC - CSLL Compensação Saldo ano mês declarada apurada do período efetuada limite indevida declarado apurado 1994 12 1.274.493,00 427.393,00 816.159,00 816.159,00 427.393,00 388.766,00 458.334,00 1995 1 23.395,41 78.651,35 23.395,41 23.395,41 1998 6 481.588,88 455.986,40 1.605.296,26 481.588,88 455.986,40 25.602,48 1998 9 48.155,80 160.519,32 48.155,80 48.155,80 1998 12 455.460,00 - 1,632.319,47 455.460,00 - 455.460,00 - A autuada apresentou em 26 de fevereiro de 2003 impugnação (fls. 125 a 156), requerendo: (1) a exclusão dos valores decorrentes das competências de dez/94 e jan/95 pela ocorrência da decadência do direito de lançar; (2) alternativamente, a declaração de insubsistência do auto de infração ou, (3) pelo menos, a desconsideração da multa e da taxa SEL1C por entendê-las confiscatórias. A seguir, encontram-se resumidas as alegações apresentadas pela autuada em sua impugnação. Preliminarmente, alega decadência do direito do fisco constituir crédito tributário referente às competências de dezembro de 1994 e janeiro de 1995. Argumenta ser inaplicável o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, por entender que a CSLL, embora sendo uma contribuição social, não é uma contribuição previdenciária. Em seu socorro cita decisão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região. Quanto ao mérito, alega que as bases de cálculo da CSLL foram "devidamente absorvidas por base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro correspondente ao ano-calendário de 1994, bem como para os demais períodos de apuração da CSLL devida conforme cálculos do Fisco". Alega a existência de Base de Cálculo Negativa da CSLL em 31/12/1993, no valor — corrigido para jan/94 — de CR$ 321.878252,00, e argumenta que essa existência seria devida ao fato de que "no transcorrer dos meses do ano-calendário de 1993 a impugnante utilizou a totalidade do 'SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — IPC/BTNF" (fl. 135). Afirma, entretanto, que "por equívoco, deixou de informar no quadro da 'Demonstração do Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro a exclusão dos valores (cruzeiros reais) de CR$ 163.587.473,90 (nov/93) e CR$ 8.405.919,00 (dez/93), respectivamente" (fl. 135). Requisita a realização de perícia, para a qual formula quesitos, porém não nomeia seu perito assistente. Insurge-se, ainda, contra a taxa S eli c, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade de sua aplicação na apuração dos juros de mora. Finalmente, alega inexigibilidade da multa aplicada de oficio — no percentual de 75% - alegando ofensa ao princípio do não-confisco. . f41 3 Levado a julgamento a 5 3 Turma da DRJ em Porto Alegre RS, manteve o lançamento ementando a decisão da seguinte forma: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/1994 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. APROVEITAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF NO ANO DE 1993. IMPOSSIBILIDADE. Não era permitida, pela legislação de regência do tributo, a opção pelo aproveitamento integral, em 1993, do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, referente a 1990. Com efeito, apenas era permitida a opção pelo aproveitamento parcial desse saldo — e somente para fins de 1RPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/1994 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia, realizado pela impugnante, que não tiver mencionado o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1994 a 31/12/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. Inconformada com a decisão, a Empresa apresentou dentro do prazo previsto na legislação o Recurso Voluntário de folhas 348 a 379, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando, em síntese o seguinte: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afirma que a decisão "a quo" ao não deferir o pedido de perícia para se verificar a origem dos créditos que identificaria todas as operações realizadas, cerceou seu direito de defesa previsto no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal vigente. Solicita a decretação de nulidade da decisão recorrida para que seja feita a perícia e proferido novo acórdão. É o relatório ((t 4 Processo n° 11040.000026/2003-59 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.117 Fl. 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Argumenta o recorrente que a decisão de primeira instância seria nula em virtude de cerceamento do direito de defesa por não ter deferido seu pedido de perícia. Transcrevamos a legislação: Decreto 70.235/72 — PAF Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28. In fine. Analisando os autos e a decisão de primeira instância verifico não assistir razão ao recorrente, primeiro porque não atendeu o requisito previsto no artigo 16 inciso IV do Decreto 70.235/72 ao não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, segundo porque as diligências e perícias como a própria legislação estabelece é faculdade do julgador, que pode determiná-las de oficio ou a requerimento do impugnante, nunca uma obrigação. Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez em seu Livro Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Editora Dialética, 2002, na página 210, assim comentam o tema: "Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la, desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico." No caso em tela a fiscalização se baseou no SAPLI e na própria escrituração do contribuinte tendo inclusive intimado a comprovação na fase inquisitória. Pelas razões supra, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. DECADÊNCIA CSLL — Anos calendário de 1.994 e 1.995. Analisando os autos verifico que entre os períodos de autuação houve lançamentos em relação a 1994 e 1.995. (fl. 03). Verifico ainda que a empresa fora cientificada do lançamento em 27 de janeiro de 2.003, conforme AR de folha 124. Assiste razão à empresa quanto à argumentação de caducidade do lançamento em relação aos referidos períodos, conforme tese desenvolvida pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, proferido no Pleno da CSRF proferido no processo 13924.000010/2003-26, o qual transcrevo abaixo: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o /2.71 5 art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2°e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2' edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `1,' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto 6 Processo n° 11040.000026/2003-59 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.117 Fl. 4 no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. I49)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Velloso (STF-Plenário, RE 148.754- 2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir- lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. Este entendimento tem sido aplicado em decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência da Suprema Corte, adotada por unanimidade de votos, Plenário. Registre-se alguns desses despachos: No RE 552757-RS, Ministro Carlos Britto, Julgamento em 28/06/2007 (DJ 07/08/2007); RE 548785/RS, Ministro Eros Grau, Julgamento em 26/06/2007 (DJ 15/08/2007); RE 540704,/RS, Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 206/06/2007 (DJ 08/08/2007) 7 O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195.é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N°616.348 - MG (2003/0229004-0), de 14/12/2004: 11 • • 11 Onn5•51•5 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito 55' 4 0. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6' edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.0 de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos é uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. 8 Processo n° 1040.000026/2003-59 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.117 Fl. 5 E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Isso não é negar aplicação à lei, é interpretar sistematicamente duas leis e buscar-lhes o sentido e extensão. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C77V). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Registre-se que o recurso da douta Procuradoria da Fazenda Nacional é no sentido da plena aplicação ao caso do artigo 45 da Lei n° 8.21/91, a que me ative, demonstrando a sua incompatibilidade como Código Tributário Nacional." No caso concreto, o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 27/01/2003 para fatos geradores da CSLL ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1994 e janeiro de 1.995, o que revela que o lançamento foi feito fora do prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto caduco. Por derradeiro, cabe consignar que a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte, do seguinte teor: Siimulante vinculante n° 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/06/2008; RE 556.664, rel. Min.Gilmar Mendes, j. 12/06/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559. rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Dentre os precedentes citados da Suprema Corte figura o RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992, mencionado às fls. 6 deste voto, a demonstrar o entendimento da Suprema Corte sobre a matéria objeto dos autos. Em resumo: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa moldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade 9 com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte. DO APROVEITAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO IPC/BTNF NA BC CSLL. A questão sob exame cinge-se à dedutibilidade da diferença de correção monetária IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL. O art. 3° da Lei n°8.200/1991 dispõe sobre a dedutibilidade da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença IPC/BTN, nos seguintes termos: Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1- Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n° 8.682, de 1993) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Observe-se que o artigo supra-transcrito, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente à diferença IPC/BTNF, dispôs sobre a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, e não do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, este sim correspondente à base de cálculo da CSLL. O art. 57 da Lei n° 8.981/95 dispõe, expressamente, que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor. O Decreto n° 332/91, por sua vez, ao dispor sobre a matéria, afastou eventuais dúvidas sobre o tema: Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). Assim, o Decreto 332/1991 apenas regulamentou a matéria, não havendo qualquer inovação da matéria tratada na Lei n° 8.200/1991. Segundo o artigo 34 do Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é vedado a afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCO: A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, não podendo a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicá-la. Cabe lembrar que a regra contida no 1° Processo n° 11040.000026/2003-59 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.117 Fl. 6 artigo 150 inciso IV da CF que veda o tributo com efeito confiscatório tem como destinatário o legislador no momento da instituição dos tributos previstos na Carta Magna. JUROS TAXA SELIC. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065195, a partir de 1°104/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). Concluindo conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão_ de primeira instância, no mérito dou provimento parcial ao recurso para afastar os lançamentos relativos aos períodos de 1994 e 1995, em virtude da decadência, mantendo a tributação em relação aos demais anos. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w-;--4\t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 11040.000026/2003-59 Acórdão n° : 1402-00.117 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, / M ') 0 7 ‘ -'t PO-1i L SicaláÇ-Ue'~irtuld.jejsecretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10830.000020/2007-46
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. A diligência não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor de MARIA LUIZA BUFFO foi emitido o Auto de Infração às  fls.  5  a  9,  no  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002  (exercício  2003),  no  valor  total  de  R$  4.514,79,  acrescido de multa de  lançamento de oficio e de  juros de mora, calculados até novembro de  2006, perfazendo um crédito tributário total de R$ 10.588,53.  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  6.  A  Fiscalização  alterou  para  R$  13.954,53, o valor da dedução a título de despesas médicas, alegando que as cópias dos recibos  emitidos pelas profissionais Luiza Maria Buffo e Alessandra R. de Souza estão em desacordo  com a  legislação  tributária  (preenchimento  incompleto e ausência de  informações  relevantes,  conforme  a  Lei  n.°  9.250,  de  1995,  artigo  8.°,  parágrafo  2.°,  inciso  III).  Além  do  mais,  a  contribuinte, intimada a comprovar o efetivo pagamento dos valores expressos em tais recibos,  não o fez.  Em  3  de  janeiro  de  2007  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  1),  na  qual  a  contribuinte alega, em síntese, que:  a)  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  nos  recibos  emitidos  por  Luiza Maria Buffo  e Alessandra Regina Domingos de Souza não os  tornam  inaproveitáveis.  Nos  recibos  emitidos  por  Alessandra,  a  indicação  de  seu  nome  e  CPF  são  elementos  que  permitem à Receita Federal a pronta identificação do endereço da emitente. Já no que se refere  aos recibos emitidos por Luiza, as omissões sequer se acham previstas na lei;  b)  tratando­se  de  documentos  originais,  todos  em  poder  da  signatária,  presume­se  que  a  detentora  de  tais  recibos  seja  a  pessoa  que  efetuou  os  respectivos  pagamentos;  c) a glosa limitou­se a aspectos formais e extrínsecos dos recibos. O extremo  rigor  adotado  não  admite  a  possibilidade  de  a  comprovação  poder  se  dar  pela  indicação  de  cheque  nominativo.  Nos  cheques,  apenas  quatro  elementos  são  exteriorizados:  o  nome  do  beneficiário,  o  do  emitente,  a  data  e  o  valor.  O  endereço  e  o  CPF  do  beneficiário  não  são  inseridos no cheque. Sendo assim, o recibo é prescindível.  Anexa  aos  autos  declarações,  com  firmas  reconhecidas,  das  profissionais  emitentes dos recibos (fls. 3 e 4) e requer o acolhimento dos recibos que não foram aceitos pela  autoridade fiscal.  Fl. 137DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000020/2007­46  Acórdão n.º 2101­01.612  S2­C1T1  Fl. 131          3 Ao examinar o pleito, a 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­31.083, de 14 de abril de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  Para  que  a  despesa  médica  seja  considerada  dedutível,  não  basta a apresentação apenas do recibo, exigindo­se a vinculação  do  pagamento  ou  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  quando  restar  dúvida  quando  à  idoneidade  do  documento.  