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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793144 #
Numero do processo: 13016.000136/92-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29501
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : : LEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF EM CAXIAS DO SUL-RS. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA. A cobrança da Ta- xa Referencial Diria-TRD como juros de mo-. ra 56 se aplica a partir do mes de agosto de 1991 guando entrou em vigor a Lei n9 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEX EMPREENDIMENTOS - IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso. Sala :".-;-• elAmm› de novembro de 1994. e 7.,W • , ---7;i1•- á, v —PRESIDENTE E RELATOR 06,4, rii„,» A,~0 DA ROCFIA NETO-PRCCURADOR DA FAZENDA Na- CICNAL VISTO EM 1 Nu 1994 SESSÃO nE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Jose Carlos Passuello. Ausentes os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Julio César Gomes da Silva, por motivo justificado. ----------------------------- O ALIEFP/OF- SECO 9 N 064/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13016/000.136/92-93 .2. Acórdão N9 102- 29.501 RELATÓRIO Inconformada com a decisão de fls. 26/28 que julgou im procedente sua impugnação ao lançamento de fls. 01/05, que visa ã co- brança da contribuição social devida no exercício de 1990, a contri buinte interpõe, em 05/02/93, recurso voluntário a este 'Colegiadõ, objetivando a reforma da referida decisão, da qual foi cientificadaem 12/01/93. Em suas razões de recurso, a recorrente, após rela— tar o motivo do atraso na entrega da declaração de I.R.P.J., e no re- colhimento dos tributos devidos, que não contesta, insurge-se contra a incidência da TRD no crédito tributário, citando jurisprudência dos Tribunais e doutrina que julga favorável ã sua tese. Desenvolve, também, argumentação visando a discutir a constitucionalidade da UFIR, com base na não-circulação do Diário Ofi cial no dia 31/12/91. Concorda, finalmente, com o pagamento dos juros de 12% ao ano, a razão de 1% ao mês e informa que na data do recurso es- tá recolhendo o valor reconhecido por ela como devido. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, por- tanto, conheço. Tendo em vista que a recorrente não contesta o tribu to que lhe está sendo exigido, a matéria em exame resume-se a inci- déncia da Taxa Referencial Diária-TRD na formação do credito tribu- tário. Os argumentos expostos pela contribuinte em relação a circulação do Diário Oficial da União que publicou a Lei n9 8.383, de zembro de 1991, não serão considerados haja vista ser hoje _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13016/000.136/92-93 .3. Acórdão N9 102-29.501 questão superada por não terem prosperado no Poder Judiciário. Em relação à TRD, os argumentos da recorrente, expostos em mais de quatro laudaS, perdem-se todos por falta de objetividade: s a TRD está sendo cobrada, nos autos, como juros de mora, com :funda mento no artigo 30 da Lei n9 8.218/91 e não como correção monetária. Aproveitá-la-à, entretanto, a jurisprudência administra tiva consistente no reconhecimento da inaplicabilidade da TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991, mês em que en- trou em vigor a Lei n9 8.218/91. Desconsiderá-se, tambêm, o argumento de que não C pós- sível a incidência da multa sobre a TRD, posto que isso nãO ocor reu, já que a multa é resulta da aplicação do percentual de 50% sobre o valor do tributo devido e reconhecido pela contribuinte. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir a incidência da TRD no período anterior da Lei n9 8.218/91. Bras' i. - DF. 08 •ro de 1994. -4RLO u_à,,-40S- ANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4793050 #
Numero do processo: 10425.000014/93-03
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40258
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON MARIA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DA.----. ANTONIO DV/Fi'REITAS DUTRA PRESIDENTE -, i a h. V J . 2.,̀ -. ' , IS ALVE' LATOR , h I 5 FORMALIZADO EM 12 jtjL 13 96. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ._ MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA " '....W - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000 014/93-03 ACÓRDÃO N° 102-40258 RECURSO N° 06 867 RECORRENTE WELLINGTON MARIA DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado através do documento de folha 47 a recolher um saldo de Imposto de Renda Pessoa Física no valor equivalente a 2.253,61 UFIR, oriundos da revisão de sua declaração de IRPF exercício de 1992 ano base de 1991, em virtude da inclusão como rendimentos tributáveis de parte da complementação de aposentadoria recebida da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI BANCO DO BRASIL, declarados indevidamente como isentos, e a inclusão do valor de CR$ 2 675 832,00 recebidos da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil A notificação contém o enquadramento legal bem como todos os outros itens previstos no artigo 11 do Decreto 70 235/72, para sua validade Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, iniciando o contencioso fiscal, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: Que os valores recebidos a titulo de complementação de aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, foram declarados como isentos seguindo orientação do manual de prenchimento da declaração, página 10 letra "c" A autoridade monocrática enfretou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou procedente a notificação indeferindo portanto a impugnação 7. O delegado alicerça sua decisão básicamente em dois pressupostos 0 00 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000 014/93-03 ACÓRDÃO N° . 102-40 258 Quanto ao valor recebido pelo notificado da ANABB, mantém a exigência do IRPF pois os rendimentos não foram incluidos na declaração. Quanto ao valor recebido da PREVI- BANCO DO BRASIL, mantém a exigência em virtude da não tributação dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, por força de decisões judiciais O fato da declaração de Imunidade tributária da entidade de previdência pagadora dos rendimentos impede a isenção pretendida pelo contribuinte visto não preencher as condições do artigo 6° inciso VII letra "h" da Lei n° 7 713/88 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o cidadão interpõe recurso a este Conselho, argumentando em resumo o seguinte 1. É aposentado e recebeu da PREVI beneficio de complementação de aposentadoria no valor de Cr$ 5.021.421,00, 2. Que os rendimentos são isentos nos termos da Lei n° 7 713/88, 3 O patrimônio da PREVI é formado também pelas contribuições dos associados, fixado em 10% de seu salário bruto; 4 Que as deduções para previdência oficial são dedutíveis desde 1989 e que as para previdência fechada que também o eram, deixaram de ser. Que o manual de preenchimento da declaração exercício de 1990 considera rendimento os beneficios recebidos de entidade de previdencia privada relativa a aposentadoria Que a imunidade da PREVI tem sido constantemente questionada pelo IR, )- sempre que há mudanças nas regras, o que ocorre com grande freqüência dando origem a 2 demandas nos tribunais .— 3 1..' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;— PROCESSO N°. 10425/000 014/93-03 ACÓRDÃO N° 102-40 258 Que a decisão teve como embasamento a IN/SRF N° 02/93 e Boletim Central n° 54 de 09/06/93, com datas posteriores ao exercício cujo imposto é aqui objeto de recurso Não havia decisão judicial transitada em julgado em 1991, que reconhecesse a imunidade tributária da PREVI, o que torna válida e aplicável a isenção pleiteada na forma da Lei n° 7 713/88 Aceita a decisão quanto aos rendimentos recebidos da ANABB, informa que não os declarou por não ter recebido as informações da e ;dade É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,'n . "..0.