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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618073 #
Numero do processo: 10850.002120/99-25
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e Mario Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. 0 prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e Mario Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FLAVIO DE SÁ MUNHOZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2007 Processo n. 2 : 10850.002120/99-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.632 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPES e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 Processo n. 2 : 10850.002120/99-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.632 Recurso n. 2 : 202-126666 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ACECYFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 183/192: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 30.286,57 (trinta mil duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) relativos a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 20 de outubro de 1988 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1988 a setembro de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido apenas as cópias dos Datfs de fls. 14 a 62. Nenhum demonstrativo e/ ou planilha de apuração do montante pleiteado foi trazido aos autos. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório à fl. 162, sob o argumento de que: "Comparando-se as formas de tributação do PIS pela sistemática da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores (art. 3° da Lei 7691/88, art. 69 da Lei 7799/89, art. 5° da Lei n° 8019/90, art. 52 da Lei 8383/91, art. 2° da Lei 8850/94, art. 57 da Lei 9069/95 e art. 83 da Lei 8981/95) e aquela determinada pelos Decretos-Leis 2445/88 e2449/88 (fls. 102 a 105), verifica-se que o recolhimento pela última beneficia o contribuinte, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria hoje em débito para com a Fazenda Nacional." Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de sett pedido, a interessada interpôs a impugnação de fls. 167 a 180, alegando, emit síntese: 1) Relatório A Delegacia da Receita Federal ent Seio José do Rio Preto, SP, indeferiu seu pedido sob a alegação de inexistência dos indébitos fiscais pleiteados. II — Do direito Neste item traçou um breve histórico dessa contribuição, demonstrando sua criação pela LC n.° 7, de 1970, e posteriores alterações por meio dos Decretos-lei 11. 0 2.445 e TI. ° 2.449, ambos de 1988, que modificaram sua base de cálculo e aliquota, além de reduzir o prazo de recolhimento de seis meses do fato gerador para o mês imediatamente subseqüente a esse. No entanto, posteriormente esses Decretos-lei foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e suas execuções foram suspensas pelo Senado Processo n. 9 :10850.002120/99-25 Acórdão r1 2 : CSRF/02-02.632 Federal por meio da Resolução n.° 49, publicada no Diário Oficial da Unido (DOU) de 12 de outubro de 1995. Alegou, ainda, que as Leis es. 7.691, de 1988; 8.212 e 8.383, ambas de 1991; 8.850, de 1994; e 9.069, de 1995, não modificaram a sistemática da LC n.° 7, de 1970, inns apenas encurtaranz o seu prazo de recolhimento do PIS. A extinção da semestralidade da sua base de cálculo somente ocorreu com a edição da Medida Provisória (MP) n.° 1.212, de 1995. III — Da suspensão da exigibilidade Neste item, alegou que não poderia ter sido autuada uma vez que existe um processo administrativo, pendente de julgamento nesta DRJ, no qual está discutindo seu direito compensação de tributos federais com indébitos do PIS e o quantum devido, em face dos recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei 11. 0 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais. Dessas forma, nos termo do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. IV — Da inconstitucionalidade do PIS e da Forma de Recolhimento Inicialmente, alegou que é de extrema importância a discussão da ilegalidade do PIS tal qual exigido, pois o que se cobra no presente auto de infração são valores compensados com indébitos do PIS. Prosseguiu, as fls. 171 a 179, discorrendo sobre a base de cálculo do PIS, hipótese de sua incidência, a escolha de sua base pelo legislador por meio da LC n.° 7, de 1970, art. 60, que todas as empresas estão sujeitas a ela, concluindo que esta permaneceu intacta ate o advento da MP n.° 1.212, de 1995. Logo todos os contribuintes que recolheram o PIS com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deverão recalcular as contribuições pagas em consonância com a sistemática anterior, ou seja com base na LC n.° 7, de 1970, art. 6', parágrafo único, à aliquota de 0,75 %, aplicada sobre o faturanzento do sexto mês anterior. Essa interpreta cão foi dada pela própria Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n." 156, de 07/05/1996, item 14. (...)" A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/RPO n2 3.706, de 12 de maio de 2003 (17. 183/192), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUICA O. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição deinconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/10/1988 a 13/09/1994 I/ 4 Processo n. 2 : 10850.002120/99-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.632 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do créditotribtacirio pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base ern lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. 0 pedido de suspensão de exigibilidade de crédito tributário ficou prejudicado por se referir a lançamento de oficio estranho aos autos em discussão. Solicitação Indeferida". Em 15 de julho de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 194. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 04 de agosto de 2003, fls. 195/221, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela refornza da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. A Camara a quo deu provimento parcial ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados a legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de oficio ou recolhidos corn atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos indices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar N2 08/1997 para o período até 1 995 e a taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. 5 Processo n•2 : 10850.002120/99-25 Acórdão ng : CSRF/02-02.632 A Procuradoria da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 242/252, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instancia Administrativa. 0 recurso foi admitido pelo Presidente da 2a Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, despacho de fls. 253, quanto a questão do prazo decadencial para solicitar repetição de indébito, com base em norma declarada inconstitucional. 0 Sujeito Passivo não apresentou contra-razões. É o relatório. .I( o 6 Processo n. 2 : 10850.002120/99-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.632 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, no período de apuração compreendido entre outubro de 1988 a outubro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 183 a 192, a DRJ em Ribeirao Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Camara recorrida deu provimento parcial ao recurso e afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora. 0 representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, no tocante à questão da decadência/prescrição para repetição de indébito, por entender que o termo de inicio da contagem da decadência/prescrição é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos a controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não sera aqui abordado. 7 Processo n. 2 : '10850.002120/99-25 Acórdão : CSRF/02-02.632 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenat6ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 8 Processo n. 2 : 10850.002120/99-25 Acórdão n2 : CSRF/02-02.632 A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujos pagamentos foram efetuados até 13 de setembro de 1994 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 13 de setembro de 1999. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007 i-ex Pe —.4 et'-f,7 HENRIGUE PINHEIRO TORRES 9 Processo n. 2 :10850.002120/99-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.632 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Redator Designado. 0 Recurso Especial reúne as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Segunda Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade â. lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe verificação do prazo de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex Ulm% Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituidos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70. 0 prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago s6 nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha 10 Processo n • 2 : 10850.002120/99-25 Acórdão n 9- : CSRF/02-02.632 reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão cotzdenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 13/09/1999, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. 0 prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de inicio da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007. --41 FLAVIO DE SA MUNHOZ 11

