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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778062 #
Numero do processo: 13859.000056/92-98
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91100
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -,,.. LADS/ Processo n° :13859.000056193-98 Recurso n° : 86.519 Matéria : IRPF - EXS: 1989 a 1991 Recorrente : ANTONIO LONGHITANO Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP. Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.100 EXIGÊNCIA DECORRENTE -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LONGHITANO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. _.....::-... -....----% ISO n • • - À RODRIGUES vE.6,40P PRES e E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 1 2 Processo n° : 13859.000056/93-98 Acórdão n° : 101-91.100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 13859.000056/93-98 Acórdão n° : 101-91.100 Recurso n° : 86.519 Recorrente : ANTONIO LONGHITANO RELATÓRIO Como resultado de procedimento fiscal , a empresa Supermercado Longhitano Serv. Ltda teve seu lucro dos exercícios de 1989 a 1991 arbitrado. Em decorrência, foi lavrado contra seu sócio acima identificado o auto de infração de fts 15/16, para exigência do crédito referente ao imposto de renda sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos , acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação na qual de reitera as razões apresentadas no processo principal, relativo ao 1RPJ . O julgador singular manteve a exigência, em decisão assim ementada: 1 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS "O lucro arbitrado na Pessoa Jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios e incluído na cédula "F" na proporção da participação de cada um no capital social." i , Inconformado, o contribuinte recorre a este Colegiado e, afirmando que a causa está diretamente vinculada ao desfecho do processo principal, reedita as razões e recurso naquele apresentadas. É o relatório , 1 1 i I 4 Processo n° : 13859.000056/93-98 Acórdão n° : 101-91.100 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARON1, RELATORA A exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 1 (R1R/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1989 e 1991 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 13859.000054/93-62. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do !RR!, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o lançamento com base no arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado por esta Câmara que, apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, por unanimidade de votos deu-lhe provimento, nos termos do Ac. 101-91.038,de 13 de maio de 1997, dou provimento ao presente. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 SANDRA MARIA FARONI 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4781698 #
Numero do processo: 13660.000060/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11096
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legítima e legal a incid@ncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a Julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 952 da Lei nP 8.177, de lg de março de 1991 (MIM. nP. 294/91), na redação dada pela Lei nP. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (MIM. nP 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em AçWo Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito sua cobrança a titulo de correçWo monetária, sendo ali (ADIN nP 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de Juros remuneratOrins. Ademais, o art. 30 da Lei nP 8.218/91, originária da M.P. 298/91 ” nWo criou nova situaçWo jurídica - instituiçWo de juros de mora retroativamente - mas, tWo somente,' explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que anorma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei nP 8.177/91 - H.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 99 • pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso no provido. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY ROMANELLI (EMPRESA INDIVIDUAL) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N9 13660/000.060/91-39 AC6RDAD N9 104-11.096 ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator) e ANTONIO LISBOA CARDOSO que proviam parcialmente o recurso, para excluir a exig gncia da TRD até Julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sesgas, em 25 de Janeiro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDEME • VANDRO Fs ;. RO P: rn) - REDATOR-DESIGNADO Clatnekr.J4n4()F> VISTO EM CARMgLLIO MANTUANO DE9AIVA - PROCURADOR DA SESSRO DE: 2 5 AGC 1994 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participou, ainda, do presente Julgamento, o seguinte Conselheiro: WALDYR PIRES DE AMORIM. Ausentes, justificadamente, os seguintes Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13660/000.060/91-39 RECURSO N9: 104.787 AC6RDA0 N9: 104-11.096 RECORRENTE: HELY ROMANELLI (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra o sujeito passivo NELY ROMANELLI (EMPRESA INDIVIDUAL), está a DRF em Varginha - MG, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRP3 correspondendo a exig@ncia ao Exercftio de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às tis., 03/06, a saberg "1. OPÇMO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO Arbitramento do lucro A empresa optou indevidamente pelo lucro presumido no exercício de 1989 - ano-base de 1988, uma vez que sua receita bruta anual excedeu aos limiles estipulados no artigo 399 do RIR/80, nos anos-base de 1987/1988, e não tinha condiçbes de optar pelo lucro real por falta do escrituração, conforme intimação (doc. fls. 01 02). Demonstrativo Ano-base 1.987 Receita bruta Cz$ 17.995.377,00 (-)limite art. 369 RIR/80 Cz$ 12.997.000.00 ..... receita excedente Cz$ 4.998.377,00 Ano-base 1988 Receita bruta Cz$ 165.292.400,00 (-)limite art. 389 RIR/80 Cz$ 59.694.000,00 receita excedente Cz$ 105.598.400,00 (1).