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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612918 #
Numero do processo: 10640.001469/2007-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Somente poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão judicial que estiverem nos exatos termos homologados em juízo. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de Io, 2° e 3o graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Numero do processo: 10830.001928/99-60
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que , reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais E- IGUESID1OrPERE A-------ROD- PRESIDENTE M FRANCO JÚNIORÁR 1444474( // RE ATerjA4) Qi(1444 FORMALIZADO EM: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10830.001928/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.000 Recurso n°. : RP/102-0.417 Sujeito Passivo : OSVALDO ROSSI RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto peia Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5°, inciso I, c/c artigo 7°, § 1° do RICSRF, aprovado peia Portaria Ministerial MF n° 55/98. A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no ano- calendário de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que tlormientibus non succurrit jus'. Contra-razões, fls.87, pedindo a manutenção do acórdão vergastado. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10830.001928/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.000 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou" a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte 3 Processo n°. : 10830.001928/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.000 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 IRPF 4 Processo n°. : 10830.001928/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.000 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da 5 tedi Processo n°. : 10830.001928/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04. 000 Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão- somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica. Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108-05.791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2002 14410 U4~ MÁRIO JU UE FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4433535 #
Numero do processo: 11080.901897/2006-68
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral ao recurso. O conselheiro Álvaro Almeida Filho votou pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora em segunda votação. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901897/2006­68  Recurso nº  270.046   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.133  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  IMUNE.  REGRA  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI o  valor do  Imposto pago  na  aquisição de  insumos aplicados na  fabricação de  produtos  imunes,  exceto  nos  casos  em  que  a  imunidade  decorre  da  exportação do produto final.  ATOS  NORMATIVOS.  OBEDIÊNCIA.  PENALIDADES  E  JUROS  DE  MORA. EXCLUSÃO.  A  observância  dos  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci  Gama,  que  dava  provimento  integral  ao  recurso. O  conselheiro Álvaro Almeida Filho  votou  pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora  em segunda votação.   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 18 97 /2 00 6- 68 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O estabelecimento acima identificado apresentou pedido de ressarcimento do  saldo credor do IPI, correspondente ao 3° trimestre de 2003, fls. 01/02, autorizado  pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 119.785,93,  cumulado com declaração de compensação.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo Despacho  Decisório n° 143/2008, fl. 36, de 28 de abril  de 2008, com suporte na  Informação  fiscal das fls. 31/34, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as compensações vinculadas ao crédito pretendido, pelos motivos relatados a seguir:  2.1  Os  únicos  produtos  que  a  empresa  dá  saída  são  os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal,  são produtos imunes à  tributação, não revestindo, por  isso, a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI.  2.2  O  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  de  que  o  disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro de 1999, não se aplica aos  produtos amparados por imunidade.  3.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  09  de  maio  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  38.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  39/55,  firmada  por  procurador (Instrumento de Procuração na fl. 56) alegando, em síntese, o seguinte:  a) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;  b)  vinculação  da  Administração  Pública  aos  atos  normativos  por  ela  expedidos: violação ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e, em especial,  ao art. 4° da  IN  SRF  n°  33,  de  04  de  março  de  1999,  uma  vez  que  os  produtos  industrializados  sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes;  c) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144,  ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação "NT"  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901897/2006­68  Acórdão n.º 3102­001.133  S3­C1T2  Fl. 3          3 (não­tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI).  ­ Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  ilegalidade  dos  atos  normativos,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  ­ Aplicação dos atos normativos. O julgador deve observar o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Sustenta  que  os  produtos  de  sua  fabricação  são  produtos  imunes  e  não  produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos.  Que o direito ao crédito não surgiu com a Lei n o 9.779/99, mas do próprio  princípio da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal.  Que o direito ao credito no caso de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero  foi  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  mais  tarde  ilegalmente  modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006.  Cita  “recente  julgado,  ocorrido  em  18  de  junho  de  2008  [no  qual]  o Min.  Ricardo  Lewandovski”  considera  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa””.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  Imposto, então pelas divergentes decisões encontrados na jurisprudência.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Permito­me  iniciar  a  análise,  partindo  da  decisão  tomada  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal,  colacionada  pela  própria  empresa  recorrente,  de  lavra  do  Exmo.  Min. Ricardo Lewandovski, com o seguinte teor.  Entendeu ser patente que o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes  de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não  teria surgido apenas com a promulgação da Lei 9.779/99, já derivado diretamente do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na CF/88  e em Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível  que  lei  ordinária  ou  simples  regulamento  pudessem  obstaculizá­lo.  Ressaltou que a retroação dos efeitos da Lei 9.779/99 estaria implícita, porque esse  diploma configuraria verdadeira "lei interpretativa”  É  de  se  admitir  que  a  interpretação  acima  transcrita  caminha  no  mesmo  sentido da que é defendida pela recorrente. Tal como naquela, baseia­se na premissa de que a  Lei  9.779/99  não  inovou  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  apenas  determinou  expressamente  aquilo  que  já  estava  há muito  consagrado  pela  própria  Constituição  Federal,  derivando  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Inobstante,  o  fato  é  que  nem  mesmo  a  própria  decisão  do  Recurso  Especial  em  epígrafe  terminou  por  adotar  tal  entendimento, se não vejamos.  Antes da vigência Lei nº 9.779/99 não é possível o contribuinte se creditar ou  se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias­primas  utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero.  RE  562.980,  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  redator  AC  Min.  Marco  Aurélio  Ou  seja,  a  despeito  do  entendimento  manifesto  pelo  Ministro  Relator  do  processo no curso da decisão, conforme trazido aos autos pela recorrente, ao final prevaleceu a  idéia  contrária,  a  de  que  foi  a  Lei  9.779/99  responsável  pela  introdução  no  ordenamento  jurídico da possibilidade de creditamento nas situações em que o produtos  final não pague o  Imposto.  Pertinente trazer aos autos manifestação contida no voto condutor da decisão  epigrafada, de autoria do Exmo. Min. Marco Aurélio.  RECUSO EXRAORDINÁRIO 562.980­5 SANTA CATARINA  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  Presidente,  apenas  dois  esclarecimentos:  os  casos  versam  situação  pretérita  à  lei,  e,  no  meu  voto,  sustentei  realmente  que  a  Constituição  Federal  cogita  de  compensação,  e  compensação  pressupõe  algo  devido  que  terá  parcela  subtraída mediante esse fenômeno – compensação.  Há  mais,  Presidente.  Há  um  aspecto  muito  interessante:  se  não  entendermos dessa forma, o que ocorrerá, evidentemente por uma via diversa,  quanto  ao  recolhimento  anterior?  Se  se  credita  o  valor  recolhido  anteriormente,  quando  a  saída  do  produto  é  isenta,  estar­se­á  procedendo  à  retroação  dessa mesma  isenção  a  ponto  de  alcançar  a  primeira  operação  e,  claro, isso não está previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal  visa,  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  a  evitar  superposições,  não  a  extensão  retroativa  de  benefício,  considerada  a  operação  tributada  anteriormente.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901897/2006­68  Acórdão n.º 3102­001.133  S3­C1T2  Fl. 4          5 Por isso mantenho, nos dois casos, os votos proferidos, ressaltando que,  como  não  se  reconhece  o  direito  ao  principal,  não  se  pode  cogitar  de  acessórios – correção monetária.  As  conseqüências  de  tal  fato  são  claras.  Se  não  é  da  índole  do método  de  apuração baseado no princípio da não­cumulatividade a autorização para o aproveitamento de  créditos na aquisição de insumos utilizados para produtos isentos ou tributados com a alíquota  zero, por certo também não o é nos casos de fabricação de produtos imunes ou não­tributados,  de  tal  sorte  que  o  aproveitamento  do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão legal.  No mesmo diapasão, encontra­se a orientação consignada em súmula editada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Todo  exposto,  salvo  melhor  juízo,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  se  acolha o entendimento de que o aproveitamento de créditos em situações como a de que aqui  tratamos  seja um  procedimento  inerente  à mecânica  da  não­cumulatividade. Em  lugar disso,  necessário admitir que ele decorre de Lei e dela depende.  Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização  para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em  dois  casos:  nos  de  fabricação  de  produtos isentos e nos de fabricação de produtos tributados à alíquota zero.    Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Embora  a  recorrente  tenha  colocado  em  destaque  na  parte  introdutória  da  peça recursal a distinção entre produtos imunes e não tributados, nada acrescentou a  respeito  do assunto nas linhas subseqüentes. Observe­se como introduziu o assunto.  2. RAZÕES DO RECURSO  2.1 Do objeto da controvérsia  2.1.1  A  empresa  recorrente  tem  como  objeto  a  exploração  do  ramo  de  jornalismo, distribuição de notícias e informações, bem como a edição e impressão  de jornais e periódicos, ou seja, produtos  imunes ao  IPI. O acórdão, por sua vez,  afirma  que  tais  produtos  seriam  classificados  como  produtos  não­tributados  e  constrói  sua  argumentação  em  cima  dessa  classificação,  conforme  se  percebe  na  ementa do acórdão: "inadmitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação NT  (não­tributados)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI)".  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 2.1.2 Resta evidente pela  leitura do acórdão que o Relator estende a mesma  fundamentação  dos  produtos  não­tributados  aos  produtos  imunes,  declarando  inexistir  direito  ao  provimento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados tanto na produção de produtos imunes como não­tributados.  2.1.3  Sobre  o  ponto,  indiscutível  tratar­se  de  produtos  imunes,  porquanto  a  empresa  dedica­se  à  publicação  de  jornais  e  periódicos,  cuja  imunidade  está  constitucionalmente  consagrada  no  art.  150,  VI,  d,  e  prevista  no  art.  18,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI)  ­  Decreto  n°  4.544/02.  2.1.4  A  diferenciação  se  mostra  relevante,  à  medida  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode ser aproveitada como  crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se enquadra  na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes  de  elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido pela própria recorrente, no sentido de que a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  não­tributados  jamais  pode  ser  aproveitada como crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se  enquadra na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por corroborar (embora  não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a autorização para apropriação do crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na  Lei  permissiva, a Lei 9.779/99.  Importante  destacar  nesta  altura,  sem  intentar  a  elaboração  de  uma  tese  conclusiva  a  respeito  do  assunto,  que  existem  conhecidas  distinções  entre  os  fenômenos  da  isenção, da tributação à alíquota zero, da imunidade e da condição de produtos não tributáveis.  Enquanto a isenção e a redução da alíquota são procedimentos ao alcance, um  do  legislador ordinário, outro muitas vezes da própria Administração, a  imunidade é assunto  tutelado  pela  Constituição  Federal,  ao  passo  que  a  condição  de  produto  não  tributado  consubstanciando­se em uma característica própria do produto definido como tal.   Identificar  tais  distinções  permite  admitir  que  para  uns  o  legislador  tenha  encontrado  fortes  razões  para  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  e  para  outros  não,  reforçando o entendimento de que a decisão deva ser tomada à luz do disposto na Lei 9.779/99,  ausentes  quaisquer  razões  para  que  se  proceda  a  uma  interpretação  extensiva  de  suas  disposições.   Uma vez que isso tudo esteja decidido, é preciso, noutro giro, que se atente  para  as  disposições  infra­legais  trazidas  ao  mundo  jurídico  pelas  deliberações  emanadas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  por meio  da  Instrução Normativa  nº  33/99  e do Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento do crédito, referiu­se expressamente àqueles identificados como imunes, se não  vejamos.  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901897/2006­68  Acórdão n.º 3102­001.133  S3­C1T2  Fl. 5          7 estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifos  meus)  Art.  5º  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída  de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  §  2º O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º  O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.   Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em  vista o que consta do processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n°  33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5° do Decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5°  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.  A litigante  recorre a estas disposições em sua defesa, conforme excertos do  recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ocorre  que  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  05,  de  17  de  abril  de  2006,  proibiu,  em  seu  art.  2°,  II,  o  creditamento  do  IPI  envolvendo  insumos  empregados na industrialização de produtos imunes.  2.2.11 Não é possível que um ato supostamente interpretativo afaste expressa  previsão  legal e de fontes complementares das leis. A administração  tributária está  vinculada  aos  instrumentos  normativos  que  produz,  devendo  atender  à  IN SRF n°  33/99,  a  qual  foi  exarada  com  a  finalidade  de  regulamentar  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  (...)  2.2.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa,  pois  modifica  a  legislação  ao  afastar  o  direito  à  manutenção  do  crédito  de  IPI  aos  produtos imunes.  2.2.14 Não havendo dúvidas quanto às disposições da Lei n° 9.779/99 e da IN  SRF  n°  33/99,  não  há  falar  em  interpretação,  pois  o  ADI  n°  05/06  não  pode  "interpretar" inovando algo que está claríssimo nos referidos diplomas.  2.2.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo  cuja  finalidade  é  exclusivamente  interpretativa.  Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33/99  deve  ser  esclarecida por possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI é  esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI não é interpretativo e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar a legislação permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.2.16  Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso dos autos, porquanto, conforme previsão do art. 106,  I, do Código Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  2.2.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar tributos. Ao implicar em majoração de tributo, o ADI SRF n° 05/06 possui  natureza modificativa,  violando o art.  97 do Código Tributário Nacional,  uma vez  que isso somente poderia ser feito por meio de lei que alterasse a redação do art. 11  da Lei n° 9.799/99.  (...)  Liminarmente,  imperioso que  se  reconheça  a exata  finalidade para  a qual  a  Instrução Normativa SRF nº33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901897/2006­68  Acórdão n.º 3102­001.133  S3­C1T2  Fl. 6          9 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está  impedida de  cobrar  da  litigante  qualquer  tipo  de penalidade,  assim  como de  proceder  à  correção do valor ou à exigência de juros em relação a eventual saldo devedor apurado.  De  resto,  no  que  concerne  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  parece­me que a intenção da Administração foi, de fato, no sentido de esclarecer a razão para a  inclusão de produtos imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.   Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem, segundo entendo, o efeito de  afastar o disposto no artigo 100 do CTN, acima transcrito.   Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13819.003052/2002-35