score : 1.0
4611465 #
Numero do processo: 10980.005823/97-77
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, cm dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ASSUN'r0: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, cm dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Antoni4o P g - Presidente Dalton1Ces deiro-M-iranda - Relator enri ue Pinlaeiro rorres - Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez LOpez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhdes de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda JUnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que reconheceu o direito à interessada do crédito presumido de IPI na modalidade "industrialização por encomenda" quando a contribuinte forneceu ao terceiro os insumos para a fabricação do produto exportado. F. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. No que diz respeito ao terna direito ao crédito-presumido de IPI na hipótese da modalidade "industrialização por encomenda", meu posicionamento é conhecido neste Colegiado Superior e pode ser assim resumido: "IF!. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é computado na base tie cálculo do crédito prestanido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96, desde que tal industrialização seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador.' (Acórdão 203 - 10442, Conselheiro relator Emanuel Carlos Dantas de Assis). RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ipi RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando apelfeicoar para o uso ao qual se destina a matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao sett custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. (Acórdão CSRF/02-01.691, Recurso 202- 121357, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer) 79 2 Processo 110 10980.005823/97-77 Acórdão n.° 02-03.393 CSRF/T02 Fls. 370 Forte ainda nestes argumento, pois é fato de que a jurisprudência deste Colegiado Superior sobre o terna vem sendo modificada, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. corno voto. 5alton-6es rderro-de-Miranua Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator-Designado Corn as devidas escusas, divirjo do ilustre Relator na questão trazida a debate, e o faço pelas razões seguintes: Na Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, nesta Turma, por diversas vezes, votei no sentido de permitir a inclusão na base de cálculo do crédito presurnidO 'db . custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Todavia, os argumentos apresentados pelos eminentes Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antônio Bezerra Neto, na reunido próxima passada deste Colegiado, fizeram-me refletir mais sobre a matéria c, finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então. Neste ponto, passo a adotar corno razão de decidir, o voto da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e Coin a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, corn as homenagens de praxe, passo a transcrever os argumentos da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 202- l 18.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SER VIÇOS DE INDUS7RIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Outra questão c ,que diz respeito à inclusão, na base de calculo do incentivo, do valor pogo pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, ã inadmissível a inclusão dos serviços de industruliztiçuio por encomendas na base de CY.110110 do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor tia prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado • e lido ao da matéria-prima. 3 Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, unia vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador, para estender o beneficio a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique P1nheirocTorre7's

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4612558 #
Numero do processo: 10218.000465/2006-72
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A PESSOA JURÍDICA JÁ LIQUIDADA. A liquidação definitiva da pessoa jurídica importa em sua retirada do mundo jurídico, daí decorrendo a impossibilidade de ser-lhe imputada responsabilidade. Extinta a pessoa jurídica, a exigência de créditos tributários não satisfeitos no procedimento de liquidação dever ser dirigida aos sócios, nos termos do que dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. E nulo o lançamento dirigido a pessoa jurídica extinta, por erro na identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que paspanyajintegrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A PESSOA JURÍDICA JÁ LIQUIDADA. A liquidação definitiva da pessoa jurídica importa em sua retirada do mundo jurídico, daí decorrendo a impossibilidade de ser-lhe imputada responsabilidade. Extinta a pessoa jurídica, a exigência de créditos tributários não satisfeitos no procedimento de liquidação dever ser dirigida aos sócios, nos termos do que dispõe o art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. E nulo o lançamento dirigido a pessoa jurídica extinta, por erro na identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos ,do relatório e voto que pas . p *ntegrar o presente julgado. ). MAR' IICIiii V L US NEDER DE LIMA Presi e - i Processo e 10218.000465/2006-72 CC01/C07 Acórdão n.° 1401-00023 Fls. 2 HUG f• CO.' rt„ER° • elator Formalizado em: j 5 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplentes Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de recurso de oficio que submete a este Conselho a apreciação do Acórdão n°. 01-9.313 erigido pela P. Turma da Delegacia de Julgamento de Belém (PA) que julgou improcedente lançamento formalizado em face do Recorrido, sob o argumento de erro na identificação do sujeito passivo. O argumento utilizado pela Delegacia de Julgamento para fulminar o lançamento foi o de erro na identificação do sujeito passivo, posto que, à época da formalização do ato constitutivo do crédito tributário, havia se ultimado o procedimento de liquidação da sociedade, dirigindo-se a autuação a "sujeito passivo inexistente". A decisão teve a seguinte ementa: "SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. É improcedente o lançamento efetivado contra pessoa jurídica definitivamente liquidada, portanto quando não mais pertence ao mundo das relações jurídicas." Do voto condutor do decisum se extraem os seguintes excertos: "Na época em que os autos de infração foram lavrados a empresa não mais existia. Assim, o auto de infração foi lavrado contra um ente sem mais personalidade jurídica. O a-sócio não poderia ter respondido pela empresa, posto que ela houvera encerrado suas atividades. As intimações lavradas em nome da empresa, portanto, não foram válidas. O mesmo destino deve ter o auto de infração, que não identificou o sujeito passivo. Dessa forma, tendo a sociedade encerrado suas atividades, com a respectiva baixa no CNPJ antes da formalização da exigência fiscal, a responsabilidade fiscal tributária já estaria definitivamente transferida para o a-sócio, consoante dispõe o inciso VII, do art. 134 do CM: 2 1 Processo n° 10218.000465/2006-72 CCOI/C07 Acórdão n." 1401-00023• Fls. 3 Em vista do exposto e por não mais pertencer a impugnante ao mundo das relações jurídicas, em que pese ter sido impugnado o auto de infração, a exigência fiscal está incorreta, na medida em que foi dirigida a pessoa jurídica inexistente. Os procedimentos decorrentes devem ter o mesmo destino do principal quanto à causa que lhes deu origem seja julgada improcedente." É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso de oficio que atende às exigências normativas pertinentes. A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de Belém (PA) encontra- se em sintonia com a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes, no sentido de afastar atos de constituição de crédito tributário dirigidos a pessoas jurídicas extintas e definitivamente liquidadas, entendimento que se estriba na regra do art. 1.110 do Código Civil Brasileiro, assim vertida: "Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Encerrada a liquidação da sociedade, o credor insatisfeito deverá exigir o adimplemento dos sócios individualmente, não havendo possibilidade de formalização da exigência à pessoa jurídica, já extinta. A imputação de responsabilidade aos sócios da pessoa jurídica extinta se encontra expressamente positivada no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, nestes termos: "A ri. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas." Do direito comum se aparta a norma de direito tributário por impor aos sócios responsabilidade solidária e integral pelos débitos da pessoa jurídica extinta, não havendo, no direito fiscal, a limitação da responsabilidade prevista no art. 1.110 do Código Civil. 3 , Processo n° 10218.000465/2006-72 CCO I/C07 Acórdão n.° 140140023 Fls. 4• Assim, tendo a Delegacia de Julgamento julgado improcedente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nada mais fez do que aplicar a normativa pertinente, amoldando-se ao entendimento deste Conselho, representado no seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "LANÇAMENTO — PESSOA JURÍDICA EXT7N7'A — LIQUIDAÇÃO — O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica subsiste até c final de sua liquidação, de modo que não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa extinta pois ela é inexistente no mundo jurídico. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA — É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica extinta, bem como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a um dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à ampla defesa e ao contraditório." (Acórdão CSRF tr. 01-05.352, rel. Conselheiro José Henrique Longo) Com estas considerações, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 demarço de 2009 ..72..RE 7tv HU C IA S ERO 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001377/2005-63
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. A ausência da descrição dos fatos e da indicação do enquadramento legal determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento fora do contexto do vício formal. Hipótese em que não se aplica o prazo do artigo 173, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 2101-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) ODMIR FERNANDES - Relator Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, José Raimundo Tosta Santos (Presidente) e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. A ausência da descrição dos fatos e da indicação do enquadramento legal determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento fora do contexto do vício formal. Hipótese em que não se aplica o prazo do artigo 173, inciso II, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) ODMIR FERNANDES - Relator Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, José Raimundo Tosta Santos (Presidente) e Walter Reinaldo Falcão Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001377/2005­63  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.056  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  Auclesio Raineri  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA.  A  ausência  da  descrição  dos  fatos  e  da  indicação  do  enquadramento  legal  determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento fora do contexto  do vício formal. Hipótese em que não se aplica o prazo do artigo 173, inciso  II, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   ODMIR FERNANDES ­ Relator     Participaram  desta  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, José Raimundo Tosta Santos  (Presidente) e Walter Reinaldo Falcão Lima.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 13 77 /2 00 5- 63 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se  de Recurso Voluntário  da  decisão  da  3a  turma  de  julgamento  da  DRJ de Belém que manteve a exigência do IRPF do exercício de 1995, decorrente da dedução  indevida  de  contribuições  e  doações,  no  valor  de R$ 495,00;  despesas médicas,  no  valor  de  R$12.376,25; e despesas com instrução, no valor de R$860,34.  A decisão recorrida manteve a exigência sob os seguintes fundamentos: 1)  Inexistência da decadência, vez que a ciência do novo lançamento foi dada antes de decorridos  cinco  anos  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN;  2)  Impossibilidade  de  aceitar  a  alegação  de  extravio  de  documentos,  considerando­se  o  disposto  no  art.  797,  do  RIR/99;  3)  No  novo  lançamento foram analisados os documentos apresentados na primeira impugnação.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  o  recorrente:  1)  Inexistência  de  ato  administrativo, pelo vício de não descrever a matéria tributável e obstar a defesa do recorrente;  2) Existência de vício de lançamento, pois com a resolução do vicio formal anterior, o novo ato  passara a  ter prerrogativas de ato originário, com outro vicio formal, por  realizar  lançamento  alcançado pela decadência, com nova nulidade absoluta; 3) Decadência pelo prazo superior a  cinco anos para o fisco autuar (art. 173, I, CTN).  E o relatório.  Voto             Voto Conselheiro Relator Odmir Fernandes   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Houve  lançamento  anterior  anulado  em  28.10.2000  (fls.  24),  por  descumprimento dos requisitos do art. 142, do CTN (fls. 23 ou 49).  Pelo que se depreende dos autos o Recorrente pede a nulidade do lançamento  (autuação) pelo  reconhecimento da decadência, na forma dos artigos 149 e 173,  I,  ambos do  CTN que assim preceitua:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Zuudi Sakakihara, Juiz Federal, comentando esse dispositivo destaca:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10875.001377/2005­63  Acórdão n.º 2101­001.056  S2­C1T1  Fl. 3          3 Decadência e preclusão. Mesmo nos casos em que a revisão do  lançamento  é  admitida  pela  lei,  existe  o  fator  tempo  a  ser  4  considerado. Assim, estabelece o parágrafo único deste art. 149  que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  estiver extinto o direito da Fazenda Pública.  Que  direito?  A  resposta  é  dada  pelo  art.  173,  que  cuida  da  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Como  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento,  pode­se  dizer  que  a  revisão  deste  somente  será  possível enquanto não estiver extinto o direito de efetuá­lo,  isto  é, enquanto não se operar a decadência, em razão do decurso do  prazo previsto no art. 173. (op. cit, CTN Comentado, Coord.  Vladimir  Passos  de  Feitas,  Ed.  RT,  5ª  Ed.,  SP,  2011,  p.770,  destaques do original).  O  defeito  de  forma  resulta  de  inobservância  de  requisitos  indispensáveis  à  formação do  ato,  conforme dispõe o  artigo 2º,  da Lei nº 4.717, de 29/06/1965, que  regula  a  ação popular:  Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  incompetência;   vício de forma;   ilegalidade do objeto;   inexistência dos motivos;   desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato; (grifei)  c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de  finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.   Marcelo  Caetano  leciona  que:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida  alguma  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES     4 formalidade  essencial  ou  que  o  ato  não  reveste  a  forma  legal”.  Mais  adiante  esclarece:  “Formalidade  é,  pois,  todo  ato  ou  fato,  ainda  que  meramente  ritual,  exigido  por  lei  para  segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva” (in  Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I).  O  Vocabulário  jurídico  De  Plácido  e  Silva  (2.  Ed.,  1967,  v.  4,  p.  1651)  informa:  “Vício  de  Forma  é  o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico,  ou  no  instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade,  que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica”.  No  caso  em  exame,  a  ausência  da  descrição  dos  fatos  e  a  indicação  do  enquadramento  legal  determinam  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  fora  do  contexto do vício formal.   Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parece  evidente,  portanto,  que  todos  os  aspectos  tratados  no  referido  dispositivo  legal  relacionam­se  diretamente  com  o  núcleo  da  relação  jurídica  tributária  “consertada” pelo Auto de  Infração. Ou seja:  todos os  elementos  indicados no artigo 142 do  CTN são essenciais e intrínsecos ao lançamento.   Por  oportuno,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  54/97,  quando  analisou  a  declaração de nulidade, não estabeleceu uma regra geral determinando que em todos os casos  deve haver novo lançamento, no pressuposto de que a nulidade seria de cunho formal. Deveras,  o § 1° do artigo 6º da IN SRF nº 54/97 teve a seguinte redação:  § 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a  emissão de nova notificação de lançamento. (grifo acrescido).  A expressão “quando for o caso” tem uma nítida função restritiva no contexto  normativo  da  referida  instrução,  em  perfeita  harmonia,  portanto,  com  a  interpretação  estrita  aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência e cancelar a exigência.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10875.001377/2005­63  Acórdão n.º 2101­001.056  S2­C1T1  Fl. 4          5   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4614464 #