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000014/93-03 ACÓRDÃO N° 102-40258 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas Trata-se de matéria já bastante demandada neste Tribunal Administrativo, que tem decidido por unanimidade manter a exigência da tributação dos rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a título de complementação de aponsentadoria, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. A orientação contida no manual de prenchimento, para que se declare os rendimentos isentos, parte do pressuposto de que todas as condições previstas na legislação foram cumpridas, cabendo ao declarante em caso contrário declarar tais valores como tributáveis. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos às pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei n° 7713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos oorpor pessoas fisicas. 4, Illí _.... dOP, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000 014/93-03 ACÓRDÃO N° 102-40 258 VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (Grifamos). A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos na lei que outorga isenção devem ser cumpridos O que torna idevida a isenção não é o fato de ter ou não decisão judicial passada em julgado reconhecendo a imunidade da entidade pagadora, mas a não tributação dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade A tributação aqui deve ser entendida como a entrada do numerário nos cofres públicos em definitivo sem qualquer contestação administrativa ou judicial A decisão foi alicerçada no artigo 6° inciso VII letra "h" da Lei n° 7 713/88, já transcritos e não na IN SRF 02/93 como afirma o nobre recursante, sendo o ano-base da tributação 1991, posterior à legilação mencionada, joga por terra a argumentação do recursante de que a lei Ar retroagiu para prejudicar o contribuinte efr- 41141 6 ,1,4`f 4n:4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10425/000 014/93-03 ACÓRDÃO N° 102-40 258 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões -/ em 13 de junho de 1996 / Op AL I S 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000886/94-31
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 A 1993 RECORRENTE: FRIGORIFICO BOI DO CENTRO OESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPO GRANDE-MS SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.550 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - APURAÇÃO MENSAL - LEI 8.383/91 - Legítima a aplicação do regime de tributação mensal do imposto de renda pessoa jurídica ao ano de 1992, sem ofensa aos princípios anterioridade e irretroatividade, pois a Lei n° 8383/91 foi publicada em 31.12.91, entrando em vigor na mesma data, nos termos do art. 97 do mesmo diploma legal. - In Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. - F1NSOCIAL Indevida a exação no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764-1/PE). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO BOI DO CENTRO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte e excluir da exigência do Finsocial a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e fvoto que passam a integrar o presente julgado. I PROCESSO INP. : 10140-000886/94-31 ACÓRDÃO N°. : 108-04.550 MANOEL ANTÓNIO GADEL • DIAS PRESTE) I , LUIZ ALB: RTO CAVA • EIRA RELATO ti FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GO1UVEA VIEIRA. 2 Processo n° : 10140. 000886/94-31 Acórdão n° : 108-04.550 • _ . Recurso n° : 109.842 Recorrente : FRIGORIFICO BOI DO CENTRO OESTE LTDA. RELATÓRIO FRIGORiFICO BOI DO CENTRO OESTE LTDA., empresa com sede na BR 163, KM 393, Zona Suburbana, Campo Grande/MS inscrita no C.G.C. sob n° 33.187.774/0001-22, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, ILL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL, com base na seguinte fundamentação: 1. IRPJ LUCRO REAL LUCROS NÃO DECLARADOS - O contribuinte deixou de apresentar Declaração do Imposto de Renda, referente aos períodos-base de 1990 a 1992, exercícios de 1991 a 1993, bem como de recolher o imposto correspondente ao mês agosto de 1992, após apresentadas as declarações ex-officio, mediante intimação de 16/11/93 e posterioret. Os exercícios de 1991 e 1992 apresentaram prejuízo, bem como nos meses de maio, julho, setembro, novembro e dezembro de 1992 sendo compensados os prejuízos remanescentes até setembro de 1992 nos meses de janeiro a abril, junho, agosto e outubro de 1992. O lucro real foi ajustado pela compensação dos prejuízos até o mês 08/92, conforme planilha "Demonstrativo da Base de Cálculo do ILL", onde o saldo atualizado a compensar em 31/08/92 era de Cr$ 150.981.006,30. Base legal: Arts. 197, 220 a 223, 594, 595, 599, 903 e 960 do RI R/94. Mês/Ano: Agosto de 1992. - O contribuinte deixou de apresentar declarações de imposto de renda referente aos períodos-base de 1990 a 1992, exercícios de 1991 a 1993, bem como de recolher o imposto de renda correspondente-ao mês de outubro de 1992, conforme verificado pela fiscalização em sua escrituração contábil-fiscal, • após apresentadas as declarações ex-officio, mediante intimação de 16/11/93 e posteriores, sendo o crédito tributário lançado de ofício nesta data. Os exercícios de 1991 e 1992, apresentaram prejuízo, bem como nos meses de maio, julho, 2 9/ Processo n°. : 10140.000886/94-31 Acórdão n°. :108-04.550 setembro, novembro e dezembro de 1992, sendo compensados os prejuízos remanescentes até setembro de 1992, nos meses de janeiro a abril, junho, agosto e outubro de 1992. Base legal: Arts. 197, 220 a 223, 594, 595, 599, 903, 960 do RIR/94. Ano/Mês: Outubro de 1992. - Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1993, exercício de 1994, que ora lançamos de ofício, considerando que a declaração apresentada . pelo lucro presumido revela imposto devido e não recolhido. A base tributável, o imposto e acréscimos legais foram demonstrados na planilha "Boi 1993.XLS". Base legal: 197, 220 a 223, 594, 595, 599, 903 e 960 do RIR/94. Exercício de 1994. 2. I L L Tributação reflexa de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - ILL, referente ao período de agosto e outubro de 1992, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. 3. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao período de agosto e outubro de 1992, e de janeiro a dezembro de 1993, com base o art. 2° da Lei 7.689/88, art. 40, parágrafo 10 e 87, parágrafo 2° da Lei 8.383/91. 01 VM-.1 • Gsik, 3 Processo n°. : 10140.000886/94-31 Acórdão n°. : 108-04.550 _ 4. FINSOCIAL Tributação reflexa de FINSOCIAL, referente ao período de fevereiro de 1991 a março de 1992, com base no art.1°, parágrafo 1° do decreto- lei 1940/82 e arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Quanto ao auto de IRPJ, no ano-base de 1992, em períodos mensais, na forma do art. 38 da Lei n° 8.383/91, não pode prosperar porque tal diploma legal foi publicado em 02/01/92, estando em vigência ainda a legislação anterior, que dispunha sobre a apuração do imposto anualmente, e não mensalmente. A referida Lei 8.383/91, afronta o princípio da irretroatividade expressa da lei, previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal, bem como infringe o princípio da anterioridade da lei tributária, art. 150, inciso III da Constituição. Alega também que estaria prejudicando seu direito adquirido art. 50, inciso. XXXVI da CF, pois o Diário Oficial de 31 de dezembro de 1991, que publicou a lei 8.383, teria circulado só no dia 02 de janeiro de 1992, quando foi encaminhado a seus assinantes, e em razão do princípio da anterioridade, o art. 38 que instituiu o imposto em bases correntes, só poderia ser exigido mensalmente a partir de 1° de janeiro de 1993, face ao art. 144 do CTN. Tais garantias tem por escopo a segurança jurídica, Inúmeras decisões judiciais vem concedendo segurança para a apuração anual dos balanços relativo ao ano-base de 1992. Nesse sentido a autuada apurou balanço em 31.12.92 com prejuízo, razão pela qual improcede a autuação respectiva. - Quanto ao ILL, ratifica as alegações supra e afirma que o art. 35 da Lei 7.713/88, que trata da presunção de distribuição de lucros não ser legítima, mesmo que a empresa apresente