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13819.003052/2002-35 Recurso n° 156.695 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.226 — 2" Turma Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, “m- maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso. /44 dffi CARLOS ALBER e ITAS B " ETO — Presidente 4"1.. GONÇALO BONE LLAGE — elator EDITADO EM:. - 2 h sE i 2009 Processo n° 13819.003052/2002-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.226 Fl. 456 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacornelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 156.695, interposto pela contribuinte Bacardi Martini do Brasil Indústria e Comércio Ltda., proferiu o acórdão n° 106-16.907, que se encontra às fls. 309-319, cuja ementa é a seguinte: PRESCRIÇÃO — TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — ILL-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL recolhido por sociedade limitada, nõa alcançada, portanto, pela Resolução n° 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa Si?? n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. SOCIEDADE LIMITADA — LUCROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA — ILL — INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros apurados, ou não preveja a sua imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO — PROCESSO APENSADO — HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito do contribuinte junto à Fazenda Pública restam homologadas as declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte no processo apensado. Recurso voluntário provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados entr. 2 Processo n° 13819.003052/2002-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.226 Fl. 457 30/04/1991 e 31/05/1993, cujo pedido fora protocolizado em 23/07/2002, vencidos as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Suplente Convocada) e Ana Maria Ribeiro dos Reis. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, o recurso foi provido. Intimada deste acórdão em 22/08/2008 (fls. 321), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 393-407, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas a título de ILL tem como termo inicial a data de publicação da IN/SRF n° 63/97, ou seja, o dia 25/07/1997; b) Por sua vez, a 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302-35.782, assentou o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo, sendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação (naquele caso, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95) não significaria determinação para restituição ou compensação tributária, mas, apenas, ordem de não constituição do crédito tributário; c) Merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma; d) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido; e) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tomaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; f) Os contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; g) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no AD SRF n° 96, de 26/11/1999; h) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública. e. 3 I Processo n° 13819.003052/2002-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.226 Fl. 458 i Admitido o recurso por meio do Despacho n° DEF106156695_398 (fls. z1109- 410), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 414-423, acompanhadas dos documentos de fls. 424-452, onde deferideu, Ifundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL e, por unanimidade de votos, reconheceu o direito creditório pleiteado. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido foram efetuados pela interessada entre 30/04/1991 e 31/05/1993, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 23 de julho de 2002. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, ! § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja . g, 4 I Processo n° 13819.003052/2002-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.226 Fl. 459 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, 1 na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. 5 Processo n° 13819.003052/2002-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.226 P11 460 1 (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF , , reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 6 1 Processo n° 13819.003052/2002-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.226 Fl. 461 Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 23/07/2002 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatió legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Gonçalo Bonet A lage - Relator 7 Processo n° 13819.003052/2002-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.226 Fl 462 8

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Numero do processo: 10882.000966/2008-88
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART.42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47, DA LEI N° 8.981, DE 1995. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. As hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei n° 8.981/1995 se constituem em regra geral, que são suplantadas pelo regramento específico definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996, aplicável especificamente à hipótese de não comprovação da origem de recursos utilizados em movimentações financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento ou atendimento de forma parcial à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS. CSLL. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1302-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, afastar as alegações preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício de 112,5% (agravada) para 75%, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART.42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47, DA LEI N° 8.981, DE 1995. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. As hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei n° 8.981/1995 se constituem em regra geral, que são suplantadas pelo regramento específico definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996, aplicável especificamente à hipótese de não comprovação da origem de recursos utilizados em movimentações financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento ou atendimento de forma parcial à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS. CSLL. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, afastar as alegações preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício de 112,5% (agravada) para 75%, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 429          1 428  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000966/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.970  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FACTEM FOMENTO MERCANTIL E COBRANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART.42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47, DA LEI N°  8.981, DE 1995. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.  As hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei n° 8.981/1995 se  constituem  em  regra  geral,  que  são  suplantadas  pelo  regramento  específico  definido  pelo  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/1996,  aplicável  especificamente  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 09 66 /2 00 8- 88 Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 430          2 hipótese  de  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  movimentações financeiras.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento ou  atendimento  de  forma  parcial  à  intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários  e  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancária,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação de regência.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS. CSLL. COFINS.   Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Preliminares de nulidade rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 431          3  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  afastar  as  alegações  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício de 112,5% (agravada) para 75%,  vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente  em  Exercício),  Paulo  Roberto  Cortez,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Eduardo  de  Andrade,  Marcio  Rodrigo  Frizzo.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 432          4 Relatório  FACTEM FOMENTO MERCANTIL E COBRANÇA LTDA.,  contribuinte  inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.887.686/0001­35, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Boa  Vista,  nº  186  –  10º  andar  –  sala  3  ­  Bairro  Centro,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  1651/1665,  prolatada  pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP I,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 1673/1680.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  da  foi  lavrado  pela Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Osasco  ­ SP,  em 09/04/2008, Auto de  Infração de  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Outros (PIS + CSLL + COFINS) (fls. 1504/1532), com ciência  através de AR, em 11/04/2008 (fls. 1537), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no  valor total de R$ 19.801.084,08, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuições,  acrescidos da multa de ofício normal agravada de 112,5% e dos juros de mora de, no mínimo,  de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos tributos e contribuições,  relativo ao exercício de  2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo. Infração capitulada no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 287, e 288, do RIR/99.   Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação  Fiscal e Esclarecimento (fls. 54/55), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  o  contribuinte  movimentou  R$  26.307.433,19  ao  longo  de  2004,  segundo informação das instituições financeiras, enquanto declarou em sua DIPJ receita total  no valor de R$ 434.863,03, tendo optado pela apuração através do Lucro Real;  ­  que,  em  07/12/2006,  tentamos  localizar  o  contribuinte  em  seu  endereço  cadastral  à  Av.  Dionizia  Alves  Barreto  número  500  conjuntos  808  e  809  em  Osasco/SP  e  constatamos que este não mais ocupava  aquele  imóvel,  lavrando­se o Termo de Constatação  naquela data;  ­ que, em 13/12/2006, localizado o procurador da empresa, cientificamos do  Termo de Início de Fiscalização no qual solicitamos a apresentação dos livros Diário e Razão,  dos extratos bancários de todas as contas movimentadas pela empresa no período em questão,  assim como da relação individualizada das suas operações de "factoring" realizadas;  ­  que  o  atendimento  deu­se  na  data  de  05/01/2007,  para  o  qual  foram  apresentados  os  livros  Diário  e  Razão  e  documentos  intitulados  Relatórios  Financeiros  de  2004, acompanhados dos extratos bancários dos bancos Itaú e HSBC;  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 433          5 ­  que  verificamos  que  os  extratos,  além  dos  relatórios  financeiros  apresentados,  condiziam  com  os  lançamentos  escriturados  nos  livros  contábeis,  porém,  conforme  tabela  a  seguir  apresentada,  a  movimentação  financeira  conhecida  indicava  a  existência de contas em outras instituições financeiras além das apresentadas pelo contribuinte;  ­ que, em 18/01/2007, cientificamos ao contribuinte do Termo de Intimação  Fiscal no qual  solicitamos  a manifestação da  empresa  relativa  às movimentações  financeiras  informadas pelos bancos do Brasil, Bradesco e BCN, sendo que o contribuinte não apresentou  qualquer resposta ao solicitado;  ­ que tendo em vista o conflito de informações entre a empresa que registrou  em  seus  livros  movimentação  apenas  dos  bancos  Itaú  e  HSBC  e  as  prestadas  pelas  outras  instituições bancárias, solicitamos diretamente a estas os respectivos extratos bancários;  ­  que  obtidos  os  referidos  extratos  diretamente  das  instituições  financeiras,  selecionamos  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  (depósitos)  e,  após  eliminarmos  os  decorrentes de transferência entre contas de mesma titularidade e demais de origem justificada,  elaboramos  a  relação  individualizada  de  cada  depósito  que  constou  no Anexo  ao  Termo  de  Intimação Fiscal do qual foi dada a ciência em 11/04/2007;  ­ que, em 25/05/2007, o contribuinte apresentou documentos representativos  do seu movimento de cobrança do lº trimestre e solicitou prazo complementar de 20 dias para  apresentação  do  restante.  Analisando­se  os  documentos  apresentados,  verificamos  que  não  continham  as  informações mínimas  solicitadas  e  necessárias  para  configurar  cada  operação,  tais como CNPJ do cliente, datas, valor nominal e de compra do  título, assim como nenhum  documento comprobatório das operações foi apresentado;  ­ que, em 26/06/2007, demos ciência ao contribuinte do Termo de Intimação  Fiscal  no  qual  solicitamos  disponibilizar  imediatamente  para  verificação  os  documentos  que  estariam  servindo  de  base  para  a  elaboração  das  informações  apresentadas  relativas,  ao  1º  trimestre de 2004, sendo que não fomos atendidos e sequer nos foi informado o local onde se  encontrariam tais documentos. Neste Termo também foi solicitado novamente ao contribuinte a  sua  regularização  cadastral,  apresentar  os  documentos  solicitados  em  Termos  anteriores  e  identificar a pessoa responsável pela administração da empresa à época (2004), sendo que lhe  foi alertado que o não atendimento  integral das solicitações agravaria a multa de ofício a ser  lançada;  ­ que, em 05/07/2007, compareceu na repartição o representante da empresa  apresentando  documentos  intitulados  Relatórios  de  Operação  que  se  constituíam  de  demonstrativos  que  supostamente  compreenderiam  todas  as  operações  da  empresa  ocorridas  durante o período fiscalizado que, totalizados, corresponderam a uma negociação de títulos no  montante de R$ 7.569.087,95 (soma dos valores de face);  ­  que  tais  demonstrativos  não  vieram  acompanhados  de  quaisquer  documentos que comprovassem á efetividade de qualquer operação;  ­  que,  aos  09/08/2007,  foi  apresentado  pelo  contribuinte  o  documento  intitulado  Relatório  de  Resumo  de  Operações  acompanhado  de  Contratos  de  Fomento  Mercantil  celebrados  com  diversas  empresas.  O  Relatório  de  Resumo  de  Operações  apresentava a soma dos valores de face igual a R$ 6.333.461,73, sugerindo uma movimentação  dessa ordem nas  contas  correntes  da  empresa. Cada  contrato  de  fomento  apresentado  estava  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 434          6 acompanhado de folhas de Aditivos assinados, porém em branco nos campos correspondentes  às características do título negociado. O aditivo, conforme previsto nos contratos documenta e  quantifica cada operação de compra de títulos e, nenhum dos aditivos estando preenchido, não  comprovavam a efetivação de qualquer operação;  ­  que,  em  23/08/2007,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  intituladas  "Posição  de  Duplicatas  por  Data  de  Liquidação"  que  supostamente  incluiriam  todos  os  recebimentos  decorrentes  das  operações  realizadas  em  2004  e  que  somadas  totalizaram  R$  15.201.540,69, porém, novamente nenhuma documentação foi apresentada para comprovar as  operações contidas nas planilhas;  ­ que dos fatos acima descritos, em resumo, temos que o contribuinte limitou­ se a apresentar somente documentos de sua elaboração como planilhas e demonstrativos, além  do  que,  ora  em  valores  muito  inferiores  a  sua  movimentação  financeira,  ora  apresentando  operações  referentes  a  períodos  englobando  somente  parte  do  ano  de  2004  e  deixou  de  apresentar documentos comprobatórios das suas operações de factoring e que teriam servido ou  estariam  servindo  de  base  para  a  elaboração  das  planilhas  e  demonstrativos  apresentados.  Quanto aos Contratos de Fomento Mercantil apresentados, estavam acompanhados dos Termos  Aditivos  em  branco  (não  preenchidos),  de  modo  que  não  comprovaram  a  efetivação  de  qualquer  operação  de  compra  de  títulos.  Ressaltamos  que  estão  previstos  nos  contratos,  nas  suas  cláusulas  4ª  e  6ª,  os  documentos  exigidos  para  a  efetividade  de  cada  operação,  porém,  relembramos  que  nenhum  documento  lá mencionado  foi­nos  apresentado  até  a  lavratura  do  presente auto de infração;  ­ que em decorrência dos fatos acima narrados, a multa de ofício foi agravada  por  reiterado  não  atendimento  das  solicitações  dos  Termos  de  Intimação,  conforme  estabelecido no art. 44, § 20, da Lei no 9.430/96, sendo que a possibilidade de agravamento da  multa fora alertada ao contribuinte no Termo de Intimação com ciência em 26/06/2007.  Em sua peça impugnatória de fls. 1561/1594, instruída pelos documentos de  fls. 1595/1650, apresentada,  tempestivamente, em 13/05/2008, a autuada se indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o procedimento fiscal desenrolou­se normalmente, tendo a Impugnante  atendido aos sucessivos pedidos de apresentação de documentos e informações, o último deles  de 30.10.2007, devidamente atendido pela Impugnante;  ­  que  não  tendo  a  Impugnante  recebido  qualquer  intimação  adicional  ou  pedido de esclarecimentos, foi surpreendida, mediante intimação postal encaminhada para sua  sócia,  com  o  encerramento  da  ação  fiscal  e  com  a  lavratura,  em  09.04.2008,  de  4  (quatro)  absurdos autos de infração, constituindo crédito fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e  respectivos reflexos de PIS, de COFINS e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido, multa  de ofício injustamente agravada e juros moratórios;  ­ que conforme se verifica da leitura do Auto de Infração, o crédito fiscal foi  constituído em razão da apuração de suposta irregularidade, consistente na "omissão de receita  operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários";  ­ que, em síntese, e conforme se comprova do Termo de Verificação lavrado  em  09.04.2008,  apurada  a  suposta  existência  de  movimentação  bancária  não  contabilizada  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 435          7 (junto ao Banco do Brasil, Bradesco e Banco BCN), houve a fiscalização, por bem, considerar  a  totalidade  dos  lançamentos  à  crédito  (depósitos)  realizados  em  contas  de  titularidade  da  Impugnante nos referidos bancos (expurgados aqueles correspondentes às transferências entre  contas bancárias da mesma titular) como  receita omitida e sobre esta mesma receita realizar o  lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido;  ­  que  é  e  evidente  a  nulidade  do  lançamento  assim  realizado.  Isto  porque,  conforme verifica­se do respectivo Contrato Social anexo (doc. 02) e de sua inscrição perante o  CNPJ  (doc.  05),  a  Impugnante  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviços  de  fomento  mercantil — factoring;  ­  que,  tal  atividade,  como  é  publico  e  notório,  consiste,  basicamente,  na  aquisição  de  direitos  creditórios  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  aquisição  esta  realizada  com  um deságio  sobre o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório pertinente;  ­  que  a  receita da  empresa  de  factoring,  legalmente  definida,  é  a  diferença  entre  o  valor  facial  do  título  e  o  valor  pago  pela  empresa  de  factoring  ao  respectivo  credor  original;  ­  que,  por  outro  lado,  é  sabido  que,  em  razão  da  aquisição  do  direito  creditório  pela  empresa  de  factoring,  o  respectivo  pagamento/liquidação  é  realizado  pelo  devedor diretamente à empresa de factoring;  ­ que, assim, os depósitos e créditos recebidos pela empresa de factoring em  sua conta­corrente não correspondem ao pagamento de serviços prestados, mas sim ao pagamento  do título / direito creditório por ela adquirido;  ­ que, por evidente, o lançamento ora impugnado, ao pretender adotar como  base de cálculo da CSLL o valor correspondente à somatória dos depósitos recebidos em conta­ corrente pela Impugnante, resulta contrário à Lei e, por conseqüência, nulo e insubsistente;  ­  que  desnecessário  alongar  esta  impugnação  para  demonstrar  a  absoluta  ilegalidade  e  improcedência  da  ação  fiscal  e  conseqüente  insubsistência  do  crédito  por  seu  intermédio constituído;  ­ que em razão da atividade empresarial exercida pela  Impugnante é sabido  que  os  depósitos  recebidos  em  conta­corrente  bancária  não  correspondem  a  receita  /  faturamento e, portanto, absolutamente não podem ser adotados com base de cálculo da CSLL  por ela devida, sendo evidente que o Fisco Federal pretende, aqui, exigir tributo que sabe (ou  deveria saber) não ser devido (prática, esta, inclusive, definida como delito penal);  ­  que,  na  verdade,  o  lançamento  não  constitui  crédito  fiscal,  mas  sim  "confisca" o patrimônio da Impugnante, posto que a lógica por traz da ação fiscal, em síntese,  é: como a movimentação bancária não teria sido contabilizada,  independentemente da efetiva  receita / resultado gerado pela mesma movimentação bancária (que foi, de fato, integralmente  contabilizado e  regularmente  tributado),  constitui­se o crédito,  retirando da  Impugnante,  sem  qualquer  fundamento  legal  válido,  a  livre  disponibilidade  de  parte  dos  seus  recursos,  que  revertem para o Fisco Federal;  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 436          8 ­  que,  aliás,  o  intuito  confiscatório  da  ação  fiscal  resulta  evidente,  pelo  simples  fato  de  se  pretender  constituir  crédito  fiscal  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido tomando­se como base de cálculo receita supostamente omitida;  ­  que  trata­se  aqui  de  lançamento  fiscal  realizado  sobre  base  de  cálculo  distinta  daquela  definida  em  Lei,  estabelecida  arbitrária  e  aleatoriamente  no  curso  da  fiscalização.  