As  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Lançamento Procedente  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10 de junho de  2009, no qual reitera as razões de impugnação, acrescentando que:  a)  em  1997  e  em  2001,  foi  submetida  a  cirurgias  em  seus  tornozelos,  para  colocação  de  pinos  e  placas  de  platina,  passando  a  se  locomover  de  cadeira  de  rodas,  só  voltando a andar após sessões de fisioterapia algumas realizadas no hospital responsável pelas  cirurgias e outras mediante tratamento semanal, em seu próprio domicílio;  b)  há  declarações  firmadas  pelas  profissionais  atestando  não  só  a  efetiva  e  continuada prestação de serviços, como também os valores que foram pagos pela Recorrente e  tributados pelas respectivas beneficiárias;  c)  a  comprovação  das  despesas  médicas  foi  realizada  com  a  entrega  de  recibos idôneos, confirmados pelas emitentes, nos quais se presume a boa­fé;  d) as declarações firmadas pelas profissionais da área da saúde são suficientes  para comprovar as efetivas despesas médicas deduzidas;  e) no ano posterior ao da autuação (ano­calendário 2003, exercício 2004), foi  novamente  fiscalizada  e  intimada  a  apresentar  cópias  dos  recibos  de  despesas  médicas  efetuadas  com  as  profissionais  acima  listadas,  sendo  que  foram  entregues  e  prontamente  aceitos pelo Fisco sem questionamento. Não há razão para mudança de critério jurídico;  f)  é  ônus  do  Fisco  comprovar  a  "falsidade  ou  inexatidão  dos  documentos  apresentados".  Requer seja determinada a realização de diligência junto: (i) às profissionais,  para confirmar a prestação dos serviços e recebimento dos valores; e (ii) ao Hospital Vera Cruz  S/A, Unidade localizada na Rua Onze de Agosto, n° 495, Centro, CEP 13.013­100, Campinas­ SP, na qual foi internada, nos dias 20/07/1997 e 16/12/2001, e submetida às cirurgias de seus  tornozelos  para  colocação  de  pinos  e  placas  de  platina,  intervenções  essas  motivadoras  do  continuado tratamento fisioterápico.  Fl. 138DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  decorrer  da  peça  recursal,  a  fim  de  embasar  seu  entendimento,  cita  e  transcreve ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Pede  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO  II,  para  que  seja  restabelecida  a  eficácia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  determinando­se  a  restituição  do  imposto, conforme apurado.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da dedução de despesas com fisioterapia  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo  11  do  Decreto­Lei  n.º  5.844,  de  1943,  autoriza  a  autoridade  lançadora  a  exigir  comprovação  ou  justificação  de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste, nos seguintes termos:  Fl. 139DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000020/2007­46  Acórdão n.º 2101­01.612  S2­C1T1  Fl. 132          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...) (g. n.)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  a  comprovação  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser apta a demonstrar  tanto  a prestação do  serviço propriamente dita,  ao próprio  contribuinte  ou  a dependente  seu,  quanto  o  seu  efetivo  pagamento,  feito  ao  profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor  correspondente à referida prestação, tudo de forma especificada.  Fl. 140DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 No presente processo, a Fiscalização exigiu, especificamente, a comprovação  do  efetivo  dispêndio  das  despesas  declaradas,  tal  como  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, às fls. 6.   Conforme se verifica no Termo de Intimação Fiscal n.° 403/2006, às fls. 59, a  contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento às profissionais de saúde, por meio  da  apresentação  de  quaisquer documentos  hábeis  e  idôneos  para  tal  fim  (cópias  de  cheques,  ordens de pagamento, outros) e, para pagamentos efetuados em espécie, por meio de cópias de  extratos bancários, nos quais constem saques efetuados, compatíveis em datas e valores  ,com  os recibos objeto da comprovação.  A contribuinte apresentou, em sede de impugnação, recibos e declarações das  profissionais  emitentes  daqueles,  confirmando  que  prestaram  serviços  de  fisioterapia  e  receberam por eles (fls. 24 a 58 e fls. 3 e 4, frente e verso), sustentando que tais documentos  não  fazem qualquer  referência ou menção a  cheques, ordens de pagamentos ou outros,  e, na  ausência  de  legislação  específica  que  obrigue  tais  controles,  impossível  a  comprovação  por  meio de extratos bancários, eis que “não existe obrigação legal de se efetuar saques nos valores  exatos  e  coincidentes  em  datas  com  os  objetos  dos  recibos  firmados  pelos  fornecedores  dos  serviços ali retratados”.  