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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780406 #
Numero do processo: 13839.000721/91-65
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10505
Nome do relator: Não Informado
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Considerando o disposto no art. 150, II.]. da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n g 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaçgo tributária. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ME? CONFECÇOES LTDA. Acordam os membros da Quarta Cicitmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessOes (DF) em Z? de Maio de 1993. Air • gákélatt/b LEILA MMIA SC-F .ikER EAOr PRESIDENTE E: RELATORA /".%1:05,11// Mát ey/ VISTO EM JOSE EDMUN. :AF 11IV LACERDA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 4 . JuN 1993 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (SupLen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan, Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Wal- horto Chaves Rosas. 2 . ,ÇS44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••: 473 i>", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13E339/000.721/91-65 RECURSO No.: 74.979 ACORDNO No.: 104-10.505 RECORRENTE : KEY CONFECÇUES LTDA. Ç; L. P. IS 9 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisao da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a eÁigencia fiscal formalizada no Auto de infraçao de fls. 1/5 Trata-se de tributaflo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuintes na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dicas protocolizado na repartiçao local sob o no. 13839/000.717/91-98. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuiçao Social, instituída pela Lei ru: 7.689, de 1988, incidente, no caso, em decor- rencia do arbitramento do lucro efetuado pela aça() fiscal nos exercí- cios de 1989 a 1991. Mantida a tributaçao no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçao, con- forme decisao de fls. 28/29. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 02.09.92 e, inconformada, ingressou em 30.09:92 com o recurso voluntário de fls. 34/39. Como razt'Ses de recurso, a contribuinte se fundamenta nos se- guintes argumentos, os quais passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na integra os argumentos constantes no recurso de fls.). E o relatório. r ,. 3. It'v 270---'5£ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1+1%,54 - ,z4-.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO., 13839/000.721/91-65 ACORDNO No.: 104-10.505 ' VOTO i I Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigencia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do IRP3, devido nos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990. - Esta Cemara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n2 104.166, do qual este é mera decorrencia, negou-lhe provimento, con- I forme faz certo o Acordo n2 104-10.467 assim ementado: I "IRP3 - OMISSNO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS - Se a pessoa jurídica nao provar, com documentaçao hábil e idenea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do dinheiro e a sua origem, a importancia suprida será tributada como omisso de receitas. Recurso nao provido" I Em geral, observado o princípio da decorrendo, e tendo pre- sente a relaçao de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o art. 82 da I Lei n2 7.689, de 1988, a Contribuiçao Social incidiria sobre o resul- tado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, to- mado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisao para o imposto de renda (art. 22). I .- A Medida Provisória n2 22, da qual resultou a mencionada Lei i ni 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da Unia° do dia 07 I de dezembro de 1988.9g • 4. ii ,J4W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSEUM)DECONTRIBUWES PROCESSO NO. 13839/000.721/91-65 ACORDMO No.:: 104-10.505 Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente vigencia da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve inicia- da sua vigencia 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode in- cidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n2 5.172, de 1966, deter- mina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futu- ros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigencia. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 82 da Lei n? 7.689 5 de 1908, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portan- to, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1986, base do exer- cicio de 1989. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidencia da Contri- buição Social no exercício de 1989. Brasília -DF, em 27 de maio de 1993. 1EILA MA :dA SCHERRER LEITno - RELATORA Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4779184 #
Numero do processo: 10880.016559/92-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11662
Nome do relator: Não Informado
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'c ^k • i --o- ---,=-_, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10880/016.559/92-48 Sendo de 23 dp ~to d• 1921! ACORDÃO t49 1f14 - 11.6.62 %curso n2; 76.559 - IRPF - E j(S: DE 1967 a 1989 ReconsiMie . RUBEN HORÁCIO BORSI Mmorndo: DRF EM SÃO PAULO/SP IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBER- TO - Constitui rendimento tributável o acréscimo patrimonial apurada median te revisão da declaração de rendimen tos quanto o contribuinte não compro- va, de forma adequada, que o mesmo é decorrente de rendimentos tributáveis, !leo tributáveis ou já tributados exclu sivamente na fonte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença veri- ficada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceita ou por qualquer outro procedimen to que implique redução no lucro líqui do do exercício, com o advento do DL. 2.065, de 1983, art. 8 2 , será conside- rada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte il alíquota de 25%, não mais ha- vendo a tributação reflexa tratada nos autos. Vistos, relatados e discutidos as presente 's au- tos de recurso interposto por RUBEN HORÁCIO BORZI. ACORDAM os Membros da Quarta Gemera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas; DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgaz di5 , • Sala das Sess6es em 23 de agosto de 1994 417-C) LE4525IA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORPI VISTO EM IZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA."-: SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL RECU P SO nA rAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros NEENSON MALLNANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RE! DY, SÉRGIO MURILO MARLLO (Suplente Convocado),REMIS ALMEIDA "ESTOL . CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIR' CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. • a. o 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 108E40/016.559/92-48 RECURSO Ne : 76.559 ACORDUNI: 104-11.662 RECORRENTE: RUBEN HORÁCIO BORZI RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 35, exige -se da contribuinte acima identificado o imposto de renda em valor equivalente a 11.592,23 UFIR. A infração é relatada no "termo de constata- çao "de fls. 30 e verso, merecendo destaque as seguintes afirma- çoes, in verbis: " 2- Esta fiscalização não considerou os RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS declara dos pelo contribuinte em suas declara- ções de P.F. dos anos de 1986, 1987 e 1988, em virtude do mesma,INTIMADO,não apresentar qualquer comprovante hábil das vendas que alega ter feito e aqui- sição de seus bens, justificado pouco prazo pare providenciar ao solicitado. A fiscalização da empresa foi iniciada em 11/09/90, conforme Termo de Inicio Lavrado, bem como outros Termos que não foram atendidos ate a presente da- ta. 5- Com relação ao REFLEXO da Autuação feita na Pessoa Juridica da