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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796303 #
Numero do processo: 10530.000564/93-44
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02098
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RECURSO NO.: 108.093 - IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : REMAX ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA /vjvc LUCRO PRESUMIDO - A forma equivocada de apresen- tar a declaração de rendimentos, em razão do exer- cício da sua atividade econômica, pelo regime de lucro presumido, afasta a possibilidade da fisca- lização de ofício, promover o arbitramento, desde que comprovada a existência da contabilidade regu- lar. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMAX ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 MANOEL ANTONI GADELHA DIAS - PRESIDENTE , • RICARI,J 0 40 SKI - RELATOR .00# j%295 VISTO EM MANO FELIP, REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE:i2 00111199" CIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10530/000.564/93-44 Acórdão no. 108-02.098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOjA,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. g/ 3 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 105301000364/93-44 Acórdão nr. 108-02.098, de 4 de julho de 1995. Recurso nr. 108.093 Recorrente : REMAX ENGENHARIA LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana. RELATÓRIO A contribuinte, já qualificada nos autos, com sede à av. Admil Falcão, 187, bairro Brasília - Feira de Santana, BA, recorre a este Conselho, de decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, de fia. 97/103, consubstanciada no auto de infração de fia. 3/8, lavrado para exigir crédito tributário relativo aos exercícios de 1991 e 1992, de imposto de renda pessoa jurídica. A decisão recorrida confirmou o entendimento esposado pelos autores do feito julgando a ação fiscal procedente. O lançamento teve enquadramento nos art. 399, VI, e 400 do RIR/80, em razão da empresa ter feito o recolhimento do imposto de renda com base no lucro presumido quando não poderia exercer opção por este regime vez que estava sujeito a tributação com base no lucro real. Dos argumentos da impugnação consta que o contribuinte apresentou expontaute a declaração de rendimentos, com opção pelo lucro presumido por ser mais vantajoso para a empresa sendo esta recepcionada sem qualquer embargo, repetindo o mesmo procedimento no ano seguinte, uma vez que não houve restrições, entendendo assim que estava dentro das normas legais. Argui a nulidade do auto de infração por não atender ao disposto no art. 7o. I do Decreto 70.235/72, vez que o preposto é obrigatoriamente constituído pela empresa. Pede a aplicação retroativa do art. 80. da Lei nr. 8383/91. No que se refere ao arbitramento contesta por entender que a empresa dispõe de toda escrituração exigida, sendo o arbitramento "medida extrema e de exceção" cabendo a autoridade fiscal o Ônus de demonstrar que a escrituração mantida pelo contribuinte é emprestável para servir de base à determinação do lucro real. Processo n9 10530-000.564/93-44 4 - Acórdão n9 108-2.098 Após tomar ciência do auto de infração, buscou esclarecimentos junto ao contador, e este, informou não ter recebido da 6 seatinton, qualquer pedido de informação, foi quando, lhe foi entregue pela funcionária do escritório, Lúcia Helena Manos, o Termo de Inicio e demais documentos expedidos pela Auditora, recebidos por ela em 25.3.93 e não enviados pela empresa em tempo hábil. Afirma o impugnante que se a Intim:1010 tivesse chegado ao conhecimento da empresa, dentro do prazo fixado pela Auditora, seria apresentada a escrituração na mais perfeita ordem, como manda as leis comerciais e fiscais. Prelimimirmente é de ser dito que o auto de infração é passível de nulidade, porquanto o termo de início, não atende o que o art. 7, I, do Dec. 70235172, que diz que o "procedimento fiscal tem início com: 1-o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo, da obrigação tributária ou seu preposto. Vem aos autos às %filas 67/68, manifestação do autor do feito sobre o mérito da peça impugnatória, pela manutenção do crédito tributário constituido. O arbitramento do lucro foi obtido de receitas extraídas do Livro de Registro do Imposto sobre serviços, fis 11 a 34, cujos totais coincidem com os declarados pelo contribuinte, fis.9 e 10. Este livro foi entregue a fiscalização juntamente com o livro Diário, pelo Sr. Raimundo Teodoro M. Oliveira, que faz a escrita fisco/contábil. No momento anexamos xerox do Diário que nos foi entregue no prazo estabelecido na intimação de 23.4.93. Quanto ao pedido de retroatividade da Lei 8383/91, não se pode admiti-lo pois o art. 40 permitiu opção pelo presumido desde que obedecida certas condições. Segundo o Ac. 105-1342/85, arbitramento é cabível se a PJ escritura livro por partidas dobradas mensais sem desdobramento em sub-contas A regularização não ilide a autuação uma vez que não existe arbitramento condicional do lucro A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau está assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO - Estão excluidas do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido as empresas prestadoras de serviços, quando não forem obedecidos os requisitos exigidos pela legislação de regência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Do parecer do "decisum", constam os seguintes argumentos: 1. Quanto a alegação de desconhecimento, esta impa-mede, pois a fiscalização foi procedida sobre a escrituração fisco/contábil, apresentada ao autor do feito de acordo com o termo de início; não há com contestar que os Livros foram entregues por alguém a quem ela confia suas atividades fisco/contábeis. çssN. 6- Processo n9 10530-000.564/93-44 Acórdão n9 108-2.098 2.A empresa não poderia optar pelo presumido e ao fazê-lo não pode renunciar a opção por ser esta irrevogável para o exercício a que se referir a declaração. O arbitramento está correto.Não há reparos a ser feito na exigência tributária. 3.A irretroatividacle da Lei 8383/91, é inaplicável porque só tem efeito a partir de janeiro de 1992, quando as empresas devem observar o regime de apuração mensal e que sejam atendidas as exigências do art. 40. 4.0 LALUR e o Livro Razão Auxiliar em 01N, carreada aos autos pela defesa não podem servir para modificar a opção feita pelo contribuinte.° livro Diário trazidas a colação pelo auditor que fida sobre a impugnação, mostra, claramente, que não foi devidamente escriturado nos anos-base a que se refere a autuação, o que prova a intenção do contribuinte de desviar-se do regime a que estava obrigado. Notificado da decisão em 25 de novembro de 1993, apreseis razões do seu apelo em 21 de dezembro do mesmo ano, as quais resumidamente passo a discorrer, naquilo que for relevante para instruir o julgamento: 1. A recorrente estarem que seu pequeno porte realiza sua escrita fiscal/contábil, num escritório de contabilidade, só mantendo neste escritório os livros fiscais e contábeis de utilização continua, isto é, aqueles que servem a mais de um exercício. Assim, após o encerramento das contas de resultado o livro Diário devidamente encadernado é enviado e registrado é enviado para a sede da empresa. 2. A afirmação da autoridade julgadora de que a recorrente sabia que estava sendo fiscalizada é absolutamente inconsistente e contrária às provas dos autos, haja vista que, até a impugnação, o auditor só havia carreado para os autos cópias do Livro de Registro do ISS, entregue a ele auditor, pela ftmcionária do escritório que assinou o Termo de Inicio de Fisralizaç go, sem o conhecimento da empresa. 3. Após a impugnação, ai sim, o auditor requisitou novos livros fiscais e contábeis, desta feita do conhecimento da recorrente, tendo trazido aos autos, fis. 69/95, cópia do Diário, onde está registrado o encerramento dos balanços de 1987 e 1988. 4.A empresa, a partir do ano-base de 1989 0M:feitio de 1990, passou a realizar a sua escrituração por processamento de dados. Fricaminlindo para informação fiscal, fis.67, depois de tecer considerações invericlicas, o auditor juntou ao processo cópia do livro diário, referente aos exercícios de de 1988 e 1989. 5. Ocorre que os exercícios questionados são de 1991 e 1992 Em prosseguimento da informação fiscal, buscou o auditor fimdamento no acórdão 105-1342/85, que diz: • Cabível o arbitramento de lucro se a pessoa jurídica escritura o diário em partidas mensais, não possui desdobramento em sub-contas, das chamadas contas coletivas, representativas de bens, direitos e obrigações." Processo n9 10530-000.564/93-44 6. Acórdão n9 108-2.098 6. Isso é prova evidente que o auditor não examinou o processo, pois se o fizesse verificaria nele os livros Diários por processamento de dados, escriturados diariamente; os livres Razão, além do LALUR e o Razão auxiliar, referente aos exercícios fiscalizados. 7.0 chefe da SAS1T, no seu parecer examinou apenas as peças de defesa cantadas ao corpo do processo - LALUR, Os 45, e Razão Auxiliar, [Is 50, deixando como fez o auditor autuante, de examinar os Livros Diário e Razão -4 volumes, apensos aos autos, onde se comprovam claramente que a empresa apurou o lucro real, nos exercícios fiscalizados e, por isso mesmo não poderia ser tributada pelo lucro arbitrado. 8.Não foi pedido, como diz o Parecer a nulidade do auto de infração, foi, sim, alertado de que o processo era passível de nu/idade face às falhas nele existentes. 9. A recorrente anexa declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992, com base no lucro real, sobre o qual espera que por determinação desse Colendo Conselho seja efetivado o lançamento. É o relatório. 0. Processo n9 10530-000.564/93-44 7. Acórdão n9 108-2.098 Processo nr. 10530.000.564/93-44 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisites de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O mérito da decisão atacada está assentada na exclusão do direito da recorrente optar pela tributação com base no lucro presumido como empresa prestadora de serviço. Tendo eSpontanenmpnte por dois exercícios financeiros, de 1991 e 1992, portanto consecutivos, apresentado declarações de rendimentos, com base nesse regime, entendeu a fiscalização desconsiderar sua opção e arbitrar o lucro para cobrança do imposto de renda Se por um lado temos como inconteste a situação irregular da recorrente em optar pela apuração do lucro sob o regime presumido, ao qual não lhe cabia por direito, não em função de sua receita, mas pela atividade econômica exercida, por outro lado observamos que a sua opção foi eltpontânea. Analisando suas razões de defesa, entendo procederem suas argumentações no sentido de que buscou com sua opção, apresentar a declaração de rendimentos sob o regime tributário que lhe propiciasse maior vantagem tributária, dentro da admissibilidade legal. Desta fama, não é justo, ao constatar-se o equívoco, de oficio, promover-se a apuração do lucro, utilizando para tal, o regime do arbitramento, sobejamente conhecido como de caráter extremado de apuração, e somente cabível nas situações previstas nos incisos do art. 399 do RIR/80, quando a empresa não possuir contabilidade regular dos seus atos administrativos e gerenciais. Sobre a existência de contabilidade regular faz prova, além das peças contábeis anexadas aos autos, a apresentação do formulário I, devidamente preenchido pela recorrente, referente aos exercícios fiscalizados, sobre os quais a suplicante inclusive solicita seja efetivado o lançamento de oficio. Analisando as peças que compõem estes autos, depara-se de chofre, com a existência de falha processual, na lavratura do Termo de Início de Fiscalização, de natureza grave, que no meu entendimento, tomou-se o motivo único, que desencadeou o processo de desentendimento na comunicação que deveria fluir franca, celere e clara, comum entre os representantes da fiscalização e do contribuinte, no trancorrer da ação fiscal. Observe-se que às folhas 1, no Termo de Início de Fiscalização, está aposta a assinatura da Sra. Lúcia Helena Mattos, no lugar reservado ao contribuinte ou ao preposto para declarar como ciente pelo recebimento de cópia do referido termo. Esta notificação só pode ser feita diretamente ao contribuinte ou ao seu empregado que por assim dizer possua fimções e desempenhos de encargos permanentes dentro da empresa. Somente nesta situação adquire a qualidade de preposto definida por Lei. 0, Processo n9 10530-000.564/93-44 Acórdão n9 108-2.098 8. Ora, como está dito na impugnação, a referida senhora pertence aos quadros funcionais do escritório de contabilidade onde o contribuinte mantém contrato para que o mesmo realize sua escrita, e ao receber referido termo manteve-o em sua posse só fazendo entrega após o encerramento da ação fiscal. Caberia a autoridade monocrática ao tomar conhecimento desse fato, investigar com profimdidade para determinar se realmente dizia a verdade o impugnante sobre a identidade funcional da referida funcionária. Entretanto, em seu julgamento, limitou-se a afastar a alegação de desconhecimento da ação fiscal feita pelo contribuinte, dizendo "tal alegação ser improcedente, pois a fiscalização foi procedida sobre a escrituração fisco/contábil, apresentada ao autor do feito de acordo com o termo de inicio; não há como contestar que os Livros foram entregues por alguém a quem ela confia suas atividades fisco/contábeis." É de se inferir pelo ocorrido, que dentro dos princípios do melhor direito, a formalização