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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7001281 #
Numero do processo: 10980.720171/2010-04
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5.741          1 5.740  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720171/2010­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.891  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Ângela  Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.      RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  Trata­se  de  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  por  recolhimento  a  menor  apurado  com  base  nos  valores  escriturados  pelo  contribuinte.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  20  de  fevereiro  de  2013,  este  colegiado  sobrestou  o  julgamento  do  feito  em  respeito ao §1º do art. 62A do RICARF, que então vigia, dado que uma das discussões travadas  diz respeito à inclusão ou não do ICMS próprio na base de cálculo das contribuições.  Como bem indicou o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator, o  STF reconhecera a repercussão geral da matéria.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 17 1/ 20 10 -0 4 Fl. 5741DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­000.891  S3­C4T1  Fl. 5.742          2 Revogado  o  dispositivo  regimental,  retornam  os  autos  para  julgamento,  tendo  sido a mim redistribuído em virtude de o relator de então não mais pertencer ao órgão.  Apesar de os lançamentos terem tomado por base, segundo a própria autoridade  fiscal responsável, valores escriturados pela empresa em sua contabilidade, a multa aplicada foi  aquela prevista para infrações qualificadas (no percentual de 150% do tributo não recolhido).  Justificou­o a autoridade autuante, nos seguintes termos:  Da multa Qualificada (...) tendo em vista que não é mencionado em sua  escrita contábil o valor correto do PIS e COFINS incidente (sic) sobre  a venda de álcool hidratado, conforme consta no livro Razão.  Em  suas  DIPJs  não  consta  qualquer  valor  declarado  corretamente  dessas  contribuições  incidentes  sobre  a  venda  de  álcool  hidratado,  razão  porque  levantamos  o  crédito  tributário  pelas  diferenças  encontradas, mês a mês.  Em que pese tal afirmação, nos autos não constam cópias nem do livro razão (há  apenas cópias dos termos de abertura e de encerramento) nem das DIPJ.  Por  outro  lado,  ao  descrever  as  "divergências  entre  os  valores  declarados  ao  Fisco  e  a  contabilidade  da  empresa",  a  autoridade  responsável  pelo  trabalho  fiscal  compara  valores de receita escriturados no livro Razão (não juntado, como já dito) e "aqueles declarados  em  DCTF".  Como  sabido,  nas  DCTF  não  são  declarados  valores  de  receitas,  mas  sim  os  valores dos próprios tributos apurados pelo declarante. Por isso, a autoridade fiscal esclarece:  que a comparação se fez "pela divisão do valor do imposto (sic) recolhido (PIS)  pela correspondente alíquota de recolhimento".  Ou seja,  as  receitas contabilizadas não  foram confrontadas com os valores das  receitas  informados  via DIPJ,  nem  os  valores  da  contribuição  declarados  na DCTF  o  foram  com  os  valores  "a  recolher"  apurados  na  contabilidade.  Ainda  assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal presente alguma das circunstâncias qualificativas previstas no § 1º do art. 44 da Lei 9.430  (arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64), embora sem especificar qual.  Repise­se, como já afirmado pelo dr. Emanuel quando do primeiro julgamento,  que  o  presente  lançamento  não  se  louvou na quebra de  sigilo  bancário  do  contribuinte, mas  apenas alcança diferenças não recolhidas sobre valores devidamente escriturados.  Desse  modo,  a  caracterização  de  qualquer  das  circunstâncias  qualificativas  previstas na lei 4.502, como exige o art. 44 da Lei 9.430 para aumentar o percentual da multa  de 75% para 150%, requer, a meu sentir, que mais informações venham aos autos.  É o meu voto, assim, por converter o julgamento em diligência em cumprimento  da qual a unidade preparadora faça juntar:  a)  cópias  do  razão  das  contas  de  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  elaborada pela  fiscalização; b)  cópias das  fichas  da DIPJ  em que  constem as  receitas  acima,  bem como as demonstrativas das bases de cálculo de cada contribuição conforme declaradas  pela empresa à RFB; c) cópias das contas do razão relativas às contribuições "a recolher", que  demonstram o quanto o contribuinte reconheceu como devido em sua contabilidade.  Fl. 5742DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­000.891  S3­C4T1  Fl. 5.743          3 Concluída a diligência, dê­se ciência ao contribuinte para se manifestar no prazo  de trinta dias retornando, após, para conclusão do julgamento.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos  Fl. 5743DF CARF MF

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4615648 #
Numero do processo: 37324.013905/2006-09
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad - e votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência das contribuições • . I . CELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n°37324.013905/2006-09 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.104 Fl. 1.945 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, Decisão-Notificação (DN) , 21.424.4/0125/2007, fls. 01022 a 01039, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela , Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0782 a 0788, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau ' de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 02/05/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 041 e , 045. Em 16/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0791 a 0831, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01043 a 01079, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões e enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. 2 , Processo n° 37324.013905/2006-09 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.104 Fl. 1.946 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Féderal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). (g) 3 Processo n°37324.013905/2006-09 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.104 Fl. 1.947 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do C'FN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I 50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. áç 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser apli ado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições om tidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições Previdenciárias. 4 Processo n°37324.013905/2006-09 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.104 Fl. 1.948 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 11/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessõ - -m 8 de agosto de 2009 /1/ R " 1 OLIVEIRA — Relator 5

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4612435 #
Numero do processo: 10108.000408/2001-26
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:51Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:51Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:51Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:51Z; created: 2009-09-30T11:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:51Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 r .>'-";•.: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10108.000408/2001-26 Recurso n° 303-132.724 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.213 — 2' Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CÂNDIDA MARIA CORREA PEREIRA COSTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. 9 I O Í CARLOS ALBE ' T9 '1 ITAS BAktRETO — Presidente IP—....1 ELIAS SA ' 4401tir a : ' Re ator 1 EDITADO EM: 1 8 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para acatar as áreas de preservação permanente e da área de reserva legal. A Fazenda Nacional insurge-se em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. O contribuinte apresentou contra-razões clamando pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. 2 çç Processo n° 10108.000408/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.213 Fl. 3 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 ,55' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: tÇ) 3• § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro dè imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFE1) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) 4 • Processo n° 10108.000408/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.213 Fl. 4 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legaL (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por to • exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de odo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal. Elias S. a o Freire - elator 5

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Numero do processo: 14485.000072/2007-41
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1997. Ementa: PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO. DECADÊNCIA. STF. Conforme disposto no § 2º do artigo 5º do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido de revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). Pedido de Revisão conhecido para sanar acórdão anterior da então 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.766
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda    SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para  provimento do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 14485.000072/2007­41  Acórdão n.º 2301­00.766  S2­C3T1  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para  provimento do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de  Moraes .    Relatório  1.Trata­se  de  pedido  revisional  apresentado  pela  empresa  BUNGE  FERTILIZANTES S/A contra o acórdão da antiga 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto, que  negou provimento ao recurso voluntário da empresa, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE 10 ANOS.   RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  PEDIDO  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  –  EC  20/1988.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  nos  termos do que dispõe o artigo 45 da Lei 8.212/91.  Cabe  lançamento  de  ofício  para  constituir  créditos  previdenciários  decorrentes  de  fatos  geradores  reconhecidos  pela  justiça  trabalhista  até a 15 de dezembro de 1988, data anterior ao inicio da vigência da  EC 20.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”  2. O pedido de revisão do acórdão, teve como fulcro o art. 60, inciso I e IV da  Portaria 88, de 22 de  janeiro de 2004, que aprovou do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 14485.000072/2007­41  Acórdão n.º 2301­00.766  S2­C3T1  Fl. 3          3 3.  Analisando  os  pressupostos  de  admissibilidade,  a  presidência  desta  Turma  proferiu despacho acolhendo o pedido da empresa, nos seguintes termos:  “ Apesar  de  a  decadência  não  ter  sido  prequestionada pelo  requerente  em seu pedido de revisão original, o foi no pedido às fls. 166/170. Além  disso, por se tratar de matéria de ordem pública e trazida aos autos por  meio de pedido de revisão, não se pode negar que o acórdão vergastado,  ao  ratificar  a  decisão  de  primeira  instancia,  que  julgou  o  lançamento  procedente,  acabou  por  reconhecer  a  aplicação  do  art.  45  da  lei  8.212/91,  considerado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  08  supracitada.  Assim,  uma  vez  que  a  decisão  pela  inconstitucionalidade  tem  efeitos  retroativos, vale dizer que é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91  não existisse, aplicando­se portanto o Código Tributário Nacional. Neste  caso,  por  não  ter  havido  pagamento,  aplica­se  o  art.  173,  I,  estando,  portanto todo período questionado decadente.  Reconheço  cumpridos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  pedido  de  revisão apresentado.  [...]  DECIDO:  ACOLHER o pedido de revisão apresentado.”  4. Por fim, após despacho do Presidente propondo o saneamento do acórdão em  epígrafe, os autos foram encaminhados a este Conselheiro para proferir relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conforme disposto no § 2º do artigo 5º do RICC, Portaria MF n. 147/2007,  o pedido revisional será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004).  2. Nos exatos termos do art. 