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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810616 #
Numero do processo: 10880.012279/90-16
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E IND. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO OESTE - SP. SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°: 105-9.996 PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VITACHEMIE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta aunara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 VERINALDO •CfnlarDA SILVA PRESIDENTE tOtÇ '''. 1t1(Gta-0ÁN2SONI ANOROZO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/012.279/90-16 ACÓRDÃO N°: 105-9.996 FORMALIZADO EM: 29 "FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO AR1TA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, MILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • • agi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/012.279/90-16 ACÓRDÃO N° 105-9.996 RECURSO N° 85.485 RECORRENTE: VITACHEMIE COM.E IND.DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO O I - No presente processo a empresa "VITACHEMIE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob N° 48.885.081/0001-80, inconformada com a decisão de piimeira instància proferida pelo Delegado da Receita Federal da Delegacia de São Paulo Oeste - SP, que negou integralmente provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA" e seus acréscimos legais, incidente sobre o imposto devido em decorrência de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa, apurado no periodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1.986 (ano-base de 1.986), exercício de 1.987, cuja base legal está inserida no artigo "3", letra "a", parágrafo "1", da Lei Complementar N' 07/70, e artigo 480 do RIR/80, e demais dispositivos legais citados no auto de infração. 03 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a informar que impugnou o processo principal (fls 22/23), pois este é decorrente, e o recurso voluntário é peça identica aquela acostada no processo matriz (fls. 36/37). O processo matriz tem o N° 10880.012278/90-45 04 - É o relatório, que li em plenário. #00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.012279/90-16 ACÓRDÃO N° 105-9.996 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO, RELATOR. 01 - O recurso é tempestivo, conforme decidido no processo matriz, que também tratou da ciência da decisão singular, onde ocorreu situação idêntica a este processo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a informar que havia impugnado o processo matriz (fls. 22/23), do qual este decorre, e no recurso apenas juntou a mesma peça recurso] do processo principal (fls. 36/37), o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 03 - Na sessão do dia 05 de dezembro de 1.995, o recurso interposto no processo matriz, de N° 10880.012278/90-45, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão N° 105-9.992, que negou provimento ao recurso. 04 • Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 JORGE PONSONI ANOROZO Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1

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4808850 #
Numero do processo: 13837.000035/92-12
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11362
Nome do relator: Não Informado
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4810151 #
Numero do processo: 10711.013816/91-04
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) OMISSAO DE RECEITAS - DECORRENCIA DE PRO- CEDIMENTO NO AMBITO DO IPI - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo consequente o que ficou decidido no pro- cesso matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar,- :-provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sess8es, em 22 de fevereiro de 1995 4110 VERIN LDO HE4sowDA SILV A - PRESIDENTE • VILSON BI:o • .-_R ..TOR 4ÃO .40" VISTO EM ONSO A STO RIB -'0 COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DEZ g A63 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,Hissao A rita, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. , MINISTERIO DA FAZENDA 2 ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013816/91-04 ACORDA() N.: 105-9.145 Recurso n. : 105.346 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes au- tos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade de primeira Ins- tância (fls. 37/43), que manteve a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01/04. Este auto foi lavrado em consequência de haver sido constatada, pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos - IPI, omissão de receitas de vendas de produtos sem registro fis- cal, o que originou processo especifico para exigência daquele tribu- to, de nr. 10711.013811/91-82. A autuada reconheceu o caráter de processo reflexo deste feito, e nada aduziu complementarmente ã peça de defesa apresentada naquele processo relativo ao IPI, e a autoridade de primeiro grau, louvando-se na decisão proferida no auto em questão, manteve, igual- mente, a exigência relativa a este processo de imposto de renda. Na fase recursal, a ora recorrente ensejando a aprecia- ção global de mérito, requer, o aguardo do julgamento do Processo nr. 10711.013811/91-82, relativo ao IPI, com yrecurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem nada acrescentar em sua defesa. 1 Os autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, de nr. 91.127, foram examinados pela Ter- ceira Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, como faz certo o Acórdão nr. 203-01.934, de 05.12.94. 09 40LE o relatório. diffir 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013816/91-04 ACORDAO N.: 105-9.145 Recurso n. : 105.346 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibili- dade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme já amplamente exposto nos presentes autos, a exigência é consequente do procedimento instaurado no âmbito do Impos- to sobre Produtos Industrializados - IPI. Assim, considerando que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 203-01.934, de 05.12.94, pela unanimidade de seus membros negou provimento ao recurso da contribuinte, tenho que este é o tratamento que também se deve dar aos presentes autos. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 22 de evereiro .e 1995. • VI :ON : ADO,' Relat.r

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Numero do processo: 13899.000481/93-10