resultado positivo no período, pois este dispositivo estabelece uma ficção jurídica, acarretando uma tributação de lucros cuja disponibilidade econômica ou jurídica não foi adquirida pelos sócios da pessoa jurídica, vez que pela ficção da lei, antecipou a incidência do imposto para o momento da apuração do lucro líquido, enquanto a incidência ocorria no instante em que era distribuído tal lucro aos sócios. O sistema constitucional de 1988, não permite esta ficção, sendo a Constituição, rígida nesse sentido. Esta operação não é "renda" para efeitos tributários, ferindo, esta exação, a capacidade contributiva, não podendo ser exigida. - Com referência à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, com fundamento no princípio da decorrência requer sejam consideradas igualmente como 4 (7 4,. Processo n°. : 10140.000886/94-31 Acórdão n°. : 108-04.550 impugnação para esta contribuição, as alegações de defesa do processo de IRPJ. - No que se refere ao FINSOCIAL, considera incontroversa a exação pela alíquota de 0,5%, conforme jurisprudência do STF, impugnando apenas o excedente àquele percentual, cuja jurisprudência é pacífica no sentido de sua inconstitucionalidade. A autoridade singular julgou improcedentes as impugnações, em decisão assim ementada: "IRPJ - Exercícios de 1991 a 1993 É de se apurar imposto em períodos-base em que não houve apresentação de declaração de IRPJ, mediante procedimento de ofício, ainda que compensados os prejuízos preexistentes, ajustando-se o lucro real. IRRF - CSLL - PIS - FINSOCIAL - COFINS Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal, face à intima relação de causa e efeito." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas nas peças impugnatórias, acrescentando que o entendimento da Administração de que as decisões judiciais, ainda que provenientes da mais alta Corte só podem ser acolhidas pela administração quanto às partes envolvidas no litígio, há muito vem sendo modificado por este Egrégio Conselho, menciona para tanto, o Acórdão n° 101-87.002 em que foi Relator o eminente Conselheiro Roberto Willian Gonçalves. No que se refere a extemporaneidade da publicação da Lei 8.383/91, que somente circulou às 07:30h do dia 02 de janeiro de 1992, é evidente que referida Lei somente se tornou pública, conhecida e divulgada quando de sua circulação, portanto esta Lei não está apta a constituir, modificar ou extinguir direitos no ano-base de 1992, eis que é vedada a vigência e eficácia da Lei Tributária no mesmo exercício de sua publicação. É o relatório. @)‘ ' 5 _ , Processo n°. : 10140.000886/94-31 Acórdão n°. : 108-04.550 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As exigências fiscais serão examinadas segregadamente por tributo, conforme segue: - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Relativamente à eficácia das regras introduzidas pela Lei n° 8.383/91, onde se inclui o regime de tributação mensal do imposto de renda pessoa jurídica, entendo que inexistiu violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade , uma vez que referida Lei foi publicada em 31.12.91, conforme certificado pela Imprensa Nacional, entrando em vigor nesse mesmo dia, nos termos de seu art. 97, resultando apta a alterar, a partir de janeiro de 1992, o regime de tributação do imposto de renda pessoa jurídica de anual para mensal, sem violar os princípios constitucionais antes mencionados. Permito-me transcrever a conclusão do Voto do Juiz Ridalvo Costa, da 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região (AC 63.306-CE), que bem sintetiza a linha de entendimento sobre a matéria: "Entendo que não existe na Constituição de 1988 ou no plano da Lei Complementar qualquer dispositivo que exija ser o sistema de tributação de lucro anual, semestral ou mensaL O que importa verificar são os princípios da anterioridade e da irretroatividade insculpidos na Lei Maior e que devem ser observados todas as vezes em que uma lei nova vier a reger uma obrigação 47tributária. 6 çtjt'\ Processo n°. : 10140.000886/94-31 Acórdão n°. : 108-04.550 No caso em exame, por entender que a Lei 8.383 foi publicada em 31.12.91, considero-a apta a alterar o regime de tributação já a partir de janeiro de 1992, sem violar os princípios aludidos. Sou favorável, portanto, à tese segundo a qual a lei ordinária (na hipótese, a Lei 8.383/91) pode exigir o imposto de renda sobre os acréscimos patrimonais do contribuinte em períodos por ela fixados, sejam estes anuais, semestrais ou mensais, respeitados os princípios a que fiz referência. Com efeito, se o fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda e, se esta, na lição de Rubens Gomes de Souza, é o aumento ou acréscimo do patrimônio, verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (Compêndio, pp. 197, ou em artigos na RDA 12/32), pode muito bem o legislador ordinário eleger um espaço de tempo que seja anual, semestral ou mensal". Por compartilhar de idêntico entendimento, não merece ser provido o apelo no que concerne à tributação do imposto de renda pessoa jurídica. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LI- QUIDO - I L L O precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido-ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88), quando o contrato social não contempla determinação sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária dispôs através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. • 7 Processo n°. : 10140.000886/94-31 Acórdão n°. : 108-04.550 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL De forma análoga ao decisum proferido na apreciação da exigência do imposto de renda pessoa jurídica, pelos mesmos argumentos alí desenvolvidos, improcede a alegação de resultarem violados os princípios da anterioridade e irretroatividade insculpidos na Carta Magna, merecendo ser mantida a exigência da contribuição social em tela. - FINSOCIAL Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a aliquota a percentual superior a 0,5%. Sendo assim, merece ser exonerada em parte a exigência, de forma a limitar a aplicação da alíquota de 0,5% no período objeto da autuação. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação (1) a exigência relativa ao ILL e (2) excluir a exigência do FINSOCIAL no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%. Sala das Sessões-DF, em 16 de setembro de 1997. / Á LUIZ A jpERTO CAVA g CEIRA 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032281/92-74
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02237
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RECURSO NO.: 04.837 - PIS-DEDUCAO - EX: DE 1988 RECORRENTE : INDUSTRIAS TEXTEIS AZIZ NADER S/A RECORRIDA : DRF/SAO PAULO-SP /vjvc PIS-DEDUÇA0 - CONTRIBUIÇAD - DECORRENCIA - Insub- sistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAS TEXTEIS AZIZ NADER S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atra- vés do acórdão nr. 108-02.050, de 07/06/95, nos termos do relatório e voto que passasm a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimento integral do recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA MINHTERIO DA FAZENDA 2. PAIMIR8 68§§E148 13§ ENRIEUIIITH PF88@gg8 H8: iffig8=8H:íM= Acórdão no. 108-02.237 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • 2 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.032281/92-74 Recurso n2: 04.837 Acórdão n2: 108-02.237 Recorrente: INDÚSTRIAS TÊXTIS AZIZ NADER S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por INDÚSTRIAS TÊXTIS AZIZ NADER S/A, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n Q 61.274.411/0001-60, com domicílio tributário na Rua Conselheiro Cotegipe, 294, em São Paulo/SP., em 09/12/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 93,80 UFIR, em 08/06/92, correspondente à contribuição do Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988, na forma prevista no artigo 3 Q , alínea "a", da Lei Complementar nQ 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo nQ 10880.032280/92-10. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 07/06/95, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 392.242,49 (Acórdão n Q 108-02.050). No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 25), a recorrente reitera os argumentos tecidos no processo matriz, acrescentado ainda que a exação sob exame deve ser considerada inconstitucional eis que: - a contribuição incidia inicialmente sobre o faturamento da empresa, mediante a alíquota de 0,5%, tendo coa 3 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.237 Processo n2 10880.032281/92-74 sido exigido e arrecadado por cerca de 18 anos, sem ressentimentos jurídicos, propiciando, assim, de forma indireta, mas salutar, a integração do trabalhador ao capital empresarial; - porém, ante a necessidade de equilíbrio no orçamento da União, o Poder Executivo Federal veio a baixar dos Decretos- leis n g s 2.445 e 2.449, de 1988, os quais vieram a alterar os elementos constitutivos da hipótese de incidência, notadamente a base de cálculo e a alíquota da contribuição. Informa ainda que referidos atos foram julgados inconstitucionais pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; - diante da inconstitucionalidade apontada, conclui a recorrente que inexiste fulcro jurídico para a exigibilidade do PIS, solicitando, ao final, o cancelamento da exigência. É.70 É o relatóriot~( 4. Ministério da Fazenda b. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-02.237 Processo ng 10880.032281/92-74 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Inicialmente cumpre esclarecer que o lançamento em apreço refere- se ao exercício de 1988, período-base de 1987. Conquanto adotar o entendimento e as conclusões exaradas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal relativamente à cobrança do PIS com fundamento na receita operacional, cabe observar que as disposições contidas nos Decretos-leis n g s 2.445 e 2.449, de 1988, não se aplicam ao presente caso. Com efeito, as novas regras impostas pelos atos acima referidos aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1988. A exigência fiscal sob exame decorre da Lei Complementar n Q 7/70, segundo a qual os recursos do Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS vinham de duas origens, ou seja, contribuição do Governo Federal mediante dedução do imposto de renda devido pelas empresas e contribuição compulsória das pessoas jurídicas (recursos próprios, cuja base de cálculo era o faturamento). O PIS/Dedução é parte do imposto de renda devido. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 24 de agosto de 1995. ' .6‘ SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora 3 5 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001194/92-51
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00512
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Recurso no.: 75.238 - PIS-DEDUCAO - EX: DE 1987 Recorrente : M. L. INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. Recorrida : DRF/RIBEIRAO PRETO-SP PIS-DEDUCAO - DECORRENCIA - Ao processo dito decorrente aplica-se o decidido no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. L. INDUSTRIAS QU1MICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto qualidade, rejeitar a preliminar de decadên- cia levantada de oficio pelo Relator, vencidos os conselheiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR (RELATOR). ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que a acolhiam, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO. Sala das Sessbes - DF, em 16 de setembro de 1993. JACKSO G.EDES ERREIRA - PRESIDENTE IAfriae-M JOSE CA- OSPASSUELLO - RELATOR-DESIGNADO giNI@TERIO DA FAZENDA PRIMEIR@ effliffilfl@ s' ffiNTRIPUINTH ppeeme RE : 10840/001.194/92-51 Mórdão nQ. 108-00.512 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 9 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.1 Processo n • 10840/001.194/92-51 Aoordão n g 108-00.512 Recurso n • 75238 Reocorrente: td.L. Indústrias Químicas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para a cobrança do Pis-Dedução. Transcrevo abaixo o relatório no recurso referente ao processo matriz para maiores esclarecimentos: • 0 processo em apreço trata da cobrança do IRPJ, referente aos exercícios de 1987 e 1991, períodos-base 1986 e 1990. Para esclarecimento quanto à matéria em litígio , impõe-se um relato prévio sobre a ação fiscal. O Termo de Início de Fiscalização, fls. 01, data de 04.04.1991, quando solicitou-seda contribuinte a apresentação dos livros fiscais , com- provantes de pagamentos efetuados a fornecedores existentes em 31.12.1986, cópias de declarações de rendimentos e outros documentos. Às fls. 37, consta nova intimação para que o contribuinte apresentasse o razão das contas que compuseram diversos valores constantes das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 a 1990, dentre eles as contas de passivo, como °Créditos de Pessoas Ligadas'. Os documentos Juntados pelo contribuinte em função de ambas as intimações encontram-se nosautosaseis. 02/28 (declaração de rendimentos), fls. 29/32 ( composição do passivo, em especial °créditos com pessoas liga- Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.2 Processe /1 10840/001.194192-51 Acordão n' 108-00.512 das, fls 39/41 ( inventário em 31.12.1986 ), fls. 43/91 ( razão contábil ) e fls. 92/97 (cópias do Lit.= ). Nova intimação para esclarecimentos encontra-se às fls. 99. Seu conteúdo pode ser resumido da seguinte forma, quanto aos itens que embasaram o auto de infração: a) Que tendo analisado a composição do passivo em 31.12.86, o Auditor Fiscal constatou discrepâncias entre o mesmo e o razão contábil da conta de créditos de pessoas ligadas, mais propriamente da c/c com Agro Bar- bacena S/A. Indica que, refazendo-se os cálculos, a diferença apontada impor- taria em maior saldo credor do que o constante na composição e na declaração de rendimentos. Pede que a diferença seja justificada. b) Que também constatou discrepâncias entre os valores conta- bilizados no razão da intimada e os valores contabilizados pela empresa li- gada em seus próprios livros, tanto recebidos como pagos. Relaciona os lançamentos e pede esclarecimentos a respeito, bem como que os mesmos sejam comprovados por documentação hábil e idónea. A resposta da contribuinte, fls. 109, é no seguinte sentido: a) Que realmente existe a diferença apontada pelo Auditor, e no montante por este levantado. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.3 Processo n • 10840/001.194/92-51 Acordão n • 108-00.512 b) Que os valores encontrados em seu razão, porém não cor- respondidos no razão da empresa ligada, estão corretos. Diz apresentar os documentos respectivos, cópias de cheques e canhotos de depósito, porém os mesmos não estão anexados aos autos. No auto de infração, fls. 101, lavrado em 23.03.1992, constam as seguintes descriçãesdo imputado à contribuintenoexercíciode 1987: 1- Passivo Não Comprovado - Omissão de receita caracteri- zada pela existência de saldo irreal na conta de Passivo • Créditos com Pes- soas Ligadas" ( C/C da interligada Agro Barbacena S/A ), cuja diferença (1.466.920,98 ) entre o saldo contabilizado do C/C ( 9.045.664 ) e o demons- trado (7.578.743) não fora comprovada. 2- Empréstimos Não Comprovados - Omissão de receita carac- terizada pelo recebimento de empréstimos, lançados em C/C de empresa ligada, cuja origem e efetiva entrega não foram comprovados. 3- Subavaliação de Estoque - A empresa não avaliou seu es- toque final de produtos acabados em 70% do maior preço de venda do período- base, de acordo com o que dispae o artigo 14, ti 3 0 do DL 1598/77. Desse modo, superavaliou o custo dos produtos. Os valores tomados para abitramento cons- tam de relatório entregue pelo contribuinte junto com o registro de inven- tário, fls 41. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.4 Processo n • 10840/001.194/92-51 Aoordão n° 108-00.512 Os valores constantes em duplicidade nos dois primeiros itens foram lançados apenas como empréstimos não comprovados. O prejuízo sofrido no exercício foi compensado, restando a exigência no montante original de Ncz$797.109,00. Por força desta compensação foi efetuada recomposição do LALUR, fls 98, importando em glosa de compensação indevida no exercício de 1991, ano-base de 1990. Outrossim, mesmo sem a glosa, haveria erro quanto ao valor compensado neste último exercício. A capitulação legal foi feita nos 154,155, 157 § 1°, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 182, 185, 186 c/c 187 inciso II, 382, 386 inciso I, todos do RIR/80. Irresignada, a autuada apresentou impugnação em 20.04.1992, soli- citando que quanto à subavaliação do estoque fosse feita nova auditoria por entender que os preços tomados por base eram superiores aos praticados sendo justo que se avaliasse pela média constante das notas fiscais. Com relação ao item denominado empréstimos não comprovados, afirma que o total decorre de erro quanto ao regime de competência para escrituração, devidamen- te corrigido nos exercícios posteriores. Por fim, quanto ao chamado passivo não comprovado, afirma não concordar com a qualificação dada pelo Auditor, pois é mero produto de erro de classificação contábil. A decisão monocraltica aduz • que a peça impugnatória apresenta ca- ráter nitidamente protelatório uma vez que a autuada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de ilidir o feito°. Outrossim, diz que quanto ao pas- sivo fictício, a autuada limitou-se a meras alegaçaes e que quanto ao supri- mentos de numerário . ao caixa, a jurisprudência é pacífica no sentido de Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.5 Processo n • 10840/001.194/92-51 Aovrdão n° 108-00.512 determinar a comprovação mediante documentos hábeis e idôneas , coincidentes em datas e valores. Mantém a exigência ° in totum • . No recurso a ora recorrente repetes as razaes expendidas na impugnação, juntando cópias de notas fiscais de alguns de seus produtos constantes no inventário em 31.12.86.° É o relatório. Id( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10840/001.194/92-51 Acórdão no. 108-00.512 VOTO VENCEDOR A despeito da bem fundamentada argumentação do D. Rela- tor, peço vênia, para discordar e refletir a opinião da corrente domi- nante nesta Cãmara, relativamente ao conceito jurídico da modalidade de lançamento que caracteriza o imposto de renda de pessoa jurídica. Decorre o entendimento que estarei expressando, de an- terior discussão sobre o assunto ? cuja conclusão busca inspiração na doutrina ainda dominante e, neste Colegiado, em corrente majoritária. O assunto foi fartamente discutido, servindo de paradigma alguns deci- sórios da Quinta Câmara, principalmente os Acórdãos nrs. 105-04.143, 105-04.618, 105-04.645 e 105-04.754, dos quais transcrevo as seguintes ementas: "Acórdão 105-4.618 PRELIMINAR DE DECADENCIA - CONTAGEM DE TERMO INICIAL - O recibo de entrega de Declaração do IRPJ, constitui Notificação de Lançamento, previsto no art. 629 do RIR/80. A faculdade da Fazenda Nacional proceder novo lançamento ou a lançamento suplementar, á revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de conta- bilidade dos contribuintes. DECAI NO PRAZO DE 5 ANOS, contados da notificação do lançamento primitivo. (unanimidade) "AcórdNo 105-4.754 IRPJ - DECADENCIA DO DIREITO DE LANÇAR - APRESENTAÇA0 DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS APOS ENCERRADO O EXERCICIO FINANCEIRO - Inocorre a decadência do direito de lançar o tributo se o sujeito passivo deixou de apresentar, tempestivamente, sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1984, e a constituição do crédito tributário foi formalizada através do auto de infração lavrado em 16/03/89. Aplicável, ao caso, o comando inserto no in- ciso I do artigo 711 do Regulamento aprovado pelo De- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10840/001.194/92-51 Acórdão no. 108-00.512 creto nr.85.450, de 1980. (unanimidade) "Acórdão 105-4.645 PRELIMINAR DE DECADENCIA - CONTAGEM DE TERMO INICIAL - O recibo de entrega de Declaração IRPJ, constitui Noti- ficação de Lançamento, previsto no Art. 629 do RIR/80. A faculdade da Fazenda Nacional proceder a novo lança- mento ou a lançamento suplementar, a revisão do lança- mento e ao exame nos livros e documentos de contabili- dade dos contribuintes. DECAI NO PRAZO DE 5 ANOS. con- tados da notificação do lançamento primitivo. (unanimidade) A embasar esta corrente, predominante neste Colegiada. encontramos Fabio Fanucchi, em seu "A Decadência e a Prescrição em Di- reito Tributaria", "Resenha Tributária. que aduz: 47. Os institutos na leaislaçâo do imposto de renda - Quando tenha sido lançado o imposto, a faculda- de de proceder a novo lançamento ou a lançamento suple- mentar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, decai em cinco anos contados da notificação do lançamento primi- tivo (parágrafo único do artigo 29 da Lei 2.862/56). Esse dispositivo, no tocante a obrigação principal, se ajusta inteiramente ao Código, face ao que dispõe o pa- ragrafo do artigo 149, em combinação com o parágrafo do seu arti go 173. Assim, diante do que se estabeleceu acima, voto por re- jeitar a preliminar de decadência, entendendo ser o imposto de renda de pessoa jurídica, submetida à modalidade de lançamento tributário "por declaração". Brasilia (D , er--7:1-2. de setembro de 1993. 4 44, '542~c/g JOSE CARLO- PASSUE6D - RELATOR-DESIGNADO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10840-001.194/92-51 Acórdão n9 108-00.512 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a deci- são exarada no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de direito ou de fato. Sendo assim, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Bract itia r), em 16 de setembro de 1993 thav itn.14 MfikRII0 J QUEI FRANCO JÚNIOR Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 RECURSO N°. : 107.691 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1990. RECORRENTE : COMBOYO CAMINHÕES E UTILITÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP MULTA DO ARTIGO 38 DA LEI N° 7.450/85 - Para a imposição desta multa, no caso de omissão de registro contábil de documentos correspondentes a operações de compra de veículos usados, mister se faz a prova de que os referidos veículos foram adquiridos com recursos mantidos à margem da escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBOYO CAMINHÕES E UTILITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018-035/89-22 ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJAciti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018-035/89-22 ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 RECURSO N°. : 107.691 RECORRENTE : COMBOYO CAMINHÕES E UTILITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO COMBOYO CAMINHÕES E UTILITÁRIOS LTDA, inscrito no CGC sob o n° 57.045.668/0001-72, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF/SP/LESTE que, por delegação de competência, julgou procedente a ação fiscal desenvolvida junto à empresa. O trabalho fiscal consistiu na constatação da existência de veículos usados, dentro do estabelecimento da empresa, sem que tenham sido emitidas notas fiscais de entrada, nem efetuados os registros em livros comerciais e fiscais. De acordo com Termo de Verificação de fls. 05 e o Auto de Infração de fls. 13, esse fato configura a situação prevista nos parágrafos 2° e 3° do art 7° do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação dada pelo art.38 da Lei n° 7.450/85, caracterizando a prática de omissão de receita pela utilização de recursos não registrados para aquisição dos 7 (sete) veículos relacionados naquele termo. Na impugnação tempestivamente apresentada a autuada arguira, em síntese: 1. o mercado de veículos usados tem características próprias, devendo o comerciante tomar certas cautelas quanto à procedência do veículo; 2. em geral a revenda funciona como simples intermediário, não adquirindo o veículo, mas o recebendo em consignação, tendo direito a comissão caso a transação se efetive: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018-035/89-22 ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 