qual o in- teressado e sua esposa sio et:Icica, ou ve a seguinte tributação reflexa: SERVICW~O g EMAAL PROCESSO N 2 10880/016.559/92-4B 3. AcOrdão n 2 104-11.662 a) OMISSÃO DE RECEITA na Pessoa Jurídica pela não comprovação dos empréstimos fei- tos à sociedade, conforme Termos de Veri- ficação de 28/09/90 e 12/02/92, considere - dos como LUCROS DISTRIBUÍDOS; h) aumento de Capital no valor de Cz6 190.000,00, em dinheiro, realizado em 14/09/87, conforme alteração de Contrato registrado na J. Comercial do Est. s.p sob n Q 463850 de 25/10/87, sem a documen- tação hábil e idónea, coincidentes em da- - tas e valores, a origem e efetiva entrega desse numerário, pois a declaração do con tribuinte não acusou esse aumento de capi tal, nem comportaria acusar. c) autuado por AUMENTO PATRIMONIAL INJUS- TIFICADO. Na impugnação, de fls. 41/43, instruída com a do cumentação de fls. 45/49, o autuado argumenta em síntese, que a exigência não pode prosperar pelas seguintes razões de defesa: a) - no que tange a origem dos recursos dispendidas pelo impugnante, o contribuinte recebeu doação de sua m ge repre sentados por dinheiro ou j g ias, no ano de 1985, exercício de 1986, devidamente declarados nessa e nas declarações posterio- res; h) - quanto ao aumento de capital, realizado em dinhei ro,a documentação hábil encontra-se na própria contabilidade, o mesmo acontecendo com os emprestimos das sócios. Se irregulari- dade houve em não fazer constar na declaração de Pessoa física o aumento de capital e os empréstimos, tal acorreu por mero la2 so da pessoa que elaborou não só a declaraçao respectiva mas também as demais peças. A autora do feito manifesta-se a fls. 51/53 pe- la procedência do lançamento . / A autoridade de primeira in1 ncia mantém o lan çamento sob as seguintes fundamentações SERVÉCO PUILICO FEDIAM. PROCESSO N 2 10880/016.559/92-48 4: Acórdão n 2 104-11.662 - o aumento patrimonial a descoberto foi encontrado por tributação reflexa da pessoa jurídica, detectando-seenessa,omis sao de receita caracterizada por suprimentos ao caixa da empre- sa pelos sécios e aumento de capital sem comprovação - depreeende-se dos autos que o interessado fez constar em sua declaraçao a "doaçao" recebida e as ."vendeu",sem identificar o comprador, conforme atesta o Auto de Qualificação e de Interro- gatório de fls. 22, verso; - buscando comprovar a doação, junta documentação de fls. 47/49, datadas de 10 de abril de 1992 - o interessado pagou o crédito tributário exigido na pessoa jurídica Comercial Borzi Ltda - CGC 54.913.835/0001-61 conforme cOpia do DARF de fls. 57 - consoante art. 156 da CTN, o pagamento é uma das moda lidades de extinção do credito tributário ; - o interessado ao efetuar o pagamento tacitamente acei tou o lançamento gerador do processo matriz, sendo que o lança- mento decorrente deve receber o mesmo tratamento dado àquele que lhe deu origem. Ciente dessa decisão em 18.08.92 , o sujeito passivo protocoliza seu recurso voluntário a este Conselho de Contribu- intes em 16.09.92, estando sua defesa instruída com a documenta çao de fls. 68/72. A peça recursal encontra-se com os seguintes arrazoados, em síntese: - a pessoa jurídica Comercial Borzi Ltda. efetuou o pa- gamento do IRPJ e demais acessOrips para evitar transtornoe,rião importando reconhecimento dos fatos mas do credito tributário Envico "muco nCIENAL PROCESSO N Q 10880/016.559/92-48 5. AcOrdão n g 104-11.662 constituído; - o art. 158, II do CTN dispOe que o pagamento de um are dito não importa em presunção de pagamento, quando total, de ou troa créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos; - solicita seja apreciada a impugnação,em seu mérito,afir mando não ter sido considerada em primeira instância, bem COMO aot em relação à documentaçao anexada, / É o relatóri/o/ 4 stawmpumicsn~ PROCESSO N g 10880/016.559/92-48 6. Acórdão n g 104-11.662 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso ó tempestivo. Dele, portanto, conheço. • Conforme relatado, a exigência decorre de omissão de receita devido à acréscimo patrimonial não justificado apura- do nas declaraçOes de rendimentos declarados como não tributá- veis . Outrossim, exige-se ainda do autuado, por tributa çao dita "reflexa", o imposto incidente sobre valores considera- dos omitidos no processo da pessoa jurídica, da qual o autuado e seu cônjuge são sécios quotistas, sendo mencionados valores con- siderados pela fiscalização como também omitidos na declaraçao dos quotistas - pessoas físicas. Da exigência relativa à tributação "reflexa" meneio nada no Auto de Infração e mantida em primeira instância, tem-se a fazer as seguintes consideraçOes. O "Termo de Constatação" das irregularidades apura- das na Comercial Borzi Ltda fls. 25, noticia que as infraçães de correm de empréstimos dos sócios à empresa, não comprovados e por aumento de capital em dinheiro, também sem comprovação, dos seguintes numerários, de forma global por exercício - ano base de 1986 Cz$ 563.800,00 - ano base de 1987 Cz$ 224.000,00 - ano base de 1989 Cd 110.000,00. Ocorre que tais valores, no "Termo de Constatação " (fls. 30/verso) das irregularidades apuradas na pessoa física do sócio quotista, foram considerados como receita omitida , pelas Ple SERWCOPUBLICOPEURAL PROCESSO N o 10080/016.559/92-48 7. Acérdão n g 104-11.662 valores globais, o que, no meu entender é improcedente. Vejamos o que dispõe o art. 8 Q doDecreto-lei nct 2.065, de 1983, in verbis: "Art. 8 2 - A diferença verificada na de terminação dos resultados da pessoa ju- rídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que impli- que redução no lucro líquido do exercí- cio, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidincia do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributa- da exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Em face da transcrição supra, caberia à fiscali- zação, alem de se exigir o imposto de renda da pessoa jurídica, cobrar o imposto de renda exclusivamente na fonte, considerando como automaticamente distribuído aos quotistas o valor omitido na pessoa jurídica. Não cabe, pois, em face do disposto no ato legal supratranscrito, exigir o imposto na declaração das pes- soas físicas. Dou provimento ao recurso quanto à matéria acima analisada. Igual sorte, entretanto, não se aplica quanto à glosa de rendimentos não tributáveis. As pessoas trazidas aos autos são de inteira fra gilidade e, por vezes, incoerentes, não podendo, por isso, des- caracterizar o lançamento. Primeiramente, a "Declaração de Bens" de 1987 em bora espelhe o recebimento de“doação " em jóias a quantia de CCZ$ 40.000,00" menciona também "que foram vendidas por Z$ 300.000,00". Ou seja, se verdadeiro o recebimento da doação tam SERVICO ~CO FEDERM PROCESSO N 2 10880/016.559/92-48 8. Acórdão n 2 104-11.662 bem "que foram vendidas por CZ$ 300.000,00". Ou seja, se verda- deiro a recebimento da doação, também seria a venda total de tais jOias. Segundo, porque o valor constante do ano-base (1986) em relação a ditas doaçOes demonstra o valor de CZ$ 180.000,00 que é coincidente com o valor declarado na coluna "discriminação" como "recebido em CZ$", ou seja, em moeda corren te . Por sua vez, a Declaração de Bens de 1988 refe- re-se a "Jdias de Família recebidas de doação conforme declara ção anterior, venda parcial de Jóias = CZ$ 80.000,00 137 CZ$ 750.000,00". Ora, não há qualquer lógica e os dados não batem. Se dita doação é " recebido em CZ$ 180.000,00 e em jóias a quan- tia de CZ$ 40.000,00 que foram vendidas por CZ$ 300.000,007 se a situação em 31.12.86, dessa mesma declaração informa um saldo de " 180.000,00," valor coincidente com o valor declarado como rece bido em espécie, como é possível que no exercício seguinte ainda haja "jóias recebidas de doação" embutida no valor que coincide com o valor declarado como recebido em espécie? Por outro lado, as documentos constantes a fls. 47/48 e 69 encontram-se com datas posteriores e