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP CORREÇÃO MONETÁRIA - Ativo imobilizado - Im5veis - Base de cálculo - A base de câ1 culo para a correçao monetaria do saldo da conta de "imOveis" é o valor indicado no balanço patrimonial relativo ao perlo do social imediatamente anterior ao da coF reção. Alegações não comprovadas de esse saldo é diferente do apontado no ci tado balanço patrimonial não podem ser vadas em consideração. CORREÇÃO MONETÁRIA - Ativo permanente - A plicaçoes em incentivos fiscais - Os valo res aplicados em incentivos fiscais int gram o ativo permanente e estão sujeitos ã correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _ recurso interposto por H. SALVI - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoet Sala das Sessões, em 14 de abril de 1983 AM! PEDRO g-W -" E • ANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM £tttER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 15 MM1U3 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurge Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Ereahmer Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* .J4'. 1;int - ''4Cikt4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 0882/006.027/82-75 RECURSO?" 86.519 ACÓRDÃO N9: 105-0.120 RECORRENTEN% H.SALVI - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO H. SALVI - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., contri buinte domiciliada em Taboão da Serra, recorre a este Conselho (f is. 89/90), da decisão do Delegado da Receita Federal em Osas- co (fls. 82/85). Na decisão supra, aludida autoridade, deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 75/77),a pós a seguinte análise da matéria e sob os fundamentos também a baixo transcritos: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o auto de infração, de fls.73 e 73-ver so, sob o fundamento de haver a citada incorri. do, durante os anos-base de 1978-1979 e 1980, na prática de atos infringentes álegislação do imposto de renda, a seguir enumerados: ANO BASE DE 1978 - EXERCICIO DE 1979 Saldo devedor apropriado pela empresa Cr$ 976.145,00 Saldo credor apurado pela fis calização Cr$ 463.807,30 Valor Sujeito a tributação Cr$ 1.439.952,34( DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.027/82-75 02. Acórdão n9 105-0.120 ANO BASE DE 1979 - EXERCÍCIO DE 1980 Saldo devedor apropriado pela empresa Cr$ 315.257,06 Saldo credor apurado pela fis calização Cr$ 523.399,79 Valor Sujeito a Tributação Cr$ 838.656,85 ANO BASE DE 1980 - EXERCÍCIO DE 1981 Saldo devedor apropriado pela empresa Cr$ 1.019.737,49 Saldo devedor apurado pela Lis calização - Cr$ 50.102,86 Valor Sujeito a Tributação Cr$ 969.102,86 De conformidade com o Auto de Infração, a citada apurou saldo devedor de correção monetã ria nos anos-base de 1978 e 1979, quando a fie" calização constatou saldo credor, cujos cálcu- los esto descritos no Termo de Conclusão de A ção Fiscal e Demonstrativos, - mapas mod.1 - e 3; no ano-base de 1980, a epigrafada apurou saldo devedor de Correção Monetária, quando a fiscalização constatou saldo também devedor,po rém menor conforme supra discriminado. Em tempo hábil, o contribuinte impugnou o feito fiscal arguindo: 2 "2.1 No ano-base de 1978 exercício 1979, a em presa apresentou na conta do Ativo Perma- nente "Imóveis" um saldo& Cr$ 5.380.199:75; 2.2 De conformidade com o levantamento fiscal tal saldo provinha do balanço encerradono ano-base de 1977 o que não ocorreu; 2.3 De acordo com levantamentos efetuados pe- la suplicante, o saldo de balanço encerra do em 31.12.77 era de Cr$ 955.039,40, que acrescido do valor das correções incorpo- radas em 31.12.78 (Lei 4.357/64) formam um saldo de Cr$ 1.757.199,75, cujo saldo re- presenta o balanço de abertura do ano-ba- se de 1978, exercício 1979; 2.4 Com as aquisições efetuadas no decorrer doeilr SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.027/82-75 03. Acórdão n9 105-0.120 ano-base de 1978 o saldo final apresentado no balanço era no valor de Cr$ 5.380.199,75; 2.5 Quanto da não correção das contas do Ativo Permanente "Imobilizações Financeiras", le ventadas pelo Sr. Agente Fiscal a suplicari te não as corrigiu, isto em virtude das ;rei mas serem de incentivos fiscais (Sudene, Sudepe, Finor, etc) uma vez que tais apli- caçoes não tem qualquer cotação no mercado financeiro, assim como, não são facilmente negociáveis, seu valor de revenda não al- cança o valor nominal escriturado ..." Essas foram as alegações da impugnante. Observa-se contudo, que os balanços,corres pondentes aos anos-base de 1977 e 1978, respe tivamente, ãs fls. 3a7e8a11;transcritasai. fls. 21, do anexo "A", da Declaração de Rendi= tos Pessoa Jurídica, demonstram claramente pie- os valores da conta "Idiveis"foram,Cr$5.380.199,75, em 31.12.77; Cr$ 6.052.954,75, em 31.12.78, co- mo provam os documentos retrocitados, razão pe la qual deixamos de aceitar as alegações conti- das nos itens: 2.1 - 2.2 - 2.3 e 2.4, de sua im pugnação, pois a reclamante nenhuma contra-pro- va produziu que comprovasse a veracidade cb suas afirmações, o que a deixa no campo de meras ale gações. Por outro lado, as justificativas apresen- tadas pela falta de correção monetária das con tas: "Reflorestamento" - "Sudene" e "Imobiliza: ções Financeiras", por serem elas decorrentes de incentivos fiscais, não têm o condão de ilidira exigência fiscal, por não serem consideradas= provações as alegações contidas no item 2.5 de sua impugnação, no sentido de que essas aplica ções não têm gualquer cotação no mercado finan- ceiro - não sao facilmente negociáveis - e quan do negociáveis, seu valor de revenda não alcan- ça o valor nominal escriturado, pois,deixaram de ser observadas as determinações prescritas pelos artigos: 347 - incisos, I - II - III e IV, 361, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, que consolidam normas dos artigos: 39, incisos: I - II - III e IV, 51,ambos do Decreto-lei n9 1.598 de 26 de dezembro de 1977, itens 7 - e 7.1 e 7.1.1 do Parecer Normativo CST n9 108,de28.12.78 (D.O.U. de 9. 