3. nenhum dos veículos relacionados havia sido adquirido pela empresa, sendo que um deles se encontrava casualmente estacionado no pátio, em face da amizade com o proprietário; 4. "não poderia registrar veículos que não foram adquiridos, para compra e venda, tendo em vista os certificados de propriedade, "EM BRANCO E SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO", documentos esses que junta à presente, bem como junta DECLARAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS", com a afirmação de que não vederam o veículo à empresa."; 5. em nenhum momento a fiscalização fez prova cabal de que a empresa adquiriu os veículos. O julgador de primeiro grau utilizou-se, como razões de decidir, dos seguintes "CONSIDERANDOS": te CONSIDERANDO que a nota fiscal de entrada e de emissão obrigatória por ocasião da entrada do veículo no estabelecimento, não importando se pela aquisição, consignação ou qualquer outra forma admitida por lei; CONSIDERANDO que por ocasião da visita dos auditores-fiscais em 17/05/1989, nenhum registro fiscal ou comercial dos veículos que se encontravam na empresa havia sido feito; CONSIDERANDO que não é muito comum resolver problemas particulares de posse (ou deixando com amigos), documento tão importante, como é o caso da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, que é de PORTE NÃO OBRIGATÓRIO, principalmente se o problema não diz respeito ao veículo e mais estranho ainda, levar um exp documento deste tipo para um velório; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018-035/89-22 ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 CONSIDERANDO que aguardar regularização de documentos junto ao DETRAN ou liberar alienação fiduciária junto à financeira, são procedimentos comuns no caso de venda de veículos e, estes procedimentos não impedem o registro de entrada de mercadoria no estabelecimento comercial; CONSIDERANDO que o principal objetivo da entrada é a compra, venda e troca de veículos novos e usados e não operar como estacionamento de veículos e, sobre os veículos expostos no estacionamento recairá a presunção de serem de sua propriedade (conceito retirado da doutrina de decreto da "posse"); CONSIDERANDO que a Lei n'' 7.450/85 no parágrafo 2°, do artigo 38 diz que: "a autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto"; CONSIDERANDO que a lei n° 7.450/85 no parágrafo 3° do artigo 38 diz que: "verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitir registro contábil total ou parcial de receita, ou registrar custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do parágrafo 1°, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto";" No recurso, a contribuinte repisa os argumentos apresentados na inicial, cita farta jurisprudência deste Conselho no sentido de não admitir procedimento fiscal como os dos autos, e finaliza discorrendo sobre a presunção em matéria tributária. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018-035/89-22 ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, procedeu o Fisco à imposição da multa prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85, em face da constatação da existência de 7 (sete) veículos usados estacionados no estabelecimento da empresa, sem que esta tivesse emitido as correspondentes notas fiscais de entrada e os registros nos livros comerciais e fiscais. A matéria é por demais conhecida deste Egrégio Conselho de Contribuintes, que tem decidido reiteradamente que o fato de se encontrarem veículos usados em estabelecimentos comercial, desacompanhados de notas fiscais de entrada, por si só não justifica a imposição da multa do art. 38 da Lei n° 7.450/85. Dispõe o referido art. 38: "Art. 38 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período- base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do parágrafo 1°, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto." (os grifos não são do original) ggi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018-035/89-22 ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 Ora o dispositivo retrotranscrito, na parte utilizada como fundamento para a exigência fiscal, apenas autoriza a aplicação da multa punitiva se o contribuinte houver omitido registro contábil total ou parcial de receita. A falta de emissão da nota fiscal de entrada de veículos usados não autoriza o Fisco presumir que a empresa os adquiriu com recursos mantidos à margem da escrituração, mas constitui um indício que merece ser investigado,devendo a fiscalização se aprofundar em seus trabalhos, com vistas a colher as provas necessárias à configuração de omissão de receitas. Esse o entendimento contido nos acórdãos 101-78.087/88, 104-07.148/89 e 101- 80.996/91 deste Conselho de Contribuintes. No caso dos autos, os certificados de registro de veículos juntados tanto pelo autor do feito como pela própria autuada, demonstram que, à exceção de um, a "Autorização para Transferência de Veículo" está em branco (não preenchida) e sem assinatura do proprietário, o que faz prova a favor da empresa recorrente, de que os veículos não foram por ela adquiridos. Mesmo no que se refere ao veículo, cuja "Autorização para Transferência de Veículos" se encontre em branco (não preenchida), mas com uma assinatura indicada como sendo do proprietário (fls. 32), entendo que a exigência fiscal não pode prosperar. A uma, porque não foi esse o fundamento utilizado pela autoridade julgadora a quo para manter a exigência. A duas, porque o crédito tributário não deve ser constituído sem elementos sólidos de convicção, ou quando houver incerteza quanto aos fatos ocorridos. No caso presente, limitou-se o Fisco a presumir que o veículo foi adquirido com receitas omitidas , presunção essa sem previsão legal. gd, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018-035/89-22 ACÓRDÃO N°. : 108-2.317 À vista dessas considerações, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a omissão de re ceita na pessoa jurídica correta é a cobranç'ã do imposto de renda de fonte como determinado pelo art. 89 do D.L. 2.065/83. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TME - TECNOLOGIAS MECÂNICAS E ELETRÔNICAS IN DOSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sessões" 16 de setembro de 1993. A ,dilliffaik IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE ,----------..vA.—‘ , JÚLIO •C À : '4,414' DA SILVA RELATOR Mápi k,,,, _,;..-, ., ,E, or: P 0.2,,,,4„,t,„ LÚCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: I O ou 1993 i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Ka- zuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausentes justifica damente os Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10805/001.880/91-21 2. Acórdão n9 102-28.538 RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente do programa de fisca lFzação IRPF/IRJUG/PAR, onde em exame dos livros comerciais e fis- cais da empresa, a fiscalização encontrou uma serie de irregulari- dades que obrigaram a recomposição das bases de cálculo do IRPF, IPI, PIS, FINSOCIAL, IRFON e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, sendo que, com relação ao imposto de fonte, houve autuação por omissão de recei- ta, nos exercícios de 1987 e 1990, com base no art. 89 do D.L. n9 2.065/83, no balor total de Cr$53.600.665,57, como faz ver o Auto de Infração de fls. 15. Em impugnação tempestiva de fls. 18 a 26 os sócios e administradores da Recorrente nos exercícios tributados, alegaram que: 1 -'com relação ao ano base de 1986, o auto de infra ção de IRPJ, já demonstrou nada dever no Processo em relação a im- posto de fonte; 2 - com relação aos demais exercícios, a apuração de correu da declaração espontânea do próprio Recorrente, confessando operações de venda mercantil não escrituradas. 3 - que na auto denúncia já se declarava que as im- portâncias recebidas naquelas vendas foram utilizadas integralmen- te na p2c5pria Recorrente, não sendo apropriadas aos acionistas, tra tando-se portanto de debito inexistente. 