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o  Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade do recurso revisional é medida extraordinária  somente  admitida  nos  casos  de  o  Acórdão  do  CRPS  divergir  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do  Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a  decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício  insanável.  3. In casu, a recorrente apresentou pedido revisional de acórdão da antiga 4ª  CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto com o fulcro no art. 60, inciso I e IV da  Portaria  88/2004,  em  face  da  decisão  de  fls.  146/152,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, incorrendo em violação de dispositivos legais e constitucionais.  4.  Isso  porque  o  acórdão  revisado  utilizou  como  prazo  decadencial  aquele  previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, qual seja, dez anos. No entanto, durante sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2008, foi editada a Súmula Vinculante nº 08, que  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 14485.000072/2007­41  Acórdão n.º 2301­00.766  S2­C3T1  Fl. 4          4 declarou  inconstitucional  o  referido  dispositivo,  resultando,  a  partir  daí,  na  obediência  ao  Código Tributário Nacional quanto às regras de decadência.  5. O Código Tributário Nacional prevê  em seus dispositivos  ­ 173,  I  e  150  §4º  ­  o  prazo  decadencial  quinquenal  do  crédito  tributário,  devendo,  portanto  ser  aplicada  a  regra de imediato visto que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, é como  se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse.  6.  Feitas  essas  considerações,  acolho  o  despacho  do  eminente  Conselheiro  Presidente Julio Cesar Vieira Gomes, admitindo o pedido revisional para o devido saneamento  do processo em epígrafe.  DECADÊNCIA  7.  Sobre  a  preliminar  de  decadência,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  8.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 14485.000072/2007­41  Acórdão n.º 2301­00.766  S2­C3T1  Fl. 5          5 vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  9.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  10. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  no  Relatório  de  Lançamentos  e  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  que  a  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  de  suas  obrigações  as  quais  se  refere  o  lançamento.  Então,  deve­se  prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo 173, I do CTN.  11. Assim  sendo,  tendo  sido  cientificado  o  recorrente  do  lançamento  fiscal  em  21/12/2005,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/04/1996  a  31/07/1997,  fica  alcançado pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade.  12.  Em  razão  do  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO  13.  Assim,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 14485.000072/2007­41  Acórdão n.º 2301­00.766  S2­C3T1  Fl. 6          6                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S

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4315411 #
Numero do processo: 14751.000417/2008-50
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2008 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. MESMA INFRAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA AÇÃO FISCAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza bis in idem quando a empresa é autuada em fiscalizações distintas por infrações a um mesmo dispositivo legal. INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA MULTA. A multa fica elevada em duas na vezes na ocorrência de reincidência genérica e em três vezes nos casos de reincidência específica. Constatando-se ambas, a elevação é aplicada cumulativamente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2008 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. MESMA INFRAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA AÇÃO FISCAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza bis in idem quando a empresa é autuada em fiscalizações distintas por infrações a um mesmo dispositivo legal. INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA MULTA. A multa fica elevada em duas na vezes na ocorrência de reincidência genérica e em três vezes nos casos de reincidência específica. Constatando-se ambas, a elevação é aplicada cumulativamente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 71          1 70  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000417/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.667  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INTELIGÊNCIA EMOCIONAL COLÉGIO E CURSO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2008  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  MESMA  INFRAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA AÇÃO FISCAL. BIS  IN  IDEM. INOCORRÊNCIA.  Não se caracteriza bis in idem quando a empresa é autuada em fiscalizações  distintas por infrações a um mesmo dispositivo legal.  INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA MULTA.  A multa fica elevada em duas na vezes na ocorrência de reincidência genérica  e em três vezes nos casos de reincidência específica. Constatando­se ambas, a  elevação é aplicada cumulativamente.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 17 /2 00 8- 50 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000417/2008­50  Acórdão n.º 2401­002.667  S2­C4T1  Fl. 72          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.098.352­1,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  imposição  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  informações  cadastrais  financeiras  e  contábeis  no  interesse  da  Administração  Tributária,  bem  como  de  prestar  esclarecimentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento da ação fiscal.  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fl.  06,  a  empresa deixou de  apresentar  os  arquivos  digitais  relacionados  às  contribuições  sociais  e  de  esclarecer  as  divergências entre os valores constantes nas folhas de pagamento e aqueles declarados na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP.  Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi calibrada  no sêxtuplo do valor mínimo, em razão da ocorrência de  reincidências genérica e específica,  posto que a empresa já houvera sido autuada pela mesma e por outra fundamentação legal em  fiscalização pretérita.  Cientificada da autuação em 06/06/2008, a empresa ofertou impugnação, fls.  20/22,  na  qual  alegou  que  a  mera  ocorrência  de  equívoco  em  não  apresentar  os  arquivos  digitais não pode dar ensejo a uma multa tão exorbitante, que inegavelmente fere os princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.  Alega que não houve dolo ou má­fé,  tampouco prejuízo à Fazenda e que o  erro em breve será saneado.  Sustenta  que  já  sofreu  a  mesma  penalidade  por  idêntico  fato  gerador,  representando a contestada lavratura em inconcebível bis in idem.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  duplicidade  de  lavraturas  ou,  alternativamente, a redução da penalidade para o valor mínimo previsto na Lei.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ em Recife  (PE), julgou parcialmente procedente a lavratura, ver fls. 47/51. Foi excluída, por transcurso do  prazo  decadencial,  as  falhas  anteriores  a  12/2002,  mantendo­se,  todavia,  inalterada  a  multa  fixada, posto que a mesma independe do número de ocorrências verificadas.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  54/61,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou  que,  sendo  as  contribuições  sociais  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, deve­se  aferir  a decadência pela  regra do § 4.º  do  art.  150 do  CTN, por  isso,  estão decadentes  as  contribuições  lançadas  até 06/2003 e,  por  conseguinte,  o  mesmo destino terá a multa por falta de declaração dos fatos geradores.  No mais repete os argumentos defensórios da ocorrência de bis in idem e do  caráter confiscatório da multa.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000417/2008­50  Acórdão n.º 2401­002.667  S2­C4T1  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Como bem asseverou o órgão de primeira instância, ainda que se reconheça a  decadência  para  parte  do  período  autuado,  tal  fato  não  terá  influência  na  quantificação  da  multa, posto que para esse tipo de infração a multa não se altera em função da quantidade de  competências em que tenha ocorrido as infrações.  Observe­se que o fisco em 2008 requereu, mediante os Termos de Intimação  de  fls.  08  e 10,  as  informações  relativas  ao período de 01/2002 a 12/2006, portanto, mesmo  com o reconhecimento da DRJ de que, para o período até 12/2002, a Autoridade Fiscal já não  poderia mais requerer os documentos e arquivos, há competências posteriores em que o fisco  não estaria impedido de solicitar os elementos, os quais, é lógico, a empresa teria a obrigação  de disponibilizar.  Assim, não há o que se falar cancelamento da multa em razão da decadência,  uma  vez  que  para  o  período  a  partir  de  01/2003,  a  empresa  efetivamente  incorreu  em  descumprimento  de  dever  legal  ao  deixar  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  e  os  arquivos digitais requeridos.  A suposta ocorrência de bis in idem  Consta às fl. 35/37, cópia do Auto de Infração 35.610.116­9 e seus relatórios,  o qual foi lavrado por fundamentação legal idêntica ao que ora se analisa, posto que a empresa  houvera  deixado  de  apresentar  os  arquivos  digitais  relativos  às  folhas  de  pagamento.  Essa  lavratura foi efetuada em 28/03/2006 e o crédito correspondente foi inscrito em dívida ativa em  16/03/2008, conforme se observo do extrato de fl. 38.  Foram  acostados  ainda  os  AI  n.º  35.114.610­2  e  35.610.113­4,  pelas  infrações  de  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pela  Administração Tributária e por deixar de declarar na GFIP a totalidade dos fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Em relação ao primeiro AI citado, o de n.º 35.610.116­9, a recorrente afirma  que não poderia ser penalizado pelo mesmo fato, representando a autuação bis in idem.  Não hei de concordar com essa  tese. O fornecimento de esclarecimentos ao  fisco, bem como a apresentação de arquivos digitais,  têm por objetivo  tutelar o bem jurídico  representado pela necessidade da Autoridade Fiscal de obter do sujeito passivo todos os dados  necessários aos desenvolvimento da auditoria.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Desse  modo,  é  de  se  observar  que  na  primeira  ação  fiscal,  encerrada  em  março ano de 2006, a empresa deixou de atender a solicitação para apresentação de arquivos  digitais, o que configurou a infração que foi punida com o AI n.º 35.610.116­9. Em 03/2008,  eis que o fisco volta a empresa e requisita esclarecimentos sobre divergências entre a folha de  pagamento e a GFIP e todos os arquivos digitais relativos às contribuições sociais e não apenas  aqueles decorrentes da preparação das folhas. Mais uma vez a empresa não atende à requisição  da Autoridade Fiscal.  Não  vejo  como  considerar  a  existência  do  alegado  bis  in  idem.  É  que  as  infrações  ocorreram  em  momentos  distintos  e  estão  relacionadas  a  termos  de  intimação  diversos e também a períodos não coincidentes.  Caso viesse a prevalecer a tese da empresa, o fisco somente poderia aplicar a  penalidade em razão do cometimento de determinada conduta uma única vez, significando que  o sujeito passivo, uma vez tendo cometido a infração, ficaria livre de ser punido novamente nas  auditorias seguintes. Isso beira o absurdo.  Até porque,  como veremos no  tópico seguinte,  a própria  legislação prevê o  agravamento  da  penalidade  nos  casos  de  reincidência,  seja  genérica  (decorrente  de  fundamentação  legal  diversa)  ou  específica  (quando  é  motivada  por  infração  ao  mesmo  dispositivo).  Fixação da penalidade  Conforme a narrativa dos fatos a empresa feriu o disposto no inciso III do art.  32 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  (...)  Essa obrigação de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis,  inclui, para as empresas que possuem sistema eletrônico de processamento de dados, a exibição  dos arquivos digitais nos moldes determinados pela Administração Tributária, conforme prevê  o art. 8.º da Lei n.º 10.666/2003, verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Essa  mesma  previsão  vêm  apresentada  no  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000417/2008­50  Acórdão n.