Numero do processo: 13709.001876/00-11
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1998 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA — INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO — DEDUÇÃO NÃO ACOLHIDA. Nos casos em que o sujeito passivo não comprova o pagamento dos alimentos, cujo recebimento é negado pelo alimentado, não se acolhe a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Numero do processo: 10680.008190/00-56
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

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Numero do processo: 35554.005633/2006-26
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas por meio de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35554.005633/2006­26  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.670  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas por meio de  cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas.  MULTA.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao  recurso para que se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  .  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 55 4. 00 56 33 /2 00 6- 26 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD 37.014.319­1, cuja notificação ocorreu em 21/09/2006 (fl. 01), lavrado em face  do BANCO ITAUCARD S/A., no valor de R$ 2.050.017,22 (dois milhões, cinquenta mil e  dezessete  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios, mediante  a  utilização  do  sistema  Top­ Premium, que consiste no fornecimento de bônus que poderão ser trocados por produtos ou  serviços,  em  rede  de  fornecedores  oferecida  pela  empresa  administradora  do  sistema,  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido entre 03/2002 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 37/38, verbis:  “3.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  da  empresa  incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados  e acréscimos legais não recolhidos no período de 03/2002  a 12/2004;  4. O contribuinte, no âmbito de um programa de estímulo  ao aumento da produtividade, distribui valores, à título de  prêmios, a funcionários ou terceiros, mediante a utilização  do  sistema  TOP  PREMIUM,  administrado  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.  Este  sistema  consiste  no  fornecimento de bônus de premiação TOP PREMIUM com  valores  impressos e pré­determinadas pela empresa. Estes  bônus  poderão  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de.fornecedores  oferecida  pela  INCENTIVE HOUSE  S.A. A transação é suportada pela emissão de nota fiscal de  prestação  de  serviços  cobrando  o  valor  dos  bônus  fornecidos  mais  comissão  pelos  serviços  prestados.  Os  valores  pagos  foram  lançados na  contabilidade do  sujeito  passivo  nas  contas  PREMIAÇÃO  TOP  PREMIUM­ AGÊNCIA,  códigos  1261202.813400.3003013  e  8278.056.000.000,  SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  PJ,  código  8294.009.000.000  e  COM.  PREM/BRINDES  S/COBRANCA, código 8318.132.000.000;  5.  Estes  valores  distribuídos  através  de  bônus  integram a  remuneração  dos  funcionários,  conforme  art.  28  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições da empresa à Previdência Social. Os valores  distribuídos  não  constaram  das  folhas  de  pagamento  da  empresa. Por este motivo, a empresa foi autuada através do  AI 37.014.318­3, de 18/09/2006, no valor de R$ 1.156,95;”  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 43/55.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Secretaria  da  Previdência  Social – Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP, prolatou  a Decisão­Notificação n. 21.425­4/286/2006 de fls. 64/69, mantendo procedente o lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO  Entende­se  por  Salário­de­Contribuição  para  o  empregado, a totalidade dos rendimento pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  destinados  a  retribuir  o  trabalho. Art. 28 da lei 8.212/91.  Integram o  crédito previdenciário  constituído: os  juros de  mora  e  a multa  variável  de  caráter  irrelevável  de  acordo  com a legislação de regência.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  em  21  de  dezembro de 2006, de fls. 76/87, endereçado ao extinto Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  Preliminarmente  ­  A  nulidade  da  NFLD  lavrada  por  não  ter  o  auditor  discriminado  com  clareza  quais  contribuições  de  terceiros  estavam  sendo  exigidas,  nem  de  que  maneira  a  fiscalização apurou o percentual de alíquota de 2,7% aplicada.  Mérito  ­  Os  prêmios  pagos  pelo  recorrente  não  constituem  remuneração  pois  não  decorre da prestação laboral;  ­ A premiação é  fundada  em desempenho como  incentivo para as vedas de  serviços, que é entregue por empresa terceirizada e os valores não são pagos e contabilizados  em nome dos  empregados que  fazem  jus  ao prêmio, mas  em nome da  empresa que presta o  serviço de distribuição;  ­ O prêmio quando fornecido em bens não se agrega de forma permanente ao  patrimônio  do  empregado  como  parcela  de  natureza  remuneratória  que  pudesse  vir  a  ser  requerida sempre;  ­ O prêmio enquadra­se na hipótese de isenção prevista no art. 28, parágrafo  nono, alínea ‘e’, item ‘7’ da Lei 8.212/91, por se tratar de ganho eventual;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­ A alíquota mínima  aplicável  à  contribuição devida pelos  empregados não  deve ser de 8% pois constante no art. 20 da Lei 8.212/91 e foi devidamente reduzida pelo Lei  n. 9.311/96;  ­  A  inconstitucionalidade  do  adicional  de  2,5%  imputado  às  instituições  financeiras violam os princípios da igualdade, isonomia, referibilidade;  ­ A contribuição  ao  INCRA é  inexigível uma vez que não se acha  fundada  nas hipóteses do art. 195, I e II e 240 da Constituição Federal, não tendo sido o Decreto­Lei n.  2.613/55 recepcionado pela ordem constitucional vigente.  Do Pedido  Requer a reforma da decisão­notificação para que seja reconhecida a nulidade  do lançamento, pelas razões acima aduzidas.  DA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  análise  aos  argumentos  expostos  pela  Recorrente,  prolatou  Acórdão  n.  206­00.064,  que  segue  abaixo  ementado:  “Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004   Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito­ NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD, determina a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c  artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72.   RELATÓRIO FISCAL DO NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  NOTIFICAÇÃO.  É  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua Decisão,  complementar  o  Relatório  Fiscal  e/ou  FLD,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  critérios  de  apuração  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  que  não  foram  explicitados  naqueles  anexos,  e  que  deram  causa  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte.   Processo anulado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria de  votos,  em anular a NFLD, nos  termos do voto  divergente.  Vencida  a  conselheira  Bemadete  de  Oliveira  Barros.  Designado  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.”  