autuação e não tem a condão de comprovar a origem dos rendimentos declarados ca mo no tributáveis. Alem do mais, quanto aos documentos de fls. 70/72, tem-se que meras declaraçOes firmadas pelo dito comprador e só juntadas aos autos por ocasião do recurso não constituem, no meu entender, elemento probante de aquisição, quando feito par pes- soa jurídica. a, SERVICOPIALCOFEWRAL PROCESSO 10 10800/016.559/92-48 9. Acórdão n e 104-11.662 É de se destacar ainda que, caberia ao recorrente declarar, tempestivamente, OB nomes e CPF/CGC dos adquirentes de tais jóias, o que não foi observado. Por sua vez, não há qualquer elemento probante quan to ao efetivo recebimento do valor declarado e, ainda, se o re- corrente tivesse recebido como doação, conforme afirma, e não tendo a nota de compra, por ocasião da venda dessas jOias a uma pessoa jurídica, poderia ter regularizado a Situação solicitando à pessoa jurídica uma via da nota de entrada da mercadoria já que, nos termos da cópia de fls. 70/72, depreende que se refere a uma pessoa jurídica comerciante de jOias. Não havendo nos autos qualquer elemento de convic ção quanto à origem dos rendimentos não tributáveis,entendo que os valores correspondentes não podem justificar acréscimo patri monial. apurada na declaração. Voto, pois pelo provimento parcial para se excluir da exigencia os valores tributados como reflexo da pessoa jurí- dica. Brasília (DF),em 23 de agosto de 1994 (c7C)LEILA ARIA CHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1

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IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRI MONIAL - Demonstrado que o contrI buinte arcou somente com 1/3das despesas com construção de imõvel e não com sua totalidade, é de se ex cluir o montante de responsabiliai de de terceiros, do cálculo de sua variação patrimonial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEM RIBAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 1992. / / EVDRO : .- e : N • (:m4 - PRESIDENTE f e 4-1."- alt aellePIifr, LIO S 1117._ _ S :pita • JUN se - -V OR foi; , , • .--- d •• e - -"Ande/ ''' kl./ „0/0",e/.67,11 ,eoffs, leoge14/40 VISTO EM JO 1410-11' 5 • ... r dirCERDA - PRe URADOR DA EA= SESSÃO DE: "MAR 1993 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, JOSE GERALDO ROSA, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN, ANTONIO LISBOA CARDOSO E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 4s. DAPAEFP/DF- SECOS 144 054/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/008.591/87-98 3. Acórdão n9 104-10.086 A autoridade monocrática, após examinar as ra- zões de defesa, julgou o lançamento procedente, com base na se- guinte fundamentação: "A impugnação, fls. 97, é tempestiva pois apre sentada no prazo estabelecido no artigo 15 dE Decreto n9 70.235/72. A defesa do contribuinte prendeu-se aos se- guintes itens da análise da evolução patri- monial: - recursos: não inclusão de Cr$ 1.500.000,00 re ferente a 1/3 da posse Redentor na ilha dE - Caratateu e 1/3 do terreno na praia de S. Fran cisco; _ - aplicações: a) falta de esclarecimento por parte do fisco relativo às rubricas 'partici- pações societárias' (Cr$ 1.097.047,00) e 'ou- tras aplicações' (Cr$ 51.300.000,00); b) os valores referentes a bens imóveis e bens móveis foram declarados. Não concordamos que os recursos sejam acresci- dos do valor acima mencionado, pois o mesmo refere-se a bens imóveis e, se o contribu- inte pleiteia essa inclusão, entendo que se- ria uma recuperação de custos, a alienação cor respondente não foi especificada na decla- ração, como deveria sê-lo, para que se pudes- se fazer a devida apreciação. Note-se, que tais alienações poderiam, inclusive, gerar lu- cro imobiliário, mas que não pode, como já dissemos, ser avaliado pois as transações fo- ram omitidas na declaração de bens. Logo, man tem-se inalterado o valor dos recursos. _ Quanto às 'aplicações', após esclarecimentos forncidos, es fls. 93, e para os quais foi da- da a oportunidade de defesa, verifica-se, às E ls. 97, que o contribuinte não mais contes- tou o valor de Cr$ 1.097.047,00 referente a 1 'Participações Societárias', mantendo-se, por tanto, esse item. Em relação ao item 'outras aplicações', h atendida a solicitação do contribuinte foi para Imprensa Nacional _,. SERMO PlieLtC0 FEDEnAt PROCESSO N9 10280/008.591/87-98 4. Acórdão n9 104-10.086 que lhe fosse exibida a prova material para efeito de contestação, como se contaste pelo Convite n9 076/91, fls. 115. Entretando, até a presente data não houve qualquer manifesta- ção por parte do interessado. Extrapolado o prazo concedido, permanece o valor considera- do como 'outras aplicações', já que não fo- ram apresentadas justificativas que pudes- sem modificá-lo. O contribuinte confirma o dispêndio relati vo aos itens bens imóveis e móveis e, assim, o mesmo deve ser mantido por representar uma aplicação no ano-base. Por todo o exposto mantém-se inalterada a análise da evolução patrimonial, demonstrada às fls. 46/47, da qual resultou o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 53.914.652,00 que, lançado na cédula H com base no artigo 39, III do Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450/80,ocasionou o lançamento do imposto no valor de Cr$ 29.119.978,00, conforme minuta de cálculo, fls. 48, equivalente a Cr$ 29,11 (moeda atual)." Cientificado da decisão em 20.08.91, recorre a este Conselho em 19.09.91, alegando, em resumo: a) que houve imputação com relação ao auferimen- to de Cr$ 1.300.000,00 e Cr$ 50.000.000,00 (padrão monetário da época), por parte do Recorrente; b) que não houve tal recebimento, pois não é engenheiro ou arquiteto; c) que a autuação fiscal baseou-se em documento cuja finalidade é de, tão somente, registrar um valor venal para efeito de honorários dos projetistas; d) que o ATR (Anotação de Responsabilidade Técnica) não é comprovante de pagamento, mas apenas valor atribuído para efei to do cálculo dos honorários dos arquitetos. É o relatório. knpransa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/008.591/87-98 5. Acórdão n9 104-10.086 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, entendo que a decisão monocrãtica de- va ser reformada em parte. O Recorrente, tanto na impugnação, quanto no re- curso, silencia sobre a parcela de Cr$ 1.079.047,00 (padrão mo netário da época), referente ã participações societárias, não havendo, portanto, discussão sobre esta parte da notificação. Com relação as parcelas de Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 1.300.000,00 (padrão monetário da época), o Recorrente en- vereda por caminhos outros que não os apontados pelos fatos existentes no processo. De fato, a notificação não está imputando ao Re- corrente o recebimento das quantias acima assinaladas como ho- norários como arquiteto ou engenheiro e, sim, que o Recorrente dispendeu tais valores para a execução do projeto do loteamento do terreno, sem apresentar a respectiva contrapartida, o que pressupõe o acréscimo patrimonial não justificado. Entretanto, não se deve impor ao Recorrente o anus total do gasto realizado, uma vez que, conforme se veri- fica da certidão do R.G.I., encontrada as fls. 43, o imóvel onde foi realizado o loteamento foi adquirido em condomínio . com mais duas pessoas, a saber: DIONISIO BENTO PEREIRA FILHO JOSÉ BEZERRA DE MEDEIROS. IngmmaNuMul. Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13953.000072/93-85
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12837