º 2401­002.667  S2­C4T1  Fl. 74          7 (...)  §22A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  Portanto, não tenho dúvida de que as condutas da empresa de não prestar os  esclarecimentos solicitados pelo fisco acerca das divergências entre as remunerações lançadas  nas folhas e os valores declarados na GFIP, além de deixar de apresentar os arquivos digitais  requeridos feriram o comando normativo acima, sendo procedente a autuação.  A multa para essa infração nos termos do art. 283, II, “b” do Regulamento da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.048/1999,  era  aplicada  no  valor  que  podia  variar  entre  R$  12.548,77  e  R$  125.487,95  (atualização  pela  Portaria  MPS/MF  n.º  77/2008)  Conforme  já  assinalado  a  empresa  em  ação  fiscal  pretérita  foi  punida  por  infração  ao  mesmo  dispositivo  legal  que  o  presente  AI,  mas  também  deixou  de  observar  deveres instrumentais outros, pelo que também foi apenada.  Na  data  da  lavratura,  para  gradação  da  penalidade,  eram  observados  os  dispositivos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, conforme se vê:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   I­tentado subornar servidor dos órgãos competentes;   II­ agido com dolo, fraude ou má­fé;   III­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;   IV­ obstado a ação da fiscalização; ou   V­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.(grifos nossos)  (...)  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   I­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos  estabelecidos nos  incisos  I e  II  e no §3º do art.  283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8  II­ as agravantes dos  incisos I e  II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;   III­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;    IV­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e   V­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa  será atenuada em cinqüenta por cento.  Parágrafo  único.Na  aplicação  da multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  É  de  se  ressaltar  que,  quando  do  cometimento  da  infração  de  que  ora  se  cuida, não havia  transcorrido cinco anos do  trânsito em julgado administrativo dos processos  relativos  aos AI  lavrados  anteriormente,  não  havendo,  assim,  dúvida  quanto  à ocorrência  da  agravante de reincidência.   Observe­se  que,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  292  acima  transcrito,  havendo reincidência genérica e específica, a multa para a infração sob cuidado que consistia  no  valor  mínimo  de  R$  12.548,77,  sofria  uma  elevação  de  seis  vezes  (duas  vezes  pela  reincidência específica e três vezes pela genérica), resultando no montante de R$ 75.292,62, o  qual corresponde exatamente ao valor da multa imposta.  Verifico, assim, que a gradação da penalidade  foi efetuada  em consonância  com a legislação de regência, não merecendo reparos o trabalho do fisco.  Suposto caráter confiscatório da multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000417/2008­50  Acórdão n.º 2401­002.667  S2­C4T1  Fl. 75          9 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.727704/2011-80
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JOGOS ELETRÔNICOS. Os jogos eletrônicos que contém gravações de som, imagem e vídeo em seus softwares, cuja característica essencial é o entretenimento, não estão sujeitos a apuração da base de cálculo nos termos do que dispõe o artigo 81, caput, do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009), por expressa vedação do §3º do mesmo artigo. A apuração do valor aduaneiro deve ser efetuada com base no 1º Método de Valoração Aduaneira – o valor da transação, ou seja, o preço total efetivamente pago pelas mercadorias (meio físico e direitos do autor/ “copyright fee”). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de ofício é devida uma vez que restou plenamente tipificada a conduta – falta de pagamento ou recolhimento dos tributos – prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. MULTA DO CONTROLE ADUANEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conduta praticada pelo contribuinte não se subsume a hipótese normativa prevista no artigo 633 do Decreto 4.543/2002 (artigo 169 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 6.562/78), uma vez que houve a declaração correta nas faturas dos valores das mercadorias importadas, segregando o valor do suporte físico (CD/DVD) do valor do chamado “copyright free” (direitos de propriedade intelectual/direitos do autor). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios são cabíveis nos termos do que dispõe o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Súmula CARF no. 4. PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro es acompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 do Código de Processo Civil). Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.546
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Cleyton E. Soares, OAB/SP nº 252.784.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1        1 0  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.727704/2011­80  Recurso nº  932898   De Ofício  Acórdão nº  3202­000.546   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  N.C. GAMES & ARCADES­COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E  LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JOGOS ELETRÔNICOS.  Os jogos eletrônicos que contém gravações de som, imagem e vídeo em seus  softwares, cuja característica essencial é o entretenimento, não estão sujeitos  a apuração da base de cálculo nos termos do que dispõe o artigo 81, caput, do  Decreto  nº  6.759/2009  (RA/2009),  por  expressa  vedação  do  §3º  do mesmo  artigo.  A  apuração  do  valor  aduaneiro  deve  ser  efetuada  com  base  no  1º  Método de Valoração Aduaneira – o valor da transação, ou seja, o preço total  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  (meio  físico  e  direitos  do  autor/  “copyright fee”).  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  é  devida  uma  vez  que  restou  plenamente  tipificada  a  conduta  –  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  –  prevista  no  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96.   MULTA DO CONTROLE ADUANEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.   A conduta praticada pelo contribuinte não se subsume a hipótese normativa  prevista  no  artigo  633  do  Decreto  4.543/2002  (artigo  169  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  6.562/78),  uma  vez  que  houve  a  declaração  correta  nas  faturas  dos  valores  das  mercadorias  importadas,  segregando  o  valor  do  suporte  físico  (CD/DVD)  do  valor  do  chamado  “copyright free” (direitos de propriedade intelectual/direitos do autor).   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.      Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 2        2 Os juros moratórios são cabíveis nos termos do que dispõe o artigo 61, § 3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  em  relação  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrativos  pela  SRF  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica. Súmula CARF no. 4.   PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 do Código  de Processo Civil).  Recurso de ofício provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda  e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Fez  sustentação  oral, pela contribuinte, o advogado Cleyton E. Soares, OAB/SP nº 252.784.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo II, SP (DRJ/SP2), que julgou procedente a impugnação  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 3        3 (fls.  2443  a  2683)  apresentada  por  NC  GAMES  &  ARCADE  –  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “A  impugnante,  por meio das declarações de  importação  relacionadas nas  fls. 604 a 623, dos anos de 2007 a 2010, importou as mercadorias descritas  como:  “JOGOS  ELETRÔNICOS  para  computador  e  consoles  das  marcas  NINTENDO  WII,  ND,  NDS,  SONY  PLAYSTATION  PS2,  PS3,  XBOX  360,  entre outros”  Os produtos  foram classificados na NCM 8523.40.29,  conforme orientação  da  própria  Receita  Federal  emanada  das  Soluções  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DIANA nº 30 e 32 de 31/07/2008.  Tal  classificação  fundamentou a aplicação do regime  tributário do art.  81,  caput,  do Regulamento Aduaneiro, Decreto  nº  6.759/2009  (mesma  redação  do art. 81 do antigo RA de 2002).  A  fiscalização  responsável  pela  lavratura  do  presente  auto  de  infração  entende que tal procedimento estaria incorreto, pois os produtos importados  estariam dentro da  exceção ao art.  81  caput prevista no parágrafo 3º,  por  compreenderem gravações de som, de cinema ou de vídeo.  Assim, lavrou a fiscalização o presente auto com a cobrança das diferenças  de II, IPI, PIS, Cofins e respectivas multas e juros além da multa prevista no  art. 633 do Decreto 4.543/2002 (art. 88 da MP nº 2.158­35 de 2001).  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  26/05/2011,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  27/06/2011,  juntando  às  folhas  2443  e  seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  que  as  provas  documentais  grafadas  em  língua  estrangeira  não  poderiam ser aceitas nos processo sem a devida  tradução  juramentada.  Cita o art. 13 da CF, o art. 148 da Lei de Registros Públicos, o art. 157  do CPC e o art. 223 e 236 do CPP.  2.  Alega que os produtos são de fato software e que se enquadram no caput  do art. 81 do RA.  3.  Alega  que  a  NC  Games  &  Arcades  of  América  não  é  uma  filial  da  empresa brasileira, possuindo apenas um sócio em comum. Alega que tal  empresa  fornece  para  outros  países  e  também  para  o  mercado  americano. Alega que tal vinculação é regularmente informada no campo  próprio do SISCOMEX.  4.  Alega que possui as Soluções de Consulta de nº 30 e 32 de 2008 e nº 31  de  2007,  todas  da  SRRF/8ªRF/DIANA,  que  amparam  o  tratamento  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 4        4 tributário  utilizado  pela  impugnante.  Alega  que  seguiu  orientação  da  própria  Receita  Federal.  Cita  o  art.  14,  caput  e  §6º  da  IN  RFB  nº  740/2007.  5.  Alega que a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 472/2009, citada  pela  fiscalização,  foi  exarada  em  relação  a  outra  empresa,  não  vinculando  a  impugnante,  além  de  ser  publicada  em  29/01/2010,  posteriormente portanto às  importações da  impugnante. Cita o art. 146  do CTN que trata da mudança de critério jurídico. Cita doutrina sobre o  tema. Alega que algumas  importações  foram desembaraçadas em canal  vermelho de conferência aduaneira.  6.  Alega que sofreu fiscalização da DEAIN­SP e que não foi questionada a  regularidade  de  suas  importações  em  relação  à  questão  ora  discutida.  Alega estar sofrendo uma “re­fiscalização”, o que não seria cabível.  7.  Alega que o caput do art. 81 do RA refere­se a software, nos termos do  conceito implícito na própria “Lei do Software” (Lei nº 9.609/98) em seu  art.  1º.  Anexa  laudo  técnico  do  Instituto  Mauá  de  Tecnologia  que  confirma  que  os  jogos  de  computador  importados  são  software.  Cita  doutrina sobre o tema.  8.  Alega que os jogos de computador, assim como os demais softwares, são  passíveis de upgrades, o que não ocorre com as gravações de filmes ou  shows  em  DVD.  Alega  que  a  norma  expressa  no  art.  81  do  RA  não  distingue entre  softwares para  sistemas operacionais,  aplicativos,  jogos  ou qualquer outro tipo. Alega também que não há distinção em função do  tipo  de  equipamento  ao  qual  se  destina  o  software  ou  à  forma  de  comercialização.  9.  Alega a impugnante que as gravações de som, cinema e vídeo do §3º do  mesmo art. 81 são simples captura de som e imagem e não se confundem  com a programação de um jogo de computador que utiliza as técnicas de  um software comum, como o Microsoft Windows ou Office. Cita trechos  do laudo técnico acima citado.  10. Alega que os jogos de computador importados não estão enquadrados no  conceito  de  “obra  audiovisual”  como  alegado  pela  fiscalização.  Alega  que  o  jogo  tem  seu  som  e  imagem  decorrentes  da  interação  com  o  jogador,  ao  contrário  da mera  gravação de  som  e  imagem que  apenas  reproduz o conteúdo previamente gravado. Cita doutrina sobre o tema.  11. Alega que os programas de computador estão sujeitos ao pagamento de  licença ou cessão de uso o que não ocorre com o CD de áudio ou DVD  ou Blue­Ray de vídeo.  