Há  que  se  lembrar  que  o  lançamento  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade, competindo à autoridade competente: verificar a ocorrência do fato gerador, apurar  a  base  de  cálculo  e  o  tributo  devido,  dentro  dos  limites  e  de  acordo  com  as  normas  legais  pertinentes. Em matéria  tributária,  até os  critérios de arbitramento são definidos  em  lei  , não  sendo  facultado  ao  Fisco  constituir  crédito  fiscal  sobre  base  de  cálculo  aleatória,  totalmente  dissociada  daquela  especificamente  definida  por  Lei  para  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte;  ­ que, por evidente, reconhecida a insubsistência do crédito fiscal referente à  contribuição, resultará igualmente improcedente a multa de ofício, posto que o acessório segue  a sorte do principal;   ­ que, entretanto, na absurda hipótese de ser mantido, total ou parcialmente o  crédito relativo à contribuição social sobre o lucro líquido é de se reconhecer não estar, in casu,  caracterizada a situação descrita no Artigo 44, Parágrafo Segundo, inciso I da Lei nº. 9.430/96,  indicado como fundamento para agravamento da penalidade;  ­  que,  de  fato,  o mencionado  dispositivo  legal  determina  que  as multas  de  ofício  serão  acrescidas  pela  metade  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  não  atender, no prazo marcado, as intimações recebidas para prestar esclarecimentos;  ­  que conforme  se verifica do próprio Termo de Verificação Fiscal  lavrado  em  09.04.2008,  a  Impugnante  não  deixou  de  atender,  ao  menos  de  forma  injustificada,  as  intimações recebidas, apresentando todos os esclarecimentos pertinentes;  ­  que  se  os  esclarecimentos,  documentos  e  informações  não  foram  considerados  "satisfatórios  e  suficientes"  pela  fiscalização,  gerando  inclusive  a  autuação  ora  impugnada, isto não significa que a Impugnante tenha se omitido de prestar os esclarecimentos,  tentado se furtar ou impedir a fiscalização.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, em 17/11/2008, os membros da Décima Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP I concluíram pela procedência da  ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes  considerações:  ­  que  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores creditados em suas contas bancárias. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou  a  origem  de  parte  dos  valores  creditados  nas  suas  contas  bancárias,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.1499/1503),  o  Fisco,  valendo­se  da  presunção  legal  estabelecida no art. 42, caput da Lei n° 9.430/96, abaixo  transcrito, efetuou o  lançamento de  ofício ora em análise,  justamente em razão da falta de apresentação de documentação hábil e  idônea capaz de justificar a origem de parte dos depósitos bancários;  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 437          9 ­  que  do  artigo  acima  exposto,  depreende­se  que  a  lei  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas.  Portanto,  não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  valores creditados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  creditados  representam  rendimentos  do  contribuinte. Neste caso, há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais;  ­ que faz­se necessário destacar e reiterar que a contribuinte foi devidamente  intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados  em  suas  contas  bancárias,  porém,  não  o  fez,  permitindo,  assim,  ao  Fisco  lançar  o  crédito  tributário aqui discutido, valendo­se da presunção legal de omissão de receitas;  ­ que, nesse  contexto, é  lícita a  inversão do ônus da prova e a conseqüente  exigência  atribuída  à  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  rendimentos omitidos;  ­  que  cumpre  ressaltar  que  a  existência  das  operações  bancárias  é  fato  inconteste. Em nenhum momento  a  impugnante  se  insurgiu  contra os  registros  de  operações  bancárias  discriminados  às  fls.912/927  do  Anexo  ao  Termo  de  Intimação  de  fls.910/911  (consolidados pela Fiscalização às fls.1502 do Termo de Verificação Fiscal);  ­  que,  ademais,  é  necessário  observar  que  nenhuma  das  impugnações  apresentadas  trouxe  novos  elementos  de  prova  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  bancários, sendo que a impugnante se limitou a reproduzir documentos que já constavam dos  autos  e  haviam  sido  previamente  apreciados  pela  Fiscalização,  conforme  fica  evidente  pela  análise dos documentos anexos às impugnações, fls.1595/1642;  ­  que  é  necessário  destacar  que  a  argumentação  da  contribuinte  é  fundamentada na premissa de que a empresa prestaria serviços de fomento mercantil. Contudo,  com  relação  às  operações  bancárias  objeto  do  auto  de  infração,  as  quais,  reitere­se,  foram  discriminadas às  fls.912/927 do Anexo ao Termo de Intimação de fls.910/911, a contribuinte  não apresentou provas documentais que demonstrassem que, de fato, tais operações bancárias  estariam correlacionadas a serviços de fomento mercantil. Cabe repisar que a impugnante nem  mesmo  apresentou  qualquer  título  referente  aos  eventuais  serviços  de  fomento mercantil  em  questão;  ­  que  a  contribuinte  alega  ainda  que  a  Fiscalização  deveria  ter  arbitrado  o  lucro da empresa. Sendo assim, seria indevida a aplicação do art.42, da Lei n° 9.430/96 ao caso  em tela;  ­ que cumpre inicialmente ressaltar que as hipóteses de arbitramento do lucro,  conforme definidas pelo art.47, da Lei n° 8.981/95, possuem um caráter residual, ou seja, são  aplicáveis  de  maneira  subsidiária,  principalmente  em  situações  nas  quais  é  verificada  pela  Fiscalização a imprestabilidade da documentação de uma determinada contribuinte;  ­  que,  contudo,  no  caso  concreto,  verifica­se  que  a  impugnante  efetuou  parcialmente  a  escrituração  da  movimentação  financeira,  conforme  fica  demonstrado  pela  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  às  fls.1499,  da  qual  consta  que  parte  dos  valores  das  operações bancárias foi efetivamente contabilizada pela contribuinte;  ­ que a autuação se circunscreveu à parcela da movimentação financeira que  não  foi  contabilizada  e  em  relação  à  qual  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 438          10 documental. Portanto, a aplicação da hipótese de arbitramento ao caso em tela restou incabível,  já  que  a  Fiscalização  efetivamente  considerou  a  parte  da  escrituração  contábil  devidamente  escriturada pela empresa;  ­  que  a  contribuinte  alega  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  seria  indevido,  pois  não  estaria  caracterizada  no  presente  caso  a  hipótese  do  inciso  I,  do  §2°,  do  art.44,  da  Lei  n°  9.430/96.  A  fim  de  abordar  a  questão  é  necessário  fazer  um  resumo  das  intimações fiscais e das respostas apresentadas pela contribuinte;  ­  que  por  meio  da  análise  da  tabela  acima,  verifica­se  que  a  contribuinte  recebeu seis intimações da Fiscalização. Cabe ressaltar que, a partir da primeira intimação, as  intimações subseqüentes reiteraram os termos das intimações anteriores, solicitando novamente  o atendimento dos itens previamente não atendidos pela impugnante;  ­ que com relação às respostas da impugnante, é necessário observar que duas  das  intimações  fiscais  não  receberam  respostas  específicas.  Além  disso,  examinando­se  a  documentação  apresentada  pela  impugnante  e  trazida  aos  autos,  é  possível  constatar  que  a  empresa, basicamente, se limitou a trazer relatórios e planilhas de confecção própria;   ­ que efetivamente merece destaque é a falta de apresentação de documentos  hábeis e idôneos a fim.de amparar todos os relatórios e planilhas elaborados pela impugnante;   ­ que durante o processo de fiscalização, ocorreu apenas um caso em que a  empresa  trouxe  documentos  diferentes  daqueles  de  elaboração  própria,  que  se  restringiu  aos  contratos  de  fomento  comercial  de  fls.709/777.  No  entanto,  como  já  observado  pela  Fiscalização,  os  termos  aditivos  dos  referidos  contratos  não  se  encontram  devidamente  preenchidos, sendo que nem ao menos indicam os títulos a que se refeririam as operações de  fomento comercial às quais hipoteticamente estariam relacionados;  ­  que,  pelo  exposto,  resta  claro  o  cabimento  do  agravamento  da  multa  de  ofício em questão, isso porque é inequívoco o diligente trabalho da Fiscalização no sentido de  intimar e reintimar a contribuinte a fim de que fossem apresentados os documentos necessários  para a comprovação da origem dos recursos objeto das movimentações bancárias auditadas e,  mesmo assim, a impugnante reiteradamente descumpriu as intimações fiscais;  ­ que, por último, cabe ainda observar que a contribuinte  foi explicitamente  informada por  intermédio do Termo de Intimação Fiscal de fls.180/181, cuja ciência ocorreu  em 26/06/2007, de que o não atendimento dos itens intimados sujeitaria a empresa a receber a  penalidade de agravamento da multa de ofício.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Configuram omissão  de  receita  os  valores  creditados  em conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada,  mediante  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 439          11 documentação  hábil  e  idônea,  pela  contribuinte,  regularmente  intimada.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  Não  trazendo aos autos documentos e alegações capazes de elidir, no  todo ou em parte, o lançamento fiscal, este fica mantido em sua  integralidade.  CONFLITO  APARENTE  DE  NORMAS.  ART.42,  DA  LEI  N°  9.430/96 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47,  DA LEI N° 8.981 /95. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.  As  hipóteses  de  arbitramento  definidas  pelo  art.47,  da  Lei  n°  8.981/95 se constituem em regra geral, que são suplantadas pelo  regramento  específico definido pelo art.42,  da Lei n° 9.430/96,  aplicável  especificamente  à  hipótese  de  não  comprovação  da  origem de recursos utilizados em movimentações financeiras.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO REITERADO DE INTIMAÇÕES FISCAIS.  Demonstrado  de  maneira  inequívoca  o  trabalho  diligente  da  Fiscalização no sentido de intimar e reintimar o sujeito passivo a  prestar  esclarecimentos  fiscais,  é  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  não  atendimento  reiterado  de  intimações por parte da contribuinte.  DEMAIS  TRIBUTOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  MESMOS  EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/03/2009,  conforme  Termo constante às fls. 1669/1672, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (15/04/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1673/1680,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  conforme  se verifica dos  autos  de  infração  e  do Termo de Verificação  Fiscal  correspondente,  os  lançamentos  fiscais  têm  sua  origem  fática  na  constatação  de  movimentação  financeiras em contas correntes bancárias de  titularidade da Recorrente  (junto  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 440          12 ao Banco do Brasil, Bradesco e BCN), movimentação esta supostamente não refletida em seus  livros contábeis;  ­  que  os  lançamentos  fiscais  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo  houveram  por  bem  considerar  a  totalidade  dos  valores  creditados  em  contas  correntes mantidas  pela Recorrente  junto  ao Banco  do Brasil,  Bradesco  e BCN como  receita  omitida  ,  adotando  a  somatória  pertinente  como  base  imponível  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.;  ­  que  em  sede de  impugnação,  argüiu  a ora Recorrente  a  ilegalidade de  tal  procedimento,  haja  vista  que,  tendo  a  Recorrente  atividade  de  factoring  (compra  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  sua  receita  é  composta pela diferença entre: (i) o valor nominal / facial dos direitos creditórios adquiridos; e  (ii) o valor pago pelo mesmo direito creditório ao respectivo cedente (IN 247/2002 e Decreto  nº. 4.524/2002);  ­  que  a  decisão  recorrida  com  o  evidente  intuito  de  ilegalmente  e  sem  fundamento,  manter  o  lançamento  fiscal  confiscatório  indevidamente  realizado,  busca,  inocuamente, sustentar sua validade, ao argumento de não ter a Recorrente comprovado que a  movimentação  financeira  utilizada  como  base  imponível  para  apuração  do  suposto  crédito  fiscal teria origem em operações de factoring;  ­  que em qualquer processo,  administrativo ou  judicial,  cabe provar  fatos  e  não direito, e o que se discute em sede de impugnação, não é se as operações de factoring que  deram  origem  aos  depósitos  foram  ou  não  contabilizadas,  mas  sim  se  a  ausência  de  contabilização  autoriza  o  Fisco  Federal  a  adotar,  para  o  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo  diversa daquela prevista em Lei;  ­  que,  na  verdade,  o  artigo  42  da  Lei  nº.  9.430/1996  define  um  fato  que,  constatado, induz à existência de receitas omitidas pelo respectivo contribuinte. Verificado tal  fato, cabe ao Fisco Federal, sob pena de evidente ilegalidade, apurar qual o montante da receita  omitida (que, em determinadas situações, poderá, até, corresponder ao valor  total  i bruto dos  depósitos bancários não contabilizados). Não existe previsão legal, entretanto, que autorize ao  Fisco  Federal  adotar,  para  realizar  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo  aleatoriamente  estabelecida;  ­  que  se  os  esclarecimentos,  documentos  e  informações  não  foram  subjetivamente  considerados  "satisfatórios  e  suficientes"  pela  fiscalização,  gerando  inclusive  a  autuação em questão,  isto não significa que a  recorrente  tenha, objetivamente,  se omitido de  prestar os esclarecimentos, buscando furtar­se da ou impedir a fiscalização;  ­ que, portanto, na remota hipótese de remanescer qualquer crédito fiscal de  imposto  como  resultado  dos  autos  de  infração  que  compõem  o  presente  processo,  a  multa  pertinente deverá ser limitada ao percentual de 75%, não tendo se verificado o evento objetivo  definido em Lei como autorizador do agravamento da mesma penalidade.  É o relatório  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 441          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  No  presente  litígio  está  em  discussão,  como  se  pode  verificar  no  Auto  de  Infração,  especificamente  na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996.   Da  analise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a  origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por entender  que  houve  cerceamento  no  direito  de  defesa,  bem  como  apresenta  razões  de mérito  sobre  o  lançamento efetuado.  1­ QUANTO AS PRELIMINARES:  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o  entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal, entendendo que a autoridade fiscal lançadora feriu diversos princípios fundamentais, sob  o argumento de que é ilegal tal procedimento, haja vista que, tendo a Recorrente atividade de  factoring (compra de direitos creditórios decorrentes de venda de mercadorias ou da prestação  de  serviços),  sua  receita  é  composta  pela  diferença  entre:  (i)  o  valor  nominal  /  facial  dos  direitos creditórios adquiridos; e (ii) o valor pago pelo mesmo direito creditório ao respectivo  cedente, não deve ser acolhida pelos motivos abaixo.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado  com  observância  ao  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento  que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 442          14 O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Verifica­se que os Autos de Infração lavrados, identificam por nome e CNPJ  a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização  em Osasco  ­  SP,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve,  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido  no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários não justificados. Constam dos  autos  chamados  ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas  acerca  dos  depósitos não contabilizados em sua escrituração contábil e não constantes na DIPJ.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 443          15 pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  argüida  pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais  do devido processo legal e da ampla defesa, já que a autoridade julgadora teria deixado de se  manifestar  sobre pontos  importantes  levantados  em sua peça  impugnatória,  sou pela  rejeição  pelos motivos abaixo expostos.  Alega  a  recorrente,  que  com  o  evidente  intuito  de,  ilegalmente  e  sem  fundamento,  manter  o  lançamento  fiscal  confiscatório  indevidamente  realizado,  busca,  inocuamente, sustentar sua validade, ao argumento de não ter a Recorrente comprovado que a  movimentação  financeira  utilizada  como  base  imponível  para  apuração  do  suposto  crédito  fiscal teria origem em operações de factoring.   Como  visto  relatório,  no  entendimento  da  suplicante  a  decisão  da  Turma  Julgadora de Primeira  Instância  teria deixado de  se manifestar  sobre pontos questionados na  peça  impugnatória,  em  razão  disso,  a  suplicante  entende  ser  nula  a  decisão  de  Primeira  Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa  da contribuinte.  Ora,  com  todas  as  vênias,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  pontos  centrais  do  litígio  estavam  restritos  a  interpretação  da  tributação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovado.    Não  restam  dúvidas,  nos  autos,  que  a  acusação mais  importante  que  pesa  contra a suplicante é a de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos cuja origem dos  recursos não foi devidamente comprovado. Ou seja, a contribuinte, regularmente intimada, não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados pela  autoridade  lançadora. Evidentemente,  levando­se  em  conta os documentos  que foram entregues no decorrer do procedimento fiscal.  Na  análise  da  comparação  entre  os  fundamentos  constantes  da  peça  acusatória  e  os  fundamentos  constantes  da  peça  decisória,  não  vislumbro  nenhuma  desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela  qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento.  A  preliminar  levantada  pela  suplicante,  data  vênia,  não  tem  nenhum  cabimento,  por  qualquer  ângulo  que  se  pretende  analisá­la.  Acolher  da  forma  como  foi  suscitada,  seria  atrelar  o  julgador  à  estrita  vontade  da  autoridade  lançadora  ou  à  vontade  da  autuada. Ou  seja,  a  autoridade  julgadora  seria obstada de  fundamentar  a  sua própria decisão  com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à  lei.   No voto recorrido consta a manifestação sobre as questões mais importantes  do litígio, oferecendo o entendimento da Turma Julgadora, bem como a sua fundamentação.  Assim  sendo,  entendo  que  não  se  deva  dar  razão  a  suplicante,  já  que  a  decisão  de  Primeira  Instância,  através  do  voto  do  relator  da  matéria,  apreciou  circunstânciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 444          16 resistência pela recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da  pretensão tributária.   Somente  a  inexistência  de  exame  de  algum  argumento  apresentado  pela  suplicante,  na  fase  impugnatória,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria  no  rumo da  decisão  a  ser  dada  ao  caso  concreto  é  que  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante  ou  o  acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria  nulidade da decisão de Primeira Instância.   Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da  descrição  dos  fatos,  a  decisão  de  Primeira  Instância  é  cristalina  e  se  manifesta  sobre  os  principais  argumentos  apresentados  pela  suplicante  em  sua  peça  impugnatória.  Estes  são  os  principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de  Primeira  Instância,  talvez,  não  a  contento da  suplicante,  ou  seja,  o  resultado não  foi  como o  suplicante gostaria que fosse.   No  meu  entender,  não  faz  nenhum  sentido  a  autoridade  julgadora  ficar  rebatendo  argumento  por  argumento,  embasando  a  sua  opinião  em  teorias  jurídicas,  textos  legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da  questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de receitas, caracterizados por  depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada.  