do inicio da ação %int, no caso presente, não ocorreu, causando, desta forma, vicio na relação jurídica. Assim, entendo que o Termo de Inicio em apreço, está frontalmente em desacordo com o inciso I do art. 7 do Decreto 70235/72, "verbis", deixando de produzir os efeitos juridicelmente previstos e próprios daquele ato administrativo. A cientificação do sujeito passivo da obrigação tributária, sobre a condição em que se encontra, isto é, sob ação fiscal, que inibe qualquer iniciativa, principsilmente de realizar qualquer lançamento contábil, com o objetivo de se eximir da aplicação de penalidade, deve ser objetiva, feita por servidor competente, devendo ficar claro que ele, contribuinte, apôs no Termo, o seu ciente, para que se produzam os efeitos legais, de forma a não restar dúvidas acerca da legitimidade do ato. "O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." Portanto, ocorrendo o lamentável equivoco não restava outro procedimento à autoridade monocrática, a não ser corrigi-lo no momento próprio e oportuno, ou seja quando do julgamento, mandando examinar os livros contábeis apresentados na impugnação, para que se fosse o caso, se efetuasse o lançamento de oficio, com base no lucro real. Não o fazendo, ao contrário julgando a ação fiscal procedente, deu ensejo para que o contribuinte recorresse a este Conselho apresentando nas suas razões de defesa os mesmos argumentos da impugnação. Examinando os livros contábeis trazidos aos autos, entendo que os mesmos possuem requisitos extrínsecos e intrínsecos que oferecem suporte a realização de uma fiscalização com base no lucro real, hopótese que não pode ser afastada, pela ocorrência de simples imperfeição procedimental que caracterizou a ação fiscal. .:' Processo n9 10530-000.564/93-44 9. Acórdão n9 108-2.098 Está assente na Jurisprudência que "O arbitramento não possui o caráter de penalidade. É simples meio de apuração do lucro." Em outro julgado, teve o Primeiro Conselho sobre matéria similar o seguinte entendimento: "O uso por engano, do formulário BI em lugar do formulário II, consignada a intensão do contribuinte de se ver amparado pelo disposto no art. 125 do RIR/80, não justifica o seu arbitramento. Ac. 101-78.331/89." Ante o exposto, voto para ... hl .•,. do recurso, e no mérito dar-lhe provimento. 1Brasilia, DF em 4 de j • • • 995. S Ri ; 4., .1. o ; .* relator. , u 4 hé?1 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000016/95-27
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40342
Nome do relator: Não Informado
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RUTH JABBUR (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.342 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH JABBUR (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / /UR: ) ANSEN '1"d"A ORA ri o FORMALIZADO EM- )) .Nr:n 1 1 9 ‘̀`j C., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000016/95-27 ACÓRDÃO N° 102-40342 RECURSO N° 110 740 RECORRENTE RUTH JABBUR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO RUTH JABBUR (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC sob o n° 22503.940/0002-17, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 65 064,46 UFIR A exigência, conforme Auto de Infração de fls 01 e anexos, capitulada nos artigos 2° a 3° da Lei n° 8846, de 21 de janeiro de 1994, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído nos autos, em síntese, alegou, conforme consta da Decisão monocrática, que se transcreve, neste particular. "- os documentos apreendidos pelo Fisco são carentes de uma prova a respaldar os indícios verificados, não podendo notas de orçamentos, de pedidos, rascunhos, serem tomados como expressão perfeita e acabada operação de venda, - teria o Fisco de implementar aquilo que lhe despertou suspeitas como proceder a um levantamento de entradas, para apurar se as mercadorias teriam, pelos menos, dado entrada no estabelecimento ou verificar quais dos pedidos teriam sido confirmados, confrontando os confirmados com as notas fiscais emiti s; , 2 ,:p_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 106701000.016/95-27 ACÓRDÃO N° . 102-40.342 - assim procedesse o Fisco e veria que as notas fiscais n 000415, 000416 e 000419, correspondem as "notas brancas" n 017135/6, 01717 e 016497, e assim por diante; - claro está que, relativamente aos pedidos ou orçamentos que inexistem as respectivas notas fiscais, é porque a operação não se materializou, - fizesse o Fisco mais um levantamento de caixa para casar com sua suspeita de vendas sem nota, - nunca, tão somente, já declarar "vendas sem nota", com base apenas num pedido, num orçamento, num rascunho, que nem sempre se confirma, atinando com esse assustador volume de negócio em dois únicos meses, - o seu estabelecimento está dispensado de emissão de notas fiscais, embora o fizesse, relativamente às operações reais de vendas; - na melhor das hipóteses teria que ser excluído do exagerado montante levantado, pelo menos aqueles que não fazem a menor referência a vendas, como os documentos 09 a 36 apresentados em anexo à sua defesa e dezenas de outros, - assim fica rechaçada e negada a imputação lançada - como negada a autenticidade do chamado livro "Movimento de Caixa" arguido pelo Fisco, que não lhe pertence, nem lhe diz respeito, - particularmente ao livro "Movimento de Caixa", o Fisco o arrola como um dos elementos e no entanto não o segue, na totalidade, mas apenas no ângulo em que o julga interessaknt - / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000 016/95-27 ACÓRDÃO N°. 102-40342 - entanto, se algum valor se lhe pudesse atribuir, esse o seria, francamente, em abono de sua tese, de que os pedidos, orçamentos não configuram liminarmente e em princípio "vendas sem nota", - em várias de suas páginas há anotações como "condicional", "nulo", etc (documentos 37 a 39), o que vem confirmar que nem todas as notas tidas como "Brancas", correspondem a operações reais, - os montantes do livro não batem com os montantes das "Notas Brancas" apreendidas pelo Fisco, o que vem novamente reforçar a sua tese de que esses documentos não correspondem a operações reais, - por último, a frisar que, muitas das notas, tidas como brancas, são apenas transferências, de uma loja para a outra (documentos 40 a 43), - não são, pois, provas, aquelas arrebanhadas pelo Fisco, pelo menos em molde - a fazer as comprovações pretendidas; - entanto, se assim não fora, esses elementos jamais poderiam ser utilizados em processo, porque obtidos por forma ilícita, em desacordo com a Constituição Federal (art 5 , LVI e inc XII), podendo ser lembrada a decisão da Corte Máxima sobre as provas obtidas ilicitamente, como os disquetes dos computadores das empresas do Sr. Paulo César Farias, apreendidos ilegalmente pelo Fisco Federal, sem qualquer mandado judicial; - os mais exigentes hermeneutas podem até discutir a validade da inserção da medida no Diploma Maior, mas não a podem descumprir, nem negar sua validade, / / /' y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000.016/95-27 ACÓRDÃO N° 102-40.342 - a multa de 300% aplicada é de natureza confiscatória, ferindo também o art 150, inciso IV, da Constituição Federal." Tendo em vista os argumentos apresentados pela autuada foi o processo baixado em diligência, sendo trazidos aos autos os seguintes esclarecimentos sobre a ação fiscal realizada a) As Notas Fiscais, série "D", de n 0001 a 000419, haviam sido utilizadas pela contribuinte até o início da Ação Fiscal, em 20/12/94, conforme Termo de Constatação lavrado no anverso da Nota Fiscal n 000419, com cópia em anexo (fls.. 377); b) Segue em anexo, fls 337, relação constando números, datas e valores das notas fiscais emitidas no período e as "notas brancas" encontradas no estabelecimento referentes ao mesmo período. Desta forma, o valor total das "notas brancas" emitidas é de R$ 19.447,76, enquanto o valor total das notas fiscais emitidas é de R$ 10 311,31 Assim sendo, não procede a alegação da contribuinte de que houve notas fiscais emitidas e não consideradas pelos autuantes A contribuinte alega que algumas "notas brancas" referem-se a transferência para sua filial Como tal operação só pode ser realizada mediante emissão de nota fiscal, configurado está que o estabelecimento cometeu infração ao dispositivo legal (Art 1 , § 1 alínea "b", da Lei n 8.846, de 21/01/94) concernente à emissão de notas fiscais A contribuinte alega, também, que o "Livro Caixa" apreendido no local não é de sua propriedade No entanto, é fácil constatar no referido livro os números das "notas brancas" da empresa e seus correspondentes valores registrados como entradas, respaldando assim a sua propriedade, caracterizando as "notas brancas" como vendas efetivamente realizadas pelo estabelecimento / 5 rw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000,016/95-27 ACÓRDÃO N° 102-40.342 A contribuinte também alega que não está sujeita à emissão de nota fiscal por se tratar de microempresa No entanto, foram apreendidos, no local, conforme Termo de Constatação, Apreensão e Intimação, às fls. 02, vários litros de bebidas importadas sem a devida documentação, bem como constatada algumas importações legais realizadas diretamente pela empresa. Assim, o estabelecimento não pode ser considerado rnicroempresa pelo fato de proceder a importação direta de mercadorias (Art 3 da Lei N 7 256/84), infringindo o dispositivo legal concernente aquele enquadramento " A autoridade julgadora singular, em muito bem elaborada e fundamentada decisão, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos a confisco e à vigência das diversas normas legais, mantém o lançamento Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls.. 392/397, com os anexos de fls. 398/415, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, em especial a argüição de que a aplicação da multa, nos moldes propostos pela autoridade fiscal representa uma afronta ao direito de propriedade, caracterizando um Ato Confiscatório Reafirma ser inconstitucional a pretensão de exigir multa em obrigação acessória, correspondente a 300% da operação realizada pela contribuinte Protesta, ainda, contra o cancelamento ex officio de seu registro como micro empr esa É o relatóri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670/000.016/95-27 ACÓRDÃO N° . 102-40.342 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Inicialmente, pretende a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributação Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93, posteriormente convertida na Lei n° 8 846/94, verbis. "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operaçãei 7 s, rk MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000016/95-27 ACÓRDÃO N°. 102-40342 Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. (os grifos não são do original)." A argüida afronta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja vista tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se a definição constante da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursal, além de discutir os aspectos da constitucionalidade da exigência, transcreve os argumentos constantes de sua peça impugnatória e constantes do Relatório acima, peço vênia para adotar parcialmente a decisão "a quo" como segue. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106701000016/95-27 ACÓRDÃO N° 102-40342 Todavia, a Fiscalização não foi "logo autuando, como se já houvesse atinado com infrações e suas comprovações perfeitas e acabadas", conforme afirma a interessada em sua petição De posse dos documentos apreendidos, os Auditores-Fiscais passaram ao confronto desses elementos com as notas fiscais emitidas regularmente pela empresa no período fiscalizado, tendo sido entregues aos Fiscais, na ocasião, 08 talonários de notas fiscais, de n 000001 a 000400 e as vias da contabilidade, de n 401 a 419, conforme consta do Termo de fls 02 Através do esclarecimento prestado pelos Fiscais Autuantes, às fls. 371, verifica- se que tais notas fiscais já haviam sido utilizadas pela empresa, as quais perfazem o montante de R$ 10.311,31, e foram devidamente consideradas pela Fiscalização, conforme discriminadas às fls 377, enquanto o valor das "notas brancas" emitidas foi de R$ 19 447,76, o que prova que a Fiscalização fez todo um levantamento antes de lavrar o Auto de Infração Quanto ao livro "Movimento de Caixa", não há o que se negar sobre sua autenticidade e validade, haja vista a perspectiva correspondência entre os números e valores expressos nas "notas brancas" e os lançamentos efetuados nesse Livro A proprietária do estabelecimento comercial, conforme assinatura aposta no verso do referido Termo, às fls. 02, teve ciência da apreensão das notas e do Livro Os efeitos que esse Livro produz são, com certeza, favoráveis ao Fisco A própria autuada confirma mais um levantamento de caixa, ou coisa similar, para casar com sua suspeita de vendas sem notas". Foi exatamente isto que a Fiscalização fez, objetivando dar suporte ao lançamento efetuado, o qual foi formalizado, não com base em fatos conjeturados, mas devidamente analisados pelo Fisc j e 9 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000016/95-27 ACÓRDÃO N° . 