1.79). Entretanto é de ser considerada descabida4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.027/82-75 04. Acórdão n9 105-0.120 a cobrança de correção monetária sobre o valor dos incentivos recolhidos durante os anos-base fiscalizados, tendo em vista os prazos legais de aplicação em que os incentivos ainda podem permanecer no realizável, limitando-se a exi- gência da correção somente aos investimentosqw já constavam no balanço de abertura no ano-base de 1978, por se tratar de aplicações já caracte rizadas como investimentos, e, portanto, classr ficáveis no ativo permanente sujeito a correçãa Em conseqüência dessas últimas altera- ções, devem ser excluídas da tributação dos a nos-base de 1978 - 1979 e 1980, respectivamente as correções tributadas de Cr$ 19.151,83, Cr$ 28.489,75, Cr$ 13.953,37, relativas aos valores ainda não sujeitos a correção monetária,constan tes do mapa de fls. 39 - 52 e 64." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 86),recebidacen forme A.R. datado de 11.10.82 (f is. 87), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 11.11.82 (fls.88), no qual pede a reforma da decisão de primeiro grau, alegando, em sin tese: a) que reitera as alegações contidas nos itens 2.1 a 2.4 da impugnação; b) que requer diligência para o exame dadocumen tação e escrita, a fim de se apurar a veracidade do alegado na im pugnação; c) que, em referência ao item 2.5 da peça impugnatória, houve incorreção na elaboração dos levantamentos efetuados peloau tuante, de que é prova o diferimento parcial da citada impugnação; d) que, igualmente, há equívocos nas correções efetuadas nas con tas do ativo permanente, conforme já expôs na petição antes cita- da. Na impugnação, a que se reporta a peça recursOria,a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) que os valores a- purados pela fiscalização estão incorretos; b) que, no ano-ba- se de 1978, exercício de 1979, a empresa apresentou na conta do a tivo permanente "Imóveis" um saldo de Cr$ 5.380.199,75; c) que, de conformidade com o levantamento fiscal, esse saldo provinha do balanço encerrado no ano-base de 1977, o que não ocorreu; d) quet o citado valor está representado pelo saldo de Cr$ 955.039,40,91r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.027/82-75 05. Acórdão n9 105-0.120 em 31.12.77, que, acrescido do valor das correções incorporadas em 31.12.78, soma Cr$ 1.757.199,75, correspondentes aosaldo do ba lanço de abertura do ano-base de 1978, exercício de 1979; e) que, somadas as aquisições efetuadas no decorrer do ano-base de 1978, o saldo final apresentado em balanço atingiu a Cr$ 5.380.199,75; f) que não foram corrigidas as contas do imobilizado financeiro porque representam incentivos fiscais sem cotação no mercado, e seu valor de revenda não alcança o nominal; g) que concorda com as diferenças tributáveis de Cr$ 309.726,47, Cr$ 305.302,83 e de Cr$ 174.970,39, respectivamente nos anos-base de 1978, 1979 e1980; h) que as diferenças havidas entre os demonstrativos da suplican te são em decorrência da não correção dos incentivos fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe- la recorrente, tendo em vista que, cientificada da decisão de pri meiro grau em 11.10.82, a contagem desse prazo iniciou-se somente em 13.10.82, uma vez que o dia 12.10.82, foi feriado nacional,sen do, portanto, tempestivo, o recurso interposto em 11.11.82. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma a decisão de primeiro grau. Com efeito, a recorrente limita-se, no recurso ora sob exame, a repisar as alegações da impugnação e a pedir a efeti vação de diligência, para comprová-las. No que pertine às alegadas divergências em relação ao saldo da conta "Imóveis" em 31.12.77 é ela amplamente contradita,* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.027/82-75 06. Acórdão n9 105-0.120 da, como claramente demonstrou a decisão recorrida, pelas provas existentes nos autos. De fato, enquanto que a recorrente alega que esse saldo era de Cr$ 955.039,40, o balanço patrimonial levantado nes- sa data apresenta o saldo de Cr$ 5.380.199,75 (fls.04), valor re produzido na respectiva declaração de rendimentos (anexo A, qua- dro 03, linha 34, item 67 - fls. 21). No que pertine ao saldo da citada conta em 31.12.78, que a recorrente afirma ser de Cr$ 5.380.199,75, o balanço patri- monial realizado nessa data aponta o saldo de Cr$ 6.052.954,75 (Eis 09), o mesmo valor indicado na respectiva declaração de rendimen tos (anexo A, quadro 03, linha 34, item 68-fls. 21). Inobstanbe, a fiscalização considerou o primeiro valor para cálculo da respec tive correção monetária, conforme se vê dos correspondentes de- monstrativos (fls. 32 e 35), no que estão acordes a contribuinbee a fiscalização. Nessa parte, portanto, as provas produzidas nos au- tos têm maior peso do que as meras alegações da recorrente que, a lém de não contestar o coeficiente utilizado pela fiscalização pa ra o cálculo da correção monetária dos saldos das contas do ativo permanente e do património líquido, não fez qualquer demonstrati- vo dos valores que, na impugnação, aceitou como corretos demodo a indicar claramente onde reside a divergência. Não cabe o pedido de diligência formulado pela re corrente eis que anesma deve dispor, em sua escrituração ou em seus arquivos, de elementos para provar as alegações feitas, e essas provas devem ser anexadas ã impugnação ou ao recurso, o que inc correu. No que tange ã correção monetária dos valores escri turados no ativo permanente e relativos a investimentos em incen- tivos fiscais, a pretensão da recorrente, como bem salientou a de cisão "a quo", encontra óbices no disposto nos artigos 39 e seusdk • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.027/82-75 07- Acórdão n9 105-0.120 incisos I, II, III e IV e 51, do Decreto-lei n9 1.598,de 26.12.77, consolidados nos artigos 347 e seus incisos I, II, III e IV, e 361 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 02.04.80, bem como nos itens 7, 7.1 e 7.1.1 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.78. Na hipótese de que aludidos incentivos possuam va- lor inferior ao de aplicação, e desde que cumpridas as exigênciase lencadas no artigo 321 do RIR/80, caberia, no mãximo, a aplicação desse dispositivo, o que, entretanto, não poderia implicara não rea lização da correção monetária dos valores assim aplicados e das provisões para perdas prováveis eventualmente constituídas. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se ne ar provimento ao recurso vo luntário interposto pela contribuinte.4r Brasília-DF, em 14 de abril de 1983 if ..al a 'r,-•,fitallim. PEDRO MAR ' I S - "IANDES - RELATOR _ _ Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000100/00-28