DO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  FAZENDA  NACIONAL  Com fulcro no art. 56, inciso II do Regimento Interno do extinto Conselho de  Contribuintes  e  art.  7  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, nas fls. 112/125.  A União alegou que não há que se falar em prejuízo à defesa quando os fatos  narrados e fartamente documentos nos autos amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas  à empresa fiscalizada, não havendo nulidade sem prejuízo.  DA DECISÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS  Em  razão  do  conhecimento  do  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional,  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF,  prolatou  Acórdão  em  28  de  outubro  de  2010,  acatando  os  argumento  do  então  recorrente  e  afastando  a  nulidade  por  suposto  prejuízo  à  defesa,  conforme  ementada  abaixo  colacionada.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004   De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na  sua  tradução  literal  significa  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo,  não  se  declarará  a  nulidade por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Podemos,  então,  estar  diante  a  uma  violação  à  prescrição  legal  sem  que  disso,  necessariamente,  decorra  a  nulidade.  Como  no  presente  caso,  em  que  o  art.  10,  IV  do  Decreto  n°  70.235/72  prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente  a disposição legal.   Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a  sua  nulidade  não  deve  ser  decretada,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo  por  parte  do  contribuinte  em  sua  defesa.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 5          7 Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar configurado o binômio defeito­prejuízo.  Recurso especial provido.”  DEMAIS INFORMAÇÕES  Embargos  de  Declaração  por  parte  do  BANCO  ITAÚCARD  S.A.  nas  fls.  154/158 em razão de suposta contradição constante no acórdão do recurso especial.  Rejeição  dos  Embargos  de  Declaração  por  não  existir  irregularidade  no  acórdão, fl. 166.  Requerimento  para  levantamento  de  depósito  recursal  anteriormente  efetuado, fl. 182/183 e posterior levantamento na fl. 222.  Despacho de encaminhamento datado de 29/03/2012.  Distribuição  à  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF para sorteio.  Sorteio em 20/06/2012.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 89,  tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR  Conforme  já ventilado, a preliminar  levantada pela Recorrente foi objeto de  análise  pelo  antigo  Conselho  de Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  tendo  sido  aplicado  o  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  estando,  portanto,  superada  a  matéria.  DO MÉRITO  DO PRÊMIO DE INCENTIVO  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a título de premiação/bonificação ou não.   No  entanto  há  exceções  contidas  no  §  9o,  do  mesmo  artigo.  Elas  compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas;  c)  ferramentas  de  trabalho;  e  d)  retribuições  provenientes  de  terceiros.  O  pagamento  da  parcela  a  título  de prêmio  é  fato  incontroverso,  vez  que  a  própria Recorrente reconhece o pagamento, questionando, apenas a natureza da verba paga.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre que, da forma como foi paga in casu, não se encaixa em qualquer das  modalidades  de  exceção  elencadas  na  norma  supracitada.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  está  caracterizada  a  continuidade  da  prestação,  uma  vez  que  o  funcionário,  cumpridor de suas metas com periodicidade mensal, assim como se pode verificar no Anexo do  AI n. 37.014.317­5, fls. 14/19, do processo 35553.005635/2006­15, objeto do mesmo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  distribuído,  também,  para  este  Relator,  onde  constam  dezenas  de  notas fiscais expedidas diariamente.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CARTÃO PRÊMIO.  Valores pagos indiretamente a empregados e contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da  Lei no 8,212/91.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo ao empregado  por  empresas  que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades  dai  advindas,  integra o salário de contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO.  ART. 142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa  outorgada pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito  Tributário  Mantido.  (Acórdão  2803­00.163  —  3ª  Turma Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  No  tocante  a  alegação  de  que  a  entrega  da  premiação  é  feita  por  empresa  terceirizada não merece também acolhimento. Apesar de ser utilizada terceira pessoa estranha à  relação  trabalhista  direta,  a  verba  a  título  de  prêmio  é  vinculada  a  remuneração,  encargo  do  empregador.  Tanto  é  que  o  valor  do  prêmio  é  pago  pela  empregadora,  em  razão  do  cumprimento da meta atingida, à empresa interposta, mais a porcentagem contratual, para que  assim retorne ao funcionário do empregador.  DA ALÍQUOTA  A Recorrente  impugna a alíquota de 8% ao argumento de que a mesma  foi  reduzida para 7,65%, nos termos do art. 17, II da Lei n. 9.311/96.  Como  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  informações  à  Fiscalização,  tais  como:  a  relação  discriminando  os  valores  distribuídos,  o  nome  do  funcionário  premiado,  o  número  do  PIS  e  a  competência  relativas  às  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE HOUSE S/A, a Fiscalização arbitrou a alíquota de 8%, nos termos do art. 599 da  IN n. 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época, verbis:  Art. 599. No cálculo da contribuição social previdenciária  do segurado empregado incidente sobre a remuneração da  mão­de­obra  indiretamente  aferida,  aplica­se  a  alíquota  mínima,  sem  limite  e  sem  compensação  da  Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira ­ CPMF.  Por essa razão, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  à  alegada  inconstitucionalidade  do  adicional  de  2,5%  que  acaso  imputadas  às  instituições  financeiras  violariam  os  princípios  da  igualdade,  isonomia,  referibilidade,  bem  como  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA  por  violação  ao  art.  195,  I e II e 240 da CF/88, não pode ser  tema de discussão por este conselheiro em razão da  expressa disposição da Súmula CARF n. 2 e do art. 72, § 4° do RICARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  (...)  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  MULTA  A multa aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava  aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35554.005633/2006­26  Acórdão n.º 2403­001.670  S2­C4T3  Fl. 7          11 50%  na  fase  administrativa  e  100%  na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61,  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10980.007364/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.087
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 e • Processo no 10980.007364/2005-09 AcOrdao n.° 302-40.087 CC031CO2 Fls. 27 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração (fl. 04), cientificado em 28/06/2005 au 0, mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 1.073,40, referente à nzulta por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF - ao primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2001- apresentadas em 03/08/2001 e 27/02/2003. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, ás11. 04. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs tempestivamente, em 22/07/2005, a impugnação de fl. 01 a 03, instruída coin os documentos cleft. 04 a 08 (cópia do auto de infração e documentos societários), alegando que é inicroempresa e está dispensada da apresentação da DCTF, e que mesmo assim apresentou as referidas Declarações, em 03/08/2001 e 27/02/2003. Diz que é injusta a aplicação da multa, em face de estar desobrigado de tal obrigação acessória. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Mantém-se o lançamento quando a empresa não se encontra enquadrada no SIMPLES e não foi comprovado pelo interessado que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 2 Irrocesso n° 10980.007364/2005-09 Acórddo n.° 302-40.087 CC03/CO2 Fls. 28 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai-, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 lovtAL kca4430 , MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator 3