-171 MINISTORIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 13660/000.060/91-39 AC6RDA0 142: 101-11.096 Face ao exposto, procedemos AO arbitramento do lucro, aplicando o coeficiente de 15% (quinze por cento), no exercício de 1989, respectivamente, sobre a receita bruta, compensando o imposto recolhido sobre o lucro presumido, conforme mapas em anexo. FNUIJADRAPWAITO LETW. z artigo 157 e parágrafo 1O, 172, 173, 389, 392, 395. $99 inciso I, 400 combinados com os artigos 676 III e 679 1IX RIR/80 - Decreto riP 85.450/80." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 12, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: Ha conformidade do art. 389 do RIR/80, o impugnante desde que não atingisse o volume de receita não superior a 100.000 OTtls, poderia optar pelo lucro presumido. 2 - Ha conformidade do ar 1,,. 392 do mesmo diptema legal, poderia o impugnante no segundo ano consecutivo, mesmo ultrapassando aquele limite, ainda assim optar pela tributa0o presumida. - Na conformidade do art. 395 do RIR/80, no terceiro ano, verificando-se novamente o excesso, obrigatoriamente deveria ser apurado o lucro real. 1 - Ocorre que no terceiro ano, ou seja, ano base t989, não houve excesso do limite previsto na legislação, tendo o impugnante optado novamente pelo lucro presumido, que -s lhe ei acolhido pela legit,,laçt'lb vigente, ; VA11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13660/000.060/91-39 ACioRDA0 N2: 101-11.096 5 - Verifica-se que as declaraçffes foram prestadas em tempo oportuno, e os excessos foram tributadas em dobro, não havendo portanto prejuízo ao erário público." q . Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaçãb sobre as razhes da defesa às fls. 14, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instRncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 16/19, finalizando com a seguinte ementax "LUCRO PRESUMIDO DESCABIDO Corretos o arbitramento e a tributação do respectivo lucro em lugar do presumido, cuja opção não é permitida no caso de excesso ao seu limite fiscal no segundo ano consecutivo. AÇA° FISCAL PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 22/25, onde em resumo diz: "Assim, como se pode ver, foi dado tratamento desigual, pois em ambos os casos, a forma para apuração do limite da receita bruta era pela OIN de janeiro do ano base e o Decreto 91.805/87, diferenciou a forma de r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 13660/000.060/91-39 ACtoRDRO Ng : 101-11.096 apuração do limite somente para a microempresa, que passou a ter sua receita corrigida mensalmente." "Ressalte-se que conforme dispbe a lei, o objetivo da correção monetária é o de traduzir em valores reais as receitas mensais, e o dever de corrigir é para que não haja distorçbes sobre os valores de apuração no final do ano balse. E como todos os tributos devidos a União é devidamente corrigido monetariamente, deve-se também corrigir a receita do Defendente." ....... "O artigo 77 da mencionada Lei, revogou as disposiOes em ci-mitrário. assim, com o advento desta lei, o Decreto 91.805 que determinou a utili7ac'So da °TN vigente no mPs de janeiro de cada ano base, encontra-se revogado, C estando o MCSWO revogado, a apuração do limite passa a ser corrigido mensalmente. E como a nossa Carta Magna dispõe que a lei retroage somente para beneficio, a aplicação da correção mensal nas receitas do Oetendente é totalmente de Justiça." -; "Caso estes Julgadores entendem o contrário e julgue improcedente esta defesa, impugna o defendente os juros de mora, pois estes são de 17. ao iiiçi‘s ou fração, e do modo em que está colocado na intimação 0 mesmo ultrapassa em 4 (quatro) vezes o valor do rn MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13460/000.060/91-39 ACóRDA0 NP: 100-11.096 Assim, deve o mesmo ser calculado a base de 1% ao mPs ou traço, do valor do dObito corrigido e no como foi calculado, pois o mesmo está sendo calculado pela nova lei e nWo pela que regia a cobrança ao tempo em que ora devido. Como se pode ver, os valores constantes da intimaçao 127/92, iá estWo traduzidos em HEIR, assim os luros de mora incide a base de 1% sobre o valor." ri) É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13660/000.060/91•39 ACIoRDA0 N2: 104-11.096 VOTO VENCIDO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A tributação havida contra o recorrente adveio do fato de a empresa ter optado indevidamente pela forma do lucro presumido, no exercício de 1989 - base 1988, de vez que sua receita bruta anual excedeu os limites estipulados no artigo 389 do RIR/80, para os anos-base de 1987 e 1988, não tendo ela condiçbes de optar pelo lucro real por falta de escrituração, conforme se depreende da intimação de ti s.. 01/02. A iurisprud cência deste Conselho é esclarecedora a respeito da matéria, valendo aqui transcrever o teor da ementa do Acórdão do ICC - nP 102-23.719/09, (DOU 18.01.90) - "jURISPRUDENCIA ULTRAPASSADO - A faculdade prevista no artigo só é reconhecida para o primeiro exercício em que o limite for ultrapassado, ocorrendo novamente o avanço deste limite no segundo exercício consecutivo, neste não pode haver opção pela tributação baseada no lucro presumido, devendo o contribuinte, deste então, submeter-se ás regras de tributação pelo lucro real." Portanto, procedente o lançamento na forma do arbitramento. (1)1411 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13460/000.060/91-39 AC6RDA0 Ng : 101-11.096 Quanto A pretensão da autuada em ver-se equiparada ao tratamento dado à microempresa no que se refere a forma de cálculo do lindte da receita bruta (art. 389 - parágrafo 52), alegando desigualdade de tratamento entre contribuintes (art. 1M) 11 - CF), n;,-Cir cabe a este Colegiado opinar, ver quer traia- 5e de discussan de matéria que refoge à esfera administrativa, ainda mais que pretende a retroatividade da Lei n2 7.799/89 que dá o lraramenio que lhe favorece na lese. Quanto à pretensão de ver excluída da exigancia fiscal que ora lhe é imposto o encargo de juros de mora, concordamos, ver também foi utilizada a IRD pela fiscalização para cálculo do crédito tributário, em desacordo com a legislação de regCncia (Lei ng 8.1/7/91 e lei n o 8.218/91), o gue entendemos constiluir-se em "bis in idem". Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos r autos consta, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir s incidisncia de juros de mora sobre crédito tributário exigido. rwas1Aja-DF.. 25 de janeiro de 1990 -1 11101 EL RF:E2IDY -• RELATOR; 1 ji • MINISTÉRIO DA FAZENDA 09. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13660/000,060/91,-39 ACloRDAO N9 104-11.096 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima v@nia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei ne 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória nP 298, publicada em 29/07/91, a Lei n2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez _ em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n2 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei ng 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n2 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n_2 294, de 31 di janeiro de 1991, com vicréincia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e 30 seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: m MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 136601000,060J91-39 ACóRDRO N2 104.-11,096 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação qravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no 2mbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o _ fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. le e parágrafos IP e 4P; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que - torna intangível o ato jurídico perfeito à incid2ncia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇA() DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra 4:PrtifS 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13660/000.060/91-39 ACóRD140 N2104-11,096 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrncia„ no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52. XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de rea j uste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 19 e 42 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei ne 8.177, de 12 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou a TR natureza jurídica de correção monetária. e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória nP 298. de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n2 8.218/91. que estabeleceu: "Art. P. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, 4) incidirão: 44,g MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13660/000,060191-39 ACÔRDA0 Ng 104-11.096 I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: • "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n9 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso " do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a . partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois - - que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso _ examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contr:buintes aferir, aquilatar ou examinar. Tribunal - Administrativo que e. Veiam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos n9s 104-J0.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, : seguindo hirisprudncia mansa e pacifica deste Colegiado..1 • Mas, inobstante esta posiçáo histórica do Conselho de .i• Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razoes do 540;1#5- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 13660/000.060/91-39 ACÔRDRO N2 104.11,096 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer leso à Constituição na dição do art. 30 da Lei n9 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n9 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os j uros de mora de 1% ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n9 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a inci~cia da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n9 8.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. P -54) MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1366010.00060191•39 ADSRDA0 ND 104s.11.096 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 1.2 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MF5 n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n2 294/91, sendo que a lei n9 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como Juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do - Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto As regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência 34A MINISTÉRIO DA FAZENDA 151 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13660/000,060/91-39 ACÓRDÃO N2 104-11,096 t ributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao 'âmbito desta definição não incid gncia seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de compet gncia, já se vg - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidgncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçdes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidgncia - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 59, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que tgm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13660/000,060/91-39 ACIoRDA0 N2104.41.096 nos termos do art. 99 da Lei n2 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da OPC, da OTN. do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser atualizados, pela taxa 17. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13660/000.060191..39 AC6RDA0 NB 104 n11:4096 aplicável A remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9P. da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incid gincia da TRD coma atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao principio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçóes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que .Seplinfç MINISTÉRIO DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N213660/000.060/91.