É  evidente,  que  o  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  arrola  a  incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos  atos praticados no curso do processo fiscal.   Da mesma  forma,  é  evidente  que  a  obediência  plena  ao  direito  de  defesa,  igualmente  prescrito  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  exige  o  atendimento  concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal.  Não obstante,  a  infinidade de  situações  suscetíveis de  ser  compreendida no  significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal  amplitude  que  se  faz  necessário  distinguir  quando  existe  a  falta  de  apreciação  de  prova  ou  argumento de defesa, bem como quando existe  inovação no fundamento do  lançamento, seja  por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados.   Os  artigos  29  e  30  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  dizem  respeito,  respectivamente,  à  liberdade  da  autoridade  julgadora  na  apreciação  das  provas.  É  claro  que  essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá­las, pois  isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa.   Por outro lado, deve­se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de  alguma  questão  levantada  pela  impugnante,  não  necessariamente  dá  origem  à  preterição  do  direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa.  Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade  da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja,  tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem  nenhuma  importância  no  fato  discutido.  Como  da  mesma  forma,  o  acréscimo  de  algum  esclarecimento  sem  prejudicar  a  discussão,  não  torna,  necessariamente,  nula  a  decisão  recorrida.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 445          17 Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, baseado no entendimento que a mesma  foi proferida dentro dos parâmetros  legais,  abrangendo os fatos importantes relatados pela suplicante.  2 ­ QUANTO A TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A contribuinte  alega,  que  em qualquer processo,  administrativo ou  judicial,  cabe  provar  fatos  e  não  direito,  e  o  que  se  discute  em  sede  de  impugnação,  não  é  se  as  operações de factoring que deram origem aos depósitos foram ou não contabilizadas, mas sim  se  a  ausência  de  contabilização  autoriza  o  Fisco  Federal  a  adotar,  para  o  lançamento  fiscal,  base de cálculo diversa daquela prevista em Lei.  Expõe o seu entendimento de que o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996 define  um fato que, constatado,  induz à existência de receitas omitidas pelo respectivo contribuinte.  Verificado  tal  fato,  cabe  ao  Fisco  Federal,  sob  pena  de  evidente  ilegalidade,  apurar  qual  o  montante  da  receita  omitida  (que,  em  determinadas  situações,  poderá,  até,  corresponder  ao  valor  total  bruto  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados).  Não  existe  previsão  legal,  entretanto,  que  autorize  ao  Fisco  Federal  adotar,  para  realizar  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo aleatoriamente estabelecida.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  depósitos  bancários  sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  as  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 446          18 erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos da  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como se vê, no dispositivos legal mencionado, o legislador estabeleceu uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o  fato gerador, ou seja, para presumir que os  recursos depositados  traduzem receitas da pessoa  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 447          19 jurídica.  É  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como receitas tributáveis e omitidas na DIPJ,  efetuando o  lançamento  do  imposto  correspondente. Nem poderia  ser de outro modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente, tão­somente, a inquestionável observância da legislação.  A comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito os receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de receitas de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente  intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Assim sendo, resta claro de que o  legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o  ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram  os  depósitos. Não  poderia  ser  mais ponderado. Afinal,  é ele,  contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de receitas.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja da recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 448          20 tributável  ou  não  tributável,  ou  que  já  foi  tributado.  Desta  forma,  para  que  se  proceda  à  exclusão da base de cálculo de algum valor considerado,  indevidamente, pela fiscalização, se  faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil  e  idôneo para  comprovar  a  origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  de  receitas  tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, todos os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza  omissão  de  receitas  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos processos decorrentes.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.   Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 449          21 Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  as  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro,  conforme definidas  pelo  art.  47,  da Lei  n°  8.981,  de 1995,  possuem um  caráter  residual,  ou  seja, são aplicáveis de maneira subsidiária, principalmente em situações nas quais é verificada  pela Fiscalização a imprestabilidade da documentação de uma determinada contribuinte.  Portanto,  a  aplicação  da  hipótese  de  arbitramento  ao  caso  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  restou  incabível,  já  que  a  Fiscalização  corretamente  arbitrou  as  vendas constantes das notas fiscais emitidas.  O  conflito  aparente  de  normas  é  resolvido  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade,  segundo  o  qual  a  lei  especial  derroga,  para  o  caso  concreto,  a  lei  especial,  conforme o ensinamento de Luiz Regis Prado  (Curso de Direito Penal Brasileiro. S. ed. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p.231):  Critério da especialidade — lex specialis derogat legi generali:  o  princípio  de  especialidade,  único  a  ter  aceitação  pacífica,  já  era  conhecido  dos  romanos  —  semper  specialia  generalibus  sunt;  generali  per  specien  derogantur.  A  lei  especial  derroga,  para o caso concreto, a lei geral, Entre a norma geral (gênero) e  a  especial  (espécie)  há  uma  relação  hierárquica  de  subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que  contém todos, os elementos daquela e mais alguns denominados  especializastes.  No caso concreto, as hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei  n°  8.981,  de  1995  se  constituem  em  regra  geral,  que  são  suplantadas  pelo  regramento  específico definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável especificamente à hipótese  de  não  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras,  conforme foi identificado pela Fiscalização.  3 – QUANTO AO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  A  contribuinte  alega  que  o  agravamento  da multa  de  ofício  seria  indevido,  pois não estaria caracterizada no presente caso a hipótese do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei  n° 9.430, 1996.   A  fim  de  abordar  a  questão  é  necessário  fazer  um  resumo  das  intimações  fiscais emitidas pela autoridade fiscal lançadora:   1 – Intimação Fiscal de fls. 11:  1.  Livro  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  Livro  Diário e Razão;  2. Balancetes Mensais;  3.  Conciliação  entre  as  linhas  da  DIPJ  e  as  Contas  da  Contabilidade;  4. Relação das operações de "factoring" realizadas indicando   5. Informar se possui alguma ação judicial relativa aos tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 450          22 Federal.  Em  caso  afirmativo  apresentar  a  inicial  e  o  estágio  processual da ação;  6. Ato de constituição da empresa e alterações;  7.  Apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  movimentadas pela empresa no período.  2 – Intimação Fiscal de fls. 21:  1  ­ Tendo  em vista  as  informações  prestadas  pelas  instituições  bancárias nas quais constam movimentações de numerários em  contas  ­correntes  de  titularidade  da  empresa  ,  e,  verificando  ­se  que  não  consta  nos  registros  contábeis  a  totalidade  dessa  movimentação  apresentar  justificativa  para  tal  fato.  Acompanhar com documentação comprobatória das alegações  .  A movimentação  financeira do ano de 2004 não encontrada na  contabilidade da empresa diz respeito ao: Banco do Brasil ­ R$  3.164  .  668,36  ;  Bradesco  ­  R$  13.659  .  285,16  ;  Banco  BCN  ­  R$  2.349.489,15;  2.  Detalhar  todos  os  lançamentos  da  Conta  Contábil  00695­5,  2201040100,  "ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE CAPITAL": comprovar a disponibilidade financeira do sócio  e a sua transferência para a conta­corrente da empresa;  3.  comprovar  a  efetividade  do  lançamento  de  número  000089  efetuado  na  Conta  Contábil  00011­6,  1101010100,  "CAIXA  ­  MATRIZ" na data de 06/01/2004 no valor de R$ 37.361,14;  3 – Intimação Fiscal de fls. 40:  1.  Esclarecer  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  ­ correntes  da  empresa  e  ausentes  dos  livros  contábeis  e  documentos  apresentados  na  data  de  05/01/2007  ,  conforme  relação anexa a este Termo.  2. No caso de serem provenientes de operações de adiantamento  de  créditos  ,  deverá  ser  apresentada  planilha  contendo  no  mínimo  , para cada operação, a data, nome e CNPJ do cliente  ,  valor de face, data de vencimento e valor pago pelo documento;  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  operações  e  fornecer a planilha também em meio magnético.  3. Reiteramos as  solicitações presentes no Termo de  Intimação  Fiscal lavrado em 17/01/2007 e não atendidas até o momento.   4. Tendo em vista que a empresa não foi encontrada no endereço  supra, providenciar a regularização das informações cadastrais  perante a Receita Federal;  4 – Intimação Fiscal de fls. 180:  1. Informar o endereço atual da empresa bem como apresentar a  documentação  que  comprove  as  providências  adotadas  para  a  regularização do cadastro junto à SRFB;  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 451          23 2. Identificar a(s) pessoa(s) responsável (is) pela administração  da empresa durante o ano­calendário de 2004; ­  3. Disponibilizar para verificação desta Fiscalização no local os  documentos  que  estão  sendo  utilizados  para  a  elaboração  das  informações para as quais V.Sa.  solicitou prazo adicional para  atendimento na data de 28/05/2007 ­ informar o local onde eles  se encontram;  IMPORTANTE 1: O não atendimento ou manifestação quanto à  totalidade dos  itens acima ensejará o agravamento da eventual  multa de ofício a ser lançada.  IMPORTANTE  2:  a  partir  de  04/06/2007,  o  local  para  apresentação  dos  documentos  passou  a  ser:  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco  Serviço  de  Fiscalização  Rua Avelino Lopes, 156 Centro ­ Osasco/SP CEP 06090­902  IMPORTANTE 3: Existem solicitações efetuadas nos Termos de  Intimação anteriores que não foram atendidas até o momento.  IMPORTANTE  4:  As  informações  prestadas  por  V.Sa.  para  justificar a movimentação financeira que foram apresentadas de  forma  parcial  (somente  lº.  trimestre)  não  atendem  ao  que  fora  solicitado,  ou  seja,  "deverá  ser  apresentada  planilha  contendo  no  mínimo,  para  cada  operação,  a  data,  nome  e  CNPJ  do  cliente,  valor  de  face,  data  de  vencimento  e  valor  pago  pelo  documento; fornecer a planilha também em meio magnético"  5 – Intimação Fiscal de fls. 910:  1. Informar o endereço atual da empresa , bem como apresentar  a documentação que comprove as providências adotadas para a  regularização do cadastro.  Observação  :  trata­se  de  reiteração  do  solicitado  através  do  Termo lavrado em 14/06/2007 e que anteriormente já fora objeto  de  questionamento  através  do  Termo  lavrado  em  20  /  03/2007  que,  em  decorrência  da  não  localização  da  empresa  em  seu  endereço  de  cadastro  ,  havíamos  solicitado  "providenciar  a  regularização  das  informações  cadastrais  perante  a  Receita  Federal  ;  informar o  seu atual endereço e apresentar  cópia do  documento  comprobatório  da  providência  tomada”. A  empresa  não apresentou qualquer manifestação até o momento.  2.  Apresentar  Livros  Diário  e  Razão  que  contemplem  toda  a  movimentação  financeira  conhecida  ,  assim  como  todos  os  lançamentos que permitam a correta determinação do lucro real  do período fiscalizado.  Obs: 0 Livro Diário apresentado reflete apenas a movimentação  do Banco Itaú e HSBC, e omite a dos Bancos Bradesco , BCN e  Brasil.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 452          24 3.  Identificar  as  pessoas  responsáveis  pela  administração  da  empresa durante o ano­calendário de 2004  ,  informando nome,  CPF e seu endereço atual.  Observação:  trata­se  de  reiteração  do  solicitado  através  do  Termo  lavrado  em  14/06/2007  e  que  até  o  momento  não  foi  atendido.  4.  Procuração  específica  outorgada  pela  empresa  que  dê  poderes para seu representante "assinar auto de infração".  6 – Intimação Fiscal de fls. 1031:  Ressaltamos que em resposta àquele Termo . de Intimação Fiscal  somente  foram  apresentados  os  documentos  intitulados  "Movimento  de  Cobrança”,  correspondentes  ao  primeiro  trimestre  de  2004  ,  devendo  ser  apresentados  os  dos  demais  períodos.  A  apresentação  desses  documentos  deve  vir  acompanhada dos documentos nos quais foram baseados para a  devida  validação  das  operações  e  valores  neles  constantes.  Desta  forma  ,  consideramos  o  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal ' não atendido até o presente momento.  Da análise do teor das intimações, verifica­se que a contribuinte recebeu seis  intimações  da  Fiscalização.  Observando,  que,  a  partir  da  primeira  intimação,  as  intimações  subseqüentes  reiteraram  os  termos  das  intimações  anteriores,  solicitando  novamente  o  atendimento  dos  itens  previamente  não  atendidos  pela  impugnante.  O  que  significa,  que,  a  princípio, a recorrente vinha atendendo de forma parcial as intimações.  Analisando  às  respectivas  respostas  da  recorrente,  observa­se  que  duas  das  intimações fiscais não receberam respostas específicas. Porém, foram respondidas.  Cabe, ainda, esclarecer que foi aplicada a multa de ofício de 75%, agravada  em 50% pelo não atendimento a intimação, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 2o, da Lei  no 9.430, 1996. Ou seja, a recorrente foi intimada para que apresentasse os extratos bancários e  já justificasse a origem dos depósitos ali constantes.   Ora,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo  tem  se  firmado  no  sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que a conduta do  sujeito  passivo  esteja  associado  um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  Ou  seja,  é  medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois  de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo.   Mesmo  que  fosse  o  caso,  o  não  atendimento  à  intimação,  na  qual  eram  solicitados os extratos bancários de suas contas, justificativas para os depósitos bancários não  contabilizados,  apresentação  dos  Livros  Razão,  Diário,  Lalur,  planilhas  das  operações  realizadas  pela  empresa,  não  obstou  o  procedimento  fiscal,  pois  a  lei  faculta  ao  fisco  a  possibilidade  de  requerê­los  às  instituições  financeiras  ante  a  recusa  do  contribuinte  e  os  demais livros e documentos caso não apresentados tem conseqüências específicas na legislação  de  regência  (arbitramento  do  lucro  e/ou  lançamento  de  ofício  sobre  os  depósitos  não  justificados). Tanto é verdade que foi o próprio autuante que requereu as devidas providências  para autoridade administrativa fiscal e foi esta que solicitou os extratos bancários diretamente  aos  estabelecimentos  bancários.  Por  fim,  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 453          25 depósitos por ele relacionados e, ante a falta de manifestação da mesma, efetuou o lançamento  da omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   A  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo contrário a  facilita, pois  tal conduta do contribuinte coloca a presunção  legal contra ele,  autorizando o lançamento de ofício.   Como se vê, ao não justificar a origem dos depósitos ou mesmo ao se recusar  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  o  contribuinte  atua  contra  si  próprio,  não  se  podendo,  nestes  casos,  ter­se  como  evidenciada  conduta  tendente  à  caracterização  da  situação  que  justifique a imposição da multa de agravada.  Assim sendo,  inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não  atendimento à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos  recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões tem conseqüências específicas  previstas na legislação de regência.   Diante do exposto, entendo de que não restou evidenciada a situação de fato  que daria ensejo à aplicação da multa de ofício no percentual de 112,5%, devendo a mesma ser  reduzida para o percentual de 75%.  4  –  QUANTO  O  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  Deflagrada  a  ação  fiscal,  qualquer  providência  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiros  relacionados  com  o  ato,  no  sentido  de  repararem  a  falta  cometida  não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício.  Além  disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz  consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 454          26 3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 455          27 ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada.    5 – JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC    A matéria já se encontra pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual  o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.000966/2008­88  Acórdão n.º 1302­000.970  S1­C3T2  Fl. 456          28 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  6 – QUANTO A TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO IRPJ  Quanto  aos  Autos  de  Infrações  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  e Contribuição para  a Seguridade Social  (COFINS), em se tratando de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo principal, ou  seja,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a  princípio,  se  refletir  no  presente  julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o  mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e  efeito. Considerando que, no presente caso, o autuado não conseguiu lograr a comprovação de  que não ocorreu a omissão de receitas das bases de cálculos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS,  deve­se manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob  exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no processo principal quer a dele  originada (lançamento decorrente) repousam sobre o mesmo suporte fático.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 15540.000247/2008-51