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANELIS r DAI DT PRIETO Preside • LUA2ARTOLI elator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. RZ Processo n° : 13016.000100/00-28 • Acórdão n° : 303-33.156 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/2000, sob o n° 13.187, na qual °REINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó-SC, até o limite indenizatório correspondente a 47.341 TDA's. • O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de R$ 45.323,59 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n° 0000173, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida pela DRF - Caxias do Sul, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 20/24, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: • - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI, objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seus clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu adimplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requeriment protocolado e processado; 2 Processo n° : 13016.000100/00-28 Acórdão n° : 303-33.156 - a Carta Magna assegura em seu art. 5°, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Divida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's como forma de extinguir as pendências tributárias; - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é • autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou respaldada no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à DRJ apreciar essa matéria. • Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 36/45 e juntou documentos de fls. 46/48, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal nesta esteira; - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto a órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, 3 Processo n° : 13016.000100/00-28 • Acórdão n° : 303-33.156 justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da divida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. • Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 49). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. Ciente do despacho decisório (AR de fls. 57), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 59/69, anexando os documentos de fls. 70/79, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1° da Lei n° • 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". Conclui que, devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA's. Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: 4 • Processo n° : 13016.000100/00-28 • Acórdão n° : 303-33.156 "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. • Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 97/98. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.103, última. É o relatório • 5 • Processo n° : 13016.000100/00-28 • Acórdão n° : 303-33.156 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli , Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: • " Art. 1 0. Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: b- titulo público; (...)" (grifei) 6 Processo n° : 13016.000100/00-28 Acórdão n° : 303-33.156 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: • "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): • "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1 0 Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; 7 • Processo : 13016.000100/00-28 Acórdão tf : 303-33.156 c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de título. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão 41 legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 72T--ON - el ator Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051132/83-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0752
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Sessão de .20...de...marco. de 19 .8i. ACORDA() No ...1050...7.52 Recumon° 41.621 - IRPF - EXS. de 1978 a 1981 Recorrente BRAZ GOMES JÚNIOR Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuídos - O que ficou decidido no processo contra a pes- soa jurídica no tocante ã matéria que, por decorrência natural ou da própria lei, acarre- ta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, deve ser aplicado no processo decor- rente. Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ GOMES JÚNIOR, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%, nos ttrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gadoPOW Sala das essões, em 20 de março de 1984 Alf mi- ai JOI" ~AWOMO~ PED I O MARTINS EI ANDES - PRESIDENTE - 0,----s---Z____ ANNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM U O DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 22 MAR 1984 ZENDA NCAIONAL _. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- rms: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.9i, - E - - - - - • _ - _ _ _ 43ste SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/051.132/83-17 RECURSIDN9: 41.621 ACORDA0N9:105-0.752 RECORRENTE BRAZ GOMES JÚNIOR RELATÓRIO BRAZ GOMES JÚNIOR, residente 5 Rua Senador Flaguer, n9 73, 29 andar, em Santo André, Estado de São Paulo, não se con formando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela ci dade, recorre a este Colegiado, para os efeitos do art. 33 do De creto n9 70.235/72. rem+r. intar=acaAn fni lavrarlen nvel-n ela infra*, de fls. 49, nos seguintes termos: "No exercício das funçOes de Fiscal de Tributos, autuamos o contribuinte acima i dentificado, pelas razões e fundamentos ti. baixo descritos: REFLEXO - LUCRO DISTRIBUÍDO Lucro obtido com a omissão de receitas da empresa: TURISMO, RECREAÇÂO,MOTELBILLINGS LTDA., C.G.C. n9 47.285.267/0001-36, da qual é sócio, apurado em ação fiscal e de monstrado através das cópias em anexo do Auto de Infração, quadros demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal. O lucro dis tribuido foi incluído na cédula "F" de suas declarações de rendimentos, de acor- do com a participação no capital socialda empresa e demonstrado 5s fls. 46; a saber:any exercícios de 1978, 1979, 1980 e 1981,res9L8 I SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0805/051.132/83-17 02. Acórdão n9 105-0.752 pectivamente anos-base 1977, 1978, 1979 e 1980, respectivamente Cr$ 139.334,00 Cr$ 154.828,00, Cr$ 186.413,00 eCr$ 253.160,00, e; 2 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 34, II; 20; 53; 66; 86; 87,§ 19; 89, § 19; 91; 616, § único, 588, § único, c/c,os Arts.625; 676, III; 728, III; 743, II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80 