Em recurso voluntário,  informou que, em 1997 e em 2001,  foi  submetida a  cirurgias em seus tornozelos, para colocação de pinos e placas de platina, e só conseguiu voltar  a andar após as constantes sessões de fisioterapia, algumas realizadas no serviço de fisioterapia  do próprio hospital responsável pelas cirurgias e outras feitas mediante tratamento semanal, em  seu domicílio, com a prestação dos serviços das profissionais indicadas em sua declaração.  Ressalta­se,  todavia,  que  o  pedido  de  fisioterapia  foi  feito  pelo  médico  somente em 20 de maio de 2002, e a série de recibos apresentados pela contribuinte, de duas  fisioterapeutas,  inicia­se  a  partir  de  janeiro  do  mesmo  ano,  antes,  portanto,  de  qualquer  recomendação  médica.  Também  se  observa  que  o  pedido  médico  especifica  o  tipo  de  fisioterapia recomendada, mas as declarações das profissionais são vagas, não fazem qualquer  menção ao tipo de tratamento realizado.  Em sua defesa, a recorrente expõe que:  “[...] com a realização das mencionadas cirurgias, a Recorrente  passou  a  se  locomover  de  cadeira  de  rodas  e  só  conseguiu  se  reabilitar, é dizer, voltar a andar, após as constantes sessões de  Fisioterapia  realizadas,  inclusive,  no  ano  autuado.  Ressalte­se  que  algumas  dessas  sessões  foram  realizadas  no  serviço  de  fisioterapia  do  próprio  hospital  responsável  pelas  cirurgias,  sendo que as outras  foram  feitas mediante tratamento semanal,  com  sessões  ininterruptas,  em  seu  próprio  domicílio  com  a  prestação dos serviços fisioterápicos das profissionais indicadas  em sua declaração.”  Observei  algumas  inconsistências,  a  seguir  apontadas:  os  recibos  das  fisioterapeutas  reportam­se  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2002;  no  entanto,  a  recomendação médica  para  a  realização  de  fisioterapia  no  tornozelo  é  de  maio  de  2002.  A  recorrente alega que o tratamento fisioterápico ocorreu em função de uma cirurgia no tornozelo  (cuja realização comprova); no entanto, nos recibos emitidos por Luiza Maria Buffo (fls. 24 e  seguintes), consta “CID J449”, que, de acordo com a Tabela CID 10, corresponde a “doença  pulmonar  obstrutiva  crônica  não  especificada”. A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  pelos  serviços particulares de fisioterapia foram todos feitos “em espécie”; no entanto não comprova  Fl. 141DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000020/2007­46  Acórdão n.º 2101­01.612  S2­C1T1  Fl. 133          7 sua efetiva realização, mediante documentação hábil e idônea, limitando­se a repisar que não é  obrigada a fazer pagamentos em cheques.   Principalmente  em  hipóteses  tais  como  a  que  se  analisa,  em  que  a  defesa  concentra­se na  alegação que os pagamentos das despesas  com profissionais de  saúde  foram  feitos  em espécie,  e  limita­se  a  ao  argumento que o  contribuinte não  é obrigado a pagar  em  cheques, é preciso ser bastante cuidadoso na formação do conjunto probatório.   No  presente  caso,  em  que  os  dispêndios  declarados  com  serviços  de  fisioterapia foram elevados (R$ 21.600,00), a contribuinte deveria ter trazido aos autos provas  mais  robustas  de  sua  efetiva  realização,  tais  como,  por  exemplo,  relatórios  específicos  das  profissionais nos quais se pudesse constatar a coincidência (inclusive nas datas) do tratamento  realizado  com  o  tratamento  recomendado  pelo  médico.  Também  contribuem  para  o  convencimento  do  julgador,  na  hipótese  de  pagamentos  efetuados  em  espécie,  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  pagamentos declarados.  No  presente  processo,  a  contribuinte  comprovou  que  sofreu  cirurgia  ortopédica em dezembro de 2001 e que, em maio de 2002, houve recomendação médica para a  realização  de  fisioterapia.  Não  comprovou,  todavia,  que  as  despesas  com  fisioterapia  foram  feitas em razão de  tratamento necessário  em decorrência da cirurgia,  tal  como alegou, assim  como não comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas.  Como  visto,  a  comprovação  das  despesas  médicas  feitas  com  o  próprio  contribuinte e com seus dependentes, utilizadas como deduções da base de cálculo do imposto  sobre  a  renda  deve  ser  feita  de  forma  especificada,  demonstrando  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados e que o contribuinte efetivamente suportou a despesa. A comprovação  do efetivo pagamento da despesa pode ser feita por meio de qualquer documento hábil e idôneo  que atenda às exigências legais, mas tal não foi feito no presente caso.  Tal como sucedeu na hipótese, os recibos e declarações dos profissionais de  saúde, de forma isolada, foram insuficientes para comprovar que o tratamento fisioterápico foi  realizado  conforme  descrito  pela  recorrente  e  que  o  efetivo  pagamento  das  despesas  correspondentes foi por ela suportado.  Sendo  assim,  as  provas  acostadas  não  foram  suficientes  para  comprovar  as  despesas declaradas com fisioterapia.  