12. Cita  o  Parecer  COSIT  nº  22  de  16/04/99.  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 5        5 13. Alega  que  tanto  os  softwares  de  prateleira  como  os  softwares  customizados  são  softwares,  sendo  irrelevantes  tais  conceitos  para  fins  de  tratamento  tributário  na  importação.  Tal  discussão  relaciona­se  apenas com as incidências do ICMS e do ISS, o que não é o caso deste  processo. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  14. Alega  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  em  algumas  importações  a  impugnante  declara  o  valor  integral  pois  os  jogos  estão  gravados em circuitos integrados que contém semicondutores, conforme  a exceção prevista no §2º do art. 81 do RA.  15. Apresenta  a  decisão  judicial  emanada  no  processo  nº  0006315­ 49.2010.4.03.6119  da  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Guarulhos,  que  no  mérito  discutiu  o  enquadramento  dos  jogos  de  computador  no  art.  81  do  RA,  confirmando  a  tese  da  impugnante.  Apresentada decisões do Tribunal Regional Federal, em sede de Agravo  de Instrumento, também confirmando a tese da impugnante.  16. Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  crédito  tributário  lançado por este auto de infração.  É o relatório.”  Em sua decisão, a DRJ/SPII houve por bem cancelar o lançamento através do  acórdão n° 17­55345, de 17 de novembro de 2011, cuja ementa foi assim formulada:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  JOGOS  DE  COMPUTADOR  OU SOFTWARES DE JOGOS DE VÍDEO GAME.  Os jogos de computador (softwares) gravados em meio físico são tributados  com  base  no  valor  do  suporte  físico,  nos  termos  do  art.  81  caput  do  Regulamento  Aduaneiro.  Não  se  confundem  os  softwares  de  jogos  com  as  gravações de som, cinema e vídeo do §3º do mesmo artigo.  PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva  tradução  juramentada,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  interna  da  Cosit  da  então  SRF  nº  21/2004,  seja  ele  produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 6        6 Tendo em vista a exoneração do crédito tributário, o artigo 34, I, do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  estabelece  que  a  autoridade  da  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, conforme disciplina  fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/1972, assim sendo, dele tomo conhecimento.  Tratam os autos de recurso de ofício da DRJ/SP2 que exonerou a Recorrida  de crédito tributário superior ao limite estabelecido no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008.  Passo  a  análise  dos  trechos  da  decisão  recorrida  que  tratou  da  exoneração  tributária, objeto desse recurso de ofício:    DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL    O objeto central da  lide é a discussão sobre o  tratamento  tributário dado às  mercadorias importadas (jogos de vídeo games).  A  fiscalização  considerou  tributável  parcela  destacada  nas  faturas  como  copyright  free  amount  recebidas  pela  Recorrida  de  sua  irmã  norte­americana NC GAMES &  ARCADES  OF  AMERICA,  INC.,  classificadas  na  posição  NCM/SH  8523.40.29.  A  Recorrente  oferece à tributação apenas o valor do suporte físico nas importações de jogos eletrônicos.  Registra  ainda  a  fiscalização  que  se  dispensou  tratamentos  diversos  na  importação  para  produtos  idênticos,  ora  classificando­os  na  posição  NCM  supracitada  (notadamente,  quando  adquiridos  pela Recorrida  de  sua  irmã norte­americana,  cujo  traço  de  identidade  entre  as  empresas  é  a  presença  de  sócio  comum),  ora  classificando­se  referidas  mercadorias  na  posição  NCM/SH  9504.10.91.  Quando  classificados  nesta  última  NCM  ou  adquiridos  de  terceiros,  a  Recorrida  oferecia  à  tributação  o  valor  integral  da  mercadoria  (suporte físico e os direitos de propriedade intelectual).  A fiscalização entendeu, em síntese, que os jogos para vídeo games gravados  em mídia óptica não se  enquadrariam na  regra definida no  caput do artigo 81 do Decreto nº  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 7        7 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro, mas sim na exceção prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, por compreenderem gravações de som, de cinema ou de vídeo.  Ainda, afirma que os bens importados poderiam ser classificados como obra  audiovisual,  nos  termos do  artigo 1º,  I,  da Medida Provisória nº 2.219, de 4 de  setembro de  2001.  Contudo,  cotejando­se  tais  dispositivos,  percebe­se  claramente  que  o  caput  do  artigo  81  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  refere­se  a  programas  de  computador  (software), e que a MP nº 2.219/01 define o conceito de obra audiovisual, matéria que não se  confunde com softwares ou jogos de vídeo games. Para que se faça clara a diferença, convém  transcrever o artigo 1º, I, da MP nº 2.219, de 4 de setembro de 2001:    “Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende­se como:  I ­ obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar  a  impressão  de  movimento,  independentemente  dos  processos  de  captação,  do  suporte  utilizado  inicial  ou  posteriormente  para  fixá­las  ou  transmiti­las,  ou  dos  meios  utilizados  para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;”    O  Parecer  da  Ilustre  Advogada  Patrícia  Peck  Pinheiro,  apresentado  pela  Recorrida (fls.2631 a 2642), define com clareza o conceito de software:  “É  de  se  notar  a  profunda  semelhança  na  redação  do  art.  81  do  Regulamento Aduaneiro  e  o  art.  1º  da  Lei  9.609/98,  o  qual  não  se  dá  por  mero  acaso,  e  sim  porque  os  programas  de  computador  ou  softwares  possuem  alguns  requisitos  essenciais,  os  quais  sedimentamos:  a)  São  um  conjunto  de  dados  estruturados;  b)  que  contém  instruções;  c)  devem  estar  contidos  em  um  suporte  físico;  e,  d)  funcionam  apenas  em  conjunto  com  equipamentos de processamento de dados.  O  software  é  um  artigo  incorpóreo,  o  qual  necessita  de  máquinas  automáticas  de  tratamento  da  informação  (hardware/computador/console/etc.)  para  sua  execução  podendo  ser  gravado  em  suportes  físicos  (mídias)  de  diversos  formatos.  A  mídia  serve  apenas como o elemento para o armazenamento dos dados e instruções que,  em  ato  contínuo,  executadas  nos  computadores  que  resultarão  no  funcionamento do programa.  A mesma definição se aplica aos jogos de videogame, em todos os sentidos,  uma vez que basicamente são constituídos de informações e instruções para  processamento  em  máquinas  automáticas  de  tratamento  da  informação  (console de videogame).  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 8        8 Partindo­se  da  definição  legal,  não  existe  forma  de  dissociar  os  jogos  de  videogames  dos  programas  de  computador,  vez  que,  possuem  as  mesmas  características de definições e atributos.  Assim  como  os  programas  de  computador,  as  informações  contidas  nas  mídias  dos  jogos  de  videogame  são  executadas  em  máquinas  de  processamento  (consoles).  E  estes  últimos,  nada  mais  são  do  que  computadores,  pois,  possuem  processadores, memórias,  leitores  de  mídias,  preparados para decodificar, processar executar o conteúdo gravado.  Tanto quanto os demais programas de computador,  para que  se obtenha o  produto  final  do  jogo  de  videogame,  as  empresas  desenvolvedoras  necessitam de programadores em computação.  ...  Desta  feita,  os  jogos  de  videogames,  não  podem  ser  compreendidos  senão  como um gênero do qual software seria espécie, pois sua criação,  função e  execução  são  absolutamente  equivalentes  às  empregadas  na  definição  estabelecida no artigo 1º da Lei nº 9.609/98.  Por oportuno, não se pode questionar que os jogos de computador também  são  softwares,  da  mesma  forma  que  aqueles  desenvolvidos  para  consoles  específicos, os quais podem constituir essencialmente o mesmo programa de  computador desenvolvido para diferentes plataformas de hardware.”  Ato contínuo, o laudo técnico do Instituto Mauá de Tecnologia de fls. 2620 a  2630, juntado pela Recorrida em sua impugnação, firma as seguintes conclusões:  “ 1) os termos usuais aqui no Brasil ‘programa de computador’ e ‘software’  são sinônimos;  2) ‘Jogo de vídeo game’ ou ‘jogo de computador’ são casos particulares de  ‘programa de computador’;  3)  ‘Console  de  vídeo  game’  apresentam  toda  a  estrutura  de  um  sistema  computacional;  4)  Os  conteúdos  das  mídias  destinadas  para  jogos  de  vídeo  game  são  tecnicamente e substancialmente diferentes das destinadas para áudio/vídeo.  A  primeira  possui,  em  sua  grande massa,  informações  ativas  que  instruem  um determinado processador a executar um algoritmo escrito em linguagem  de programação. A segunda possui em seu inteiro teor, informações passivas  que não instruem o processador a executar qualquer tipo algoritmo;  5)  Os  periféricos  utilizados  em  conjunto  com  os  consoles  atuam  como  dispositivos Entrada/Saída, permitindo a interface do usuário (jogador) com  o sistema.”  Como se vê, a questão central para o deslinde da controvérsia foi enfrentada  no laudo técnico, demonstrando­se que a diferença entre o software em debate, o jogo de vídeo  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 9        9 game, e o suporte físico que contenham apenas gravações de som, de cinema ou vídeo, reside  no fato de o primeiro apresentar  informações ativas, que instruem um processador a executar  um algoritmo escrito em linguagem de programação, enquanto que o segundo não possui essa  propriedade, gerando ao usuário experiência passiva, não interativa.  Sendo  assim,  em  que  pese  o  labor  e  cuidado  da  autoridade  tributária  ao  confeccionar o auto de infração, não logrou afastar a aplicação da regra geral do artigo 81 do  Regulamento Aduaneiro  de  2002,  que,  para  fins  de  determinação  do  valor  aduaneiro,  colhe  apenas o suporte físico como base tributável.  Não  tendo  a  fiscalização  logrado  comprovar  que  os  referidos  direitos  de  propriedade intelectual deveriam compor a base tributável dos jogos de vídeo game, softwares  que são, o auto de infração não pode prosperar.     DA DESCONSIDERAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA    A  fiscalização  também  desconsiderou  Soluções  de  Consultas  emitidas  pela  própria Receita Federal  do Brasil  apresentadas pela Recorrida  (SRRF/8ªRF/DIANA nº 30 de  2008,  nº  31  de  2007  e  nº  32  de  2008),  que  consideraram  que  os  softwares  de  jogos  de  videogames  importados  pela Recorrida  são mídias  ópticas,  gravadas  com dados  e  instruções  para fins de entretenimento.  Destaque­se, a seguir, trecho da Solução de Consulta 31 de 2007:    “9.2       A  distinção  entre  serviço  e  mercadoria  estabelecida  nos  referidos  acórdãos  vale  também  para  o  assunto  ora  versado,  na  medida  em  que  o  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Cide,  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (Importação)  e  a  Cofins  (Importação)  incidirão quando o remetente dos valores estiver contratando direito autoral  (royalty), que constitui serviço. Quando a operação relacionar­se à compra  de  software  enquanto  mercadoria,  incidirá  o  Imposto  de  Importação,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  a  contribuição  para  o PIS/Pasep  (Importação) e a Cofins  (Importação) sobre o  suporte  físico, desde que  tal  valor esteja destacado no documento fiscal de aquisição.”     Tenho  que  tal modus  operandi  viola  a  segurança  jurídica,  uma  vez  que  os  efeitos  da  consulta  fiscal  são  amparados  pela  ordem  jurídica  em  vigor,  resguardando  o  consulente até que outra a  substitua,  na  forma da  Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de  maio de 2007.  Não poderia a  fiscalização substituir as  referidas consultas, para adequar os  fundamentos  de  seus  argumentos,  por  outra  que  foi  proferida  em  relação  a  terceiro  contribuinte, determinando classificação e tratamento tributário diverso.  Nesses termos, verifica­se o dispositivo contido na IN RFB nº 740/07:  Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 10        10   “Art.  14  –  A  consulta  eficaz,  formulada  antes  do  prazo  legal  para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de  mora,  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização até o  trigésimo dia  seguinte ao da  ciência,  pelo  consulente,  da Solução de Consulta.  (...)   §6º  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do  consulente.  §7º Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta  sobre classificação de mercadorias, aplicar­se­ão as conclusões da solução  alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for  dada ciência ao consulente da nova orientação.”    Portanto, incabível a apresentação da Solução de Consulta SRRF/8ªRF DISIT  nº 472/09 para fundamentar a autuação, nos termos do art. 146 do CTN:    “Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.”  Ainda,  vale  destacar  que  a  analogia  disposta  no  art.  108,  §1º,  do  CTN,  é  recurso frequentemente utilizado para garantir que esse instituto não seja empregado de modo  mais  gravoso,  já  que  embora  seja  ela  o  primeiro  dos  meios  de  “integração”  apontado  pelo  referido dispositivo, o seu §1º trata de imediatamente assegurar que dali não resulte a exigência  de tributo não previsto em lei.  Por  fim,  não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva  tradução  juramentada,  seja  ele produzido pelo  sujeito passivo  ou por agente da administração tributária (art. 157 do Código de Processo Civil).  Por fim, afasto todas as multas lançadas pela fiscalização, tendo em vista que  a autuação fiscal não se sustenta pelos motivos anteriormente expostos.    Em vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 11        11   Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A divergência em relação ao voto do ilustre Conselheiro Relator  refere­se à  forma de apuração da base de cálculo na importação de  jogos eletrônicos para computador e  consoles, das marcas NINTENDO WII, ND, NDS, SONY PLAYSTATION PS2, PS3, XBOX  360.   O  Conselheiro  Relator  votou  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  afastando  integralmente  o  lançamento  de  ofício  lavrado.  A  Turma,  entretanto,  por  voto  de  qualidade, entendeu que deveria ser mantida a cobrança da diferença do imposto de importação  (R$ 8.134.245,31), da multa de ofício (R$ 6.100.683,98) e juros de mora (R$ 1.956.424,55) e  da diferença do imposto sobre produtos industrializados (R$ 8.845.991,57), multa de ofício (R$  6.634.493,68) e juros de mora (R$ 2.123.262,12), em decorrência de erro na apuração da base  de cálculo das mercadorias importadas, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto  vencedor, nesta parte. Por outro lado, a Turma acompanhou, por unanimidade de votos, o voto  do Conselheiro Relator  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  em  relação  à  multa do controle administrativo (R$ 50.839.040,55).   Portanto,  o  presente  voto  analisará  especificamente  a  questão  relativa  à  apuração da base de cálculo das mercadorias importadas.  A  empresa  efetuou  diversas  operações  de  importação  atribuindo  o  valor  aduaneiro das mercadorias considerando somente o valor do meio físico (CD, DVD, cartuchos  ou outros suportes físicos) utilizado para gravar os jogos eletrônicos, sendo que o restante do  valor da fatura considerou como direitos do autor (“copyright fee”), com fundamento no artigo  81, caput, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).  A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  as  importações  de  CDs,  DVDs,  Cartuchos ou outro suporte  físico, contendo software de  jogos eletrônicos para equipamentos  de  processamento  de  dados,  devem  ser  tributadas  pelo  seu  valor  total  negociado  e  faturado  entre as partes, com base no §3º do art. 81 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009.   No meu entender assiste razão à fiscalização.   Vejamos, ab initio, o dispositivo legal que está no cerne do litígio:  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 12        12 Art.  81.  O  valor  aduaneiro  de  suporte  físico  que  contenha  dados  ou  instruções para  equipamento de processamento  de dados  será determinado  considerando  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  propriamente  dito  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  18,  parágrafo  1,  aprovado  pelo  Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de  1994, e Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de  maio de 1995).  § 1º Para efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico será  obrigatoriamente  destacado,  no  documento  de  sua  aquisição,  do  custo  ou  valor dos dados ou instruções nele contidos.  § 2º O suporte físico referido no caput não compreende circuitos integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que  contenham  esses  circuitos ou dispositivos.  §3º  Os  dados  ou  instruções  referidos  no  caput  não  compreendem  as  gravações de som, de cinema ou de vídeo.   Como bem destacado pela fiscalização, o dispositivo acima transcrito decorre  da “Decisão 4.1”, emanada do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, decisão esta que foi  inserida  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994. O Brasil  adotou estas diretivas normativas em seu ordenamento  jurídico,  através  do  Decreto  2.498/98,  Decreto  4.543/02  e  Decreto  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro/2009).  A intenção clara do legislador do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira –  AVA/OMA foi distinguir a valoração de “software” (propriedade intelectual) da valoração da  mídia que o contém.   Neste momento devemos perquirir qual a acepção de “software” para fins de  tributação  das  mercadorias  importadas.  Para  elucidar  esta  questão,  trazemos  a  baila  o  dispositivo  contido  no  artigo  1º  da  Lei  no.  9.609/98  (que  dispõe  sobre  a  proteção  da  propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País) para melhor  esclarecer o sentido do termo “programa de computador” (software):  “Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado  de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico  de qualquer natureza, de emprego necessário  em máquinas automáticas de  tratamento  da  informação,  dispositivos,  instrumentos  ou  equipamentos  periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê­los funcionar  de modo e para fins determinados.”  A meu sentir, os jogos eletrônicos importados não podem ser equiparados aos  “programas de computador”/“software”, pelos seguintes motivos:  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 13        13 ­ não contém meramente um conjunto de instruções codificadas, mas também  gravações de sons, imagens e vídeos, atributos estes que lhe dão a sua característica essencial  de jogos eletrônicos;  ­  necessariamente  não  são  empregados  em  máquinas  automáticas  de  tratamento  de  informação  e  processamento  de  dados,  uma  vez  que  podem  ser  utilizadas  em  aparelhos de reprodução de imagens/som – os consoles dos jogos, por exemplo;   ­  não  têm  a  característica  de  fazer  funcionar  de  modo  e  para  fins  determinados (programação) as máquinas automáticas de processamento (computadores).  Os  jogos  eletrônicos  em  questão  enquadram­se  na  definição  de  obra  audiovisual, constante do artigo 1º, inciso I, da MP 2.219/2001, verbis:  I ­ obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou  sem  som,  que  tenha  a  finalidade  de  criar  a  impressão  de  movimento,  independentemente  dos  processos  de  captação,  do  suporte  utilizado  inicial  ou  posteriormente  para  fixá­las  ou  transmiti­las,  ou  dos  meios  utilizados  para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;  Com  toda  razão  a  fiscalização  quando  argumenta  que  jogos  eletrônicos  importados,  além  de  também  conterem  gravações  de  som,  de  cinema  e  de  vídeo  em  seus  softwares,  visam  exclusivamente  o  entretenimento,  assim  como  os  CDs  de  música  e  os  DVDs de filmes.   Os  jogos  eletrônicos  importados  (NINTENDO  WII,  ND,  NDS,  SONY  PLAYSTATION PS2,  PS3, XBOX 360)  nada mais  são  do  que  a  combinação  de  imagens  e  sons que têm a finalidade de criar a impressão de movimento.   Destarte,  em  se  tratando  de  jogos  eletrônicos  contendo  gravação  de  som,  imagem ou vídeo, a apuração da base de cálculo não pode ser feita nos termos do que dispõe o  caput do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), por expressa vedação  legal constante no §3º do mesmo artigo. A apuração do valor aduaneiro deve ser efetuada com  base  no  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira  –  o  valor  da  transação,  ou  seja,  o  preço  total  efetivamente  pago  pelas mercadorias  (meio  físico  e direitos  do  autor/“copyright  fee”),  como  corretamente apurou a fiscalização.   Corrobora,  ainda,  este  entendimento  a  jurisprudência  já  consolidada  no  Supremo Tribunal Federal (ADI 1945 MC/MT, de 26/05/2010, Ministro Octávio Gallotti; RE  285.870 AgR/SP, de 17/06/2008, Ministro Eros Grau;  RE 199464/SP, de 02/03/1999, Ministro  Ilmar Galvão; RE 176626/SP, de 10/11/1988, Ministro Sepúlveda Pertence) que faz a distinção  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 14        14 entre “software de prateleira”,  tratado como “mercadoria” (com a  incidência do  ICMS e, por  conseguinte,  se  mercadoria  importada,  do  I.I.)  e  “software  por  encomenda”,  tratado  como  prestação  de  serviços  (com  a  incidência  do  ISS).  Neste  sentido,  cita­se  a  ementa  do  RE  nº  176.626 (SP), Ministro Relator Sepúlveda Pertence, verbis:  I.  Recurso  extraordinário:  prequestionamento  mediante  embargos  de  declaração  (Súm. 356). A  teor da Súmula 356, o que se  reputa não  prequestionado  é  o  ponto  indevidamente  omitido  pelo  acórdão  primitivo sobre o qual "não foram opostos embargos declaratórios".  Mas se, opostos, o Tribunal a quo se recuse a suprir a omissão, por  entendê­la  inexistente,  nada  mais  se  pode  exigir  da  parte  (RE  210.638, Pertence, DJ 19.6.98).  II.  RE: questão constitucional: âmbito de incidência possível dos impostos  previstos na Constituição: ICMS e mercadoria. Sendo a mercadoria o  objeto material da norma de competência dos Estados para tributar­ lhe a circulação, a controvérsia sobre se determinado bem constitui  mercadoria é questão constitucional em que se pode fundar o recurso  extraordinário.   III.   Programa de computador ("software"): tratamento tributário: distinção  necessária.  Não  tendo  por  objeto  uma  mercadoria,  mas  um  bem  incorpóreo,  sobre  as  operações  de  "licenciamento  ou  cessão  do  direito de uso de programas de computador" " matéria exclusiva da  lide",  efetivamente  não  podem  os  Estados  instituir  ICMS:  dessa  impossibilidade,  entretanto,  não  resulta  que,  de  logo,  se  esteja  também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a  circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador  produzidos  em  série  e  comercializados  no  varejo  ­  como  a  do  chamado  "software  de  prateleira"  (off  the  shelf)  ­  os  quais,  materializando  o  corpus  mechanicum  da  criação  intelectual  do  programa, constituem mercadorias postas no comércio     Em  linha  com  a  jurisprudência  do  STF,  a  Receita  Federal  manifestou­se  através  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  27,  de  30  de  maio  de  2008,  no  tocante  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRRF)  e  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  pela  aquisição  ou  pela  licença  de  direitos  de  comercialização  de  softwares  sob  a  modalidade  de  cópias múltiplas  (“software de prateleira”), concluindo que não estão sujeitas à  incidência de  IRRF  e  de  CIDE  as  remessas  ao  exterior  realizadas  como  pagamento  de  aquisições  de  software, sob a modalidade de cópias múltiplas, pois que não se enquadram como remuneração  de  direitos  autorais  (royalties),  negando­se  a  condição  de  licenciado  ou  de  cessionário  de  licença  de  uso  ao  comerciante  que  importa  cópias  múltiplas  de  softwares  e  as  revende  no  mercado  nacional.  Portanto,  por  este  entendimento,  temos  que  os  chamados  “softwares  de  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 15        15 prateleira”  devem  ser  considerados  como mercadorias  em  seu  todo,  recebendo  o  respectivo  tratamento tributário.  