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4328171 #
Numero do processo: 10735.100130/2008-76
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 66          1 65  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.100130/2008­76  Recurso nº  504.449   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.244  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Adicional por tempo de serviço  Recorrente  VALTER DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 10 01 30 /2 00 8- 76 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.100130/2008­76  Acórdão n.º 2102­002.244  S2­C1T2  Fl. 67          2 Relatório  Contra  VALTER  DA  SILVA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.02/04,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2005,  exercício 2006, para reduzir o saldo de imposto a restituir de R$ 2.892,68 para R$ 890,11.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Marinha, no valor de R$ 9.102,60.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos do Comando do Marinha, por tratar­se de valores recebidos a título de adicional por  tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.356,  de  25/09/2009,  fls.35/36.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 42/43, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.100130/2008­76  Acórdão n.º 2102­002.244  S2­C1T2  Fl. 68          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13971.001530/2001-29
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n° 88/99. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LENHA. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Não se conhece de matéria do recurso que não preencha pressuposto de admissibilidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) quanto ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas na base de cálculo do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n° 88/99. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LENHA. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Não se conhece de matéria do recurso que não preencha pressuposto de admissibilidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) quanto ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas na base de cálculo do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n° 88/99. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LENHA. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, no. termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Não se conhece de matéria do recurso que não preencha pressuposto de admissibilidade. (.4Í Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 2 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) quanto ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas na base de cálculo do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. AT I GATO .nresiden 1,, i',..nit !;AtipVii JULIO Ia. g ' VIEIRA GOMES Relator- 1 esi y ado 1 X Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 3 FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Processo n.° 13971.001530/2001-39 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 4 Relatório Trata-se de recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte em face do Acórdão n2 203-11.034 (fls. 455/468), no qual: I) Por unanimidade negou-se provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) Por maioria de votos deu-se provimento parcial quanto: a) a industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem; b) a exclusão das receitas de exportação de simples revenda da receita operacional bruta; c) a atualização pela taxa selic admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento; III) Por maioria de votos negou-se provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com base em contrariedade à lei (art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Port. MF n° 55/98) e refere-se a todas as matérias contidas no item II acima. Alegou a recorrente, em relação ao subitem II-a, tratar-se de prestação de serviços e não de aquisição de matérias-primas e que a industrialização por encomenda somente passou a ser contemplada no art. 1° da Lei n° 10.276/2001; em relação ao subitem II-b alegou que se deu provimento ao recurso para deduzir-se da receita operacional bruta os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadorias revendidas sem sofrer industrialização sendo que tais valores não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido por ser imprescindível que haja industrialização pelo produtor exportador, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.363/96; em relação ao subitem II-c, pugnou pela não incidência da taxa selic em razão da indevida equiparação da restituição ao ressarcimento, os quais são institutos de natureza jurídica distintas. Aduz que a restituição pressupõe pagamento indevido, com o que não se confunde o ressarcimento, o qual traduz incentivo à exportação pelo afastamento da incidência cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins. Destaca que as normas tributárias diferenciam os institutos da restituição e do ressarcimento de tributos. Que a taxa selic consiste em taxa de juros, que é matéria de direito estrito, não permitindo a aplicação por analogia. Ressalta a desobediência do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 pela ampliação de seu alcance. Argumenta que não há como exigir da autoridade fiscal que imediatamente procedesse às verificações determinadas pela legislação tributária, recordando que em muitos casos é o contribuinte que instrui mal o seu pedido, dando ensejo à demora. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido para (a) se considerar que os valores correspondentes aos serviços de industrialização por encomenda e os relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização não sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido e (b) reconhecer que a taxa selic não incide sobre os valores recebidos a Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 5 título de ressarcimento de crédito presumido de IPI, ou (c) se determinar a incidência da selic em momento posterior à protocolização do pedido de ressarcimento. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho n2 203-008 (fl. 484) e pelo despacho n° 203-141 (fl. 591), que sanou omissão existente no despacho anterior. Regularmente notificado do Acórdão n2 203-11.034, do recurso especial da PFN e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra- razões ao recurso da PFN (fls. 567/581) e contra-razões complementares (fl. 594/599) e recurso especial de divergência (fls. 488/523). Nas contra-razões o contribuinte alegou em preliminar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial da Fazenda por não apresentar contrariedade explicita à lei e, no mérito, (1) a industrialização por encomenda não se limita à remuneração pela prestação de serviços e é forma de aperfeiçoar, agregar valor e transformação ao insumo (embalagem) utilizado na mercadoria exportada. Cita precedente do Segundo Conselho de Contribuintes; (2) a exclusão dos valores relativos às saídas de soja em grão e mercadorias para revenda da receita de exportação, como pretende a Procuradoria, já é matéria assim decidida pela primeira instância e confirmada pelo acórdão recorrido. O que foi determinado pelo acórdão recorrido foi a exclusão dessas receitas da receita operacional bruta e disso não recorreu a Fazenda; (3) na correção pela selic pugna pela aplicação do princípio da isonomia pois a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa; (4) o crédito presumido decorre de lei assim como os tributos que, se não recolhidos no prazo sofrem incidência de juros e correção. Reproduz jurisprudência do STJ acerca do crédito-prêmio; (5) obediência aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos, devendo os valores a ressarcir serem acrescidos de juros Selic a partir do protocolo do pedido de restituição (sic). Cita diversos precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer seja negado provimento ao recurso especial impugnado. No aditamento às contra-razões apresentadas, alegou que (6) os valores relativos à exportação de produtos não industrializados e aos de simples revenda, por coerência e lógica, deveriam integrar tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta, de vez que a lei não determina qualquer exclusão. A decisão a quo excluiu tais valores somente da receita de exportação e o acórdão da segunda instância, de forma congruente, determinou a exclusão também da receita operacional bruta. Mais uma vez requer seja negado provimento ao recurso especial contra-arrazoado. No recurso especial de divergência o contribuinte, asseverando acerca da finalidade do crédito, alegou que (a) tem direito de incluir no cálculo as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas porque o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96 faz menção ao "valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O legislador não procurou identificar se o fornecedor era ou não contribuinte da Cofins e do PIS/Pasep. Reproduz acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes consentâneos com seu entendimento; (b) a receita de exportação dos produtos não tributados e de revenda foram indevidamente excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI, contradizendo o art. 8° da IN n° 23/97 e art. 17 da IN n° 313/2003, as quais consideram que a receita de exportação para fins do referido cálculo era composta pela venda de qualquer mercadoria nacional, independente de ter sido ou não industrializada ou de se destinar ou não à revenda ou ainda, de serem enquadradas como NT. Alega que a soja em grão passou por processo de beneficiamento Processo n.