e correspondentes artigos do regulamento anterior, e também o dist-tos to no PN CST n9 485/70." Na impugnação, o interessado alegou que não ocorre ra o fato gerador da relação tributária, o que alija, sei por isso, a pretensão fiscal. Ainda que ficasse comprovada a infração na pessoa jurídica, o Fisco poderia, quando muito, pretender tributar com base no lucro arbitrado. Opôs-se, também/á multa de 150%,pos to que não ocorreu a sonegação. • A Chefe da Divisão de Tributação prolatou a deci- são, por delegação de competência, negando provimento ã impugna ção, posto que deve-se acompanhar na decisão do processo da pes- soa física o que ficou decidido no processo da pessoa juridica,em razão do principio da decorrência. No recurso voluntãrio, o interessado aduziu que a decisão recorrida não fez alusão a qualquer comando legal que con sidere a omissão de receitas na pessoa jurídica como lucro distri buído aos sócios, o que, de imediato, demonstra a ausência de den sidade jurídica que possa supedanear a exigência. Os artigos do RIR/80, se reportam a rendimentos distribuídos, e não a rendimen- tos supostamente distribuídos. Acrescenta que a tributação que não observa a ade- quação do fato ã norma,apóia-se, automaticamente, na presunção, TE representa meio inidôneo para determ ãr 'nar o nascimento do vínculoclitr obrigacional de natureza tributia. , ,-- SERWAKIBUCOFEDERAL Processo n9 0805/051.132/83-17 03. Acórdão n9 105-0.752 Teceu,ainda, consideraçaes acerca dos princípios da tipicidade, estrita legalidade e vinculabilidade do tributo, para dizer que estes não foram obedecidos pelo Fisco. OpOe-se, final- mente, ã multa de 150%. O presente recurso foi apresentado em 01.07.83, ten do o inter ssado tomado ciência da Decisão recorrida em 01.06.83. g o relatório .41( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.132/83-17 04. Acórdão n9 105-0.752 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo. O recorrente é sécio da empresa TURISMO, RECREAÇÃO MOTEL BILLINGS LTDA.sque foi autuada por ter omitido receitas nos exercícios de 1977 a 1980. Entende o interessado que, ao invés de incluir na cédula "F" as receitas omitidas, o Fisco deveria ter arbitrado o lucro da pessoa jurídica. A matéria já foi objeto de análise no processo principal, de modo que deixo de abordá-la no presente, por impertinente. Quanto ao fato de o Fisco ter considerado como dis_ tribuldas ao sócio as receitas omitidas na pessoa juridico,na pro porção de sua participação no capital social, é decorrendo lógi ca doa que ficou provado no processo matriz, pois o acessório se- gue a mesma sorte do principal. Não se trata de tributação por mera presunção, sem qualquer fundamento, mas de imposição apoiada no art. 34 do RIR/ /80, que manda serem tributados na cédula "F" os lucros distribui dos pela pessoa jurídica e pessoa física do sócio. Se,no proces so principal, ficou provado que houve omissão de receitas, apli- ca-se ao caso o art. 34 do RIR/80,'cujo inciso I manda sejam es tas classificadas na cédula "F". Não deixou a autoridade lança- dora de realizar a subsunção do fato (omissão de receitas) e nor ma (art. 34), conforme alega o recorrente, nem ocorreu a infrin- Onda dos princípios da tipicidade, legalidade e vinculabilida- de do tributo. Aliás, acima desses princípios de direito estão os chamados primeiros princípios da mente, situados no plano 1'6- \ gico, supra-jurídico, eis que jamais uma regra de comportamentog \ como é a regra de direito, poderá contrapor-se ã própria razão.lt ‘ \-- , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.132/83-17 05. Acórdão n9 105-0.752 Estamos no campo da aplicação do direito, onde pre- domina o principio da subsunção e, como se disse, o aplicador da lei está impedido de aplicar a norma irracionalmente. Um dos pri meiros princípios da mente é o chamado "principio da não contradi ção", segundo o qual alguma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Ora, se ficou provado no processo matriz que houve omissão de receitas, não poderia, no processo decorrente, ficar provada a não omissão, justamente porque uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Por mera questão de lógica, este Conselho tem decla rado que aquilo que ficar decidido no processo matriz aplica-se no processo decorrente. O processo contra a empresa TURISMO, RECREAÇÃO MO- TEL BILLINGS LTDA. foi apreciado por esta Camara na sessão do dia 20 de março de 1984 e foi objeto do Acórdão n9 105-0.751,. tendo ficado decidido que o referido motel omitira receitas nos exercícios de 1978 a 1981. Por via de conseqüência , essas recei tas deverão ter sido distribuidas aos sócios. Por outro lado, como não ficou demonstrado, no pro- cesso principal, ter ocorrido a fraude, que é condição para a apli C=Ç;^ Ar, =r+ • 79R , TTT , An PTR/RO, nn prnn8m g cn nnnfrã A pA AACIA fl. sica esta matéria ficará prejudicada. Assim sendo, sou pelo provimento parcial do presen- te recurso, no sentido de que a multa de 150%, previstano art.728, inciso III, do RIR/80, seja modificada para 50%, por força do in- ciso II desse mesmo dispositivo?* Brasi -/- a-DP, 20 de março de 1984 ANTO 0 DA SILVA CABRAL - LATOR Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo n 2 10480/002.405/91-55 Sessão de 15 de junho de 19 93 ACORDÃO N 9 105- 7 • 502 Recurso n2: 104.148 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente: SORVANE- SORVETES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE S/A Recorrida : DRF EM RECIFE - PE Variação Monetária Ativa - Mútuo entre coliga- das - Cabivel a exigencia com base no Decreto- lei 2.065/83, artigo 21, exceto durante o perlo do de congelamento dos índices de atualização monetária, face a inalteração dos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORVANE - SORVETES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR; provimento parcial ao recurso para excluir a exigencia de correção monetária no período de março/86 a dezembro/86,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido o Conselheiro Jo- se do Nascimento Dias. Sala das Se--.Alt .. (s . 41 , /, m 15 fie junho de 1993 dr. À .( AFONSO •'rs e wiTTOS OW NÇO -VICE PRESIDENTE E RELATOR IP 41 VISTO EM *I ARDO t GOMES DA SILVEIRA -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 SET 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Jose do Nascimento Dias, HissaoArita, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Celi Depine Nariz Delduque. Ausente justificadamente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. 