102-40.342 Não cabe, pois, a alegação da autuada de que este Livro lhe é totalmente estranho, sem apresentar qualquer prova, quando todos os fatos, diga-se de passagem, demonstram justamente o contrário. Com relação aos documentos de n 9/36, apresentados pela autuada e anexados às fls. 333/360, os quais, segundo alega, não fazem referências a vendas, é de se esclarecer que essas notas não se referem ao lançamento em questão Em verdade, tais documentos foram emitidos pela empresa filial da autuada, foram objeto de apreensão pelo Fisco e do lançamento efetuado através do Processo Administrativo Fiscal n 10670/000.017/95-90 Quanto à diferença apontada pela impugnante, entre o total das "notas brancas" consideradas pelo Fisco e as respectivas entradas lançadas no Livro "Movimento de Caixa", com base nessas notas, é de ser esclarecido que tal diferença não decorre do Fisco ter-se utilizado desse instrumento "apenas no ângulo em que o julga interessante", mas em cumprimento ao que diz a Lei, no caso, a Lei n° 8846/94. Essa diferença apontada pela autuada diz respeito às "vendas condicionais" e às "transferências" de mercadorias efetuadas pela empresa para sua filial, conforme notas de fls. 53, 64, 109, 227 e 241, já que as demais notas relativas à transferência de mercadorias, em sua grande maioria, (fls. 19, 24, 44, 62, 68, 71, 78, 80, 83, 105, 113, 126, 135, 142, 177, 181, 185, 190, 194, 200, 203, 211, 231, 234, 255 e 266), não têm valor, motivo pelo qual não foram alcançadas pelo lançamento Da mesma forma as notas onde constam a expressão 'NULO', não integram o lançamento. Todavia, o fato de a interessada não emitir notas fiscais nos referidos tipos de operações não tem amparo na legislação, pois, conforme estabelecido no § 1 do art. 1 da Lei 8 846/94, a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal alcança "quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas" 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,;ç21 PROCESSO N° 10670/000016/95-27 ACÓRDÃO N° 102-40 342 Da mesma forma, o fato de a contribuinte ser uma Microempresa não a dispensa da emissão do documento fiscal O Documento de n 08 apresentado pela autuada, anexado às fls. 332 do presente processo, refere-se, tão-somente, ao seu requerimento de registro como microempresa Trata-se, assim, a emissão de documentos fiscais, de obrigação acessória, a ser cumprida por todas as pessoas fisicas e jurídicas, abrangendo todas as transações realizadas com bens e serviços, sendo irrelevante a forma de constituição da empresa, a não ser que a emissão deste documento fiscal esteja dispensada pela autoridade fiscal competente, o que não ocorreu até a presente data" Finalmente, cabe ressaltar, ainda, que a apreensão de mercadorias estrangeiras e a constatação de que o ora Recorrente transaciona com mercadorias estrangeiras, efetuando sua importação, atividades vedadas à microempresa, e que geraram a comunição de cancelamento de oficio de seu registro como Microempresa, constam dos autos apenas a título informativo Ainda que tratando-se de ocorrência registrada à mesma época dos fatos em exame nos presentes autos, existe uma averiguação paralela, exclusiva da matéria, pelo que não cabe sobre o assunto, nos presentes autos Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, que se mantém por seu próprios fundament .„ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000016/95-27 ACÓRDÃO N° 102-40342 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 I RS SEN 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001695/96-70
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41596
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAN ROBERTO CREDIDIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÇAR ITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORET q • ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 juNi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA À - . .4>"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001695/96-70 Acórdão n°. : 102-41.596 Recurso n°. :10.872 Recorrente : WILLIAN ROBERTO CREDIDIO RELATÓRIO WILLIAN ROBERTO CREDIDIO, inscrito no CPF sob o n° 635.837.398-68, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença de 1 0 grau de Jurisdição. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário 1994, foram incluídos entre os valores 3.094,92 UFIR's, indicados como não tributável, consoante o comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Alega o contribuinte que conforme consta do Informe de Rendimentos Pagos/Retenção de IR na fonte (cópia em anexo) o Recorrente obteve, ano base de 1994, rendimentos na ordem de 18.166,10 UFIR's. Afirma, outrossim, o Recorrente com efeito, que tal valor recebido a título de indenização, situa-se no quadro de Rendimentos Isentos e não tributáveis. Contudo, em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995 - ano base 1994, foram incluídos os valores tributáveis, indicados como não, sendo exigido imposto a pagar equivalente a 88,02 UFIR's, conforme Notificação de fls. 4. Em seu socorro, o Contribuinte/Recorrente alega em sua impugnação, em síntese o seguinte: a) após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição das perdas salariais decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. , . _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001695/96-70 Acórdão n°. : 102-41.596 judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; b) que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores; e c) que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória, em face de acordo judicial. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como se segue: "IMPOSTO DE PRENDA - PESSOA FÍSICA ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda". Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 25/26 o Contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. A Procuradoria da Fazenda às fls. 29/32 consigna que o contribuinte não trouxe nenhum fato novo que pudesse macular o lançamento impugnado, entendendo que o recurso apresentado a este Conselho, trata-se de expediente meramente protelatório. É o Relatório. 3 ' , ni • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e -,..,•- n •'2>*. Processo n°. : 10840.001695/96-70 Acórdão n°. : 102-41.596- VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora. Recurso revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno de rendimentos auferidos através de indenização recebida em decorrência da propositura de ação trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação, fundamentou-se em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda salarial, atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.061987, que determinou o referido reajuste salarial. Não há que se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja a justa correção monetária, acrescida de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi sobejamente descumprida pelo empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem os seus direitos usurpados. Conforme assinala a decisão recorrida Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei 7.730, ,de 31.01.89, em seu artigo 50: 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. , -mn ,..x.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,g;,,•.:: - 1 Processo n°. : 10840.001695/96-70 Acórdão n°. : 102-41.596 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o anexo I, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim sendo, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação desenfreada existente no período de sua vigência. É de elementar sabença, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitere" o recorrente que a lei é restritiva: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". Destaca-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. Representante da Fazenda Nacional fortificam com a decisão recorrida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :!>'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001695/96-70 Acórdão n°. 102-41.596 Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. ..„0.0.-~11111r- MARIA GORETTI AZ --ra-ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044359/89-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - PASSI- VO FICTICIO Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no Balanço e as relações de credores(documenta- dos) apresentadas pelo contribuinte â. fiscalização. Ví4to4, xelatado e díAcutído4 o pte4ente4 autv4 de xecut4o íntexpo4to pon CARBOVI COMERCIO DE PEÇAS LTDA. ACORDAM ois Membxo4 da Segunda Camata do PAímeíxo Con lho de Contitíbuínte4, pot unanímídade de voto4, negat ptovímento ao tecut4o. S g 'a diaSe443e4, em 21 de janeíto de 1993 IRI U SIMIANCR - PRESIDENTE KAZ1' SHI : , R , RELATOR VISTO EM UILD MAR , ANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 1 9 MAR 1993 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, aínda, do pte4ente julgamento o4 4eguínte4 Coluelheí 1Lo4: Wa/devan A/ve4 de Olíveína, Ftancí4co de Pau/a. Coxtea Catneí- to Gí“oní, Ut4u/a Hanisen, Manía CIElía de Andtade Fígueítedo e Cai/o4 Robetto Monteíxo Bettazí. Au4ente o Cons. Mlío CJ4an Gome4 da Sílva. ./ DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 r /, 4\ z•Pg; et-s-1,..J..,.15. ;i . : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4( PROCESSO N° 10768.044359/89-49 RECURSO p49: 100.916 ACOROÃO Ne : 102— 2 7 . 74 0 RECORRENTE:CARBOVI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - RELATORIO A empresa CARBOVI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n#2 29.466.638/0001-02, incon- formada com a decisão de 14 instância proferida pelo Delegado da Receita Federal •no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntá- rio a este Primeiro Conselhho de Contribuintes, objetivando a re- forma da decisão recorrida. 1 O Auto de Infração de fl. 02 seus anexos formaliza a , exigência de crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pes- soas Jurídicas, incidente sobre receitas omitidas, no montante de Cr$ 381.643.740 e caracterizadas pela falta de comprovaçào da conta Fornecedores no Balanço Patrimonial levando em 31.12.84, com enquadramento legal nos artigos 157, 165, parágrafo 12, 174 e 180, todos do RIR/80. De fato, o Balanço Patrimonial levantado em 31.12.84 indica um saldo de Cr$ 566.577.180 e a relação apresentada pelo contador e anexada ao processo às fls. 23/41, de documentos re- presentativos de obrigaç s totaliza Cr$ 184.933.440, remanescen- 7 do, portanto um saldo de r$ 381.643.740 de passivo não comprova- do e, portanto, fictício. 1 c - .., DAMfFP/pF - SECOS N2 065/90 ,P'S' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.044359/89-49 Acórdão n2 102-27.740 A autuada impugnou a exigência, às fls. 11/18, alegan- do, em sintese o seguinte: a) preliminar de nulidade do lançamento vez que as afirmações do auto demonstram que a empresa foi autuada por mera presunção, sem que a ela tivesse dada a oportunidade de verificar a que se refere o alegado montante não comprovado, pois nenhum elemento comprobatório pertinente à conta fornecedora lhe foi exigido pela fiscalização; b) no mérito, considera a impugnante improceder a au- tuação, por não existir qualquer saldo da conta Fornecedora desa- cobertado de documentação comprobatória, requerendo, para compro- var tal fato, a realização de auditoria fiscal. A decisão de 12 grau de fls. 45/49 indeferiu a impugna- ção, por incabível a alegação da impugnante de que o lançamento foi efetuado com base em mera presunção, pois, de acordo com o artigo 180 do RIR/80, cabe ao contribuinte provar que cometeu ne- nhum ato lesivo à Fazenda Nacional e, em espécial, procedimento que implique em omissão de receita. No mérito, entendeu a autoridade singular que a empre- sa, intimada a comprovar o montante declarado na conta "Fornece- dores a Pagar", não logrou apresentar documentos de justificassem a importância de Cr$ 381.643.740, comprovação essa, também, não realizada por ocasião da impugnação apresentada. Cientificada da decisão de 12 grau, a empresa apresenta recurso de fls. 53/56, reiterando as razões já expostas na fase de impugnação e acrescentando que o artigo 180 do RIR/80, citado pela fiscalização, não se aplica 'à hipótese dos autos, uma vez que a matéria fática é diversa da ocorrida no feito, e, mesmo que assim não fosse, deveria ter tido a recorrente a oportunidade de prova que não cometeu qualquer ato lesivo à Fazenda Nacional, ilidindo a presunção "juris tantum" alegada pela Fazenda Pública Imprensa Nacional 4 PROCESSO NQ 10768.044359/89-49 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão !IQ 102-27.740 Assim, conclui a recorrente que não lhe tendo sido con- cedida qualquer possibilidade de provar o que alega, fica carac- terizado o cerceio de defesa de sues interesses, devendo, pois, ser declarado nulo o Auto de Infraçào. Por fim, alega a recorrente ter havido mais uma nulida- de do Auto de Infração, pois de acordo com o "caput - do artigo 10 do Decreto nQ 70.237/72, o auto deve ser lavrado no local da ve- rificação da falta, o que não se deu no presente caso, pois quan- do os Auditores Fiscais retornaram à sede da empresa, já o fize- rem com os Autos de Infração prontos. Nesse compasso, a recorrente requer seja julgado nulo o Auto de Infração e o seu nsequente cancelamento. É o relatório. Imprensa Nacional 5 PROCESSO N2 10768.044359/89-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n2 102-27.740 , VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere- se a tributação de receitas omitidas e caracterizadas pelo passi- vo fictício previsto no artigo 180 do RIR/80. Em 27 de setembro de 1989, a empresa foi intimada pelo Chefe da Divisão de Fiscalização para apresentar a movimentação das contas "Fornecedores", bem como a relação dos credores cons- tantes do Balanço Patrimonial em 31.12.84 e, em atendimento a es- ta intimação, foi preparado pelo contador da empresa a relação de fls. 23 a 41, onde foram listados todos os documentos comprobató- rios das obriga0es existentes e que totalizaram Cr$ 184.933.440. Por outro lado, o Balanço Patrimonial de 31.12.84, re- gistra um saldo de Cr$ 566.577.180 na conta "Fornecedores" e, por via de consequência, a diferença de Cr$ 381.643.740 constitui passivo fictício e consoante o artigo 180 do RIR/80 permite a presunçào de omissão de receita, a não ser que o contribuinte fa- ça prova da improcedência desta presunção. Assim, não houve qualquer cerceamento do direito de de- fesa. As provas da omissão de receita estão no livro Diário e nos documentos em poder da recorrente e do seu escritório de contabi- lidade. Finalmente, no que concerne a segunda preliminar de nu- lidade do Auto de Infração, por não ter sido lavrado no estabele- cimento comercial da recorrente, a arguição é improcedente, pois, todos os documentos e os livros comerciais e fiscais se encontram no escritório de contabilidade e, port to, somente neste local, possívelé constatar a infração, e a onferencia documental foi realizado com o contador da autuada. ,L)) Imprensa Nacional 6 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768.044359/89-49 Acórdão n2 102-27.740 No mérito, as a1egaç5es apresentadas pela recorrente não merecem acolhida. De fato, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Con- tribuintes sobre o tema passivo fictício é pacifica, conforme os Acórdãos, cujas ementas vão transcritas abaixo: "IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no Balanço e as relaç5es de cre- dores apresentadas pelo contribuinte à fisca- lização (Ac.103-04.357/82)." "IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Não comprovadas as diferenças entre os totais do balanço e os valores documentados, está patente a omissão de receitas (Ac.103-07.309/86)." Constata-se, pois que a exigência fiscal e a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e também com a jurisprudência administrativa predominante. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF)\ 27 de janeiro de 1993 ' SHIO .731-1 Relator • Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000266/95-78
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41661
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAINER RAMIRO DE TOLEDO PIZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSIS---D RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NC A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000266/95-78 Acórdão n°. : 102-41.661 Recurso n°. : 09.528 Recorrente : WAINER RAMIRO DE TOLEDO PIZA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 à Notificação de fls. 02 que apurou crédito tributário de 1.315,42 UFIR, conforme os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 900, 985 e 988, do RIR/94 além dos artigos 1°, 4° e 5° da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 5.874,85 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 20/23, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n°1.041 de 1994 e da Lei n° 8.981/95; b)um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 -;: MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --„A; Processo n°. : 13856.000266/95-78 Acórdão n°. : 102-41.661 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 27/30, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 5°, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; d) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou; Em suas Contra-Razões de fls. 36/39, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. Ç7I 3 .; :;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. :13856.000266/95-78 Acórdão n°. :102-41.661 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o princípio da coisa julgada, uma vez que esta vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. ' JÚLIO CÉSAR 4

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Numero do processo: 11020.001328/93-59
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 RECURSO N°. : 08.486 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1991 RECORRENTE : ALCIDES ANTÔNIO SACIIETT RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-40.778 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA/PERÍCIA - É prerrogativa da autoridade preparadora indeferir a realização de diligências e/ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência e/ou perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. IRPF Ex.: 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação dos custos de construção de imóveis enseja o seu arbitramento, com base na tabela elaborada pelo SINDUSCON, repercutindo o cálculo na variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.021/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES ANTÔNIO SACHETT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE dag UR S FIANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 19$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GLFFONI. Ausentes justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e RAMIRO IlEISE NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA- P ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.778 RECURSO N° : 08.486 RECORRENTE : ALCIDES ANTÓNIO SACHETT RELATÓRIO ALCIDES ANTÓNIO SACHETT, inscrito no CPF sob o n°. 032.813.450-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, em decorrência de procedimento interno de revisão de suas Declarações de Rendimentos e após intimado a prestar esclarecimentos, foi notificado a recolher imposto de renda referente ao ano de 1991, em valor equivalente a 15.985,54 e correspondentes gravames legais. A exigência decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (mensal) proveniente do arbitramento da construção de imóvel efetuada pelo contribuinte, com início em 1987, e cujos custos não foram comprovados até a época da notificação. Como base legal foram citados os artigos 10 a 30 e parágrafos, 70 e 8° e parágrafos da Lei n° 7.713, de 22/12/88; artigo 6° e parágrafo 1° da Lei 8.021/90; os artigos 2° e 3° da Lei n° 8.134; artigos 6° e 90 da Lei 8.383/91 e ainda a Instrução Normativa SRF n° 49/89. Impugnando tempestivamente o feito, o contribuinte questiona a tipicidade na autuação da autoridade fiscal, a legalidade do arbitramento realizado, devendo este constituir-se em último recurso para o caso de o contribuinte não comprovar custos e gastos, não os lançando em suas Declarações; que em caso de obras realizadas por pessoas fisicas estas não estariam sujeitas à guarda dos comprovantes dos gastos desde que os mesmos estivessem devidamente declarados em sua declaração de bens. Especificamente contra a utilização do CUB para o arbitramento alega, em síntese: - que o Fisco não fizera prova de que as informações prestadas eram incompletas e que a obra não poderia ser realizada pelo custo apresentado; - que o arbitramento carece de credibilidade por ser a obra inconclusa, o que dificulta definição quanto à fase em que são feitos os maiores gastos; - que não foi solicitado laudo pericial sobre a classe de construção, nem foram levadas em conta particularidades que influíram no custo final; - que houve redução nos custos de 15 a 25% por tratar-se de obra administrada pelo proprietário? 2 f...17_ MINISTÉRIO DA FAZENDA `.;:..} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO : 102-40.778 - que não foi considerado que o custo do terreno compõe o CUB, representando de 15 a 25% do mesmo; - que foram considerados indevidamente os terraços do primeiro piso juntamente com os apartamentos; - que não é aceitável a utilização de 0.7 CUB para arbitrar o custo do pavimento térreo, constituindo este, juntamente com o subsolo mais da metade da área total; - que a obra é de categoria simples, administrada pelo próprio contribuinte, destinada à utilização da família, sem finalidade lucrativa. Protesta por não terem sido levados em conta os esclarecimentos sobre percentuais anuais de construção, elevando seu débito pela redução do percentual atribuído ao ano de 1987. Em relação aos rendimentos, questiona o fato de não terem sido computados rendimentos de poupança e de aplicações financeiras, comprovados nos autos, juntando informações bancárias referentes a outros rendimentos de aplicações do ano de 1990. Informa, ainda, outros valores, que seriam provenientes da venda de terrenos pertencentes a seus filhos, conforme discrimina, e que teriam contribuído para a construção. Estas alienações não teriam sido incluídas em Declarações pela inexistência de apuração lucro imobiliário. Finalmente, protesta pela utilização da TRD para correção dos tributos, cuja inconstitucionalidade foi declarada e decisão do STF. Intimado, na fase preparatória, a demonstrar a distribuição mensal de seus rendimentos no ano-base de 1991 junto às instituições bancárias, anexa originais de documentos já juntados anteriormente por cópia, declarando ser dificil e oneroso obter tais informações junto aos bancos, pelo que autorizava a Receita Federal a fazê-lo diretamente. Em bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora monocrática, analisa e refuta com muita propriedade os argumentos formulados contra a lreAliclade do procedimento adotado à luz da legislação vigente, que cita e transcreve, bem como os critérios específicos de cálculos quando do arbitramento. Com relação aos rendimentos, ainda que as aplicações finan ira 3 • i i ,;;í' n' ,.,, , - ,' ' • K - MINISTÉRIO DA FAZENDA,., • . ,.. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.778 não foram distribuídas pelos diversos meses do ano, decide pela alocação no mês de janeiro, critério mais vantajoso para o contribuinte, pelo que refaz o fluxo de caixa para os meses que refletiram os rendimentos acrescido a partir de janeiro, reduzindo a exigência do crédito tributário. , , Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, arguindo, preliminarmente, cerceamento de direito de defesa ante a demora no julgamento e o indeferimento de pedido de perícia, e reiterando, quanto ao mérito, basicamente os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória. As Razões de recurso estão acostadas aos autos às fls. 133/143. Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradora da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul apresenta Contra Razões (fls. 145/150). , É o relat " riliy 1 , , 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.778 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento abrange o exercício de 1992, compreendendo omissão de receitas caracterizada por acréscimo patrimonial não justificado, decorrente da realização de obras. Nesta fase, o contribuinte, como PRELIMINAR, argui cerceamento de seu direito de defesa decorrente da manifesta diferença de tratamento, sendo-lhe exigido o cumprimento de prazos rígidos para impugnação e recurso enquanto que a Receita Federal levou 31 meses para julgar o processo e, ainda, face à negativa de realização da perícia requerida. Quanto ao MÉRITO, que tange a construção do imóvel, considerada acréscimo patrimonial, reafirma os argumentos arguidos na impugnação. Apreciando a Preliminar arguida, peço vênia para transcrever trecho das Contra Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que a digna Procuradora aborda e esgota a matéria: 44 No pertinente ao alegado cerceamento de defesa, pela disparidade de tratamento quanto à observância dos prazos entre contribuinte e autoridade fazendária, no oferecimento de impugnação e/ou recurso, e a decisão, temos a dizer que, tal ponderação, com todo o respeito, é própria da ausência de outras argumentações mais eficazes e consistentes. Até porque, frise-se, não vislumbramos onde tal fato possa ter causado prejuízos à defesa do recorrente, posto que, quando a impugnação, produziu sua defesa, sendo, então, indiferente a data da apreciação. Ora, a defesa não é perecível ... É certo, porém, que o prazo peremptório à apresentação de impugnação e/ou recurso, dirigido ao contribuinte não pode ser oposto, como o mesmo rigor, à autoridade fazendária. Isto porque, como é de solar clareza, basta que se analise o aspecto da praticidade. enquanto o contribuinte defende seus direitos e interesses, como figura única, quantos processos possui a autoridade julgadora para proferir a decisão? 5 -- --''' - - s.