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13953/000.072/93-85 RECURSO N°. : 05.035 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1992 • RECORRENTE : JOÃO ALBERTO COSTENARO RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.837 ERPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS -Podem ser deduzidas, a titulo de despesas médicas, as despesas relativas a instrução de deficiente fisico ou mental quando o contribuinte faz a prova da efetividade da despesa com seu dependente, havendo também laudo médico atestando a deficiência e a despesa, devidamente comprovada, foi efetuada em entidade detentora de Núcleo Individual destinado a Classe de Educação para Excepcional, devidamente inscrita no CGC - MF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALBERTO COSTENARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer o valor de Cr$ 657.692,00 (padrão monetário à época), a titulo de dedução com despesa médica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA F°RMAUZAD° EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...4 :5 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;25.,-V" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIIMINTES,.,.,.: > PROCESSO Nu. : 13953/000.072/93-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.837 RECURSO 14°. : 05.035 RECORRENTE : JOÃO ALBERTO COSTENARO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de Lançamento constante às fls. 02, com as seguintes informações: 1-majoração do rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e conseqüente majoração do imposto retido na fonte: 2- redução do valor pleiteado a titulo de despesas médicas Em conseqüência, reduziu-se o valor constante na declaração relativo a "Saldo de Imposto a Restituir", em UFIR, de 1.651,86 para 1.163,59, exigindo-se do contribuinte a "Restituição a Devolver em UFIR" em montante equivalente a 488,27. Na impugnação, o contribuinte contesta exclusivamente a glosa da despesa médica, no valor de Cr$ 657.692,00, alegando, em síntese, que: - seu filho, Guilherme Pedroni Costenaro, é portador de Síndrome de Down e as despesas de educação especializada foram abatidas como despesas médicas, conforme orientação do Manual do IRPF do ano-base; - instruindo a defesa, fez juntar aos autos declaração da Escola "Colégio Criativa" e xerox de atestado médico comprovando que o menor é portador da deficiência 1. 2 jrl ap MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13953/000.072/93-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.837 A autoridade de primeira instância julga procedente a exigência sob os seguintes fundamentos: - a majoração dos rendimentos tributáveis recebidos por pessoa jurídica e o valor da retenção na fonte não foram contestados, mantendo-se o lançamento sob este aspecto; - a impugnação quanto à glosa da dedução a título de despesa médica improcede em face do disposto no art. 8° e seu § 1°, letras "b" e "c" da Lei n° 8.134, de 1990, que transcreve; -conforme orientação do manual para preenchimento da declaração de rendimentos, também podem ser indicadas as despesas relativas a instrução de deficiente fisico ou mental, desde que exista laudo médico atestando o estado de deficiência e que se comprove que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes fisicos ou mentais, registradas no CGC; - o contribuinte não apresentou o comprovante de pagamento do Colégio Criativa, conforme prevê a legislação de regência. Ciente dessa decisão em 02.01.95 (fls. 30), dela recorre o sujeito passivo a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 31.01.95 (fls. 31). Como razões de defesa, alega o contribuinte, em síntese: - contestou o lançamento referente à devolução de 488,27 UFTR que a Receita Federal julgava ter restituído a maior em face da glosa da dedução, como despesa médica, de gastos com educação de seu filho, portador de Síndrome de Down e que a dedução lhe era facultada conforme instruções do manual de preenchimento da declaração; fr," 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"1:',...;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13953/000.072/93-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.837 - por orientação de funcionário da Receita Federal em Jandaia do Sul (antigo domicilio), apresentou recurso, anexando-se o Atestado Médico e a declaração da escola de ser seu filho freqüentador do Núcleo Individual que é a Classe de Educação Especial e que, ainda por orientação do funcionário, deixou de anexar os recibos das mensalidades, aos quais o funcionário teve acesso; - o seu pleito não foi atendido pela ausência dos recibos comprovantes do pagamento das mensalidades escolares, fazendo-o nesta fase (fls. 32/36), de maneira que torna incontestável o seu direito à dedução pleiteada, não sendo procedente o lançamento e não devido o valor de 488,27 UFIR.‘,„ É o Relatório. 4 jr1 --e h:44 Cr'.. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA :114-:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139531000.072/93-85 ACÓRDÃO : 104-12.837 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Pleiteia o recorrente, em sua defesa, que os recibos juntados aos autos comprovem os pagamentos efetuados com instrução de seu filho, portador de Síndrome de Down, conforme atestado médico de fls. 08, Dr. Ângelo José Ambrósio, CRM 9326 - PR, e deduzidos na declaração de rendimentos a título de despesa médica, conforme orientação do manual de preenchimento da declaração. Constata-se, na decisão da autoridade de primeira instáncia que o óbice para aceitação de dedução pleiteada foi "que o contribuinte não apresentou o comprovante de pagamento do Colégio Criativa como prevê a legislação retromencionada. Traz, nesta fase, cópias autenticadas de Recibos de pagamentos ao Colégio Criativa, referentes às mensalidades do aluno Guilherme Pedroni Costenaro, bem como de Recibo do Sacado ao cedente Escola de Educação Infantil Criativa LTDA., pagamentos efetuados em instituição financeira. Tratando-se de cópia fiel do original, entendo correta a dedução pleiteada a título de despesa médica, no valor de Cr$ 657.692,00. // 5 jri 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13953/000.072/93-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.837 Meu voto é no sentido de se prover parcialmente o recurso para restabelecer o valor de Cr$ 657.692,00, a titulo de despesa médica, mantendo-se, entretanto, o lançamento da majoração do rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e o valor alterado de imposto retido na fonte visto que a exigência não foi objeto de defesa. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1995 LE A MAnHERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:49Z; created: 2009-08-17T11:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:49Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •WrIZ'+.;;:f4,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.329/94-25 SESSNO DE : 20 de junho de 1995 ACORDA° No. : 104-12.460 RECURSO No. : 01.162 MATERIA IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : ATILA HUASKAR VIANA RECORRIDA : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - AÇA° TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhis- ta são tributáveis, exceto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATILA HUASKAR VIANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE E RELATORA 419% CARLOS AU-. a TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSNO DE: 2 5 AG01995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SER- GIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ty 39- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10983/000.329/94-25 ACORDAD No.: 104-12.460 RECURSO No.: 01.162 RECORRENTE : ATILA HUASKAR VIANA • RELATORI 0 Através da Notificação de fls. 09, exigiu-se do inte- ressado o imposto suplementar no valor equivalente a 4.338,83 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1992. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/06, com as alegações a seguir sintetizadas: - exigiu, de seu empregador, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas: - foi pactuado, entre o empregador e os demandantes, uma indenização equivalente a 207. do total reclmado, desde que preser- vados os respectivos empregos; - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, .quer de origem fiscal, quer previdenciária, jã que aquele Juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrara no cômputo 'do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contra- to: I/ 15, 2 . , N ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.329/94-25 ACORDAI] . No.: 104-12.460 - o art. 27 da Lei no. 