Importante destacar,  também, que a Administração Tributária manifestou­se  especificamente sobre a importação de jogos de videogame, em consulta formulada por outro  contribuinte  (por  óbvio  não  vincula  o  contribuinte  que  é  parte  nesse  litígio,  mas  tem  forte  conteúdo orientativo), nos termos da Solução de Consulta SRRF/8ª RF DISIT nº 472/09 cuja  ementa abaixo transcrevemos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II   VALOR ADUANEIRO. JOGOS PARA VIDEOGAME  As  disposições  do  art.  81  do Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor,  não  se  aplicam  para  determinação  do  valor aduaneiro de CDs, DVDs ou outros dispositivos  (suportes),  contendo  jogos para videogame.  Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  art.  81;  Decisão  4.1  do  Comitê da Valoração Aduaneira, divulgada pela IN SRF nº 318, de 2003.  Registre­se, ainda, que não há como concordar com a argumentação de que a  fiscalização desconsiderou Soluções de Consultas SRRF/8ªRF/DIANA nº 30 de 2008 e nº 31  de  2007  e  nº  32  de  2008,  uma  vez  que  as  mesmas  versavam  exclusivamente  sobre  “classificação de mercadoria”, matéria diversa da discutida nestes  autos. De  igual modo,  em  relação à Solução de Consulta SRRF/8ª RF/ DISIT nº 31, de 02/02/2007, que versava sobre  CIDE e IRRF. Portanto, todas elas fora do contexto da matéria objeto deste litígio – valoração  aduaneira de jogos eletrônicos importados.  A multa de ofício (75%) aplicada é devida uma vez que com a alteração da  base de  cálculo,  sobre o qual  incidiram os  tributos,  restou plenamente  tipificada  a conduta –  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  –  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96.    Quanto à multa do controle aduaneiro  (100% sobre o valor da mercadoria),  entendemos que a mesma é  incabível, pelo  fato de que a conduta praticada pelo contribuinte  não se subsume a hipótese normativa prevista no artigo 633 do Decreto 4.543/2002 (artigo 169  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  6.562/78).  O  contribuinte  declarou  corretamente  nas  faturas  (vide  cópias  anexadas  às  fls.  128/1766)  os  valores  das mercadorias  importadas, segregando o valor do suporte físico (CD/DVD) do valor do chamado “copyright  free”  (direitos  de  propriedade  intelectual/direitos  do  autor),  entretanto,  por  entender  que  se  tratava de software, sujeito à apuração da base de cálculo nos termos do que dispõe o artigo 81,  caput, do Decreto nº 6.759/2009 (o que discordamos, como exposto linhas acima), deixou de  oferecer  à  tributação  parte  dos  valores  informados  nas  faturas  (os  valores  declarados  como  “copyright  fee”).  Portanto,  houve  uma  divergência  quanto  à  interpretação  da  norma  de  valoração  aduaneira,  não  restando  caracterizada  a  conduta  prescrita  na  norma,  qual  seja:  “diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado na  importação”. Não há  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.727704/2011­80  Acórdão n.º 3202­000.546   S3­C2T2  Fl. 16        16 provas  nos  autos  que  demonstrem  que  o  preço  declarado  nas  faturas  não  foi  o  efetivamente  praticado nas operações de importações.  No tocante aos juros moratórios, entendo que os mesmos devem ser mantidos  nos  termos do que dispõe o  artigo 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  em  relação  aos  débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos geradores  tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica. Os juros de mora representam a indenização da mora. Constituem o rendimento que  o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu  objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário. Tais  juros são calculados sobre o tributo não pago, repita­se, a título de ressarcir o Estado pela não  disponibilidade  do  dinheiro,  representado  pelo  crédito  tributário.  A  adoção  da  taxa  de  referência SELIC como medida de percentual de  juros de mora sobre  tributos não pagos nos  prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº  5.172/1966. Este, inclusive, é o teor da Súmula CARF no. 4, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  de Ofício, para:  i.  manter  a  cobrança  da  diferença  do  imposto  de  importação  (R$  8.134.245,31), da multa de ofício (R$ 6.100.683,98) e juros de mora  (R$  1.956.424,55)  e  da  diferença  do  imposto  sobre  produtos  industrializados (R$ 8.845.991,57), multa de ofício (R$ 6.634.493,68)  e juros de mora (R$ 2.123.262,12);   ii.  exonerar  a  cobrança  da    multa  do  controle  administrativo  (R$  50.839.040,55)    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10835.000067/2006-89
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Provido em parte
Numero da decisão: 3102-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.059          1 1.058  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000067/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.479  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  Ressarcimento de PIS  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por  inexistência  de  fato. Art.  82  da  lei  nº  9.430/96. Não  comprovada  a  efetiva  operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente  de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou  desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002.   CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada  relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO  PIS/COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS  E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Recurso Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acórdão  os  membros  do  Colegiado:  1­  por  unanimidade  de  votos,  em  desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas  declaradas  inaptas. Quanto  a  este  ponto,  os Conselheiros Luciano Pontes  de Maya Gomes  e  Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2­ por maioria de votos, em afastar o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 67 /2 00 6- 89 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  e  Ricardo  Paulo  Rosa;  e,  3­  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  com  relação  à  atualização  dos  créditos  com  base  na  taxa  Selic.  Vencidos  os  Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes  e  Nanci  Gama.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  a  esta  fração  do  litígio,  o  Conselheiro Winderley Morais Pereira  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado    EDITADO EM: 03/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci  Gama,  Winderley  Morais  Pereira  e  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho. Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­22.375 da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição ao programa de integração social ­ PIS.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor  da  •  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado no  regime de  incidência não­cumulativa,  no  valor de R$ 945.912,35,  relativo  ao quarto trimestre de 2005, conforme pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos.  A DRF/Presidente Prudente­SP, por meio do despacho decisório  de  fls.  1.925/1.927,  deferiu  parcialmente  a  solicitação  da  contribuinte, reconhecendo o crédito no valor de R$ 559.273,39.  Segundo o relatório de fls. 1.891 a 1.924, o deferimento parcial  do pedido foi devido, em parte, à inclusão na base de cálculo de  valores  relativos  à  venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.479  S3­C1T2  Fl. 1.060          3 Também  foram  glosados  créditos  referentes  a  compras  de  matérias­primas de empresas  com situação cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada  na  Secretaria  de  Fazenda  estadual,  omissa  na  entrega  das  declarações etc.  Além das glosas, quanto às empresas inexistentes de fato, foram  feitas representações propondo a sua inaptidão.  Também foram glosados valores referentes a pagamentos feitos  a sócios e com benfeitorias realizadas em seus imóveis.  O  despacho  de  fls.  2.190  a  2.192  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido  no  despacho de fls. 1.925 a 1.927.  Cientificada  dos  despachos  acima  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2.206/2.243,  alegando,  em resumo, que o valor do crédito presumido de IPI não se trata  de  receita  mas  sim  de  recuperação  de  custos,  assim  não  seria  tributado pelo PIS e Cofins, conforme julgados que transcreve.  Quanto às glosas das aquisições de empresas irregulares, alega  que  as  operações  de  compra  foram  comprovadas,  conforme  documentos que demonstram o pagamento e o  recebimento das  mercadorias, que ora anexa.  Argúi que a Instrução Normativa (IN) SRF n2 200, de 2002, em  seu  art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresa  inapta  somente  são  considerados  inidôneos  a  partir  da  publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria das  declarações  de  inaptidão  ocorreram  a  partir  de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  posteriormente  à  realização  das  operações  glosadas.  Aduz  que  o  art.  82  da  Lei  n2  9.430,  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros desde que a operação seja comprovada, e que o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme ementas de julgados que transcreve.  Alega  que  agiu  de  boa­fé,  pois  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores  nos  sítios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  da  Fazenda  estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época das  operações,  as  empresas  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da  Receita Federal e do sistema Sintegra da Fazenda estadual, que  anexa, pois as declarações de inaptidão ou inabilitação somente  produzem  efeitos  após  a  publicidade  dos  respectivos  atos,  e  ainda  que  não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência  e  a  regularidade dos emitentes das notas fiscais.  Argúi  ainda  que  não  houve  verificação do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas,  em  ofensa ao princípio da verdade material.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Alega também que o crédito ressarcido deveria sofrer correção  monetária,  assim  requer  a  aplicação  de  juros  moratórios  ao  valor  deferido,  porquanto  trata­se  de  isonomia  com a Fazenda  Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e os acresce  às  restituições  de  pagamentos  indevidos,  nos  dois  casos  com  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia  para  atender  aos  quesitos  contidos à fl. 2.243.  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  não  acolhimento  total  do  pedido  de  ressarcimento,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pelo  indeferimento da manifestação, consoante se depreende da ementa abaixo:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  caso  a  empresa  beneficiária  dos  documentos  prove  a  existência e a legitimidade das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  não­ cumulativos  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negociai  com  a  beneficiária do crédito.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CONTRATO.  COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro de Títulos e Documentos.  PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE  DE CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI  integra a base de cálculo  da Cofins  e  do PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração dessas contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.479  S3­C1T2  Fl. 1.061          5 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  do Selic a valores objeto de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.  Solicitação Deferida em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1  –  Realizou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/PASEP  não  cumulativo,  incidente sobre insumos de produtos exportados, o qual foi reconhecido pela Receita;  2 – A autoridade  fiscal  realizou à glosa de valores de  compras de matérias  primas e materiais secundários, reduzindo assim o crédito pretendido;  3  – De  acordo  com  o  item  9  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  fiscalização  através  das  informações  contidas  no  “SISCOMEX”  e  do  “SIGA­DW”,  somadas  as  notas  e  livros  fiscais  apresentados,  constatou  que  não  há  irregularidades  nas  exportações  realizadas  pela empresa no período fiscalizado.;  4  –  O  crédito  presumido  de  IPI  não  configura  receita,  cabendo  seu  ressarcimento, não podendo, mesmo se considerado como receita, incidir sobre as exportações;  5 – O art. 3º da portaria 187/93, refere­se como ineficaz para todos os efeitos  tributários os documentos emitidos por uma pessoa  jurídica apta para uma empresa inapta, o  que não é o caso dos autos;  6 – Resta comprovado nos autos a efetividade das operações de compras e o  recebimento das mercadorias;  7 – De acordo com a instrução normativa IN­SF 200 de 13/09/2002 vigente a  época dos  fatos,  a  inidoneidade dos documentos  só pode ser atribuídas após a publicação do  ADE, o que só ocorreu após as operações;  8 – Não prospera  a  alegação de que os  contribuintes não  tinham existência  fática, pois realizaram operações comerciais e estavam cadastrados junto a fazenda Estadual e a  Receita Federal;  9 – As empresas afirmadas com inexistentes pela fiscalização, efetivamente  efetuaram vendas para outros contribuintes, a assim são devedoras do PIS e COFINS, portanto  o recolhimento ou não do tributo foge a alçada da recorrente;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 10  –  Não  procede  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  os  beneficiário­cessionários,  pois  eles  não  estão  obrigados  a  prestar  contas de suas atividades comerciais para a recorrente.   