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO (INTRAJORNADA). HORAS TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência da contribuição social previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba nas horas pagas pelo empregador em razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso intrajornada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira que davam provimento parcial apenas quanto ao auxílio-alimentação. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Thiago Taborda Simões - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  que  davam  provimento  parcial  apenas  quanto  ao  auxílio­alimentação.  Apresentará  voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Thiago Taborda Simões ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida aos cofres públicos, para as competências 01/2003 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 20/29) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregado, já que o sujeito passivo deixou de  considerar como fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de  indenização de intervalo suprimido e os valores efetivamente suportados pelo mesmo quando  do fornecimento de cestas básicas de alimentação.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  que  a  rubrica  "indenização  intervalo  suprimido"  (código 17),  constante da  folha de pagamento,  não  estava sujeita  à  incidência de  contribuição previdenciária. Segundo informação do Departamento de Pessoal da empresa, os  valores pagos a título de indenização pela supressão do intervalo alimentar estavam de acordo  com a cláusula 2a (segunda) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época. Todavia, tal  rubrica se sujeita a  incidência de contribuição previdenciária, nos  termos do art. 28,  I da Lei  8.212/1991 e alterações posteriores, bem como não se encontra nas hipóteses de não incidência  do  §  9°  do  mesmo  dispositivo  legal.  Além  disso,  o  art.  71,  §  4°  da  CLT  dispõe  que  o  pagamento da referida rubrica possui natureza salarial, nos moldes de hora­extra.  Da  mesma  forma,  constatou­se  na  folha  de  pagamento  a  rubrica  "cesta  básica"  (código  71).  Tais  valores  referem­se  às  cestas  de  alimentos  básicos  fornecidos  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  Convenção  Coletiva  do  Trabalho.  Na  folha  de  pagamento, consta o desconto do segurado equivalente a 20% do valor  total da cesta básica.  Ocorre  que  no  ano  de  2003,  o  contribuinte  não  se  encontrava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), logo não se enquadrando na hipótese de não incidência de  contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 9°, alínea "c" da Lei 8.212/1991.  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  encontra­se  discriminada  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.  31/363,  processo  15540.000248/2008­04),  com  a  explicitação da forma de cálculo da contribuição apurada (fls. 23/25).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  02/07/2008  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 123/160) – acompanhados  de anexos de fls. 161/172 –, alegando, em síntese, que:  1.  há  nulidade do  lançamento  por  inexistência  de motivos,  visto  que  a  matéria  de  fato  é  materialmente  inexistente,  pela  ausência  de  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  2.  ocorreu decadência parcial do direito da Receita Federal do Brasil de  constituir os créditos tributários, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2003  a  06/2003  encontram­se fulminados pela decadência em face da constituição do  crédito tributário, com a ciência do contribuinte em 02/07/2008;  3.  há  inexistência  do  fato  gerador  no  pagamento  de  cestas  básicas  de  alimentação,  estando  a  empresa  inserida  ou  não  no  PAT.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ);  4.  há inexistência do fato gerador em relação aos valores pagos a título  de  indenização de  intervalo alimentar suprimido, segundo a cláusula  2a (segunda), parágrafo primeiro da Convenção Coletiva do Trabalho.  O  citado  pagamento  tem  natureza  indenizatória,  sendo  hipótese  de  exclusão do salário de contribuição, conforme art. 214, § 9°, V, alínea  "m",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999. O art. 28, I da Lei 8.212/1991 define o conceito  de salário de contribuição. Este, considerado como base de cálculo da  contribuição social, pode ser decorrente de lei, contrato ou convenção  ou acordo coletivo de trabalho. A convenção coletiva tem natureza de  norma  jurídica,  podendo  definir  as  formas  de  remuneração,  logo  a  rubrica "indenização intervalo suprimido" tem natureza indenizatória,  não  se  inserindo  no  conceito  de  remuneração  (art.  28,  I  da  Lei  8.212/1991),  não  integrando  o  salário  de  contribuição  e,  por  consequência, não sujeita à contribuição previdenciária.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­21.375  da  11a  Turma  da  DRJ/RJO1  (fls.  181/194)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  determinou  a  retificação  dos  valores inicialmente apurados em decorrência da constatação da decadência até a competência  06/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  197/210),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Niterói/RJ informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 223/224).  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  argumenta  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  horas  correspondentes  ao  intervalo  intrajornada  (alimentar).  Assegura  que  tais  pagamentos  têm  natureza  indenizatória,  por  força  normativa  da  cláusula 2a (segunda), parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva do Trabalho.  Não confiro razão a Recorrente, eis que a natureza remuneratória da parcela  não  é  definida  pelo  seu  nome,  mas  sim  em  decorrência  da  sua  natureza  jurídica.  Ficou  demonstrado  nos  autos  (Relatório  Fiscal,  fls.  20/29,  e  planilhas,  fls.  31/363,  processo  15540.000248/2008­04)  que  os  valores  decorrentes  da  “indenização  intervalo  suprimido”  (código  17),  constante da  folha  de pagamento,  são  correspondentes  à  supressão  do  intervalo  intrajornada  (período  fornecido  para  a  alimentação  dos  segurados). Assim,  como o  intervalo  para alimentação não foi concedido aos segurados empregados, tais valores possuem natureza  de salário de contribuição (base de cálculo) para as contribuições sociais lançadas, nos termos  do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Portanto, foi correto o procedimento da Auditoria Fiscal em considerar como  salário de contribuição os valores pagos a título de “indenização intervalo suprimido” (código  17), identificados nas folhas de pagamento, uma vez que esses pagamentos não estão abarcados  pela regra de isenção prevista no art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Extrai­se dessa regra que todas as importâncias que se destinem a retribuir o  trabalho – que é caso os valores pagos a título de “indenização intervalo suprimido” (código 17  da  folha  de  pagamento),  correspondentes  ao  intervalo  intrajornada  –,  independentemente  de  sua  denominação  ou  a  forma  como  são  pagas,  deverão  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  apuradas  no  presente  processo,  eis  que  os  valores  pagos  a  título  desse  intervalo correspondem à remuneração oriunda de trabalho extraordinário.  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  71,  §  4o,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente a cabeça do art. 71 e seu § 4o da CLT, in verbis:  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de  6  (seis)  horas,  é  obrigatória  a  concessão  de um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.  (...)  § 4°.Quando o  intervalo para repouso ou alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um  acréscimo de no mínimo de 50%  (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da remuneração da hora normal de trabalho. (g. n.)  Nesse mesmo  sentido,  vejamos  decisões  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST) tratando da matéria:  “Concessão parcial de intervalo intrajornada – Horas extras. 1°.  Combinando  o  caput  com  o  §  4o  do  artigo  71  da  CLT,  a  conclusão  só  pode  ser  uma.  Nos  casos  em  que  a  jornada  de  trabalho exceda de seis horas, o empregador está desincumbido  da obrigação legal de remunerar como trabalho extraordinário  o  período  de  intervalo  intrajornada,  quando  concedido  o  intervalo  mínimo  de  uma  hora  para  repouso  ou  alimentação.  Usufruído  o  intervalo  de  tão­somente  20  minutos,  deverá  o  empregador suportar o ônus de remunerar de forma integral o  período do intervalo como trabalho em jornada extraordinária.  2°. Recurso de revista conhecido e desprovido” (TST – 1a T – RR  n. 771886/2001­0 – Rel. Emmanoel Pereira – DJ 17.10.03 – p.  552). (g.n.)  .........................................................................................................  “OJ ­ SDI1 ­ N° 342. INTERVALO INTRAJORNADA PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  CONCESSÃO  OU  REDUÇÃO.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  VALIDADE. DJ 22.06.04  É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho  contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada  porque  este  constitui medida  de  higiene,  saúde  e  segurança  do  trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”  .........................................................................................................  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 5          7 “SÚMULA  –  110  –  TST.  JORNADA  DE  TRABALHO.  INTERVALO  (mantida)  ­  Res.  121/2003,  DJ  19,  20  e  21.11.2003  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao  repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo  de 11 horas  consecutivas para descanso entre  jornadas,  devem  ser  remuneradas  como  extraordinárias,  inclusive  com  o  respectivo adicional.”  Os Enunciados das Orientações Jurisprudenciais  (OJ’s) do TST de números  354 e 355 são expressos quanto à natureza salarial dos valores pagos em decorrência da não  concessão do intervalo intrajornada e interjornada. Segue texto das OJ´s.  “OJ ­ SDI1 – 354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71,  §  4º,  DA  CLT.  NÃO  CONCESSÃO  OU  REDUÇÃO.  NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (DJ 14.03.2008)  Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da  CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho  de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”  “OJ  ­  SDI1  –  355.  INTERVALO  INTERJORNADAS.  INOBSERVÂNCIA.  HORAS  EXTRAS.  PERÍODO  PAGO  COMO  SOBREJORNADA.  ART.  66  DA  CLT.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)  O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.  66 da CLT acarreta,  por analogia,  os mesmos efeitos previstos  no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo­ se  pagar  a  integralidade  das  horas  que  foram  subtraídas  do  intervalo, acrescidas do respectivo adicional.”  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que  tem  nítida  repercussão  econômica  e  configura  uma  hipótese  de  trabalho  extraordinário,  concedida com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses  excludentes do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, é correta a sua inclusão na base de cálculo das  contribuições sociais previdenciárias.  Ainda  cumpre  esclarecer  que  os  acordos  celebrados  entre  empresa  e  seus  empregados não têm o condão de afastar o fato gerador da obrigação tributária, tendo em conta  que seus efeitos operam­se apenas entre as partes envolvidas na esfera civil. Não é vedado que  alguém contrate com outrem a responsabilidade particular por determinado tributo.  Vale registrar que caso qualquer cláusula do contrato firmado entre as partes  determinasse  expressamente  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  (cláusula  2a,  parágrafo  primeiro,  da  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  fls.  429/453,  processo  15540.000248/2008­04)  não  representariam  um  pagamento  de  vantagem  econômica  para  os  segurados  empregados,  ainda  assim  tal  afirmação  seria  totalmente  inócua  e  absolutamente  ineficaz em face do Fisco, nos termos do art.123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade  das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Diante  disso,  pelos  mesmos  motivos  anteriormente  expostos  e  tendo  em  conta o que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/1991 e o seu § 9o,  já exaustivamente mencionado,  mantém­se  a  exigência  oriunda  da  verba  paga  a  título  de  “indenização  intervalo  suprimido”  (código  17),  constante  da  folha  de  pagamento,  eis  que  essa  verba  decorre  da  supressão  do  intervalo intrajornada que deveria ter sido concedido aos segurados empregados.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório Fiscal (fls. 20/29) nos seguintes termos:  “[...] III.2 ­ DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO  DE CESTA BÁSICA (...)  Ocorre  que  no  ano  de  2003  o  contribuinte não  se  encontrava  regularmente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  condição  primeira  para  a  participação  do  programa. E assim vinha desde 1998... Desta  forma, os valores  efetivamente  pagos  e/ou  gastos  estavam  em  desacordo  com  o  referido  Programa,  passando  a  se  considerar  como  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  automaticamente  a  se  considerar  como  salário  de  contribuição,  ou  seja,  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária. [...]”  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 6          9 § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 7          11 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  retirados  dos  valores  apurados  no  presente  processo  aqueles  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto in natura – constante das folhas de pagamento sob o título “Cesta Básica” (código 71),  fornecido  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  os  valores  apurados  em  decorrência  da  verba  paga  a  título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado.  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange  à  discussão  acerca  dos  valores  decorrentes  da  “indenização  intervalo  suprimido”  (código 17), cognominado de intervalo intrajornada, constante da folha de pagamento, entendo  que tais valores não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, pelas  razões que passo a expor.    Competência para apreciação da matéria  Antes da apreciação da matéria faz­se necessário enfrentar a possibilidade do  próprio  conhecimento,  à  vista  da  inexistência  de  jurisprudência  pacífica  e  do  aparente  questionamento da legalidade de norma positiva.  A  convicção  do  julgador  no  tribunal  contencioso  administrativo  deve  obediência à delimitação de competência positivada, considerando os ditames constitucionais e  legais. Nesse mister cuidou a Súmula 02 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  norma  indigitada  é  direcionada  ao  Conselheiro,  e  objetiva  o  não  conhecimento  de  pretensões  judicantes  que  encontram  fulcro  no  questionamento  da  constitucionalidade ou legalidade de norma posta.   Não se trata do caso.  O  comando  determinado  na  súmula  pressupõe  a  existência  de  uma  norma  impositiva  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória.  É  necessária  a  tipificação  de  uma  conduta no antecedente normativo implicando a instauração da relação jurídica tributária.  Ocorre que a discussão ventilada trata de hipótese de não incidência simples.  Não  se  trata  do  questionamento  da  legalidade  ou  constitucionalidade  normativa,  mas  do  reconhecimento  de  que  o  evento  não  reflete  o  descritor  hipotético.  Se  o  fato  social  não  se  subsume à hipótese normativa, não se verte em fato jurídico, nem chega a instaurar a relação  jurídica tributária, obrigação ou crédito.   Nem o Judiciário necessita ser chamado para fulminar a norma individual e  concreta e desconstituir o crédito, vez que não foi nascida.  Fato  é  que  quando  não  existe  norma  que  prescreva  a  incidência  tributária  sobre  o  evento  determinado,  a  apreciação  da  matéria  pelo  julgador  administrativo  não  é  obliterada pela Súmula 02.   Isto posto, passo à análise do mérito.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 8          13 Mérito  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.    O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados.  b) a segunda determina que apenas os valores destinados a retribuir o trabalho  devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 9          15 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)    Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo                                                              5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que  determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.                                                              7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 10          17 É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.     Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.                                                                8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 11          19 Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os ganhos eventuais; e b) os abonos expressamente  desvinculados de salário.                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 A obliteração  da  incidência  sobre  os  ganhos  eventuais  é  isenção  parcial  na  acepção técnica do termo. Sua dinâmica impede a incidência tributária sobre os valores pagos  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sem habitualidade,  termo  este  também não  definido  pelo direito11.  Disso deriva­se que as verbas pagas de maneira eventual devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.  Já  a  isenção  dos  abonos  desvinculados  de  salário  é  norma  vazia,  pois  pretende afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do  salário,  carecem  do  elemento  contraprestação,  resultando  no  não­ser  jurídico  tributário12.  Novamente, revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta  materialidade da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e”, “7”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:                                                              11 A identificação do conteúdo semântico dos grafemas “ganhos eventuais” demanda verticalização da matéria, o  que abstenho­me de realizar à vista na inaplicação ao caso concreto.  12 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 12          21 Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 13          23 o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 13. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:        Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:                                                                            13 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000247/2008­51  Acórdão n.º 2402­003.002  S2­C4T2  Fl. 14          25   Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade equiparada    Consequente                   Base de Cálculo         Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria objeto de divergência  resume­se à  tributação dos valores pagos a  título da rubrica “indenização intervalo suprimido”. O dispositivo legal prescritor da imposição  é o artigo 71 da CLT:  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de  6  (seis)  horas,  é  obrigatória  a  concessão  de um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.  (...)  § 4°.Quando o  intervalo para repouso ou alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um  acréscimo de no mínimo de 50%  (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da remuneração da hora normal de trabalho. (g. n.)  O  caput  do  dispositivo  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão pelo empregador de  intervalo de  repouso ou alimentação considerado entre  lapsos  temporais determinados.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 O  §  4°é  norma  sancionatória,  cujo  antecedente  é  o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo  da  sanção  é  pecuniário,  consistente  no  pagamento do valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%.  Trata­se de clara hipótese de supressão de direito  trabalhista, que no direito  brasileiro, é reparado pelo pagamento de indenização.  As verbas de caráter indenizatório carecem do elemento contraprestação pelo  trabalho e são hipóteses de não incidência por via das contribuições sociais previdenciárias.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com a motivação supramencionada, alio­me às suas razões de decidir.  Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PROVIMENTO.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/12/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assina do digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.003484/2004-17
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido.