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA. , _ 4 ,"'"' P - n -", . '''.,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.778 Caso similar está incerto, a exemplo, no Código de Processo Civil, quando, por diversas passagens, estipula prazo para o Juiz condutor do processo. É óbvio que tais prazos, na sua grande maioria, não são cumpridos, Não por falta de empenho, mas por impossibilidade, ante o grande número de feitos. Sabiamente, o CPC estabeleceu prazos para despachos e decisões interlocutórias, mantendo-se silente quanto à prestação jurisdiciona1 final. A mesma justificativa que se dá para tanto, é plenamente válida ao caso em pauta, entendendo impertinente fazer-se maiores e mais profundas colocações a respeito, eis que a matéria, em si, respalda-se no bom senso fático e jurídico. No que se refere à prescrição intercorrente, melhor sorte não socorre a pretensão, eis que inexiste essa figura jurídica. Na moderna sistemática fiscal, prevalece entendimento de que o CTN, em matéria de decadência e prescrição , regula-se por três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação de lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação de lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 155, M); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174) Neste sentido o verbete n° 153 da Súmula do extinto TRF, segundo o qual, constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os processos administrativos. „ Quanto à realização de PERÍCIA: No caso em exame, inicialmente, cabe destacar que o contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, nestes compreendida a avaliação contraditória, inclusive na fase recursal. O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, (artigo 18, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei 8.748, de 09/12/1990) atribui à autoridade preparadora a competência para determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, assim como o poder de indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáve. 6 4,'''' 1L7 :* r ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.778 Segundo afirma o ilustre tributarista LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, in Manual de Processo Administrativo Fiscal (Ed. Resenha Tributária, São Paulo - janeiro/93) „ Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedido de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica." O ora Recorrente, quando intimado, deixou de apresentar quaisquer provas, resumindo-se a fazer alegações; poderia ter apresentado laudos técnicos - não o fazendo, pretende inverter o ônus da prova - não tendo apresentado documentos que pudessem descaracterizar o valor arbitrado, inexistia motivo para autorizar a realização de perícia. Cabe ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial. Na forma da legislação vigente, o autuante, de forma criteriosa, ao elaborar o demonstrativo da evolução patrimonial, computou as origens e aplicações de recursos no mês em que ocorreram, beneficiando, ainda o ora Recorrente com a alocação, no primeiro mês do ano, de recursos que o contribuinte, apesar de intimado para tanto não logrou distribuir pelos diversos meses em que foram auferidos. O presente lançamento de oficio tomou por base as informações do contribuinte s. ' , que espec a cavam um tot . a e .1' o aaoara re. a. a ate - -. e tam • em com a ase em L(,2declaração que o gasto seria proporcional à obra construída, utilizando-se do CUB - SINDUSC N , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.778 (Custo Unitário Básico do Sindicato das Indústrias de Construção Civil) do Rio Grande do Sul para realizar o arbitramento dos valores da construção no período citado. No arbitramento foi utilizado 0,5 CUB/m2 para o subsolo, 0,7 CUB/m2 para o terraço e sobreloja e 1,0 CUB/m2 para os demais pisos. A distribuição da obra em relação ao tempo, para fins de arbitramento, foi linear, com início em setembro de 1987 - a área total da construção de 3.999,84 m2 está definida na documentação apresentada pelo contribuinte (fis. 22/23). Posteriormente não foram apresentadas quaisquer provas que fundamentassem a argumentação de não corresponder à realidade a distribuição da realização da obra no período. Conclui-se, portanto, que tendo o ora Recorrente, apesar de intimado, deixado de apresentar quaisquer documentos que permitissem a aferição do valor aplicado na construção do imóvel, o representante do fisco, utilizando-se de prerrogativa legal, arbitrou o valor da construção, tomando por base as tabelas elaboradas pelo Sindicato da Construção Civil com validade para o Estado do Rio Grande do Sul. O SINDUSCON tem por atribuição legal (artigos 53 e 54 da Lei n. 4.591/64) promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que jurisdiciona. Nos termos do disposto no artigo 54 da citada lei, a tabela elaborada pelo SINDUSCON considera apenas os custos básicos de construção, segundo as condições locais, não incluindo, nos cálculos os seguintes itens: fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, fogões, telefone interno, play ground, equipamento de garagem, obras complementares de terraplanagem, ligações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços e taxas, projetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias, etc., remuneração de construtora, remuneração de incorporadora, despesas de corretagem e publicidade, e instalação de incêndio. Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas tabelas do SINDUSCON são efetivamente os custos básicos, sendo recomendável a sua utilização como critério justo e uniforme, dos mais adequados para o arbitramento da construção de imóvei . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.778 Em nenhum momento o contribuinte trouxe aos autos qualquer elemento concreto de prova, como, por exemplo, demonstrativo do custo de realização e acabamento, fundamentado em documentação consistente e idônea, ou que apresentasse uma Avaliação Contraditória, nos termos do artigo 178 do CTN. Também nesta fase recursal não foram apresentados outros elementos que permitissem fundamentar a revisão do arbitramento realizado. Comprovada a inexatidão na elaboração das declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser; Considerando que o contribuinte pleiteou a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuinte tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos ds. 102-28.460/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto, a data de vigência da Medida Provisória 297/91 Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeita à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, sendo neste sentido, também o Acórdão CSRF/01- 1 771/9V 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 11020/001.328/93-59 ACÓRDÃO I\1°. : 102-40.778 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de cerceamento de direito de defesa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período de anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões, DF, em 15 de outubro de 1996 1urt7 • ilANSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017052/89-94
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04363
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:39:54Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:39:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:39:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:39:54Z; created: 2009-08-28T19:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:39:54Z | Conteúdo => - -I:. MINISTÉRIO DA FAZENDA EdTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-017052/89-94 RECURSO N'. : 11.710 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EXS. DE 1984 E 1985 RECORRENTE: FERRAMENTAS ETROC LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.363 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-DEDUÇÃO - Dando-se provimento parcial à imposição relativa ao 1RPJ, há que se proferir julgamento de igual teor na que se refere à Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO, que daquela exigência decorre. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERRAMENTAS ETROC LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 108-04.302,de 11.06.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - CELSO ANGELO LISBO; LUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • PROCESSO 1f : 10880-017052/89-14 2 ACÓRDÃO N°.: : 108-04363 RECURSO N°. : 11.710 RECORRENTE : FERRAMENTAS ETROC LTDA. • RELATÓRIO - Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 10, pelo qual foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Dedução, dos exercícios de 1985 e 1986. Trata-se de tributação decorrente da relativa ao IRPJ conforme processo n.° 10880-017056/89-67. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva impugnação de fls. 13/24, em que traz os mesmos argumentos da impugnação referente ao IRPJ. O julgador de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada (fls. 37/38). "DECORRÊNCIA - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Ação fiscal parcialmente procedente." Ainda inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 41149, expondo as mesmas alegações do recurso relativo ao IRPJ. Nas contra razões de fls. 70 a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. o. PROCESSO N'.: : 10880-017052/89-14 3 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.363 VOTO CONSELHEIRO CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento diz respeito a Contribuição para o Progresso de Integração Social - PIS dedução exigido nos exercícios de 1985 e 1986, e decorre da imposição relativa ao IRPJ, conforme processo n.° 10880-0017056189-67. Assim, tendo sido dado provimento parcial aquela imposição pelo Acórdão n.° 108-04.302, de 11.06.97, e não se verificando nos autos fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa, voto no sentido de, também, dar provimento parcial ao recurso em julgamento. Sala das Sessões (DF) , em 13 de junho de 1997 CELSO ANGELO LISBOA @XLUCCI - RELATOR (-9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005881/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ECORRENTE : GRAJ CONSTRUTORA LTDA. IECORRIDO : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) As.rjvc OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTO FICTICIO DE CAIXA A presunção da existencia de suprimento fictício por cheques debitados à conta caixa e usados em pagamentos de compromissos alheios aos objetivos sociais recomenda aprofundamento na investigação fiscal não podendo aceitar-se o procedimento único de considerar fictício o lançamento pela inexis- tência de correspondência da despesa. OMISSA() DE RECEITA Configura omissão de receita a inexitencia de com- provantes idôneos quanto a origem e efetiva entre- ga dos recursos repassados á empresa pelos sócios. DESPESAS INDEDUTIVEIS A dedutibilidade da despesa correspondente a ser- viços de subempreitadas requer a comprovação do pagamento bem como a efetividade da prestação dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por GRAJ CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recur- D, para excluir da matéria tributável as parcelas de CR$ 26.565.690,00, CR$ 1.399.960,00 e CZ$ 18.183.100,85, nos exercícios 3 1986, 1988 e 1989, respectivamente; nos termos do relatório e voto 2. linffiRIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10680-005.881/91-16 Icórdão no. 108-01.781 Lue passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José .ntonio Minatel, que negou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1995 %C MANOEL ANTONI1 GADELHA DIAS - PRESIDENTE / RicAR011 OSKI - REDATOR articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- DS: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONCALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO ;VA MACEIRA. Ausentes. justificadamente, os Conselheiros: PAULO IRVIN LS CARVALHO VIANNA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.60 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/005.881/91-16 ACÓRDÃO N9 108-01.781 Recurso nr. 104.574 Recorrente : GRAJ CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO GRAJ CONSTRUTORA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o objetivo de obter reforma consubstanciaria na decisão de fis.534/544, a qual manteve o crédito tributário consignado no auto de infração de fls. 3, complementado pelo de fis. 437, referente aos exercícios de 1986 a 1989. Segundo a documentação pertinente o lançamnito questionado (fis 2/8) tem como fundamento os seguintes fatos: I. OMISSÃO DE RECEITA. 1. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação por parte do sócio Gentil Cunha, da origem dos recursos referentes ao aumento de capital em moeda corrente conforme alteração contratual de 22.3.85, bem como do seu efetivo ingresso na erapresa fiscalizada. Exercido financeiro de 1986 - cr$ 880.728 2. Suprimento de numerário não comprovado, caracterizado pela não comprovação da origem por parte dos sócios Gentil Cunha, Paulo Roberto da Silva Cunha e Marcos da Silva Cunha dos recursos referentes ao suprimento de caixa realizado em abril, setembro e dezembro de 1985, bem como o seu efetivo ingresso na empresa i Exercício financeiro de 1986 - cr$ 99.253.505 3. Omissão de receita caracterizada por suprimento de origem não comprovada e ao mesmo tempo pagamento não contabilizados. (anexo item 3.3) Exercido financeiro de 1986 - cr$ 326.565.690 Exercido financeiro de 1987 - cz..$ 1 399.960,00 Exercício financeiro de 1988- cz$ 18.183.100,85 _ PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 4. ACÕRDA0 N9 108-01.781 - DESPESA INDEDUTIVEL - ajuste do lucro real. 1.Glosa de despesas. Relativa aos valores contabilizados nas contas: gastos com viagens, despesas administrativas - outros, assistência e representação social, lanches e alimentação, manutenção de veículos, brindes, material aplicado e de consumo, não necessários a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte de produtora. (Anexo item 1) Exercício financeiro de 1986 - cr$ 9.153.120 Exercício finanreiro de 1987 - cz$ 165.263,26 Exercício financeiro de 1988 - cz$ 67 895,05 Exercido financeiro de 1989 - cz$ 946.720,00 2. Glosa de custos de sub-empreiteiras Relativa a prestação de serviços realizados por terceiros, tendo em vista a não comprovação dos serviços prestados e do devido pagamento. (anexo itern 2) Exercício financeiro de 1986- cr$ 891.078.720 Exercício financeiro de 1987- cz$ 31.428,02 Exercício financeiro de 1989 - cz$ 14.147.789,56 111 - DESPESA / CUSTO INEXISTENTE 1. Despesa comprovada com documentação inklônea, caracterizando desta forma crime de sonegação fiscal uma vez que os prestadores dos serviços são empresas inexistentes. Exercício Financeiro de 1988 - CZ$ 412.545,74 Exercício Financeiro de 1989 - CZ$ 164.500.000,00 W - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 1. Diferença apurada entre o valor constante da Declaração de Rendimentos apresentada e o apurado após a empresa ter efetuado seus registros contabeis.