2. Da falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados  A contribuinte alega que a comprovação das despesas médicas foi realizada  com a entrega de recibos idôneos, confirmados pelas emitentes, nos quais se presume a boa­fé,  e é ônus do Fisco comprovar a "falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados".  Não há evidência, nos autos, que a Fiscalização tenha alegado a inidoneidade  ou falsidade dos documentos apresentados. Nos casos em que a Fiscalização encontra indícios  de  falsidade  ou  inidoneidade  nos  documentos  exibidos,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  é  qualificada, nos termos do artigo 44, § 1.º, da Lei n.º 9.430, de 1996. Mas essa circunstância  não  ocorreu.  Isso  significa  dizer  que  a  fiscalização  não  identificou  indícios  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964.  Sendo  assim,  segundo  o  meu  entendimento,  os  documentos  não  foram  considerados  inidôneos,  tal  como  Fl. 142DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 entendeu a recorrente, mas apenas foram reputados insuficientes para comprovar as despesas,  para o fim de dedução dos respectivos valores da base de cálculo do imposto sobre a renda.   3. Da “mudança de critério jurídico”  A contribuinte sustenta que, no ano posterior ao da autuação constante deste  processo,  foi  novamente  fiscalizada  e  intimada  a  apresentar  cópia  dos  recibos  relativos  às  despesas médicas efetuadas com as mesmas profissionais de saúde, sendo que foram entregues  e  prontamente  aceitos  pelo  Fisco  sem  qualquer  questionamento.  Sendo  assim,  não  há  razão  para mudança de critério jurídico;  Examinando a Notificação de Lançamento juntada aos autos pela recorrente  (fls.  122  a  128),  verifica­se que  existe  um  equívoco:  a  glosa  de despesas médicas  feita  pela  Fiscalização no exercício de 2004 não se  refere  a despesas  feitas  com as profissionais Luiza  Maria Buffo  e Alessandra Regina Domingos  de Souza, mas  com CAPEMI,  por  ausência  de  previsão legal para a dedução de seguro – pecúlio.  A alegação é, portanto, descabida .  4. Das diligências e perícias  A recorrente  requer seja determinada a  realização de diligência  junto:  (i) às  profissionais, para confirmar a prestação dos serviços e recebimento dos questionados valores;  e (ii) ao Hospital Vera Cruz S/A, Unidade localizada na Rua Onze de Agosto, n° 495, Centro,  CEP  13.013­100,  na  cidade  de  Campinas­SP,  na  qual  foi  submetida  às  cirurgias  de  seus  tornozelos  para  colocação  de  pinos  e  placas  de  platina,  intervenções  essas  motivadoras  do  continuado tratamento fisioterápico.  Sobre a realização de diligências e perícias, o Decreto n.º 7.574, de 2011, que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim prevê:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto n.º  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1.º).   [...]  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso IV, com a redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, art.  1.º).   [...]  As diligências e perícias são determinadas pela autoridade julgadora sempre que  necessárias para subsidiar a apreciação da matéria em litígio.  Fl. 143DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000020/2007­46  Acórdão n.º 2101­01.612  S2­C1T1  Fl. 134          9 No  presente  processo,  desnecessária  a  diligência  solicitada  para  o  fim  de  se  comprovar a prestação dos serviços e recebimento dos questionados valores pelas profissionais  indicadas,  porque  cabia  à  recorrente  produzir  prova  documental  para  esse  fim,  se  assim  o  quisesse. Por outro lado, inútil determinar diligência para comprovar que a contribuinte sofreu  cirurgias no mencionado Hospital, já que tal fato não está sendo questionado.  Pelas razões expostas, sou pelo indeferimento do pedido de diligência.    5. Das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Ao  longo  da  peça  recursal,  a  contribuinte  cita  e  transcreve  ementas  de  julgados  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  que  entende  virem  ao  encontro de seus argumentos.  Sobre  este  tema,  salientamos  que  as  ementas  transcritas  estão  vinculadas  a  decisões  administrativas  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida,  baseada  na  lei,  tenha  por  supedâneo  o  argumento  que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  levaram  a  tal  convicção.   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 144DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10042.9I49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012 11:48:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.10042.9I49 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AE4A2641847C3B0930BD0D7D2F904D7DEC224BD3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.000020/2007-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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