Numero da decisão: 1202-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003484/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.891  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  Compensação Base de Cálculo Negativa por Sucessora  Recorrente  COMPAHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS­AMBEV   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  NA  SUCESSÃO  Até o advento da Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou  cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social  apurada pela  sucedida a partir de  janeiro de 1992.  Improcedente a glosa da  compensação efetuada naquele sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  (assinado digitalmente)  ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 84 /2 00 4- 17 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 3          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  sua  impugnação  contra  auto  de  infração de CSLL, referente ao ano calendário de 1999.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 49­52),  foi constatada a  compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL, em 31/12/1999, no valor de R$  18.286.248,45, apurada por empresas incorporadas, em abril de 1999, pela Indústria de Bebidas  Antarctica do Norte­Nordeste S/A, posteriormente sucedida pelo contribuinte em epígrafe.   Em virtude de sua sucedida ter compensado, em 31/12/1999, base negativa de  CSLL de períodos anteriores de pessoas jurídicas incorporadas em abril de 1999 (DIPJ/1999 ­  fl. 46 e LALUR ­ 11.12), no valor de R$18.286.248,45, o saldo dessa contribuição a compensar  ou a restituir foi alterado de R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38.  O enquadramento legal do auto de infração abrangeu: art. 33 do Decreto­Lei  n° 2.341, de 1987, art. 2°, e parágrafos da Lei n.° 7.689, de 1988, art. 58 da Lei n° 8.981, de  1995, art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995, art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995 e art. 6° da Medida  Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições.  Contra o contribuinte, na qualidade de sucessor por incorporação da Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Norte­Nordeste  S/A,  ainda  foi  lavrada  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa de CSLL no mês de  fevereiro de 1999, prevista no  art.  44,  § 1º,  inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996.   Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese,  que até a edição da Medida Provisória n° 1858­6, de 29 de junho de 1999, não existia previsão  legal  que  impedisse  o  aproveitamento,  pelas  empresas  incorporadoras,  da  base  negativa  da  Contribuição social de companhias  incorporadas, pois,  em obediência ao § 6° do art. 195 da  Constituição Federal, a regra somente produziu efeitos a partir de 1° de outubro de 1999.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  a) manter  a  glosa  da  compensação  da  base  negativa  da CSLL de períodos  anteriores no valor de R$18.286.248,45; b) cancelar a multa isolada no valor de R$167.235,26.  A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO   Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  e  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  e  atribuída  exclusivamente ao Poder  Judiciário,  na  forma dos artigos 97 e  102 da Constituição Federal.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE.  Para apuração da base de cálculo da contribuição, somente há  autorização  legal  para  deduzir  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  própria  pessoa  jurídica  em  período  anterior.  No  caso  de  incorporação,  a  sociedade  sucessora  não  pode  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  sucedida.  Antes de  1999,  a  proibição  era  extraída  da  análise  sistemática  da legislação tributária atinente à matéria.  A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858­ 6, a vedação passou a ser por expressa determinação legal.  COMPENSAÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS COM A CSLL  DEVIDA POR ESTIMATIVA  Durante  o  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  a  CSLL  apurada mensalmente por estimativa podia ser compensada com  até um terço do valor da COFINS efetivamente paga no próprio  mês  a  que  se  referir  ou  a  meses  anteriores  do  mesmo  ano­ calendário.  Cientificado  da  decisão  em  19/09/2008  (fl.178,  verso),  o  contribuinte,  inconformado, interpôs recurso voluntário ao CARF, em 10/10/2008 (fls.205 e seguintes), em  que sustenta as razões a seguir sintetizadas.  Sustenta  que,  com  relação  ao  saldo  de  base  negativa  de  CSLL,  não  havia  impedimento  para  sua  transposição  antes  do  advento  da MP  n°  1858­06/99.  Segundo  ele,  a  operação  pode  ser  realizada  regularmente  até  os  dias  de  hoje,  bastando  que  se  invertesse  a  posição das empresas no processo de incorporação, de tal modo que a empresa que tivesse base  negativa da CSLL fosse a incorporadora.   Entende que, no presente caso, o procedimento  fiscal  feriu os princípios da  irretroatividade da lei e do direito adquirido, previstos nos incisos XL e XXXVI do art. 5° da  Constituição Federal.  Até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1858­06,  de  29  de  junho  de  1999,  inexistia  previsão  legal  que  impedisse  o  aproveitamento,  pelas  empresas  incorporadoras,  da  base de cálculo negativa da Contribuição Social das companhias incorporadas.  Aponta  que,  somente  com  a  publicação  da  citada Medida  Provisória  é  que  passou a haver norma jurídica estendendo o tratamento já previsto para o  Imposto de Renda,  em  razão  do  seu  artigo  20,  e  que  admitir  a  aplicação  retroativa  desse  dispositivo  fere  frontalmente a nossa Constituição Federal.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 6          5 Contesta o argumento da decisão de que “o fato de não existir lei que proíbe  determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não autoriza a contribuinte a fazê­la” e  que a proibição anterior à MP seria decorrente de uma interpretação sistemática da legislação  tributária.  Aduz que a ata de reunião que incorporou as empresas citadas  foi  realizada  em 28 de abril  de 1999,  já  a Medida Provisória  1858­6  somente passou  a produzir efeitos  a  partir de 1° de outubro de 1999, ou seja, os dispositivos da referida MP não poderiam retroagir  e prejudicar o direito adquirido.  Cita decisões  de  outras DRJ  e  do Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que até o advento da Medida Provisória n° 1858­6, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela  sucedida a partir de  janeiro de  1992.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  petição  alegando  que,  à  época  do  recurso, apesar de sua solicitação, a Receita Federal do Brasil — RFB não disponibilizava aos  contribuintes o SAPLI ­ Demonstrativo da base de cálculo da CSLL, e requereu a juntada do  relatório emitido pelo órgão em 07/10/11, capaz de provar os saldos das empresas incorporadas  pela IBA NORTE NORDESTE, sucedida pela Recorrente.  Intimada,  a PGFN  se manifestou  pela  desconsideração  da  argumentação  da  recorrente,  em  face de  sua extemporaneidade  evidente,  em  respeito  ao  art.  16 do Decreto nº  70.235/72, vigente à época. Aduz, quanto ao mérito, que deve ser mantida a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   Inicialmente,  é  de  se  registrar  que  as  alegações  referentes  a  violação  de  princípios  constitucionais  deixam  de  ser  apreciadas  em  razão  da  observância  obrigatória  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Antes de se adentrar na questão das provas e da eventual extemporaneidade  da  documentação  acostada  aos  autos  após  o  recurso  voluntário,  deve­se  perquirir  sobre  o  efetivo direito da recorrente à compensação pretendida.  Como  relatado,  tendo  sido  verificada  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  em  31/12/1999,  no  valor  de  R$18.286.248,45,  pela  sucessora  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  do  Norte­  Nordeste  S/A,  consideradas  as  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores de pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou­se, em  procedimento  de  ofício,  a  redução  do  saldo  de  CSLL  a  compensar  ou  a  restituir,  de  R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38.  Considerando­se  que  a  sistemática  de  tributação  adotada  pela  sucedida  no  ano  calendário  de  2000  foi  o  lucro  real  anual,  por  certo  que  o  fato  gerador  da  CSLL  denominado  "fato  gerador  complexivo",  só  se  aperfeiçoou  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário de 1999.  Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória  n.° 1.858­6, de 29 de junho de 1999, dispondo:  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  nº  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  O referido decreto, por sua vez, dispõe:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  De fato, como bem observou a DRJ, é  indiferente ao deslinde do caso se a  incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858­6/99, pois a legislação apenas explicitou  a proibição da  compensação da base de  cálculo  negativa da CSLL  apurada pela  incorporada  com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 8          7 Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes da  edição  da  medida  provisória  em  comento,  a  compensação  ocorreu  em  dezembro  de  1999,  quando já vigente a norma proibitiva.  Nesse  caso,  sequer  se  faz  necessário  adentrar  na  discussão  a  respeito  da  existência  ou  não,  antes  da  norma  proibitiva,  de  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social apurada pela sucedida.  Adota­se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre  conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto,  proferido  no  acórdão  unânime  nº  1401­00262,  de  09/07/2010, acompanhadas por esta relatora enquanto no exercício da presidência da 1ª Turma  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito:  O  argumento  principal  trazido  pela  recorrente  no  argumento  empírico de que somente com o advento da Medida Provisória nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  é  que  passou  a  existir  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da  CSLL apurada pela sucedida.  Entretanto  alega  que  nem  mesmo  o  advento  da  Medida  Provisória  que  estendeu  a  vedação  prevista  no  art.  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  seria óbice para o aproveitamento das bases negativas apuradas  pela  sociedade  incorporada,  posto  que  referida  MP  somente  passou a  vigorar  em 28/09/1999,  sendo que a  incorporação da  empresa  Geral  do  Comércio  Empreendimentos  Ltda  pela  recorrente  ocorreu  alguns  dias  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação em comento, 20/09/1999.  Por consequência invoca ainda que está sendo ferido o princípio  da irretroatividade, uma vez que tal princípio deve ser norteado  pelo momento em que as base negativas foram apuradas, época  em  que  a  legislação  não  vedava  o  seu  aproveitamento  pela  sociedade  incorporadora.  A  referida  MP  tendo  em  vista  seu  caráter prospectivo, aplica­se apenas quanto às bases negativas  apuradas a partir de sua vigência.  Tive  oportunidade  de  analisar  essa  mesma  questão  enquanto  presidente  da  5ª  Turma  da DRJ­Recife,  através  do Acórdão  nº  7.709,  de  26/04/2002,  de  minha  relatoria,  que  foi  assim  ementado:  "Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  Ano­calendário:  1995  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  CISÃO  PARCIAL  Inexiste  previsão  legal  que  permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a base  de cálculo negativa apurada pela sucedida."  Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais  casos  se  a  incorporação  ocorreu  antes  da  edição  da  MP  n°  1.858­6/99  ou  depois  dela,  dado que  cheguei  à  conclusão  que  legislação  apenas  explicitou  uma  proibição  apurada  pela  incorporada  que  já  era  ínseta  ao  ordenamento.  É  que  a  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 9          8 necessidade  de  vedação  do  art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87,  no âmbito do IRPJ, só faz sentido se analisada em paralelo com  outro  permissivo  legal  do  IRPJ  que  concedia  aquele  aproveitamento em tais casos. Ora, como para a CSLL nunca  foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não  se fazia necessário a sua vedação.  Mantenho  ainda  esse  mesmo  entendimento,  a  despeito  de  jurisprudência contrária, e vou demonstrar agora de forma mais  analítica tal raciocínio.  Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base  de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que  prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos.  O  art.  44  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  estabeleceu, in verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei  n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro  líquido  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem  as  suas  próprias  bases  negativas  e  não  as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se  observa,  não  há  no  dispositivo  reproduzido,  qualquer  autorização  para  que  as  sociedades  incorporadoras  pudessem  compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao  contrário do que fez expressamente o Decreto­lei n° 1.598, de 26  de  dezembro  de  1977,  ao  tratar  de  compensação  de  prejuízos  fiscais, corno se observa a seguir :  "Seção  VI  Compensação  de  Prejuízos  Art.  64  —  A  pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.  ........................................  § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  de  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  ....”  O parágrafo 5º acima reproduzido foi posteriormente  revogado  expressamente pelo art. 1°, inciso IX, do Decreto­lei n° 1.730, de  17 de outubro de 1979, para evitar a evasão ou postergação no  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 10          9 pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  que  a  cisão  e  a  incorporação  ensejavam.  A  partir  de  então,  por  falta  de  permissão  legal,  as  sociedades  resultantes  de  fusão  e  as  que  incorporassem outra pessoa  jurídica ou parte do patrimônio de  sociedade  cindida  não  tiveram mais  o  direito  de  compensar  os  prejuízos  das  sociedades  extintas,  ainda  que  tal  proibição  só  viesse a constar expressamente no art.33 do Decreto­lei n° 1341,  de 29 de junho de 1987, para eliminar definitivamente qualquer  dúvida em relação à matéria, O que ocorreu com a compensação  de prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de comprovar que os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  e  compensações) têm de estar previstos na lei tributária para que  o contribuinte possa efetuá­los.  Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão  da base de cálculo de um  tributo não autoriza o contribuinte a  fazê­la.  Ao  contrário,  se  a  lei  indica  como  base  de  cálculo  da  contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão  do  Imposto  sobre  a  Renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo  determinado valor por compensação sem previsão legal expressa  para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  apurada pela  própria  interessada,  a  partir  de  01 de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base  de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo  que tenha sido por ela incorporada.  Da mesma forma que o art. 33 do Decreto­lei n° 2.341, de 1987,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  existir  em  relação à  matéria, fez constar de modo expresso a proibição em relação à  compensação de  prejuízos  de  empresa  incorporada ou  cindida,  também o art. 20 da MP n.° 1.858­6, de 1999, e suas reedições  fizeram constar  expressamente a proibição da compensação da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com  a  base  de  cálculo  de  CSLL  apurada  pela  incorporadora,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  haver  em  relação  à  matéria.  Novamente,  repita­se,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais  aproveitamentos  também  não  se  fazia  necessário  a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas  para  ficar  de  forma  expressa  e  assim  não  pairar  qualquer  dúvida  a  respeito  dessa proibição.  Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para  que  a  interessada  incorporasse  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda de empresa incorporada.  Dessa  forma,  os  argumentos  de  irretroatividade  e  de  direito  adquirido  levantados  pela  recorrente  são  totalmente  impertinentes.  De  qualquer  forma,  acrescente­se  aquilo  que  a  DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas palavras:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 11          10 "De qualquer  forma, no ano­calendário de 1999, a  impugnante  foi  tributada  pelo  Lucro  Real  anual,  tendo  31/12/1999  como  a  data  do  .fato  gerador',  tanto  do  IRR1,  como  da  CSLL.  