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - nos termos do art. 557 do RIR/80, ao empregador cabe- ria o encargo tributário em questão. A autoridade julgadora de primeira instância mantém parcialmente o lançamento sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da CLT. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incablvel, portanto, a cobrança de multa de oficio na la. emissão da Notificação, pois somente estará notifi- cado o contribuinte após processada sua declaração." Ciente dessa decisão em 04.05.94 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 32/38 protocolizado em 13.05.94. Como razbes de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, transcrevendo, ainda, ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do seguinte teor, in verbis: "INDENIZAVA° TRABALHISTA, INTRIBUTABILIDADE, RESILIÇAO DE CONTRATO. As indenizaçbes trabalhistas, obedecidos et 3 • •Si- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• ••• PROCESSO No.: 10983/000.329/94-25 ACORDAO No.: 104-12.460 nos limites legais, são intributáveis.. VI do art. 22, letra é", do Decreto 76.186/75. A simples alegação de inexistencisa de resilição contratual, já que o empre- gado, no futuro, poderá se opor à perda de sua estabi- lidade no emprego, não tem o condão de modificar o ca- ráter indenizatório de importãncia recebidfa, quando a referida resilição atende as normas da C.L.T. Recurso desprovido. E o Relatório. 4 1/2k MINISTÉRIO DA FAZENDA .",;~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.329/94-25 ACORDAI] No.: 104-12.460 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA Atendidas as condiçbes de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3o., parágrafo 5o. revogou todas as isençbes de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6o. desse mesmo diploma le- gal, foram concedidas novas isençbes, destacando-se o inciso V a se- guir transcrito: "Art. 62. Ficam isentos do imposto de renda os seguin- tes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho ..." (Grifou-se) Há que se considerar, essencialmente, a disposição con- tida no artigo 111, II do Código Tributário Nacional, in verbis: 5 e‘e • •,h1j,‘,\ '414- -Zt,•;;;;?, MINISTÉRIO DA FAZENDAnn= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10983/000.329/94-25 ACORDA° No.: 104-12.460 "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a' legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção" (Grifou-se). Os autos nos dão conta que a verba peiteada judicial- mente refere-se, sem qualquer dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos termds legais acima transcrito. O fato de se ter dado, no acordo firmado entre as par- tes, o tratamento de indenização, não é suficiente, nos termos do ar- tigo do Código Tributário Nacional, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te. Portanto, não há que se cogitar do art. 27 da Lei no. 8.218 ou do art. 557 do RIR/80. Quanto ao Acórdão trazido a confronto, o mesmo se refe- re a indenizaçbes trabalhistas " o que não é o caso do recorrente, pois as verbas por ele recebidas referem-se a acordo para recebimento de diversas rubricas, entre elas, horas extras, enquadramento funcional pill- e incorporaçbes de funçbes gratificadas. 6 • \2e;m 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, •• a ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.....0 PROCESSO No.: 10983/000.329/94-25 ACORDO Na.: 104-12.460 Em face do exposto, não merece guarida o pleito da re- corrente, devendo a decisão a quo ser mantida, em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessbes - DF, em 20 de junho de 1995 iiiiát2.4 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO 7 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009578/95-76
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14064
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/009.578/95-76 RECURSO N'. : 111.784 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: AÇOUGUE E MERCEARIA TRAMAGLINO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.064 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOUGUE E MERCEARIA TRAMAGLINO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O (5 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.064 RECURSO N°. : 111.784 RECORRENTE : AÇOUGUE E MERCEARIA TRAMAGLINO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do C1N, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; ,9 2 jrl • - • . ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • : 411 -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • :11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO • :104-14.064 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do C'TN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuintete obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles innlimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. É o Relatório. 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: . !---t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO N°. :104-14.064 VOTO - CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 5°, H e 150,1 da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário H." 02/- 4 jrl - '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.064 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, BI da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria, 5 jrl , ‘4,' 1..14! • MINISTÉRIO DA FAZENDA +a, • • vi r ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.064 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1 0 da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; II - taxas e ifi - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver desctunprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1° do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do C1N, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis 6 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO N°. :104-14.064 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos cotnissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de QIN forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CIN art. 161)." (Destaques do origina:, 7 jrl • . n;',1 MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO : 104-14.064 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. • Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculação. Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme anteriormente mencionado. trO 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA- • 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11080/009.578/95-76 ACÓRDÃO : 104-14.064 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoridade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHE LEITÃO 9 jd Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008735/95-17
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14250