-39 ACiaRDA0 N9104.41.096 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n9 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçóes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado COM base em fatores econSmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice Que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econOmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrPncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada tgim que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a título de juros - que variam de banco para 1-Atziç MINISTÉRIO DA FAZENDA 19. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13660/000.060191-39 ACóRDRO Ng 104 n1196 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n g 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n g 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: 1 - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a 4) periodicidade mensal para remuneração. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13660/000.060/91,-39 ACÓRDÃO N2 104-11M6 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" dm artigo 39, e em seu parágrafo 19, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer na:tureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim delinidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 99 da Lei n9 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o ..5g) crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. al MINISTÉRIO DA FAZENDA 21, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13660/000,060/91..39 ACÓRDAO Ng 104-11,096 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinibes em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n9 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n9 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasilia-DF., em 25 de janeiro de 1994 VANDRO - _DRO INTO RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005410/95-20
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• : Y;' P n :?'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.410/95-20 RECURSO N°. : 111.788 MATÉRIA : FRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: PEDRA LISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.067 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo1. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA LISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA F°RMALIZAD° EMO 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10783/005.410/95-20 ACÓRDÃO :104-14.067 RECURSO N'. : 111.788 RECORRENTE : PEDRA LISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação • após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 60 da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n°5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5 0, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "h" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial;,, 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA• - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - PROCESSO N°. : 10783/005.410/95-20 ACÓRDÃO : 104-14.067 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso W e § 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UF1R, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.410/95-20 ACÓRDÃO N°. :104-14.067 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, dai não ser aplicável o disposto no artigo 150, ifi da CF de 1988; • - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do C1N pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra).d5 É o Relatório. 4 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10783/005.410/95-20 ACÓRDÃO 1•1°. : 104-14.067 • VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1 0 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16." 5 jrl .".4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ /- PROCESSO N°. : 10783/005.410/95-20 ACÓRDÃO N°. : 10444.067 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. 6 .111 • %.n ." MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e PROCESSO N°. : 10783/005.410/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.067 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 7 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".> fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.410/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.067 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jr1 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12267
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das Sessões-DF, em 23 de março de 1995 LÊAÍWN. "A-SIIIÉRRE— R LEITÃO PRESIDENTE an, MTGUEL1 Y RELATOR .091LUIZ FERNANDO OLIVEIRA D vóRAES PROCURADOR DA F 4 li ACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: kl 9 OUT VirS RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1° : 10166/003.918/90-65 ACÓRDÃO N° : 104-12.267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ged ' ALI 2 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.918/90-65 ACÓRDÃO N° : 104-12.267 RECURSO N° : 77.008 RECORRENTE : INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA está a DRF em Brasília-DF movendo cobrança de crédito tributário referente a FINSOCIAL correspondendo a exigência ao Exercício de 1988. 2.A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03, a saber: "CONTRIBUIÇÃO: Valor relativo ao FINSOCIAL/IR incidente sobre o imposto de renda-pessoa jurídica, apurado em lançamento de oficio, conforme auto de infração do imposto de renda-pessoa jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte. Ano base 1987 - exerc. financ. 1988 - Cz$ 455.000,00." 3. lncoformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 10/11, contestando com os mesmos argumentos apresentados ao processo matriz. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 19/20 posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento original. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 23, finalizando com a seguinte ementa: "Aplica-se o decidido no processo matriz, do qual este é decorrente."7---) A--/e-aa 7, • AU 3 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.918/90-65 ACÓRDÃO N° : 104-12.267 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 29/33, onde reproduz mesma defesa do processo principal. , É o RelatórioP1• AU 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.918/90-65 ACÓRDÃO N' : 104-12.267 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica INTERNATIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 10166/003.917/90-01 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 105.067, quando lhe foi dado provimento parcial, gerando o Acórdão n° 104-12.205/95. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a FTNSOCIAL. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.918/90-65 ACÓRDÃO N° : 104-12.267 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995 97 ¡I C MIGUEL RENDY 6 Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000550/94-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12542