11 – O fato dos cessionários serem pessoas físicas não impede o creditamento  das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;  12 – Sustenta que no caso em liça deve ser aplicado o art. 82, parágrafo único  da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que não há qualquer restrição quanto ao pagamento,  sendo  necessário  apenas  sua  efetiva  comprovação,  independentemente  se  o  mesmo  foi  realizado ao fornecedor ou a outra pessoa.   13 – Por fim busca a recorrente que os valores objeto do ressarcimento sejam  atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pedido.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  visa  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo  pago  nas  etapas  que  antecedem  a  exportação,  o  deferimento foi parcial em razão da inclusão na base de cálculo de valores relativos ao crédito  presumido do IPI. Também foram afastados os créditos provenientes de compras de matérias  primas de empresas com situação cadastral irregular.   Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que  não  produzirá  efeitos  em  favor  de  terceiros  os  documentos  expedidos  por  pessoas  jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Percebe­se  que  a  norma  acima propõe  duas  formas  em  que  os  documentos  serão considerados inidôneos, pois a declaração de inaptidão da empresa não exclui as outras  formas de  inidoneidade de documentos prevista na  legislação,  assim o  fato da declaração de  inaptidão ser posterior, não legitima os documentos emitidos no passado, caso estes preencham  as hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas,  inaptidão  essa  caracterizada  em  sua  grande maioria por inexistência de fato, consoante se depreende do item 10 do referido termo:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.479  S3­C1T2  Fl. 1.062          7 A  empresa  acima  identificada  adquiriu,  de  fornecedores  localizados no estado de São Paulo e de outros Estados, matéria  prima(couro verde), a ser utilizado na processo de Fabricação.  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como  do Sintegra, na internet, constatou­se que parte dos fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais  como:  empresa  inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada na  Secretária da Fazenda do Estado  (não habilitada no Sintegra),  empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas.   A  Instrução Normativa  nº 200/2002,  em vigor a  época dos  fatos,  ao dispor  sobre o cadastro nacional da pessoa  jurídica estabelece em seu art. 37 as hipóteses em que a  pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos,  mesmo  antes  da  declaração  da  inaptidão,  consoante prescreve os inciso III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais assim definem:   Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  3o  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­...  II ­ ...  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 III­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §  4o  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente  às  datas  referidas  no  §  3o  deste  artigo  (Grifo  nosso).    No tocante ao argumento da recorrente de que a declaração de inidoneidade  dos documentos apenas podem surtir efeitos após a publicação do ADE, este deve ser afastado,  pois, só as hipóteses dos incisos I e II do § 3º do art. 43 estabeleciam tal marco temporal, sendo  as situações respectivamente definidas nos inciso I e II do art. 29 da resolução nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;    Percebe­se,  no  caso  nos  autos  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  recorrente  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistente  de  fato,  aplicando­se  assim  as  disposições  contidas  no  art.  37  da  mesma  norma  em  detrimento  das  hipóteses elencadas no art. 29:    Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.479  S3­C1T2  Fl. 1.063          9 IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.    Sobre  o  terma  é  oportuno  apresentar  o  posicionamento  adotado  pela  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção ao discorrer sobre a natureza declaratória dos  atos de inaptidão da receita:  Insurge­se ainda a Recorrente contra os efeitos temporais do Ato  Declaratório.  Segundo  ela,  seus  efeitos  aplicar­se­iam  somente  após a edição do Ato Declaratório. Não prospera tal alegação.  A  esse  respeito  a  princípio  cabe  enfatizar  que  a  natureza  declaratória dos atos de inaptidão da Receita Federal do Brasil,  uma vez que eles apenas reconhecem fatos já existentes, por isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos.  Assim  o  Ato  declaratório  não  constitui  fato  jurídico,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado  e  que  indícios  convergentes  mostram,  como é o  caso da  inexistência de  fato dos  estabelecimentos em  comento. 1     Ressalte­se que a instrução IN­SF de 200/2002, já disciplinava no § 5º do art.  43, que caberia ao terceiro interessado, o qual tenha adquirido bens, direitos e mercadorias ou  tenha  tomado  serviços,  comprovar  que  a  operação  tenha  ocorrido,  para  assim  ser  possível  o  pedido de ressarcimento, portando acerta a decisão recorrida ao afirmar que:   Desta  forma,  como  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  postulado pela  interessada, a  ela cabe o ônus de demonstrar  a  ocorrência  e  a  exatidão  das  operações  geradoras  de  crédito  fiscal,  mormente  quando  sobre  tais  operações  pairem  dúvidas,  como a possível inexistência de fato das empresas emissoras dos  documentos fiscais...    Já o parágrafo único do art. 82 estabelece que as hipóteses de inidoneidade de  documentos  fiscais  será  afastada  quando  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviço  comprove:  1)  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo;  e  2)  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  Assim,  ao  não  satisfazer as condições simultaneamente, não há como prosperar os argumentos da recorrente  no tocante ao pedido de ressarcimentos dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de  empresas inaptas.                                                                1 Acordão 1401­00.536 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ 1ª Seção ­ Processo n 15940.000509/2007­94  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   10 Em  relação  a  cessão  de  crédito  sustenta  a  recorrente  que  não  seriam  necessárias maiores  formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos  termos do  art. 290 do Código Civil.     O Código Civil  em  seu  art.  2882  define  que  a mesma  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de um  crédito  não  for  celebrada  através  de  instrumento  público,  ou  em  caso  de  instrumento particular,  que  sejam atendidos os  requisitos  insculpidos no art.  6543  do mesmo  diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define  em  seu  §  1ª  que  a  mesma  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos.     Ressalte­se  ainda  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  nº  6.015/1973  que  estabelece  em  seu  art.  129  9º)4  que  para  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e de  créditos  surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.    Acontece,  que  no  caso  dos  autos  não  foram  obedecidas  as  exigências  indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria recorrente ao  dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.  Por  essas  razões  não  há  como  reconhecer  a  eficácia  das  cessões  de  créditos desprovidas das formalidades legais.  Quanto a exclusão da “receita” relativa ao crédito presumido de IPI da base  de  cálculo  da  PIS  e  COFINS,  destaca  a  recorrente  que  o  legislador  procurou  desonerar  as  exportações das contribuições de PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados,  e  assim  apresenta  o  crédito  presumido  de  IPI  não  como  receita e sim com recuperações de custo.    A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º5 que empresa produtora e exportadora de                                                              2 Código Civil ­ Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não  celebrar­se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido  das solenidades do § 12 do art. 654.  3 Código Civil ­ Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.  sç 1' O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,  411 a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração  traga afirma reconhecida.  4  Lei de Registros Públicos ­  Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).            9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub­rogação e de dação em pagamento.      5    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.479  S3­C1T2  Fl. 1.064          11 mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  Portanto,  deve  ser  analisado  se  o  Crédito  Presumido  seria  “receita”  ou  “recuperação de custo”, ora se durante as aquisições os produtos não tivessem sofrido a exação  das contribuições, o valor dos produtos  indiscutivelmente seriam menores, portanto o crédito  presumido  permite  que  o  contribuinte  recupere  suas  despesas,  consequentemente  não  possui  natureza jurídica de receita, mas significa uma recuperação de custos.     Pensar de outra forma, e considerar o crédito presumido de IPI, para fins da  base de cálculo das contribuições, seria um contrassenso, pois o mesmo foi criado justamente  para  estimular  as  exportações  e  assim  ao  admiti­lo  como  receita  se  estaria  neutralizando  e  retirando todo o benefício fiscal concedido por lei.   Sobre  o  mesmo  tema  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  O  registro  na  escrituração  mercantil  do  crédito  presumido  do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  classificando­se  como  recuperação  de  custos  ou  receita  operacional,  sendo  inadmissível  a  sua  exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  PIS.COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição  de  custos,  razão  porque  não  podem  ser  considerados  na  determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  Cofins. 6  O  posicionamento  acima  é  o  mesmo  adotado  pelo  STJ,  conforme  se  depreende do julgamento do Resp 807130­SC:  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001–  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:                                                                                                                                                                                           Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    6 CARF ­ Acórdão 1803­00.703 ­ 3ª Turma Especial. Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   12 a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que  equivale à  receita bruta, resultado da venda de bens e serviços  pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS  e  de  COFINS  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem adquiridos  pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados.  O produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos  a título de IPI.  3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.     Ao final busca a recorrente que os valores objeto do pedido de ressarcimento  sejam atualizados com a aplicação da taxa SELIC a partir da data da solicitação.  