4 - que é fora de dúvida que o fato gerador do impos to de renda de fonte é a percepção de renda pelo sujeito passivo de obrigação tributária e inexistindo a percepção de renda inexis- te a possibilidade de tributação. 5 - que a tributação foi lavrada porque o sócio que poderia prestar as informações ao Auditor Fiscal estava viajando na época e, portanto, a presunção relativa prevista no art. 89 do SEMIÇONEWCOHDERAL processo n9 10805/001.880/91-21 3. AcOrdão n9 102-28.538 D.L. 2.065/83 se-rã ilidida e que, no caso, inexistira a situação de fato, a permitir o surgimento do fato gerador (art. 116 do C.T.N.). 6 - que tal prova poderá ser realizada por exami mi nucioso na escrituração da Recorrente, requerendo a conversão do ~mento em diligência e o cancelamento do Auto de Infração. Juntamente com esta impugnação os Impugnantes, pelo mesmo advogado, impugna com o mesmo teor, os processo deco=~.. Às fls. 52 impugnação da empresa autuada relativa ao exercício de 1987, onde requer seja considerada a impugnãção apresentada no processo matriz, como se aqui estivesse, reiteran- do o requerimento de diligência, nos documentos em poder dos Srs. Edgard Antonio e Marta de Carvalho Leonardi, para que possa desen volver a impugnação. Nova impugnação da Autuada, nos mesmos termos da an tenor, relativa aos exercícios de 1989 e 1990. A informação fiscal alega que o litígio está confes sando a omissão de receita pela não escrituração das notas fis- cais, não importando se os só-cios se beneficiaram ou não, pessoal mente, ou atravês da pr6pria empresa. Com relação aos aumentos de capital realizados em 1986 no valor de Cr$5.011.188,64, os documentos de fls. 61/68 tra zidos pelo Impugnante comprovam estarem cobertos pela anistia do Dec. Lei 2.303/86. Assim o fiscal autuante opina pelo cancelamento da tributação relativa ao exercício de 1987 e a manutenção dos de- mais, relativos dos exercícios de 1988, 1989 e 1990. A decisão recorrida atende .a sugestão contida na informação fiscal, conhece da impugnação por tempestiva e a julga procedente na parte em relação aos aumentos do capital, recorrendo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.880/91-21 4. Acórdão n9 102-28.538 de oficio a Superintendência da Receita Federal como determina a lei. A empresa recorre com razões de fls. 76 a 78, reite rando o requerimento de diligência e amparando suas razões no re- curso voluntário interposto pelos então detentores da totalidade do capital social da Requerente. Às fls. 95 "usque£ 109, as razões de recurso do Ed- gard Antonio Leonardi e Marta de Carvalho Leonardi, alegando o se — guinte, em síntese: a) que, como declarado na confissão espontânea ape- sar da ausência da escrituração de diversas notas fiscais, foi pa go o IPI incidente sobre as operações e os valores ingressos inte — gralmente na Autuada, o que seria provado por diligência fiscal indeferida pela Delegacia da Receita Federal por entender que mes mo tal fato tivesse ocirrod não estaria ilidida a exigência fis- cal; b) que o art. 89 do D.L. n9 2.065/83, não se aplica na hipótese dos autos porque inexistiu omissão da receita frente a confissão espontânea oferecendo a receita omitida à tributação não havendo a hipótese de receita omitida e verificada pela fisca lização; c) que o art. 112 do CTN determina que a lei deve ser interpretada da maneira mais favorável ao Contribuinte; d) que uma vez confessado o debito não existe mais o fato gerador de cobrança, que omissão de receita; às fls. 95, novo recurso do sócio interessado, nos mesmos termos do anterior. Às folhas 112, a decisão do recurso "ex-officio", não conhecendo do recurso por não atingir o limite de alçada. É o relatório. SERVIÇO ~O FEDERAL Processo n9 10805/001.880/91-21 5. Acórdão n9 102-28.538 VOTO DO CONSELHEIRO JOLIO CÊSAR GOMES DA SILVA - RELATOR: Resta a ser analisada neste processo a legitimidade do lançamento do imposto de renda de fonte decorrente de omissão da receita por falta de escrituração de diversas notas fiscais de vendas mercantil nos anos de 1987 •e 1989. A decisão monocratica analisa bem a materia obser- vando que, se as receitas não foram contabilizadas, e óbvio que não integraram o patrimônio da pessoa jurídica, sendo portanto perfeita a pressunção de que os sócios foram os beneficiários da quelas receitas. Caberia ao impugnantes comprovar que não se locuple teram com os rendimentos sonegados e não o fizeram, restringindo- se a simples alegações sem qualquer amparo material. O argumento jurídico de que não está tipificado o ilícito fiscal, merece analise porque o Contribuinte confessou es pontaneamente o rendimento sonegado. Não tendo a sonegação sido verificada pela fiscalização, aparentemente está bem interpretado dispositivo legal mas agride os fatos, pois os rendimentos exis- tiram, pois que confessados, mas não foram incorporados ao patri- mônio da empresa. Para que tal ocorresse teria que haver um credito em conta corrente a favor dos sócios ou amento de capital, onde acionistas beneficiários carreassem para a empresa o rendimento sonegado. Tal todacia não ocorreu nem ao menos foi alegado, o que justificaria a diligencia requerida na impugnação. Vale ressaltar que não houve recurso no processo ma trlz, cujo imposto foi pago e o processo arquivado em 07.11.91, na DRF de São Paulo. A hipótese portanto não e de presunção mas de certeza que os sócios se beneficiariam com o rendimento sonegado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/001.880/91-21 6. AcOrdão n9 102-28.538 Por tais .zes' e tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso por tempestivo e lhe nego provimento. Brasília - DF., 16 de setembro de 1993. JÚLIO CÉS À øA SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000038/95-49
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42153
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:56:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:56:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:56:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:56:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:56:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:56:55Z; created: 2009-07-07T17:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:56:55Z | Conteúdo => --z."•'.-•-•-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000038/95-49 Recurso n° : 11.808 Matéria : IRPF - EX. :1990 Recorrente : NAJUN AZARIO FLATO TURNER Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.153 IRPJ - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAJUN AZARIO FLATO TURNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //c\.) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 D -zz 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Consellheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e JOSÉ CLOVIS ALVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ Processo n° : 10880.000038/95-49 Acórdão n° : 102-42.153 Recurso n° : 11.808 Recorrente : NAJUN AZARIO FLATO TURNER RELATÓRIO A lide teve origem em Auto de Infração de fls. 959, lavrado contra o contribuinte NAJUN AZARIO FLATO TURNER, CPF n° 051.712.308-89, jurisdicionado pela DRF São Paulo/OESTE, para exigência do valor equivalente a 29.334.331,05 UFIR, sendo 5.452.425,97 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, 21.155.692,10 UFIR de juros de mora e 2.726.212,98 UFIR de multa de ofício, referente ao exercício de 1990, ano base de 1989. Conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 955/958, foram verificadas as seguintes infrações e respectivas capitulações legais: 1. OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável apurados a partir dos valores processados de ofício (listagens de apuração às fls. 820/932) e os valores declarados pelo contribuinte (mapa resumo às fls. 933) obtidos na alienação de ouro, ativo financeiro, sendo os resultados tributáveis calculados: Fevereiro de 1989 - NCz$ 424.299,84 Março de 1989 NCz$ 158.608,22 Abril de 1989 NCz$ 4.969.378,59 Maio de 1989 NCz$ 20.799.979,11 Junho de 1989 NCz$ 4.234.107,91 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;‘.7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.