(anexo item 5) Exercício financeiro de 1987- CZ$ 9.391,63 Exercício Financeiro de 1989 - CZ$ 59.118.322,79 V - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 1- Receita contabilizada fora do exercício de competência, por ter sido apropriada no período-base seguinte àquele em que o respectivo custo ocorreu resultando na postergação do pagamento do imposto (anexo item 4). Exercício financeiro de 1986 - CR$ 2.533.667.424 Exercício Financeiro de 1987 - CZ$ 2.678.733,55 Exercício Financeiro de 1988 - CZ$ 10.502.923,00 PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 5. ACÓRDÃO N9 108-01.781 VI- MULTA SOBRE INFRAÇÃO. 1. Multa por atraso na entrega da declaração, de 1% ao mês ou fração sobre o imposto lançado. Na peça impugnatória, fls. 4201434, o contribuinte apresenta argumentos que tento reproduzir nas linhas que se seguem: I. OMISSÃO DE RECEITA. 1. Quente) ao aumento de capital não comprovado, em moeda corrente, entendeu a fiscalização que não havendo prova da efetiva entrega de numerário, bem como prova de origem pode ser considerado como omissão de receita. Trata-se desse modo de simples suposição, pois a omissão de receita é que deve ser objeto de prova, por parte da fiscalização e não do contribuinte, ante os precisos termos do art. 174 do RIR/80. 2. Quanto aos suprimentos de numerário, também em moeda corrente, os argumentos se equivalem aos apresentados no item anterior. 3. Os valores relativos aos anos base de 1985,1987 e 1988, não ficou provado que tais suprimentos tem origem em omissão de receita. Para tal deveria ficar provado que os suprimentos tivessem origem em rendimento não declarados ou receitas desviadas, o que a fiscalização não provou, supondo que os sócios desviaram recursos. 4. Considerando que os sócios supridores tinham recursos das suas pessoas fisicas, não se pode falar em suprimento sem origem dos recursos, e por outro lado nenhum dispositivo estatui a forma de se efetuarem a efetiva entrega do numerário, não podendo prosperar a tributação se a fiscalização não fez prova da omissão. II - DESPESA INDEDUTIVEL - AJUSTE DO LUCRO REAL 1. A glosa de despesas de viagens estão cobertas por passagens emitidas pelo sistema de turismo, por ser meio de reserva mais acessível não significando que as pessoas dos sócios se achavam fazendo turismo.A fiscalização foi bastante rigorosa ao ter se preocupado inclusive com alimentação. Quanto aos brindes é notoriamente sabido que as empresas usam brindes como forma de promoção, os valores são relativamente pequenos e indispensáveis na vida de qualquer empresa. Os valores são irrisórios diante do volume de receitas faturadas pela atividade do impugnante.De se considerar que uma empresa do ramo de construção tem necessidade de investir em relações públicas. 2. Glosa de custos - sub-empreiteiras - constam dos autos serviços prestados por G.T. Construções, Conservadora Ferraz, Empreiteira Ramos, Transalém Transportes, Empreiteira Rios Ltda, Construtora São Jorge. Salienta que a autuada ao efetuar os pagamentos das notas fisr.sis fornecidas pelos citados subempreiteiros sempre teve em conta que tais pagamentos correspondiam a contraprestação de serviços necessários a sua atividade, e que a documentação se revestia de requisitos indispensáveis à sua vaIiW r_ PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 6. ACÓRDÃO N9 108-01.781 Foram atendidos os pressupostos básicos: efetividade da prestação de serviço e documentação adequada Todos os ~Pintos não foram efetuados por cheques face a natureza dos serviços para repasse em espécie aos operários. A fiscalização pretende glosar os pagamentos feitos à GT Construções pelo fato de ter constatado a inexistência da empresa em endereço indicado na documentação. Entretanto, poderia ser diligenciado os serviços descritos nas notas fiscais para verificar que os serviços foram prestados. O contribuinte relaciona a seguir as obras executadas por nota fisesl, às folhas 424, no total de cz$ 31.428,02. Pondera não ser justo dar crédito a um infamante constante do termo de diligência, fls. 154, se a documentação e a contabilidade informam a prestação do serviço, os respectivos custos e pagamentos efetuados. Apresenta a declaração de Firma Individual da GT Construções arquivada na junta Comercial do Estado de MG, fls. 90 do Anexo 1. A mesma situação se verifica quanto aos pagamentos efetuados à Construtora Ferraz Ltcla, todas importâncias pagas são comprovadas por serviços executados em reformas de prédios escolares no mimicipio de Contagem. Notas foram pagas com cheques contra o Banco Rural S.A. e os serviços podem ser comprovados por diligências nos prédios das escolas de Contagem. O valor glosado referente ao ano base de 1988, de cz$ 14.147.879,56, refere-se aos serviços prestados pela Empreiteira Rios ltda de CU 2 124.282,00 e Construtora São Jorge de Cd 12.023.597,56. Quanto a Empreiteira Rios Ltda, esta se encontra registrada na Junta Comercial de MG, doc. fls. 133 do anexo 1, com o ramo de prestação de serviços em construção civil; os serviços prestados foram pagos mediante cheques nominais contra o Banco Progresso. Quanto aos serviços prestados pela Construtora São Jorge Ltda, estes foram pagos com cheques nominais contra O Banco Progresso SA. BI - DESPESA / CUSTO INEXISTENTE 1. Refere-se ao pagamento feito no ano-base de 1987, no valor de cz$ 412.545,74, a Empreiteira Ramos, e no ano-base de 1988 a Transalém Transportes no valor de cz$ 164.500.000,00. Quanto a Empreiteira Ramos Ltda,foram feitos pagamentos com cheques nominais contra o Banco Progresso SA e hoje é sucedida pela Firma Individual Quintino Ramos Pereira, com endereço na Rua Hamilton, 265 - bairro Lindoia, Ibirité, mesmo endereço da sucedida Empreiteira Ramos Ltda. À época dos fatos prestou serviços descritos na documentação de parenta, tanto que se for feita Urna perícia técnica facilmente se constatará da execução dos citados serviços. Além do mais, não consta nenhum ps ~Egito a qualquer outro subempreiteiro pelos mesmos serviços. Os cheques foram nominativos e endossados por quem de direito na beneficiária pa, PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 7. ACÓRDÃO N9 108-01.781 As irregularidades agora apontadas pelo fisco, com relação a citada empreiteira, eram degennheridos da impugnante na época dos serviços e dos pagamentos, urna vez que esta nunca perqueriu da regularidade fiscal das pessoas fisicas ou jurídicas com quem tinha negócios. Quanto à empreiteira Transalém Transportes Distantes Ltda, diz que os mesmos argumentos feitos anteriormente se aplicam, porquanto a documentação detém caracteres de validade que não causam dúvidas quanto a sua regularidade. Indaga qual a culpa que tem se a citada subempreiteira está irregular perante o fisco e atribui erro a fiseeli7Ação em não manter vigilância nos registros contábeis dos contribuintes. Protesta pela cobrança do tributo acrescido de correção monetária, juros e multa agravada, e pela inexistência de dolo, fraude e conluio.Chama atenção quanto a previsão do art. 95, parágrafo 1 o. em que são considerados pessoas jurídicas para fins de recolhimento do IR, todas firmas e sociedades registradas ou não. IV - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL - o contribuinte não contestou e providenciou o recolhimento do valor devido. V - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR - 1. O contribuinte afirma que os faturamentos citados referem-se a serviços prestados a órgãos públicos. Não há indicação de que a fiscalização tenha demonstrado quando foi feita a apropriação dos custos correspondentes as receitas, tendo esta se baseado em medições, feitos pelo pagador, documentos que se atém a aspectos orçamentários. Aduz que a fiscalização tem o dever de comprovar que a receita foi apropriada indevidamente e dto pelo raciocínio de que à data da medição =responderia a contabilização desse valor como receita. Às folhas 437, Termo Complementar ao Auto de Infração, lavrado pela fiscalização, fazendo correção do valor tributado referente ao exercício de 1989/88, por cálculo a menor no Lucro Real, no valor de cz$ 59.118.322,79, quando o correto é de cat 122.403.441,83. Aberto novo prazo, o contribuinte se manifesta às fls.455, tempestivamente, afirmando que no mérito há que se aplicar os efeitos da impugnação já apresentada. Às folhas 513/524, manifesta-se a autoridade lançadora pela manutenção integral do auto de infração. A seguir, vem a r. decisão de fls. 534/544. Por ela a autoridade julgadora de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, no mérito. Resumidamente são as seguintes razões que contém aquele decisório: 1. OMISSÃO DE RECETTA. - Com relação a este item a impugnante não logrou efetuar a devida comprovação; - A empresa foi autuada por omissão de receita com base no art. 181 do RIR/S0;4/ PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 3. ACÓRDÃO N9 108-01.781 - Não tem procedência que o procedimento adotado pela fiscalização contraria disposição expressa nos art. 157, par. lo. e 171 par. lo. do RIRMO; - Além da capacidade financeira dos sócios deve ser demonstrada a efetiva transferência; - Traz à colação o acórdão do lo. CC nr. 104-2.780/82. 2. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS, 13A0 comprovados são as mesmas razões apresentadas no item anterior. 3.OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de caixa via bancos: - Ficou constatado que diversos cheques debitados na conta caixa foram compensados na rede bancária; - A autuada não apresentou os documentos correspondentes aos pagamentos efetuados com estes cheques, nem indicam sua contabilização; - Somente comprovou a destina* de onze cheques; - Assim, os cheques de destinação não comprovada estão corretamente tributados como omissão de receita; - No verso da maioria dos cheques encontra-se a indicação de que foram depositados em contas bancárias não pertencentes à interessada; - Cabível portanto os valores do crédito fiscal lançado. 4. DESPESA INDEDUTÍVEL - ajuste do lucro real. - Glosa de despesas- tais gastos indicam liberalidade da empresa e não são deduttveis do lucro operacional por não atenderem os requisitos de necessidade e normalidade pelo que é mantida a autuação. - Glosa de custos - subempreitaclas. - GT Construtora Ltda: - Conforme diligência (Os. 154) o endereço não corresponde à construtora. - Anteriormente ali residia o sr. Gutemberg Chaves Teixeira; - A autorização para impressão das Notas Fiscais, contém endereço irreal; - Pelas cópias das Notas Fiscais, (fis.142/153) constata-se que as suas emissões correspondem a períodos em que a emissora estava extinta perante a receita federal, face estar omissa desde 1984, CGC desde 31.12.85. - Não houve comprovação da prestação do serviço; - Cabe a manutenção do valor autuado. CONSERVADORA FERRAZ LTDA. Conclui-se que: - os cheques apresentados como prova de pagamentos não transitaram em conta corrente da conservadora Ferraz e que as pessoas apontadas pela impugnante como responsáveis fizeram declaração em contrário; - o responsável indicado no contrato social não foi localizado; PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 9. ACÓRDÃO N9 108-01.781 - a empresa Ferraz é considerada como inidônea perante a Receita Federal, pelo fato de estar omissa desde 1986; - cabe manutenção do crédito tributário. EMPREITEIRA RIOS LTDA. - A diligência efetuada (fls. 193) ficou constatado que no endereço das Notas Fiscais funciona a empresa Org. Com Serv. de Arte Ltda, desde janeiro/87. - Quanto às cópias dos cheques constantes do anexo 1,(fls.137/142 e 148/149) verifica-se que nenhum deles é nominal à Empreiteira Rios; - O cheque nr. 437.150 (fls.141/142) é nominal à Hércules DTVM Ltda, 475/477); -Os demais cheques, todos ao portador, foram descontados no caixa; - A prestadora de serviços encontra-se omissa desde o exercício de 1984 (fls. 192); - Assim sendo, por não ter sido comprovada a efetividade da prestação do serviço, cabe a manutenção do binçomentn de czS 2.124.282,00 (ex. 1989). CONSTRUTORA SÃO JORGE LTDA. -Continua sem comprovação a efetividade da prestação de serviços; - A empresa encontra-se omissa desde o ano-base de 1984; - O CGC expirou em 31.12.85, e as Notas Fiscais foram emitidas em 1988(fls.220); - Os cheques são ao portador, descontados na caixa; - Intimada a Construtora alegou apresentar os talões de Notas Fiscais relativos ao ano-base de 1988, em razão de extravio; - O talonário ficava com a recebedora das Notas Fiscais e por elas eram preenchidos; - Que os valores expressos nas Notas Fiscais eram maiores que os efetivamente Pagos; - Constata-se que a empresa é inidônea, desmerecedora de crédito; - As cópias dos cheques não Mo elementos suficientes para comprovar o pagamento porque mesmo o cheque cruzado, endossado em preto, não faz prova quando diante de evidências da não prestação do serviço; - Cabe a manutenção do crédito. DESPESA / CUSTO INEXISTENTE Despesa Comprovada com documentação inidônea. EMPREITEIRA RAMOS. Conforme documento de fls. 525, o contribuinte concordou com a tributação desse item. TRANSALÉM TRANSPORTES DISTANTES LTDA. Conforme doc. de fls. 525, o contribuinte concordou com a tributação desse n ... PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 10. ACÓRDÃO N9 108-01.781 TRIBUTAÇÃO LUCRO REAL. O contribuinte providenciou o recolhimento. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR. - Não cabem alegações de que as medições são documentos meramento orçamentários e não podem servir como comprovação de serviços executados. - Os custos correspondentes a esses serviços foram apropriados em exercício anterior ao da contabilização da receita, conforme conclusão auferida da análise da declaração de rendimentos do fiZPJ. - Cabe a manutenção dos valores tributáveis. No apelo, fls. 558/567, o recorrente reitera as razões oferecidas na fase impugnatória acrescentando que: - quanto às despesas efetuadas na conta Material Aplicado, referem-se a materiais aplicados em casa de veraneio e apartamento dos sócios, residências mantidas como investimento no campo das relações públicas para obter obras; - ofertas de brindes, promoção de coquetéis são meios adequados à eficácia da prática de marketing; - quanto as despesas de viagens a locais com fluxo de turista, os sócios estavam em companhia de suas esposas, não pode ser deduzidos pela fisc.alirsção por tratar-se de viagem de negócios; - quanto a glosa cie custos: - não há motivo em razão de cheques ao portador à época, não havia obrigatoriedade de serem nominais; - a Ntnalinação ao verificou se OS serviços foram realmente realizados; - conclui apenas com simples diligências e não localização dos prestadores de serviços, bem como devolução de correspondência pelo correio; - pela natureza dos serviços pagamentos a operários não podia fazer por cheque individual nominativo; - anexa declaração da Construtora São Jorge Lida, que executou e recebeu todos serviços constantes das Notas Fiscais relacionadas; - quanto a postergação de imposto, alega que apesar dos custos terem sido realfrados no ano de 1985, em razão dos serviços realizados no final do ano, o efetivo faturamento só poderia ser realizado no ano seguinte; - tal raciocínio prevalece para as alegações de postergação dos anos-base de 1986 e 1987. 001:c 2(/ Instruem o recurso os umentos de fis.559/570. É o relatório. ,, Gj I 1 1 . ACÓRDÃO N9 1 08-0 1 .781 Processo nr. 10680/005.88l/91-16 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relatar. O recurso é tempestivo, preenehendo os requisitos de admissibilidade. Dele —o. A recorrente, segundo demonstrado em alteração contratual, promoveu aumento de capital, em moeda corrente. A origem do numerário e seu efetivo ingresso no patrimônio da pessoa jurídica, não ficaram efetivamente comprovados nos autos, razão porque não restou dúvidas quanto a caracterização da irregularidade como omissão de receitas. Não restou melhor sorte à recorrente quanto a transferência de recursos das pessoas fisicas para o patrimônio da pessoa jurídica.Suas alegações não lograram êxito na comprovação efetiva do ato, coincidente em data e valor, o que legitima a presunção de omissão de receita, com respaldo na legislação pertinente. No que diz respeito ao enquadramento dado como Omissão de Receita, a todos cheques lançados a débito da conta cabra, sobre os quais a fiscalização não localizou a correspondente contabilização dos pagamentos, e que por consequência considerou-os como suprimento fictício temos a fazer os seguintes comentários. A fiscalinola adotou a sistemática de fazer passar pela conta caixa todos os fluxos financeiros, vale dizer, contabilizou como ingressos valores de cheques de sua emissão que foram liquidados pela compensação bancária. Intimada a apresentar documentos correspondentes aos pagamentos efetuados por cheques relacionados em Termo Próprio, a fiscalizada enviou resposta, com informações, as quais atenderam apenas a uma pequena parte do que havia sido solicitado. Contestando o lançamento, afirma o recorrente não haver base legal para rimmar cheques compensados de omissão de receitas caracterizada por suprimentos não comprovados Ainda sustenta a tese de se tratar mero sofisma dizer que os cheques compensados significam que foram repassados a terceiros e portanto não foram utilizados para suprir o caixa. Sendo ordem de pagamento ao portador vira dinheiro em espécie e por ele é substituído. Entendo que apática de troca de cheques entre pessoas é de uso comum e o foi mais especifilmento, na época da autuação, quando inexistia a obrigatoriedade de emitir-se cheque nominativo, como nos dias de hoje. Desta forma, identificar o beneficiário final torna-se bastante dificultoso, pois em certos casos o portador não terá nenhum vinculo com o pagador. Entretanto, julgar o não ingresso o numerário apenas calcado em presunção, é um procedimento que considero bastante frágil por estar desprovido de provas seguras eA PROCESSO N9 10680-005.881/91-16 12. ACÓRDÃO N9 108-01.781 abonadoras. Sem dúvida, o caso presente requeria o aprofundamento da investigação, como do rastreamento dos cheques para confirmar-se o desvio assinalado pela presunção. Se os valores aportados no caixa não tiveram saída equivalente isto é, nos mesmos valores, é oportuno ressaltar, entretanto que o registro contábil efetivamente existiu. Nesse aspecto a contabilidade na está sob suspeição, o que oferece segurança para confirmar a inexistência de lançamento fictício. Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente item, para excluir da exigência tributária os seguintes valores: Exercício financeiro de 1986 - cr-S 326.565.690 Exercício financeiro de 1987 - cz$ 1.339.960,00 Exercício financeiro de 1988- czS 18.183.100,85 Quanto á glosa de custos das suberegneiteiras, pelo que é dado verificar, os documentos comprobatérios da execução de obras por empreitada, apresentados pelas empresas convergem para vícios similares e equivalentes que conduzem á plena e inafastável convicção da existência de irregularidades na prestação dos serviços, pelo que voto no sentido de negar provimento a este item. Quanto a postergação de pagamento de imposto de renda, as declarações contidas nos autos levam ao entendimento de que os documentos relativos às medições realmente comprovam o momento da execução dos serviços e como os registros demonstram a dissociação da apropriação correta do custo e da receita não restou melhor sorte a recorrente ao considerar-se como correto os créditos tributários lançados. Quanto aos gastos com viagem, sua aceitação como deduttveis s6 ocorrerá quando comprovada sua efetividade, necessidade e vinculação com os objetivos sacias da pessoa jurídica. Os gastos com brindes, na forma como foram realizados, não tem amparo na orientação contida no Parecer Normativo CST nr. 15/76. Observe-se às fls. 556/557, que o recorrente anexou os DARF correspondente ao recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração, tomando extinta a exigência. Por todas razões expostas voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência tributária o valor já indicado anteriormente. Brasília,DF em 22 de fevereiro si) 1995. Ricardo J; - - rela .4 , . A Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.019546/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01229
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURIDICA Não há falar-se em omissão de receita o- peracional. quando comprovada com docu- mentaçãohábil e idónea a origem e efe- tiva entrega do numerário utilizado para suprimento de Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARENGA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA PESCA LIDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 1.633.602,31, (padrão monetário à época) no exercício financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o nresen tê julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Má- . rio Junqueira Franco Júnior, que excluíam parcela menor, e os Conse lheiros Renata Goncalves Pantoja (Relatora), Mário Jun queira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira, que afastavam, ainda, a incidén cia da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fe- vereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. Sala das 5ess8 s (DF), em 05 de "julho de 1994 óWic- MANOEL ANTONIO GADEL DIAS - PRESIDENTE E RELAIOR-DE- =DO . . . V.V. 1 DAMEFP/OF- SECOS N e 064/90 J.O. Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SANDRA MARIA DIA: NUNES .do 6,04 r _ - _ _ _ . . umnopesucomem MINISTERIO DA FAZENDA 2. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10733/019.516/91-66 ACORDM Nr. 108-01.229 Recurso re-42: 103.659 Recorrente e 10783/019.516/91-66 RELATORI O ALVARENGA - COMERCIO E INDUSTRIA DA PESCA LTDA. ? já -cpialificada nos autos, interpôs às fls. 101 a 110 recurso voluntário centra decisâ'o prolatada às fls. 93 a 96, que julgou improcedente a impugnação apresentada às fls. 83 a 81, contra o auto de infraçKo la- vrado às fls. 10 a 12 onde foi consignado o crédito tributário no va- lor de Cr$ 11.930.198,19, dos quais CrS 3.760.390,54 de imposto de renda pessoa jurídica, Cr$ 1.311.221,34 de juros de mora: Crs 1.890.195,25 de multa e Cr$ 1.978.321,00 de TRD. A veril~o abran- geu os exercícios de: - 1987, ano-base 1986 - onde foi detectada a omissão de receita na venda de bens do imobilizado, nâ'o reconhecida na determina- ci lão do lucro real, com infringéncia ao disposto nos artigos 317, 387, II e 696 do RIR/90; Excesso de correpro monetária da depreciapro provenien- te da baixa de bens do imobilizado, cuja depreciação nal° foi baixada, com infração ás disposiç~ dos artigos 317 par. lo., 361 e 387, II e 676 do RIR/80p imobilizaçffes escrituradas como despesas operacionais, com infração ao disposto nos artigos 157 par. lo., 193 par. 2o., 317, 387 1 e . 676 III do RIR/80. Essas infraçUes constam dos quadros demonstrativos 01 e ( 02 de fls. 16 a 1.8.. Rot-LiMeL- . . uffino Kmuco ~ou MINISTERIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10783/019.546/91-66 ACORDNO Nr. 108-01.22? - 1988, ano-base 1.987 - ocorrOncia de omissáo de recei- ta operacional caracterizada pela náo comprovaçXo com documentaçXo há- bil e idónea da origem e efetiva entrega do numerário ao caixa, com infraçáo ao disposto nos artigos 157 par. lo., 181 e 676 III do RIR/90p PostergaçKo do imposto de renda, caracterizado pela _in~~ncia do regime de competencia dos exercícios, com infringen- cia âs disposi~ contidas nos artigos 171 I par. 2o., 182 e 705 par. 90. do RIR/80g Excesso de correçXo monetária da depreciacXo, prove- niente da baixa de bens do imobilizado, cuJo valor- desta náo foi bai- xado, com infraçáo ao disposto nos artigos 317 par. lo., 361, 387 II e 676 do RIR/80. Este item está demonstrado no quadro 01 (fls. 17), os demais constam dos quadros 03 e 04, fls. 19 e 20. Ate fls. 75 constam documentos que ~rtAlram a acâb fiscal. A impug~o apresentada dentro do prazo de prorrogaçá.b As fls. 83 e 84 questionando a autuaçXo, aduziu só ter a autoridade • fiscal chegado á conclusáo equivocada da existOncia de omissáo de re- ceita, por ter ocorrido pendencia de documentas próprios da pessoa fí- sica do sócio Edgar Benedito de Alvarenga. Contudo, tais ingressos es- tariam plenamente comprovados através de depósitos bancários em favor da empresa. Anexou tais xerox de depósitos, às fls. 85 a 90, além dos extratos de contas-correntes do sócio que teria feito o aporte. A informaçáo fiscal de fls. 92 atestou ter a impugnaçXo contestado apenas um Item da autuaçXo (2.1). E !, mesmo nesse, os docu- mento> apresentados náo sáo coincidentes em datas e valores náb ser- ej vindo,- pois, como prova. Weli"-}Er . . SERVIÇO ~CO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Mr. 10783/019.546/91-66 ACORWID Nr. 108-01.229 A decisão da autoridade monocrática produziu a seguinte ementae "imposto sobre a Renda Pessoa jurídica - Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de com- provação, com documentação hábil e idelne da origem e efetiva entrega do numerário. Lançamento procedente. " Relatando as peças processuais, fundamentou a dec:isão. com as seguintes censideraçÕesu O processo tramitou revestido das formalidades legais. O contribuinte não impugnou os itens 1.1, 1.2, 1.3 e 2.2 e 2.3 do auto de iiifração, concluindo-se ter acatado a exigência fiscal, contudo não recolheu o crédito tributário correspondente. Os comprovantes apresentados não são coincidentes em datas e valores com as quantias supridas, nem ficou comprovada a ori- gem dos recursos, elementos indispensáveis para excluir os indícios de omissão de receita. Transcreve os Acordãos lo. cc. 101-73.902/82, 105-0.070/83, 101-80.088/90 e teceu consideraçães ao artigo 181/80 do RI R/8<) aprovado pelo Decreto 85.450/80, para dizer consaarado o en- tendimento sobre a materia. No recurso tempestivamente apresentado às fls. 100 a 110, em preliminar, a litigante assevera não poder persistir o preãm- bulo da peça decissória da autoridade de primeiro grau, quando afirmou a ausência tácita por não manifestação expressa da recorrente na im- pugnação, quanto aos Itens 11.1, 1.2, 1.3, 2.2, 2.3. Socorre-se do sistema jurídico brasileiro que instituiu definitivamente o "duo process aí lav", facultando ao interessado to- dos os-meios de provas a ele inerentes. Citou o artigo 5o.,,LM) da Dons- ,%.;", Áxi- er KV . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10783/019.546/91-66 ACORDM Mr. 108-01.229 .tituicKo Federal e o Código de Processo Civil no seu artigo 397, di- zendo ser licito, a qualquer momento fazer alega~, bem como juntar os documentos achados pertinentes A elucidapTo dos fatos. Preferiu-se também ao Código de Pr-ocessual ser lacôni- co, citou o artigo 333 I, onde esta prescrito - "ao autor (Fiscaliza- ção) quanto a fato constitutivo do seu direito" (ressaltou). No mérito, quanto à omissão de receita operacional, afirmou nab poder a fiscalizaç,Wo descaracterizar os documentos, pár haver fortes precendentes administrativos que os acataria. Transcreveu os acórdXos 102-23.369, to. c.c. - "In Jurisprud@ncia Administrativa 12.5 - Editora Resenha Tributaria fev./92 pagina 74 e seguintes. Aduziu ser a contabilização efetivada por partidas men-- sais, no Ultimo dia do m0s. Descreveu as opera~ referindo-se aos documentos 01 e 01 A. Os recursos ingressados em abril de 1907 foram efetiva- dos durante o més para quitaçãO de promissória no valor de Cz$ 850.000,00. A fls. 101, consta tabela com numerário de cheques e valores que, segundo a recorrente demonstraria parte dos pagamentos realizados durante o mOs de abril de 1987, através de cheques de car p is- sgo do Sr. Edgar Alvarenga, sendo a diferença para os Cz$ 850.000,00 paga em moeda corrente do país. Relativos aos meses de maio e julho de 1987, os paga- mentos foram realizados em moeda. Em agosto, o ingresso realizou-se através dos cheques 116521 de Cz$ 150.000,00 depositado no Dradesco, e 116531 de Cz$ 100.000,00, também depositado no Bradesco, comprovando a entrada de numerário no caixa da pessoa jurídica, pela venda feita ao sócio, de um barco, conforme nota promissória quitada no mesmo valor. /-170-Ánt- al . . . SERVIÇO PÚBLICO nowm. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO Nr. 10783/019.546/91-66 ACORDMO Nr. 108-01.229 Referiu-se a anexar os documentos 3 e 4, dizendo apre- sentar provas demonstrando a ori gem de numerário do sócio (oriundo de empréstimo bancário e ainda da alienaçã'o de 01 apartamento) constando da declaração do imposto de renda do sócio, exercício de 1988, ano ba se 1987. Transcreveu a decisão do Conselho Federal de Recursos Riscais de nr. 419/92 que versa sobre imposto sobre a renda-fonteg ApelaçXo Cível 87154-DF TER 4a. turma de 01.01.86 a Apelaçã'o Cível 138.165-Rd TRF 5a. turma, ambas tratando de suprimento de'caixan Concluiu que, "comprovando passo a passo as efetivas entradas de numerários, jamais poderá ser alegado o suposto saldo cre- dor de caixa, razão porque e de se tornar nula a pretençXo fiscal,re- formando totalmente a deciao administrativa de lo. grau, totalmente equivocada quanto aes fatos e ao direito." Arguiu a inaplicabilidade da TRD com argumenta~ le- gais e doutrinárias, referindo-se ao confisco tributário a prevalecer a intenção do fisco. Requereu, por fim, ante as razfNes recursais, fosse pro- vido o pedido anulando todo o auto de infração ou parcialmente em re- lação a TRD e às multas aplicadas. M2--4-/j9r E o Relatei-laudo° •W. ' . PROCESSO N9 10783-019.546/91-66 7. ACÓRDÃO N9 108-01.229 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Relator-Designado. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No mérito acompanho as conclusões da ilustre Conse- lheira-relatora, Dr Renata Gonçalves Pantoja. No que pertine, contudo, ã cobrança da TRD a título de juros de mora, entendo que tal imposição decorre de expresso co mando legal, contido no artigo 30, da Lei n9 8.218, de 21/08/91, in verbis: "Art. 30 - O caput do art. 99 da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991, passa a vi gorar com a seguinte redação: Art. 99 - A partir de fevereiro de 1991,incidi- 1 rão juros de mora equivalente ã TRD sobre os dé bitos de qualquer natureza para com a Fazendã Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garan tia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passi vos de empresas concordatãrias, em falência ê de instituições em regime de liquidação extraju dicial, intervenção e administração especial tem: porãria." Portanto, ao efetuar tal lançamento, a fiscalização só se limitou a cumprir a lei, como é seu dever fazê-lo. Por outro lado, este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor.oçu ,W)„téCr PROCESSO N9 10783-019.546/91-66 8. ACÓRDÃO N9 108-01.229 A vista dessas considerações, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso. para excluir da tributacão a par cela de CZ$ 1.633.602,31 no exercício de 1988, mantido o encargo da TRD na forma calculada no auto de infração. 07<- Brasília (DF), e 95 de julho de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR-DESIGNADO . . SERVIÇO PÚBLJW FWMM 9.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO Nr. 10783/019.546/91-66 ACORDMO Nr. 100-01.229 Processo n2: 10783/019.5/6/91-66 ACORDO n2: 108-01.2.29 VOTOVENCIDO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTWA, Relatora2 E tempestivo o recurso, vez que intimada a recorrente em 23.06.92 (fls. 97), protocolou o recurso em 22 de julho. NNo haven- do vicias formais, deve o recurso ser conhecida. • Quanto a revelia no tocante aos demais pontos da autua-. ção que não o suprimento de caixa, inexiste qualquer razão a recorren- te. A se utilizar as normas de processo civil que reclama a empresa, dever-se-ia, sim, reconhece-la como litigante de má-fé, por litigar contra expressa disposição legal, no casa, o artigo 331, incisos III e IV. Do mesmo modo, nenhuma razão lhe assiste quanto à con- tiscatoriedade da multa. Dasta notar que esta, a multa, nNo é tributo, mas sanção pela prática de ato ilícito, a saber não pagar o imposto nos prazos devidos ou rnr(Co entregar a deciarRçXo corretamente dentro dos prazos indicados. Como toda sançàb, é uma puniçáb que pretende ser dolorosa o suficiente para provocar o arrependimento daquele que man- teve a conduta não desejada e amedrantadara o bastante pRra desesti- mular a prática da mesma. Por isso, não está limitada a multa pelo principio do não confisco, mesmo que se pudesse ter o valor da ora im- posta como a atingir tal patamar. Por derradeiro quanto a esse tópico, vaie trazer a li- ção de Sacha Calmon Navarro Coelho, estampada dois parágrafos após o trecho citado pela Recorrente as fls. 1092 a(Pkr 4P SERVIÇO PÚBLIW FWWM MINISTERIO DA FAZENDA 10• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10783/019.5,46/91-66 ACORDMO Nr. 108-01.229 "Destarte, se há fiscalidade e extrefiscalidade e se e extrafiscalidade adota a progressividade exacerbada para atingir seus fins, deduz-se que o principio do nXo confisco etua no campo da Fiscalidade tão somente e dai nSo sai, sob pena de ANTOGONISMO NORMATIVO, um absurdo lógico-jurídico". (gritos do originei) Todavia, quento aos depósitos, assiste-lhe rez eão, em parte. Estab comprovados nos autos os aportes de recursos no caixa da empresa, SALVO OUANMJ DO NES DE MAIO E JULHO DE 1987, ^alegadamenie feitos em moeda corrente, mas cujos depósitos nWo Ibram comprovados, tampouco os saques nas contas do sócio. Ora, comprovado que, de fato, houve ingresso de recur- sos nas contas bancárias da empresa, não e possível, ante a ausencia de outros elementos de fato, entender que se trata de mera farsa, de jogo contAbil em detrimento do fisco. Basta pensar na tliptótese de tr0s sdcios distintos, não vinculados por laços de parentesco. Como poderá um deles exigir dos demais que, antes de aportar recursos no caixa da empresa, comprovem a origem ilcita dos recursos? Isso é impossível, nab podendo, portanto, prevalecer o entendimento do fisco. Se, de tato, o sócio não possuía recursos para o aporte alegado, que seja ele, enquanto pessoa física, autuado, tanto por omissab em suas deciaraçabs quanto por omissWo de rendimentos. Mão se pode, contudo, exigir da empresa que ela própria quebre o sigilo fis- cal e bancãrio de seus sócios, notadamente porque sua personalidade nAb se confunde com a destes. De igual sorte, assiste razáb à Recorrente quanto à ex- clusão dos percentuais relativos à TRD, conforme entendimento já paci- ficado nesta Cámara. ph adtkdé9 ‘;t • SERVIÇO PODUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10783/019.546/91-66 ACORDAI] Nr. 108-01.229 Isto Posto .,douprovimento parcial ao recurso, para ex- cluir os valores de Cz$ 1.633.602,31 correspondentes aos suprimentos de caixa, do exercício de 1988 (período-base 1987) bem como os per- centuais da IRO, de 01.02.91 a 31.07.91, mantida a autuação quanto aos demais. E meu voto. Brasilia/DF, 05 de julho de 1994 )6--'‹/Ca40. CC? VCL RENATA G O NÇ AI_ VEM PAIff 03 Êt R 1 ato ir w Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000483/92-91
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.490 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tendo em vista julgados do STF, que consideraram `‘ inexigível a Contribuição Sodal relativa ao exercido de 1989, bem como a Resolução nr. 11/95, do Senado Federal, que suspendeu a vigência do artigo 80. da Lei 7.689189, não há que se aplicar, quanto a esse exercido o principio da decorrência. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - PAULO I r D s ‘ s VALHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 PROCESSO 1‘1°. : 11070-000.483/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-03.490 RECURSO 14°. : 01.630 RECORRENTE : MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA. RELATÓRIO MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA., já qualificada nos autos, interpõe o recurso voluntário de fls. 39140, protocolado em 31/05/94, da decisão do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, fls. 35/36, da qual foi cientificada em 29/04/94, conforme consta às fls. 37. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a ação fiscal formalizada através do auto de infração de fls..14, onde se exige do contribuinte a Contribuição Social sobre o Lucro a que se refere a Lei 7.689/88 no valor equivalente a 5.390,58 UFIR, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 50% em. decorrência de irregularidades apuradas no processo principal relativo ao RH - Exercício de 1989. A irregularidade verificada no processo principal refere-se a diferença na correção monetária de balanço envolvendo bens do ativo permanente e contas do patrimônio liquido da empresa. A empresa apesar de constituída em setembro de 1988 era proprietária de imóvel rural para exploração de sua atividade desde junho de 1988, período no qual constam pagamentos efetuados a título dessa aquisição, embora a escritura de compra e venda seja datada de setembro de 1989. A empresa adotou o mês de setembro de 1988 como data inicial para efetuar a correção 7)". 3 PROCESSO N". : 11070-000.483/92-91 ACÓRDÃO N. 108-03.490 monetária dos bens adquiridos. Em razão desses fatos ocorridos no ano de 1988, apurou-se saldo credor de correção monetária que reverteu o prejuízo apurado pela empresa no exercício de 1989 e tornou indevida a compensação de prejuízos realizada no exercício de 1992. Em sua impugnação a empresa admitiu que iniciou suas atividades em junho de 1988, mas questionou a aliquota aplicada sobre o saldo credor de correção monetária apurado, por considerar que a aliquota aplicável seria a prevista no artigo 406 do RIR/80 e que, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, seria indevida porque o STF posicionou-se pela inconstitucionalidade de sua cobrança no exercício de 1989. Sustentou a decisão recorrida, em síntese, que se tratando de tributação reflexa não seria cabível na espécie decisão desvinculada da proferida no processo principal nr. 11070-000.482192-91 (fls. 28/33), que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, e que, a decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1989 se aplicaria apenas ao caso julgado, não se ampliando para outros casos em tramitação (fls. 35/36). 4 PROCESSO N''. : 11070-000.483/92-91 ACÓRDÃO : 108-03.490 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Trata-se, como já explicitado no relatório, de feito decorrente, advindo de fiscalização no âmbito do IRPJ, que apontou irregularidades decorrentes de diferenças quanto à correção monetária de bens do ativo permanente, que teriam alterado o lucro liquido, e portanto, reduzido a base de cálculo da contribuição ora sob análise. Já tendo esta Egrégia Câmara se pronunciado sobre o processo originário do presente lançamento, que levou o número 11070-000.482/92-28 proferindo na Sessão do dia 27102/96 o acórdão de nr.108-02.759, cuja ementa abaixo transcrevo, voto, reporto-me aos mesmos motivos que me conduziram a negar provimento àquele recurso. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS RURAIS - Improcede a tributação especial com a alíquota de 6% (seis por cento), se a Pessoa Jurídica não consegue comprovar que receita tributável decorreu fundamentalmente da atividade rural. 7)--A elk 6 PROCESSO W. : 11070-000.483/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-03.490 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MO- NETÁRIA IPC/BTNF - A dedutibilidade de parcela da Correção Monetária, relativa à diferença IPC/BTNF - 1990, dos encargos da depreciação de contas do Ativo Permanente, poderá ocorrer somente a partir do exercício de 1994 período-base de 1993. Negado provimento ao recurso. Observo, no entanto, que existe uma questão não abordada naquele acórdão, mas que nestes autos ainda subsiste: a RECORRENTE insurgiu-se contra a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro alegando o posicionamento do STF no processo nr. RE 146.733-9-SP pela inconstitucionalidade de sua cobrança no exercício de 1989. E com razão, eis que realmente, no exercício de 1989 a cobrança deste tributo era inconstitucional, devido à inobservância do princípio da anualidade. Neste sentido é farta a jurisprudência deste Colegiado, que prima pela aplicação dos julgados do STF que consideraram inexigível tal exação e da Resolução nr. 11/95, do Senado Federal, que suspendeu a vigência do art. 80. da Lei nr. 7.689/89. 6ffi 7 Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106600.PDF Page 1

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