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:28:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:28:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:28:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:28:41Z; created: 2009-08-17T14:28:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:28:41Z; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:28:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10925/000.550/94-22 SESSMO DE : 19 de julho de 1995 ACORDMO No. 104-12.542 RECURSO No. : 03.797 - IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE WILSON MOLIN RECORRIDA DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6o. da Lei no. 7.713/SS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MOLIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 19 de julho de 1995 ULCat LEILA VRIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE • Af r -EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR ./ / 'tear/ CARLOS • : TO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 5 MC 1995 114-ao MINISTÉRIO DA FAZENDA Zrini PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.550/94-22 ACORDA° No.; 104-12.542 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 109251000.550/94-22 ACORDMO No.: 104-12.542 RECURSO No.: 03.797 • RECORRENTE : WILSON MOLIN RELATORI 0 Contra WILSON MOLIN, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação constituindo o crédito tributário a título de Imposto de Renda Pessoa Física e demais encar- gos. Insurgindo-se contra a exigencia, o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razbes foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: °a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluído o litígio, as partes requereram em juizo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- ridica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- - zaçbes pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei no. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o 'ónus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.550/94-22 ACORDAI] No.: 104-12.542 • correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO Exercicio Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razbes de impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em plenário). E o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt$7» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.550/94-22 ACORDA0 No.: 104-12.542 • VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importãncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS.' Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 5 401 1 ;•• , MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.550/94-22 ACORDAI) No.: 104-12.542 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei no. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei no. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informaçbes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- çbes do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de índices inflacioná- 6 re MINISTÉRIO DA FAZENDA 14it» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,... PROCESSO No.: 10925/000.550/94-22 ACORDAI] No.: 104-12.542 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a . ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seta o Pagamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável.. Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui caracteristica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competência para impor ou afastar obriga- çbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade econômica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonãncia com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo inciso V do art. 60. da Lei no. 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. ~ 7 err-^ r \s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.550/94-22 ACORDMO No.: 104-12.542 Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 19 de julho de 1995 ••• 41119• - MIS ALMEI g A ESTOL 8 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005412/95-55
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14099
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: COIMBRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ABRASIVOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.099 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, considerar-se-Ao não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ABRASIVOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. j • LEILA • ' Y SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: í= O DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10783/005.412/95-55 ACÓRDÃO N°. :104-14.099 RECURSO N°. : 111.797 RECORRENTE : COIMBRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ABRASIVOS LTDA. - RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito líquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso BI, letras "a" e "h" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial; 04' 2 jrl '-=-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4d ,12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.412/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.099 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e,/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UF1R, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confimdiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência;,, ffifr 3 jrl , • i! MINISTÉRIO DA FAZENDA n k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.412/95-55 ACÓRDÃO : 104-14.099 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, III da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96 (sexta-feira), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra) É o Relatório. 