Como  já  demonstrado  a  pretensão  da  recorrente  decorre  de  pedido  de  ressarcimento, e não de repetição de indébito tributário, para a qual há expressa previsão legal  de atualização nos termos do art. 39 da lei 9.250/95.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.479  S3­C1T2  Fl. 1.065          13 Não obstante  a ausência de previsão  legal,  negar o pedido de  atualização o  crédito pretendido, e reconhecido pela própria fazenda, ensejaria enriquecimento sem causa da  União,  principalmente  pelo  fato  da  pretensão  resistida  percorrer  diversos  anos  até  o  deferimento, como no presente caso.  Sob  este  prisma  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu que o pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  enseja  a  incidência de  correção  monetária, decisão essa que transitou em julgado em 10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos créditos pretendidos que foram deferidos, e atualizá­los a partir do protocolo dos pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o  ressarcimento do PIS ao excluir o crédito presumido do IPI da base de cálculo e reconhecer o  direito a atualização dos créditos pretendidos a partir do protocolo dos pedidos administrativos.  Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   14 Voto Vencedor  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  quanto  à  correção  monetária  e  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  do  PIS  e  COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e  aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no  art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003.    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.   ....   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:    I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;   IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;    VI ­ no art. 13 desta Lei.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  quanto a possibilidade de correção dos créditos.   Sala de sessões 26 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por W INDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.000900/2004-31
Data da sessão: Sun Jul 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Jul 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 COFINS E PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa de oficio, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 MULTA. CONFISCO. São insuscetíveis de apreciação no processo administrativo fiscal as alegações atinentes à inconstitucionalidade de lei. PAES INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. A adesão ao parcelamento especial toma, segundo a legislação tributária aplicável à matéria, a multa de oficio reduzida a cinqüenta por cento do valor que normalmente seria exigido. LANÇAMENTO. PAGAMENTO. LITIGIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste litígio administrativo, em sede de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, relativamente a valores pagos pelo contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.201
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 50 % em razão da adesão ao Paes.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Belo Horizonte / MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 COFINS E PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando- se, deste modo, à multa de oficio, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 MULTA. CONFISCO. São insuscetíveis de apreciação no processo administrativo fiscal as alegações atinentes à inconstitucionalidade de lei. PAES INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. A adesão ao parcelamento especial toma, segundo a legislação tributária aplicável à matéria, a multa de oficio reduzida a cinqüenta por cento do valor que normalmente seria exigido. LANÇAMENTO. PAGAMENTO. LITIGIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste litígio administrativo, em sede de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, relativamente a valores pagos pelo contribuinte. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, /r7 SILIP ! 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 50 % em razão da adesão ao Paes. O 4, . f 042,6tx&e. d2ahou - rll SEF MARIA COELHO MARQUES - Presente í - .. J~TONIO FRANCISCO - Relator• ,/ // articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 385 a 419) apresentado em 3 de abril de 2008 contra o Acórdão n°02-14.693, de 9 de julho de 2007, da DRJ Belo Horizonte / MG (fls. 325 a 331), do qual tomou ciência a Interessada em 4 de março de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 1999 a abril de 2003, não conheceu da impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 Considerar-se-á não impugnada a matéria que foi objeto de parcelamento pelo contribuinte. O pedido de inclusão em regime de parcelamento especial (PAES) quando já iniciado o procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte e enseja a aplicação da multa de oficio. Impugnação não Conhecida O auto de infração foi lavrado em 9 de janeiro de 2004 e, segundo o teimo de fls. 18 a 42, verificou-se que as receitas relativas a juros, correção monetária, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras, variações cambiais ativas, receitas sobre alienações de ações no mercado, juros sobre a remuneração do capital próprio, juros Selic sobre impostos a recuperar, outras receitas financeiras, aluguéis, ajustes de exercícios anteriores e outras receitas operacionais não foram incluídas na base de cálculo da contribuição. Segundo a Fiscalização, foi esclarecido pela Interessada que, nos anos- calendários de 1998 a 2003, adotou a apuração do imposto de renda pelo lucro real e que não aderiu ao Refis. Apuradas as divergências, a Interessada foi intimada a manifestar-se, tendo justificado seu procedimento à vista da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo ..4?).L. 2 Processo n° 10680.000900/2004-31 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.201 Fl. 451 da Cotins efetuada pela Lei n. 9.718, de 1998, que fundamentou a exigência no período da autuação. A DRJ considerou haver a Interessada aderido ao Paes, conforme documentos de fls. 264 a 295, "demonstrando implicitamente estar de acordo com os valores lançados". A inclusão no parcelamento foi efetuada em 11 de agosto de 2008, conforme documento de fl. 165. Dessa forma, foram rejeitadas as alegações de nulidade e decadência e foi considerado não impugnado o lançamento uma vez que, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a fevereiro de 2003, houve adesão ao Paes, e, relativamente aos períodos de março e abril de 2003, houve pagamento, conforme Darf de fl. 263. No recurso, a Interessada destacou, inicialmente, a tempestividade do recurso e a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens para seguimento do recurso. No mérito, alegou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal. Esclareceu que, no litígio, restaram "o débito apurado em 28.02.03 (com vencimento em 14.03.03) e a multa que foi considerada devida no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculado sobre o valor do débito principal, posto que já havia iniciado o procedimento fiscal, o que afastaria qualquer alegação de denúncia espontânea". Especificamente em relação ao débito mencionado, alegou que "o conceito de receita bruta não é equivalente àquele estabelecido para o faturamento". Tratou novamente da inconstitucionalidade da Lei n. 9.718, de 1998, e dos efeitos da lei e discorreu sobre a hierarquia entre lei complementar e ordinária. A seguir, tratou da denúncia espontânea, alegando que a multa de mora seria abrangida pelo beneficio. Tratou do parcelamento especial, afirmando que, "ao tempo da apresentação da Declaração Paes, não havia 'campo' (espaço) destinado (reservado) à declaração (confissão) da multa, devendo ser admitida sua inclusão". Citou decisão no Acórdão n. 201-80.133, de 2 de março de 2007, de relatoria do E. Conselheiro Walber José da Silva. Acrescentou que a multa aplicada afrontaria o princípio da vedação ao confisco. Por fim, requereu a declaração de nulidade do auto de infração, a suspensão da exigibilidade do crédito, o afastamento da exigência da Cofins relativa ao período de apuração de fevereiro de 2003, a declaração de nulidade da multa aplicada, em face da denúncia espontânea ou, alternativamente, sua redução a 50%. É o relatórit 41°k 3 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Embora o acórdão de primeira instância tenha não tomado conhecimento da impugnação, decidiu, por seus fundamentos, que, além de o pagamento e o parcelamento implicarem inexistência do litígio, não teria ocorrido denúncia espontânea e, assim, seria devida a multa de 75%. Quanto ao período de fevereiro de 2003, juntamente com o de abril, o acórdão considerou inexistir litígio em função do pagamento de fl. 263. A Interessada, por sua vez, alegou no recurso que tal período não estaria abrangido pela inexistência do litígio e requereu a aplicação da inconstitucionalidade da Lei n. 9.718, de 1998. Entretanto, o pagamento importa inexistência de litígio no âmbito de processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujo objeto é apurar se o valor lançado é ou não devido. A partir do momento em que há pagamento, as únicas formas de contestação do valor pago são o pedido de compensação e a declaração de compensação. Portanto, inexiste litígio em relação aà período de fevereiro de 2003. Assim, somente a questão da multa é que faz parte do litígio, questão que a primeira instância decidiu desfavoravelmente à Interessada, considerando "procedente o lançamento, na parte objeto de litígio (multa de oficio)". No tocante à confiscatoriedade da multa, em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o antigo 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n. 2, do seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto à denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria na Súmula ri. 360, abaixo reproduzida: Súmula 360 Enunciado: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ademais, trata-se de saber se a multa de mora seria inexigível em relação a pagamentos espontâneos, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que / Processo n° 10680.000900/2004-31 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.201 Fl. 452 implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Dessa forma, a denúncia deve ocorrer anteriormente a qualquer procedimento fiscal e deve ser acompanhada do pagamento integral dos valores devidos, o que não abrange, por exemplo, o parcelamento. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (httu://www.uol.com.br/houaiss): [..] ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição. Deve-se ressaltar que, no acórdão citado pela Interessada, a denúncia espontânea restou não reconhecida. • Entretanto, a redação da multa de oficio por conta da adesão ao Paes não decorre de denúncia espontânea, mas da própria legislação do parcelamento. • Quanto à matéria, no julgamento do recurso 230.924, relativo ao Acórdão n. 201-80.133, foi decidido ser cabível a redução da multa de oficio a 50%. No caso dos autos, restou demonstrada a adesão ao Paes. Conforme esclareceu o acórdão de primeira instância, o art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, assim dispõe: "Art. I° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas". "§ 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento". (.) § 7° Para os fins da consolidação referida no § 3 0, os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento. Portanto, a mencionada redução independe da denúncia espontânea, pois se aplica a todos os débitos incluídos no parcelamento. Em relação aos demais aspectos do lançamento, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1998. Por fim, sugere-se à Delegacia de Origem medidas para evitar a duplicidade da cobrança, em relação aos valores eventualmente já incluídos no parcelamento e os lançados nos presentes autos. LA\Y-I) 5 À vista do exposto, voto por não conhecer da matéria relativa ao lançamento dos débitos e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa em 50%. , JOS7~10 FRANCISCOtu_ •

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4613678 #
Numero do processo: 10945.002279/2007-34
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.- Não há ilegitimidade passiva quando os resultados apurados em demonstrativos estão fundados em fatos e negócios praticados pelo contribuinte. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. JUROS - TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula l°CCn°4). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Io CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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