° 13971.001530/2001-39 CS RF/TO 2 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 6 consistente em secagem e limpeza de impurezas; (c) os insumos enquadrados como NT foram utilizados em produtos industrializados que foram exportados. Cita Nota produzida pela SRF, na qual consta que os estabelecimentos que não tiverem débito de IPI só poderão utilizar-se do crédito presumido via ressarcimento em espécie. Cita diversos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes; (d) Reporta-se à Mensagem n° 175, de 1995-CN e respectiva Exposição de Motivos n° 120 que precederam a Medida Provisória n° 948, para afirmar que a intenção do legislador foi desonerar ao máximo o produto exportado; (e) a energia elétrica, os combustíveis e a lenha são insumos que atendem perfeitamente à legislação do IPI, pois todos são consumidos no processo produtivo, o que faz com que se enquadrem no disposto no Parecer Normativo n° 65/1979. Reproduz precedentes administrativos e judiciais. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e incluídos no cálculo o valor das glosas efetuadas. Por meio do despacho 11.2 203-120 de fl. 588 foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Regularmente notificada da admissão do recurso de divergência do contribuinte, a PFN apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 602/611, pugnando seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o Relatório. Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional • Versa o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre (a) a industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem, que na visão da PFN se trata de mera prestação de serviço; (b) exclusão dos valores das vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização da base de cálculo do crédito presumido; (c) não aplicação da taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos em face da ausência de previsão legal. Em suas contra-razões o contribuinte alegou, em preliminar, a não admissibilidade do recurso especial da Fazenda por falta de atendimento de seus pressupostos, mais especificamente em relação à inexistência de contrariedade explicita à lei, bem como pela não apresentação de acórdão paradigma. Analisando inicialmente a preliminar aduzida pelo contribuinte verifica-se que o recurso especial da Fazenda animou-se no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes então vigente — Portaria MF n° 55/1998, cuja correspondência no Regimento atualmente em vigor encontra-se no art. 15, § 1°, a seguir reproduzido: Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. ,sç 1° Na hipótese de que trata o inciso 1 do art. 70 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. O comando do § 1° reporta-se à demonstração fundamentada da contrariedade à lei e não da contrariedade explicita da lei, como alega o contribuinte em suas contra-razões. Estando devidamente fundamentado o entendimento expresso pela Fazenda do que considera contrariedade à lei é patente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do referido recurso, não merecendo prosperar a preliminar apresentada. Industrialização por encomenda Examina-se a questão que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. Processo n.° 13971.001530/2001-39 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 8 De fato, inexiste previsão legal para a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços é, juntamente com o valor da matéria-prima, um dos componentes do valor total do produto acabado, não sendo, por isso, possível simplesmente incorporá-lo ao valor da matéria-prima como se dela fizesse parte. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador para estender o beneficio a uma situação claramente não contemplada na lei, o que foge à competência desse Tribunal Administrativo. Exclusão dos valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização da base de cálculo do crédito presumido. Afirma a recorrente que se deu provimento ao recurso para deduzir da receita operacional bruta os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e defende que "não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização" (fl. 475). Entretanto, verifica-se que tal matéria não foi objeto do voto condutor do acórdão, nem neste decidida. A matéria decidida refere-se à identificação dos valores que compõem a receita de exportação e a receita operacional bruta, necessárias à apuração do coeficiente de exportação, que por sua vez se destina a apurar a base de cálculo do crédito presumido. Essa apuração antecede a apuração da base de cálculo do beneficio e com ela não se comunica. Portanto, não se conhece do recurso nessa questão por ser estranha ao que foi decidido no acórdão recorrido. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei tf 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. \\ Processo n.° 13971.001530/2001-39 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 9 ,SÇ I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei 1.12 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) §30 (VETADO) Processo n.° 13971.001530/2001-39 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 10 ssç 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei if 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU II 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, uni método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) \\\ Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 11 Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de urna quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de que não se conheça do recurso quanto à matéria não decidida pelo acórdão recorrido e por dar provimento quanto à parte conhecida. Recurso Especial do Contribuinte Relativamente ao recurso do contribuinte, antecede a sua apreciação o argumento aduzido em preliminar nas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de que não foi apresentado pelo contribuinte acórdão paradigma referente à questão da inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos aos produtos adquiridos de terceiros que foram exportados sem sofrer industrialização pelo exportador (revenda). Alega a PFN que não atendido o requisito legal não deve ser admitido o recurso de divergência nesse quesito. De fato. Os acórdãos trazidos em anexo ao recurso especial de divergência decidem essa matéria nos mesmos termos que consta do acórdão recorrido, isto é, negando provimento à pretensão da empresa. Foi alegada contradição do acórdão com as normas de regência. Porém, o recurso especial contra decisão não-unânime que seja considerada contrária Processo n.° 13971.001530/2001-39 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 12 à lei é privativo do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do § 1° do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei OU à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1" No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Portanto, deve ser acolhida a preliminar apresentada para não admitir o recurso quanto a essa matéria, devendo ser mantida a decisão contida no acórdão recorrido que determinou a exclusão das receitas de exportação de produtos de revenda também da receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Restaram, para apreciação do recurso do contribuinte, as questões concernentes a: (a) receita de exportação dos produtos não tributados não aceitos no cálculo do crédito presumido de IPI; (b) aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas; (c) energia elétrica, combustíveis e lenha aplicados no processo produtivo. 