4 jr1 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.412/95-55 ACÓRDÃO N°. :104-14.099 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1° estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16." 5 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA • --. ,1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.412/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.099 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 1° daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. 6 jrl b..;>4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.412/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.099 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." jf 7 jrl • • vçj MINISTÉRIO DA FAZENDA , n fj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.412/95-55 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-14.099 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 LEIL '4 • ..CHE R LEITÃO 8 jr1 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15469
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIRGÍLIO VIEIRA ALVARENGA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 7:1 LEI" IfrAMHERRER LEITÃO PRESIDENTE A ELIZABETO CARR RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA EST9L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d:ifW15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009/96-46 Acórdão n°. : 104-15.469 Recurso n°. : 09.961 Recorrente : JOSÉ VIRGILIO VIEIRA ALVARENGA. RELATÓRIO JOSÉ VIRGÍLIO VIEIRA ALVARENGA, com inscrição no CPF sob o n° 208,040,326-53, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 200 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, alínea °V, da Lei n° 8.981/95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPF referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01/03, alega, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), situação que entende afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo benefício da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 08/12, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observadas a legislação de regência e os elementos constantes dos autos, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do82 2 rcg •x'"....»r4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vfte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:sliktle QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009196-46 Acórdão n°. : 104-15.469 exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se de obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro °e, do citado diploma legal (200 UFIR). - Imposta destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - O contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPF/95 a destempo, discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. - O impugnante fazendo referência ao art. 116 da Lei 8.981/95 e aos preceitos de anterioridade contidos na Carta magna de 1988, sustenta a inaplicabilidade ao feito, do art. 88 da citada lei , já que a Declaração - IRPF, entregue fora do prazo, refere-se ao ano calendário de 1994. 3 rcg ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA t:Sié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009/96-46 Acórdão n°. : 104-15.469 - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma exdudente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnantória. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponivel da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. — Equivoca-se duplamente: uma, pois que a citada norma não esta, como pretende o arrazoado impugnatório, criando obrigação acessória não prevista em lei, mas apenas disciplinando a obrigação tributária prevista no art. 12 da Lei 8.383/91, em face da0 4 reg z"»...is-h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';laP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009/96-46 Acórdão n°. : 104-15.469 competência delegado pelos Decretos-lei 401/68, arts. 25 e28, e 1198171, art. 40 c/c Portaria MF 371/85; e duas, pois que a exclusão contemplada na alínea °e, do parágrafo 3°, do art. 12 da Lei 8.383/91, refere-se especificamente às pessoas físicas que obtiveram rendimentos do trabalho assalariado, não amparando ao requerente que não se enquadra nesta condição. Regularmente cientificado às fls. 15, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, argüindo os mesmos fundamentos da peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que a aplicação da multa nos moldes pretendido, tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma afronta as garantias constitucionais (arts. 5 0, XIII, e 150, IV, da CF/88). Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls. 22 pela improcedência do recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o Re o. reg 't4 WMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009/96-46 Acórdão n°. : 104-15.469 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a cobrança de multa de 200 UFIR exigida em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista para entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No que se refere ao argumento da recorrente visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica(x 6 rcg 4,Áta It;i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009/96-46 Acórdão n°. : 104-15.469 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido (inclusive as microempresas) às multas previstas em seus artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas? De acordo com as transcrições acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 200 UFIR é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos pessoa física, fora do prazo, será exigida a multa de, no mínimo, duzentas UFIR.e2, 7 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA n2-1 ::,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009/96-46 Acórdão n°. : 104-15.469 Quanto alegação de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por isso, representa uma afronta às garantias constitucionais estabelecidas nos artigos 50 e 150 da CF/88, se faz necessário esclarecer que a Constituição Federal de 1988 veda a utilização de tributos com efeito de confisco, situação em que não se enquadra o caso em pauto, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos. Como se sabe, o fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois o mesmo sofreu penalidade pecuniária em razão de deixar de apresentar a declaração de rendimentos, no prazo determinado, sanção esta que não se inclui no conceito de tributo. Com relação a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, também não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcritoaN rcg ,41 z4 à, .10. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/4 1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,-13.--91.):> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13630.000009/96-46 Acórdão n°. : 104-15.469 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo se conclui que as alegações do suplicante, por se reportarem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, não se aplica à hipótese. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador singular„ voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 ELl€f gÊiO VARÃO 9 rcg Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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DE 1995 RECORRENTE: CASA CAPIVARA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.992 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CAPIVARA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 05 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. CÁ, •• T- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.228/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.992 RECURSO N°. : 111.292 RECORRENTE : CASA CAPIVARA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95d,, 2 ,41.».." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...)...r...- • i • I wrb...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...}L. ..,.: PROCESSO N°. : 13688/000.228/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.992 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFTR a oito mil UFTR no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8981, de 1995, estabelece que esse diploma legal trproduzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 , 3 jrl l• iya. MINISTÉRIO DA FAZENDA :15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.;‘"): 311 PROCESSO N°. : 13688/000.228/95-12 ACÓRDÃO N'. : 104-13.992 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n° 390/71). Ciente dessa decisão em 19.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/3200./ É o Relatório. 4 jrt MINLSTÉRIO DA FAZENDA• w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef„z PROCESSO N°. : 13688/000.228/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.992 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídica_ 5 jrl ti h. a r4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. : 13688/000.228/95-12 ACÓRDÃO N'. : 104-13.992 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 101 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). 6 jri ti Uai MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-; :-• 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty> PROCESSO N°. : 13688/000.228/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.992 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscalà, 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ,..•:‘?- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13688/000.228/95-12 ACÓRDÃO : 104-13.992 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 agaLk LULA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jr1

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Numero do processo: 10120.000760/91-51
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA: D.R.F. EM GOIÂNIA - GO I.R.P.J. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fatie° que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ANHANGUERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão no 101-90.026, de 20.08.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 7,SON PE IRÁ Wo .'IGUES - PRESIDENTE ,.. SEBASTIÃO R~frn,,,f,-".4e. .1. CABRAL - RELATOR_ .. FORMALIZADO EM: ,i ef AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, .. justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. , iitriwies-ruÉxurfoè inmik.. liPPLuewurrmr. 2 IPIECIIILLEIEta CCONSEZAHLIO, ICOIE 4C431•41rZtIllaiLTINIEUES PROCESSO N° 10120/000.760/91-51 RECURSO N° 68.224 ACÓRDÃO N° 101-90.060 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ANHANGUERA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM GOIÂNIA - GO RELATÓRIO TRANSPORTADORA ANHANGUERA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 02.792.703/0001-25, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 21/24, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) Infração (ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titulara da firma individual" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10 e 11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Imposto de Renda Retido na Fonte. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1988, base 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente " Cientificado dessa decisão em 26 de julho de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26 de agosto seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. / É o relatório._ .. nionwreaznkitixo, xtrik Er."2~-12AL 3"RtI11111MUERID CONSIEIJEW 4C4~1R13131LITATICEIS PROCESSO N° 10120/000.760/91-51 ACÓRDÃO N° 101-90.060 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n" 101.288, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.026, de 20 de agosto de 1996, assim ementado: "IRPJ. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. - Presume-se omissão no registro de receitas, a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, cabendo ao sujeito passivo a prova da sua inocorrência. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - Somente são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica, que sejam necessários, usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela empresa. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-90.026, de 20 de agosto de 1996. Brasília-DF, e - agosto de 1996. SEBASTIÃO RO Mi. CABRAL - Relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120-000.760/91-51 ACÓRDÃO N°. : 101-90.060 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2Q AGO 1996 /2/2 SON P " • I • 4 . e DRIGUES // PRE IDENTE Ciente em 02 SEI 1996 LUIZ FERNANDO O ,f. IRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000324/92-81