4M.DAMEFP/DF-SECOS N, Omino A0.41.= Ottir "4:i‘Or 4*-Crit"2> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10480/002.405/91-55 RECURSO IS: 104.148 ACORDÃOW : 105-7.502 RECORRENTE: SORVANE - SORVETES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO MRDESTE S/A RELATÓRIO SORVANE-SORVETES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS , DO NORDESTE SÃ., qualificada nos autos, recorre da Decisão n 2 0162/92 da Dele- gaéia da Receita Federal em Recife/Pernambuco, que manteve integral mente o credito tributário lançado no AI. de fls. 21 e 27, no valor total de CR$ 26.478.070,12 sendo que CR$ 13.511.884,36 refere-se ao IRPJ e os demais valores aos acréscimos legais pertinentes. DO AUTO DE INFRAÇÃO (F1S 21 A 27) O AI foi lavrado em decorrencia da empresa ter dei- xado de oferecer À tributação a variação monetária ativa sobre em- préstimos a coligadas (vide mapas de fls. 15 a 20) no exercício de 1987, ano-base 01/10/85 a 30/06/86 e 01/07/86 a 31/12/86. A descrição das irregularidades e o enquadramento legal esti À fls. 21 a 22. O contribuinte foi cientificado do feito em 14/03M, fls. 23. L:P/4 A 41 EFP/ DF - SECOS N* O 65 / 10 SERVO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/002.405/91-55 3. AcOrdeo n 2 105-7.502 II DA IMPUGNAÇÃO (F1S 29 a 32) iii Em 15/04/91, o contribuinte tempestivamente apre- sentou impugnação ao feito alegando as seguintes razões: a)- que até 28/02/86, a impugnante ofereceu a tri- butação a variação monetária ativa dos contratos de mútuo querce- lebrou com suas coligadas; (art. 21/Dec.Lei 2065183). b)- que em função do Decreto-Lei n 2 2284/86, art.72., Dec.lei 2288/86, art.18, Dec.Lei 2289/86 e Dec.Lei 2290/86, art.22., _ não podia a impugnante em seus contratos de mútuo de prazo infe- rior a 12 meses, celebrados com suas controladoras, pactuar cláu sula de reajuste monetário; c)- que constitucionalmente é da União a conretencia tributária do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; d)- que " as hipOteses de incidencia do imposto e a renda ou proventos de qualquer natureza, não ocorrendo cada um dos ditos fatos não é de se falar na incidencia do imposto" e)- que todos os contratos de nútuo celebrados pe- la impugnante nos períodos indicados no AI, tiveram prazo de vi- gencia fixado em período inferior a 12 meses; f)- que em relação aos mesmos, tendo em vista a le gislação citada na letra b acima, não se podia ajustar cláusula de reajuste monetário, sob pena de nulidade, portanto não ocorreu a hipOtese de incidenci- e não há que se falar em nascimento da obri gação tributária. Afr r , Imprime/h Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/002.405/91-55 4. Acórdão n a 105-7.502 Anexou aos autos os documentos de fls. 33 a 74. DO PARECER FISCAL (78) O autor do feito opina pela manutenção total do crédito tributário lançado, tendo em vista que as alegações da im pugnante não justificam a dispensa da variação monetária ativa so bre empréstimos a coligadas. Anexou aos autos, às fls. 76 e 77, cOpia do pronun ciamento feito pela SRRF/4 a . RF. IV- DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (F1S. 80 , a 87) A autoridade singular manteve totalmente o crédito tributário lançado no AI assim se expressando na ementa da Deci- são: "São aplicáveis também aos contratos de mútuo entre empresas interligadas, coligadas, con- troladoras e controladas, celebrados no ano de 1986, as disposições contidas no art. 21/ Dec. lei 2065/83, por uma questão de :oonsis tencia e coerencia contábil - fiscal, vez que se faz necessário estabelecer a correta.equiva lencia entre os grupos do Ativo e Patrimonio Líquido, através do reconhecimento de pelo me nos o valor da correção monetária naquelescj: tratos, para que sejam anulados os efeitos d: redução indevida do Patrimonio líquido com" despesa não necessária às atividades e à manu tenção da respectiva fonte produtora". // imp~ ~Mal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/002.405/91-55 5. AcOrdão n 2 105-7.502 A impugnante foi cientificada da Decisão em 14/08/92, fls. 89. IV- DO RECURSO AO CONSELHO ' DE CON'IRMOINFESi (FLS.91 A 97) Em 14/09/92, tempestivamente e inconformada apre- sentou recurso a este Conselho de Contribuintes, onde .apresenta as seguintes razões: a)- que d Dec. lei 2065/83 foi revogado pelo Dec. Lei 2284/86; b)- que õ Dec. Lei 2290/86, modificou o Dec. Lei 2284/86, acrescentando algumas condições mas não lhe alterando a essencia da matária sob julgamento; c)- que os reajustes de obrigações contratuais so- mente foram permitidas apôs o Congelamento de Preços estabelecido no novo Plano de Estabilização Econômica, Dec. lei 2335/87, mod. pelo Dec. 2336/87, que excluíam os contratos de mútuo, pois-tinham como objeto os contratos de compra e venda de bens para entrega futura, prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, consequentemente continuou em vigôncia para ost. contratos de mútuo, o art. 2 2 , do Dec. Lei 2290/86; d)- que de 01/03/86 a 01/03/87, a OTN ficou; malte rada, não havendo portanto variação nominal a considerar nos con tratos firmados neste período, antes da vigencia do Dec.lei.2290/86 e nos celëbeados ate 01/03/87, portanto o procedimento da recor- rente foi pautado na legislação pertinente; snonna tudenal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/002.405/91-55 6. Acórdão n 2 105-7.502 e)- que deve ser aplicada à matéria o disposto no art. 109/CTN,'" para o respeito aos princípios gerais de direito, na apreciação de méritos fiscais tributários, especificamente a- queles expressos nos parágrafos 1Q.'e_3 2 . do art. 2 2 da Lei de In trodução ao Código Civil; f)- que o Dec. lei 2065/83 foi revogado pelo Dec. lei 2284/86 e que a Decisão foi fundada em norma revogada, portan to carece de amparo legal; g)- que se é válida e verdadeira a tese...entocada na Decisão, a mesma implicaria em receita para a mutuante/ recor- rente e despesa para as empresas mutuárias o que não ocorreu, por tanto não há registro de qualquer prejuízo para a Receita Federal e nem favorecimento para a recorrente, pois as condições dos mú- tuos, no exercício de 1987 são as mesmas em que as empresas con- tratariam com terceiros em virtude de proibição legal; h)- que o equilíbrio da correção monetária dos i- tens do Ativo Permanente e o Patrimônio líquido