• ..Á'V,› • Processo n° : 10880.000038/95-49 Acórdão n° : 102-42.153 Pelo fato do contribuinte ter apresentado a declaração de rendimentos • do exercício fora do prazo, foi perdida a opção para ajuste anual, tendo sido aplicada a tributação mensal peia alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) para o mês de fevereiro de 1989 e de 10% (dez por cento) para os meses de março a junho de 1989, com multa de ofício de 50% e juros de mora. A infração teve enquadramento legal no artigo 24, 35, 40 e parágrafos e 41 da Lei n° 7.713/88; IN SRF n° 032/89; MP n°42/89; IN SRF n° 031/89; artigos 55 e 56 da Lei n° 7.799/89. 2. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital apurados a partir de contrato particular de venda de ouro (fls. 791/793), com resultado tributável de NCz$ 1.320.316,40, referente ao mês de abril de 1989, sendo o imposto apurado pela tabela progressiva, com capitulação legal no subitem 20.4 e item 23 da IN SRF n° 049/89; artigos 1 0 , 2°, 3° e parágrafo segundo, 16, 24 e parágrafo primeiro, e artigo 19, todos da Lei n°7.713/88; artigo 13 da Lei n° 7.766/89; artigos 798 e parágrafo primeiro, 802, inciso I, 803 e 812 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. 3. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos apurados pelos demonstrativos mensais de "análise da evolução patrimonial" (fls. 934/954), que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, nos seguintes valores tributáveis mensais: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000038/95-49 Acórdão n° : 102-42.153 Janeiro de 1989 NCz$ 25.997.142,32 Fevereiro de 1989 NCz$ 22.924.772,06 Março de 1989 NCz$ 6.730.296,00 Setembro de 1989 NCz$ 26.104.371,14 Novembro de 1989 - NCz$ 32.696.008,89 Dezembro de 1989 - NCz$ 285.247.644,55 Enquadramento legal nos artigos 37, 58, inciso XIII, 115, parágrafo 1°, letra "e", 855 e parágrafo único, 889, inciso III, e 894, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; artigo 30 e parágrafo primeiro, da Lei n° 7.713/88; artigo 22, parágrafo único, alínea "c", da IN SRF n° 02/93; artigo 8°, parágrafo segundo, da Lei n° 8.383/91. Impugnação às fls. 962/966, com juntada de documentos às fls. 967/973. O julgador de primeira instância adotou a decisão de fls. 976/983, mantendo o mérito, assim ementada: "PEDIDO DE PERÍCIA — Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos em Lei. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL — São tributáveis os rendimentos correspondentes a ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — São consideradas ganhos de capital e tributadas como tal, as diferenças positivas entre o valor de transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, nas alienações de ouro realizadas fora das bolsas de mercadorias, de futuros e assemelhadas. 4 • -z.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000038195-49 Acórdão n° : 102-42.153 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, evidenciado através de Análise da Evolução Patrimonial em que se cotejaram as aplicações realizadas no ano-base com os recursos disponíveis no mesmo período, somente poderá ser elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem à dúvida. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." • O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 30/08/95, fls. 984v. lrresignado, peticionou ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, conforme documento de fls. 986/993, protocolizado em 02/10/95, cujas razões de defesa são lidas na íntegra, em sessão, tendo anexado comprovantes de negociação de ouro às fls. 994/1210. Às fls. 1214/1215 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o Relatório.&" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'., • • 4/7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• Processo n° : 10880.000038195-49 Acórdão n° : 102-42.153 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 30/08/95 (quarta feira), conforme o "AR" de fls. 984v, e protocolou sua petição em 02/10195 (segunda feira) (fls. 986), portanto além do prazo fixam no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, de trinta dias. Isto Posto, voto pelo não conhecimento do recurso por ser intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE :MANOEL SILVINO DA SILVA & CIA. LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE(SP) SESSAO :27 de fevereiro de 1996 ACORDAI] NR. :108-02.787 MULTA - APLICAÇA0 OBRIGATORIA - A multa prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, e de aplicaçào obrigatória nos casos de exigência de imposto de- corrente de lançamento de ofício por omisso de rendimentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL SILVINO DA SILVA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 27 de fevereiro de 1996 " MANO. k NTO / IR GADELHA DA# - PRESIDENTE LUIZ ALB9i O CAVA MACrIPA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Con- selheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10835.000341/93-71 ACÓRDÃO N g 108-02.787 RECURSO N g 108.267 RECORRENTE: MANOEL SILVINO DA SILVA & CIA LTDA RELATÓRIO MANOEL SILVINO DA SILVA & CIA LTDA., empresa com sede na Av. São Paulo n g 877 - Parapuã - SP, inscrita no C.G.C. MF sob n2 48.554.000/0001-60, inconformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação, recorre a e .ste Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ relativo aos exercícios de 1991 e 1992 onde foi constatada omissão de receitas: - caracterizada pela venda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais no valor de Cr$ 22.429.527,37, no exercício de 1991, e de Cr$ 37.352.166,19, no exercício de 1992. Base legal: arts. 157 e parágrafo 12, 175, 178, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80. - caracterizada por suprimentos de caixa, efetuados pelos sócios, sem a comprovação da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, no montante de Cr$ 3.091.352,06, no exercício de 1992. Base legal: arts. 157 e parágrafo 19, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a Recorrente apenas insurgiu-se contra a multa aplicada por considerar que a mesma tem natureza confiscatória sendo contrária a regra disposta no art. 150 da Constituição Federal, abstendo-se de qualquer manifestação no que tange às irregularidades constatadas pela autoridade fiscal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal por considerar que as multas aplicadas possuem amparo legal no Decreto-Lei n2 401/68, em seu a t. 21, e no art. 4, inciso I, da Lei 11 9 8.218/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10835.000341/93-71 ACÓRDÃO N2 108-02.787 Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações constantes na peça impugnatória. É o relatório. 41 c4) . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10835.000341/93-71 ACÓRDÃO NQ 108-02.787 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A Recorrente insurgiu-se, exclusivamente, contra a aplicação da multa alegando seu caráter confiscatõrio e, consequentemente inconstitucional, não se manifestando quanto à omissão de receitas, bem como suprimento de numerário, que foram as irregularidades constatadas pela Fiscalização. A multa cobrada no exercício de 1990 tem amparo no art. 728, inciso II, do RIR/80, estando prevista para casos de declarações inexatas ou para a falta delas, apresenta todos os requisitos de legalidade necessários a sua aplicação. Com relação ao exercício de 1992, onde a multa aplicada foi de 100%, o procedimento da autuante encontra guarida no art. 42, inciso II, da Lei n2 8.218/91, que estabelece esse percentual para toda a espécie de tributo ou contribuição não declarada ou declarada de forma inexata. Totalmente improcedente a alegação de inadequação da cobrança, não possuindo a mesma amparo fático ou legal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1996. 1', )°(. IP . , é LUIZ á ERTO CAVA . .CEIRA - Relato?rLUIZ) Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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