Assim,  quando  da  apuração  de  seus  resultados  pela  declaração  de  ajuste anual, já estava em vigor a MP nº 1.858­6, de 30/06/1999,  que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999  (princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  as  contribuições)."  Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou  seja, mesmo para aqueles que possam não concordar com a tese  aqui sustentada, ou seja, para aqueles que porventura adotam a  tese  da  CSRF,  que  abraçam  o  entendimento  de  que  havia  previsão legal para o aproveitamento da base negativa da CSLL  até  o  advento  da  referida  MP  que  trouxe  a  vedação,  os  argumentos trazidos à baila pela recorrente em relação à direito  adquirido  e  irretroatividade não  se  sustentam, é que a  referida  vedação do Decreto se dá no momento da compensação e não da  apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, .fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida.  (grifei)  O  art.  33  do  Decreto  deixa  claro  que  o  a  vedação  se  dá  no  momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32  do mesmo diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto,  embora  não  trate  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  dá  o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve  ser  adotada,  deixando  mais  claro  ainda  que  se  o  evento  ocorrer  depois  da  apuração,  mas  antes  da  compensação  a  vedação  permanece.  No caso dos  autos,  a  situação é  exatamente a mesma daquele processo. No  momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva.   Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada a  apreciação da juntada de documentos após o recurso.  Vota­se por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 12          11 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Redator designado  Em  que  se  considere  o  claro  entendimento  da  Relatora,  é  inegável  que  a  incorporação se efetivou em abril de 1999, consumando­se a existência da incorporada com o  aproveitamento da base negativa da CSLL, portanto, ainda que a compensação se realizara em  momento  final  do  exercício  correspondente  a  apuração,  no  ato  da  incorporação  inexistia  qualquer  impedimento  legal para que, naquela oportunidade,  se procedesse o aproveitamento  da  base  negativa  da  sucedida,  na  esteira  do  objetivo  voto  do  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  no  processo  10725.002490/99­06  e  Acórdão  108­06596,  de  21  de  maio  de  2002,  da  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como  se  transcreve o inteiro teor do seu voto:  Este Conselho de Contribuintes já decidiu já decidiu esta questão, podendo­se  destacar a seguinte ementa, citada no recurso:  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  —  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO —  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  inexistia  qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão  pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela  sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada  naquele sentido." (Acórdão 105­13.508/01)  Despicienda  maior  consideração  acerca  da  sucessão  universal  de  direitos  e  obrigações que ocorre nos institutos da  incorporação, fusão e cisão, na forma e na  extensão  determinada,  para  cada  instituto  pelos  artigos  227  a  229  da  Lei  de  Sociedades Anónimas  Por essa  razão é que se  torna necessário vedar expressamente a  sucessão de  determinado  direito  para  efeitos  fiscais,  assim  como  ocorre  com  os  prejuízos  acumulados pela sucedida, ex vi do disposto no artigo 33 do Decreto­Lei 2.341/87.  Assim, somente com o advento de expressa vedação, imposta pela MP 1858­ 6,  é  que  surgiu  impedimento  legal  à  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas,  geradas a partir de 1992, em casos de sucessão.  Neste  sentido,  a Medida  Provisória  n.°  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  assim dispôs:  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  nº  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  O referido decreto, por sua vez, dispõe:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controrle  societário e do ramo de atividade.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 1202­000.891  S1­C2T2  Fl. 14          13 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Não  há  como  ser  indiferente  perante  o  fato  jurídico  societário  da  incorporação antes do advento da citada regra proibitiva, vale dizer, não se pode reconhecer o  efeito retroativo em prejuízo da interessada para tal restrição de um direito anteriormente não  vedado,  não  obstante  a  compensação  tenha  se  realizado  já  na  vigência  da MP  em  comento.  Assim,  o  ato  societário  passou  a  ter  força  vinculante  quanto  a  tal  restrição  somente  após  a  edição  do  citado  diploma  legal,  e  como  o  ato  de  incorporação  ocorreu  anteriormente  a  essa  edição,  não  há  como  admitir­se  o  efeito  sobre  ato  consumado  em  face  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  salvo  nas  exceções  previstas  no  art.  106  do CTN,  e  não  se  tratando de disposição legal meramente interpretativa, devem ser convalidada a compensação  da base negativa nos moldes realizadas pelo contribuinte, ora Recorrente.  Perante  todo  o  exposto,  é  de  se  dar,  no  mérito,  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 22/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10880.000629/00-64
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir  Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena  Trajano  Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 126 a 142, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.866  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.866 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  termo  a  quo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória  n.  1.110/95,  findando­se  05  (cinco)  anos  após.  Precedentes  do  Segundo Conselho  de Contribuintes.  Afastada  a  decadência  do  prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o  retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do  pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo  de restituição/compensação.  Recurso especial negado.  (CSRF;  Terceira  Turma;  Recurso  n°  303­128064,  Rel.  Cons.Carlos Henrique Klaser Filho, Ac. 03­04.540, Sessão de 09  de agosto de 2005)  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.000629/00­64  Acórdão n.º 9900­000.461  CSRF­PL  Fl. 156          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 148 a 150.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 16/02/2009,  o contribuinte não ofereceu contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.000629/00­64  Acórdão n.º 9900­000.461  CSRF­PL  Fl. 157          5 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  17/01/2000,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  17/01/1990 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 17/01/1990 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18471.000150/2008-06
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, em sua redação original, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Nessa linha, incabível o exasperamento da multa de oficio quando a omissão de rendimentos está estribada em mera presunção legal, sem qualquer conduta adicional que qualifique a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, em sua redação original, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Nessa linha, incabível o exasperamento da multa de oficio quando a omissão de rendimentos está estribada em mera presunção legal, sem qualquer conduta adicional que qualifique a presunção. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000150/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.480  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ AUTO COMPLEMENTAR  Recorrente  VICENTE LO PRETE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430/96,  em  sua  redação  original,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em  qualificação  da  multa  de  oficio  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Nessa  linha,  incabível  o  exasperamento  da  multa  de  oficio  quando  a  omissão  de  rendimentos  está  estribada em mera presunção  legal,  sem qualquer  conduta  adicional que qualifique a presunção.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 18/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 50 /2 00 8- 06 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Originalmente,  ao  contribuinte  autuado  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­ calendário 2002 e 2003, em conta titularizada pelo fiscalizado e outros no exterior, em infração  controlada no processo administrativo nº 18471.000894/2007­31. O imposto incidente sobre tal  presunção omissão de rendimentos foi secundado por multa qualificada no percentual de 150%  sobre o  imposto  lançado,  exceto  em  relação  ao  imposto decorrente dos depósitos do mês de  julho de 2003 (fl. 30), que sofreu a vinculação da multa de ofício ordinária no percentual de  75%.  A conta corrente estrangeira era mantida no Delta National Bank and Trust  Company  em  Nova  Iorque,  titularizada  pelo  fiscalizado  e  pelos  Srs.  John  Erik  Gustafson,  Mauro Alvim Godoy e Vinicius Nunes da Silva, sendo que foi imputado ao fiscalizado a quarta  parte dos créditos registrados nessa conta. Deve­se evidenciar que a documentação dessa conta  foi enviada para a Receita Federal pelo Juízo Federal da 2 a Vara Criminal da Seção Judiciária  do Paraná — PR. Ainda,  tal  conta bancária não  constou na declaração de bens  e direitos do  fiscalizado.  Considerando o equívoco na apuração da multa de ofício em face do imposto  decorrente da presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários) no mês de julho de  2003, que deveria sofrer, na óptica da Autoridade Fiscal, a imputação de uma multa qualificada  no percentual de 150%, ocorreu o presente lançamento, auto de infração complementar, com a  cobrança de multa adicional no percentual de mais 75%.  Por  relevante,  deve­se  anotar  que  a multa  de  oficio  foi  qualificada,  pois  o  fiscalizado negou a  existência dessa  conta,  evidenciando a manutenção de conta bancária no  exterior sem a devida comunicação à Receita Federal, procedimento que denotaria a intenção  de excluir do fisco a existência de conta no exterior, bem como a origem dos  recursos que a  abasteceram.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janerio II (RJ), por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  13­ 22.647, de 15 de dezembro de 2008 (fls. 58 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  15/01/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 03/02/2009.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a movimentação financeira  desproporcional aos  rendimentos declarados, em si mesma, não  tipifica o evidente  intuito de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000150/2008­06  Acórdão n.º 2102­002.480  S2­C1T2  Fl. 3          3 fraude,  na  forma  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  como  assentado  em  remansosa  jurisprudência administrativa. Ademais, na forma de enunciado sumular do CARF, a simples  omissão de receitas ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  devendo  ser  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  entendimento  que  se  aplica  ao  caso  retratado neste caderno processual, pois não se comprovou a conduta dolosa do fiscalizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 15/01/2009, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/02/2009,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  16/02/2009,  segunda­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes  de  tudo,  deve­se  anotar  que  este  Colegiado,  apreciando  o  recurso  voluntário  tombado  no  processo  administrativo  nº  18471.000894/2007­31,  na  relatoria  do  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, prolatou o acórdão nº 2102­002.359, de 18 de outubro  de 2012, quando reduziu a multa de ofício vinculada ao imposto incidente sobre a omissão de  rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada mantidos no  Delta National Bank and Trust Company  em Nova  Iorque,  titularizada pelo  fiscalizado  e  pelos  Srs.  John  Erik  Gustafson,  Mauro  Alvim  Godoy  e  Vinicius  Nunes  da  Silva,  para  o  percentual de 75%.  Naquela  oportunidade,  o  Conselheiro  Rubens  se  fiou  nas  razões  outrora  prolatadas  por  este mesmo Colegiado,  no Acórdão  nº  2102­00.432,  de  03/12/2009,  relatoria  deste Conselheiro Giovanni Campos, quando apreciou a mesma infração em face do recorrente  Mauro  Alvim  Godoy,  igualmente  reduzindo  a  multa  de  ofício  do  caso  presente  para  o  percentual  de  75%.  Eis  as  razões  lançadas  no Acórdão  nº  2102­00.432,  de  03/12/2009,  que  aqui se toma como razão de decidir, mutatis mutandis:  (...)  Como  já  dito,  a  autoridade  fiscal  vinculou  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  ao  imposto  decorrente  da  omissão  de  rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem  não  comprovada  mantidos  no  exterior,  em  decorrência  de  o  fiscalizado  ter  negado  a  existência  da  conta  mantida  alhures,  evidenciando a manutenção de conta bancária no exterior sem a  devida  comunicação  à  Receita  Federal,  procedimento  que  denotaria a intenção de excluir do fisco a existência de conta no  exterior,  bem  como  a  origem  dos  recursos  que  a  abasteceram.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  entendeu  a  manutenção  de  conta  bancária  no  exterior  sem  a  devida  comunicação  à  Receita  Federal  espelhava  a  conduta  tipificada  no  art.  22,  parágrafo  único,  in  fine,  da  Lei  n°  7.492/86 —  Lei  dos  crimes  contra  o  sistema financeiro nacional (fls. 339).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Pelo  resumo acima, percebe­se que a qualificação da multa de  oficio  está  vinculada  essencialmente  ao  tipo  penal  previsto  na  Lei  n°  7.492/86,  já  que  não  parece  razoável  o  exasperamento  pelo  simples  fato  do  contribuinte  negar  a  titularidade  de  uma  conta  bancária,  ou  mesmo  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos lá feitos.  Pessoalmente, já tive a oportunidade de confessar entendimento  similar  ao  da  autoridade  autuante,  quando  da  prolação  do  Acórdão  n°  106­17.054,  sessão  de  11/09/2008,  em  que,  relator  do  feito,  restei  vencido  pela  douta  maioria  da  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  então  desqualificou  a multa  de  oficio,  reduzindo­a  para  75%,  já  que  entendeu, a maioria, que a questão tratada no art. 22, parágrafo  único, da Lei n° 7.492/86 era estranha à lide tributária, já que se  tratava de um crime contra o sistema financeiro e não contra a  ordem tributária.  Desde então, melhor ponderando sobre essa controvérsia, passei  a acompanhar o entendimento da maioria que se formou naquele  julgado.  Inicialmente, não se pode negar que a exasperação da multa de  oficio na área tributária indica a ocorrência de algum dos tipos  previstos  na  Lei  n°  8.137/90,  que  expressamente  regula  os  crimes contra a ordem tributária. Ora, sempre que a autoridade  fiscal perceber, em tese, a vulneraçã.o de tal subsistema jurídico,  deve qualificar a multa de oficio. Na prática, passa­se a ter uma  pena administrativa pecuniária majorada e, eventualmente, uma  pena no juízo criminal.  Na  linha acima, soa estranho  imaginar que uma vulneração da  ordem  financeira  ou  cambial,  para  a  qual  há  sanções  administrativas  que  serão  aplicadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil, e penas, previstas na Lei n° 7.492/86, a serem aplicadas  pelo  juízo  criminal,  possa  também  implicar  em  sanções  administrativas  exasperadas  no  âmbito  tributário.  Ademais,  mesmo  no  tipo  do  art.  22,  parágrafo  único,  in  fine,  da  Lei  n°  7.492/86  (Incorre  na  mesma  pena  quem,  a  qualquer  título,  promove,  sem  autorização  legal,  a  saída  de  moeda  ou  divisa  para  o  exterior,  ou  nele  mantiver  depósitos  não  declarados  à  repartição  federal  competente),  há  fundada  dúvida  se  a  repartição  competente  a  ser  notificada  para  o  caso  do  contribuinte  ter  depósitos  no  exterior  é  a  Receita  Federal,  o  Banco Central ou ambos. Em essência, no âmbito tributário, não  há diferença entre a não comprovação de depósitos mantidos no  Brasil  ou  no  exterior.  Ambas  as  hipóteses  se  subsumem  ao  comando do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Assim,  a  fundada  dúvida  na  qualificação  da  multa  de  oficio  tributária em decorrência do tipo do art. 22, parágrafo único, in  fine, da Lei n° 7.492/86 já seria, por si só, razão suficiente para  afastar  o  exasperamento,  exceto  se  houvesse  algum  elemento  doloso  adicional  na  movimentação  da  conta  bancária  alienígena. Aqui, ressalte­se, a jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes eventualmente autoriza a qualificação da multa de  oficio na tributação do art. 42 da Lei n° 9.430/96, normalmente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000150/2008­06  Acórdão n.º 2102­002.480  S2­C1T2  Fl. 4          5 voltada  para  contas  correntes  mantidas  no  Brasil,  quando  ocorre uma das hipóteses abaixo:  •  utilização  de  documentos,  material  ou  ideologicamente,  falsos para abertura ou movimentação de conta bancária;  •  conta  de  depósito  aberta  em  nome  interposta  pessoa  (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro Remis Almeida Estol; Acórdão n° 104­22.618,  sessão  de  13/09/2007,  relator  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann);  • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a  identificação  do  contribuinte  (Acórdão  n°  102­47.157,  sessão  de  20/10/2005,  relatora  a  Conselheira  Silvana  Mancini Karam);  • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­ 16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti);  • omissão da escrituração de depósitos bancários, aliado ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­ 93.865, sessão de 19/06/2002, relator o Conselheiro Paulo  Roberto Cortez);  • utilização de meio  fraudulento para comprovar a origem  dos depósitos bancários (Acórdão n° 102­48.266, sessão de  01/03/2007, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima  da Fonte Filho).  Obviamente,  os  casos  acima  se  aplicam  as  contas  bancárias  mantidas no exterior, já que onde há a mesma razão, deve­se ter  a mesma decisão. Porém, observe­se, o caso dos autos, referente  à  titularidade  das  contas  estrangeiras,  não  se  amolda  a  quaisquer das situações acima. O recorrente timidamente negou  a propriedade de contas no exterior (fls. 76),  declaração  que  foi  arrostada  pela  documentação  da  conta  estrangeira  juntada  aos  autos  (vide  o  anexo  I),  que  iniludivelmente implica o contribuinte na conta mantida no Delta  Bank.  Mutatis  mutandis,  o  caso  se  assemelharia  a  uma  malsucedida  negativa  de  titularidade  de  conta  mantida  no  Brasil,  situação  que  não  se  amolda,  como  já  dito,  a  quaisquer  dos itens acima.  Com as considerações acima, deve­se  reduzir a multa de oficio  de 150% para 75%.  (...)    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12267.000422/2008-07