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. : 11080/008.735/95-17 RECURSO Ni'. : 111.658 • MATÉRIA : IRN - EX. DE 1995 RECORRENTE: SANDUÍCHES DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) • SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.250 • MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto SANDUÍCHES DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ,tt ""; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.m • -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.735/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.250 RECURSO N°. : 111.658 RECORRENTE : SANDUÍCHES DO SUL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 23, alegando prejuízo no ano-base, além de já ter sido penalizada com a carga tributária. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; s/- - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;fri_ 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/008.735/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.250 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 01.02.96. Como razões recursais, a contribuinte alega que a empresa teve prejuízo no referido período. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 36/37,_ É o Relatório. 3 jrl .v MINISTÉRIO DA FAZENDA f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.735/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.250 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. É de se esclarecer à contribuinte que a exigência constituída nos autos decorre de disposição expressa de legislação fiscal vigente, a seguir transcrita: LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Não compete ao julgador eximir o sujeito passivo das multas que lhe são impostas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, no prazo estipulado. A legislação é de se aplicar a todos os contribuintes que tenham entregue a declaração de rendimentos após o prazo estipulado pela administração tributária, independente do resultado apurado pelo sujeito passive 4 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/008.735/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.250 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. ; Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 sAkez- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jrl Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000144/91-38
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13799
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: ORLANDO BATISTA VILELA RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.799 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso Vil, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO BATISTA VILELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4LEIL-1°"44-4LAA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: E3 OUT 1996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"fr st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?'?. :13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 RECURSO isr. : 86.658 RECORRENTE : ORLANDO BATISTA VILELA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 102, exigindo-se o imposto de renda da pessoa fisica, no exercício financeiro de 1991, em montante equivalente a 23.837,96 UF1R e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização decorre de "rendimentos omitidos, no valor de Cr$ 48.230.994,70, caracterizados pelos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilindos para tal, não foi comprovada, e que, por falta de prova da origem se consideram recebidos de pessoa(s) fisica(s), relativo ao ano base de 1990." A capitulação legal para a exigência encontra-se nos artigos 10 a 5° e 80 da Lei n° 7.713, de 1988. artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021, de 1990. Transcreve-se, a seguir, os fatos apurados pela fiscalização constantes às fls. 101: "Levantamento comparativo entre os dispêndios e os recursos, tomando como base os extratos de conta corrente bancários e a declaração de rendimentos do ano base de 1990, exercício de 1991. DISPÊNDIOS Caixa Econômica Federal Cr$ 128.324.838,03 Banco liai' Cr$ 22.116.236.04 Total dos depósitos Cr$ 150.441.074,07 471°' 2 jrl . e 41. " n-:" MINISTÉRIO DA FAZENDA nitsr:t n1/4`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 Recursos da Declaração Rendimentos Isentos e não tributáveis Cr$ 50.349.999,00 Rendimentos com Tributação exclusiva Cr$ 23.824.693,00 Rendimentos do Anexo da Atividade Rural Cr$ 28.035.388.00 Total dos recursos Cr$ 102.210.080,00 Diferença apurada entre dispêndio e recursos a ser tributada Cr$ 48.230.994,07" Em sua defesa inicial, alega o contribuinte, em síntese: - no levantamento procedido pela fiscalização, considerou-se como rendimento total auferido os depósitos feitos em conta bancária do contribuinte, misturando movimento financeiro com recurso auferido, sem nenhuma prova, sem nenhuma base legal e sem nenhum critério justificável; - os valores levantados pela fiscalização tiveram origem normal em sua atividade rural e que foram normalmente sendo reaplicados durante o ano, não podendo ser considerados como rendimentos omitidos, podendo-se comprovar pelos extratos de conta poupança de fls. 09/10; - transcreve jurisprudência administrativa nos seguintes termos: "Depósitos bancários de origem inexplicada - Auto de Infração sem pressuposto expresso e fundamento jurídico determinado não é instrumento hábil para formalizar a pretensão da Fazenda" (Ac. 104.1145); - dissipando qualquer pretensão com base em depósitos bancários e a ilegalidade do levantamento fiscal, transcreve a Súmula n° 182 do TRF, afirmando, ainda, que em face do entendimento sumulado, o Governo Federal determinou o cancelamento e arquivamento de processos de lançamento com base em extratos bancários, conforme art. 9 0, VII do DL 2.471, de 1988; - requer, finalmente, a nulidade do auto de infração por falta de previsão legal ou, ainda, seja verificada, através dos extratos de fls. 09/10 que o fato em discussão se trata de reaplicações realizadas., 3 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •”. . 4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 A informação fiscal de fls. 116/118 é no sentido de se manter integralmente o crédito lançado. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos assim sintetizados: - quanto à legalidade da autuação, é de se reportar ao artigo 6°, § 50 da Lei n° 8.021, de 1990, sendo objeto de transcrição por parte da autoridade ora recorrida; - o lançamento não teve por base exclusivamente os extratos bancários, os quais mostram uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados; - não comprovada a origem dos recursos, os valores foram lançados como aplicações, que confrontados com os rendimentos declarados resultou acréscimo patrimonial a descoberto; - os extratos bancários são considerados sinais exteriores de riqueza quando evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, quando incompatíveis com o montante dos rendimentos declarados e não logrando o contribuinte comprovar a respectiva origem quando intimado; - a alegação de que a movimentação originou-se de aplicações financeiras oriundas de rendimentos da atividade rural é procedente apenas em parte. Os documentos de fls. 09/10 contêm aplicações financeiras mas, entretanto, o impugnante não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem daqueles rendimentos. Alegações não são suficientes para elidir a exigência fiscal lançada; - a jurisprudência e a doutrina carreada aos autos pelo impugnante referem-se a lançamentos efetuados anteriormente à edição da Lei n° 8.021, de 1990, que legalizou o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras sem comprovação da respectiva origem, 4 jri . . . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "P t.,4", it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 Ciente em 23.12.93, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 125/130, instruído com cópia da documentação de fls. 131/133 e protocolizado em 24.01.94. Argumenta o recorrente em preliminar, sintetizada a seguir: - entende a jurisprudência, administrativa e judicial, serem nulos os lançamentos lavrados única e exclusivamente em depósitos bancários, sendo, inclusive, editado o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que cancela tais procedimentos fiscais; - embora a autoridade julgadora afirme que o lançamento não se efetivou com base exclusivamente em extratos bancários, o autuante afirma que considerou os depósitos bancários, excluídos os rendimentos declarados, tributando-se a diferença; - a Lei n° 8.021, de 1990 não autoriza a autuação pura e simplesmente pelos extratos bancários mas sim quando houver fundados sinais exteriores de riqueza, sem a devida comprovação e, ainda, o § 6° do artigo 6° diz que "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levado a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte", fato este não observado pela fiscalização. Quanto ao mérito, alega ter a fiscalização cometido um engano, visto que, de posse dos seus extratos bancários não foi capaz de verificar que os "depósitos/aplicações solicitados eram meras reaplicações ou transferências de uma conta para outra, de sua titularidade, conforme demonstrativos que apresenta às fls. 126/129; - requer, finalmente, o conhecimento do recurso e seu provimento ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida com a anulação do lançamento, conforme pedido na preliminari;e É o Relatório. 