não e tão impor- tante quanto ao conjunto dos princípios contábeis que norteiam a legislação comercial e a necessidade de que as demonstraçOes fi- nanceiras reflitam corretamente a situação patrimonial da empresa; 1)- que os direitos registrados no Ativo devem ser avaliados segundo as condições juridicamente permitidas de sua a- valiação e " a correção monetária não pode ser reconhecida, porgte não pode ser exigida"; / r - imprres Nedonal SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10480/002.405/91-55 7. Acórdão n 2 105-7.502 j)- que tendo em vista que a legislação em ._vigor no ano-base da autuação impedia a cláusula de correção monetária nos contratos de mutuo, o tratamento contábil dos mesmos foi con dizente com a legislação comercial, porquanto não houve reconheci mento da correção monetária do Ativo naquele ano, pois o cômputo da mesma implicaria em majoração artificial do resultado do ano- base, pois a " correção de mútuo era inexicível e nula nos con- tratos da época". É o relatório. /7- inannea Nacional ( _ SERVCO ~CO FEDERAL Processo n 2 10480/002.405/91-55 8. Acórdão n 2 105-7.502 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame, exigencia tributaria inerente a correção monetária de contratos de mútuo entre coligadas, na forma estabe lecida pelo Artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83. As alegações da contribuinte, no sentido da revo- gação do Decreto-lei 2.065/83, não possuem qualquer amparo legal, pelo que de pronto devem ser rechaçadas. Não resta dúvida que as disposições contidas no Ar tigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 são aplicáveis à hipótese sobre julgamento, considerando, preliminarmente, que se faz necessário estabelecer uma correta equivalencia entre os grupos do Ativo e do Patrimonio Líquido, através do reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária nos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas. Apenas discordo da fiscalização, quando con- sidera que durante o período do "Plano Cruzado" existia o _ dever de se proceder à atualização dos contratos de mútuo, com base no valor da OTN pró - Rata. Concordo com a posição das Câmaras de pessoas jurí dicas deste Conselho de Contribuintes, que entendem que a OTN pró - Rata, instituída - pelo Decreto-lei 2.308, de 19.12.86, tem por objetivo precípuo - corrigir as domonstrações financeiras encer- radas em 31.12.86, sendo aplicável estensivelmente aos valores con trolados na parte "B" do LALUR, conforme item 4 da instrução nor mativa SRF 150/86. Imanes Nadal I SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/002.405/91-55 9. Acórdão n 2 105-7.502 Vale ressaltar, apenas para exemplificar, a ementa do Acórdão 105-5.701, de 22.05.91, da lavra da ilustre —conselheira MARIAM SEIF, de seguinte teor: "Variação monetária ativa - Contrato de Mútuo entre interligadas - Decreto-Lei 2065/83, Ar-_ tigo 21 - o procedimento proconizado no refe- rido artigo deve corresponder precisamente à correção monetária calculada segundo .avalio do valor da ORTN. Se seu valor permanece inal terado por determinado período, carece . base para cobrança." Ademais, vale ressaltar o seguinte trecho do voto deste Acórdão: -Ora, sendo certo que o procedimento preco- nizado no Artigo 21 do DL 2.065/83 e de natu reza extra contábil, não figurando, pois, nas , demonstrações financeiras da empresa, Sendo in controverso, ainda, que não e passível de con trole na parte "B h do LALUR, posto que o aju; te dele decorrente deve integrar o resultado do próprio exercício em que ocorreu a varia- ção, mediante sua adição na parte h A" doJeTnr, so . nos-resta reconhecer que não hi que se co- gitar da correção monetária do mútuo em ques tão no período de março de 1986 à 28.02.87, da do que seu valor premaneceu inalterado, 1- por expressa disposição legal." No caso em exame, conforme documento de fls.15i,18, temos que a exigencia tributaria teve o seu ter o inicial em ou- tubro/85, estendendo-se ate dezembro/86. trdr ~ma ~mal Processo n 2 10480/002.405/91-55 10 AcOrdão n 2 105-7.502 Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para efeito de excluir a exigencia de atuali- - zagas:3 monetária dos contratos de mútuo, no período de março/86 a à dezembro/86. É o meu voto Brasília #We l 5/4 j o de 1993 I( ' AFON E, • MATTO. L R RENÇO RELATOR munn~www /li Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007937/92-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:46Z; created: 2009-08-17T18:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:46Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/007.937/92-01 RECURSO N°. 03.501 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: de 1989 e 1991 RECORRENTE MAYUMI & MAYUMI LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.373 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decurso de prazo recursal. Não se conhece de recurso administrativo protocolado após o prazo de trinta dias previsto no Decreto n° 70.235. Recurso do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYUMI & MAYUMI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H. ' E DA SILVA -PRESIDENTE 2:0, vui VICTOR WOLSZCZAK - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.937/92-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.373 RECURSO N°. : 03.501 RECORRENTE : MAYUMI & MAYUMI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação, tempestiva, à autuação e notificação de recolhimento de importâncias relativas ao Contribuição Social, decorrente dos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, apurada mediante o processo matriz n° 10880.007933/92-41. Impugnação e informação fiscal que se reportam ao mérito discutido no processo principal. A decisão de primeiro grau ostenta a seguinte ementa: "EMENTA - O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente de Contribuição Social. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A ora recorrente toma ciência da Decisão supra no dia 31 de março de 1994, e apresenta recurso voluntário no dia 06 de maio de 1994. Em síntese, a Recorrente reexpende a argumentação adotada quando da impugnação. É o Relatório. i(ç,(7() 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.937/92-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.373 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Observo, do que dos autos consta, que o recurso interposto é intempestivo, tendo em vista que, iniciada a contagem do prazo no dia 1° de abril de 1994(sexta-feira) este ter-se-ia findado em 30 de abril de 1994 sábado, devendo a contribuinte ter apresentado suas razões de recurso até o dia 02 de maio (segunda). Assim sendo, entendo que não há como apreciar o presente administrativo, tendo em vista a perempção do recurso interposto. Não tomo conhecimento do litígio. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 VICTOR WOLSZCZAK 1 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000576/92-11