1. Receita de exportação dos produtos não tributados (NT) excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados Processo n.° 13971.001530/2001-39 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 13 para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impásto. Tendo em vista que o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor em relação a estes produtos. Reforça esta conclusão o fato de o art. 4 9- da Lei n2 9.363/96 só permitir o ressarcimento do crédito presumido nos casos em que não seja possível seu aproveitamento na escrita fiscal do IPI. Isto porque a primeira utilização do crédito presumido é justamente na escrita fiscal do imposto. E só possuem escrita fiscal do IPI os estabelecimentos que industrializem produtos sujeitos ao imposto, ou seja, estabelecimentos industrializadores de produtos que estejam no seu campo de incidência, o que não ocorre com os produtos NT. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Esta interpretação sistemática afasta a possibilidade de interpretar literalmente a expressão "mercadorias nacionais" existente no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. 2. Das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 14 Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja . o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 15 Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que nao sào contribuintes da COFINS e PIS/FASE? não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei e 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. O mesmo raciocínio não mais se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. A Medida Provisória n° 1.856-6, de 29/06/1999 revogou o inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991, que tratava da isenção das "sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". O Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/1999 declarou que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.". Ou seja, a partir de novembro de 1999 as sociedades cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e pagam o PIS sobre o faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral, além das específicas. O crédito presumido de IPI constante dos autos refere-se ao período aquisitivo compreendido entre janeiro e março de 2001, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo os valores das aquisições efetuadas das cooperativas. 3. Energia elétrica, combustíveis e lenha aplicados no processo produtivo Processo n.° 13971.001530/2001-39 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 16 No momento processual em que foi acolhido o recurso especial relativo a esta matéria inexistia qualquer óbice regimental para a tomada dessa decisão. Ocorre que no estágio processual atual verifica-se a existência de fato impeditivo para a admissibilidade da resistência oposta a essa questão. Em 27/09/2007 foram publicadas no Diário Oficial da União as súmulas expedidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes e, dentre elas, a de n° 12, concernente à pacificação da controvérsia nos seguintes termos: Súmula e 12 — Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. • Consoante o art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, as matérias consolidadas em súmulas não mais poderão ser objeto de recurso e, o sendo, não são passíveis de admissibilidade, conforme abaixo reproduzido: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1" A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2 0 Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Ressalte-se que o conceito de combustíveis contido na citada súmula deve ser apreendido em sentido lato para incluir todo e qualquer produto que exerça a função de produzir energia por combustão, como é o caso da lenha, inserta nos argumentos de defesa da recorrente. No direito processual, os atos necessários ao exercício de direitos, obrigações e faculdades das partes evoluem no curso da lide nos exatos termos em que estabelecida nas normas processuais vigentes à época da sua prática. E, em relação a essa matéria, a mudança normativa supra citada resultou na perda do direito processual de recorrer. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual..." Portanto, não se conhece do recurso nessa matéria. Processo n.° 13971.001530/2001-39 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 17 Em face do exposto, voto no sentido de: 1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional nos seguintes termos: a) não conhecer do recurso quanto à exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização, por ser matéria estranha aos autos; b) excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor dos serviços de industrialização por encomenda; e c) afastar a aplicação da taxa selic. 2. Dar provimento parcial ao Recurso Especial de Divergência do Contribuinte nos seguintes termos: a) não conhecer do recurso do contribuinte em relação a matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e a matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida, que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; e c) para incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas de cooperativas. Sala dasessões, em 10 de s - tembro de 2008. ANTII0 • RLOS AT IM • Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 18 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIERA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n o 23, de 13/03/1997 que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) sS' 20 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 19 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COF1NS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 20 termos das Leis Complementares les 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 20 o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2%4 base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, MP n° 674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1", do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 21 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do benefício os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art..rPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 22 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividades independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: (( Sendo as contribuWes da COFINS e PISPASEP incidentes em •cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) §1Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 23 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Arlfil eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, g° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, MI, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do benefício, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. I Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, d 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito I presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que "somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 24 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do Ultimo em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensaçã o mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES tgf4 Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 25 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COF1NS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física. paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 26 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719,433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP é COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N° 921.397- CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIME1VTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese Processo n.° 13971.001530/2001-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.404 Fls. 27 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9,363/96. o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de producão de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preco foram acrescidos os valores do PIS e COFINS. cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, D.I de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e• F e S. Sala das , e , . : 1° de setembro de 2008. , , \ \n I," JULIO CE' l' I I IRA GOMES

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