5 jrl . • • g; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Preliminarmente, há de se analisar a tempestividade do recurso voluntário. Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 23/12/93 (quinta-feira), conforme AR de fls. 124 e protocolizou seu recurso voluntário em 24.01.94 (segunda-feira). Mesmo considerando o dia 24/12/93 como dia de expediente normal no órgão em que corre o processo, sendo de notório conhecimento que não o é, o prazo fatal para interposição do recurso seria dia 22/01/94 (sábado), o que levaria o prazo para o dia 24/01/94. Assim, é de se considerar o recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à preliminar de nulidade da notificação de lançamento, recorro ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Referido dispositivo legal, assim dispôs quanto às nulidades: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se, nos autos, não ter ocorrido nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas no texto legal acima transcrito. Entendo, ainda, que os argumentos expendidos pelo recorrente em preliminar referem-se a matéria de mérito e, como tal, serão analisados., 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo recorrente. No mérito, entendo assistir razão ao recorrente. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo impugnante às fls. 112. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, que também é citada pelo recorrente, é bastante elucidativa: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22.02.94, de lavra da ilustre conselheira Mariam SeiÇ merecendo destaque os seguintes excertos: 7 jr1 . . . - '4-4- --n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Orn:. 4 . )1 :... it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;14tfi PROCES S O N'. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos como tais. Para exemplificar, é de citar o Acórdão n° 104-11.636, de 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita." Entretanto, referido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, conforme espelha a sua ementa a seguir transcrita: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que também analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, sta merecendo destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 8_ jrl .d •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘111.1t > PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita urna determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria". Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Referido diploma legal denota, pois, o reconhecimento de que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se:, 9 jrl . • MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. :104-13.799 a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar; b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim é que, como já dito anteriormente, com o advento do DL n° 2.471, de 1988, a utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir de então passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelecido somente a partir de abril de 1990, com a edição da Lei n°8.021 (art. 6°, § 5°). Pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente:s 10 jrl • . . • "4.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Vite 11 jr1 •• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA --,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13127/000.144/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.799 É de se concluir, pois, que lançamentos que tenham por base depósitos ou extratos bancários e que não comprovem sinais exteriores de riqueza (renda consumida), o que só foi autorizado a partir da vigência da Lei n° 8.021, de 1990, são considerados como exclusivamente com base em depósitos bancários a que alude o DL 2.471 e, portanto, passíveis de cancelamento. A propósito, quanto à vigência do disposto no artigo 6° desse diploma legal, a CSRF, através do Acórdão 1 firmou entendimento que aquele dispositivo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991. Embora a douta autoridade julgadora afirme em seu decidir (fls. 126) que o lançamento não teve por base exclusivamente os extratos bancários, constata-se que a autuação baseou- se exclusivamente em depósitos bancários, limitando-se o fisco tão somente a excluir os valores já declarados pelo contribuinte. Esse fato, entretanto, não é capaz de descaracterizar o lançamento como exclusivamente em depósitos bancários, vez que a base do lançamento é depósito bancário, o que vem sendo rechaçado nos tribunais. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, de se prover o recurso para cancelar o crédito constituído com base exclusivamente em extratos bancários. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996 7/4/Lisà.:17:0* LERA MARIA SCHERRER LEITÃO 12 jrl

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Numero do processo: 13876.000178/92-68
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •,; • 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000178/92-68 Recurso n°. : 02.841 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1991 Recorrente : SCHINCARIOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.836 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aviso de Cobrança não é instrumento para a constituição de crédito tributário. Processo nulo em sua origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHINCARIOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. '-'"" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000178/92-68 Acórdão n°. : 104-14.836 Recurso n°. : 02.841 Recorrente : SCHINCARIOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte SCHINCARIOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA., CGCMF n.° 47.841.077/0001-58, foi expedida a Notificação de fls. 10, exigindo o recolhimento da Contribuição Social do exercício de 1991. Insurgindo-se contra a exigência, traz o processado sua impugnação de fls. 20/23, cujas razões forma assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada com os cálculos a empresa apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 20/23 deste processo, alegando, em síntese, que: • Em decorrência da intimação n.° 125/93 pagou integralmente a contribuição devida. • A diferença encontrada pelo fisco não possui suporte legal, tendo em vista que a TRD foi declarada inconstitucional pelo STF, como fator indexador, desde fevereiro de 1991. • A Lei n.° 8.177/91, que a instituiu, desindexou a economia nacional. • O parágrafo 1.0, do artigo 165 (sic!) do CTN (a menção deveria ser, parágrafo 1.0, do art. 161) determina o que pode ser cobrado de juros moratórios. • A TRD não pode ser classificada como taxa de juros, tendo em visa o limite constitucional do artigo 192, parágrafo 2.°. • A Lei n.° 8.383/91 que instituiu a UFIR, permitiu, em seus artigos 80 a 85, a compensação dos valores pagos a títulos da TRD, desde 04/02/91. • A conversão da multa em UFIR não pode ser aplicada para o ano de 1990 e 1991, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, tendo em vista que o Diário Oficial da União onde a Lei n.° 8.383/91 foi publicada, circulou somente no dia 02/01/92." 