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8120
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Recorrente : JRM - ASSESSORIA E PARTICIPAÇOES LTDA. Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - ARGUIU() DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - A arguição de inconetitucionalidade de leis não pode ser apreciado em Tribunais Adminis- trativos, por não se conetituirem em foros ade- quados para esta matéria, face ao que dispõe a Carta Magna. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JRM - ASSESSORIA E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hiseao Anta. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro 1994 $.2 CELI DEP ir: MA 'IZ aost, UE - PRESIDENTE sé, -ITA - RELATOR DESIGNADO 4.0'1W1::Z%1 VISTO EM tYÕWÇVt3TO RiBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: iHOk194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- _ _ ros: Márcio Machado Caldeira, Afonso Celso Mattos Lourenço e José Ge- raldo Rosa (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e, justificadamente o Cgf Conselheiro Jackson Medeiros de Parias Schneider. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 11065/000.576/92-11 Acórdão nr. 105-8.120 RRLATORTO O contribuinte foi notificado pela Divisão de Fiscali- zacão por ter pago a menor a Contribuição Social do exercício de 1990. Na impugnação, o contribuinte alega inconstitucionali- dade da Lei 7.856/89 que elevou a aliquota de 8% para 10%, como também alega existir jurisprudência pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e junta cópia de Mandado de Segurança concedido e postulado na 6a. Vara de São Paulo. Na sua oitava, o autor do lançamento diz que - em ne- nhum lugar da notificação de lançamento tocamos em divergência de ali- quota e que simplesmente fez os demonstrativos de fls.08 e aplicou a aliquota prevista, que é de 10%". Ainda na sua oitiva o autor do lançamento cita o Pare- cer Normativo CST 329/70 no qual está expresso o não cabimento da apreciação de inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. o julgador - a quo - considerou a impugnação improceden- te e ementou a sua decisão assim: "A Contribuição Social instituida pela Lei 7689/88 é devida sobre o lucro das pessoas jurídicas. Q------- E o relatório. SEMACO PuM.103 FEDERAL 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 11065/000.576/92-11 Acórdão nr. 105-8.120 VOTO VENC1,D0 Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - RELATOR. E tempestivo o recurso. Nele c contribuinte reitera os argumentos expendidos na impugnação e enriquece-os com novas citaçóes. Isto posto, e considerando que o autor do feito lançou como cálculo a menor da Contribuição Social, que analisado conclui-se estar embutida a importância resultado da diferença de 2% da ali- quota: Considerando os dizeres de Sebastião Rodrigues Ca- bral, no Recurso no. 72.912, em 27/01/93, no qual foi relator, que ensejou a decisão pelo afastamento da Contribuicão Social do exercicio de 1989, que transcrevo. - Por outro lado, o art. 105 do CTN, determina que a le- gislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale di- zer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência-. Considerando que Roque Carrara também já dissera: -A i regra geral, pois, é no sentido de que as leis tributárias, como, de resto, todas as leis devem sempre dispor para o futuro-; 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 11065/000.576/92-11 Acórdão nr. 105-8.120 Considerando que o principio da legalidade dos tribu- tos conduz-nos à necessária anterioridade da lei tributária, caso contrário, ofende a segurança jurídica que deve presidir as relações Fisco/Contribuinte. Considerando que o artigo 2o. da Lei 7856 de 24/10/89, majora a Contribuição Social em mais 2% de alIquota, atingindo o pró- prio Ano Base de 1989; Considerando o explicitado no artigo 6o. Parágrafo Uni- co da Lei 7689/88 e artigo 104 do CTN; Considerando que somente o artigo 80. da Lei 7689/88 foi decidido como inconstitucional pelo STF. O meu VOTO é pelo provimento parcial da exigência, man- tendo a importância relativa a diferença de cálculo do que já foi re- colhido e excluindo a importância que se refere a majoração de 2% da aliquota. Brasília - DF., em 21 de fevereiro de 1994 IMINOMMO1Leffirto •,c41 1/1 jr, e GILBERTO CONG IOL'ST, - RELATOR. 5. PROCESSO N4 11065-000.576/92-11 ACÓRDÃO N9 105-8.120 V O T O VENCEDOR Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator designado. Como relatado, a matéria em discussão gira em torno da constitucionalidade ou não da Lei n4 7.856/89. Declaro, inicialmente, minha discordância do voto do relator sorteado, acolhendo os argumentos da Recorrente, uma vez que entendo que a competência para apreciar questão relativa à constitucionalidade de lei é exclusiva do Poder Judiciário, conforme, aliás, tem reiteradamente manifestado este Conselho. Acolho, neste sentido, por pertinente e bem • formulado, o voto-condutor da lavra do eminente Conselheiro Waldyr Pires do Amorim (Acórdão n4 104-5.938), do qual transcrevo o parágrafo conclusivo: "Desta feita, a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação • do direito, diante dos fatos de repercussão í tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao constraste com o figurino constitucional, posta que a Bíblia jurídica pátria reserva ao pod-r judiciário o mister do controle da PROCESSO N4 11065-000.576/92-11 6. ACÓRDÃO N9 105-8.120 constitucionalidade, quer pela via incidental ou de excessão, quer pela ação direta.". Na esteira do entendimento acima, com o qual estou plenamente de acordo, sou pela negativa de provimento ao presente recurso. Brasília (DF), em 21 ,, fevereiro de 1994 —)I , n <44:fli (---\ S O ARIT • - RELATOR DESIGNADO i ; 1 _ _ à i I : _ Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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