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE : SANDRA MARA VENZON RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS DECADÊNCIA - Após o sistema da auto-notificação implantado a partir do exercício de 1983, o início do prazo de decadência se inicia na data da entrega da declaração de rendimentos do exercício a que se refere o lançamento revisado. Preliminar rejeitada. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - CONDIÇÕES PARA O GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 18 a 23 DO DECRETO-LEI N° 2.303/86 - A tributação especial em questão aplica-se, tão- somente, aos bens e valores declarados na declaração de rendimentos do exercício de 1987 e relativos ao ano-base de 1986. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRD - A Taxa Referencial Diária é aplicável aos débitos vencidos para com a Fazenda Nacional no período entre fevereiro e dezembro de 1991. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MARA VENZON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para excluir a exigência cla TRD até julho de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.324/92-81 ACÓRDÃO N' : 104-11.625 Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1994 ikidítVet..42ILS LE A A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHA S ROSAS RELATOR _Ase 4amer Sir "7" CARLOS A USTO l e"ES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 O T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN e EVANDRO PEDRO PINTO . Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. lanlac78671 JARS 2 29/09/95 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.324/92-81 ACÓRDÃO N° : 104-11.625 RECURSO N° : 78.671 RECORRENTE : SANDRA MARA VENZON RELATÓRIO Após ter sido intimada a comprovar saldos bancários e despesas realizadas com a construção de uma residência, foi a ora recorrente notificada do lançamento promovido em face de revisão na sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, na qual foi detectado acréscimo patrimonial injustificado, em razão de glosa de valores declarados e submetidos ao tratamento especial previsto nos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei n°2.303, de 1986. Inconformada com a exigência fiscal incidente sobre as parcelas de Cz$ 340.000,00 relativo a saldo bancário no Banrisul S.A. e de Cz$ 100.000,00, referente a despesas realizadas em construção de sua propriedade, apresentou a interessada a impugnação de fls. 69/83, na qual suscita a preliminar de decadência e, no mérito, alega não ser legítima a exigência de comprovação de que os recursos aplicados no ano-base de 1986 já estavam na disponibilidade do contribuinte em 31/12/85, juntando aos autos cópias de notas fiscais e recibos de despesas feitas com a obra posteriores a 1986. Por derradeiro, sustentou a inaplicação da TRD sobre período anterior à Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. A Informação Fiscal de fls. 95/101 propôs a manutenção do crédito tributário. O r. decisório de primeiro grau julgou improcedente a impugnação em todos os seus itens. • Uccasic78671 'ARS 3 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 110201000.324/92-81 ACÓRDÃO N° : 104-11.625 Com relação à inaplicação dos beneficios do Decreto-Lei n o 2.303/86, a decisão a quo registrou, ainda, o fato de que o saldo bancário da contribuinte em 31/12/86 era de somente Cz$ 14.711,69 e que as despesas comprovadas deram-se em exercícios posteriores àquele previsto no Diploma Legal em questão. Em seu recurso voluntário, repisa a irresignada a preliminar de decadência argüida, a contrariedade à aplicação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991 e, quanto ao mérito, alegou válida a concessão dos beneficios fiscais instituídos pelo Decreto-Lei em tela ao caso concreto. É o Relatório. M \ 10~5=78671 JARS 4 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11020/000.324/92-81 ACÓRDÃO : 104-11.625 VOTO CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, RELATOR Conheço do presente apelo, por que atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. Rejeito a preliminar de caducidade suscitada pela recorrente, uma vez que entre a data da entrega da sua declaração de rendimentos (14/04/87) e o recebimento da notificação (19/03/92), não transcorreu o prazo de 5 anos, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, não vejo como atender à pretensão da recorrente, pois o seu próprio reconhecimento de que" ....agiu desta maneira para, de um modo simples e sincero, acertar o equivoco feito quando da regularização de Cr$ 100.000,00 no quadro de acréscimo patrimonial a descoberto, na declaração de 1987, ano-base de 1986", evidenciam a impossibilidade de se aplicar sobre aquele valor as "benesses" previstas por um Diploma Legal que as conferia outro exercício. De igual modo não há como se validar o tratamento em questão a valor diferente daquele efetivamente comprovado como saldo bancário em 31/12/86. No que tange à l'RD, também ai carece de razão a recorrente, pois a jurisprudência iterativa desta Câmara tem reconhecido a legalidade da sua aplicação a partir da edição da Medida Provisória 294, de 1991. UccaMc78671 JARS 5 19/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.324/92-81 ACÓRDÃO N° : 104-11.625 Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1994 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSÀS UcanOw78671 mn 6 19/09/95 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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