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000178/92-68 Acórdão n°. : 104-14.836 Decisão singular de fls. 25/27, entendendo procedente a exigência, e apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Notificação de Lançamento por falta de pagamento de juros e parte de multa. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Regularmente notificado desta decisão em 26/05/94, protocola o interessado tempestivo recurso em 23/06/94 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl : • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>:."-,:•::;i5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000178/92-68 Acórdão n°. : 104-14.836 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Constata-se nos autos que a fiscalização, analisando o conta corrente, encontrou débitos vencidos referentes à Contribuição Social, emitindo, em conseqüência, o Aviso de Cobrança e o respectivo DARF para pagamento (fls. 10). Conforme já decidido por este Colegiado e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.899/95), o Aviso de Cobrança não possui os requisitos legalmente previstos para validade de uma exigência fiscal - não traz consigo a descrição da matéria tributável, nem tampouco o embasamento legal da tributação - razão pela qual não pode ser considerado como instrumento hábil à formalização do crédito tributário. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade da exigência face a inexistência de lançamento, dando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 40' - • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:07:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:07:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:07:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:07:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:07:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:07:47Z; created: 2009-07-07T21:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:07:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10950/000.437/93-95 RECURSO N° 87 042 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS DE 1989 a 1992 RECORREN1E SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA RECORRIDA DRF EM MARINGÁ-PR SESSÃO DE 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.033 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - Não incide a Contribuição Social no exercício de 1989, período base de 1988, à luz da Resolução n° 11, de 04 de Abril de 1995, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7 689, de 15 de Dezembro de 1988 LANÇAMENTO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal, IRRI, por reflexo, aplica-se ao lançamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 11;e-‘-dISON P ' DRIGUES -PRESID 1 TE E :." LATOR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENIEL, SANDA MARIA FARONI, CELSO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N1' 10950/000.437193-95 ACÓRDÃO N° 101-90.033 ALVES FÉITOSA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. MINIS FERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000.437/93-95 ACÓRDÃO N° 101-90.033 RECURSO N° 87 042 RECORRENTE SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LIDA RELATÓRIO A contribuinte Sociedade Construtora Casablanca Ltda, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente o lançamento tributário referente à contribuição social, conforme Auto de Infração de fls. 94 A tributação é reflexa de outro processo que teve origem em lançamento na mesma contribuição referente a Imposto de Renda na Pessoa Jurídica e que tomou o n° de protocolo de repartição 10950,001740/92-98. A exigência fiscal embasa-se na Lei 7 689/88, e incide sobre valores que não teriam sido oferecidos à tributação, conforme descritos no processo de n° 10950 001740/92-98, acima citado, nos exercícios de 1989, 1991 e 1992 Mantida a decisão no processo dito matriz, em primeira instância, também a este estendeu-se aquela decisão, prolatada pelo mesmo grau de jurisdição Inconformada com a decisão daquela autoridade interpôs, tempestivamente, em 11/02/94, o recurso voluntário de fls. 140/144, no qual alinha basicamente as razões já expendidas no processo matriz e os quais se reporta às fls. 142. Aduz ainda que o percentual de 30% sobre a receita operacional não se aplicaria, pois o recorrente exerce atividade mista. Argumenta ainda sobre as imperfeições cometidas na ação fiscal, o que causou cerceamento do direito de defesa Finaliza, pugnando pelo provimento do recurso É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000.437/93-95 ACÓRDÃO N° 101-90.033 VOTO CONSELHEIRO EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR A exigência fiscal formalizada em Auto de Infração, conforme consta do relatório, é decorrente da tributação formalizada no processo n° 10950/001 740/92-98, e no qual foram apurados valores, não oferecidos à tributação nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 A Primeira Câmara, ao julgar o recurso voluntário interposto naquele processo, deu provimento , conforme acórdão n° de 20/08/96. Trata-se, como visto, de processo reflexo, e pelo princípio da decorrência, a decisão prolatada no processo decorrente há de estar em consonância com a decisão daquele denominado matriz dada à logicidade da relação de causa e efeito que vincula ambos os processos Cabe, entretanto, algumas considerações relativas à contribuição social no exercício de 1989 ano base/1988 A lei n° 7 689, de 15 de dezembro de 1988, no seu art.. 8° preceitua que a contribuição social seria devida a partir do resultado apurado no ano base encerrado em 31 de dezembro de 1988, todavia a Medida Provisória que originou a mencionada Lei n° 7 689, teve a sua publicação veiculada no Diário Oficial da União somente em 07 12.88 O princípio da irretroatividade da lei, insculpida no art. 150, HI, "a" da Constituição Federal, proíbe exigir-se tributo cujos fatos geradores ocorram antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Ora, a Contribuição Social teve data de vigência nonnatizada pela Lei n° 7.689, somente noventa dias após publicação no Diário MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES PROCESSO N° 10950/000.437193-95 ACÓRDÃO N° 101-90.033 Oficial da União (publicação veiculada em 07 12 88), a conclusão lógica é que não poderia apanhar o fato gerador de 31 de dezembro de 1988 (lucros gerados nesse período) Também o art. 105 do CTN, preceitua que a legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, e somente se aplica a fatos pretéritos nos casos referidos no art. 106 do mesmo código. É de consignar-se também que a matéria é vencida neste Conselho O próprio ente tributante, a União, via Congresso Nacional, através de Resolução n° 11, de 04 04.1995 do Senado Federal, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal n° RE 146 733-9, decidiu pela sua Inconstitucionalidade naquele ano base de 1988 Restaram ainda as alegações da recorrente relativamente aos dois últimos parágrafos do relatório, a primeira sobre o percentual de 30% da receita operacional com o qual não concorda; a segunda trata de cerceamento de direito de defesa. Penso, entretanto, que tais alegações estão compreendidas no processo principal, tendo sido amplamente abordadas, pelo que, não vejo reparos a fazer, até porque inseridas, essas alegações, no princípio da decorrência Postos assim os fatos, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito voto pelo provimento parcial para excluir da tributação o exercício de 1989, ano base de 1988, e adequá-lo ao decidido no processo matriz Brasília-DF, 21 de Agosto de 1996 ,,. ) ISON 1* je7 P r N ‘ ROD JES l>" MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000.437/93-95 ACÓRDÃO 1\1° 101-90.033 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24 10 95 (DOU de 30 10.95) Brasilia-DF, em _ _ ON PE r, ." I' . ' I D.92ITES )rfrio‘'. / PRESID - Ciente em 02 sET 1996 , .._< LUIZ FERNANDO O ''. !' , DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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