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.219
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas Preliminares por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000422/2008­07  Recurso nº  159.354   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VECTOR CONTROL SAÚDE PÚBLICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005  Ementa:   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o  § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  voto  de  qualidade, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências   até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN. Votaram pelas conclusões os     Fl. 927DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   No mérito  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  Rio  de  Janeiro  Centro,  Decisão­Notificação  n.°  17.401.4/0233/2006, que julgou procedente em parte o lançamento.  Foi  acatado  a  alegação  de  existência  de  funcionários  de  outra  empresa  funcionando no mesmo endereço da empresa notificada, pelo que alterou o critério de aferição  indireta, reduzindo de 26 para 20 segurados.    A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:    1—CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES   O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito — NFLD de número  supracitado,  e  tem  por  objeto  a  narrativa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária previdenciária, em atenção ao devido processo legal e  de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  previdenciário e a lhe conferir os atributos de certeza e liquidez,  essenciais a eventual execução fiscal. Contém, ainda, a narrativa  das  ocorrências  verificadas  no  procedimento  fiscal  que  deram  origem  ao  lançamento,  com  a  identificação  específica  do  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  inadimplida,  o  período  de  apuração  do  crédito  previdenciário,  bem  como  os  fundamentos  legais  e  as  alíquotas  aplicadas,  que  poderão  constar  no  próprio  corpo  do  relatório  fiscal  ou  mediante  remissão a um de seus anexos.    6­ DOS FATOS E PROCEDIMENTOS.  A presente ação  fiscal  foi deflagrada em razão da denúncia N°  4806.12.2004, apresentada ao Ilmo. Sr. Superintendente do INSS  no Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de dezembro de 2004, na  qual o denunciante declara que a empresa Vector Control Saúde  Pública  ltda.,  de  propriedade  do  Sr.  Flamarion  Pereira  de  Souza,  não  vem  cumprindo  com  suas  obrigações  trabalhistas,  tais  como  recolhimento  do  FGTS;  fornecimento  de  vale­ transporte e Ticket­refeição; pagamento do13° Salário, além de  não assinar a carteira dos empregados a seu serviço. Declarou,  ainda, o denunciante, que o Sr. Flamarion estaria pagando uma  certa  quantia  a  fiscais  do  INSS,  para  que  os  ilícitos  por  ele  cometidos continuassem ocorrendo.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Assim,  havendo  recebido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  N°09225315,  de  07  de  março  de  2005,  o  auditor  fiscal  notificante se dirigiu à sede do contribuinte, na avenida Paulo de  Frontin, 480 — Rio Comprido ­, nesta cidade e, permanecendo  do  lado de na calçada da Avenida Paulo de Frontin, em frente  ao número 480, ­ procedeu a uma verificação prévia do local em  que  seria  desenvolvida  a  ação  fiscal  para  a  qual  havia  sido  designado.  Na  oportunidade,  durante  o  período  matutino,  pôde  o  referido  auditor  fiscal    verificar  a  chegada  de  cerca  de  20  pessoas  ao  estabelecimento  empresarial,  cuja  entrada  era  feita  por  um  grande  portão  destinado  à  entrada  e  saída  de  motocicletas  e  automóveis de serviço.  Aos  08  dias  do  mês  de  abril  do  corrente  ano,  o  auditor  fiscal  notificante  compareceu  à  sede  da  empresa  em  referência,  no  endereço  citado,  para  dar  ciência  ao  contribuinte,  mediante  entrega do citado Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF, do  início  dos  procedimentos  de  fiscalização.  Foi  atendido,  na  ocasião,  por  uma  advogada  de  nome  Lucinda  a  qual  lhe  informou  que  os  representantes  legais  da  empresa  não  se  encontravam no estabelecimento,  sendo,  então, agendado o dia  12  de março  de  2005 para  a  efetivação da  entrega  do  aludido  MPF.  Nesta  oportunidade,  foram  contabilizados  acima  de  20  (vinte)  pessoas trabalhando no estabelecimento citado.  Ocorre que no dia seguinte, sábado, o auditor fiscal notificante  recebeu, em seu celular,  ligação  telefônica do sócio­gerente da  referida  empresa,  supostamente  em  outro  estado  da  federação,  informando  que  não  poderia  comparecer  na  data  agendada  e  que,  oportunamente,  agendaria  uma  outra  data,  fato  esse  que  jamais ocorreu.  Diante das evidências,  o auditor  fiscal notificante  remeteu, por  via  postal  mediante  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  tanto  o  supracitado  MPF,  como  também,  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  ,  pelo  qual  intimava  o  contribuinte  em epígrafe  a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias,  a  contar da data do recebimento do AR (25/04/2005), os seguintes  documentos:  1­  Folhas  de  pagamento  consolidada  e  analítica,  em  arquivo  magnético,  referentes  às  competências  de  janeiro  de  1999  a  março de 2005, inclusive.  2­ GFIP/SEFIP  (arquivo magnético  intitulado  "SEFIPCR.RE"),  referentes às competências de janeiro de 1999 a março de 2005,  inclusive,  bem  como  GRFC  e  •  GRFP  ,  com  comprovantes  de  entrega e eventuais alterações.  3­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  4­ Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 3          5 5­ Fichas ou os Livro de Registro de Empregados.  6­ Contrato social e alterações.  7 ­ Livros Diário e Plano de contas da contabilidade.  8­ Relação de  trabalhadores avulsos,  que prestaram serviços à  empresa  no  período  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2005,  inclusive.  No entanto, passados cerca de dois meses após o recebimento do  AR (25/04/2005), nenhum representante da empresa compareceu  à esta Delegacia da Receita Federal do Brasil  ­ Previdenciária  —  DRFB  para  apresentar  os  documentos  solicitados,  fato  que  obrigou o auditor fiscal notificante a comparecer novamente, ao  estabelecimento  do  contribuinte  para  saber  o  porquê  de  os  documentos não terem sido levados à DRFB.  , ‘‘Nessa ocasião,  no período entre 08 e 10 horas da manhã, foram contabilizadas,  novamente,  mais  de  20  pessoas  trabalhando  nas  dependências  da empresa.  Finalmente,  a  representante  da  empresa,  de  nome  Maria,  compareceu a esta DRFB, e apresentou parte dos documentos a  que foi  intimada. Nada obstante,  tal documentação encontrava­ se  deficiente,  em  razão  de  as  informações  nela  contida  serem  diversas  da  realidade  e,  ainda,  por  omitirem  informações  verdadeiras,  a  teor  do Art.  597,  §1°  da  IN MPS/SRP N°  3,  de  14/07/2005, como passaremos a demonstrar :  As Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­GFIP­,  apresentadas  pelo  contribuinte,  registram  a  partir  da  competência março de 2005, a existência, somente, de um único  segurado  empregado  vinculado  ao  contribuinte  em  tela.  No  entanto, nas visitas anteriores à empresa foram observados mais  de  vinte  pessoas  lá  trabalhando.  Quando  questionada  acerca  dessas outras pessoas, Maria informou que aquelas pessoas não  eram  empregadas  da  Vector  Control  Saúde  Pública  ltda,  mas  sim,  da  pessoa  jurídica  Vector  Controle  de  Pragas  ltda,  que  operava  no mesmo  endereço,  e  cujo  quadro  societário  seria  o  mesmo da Vector Control Saúde Pública ltda.  Intimada a apresentar documentação idônea acerca dessa outra  pessoa  jurídica,  a  citada  representante  comprometeu­se  a  retornar  a  esta  DRFB,  com  a  documentação  requerida.  Entretanto, tal retomo jamais ocorreu.  O auditor  fiscal notificante  compareceu, novamente à  empresa,  na primeira semana de julho, e observou, ainda do lado de fora  do  estabelecimento,  no  período  de  7h3Omin  às  9h3Omin,  aproximadamente,  a  chegada  de  cerca  de  25  pessoas  às  dependências  da  empresa,  inclusive  a  de  Maria,  momento  em  que  o  citado  auditor  se  anunciou  na  portaria  e  adentrou  o  prédio.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Cumpre  ressaltar  que  várias  dessas  pessoas  encontravam­se  trajando  o  uniforme  da  empresa,  e  que  eram  exatamente  essas  pessoas  uniformizadas  que  saíam  para  executar  o  trabalho  externo  da  atividade  fim  da  empresa.  As  demais  pessoas  desempenhavam o trabalho interno.  Ao requerer a Maria a apresentação de documentação relativa à  empresa Vector Controle de Pragas ltda que supostamente seria  sediada  no  mesmo  endereço,  ela  informou  que  naquele  estabelecimento  inexistia qualquer documentação dessa suposta  empresa,  nem  notas  fiscais  de  serviço,  nem  papel  timbrado,  absolutamente  nada  que  pudesse  ensejar  a  existência  daquela  outra empresa Em seguida, Maria  informou que,  em realidade,  aqueles  outros  empregados  não  se  encontravam  vinculados  à  Vector  Controle  de  Pragas  ltda.,  mas  sim  à  Vector  Control  Saúde  Pública  ltda  (a  empresa  sob  fiscalização),  mas  que  eles  teriam  sido  contratados  no  mês  de  junho  de  2005  e,  por  essa  razão,  não constavam nas GFIP's  e  nas Folhas­de­Pagamento.  Entretanto, ela não soube informar por qual motivo os mais de  20  empregados  contabilizados  pelo  próprio  auditor  fiscal  notificante, nos meses de abril, maio e  junho, nas dependências  da  empresa,  não  foram  inseridos  nas  GFIP's  e  Folhas­de­  Pagamento daquelas competências.  Naquela  oportunidade,  foi  requerida  a  apresentação dos  livros  contábeis  obrigatórios.  No  entanto,  Maria  alegou  que  a  escrituração  contábil  estaria  em  atraso  desde  o  final  dos  anos  90.  Ao  ser  alertada  acerca  da  obrigatoriedade  de  tal  escrituração,  Maria  disse  que,  de  fato,  a  escrituração  estaria  sendo feita, mas que não havia sido impressa nem registrada no  órgão  competente,  e  que  tal  regularização  estaria  prestes  a  ocorrer, nas próximas semanas.  Quando  lhe  foi  requerida  cópia,  em  meio  magnético,  dos  lançamentos  contábeis  (já  que  Maria  havia  assegurado  que  a  contabilidade  estaria  sendo  regularmente  escriturada  nos  computadores  da  empresa),  mais  uma  vez  houve  esquiva  na  apresentação  da  documentação,  sob  o  argumento  de  que,  por  coincidência,  o  computador  onde  estariam  registrados  os  lançamentos contábeis havia dado defeito justo naquela manhã.  Maria informou que o técnico já havia sido chamado e que, tão  logo  fosse  solucionado  o  problema,  ela  mesma  levaria  a  requerida  documentação  a  esta  DRFB.  Tal  fato,  obviamente,  também não ocorreu.  Mais uma vez compareceu o auditor fiscal notificante à sede do  contribuinte e, permanecendo sem se anunciar, do lado de  fora  do  prédio,  contabilizou  a  chegada  de  26  pessoas,  varias  delas  com  uniformes  da  empresa  (em  regra,  do  sexo  masculino),  no  período de 7h0Omin a 9h3Omin, aproximadamente.  À  evidência,  verificou­se  que  as  pessoas  uniformizadas  eram  empregadas na atividade fim da empresa, executando atividades  externas  mediante  saídas  em  automóveis,  motocicletas,  ambos  estilizados nas cores  comerciais da notificada, ou mesmo a pé.  Por  outro  lado,  as  pessoas  que  não  se  apresentaram  trajando  uniforme  empresarial,  tinham  sua  mão­de­obra  utilizada  na  execução de atividades internas, tais como, serviços de portaria,  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 4          7 secretárias  e  atendentes  de  telemarketing  que  se mostrou  ser  a  estratégia de vendas de serviços adotada, conforme se depreende  das propagandas comerciais e do conteúdo da página na intemet  : "www.insetfone.com.br ".  Ao  se  anunciar  na  portaria,  solicitou  a  presença  do  sócio­ gerente, Sr. Flamarion Pereira de Souza. Entretanto, lhe foi dito  pela  atendente  da  portaria  que  ele  não  se  encontrava  na  empresa,  porém,  somente,  a  sua  secretária.  Tal  alegação  não  correspondia à verdade, pois o auditor fiscal havia registrado a  sua chegada, minutos antes.  Foi requerida, então, a presença da citada secretária, mas esta  se negou a  comparecer alegando estar muito atarefada. Então,  valendo­se de prerrogativa legal, o auditor fiscal se dispôs a ir,  diretamente, à sala da referida secretária, momento este em que   o Sr. Flamarion deu o ar de sua graça.  Perquirido acerca dos documentos  solicitados, o Sr. Flamarion  informou  que  inexistia  escrituração  contábil,  e  que  a  empresa  passava  por  dificuldades.  Informou  também  que  apenas  cinco  daquelas  pessoas  que  haviam  adentrado  o  prédio  eram  empregados da empresa, e que as demais eram clientes. Ora, tal  alegação  é  totalmente  descabida.  Todas  as  pessoas  que  se  anunciavam  na  portaria  tinham  a  sua  entrada  imediatamente  franqueada,  sem  qualquer  questionamento.  Já  o  auditor  fiscal  notificante, para entrar, tinha que aguardar, do lado de fora do  portão, até receber autorização para tal.  Mas  não  é  só.  Um  entregador  de  água  mineral,  que  lá  compareceu para substituir o galão vazio por um cheio, teve que  aguardar cerca de um minuto para ter sua entrada franqueada.  E  é  de  se  supor  que  ele  estivesse  sendo  aguardado,  pois  tal  substituição deve ter sido solicitada pela empresa. Ou será que o  entregador adivinhou que a água do galão antigo teria acabado  e lá compareceu espontaneamente para oferecer a troca ?  Tais  constatações  revelam  a  existência  de  um  liame  subjetivo  entre  aquelas mais  de  25 pessoas  com a  empresa  em  comento.  Ou seja,  nada  indica que elas  seriam meros  clientes,  chegando  às sete, oito horas da manhã, com uniforme e tudo o mais. Além  disso,  a  empresa  atua  sob  a  designação  empresarial  "INSETFONE" e concentra suas relações comerciais através de  telemarketing  e  por  intemet,  e  não  através  de  balcão  de   negócios.  Além disso, quando o auditor fiscal solicitou fosse apresentado a  um  desses  clientes,  o  Sr.  Flamarion  desconversou  e  se  comprometeu  a  levar  a  esta  DRFB  os  documentos  requeridos,  fato este que, até a presente data, não ocorreu, por óbvio.  Corroborando o exame ora empreendido, no que tange à certeza  de  que  a  empresa  não  vem  operando  com  apenas  um  único  empregado,  urge  salientar  que,  na  intemet,  no  endereço  www.insetfone.com.br , em página datada de 2004, a empresa se  apresenta  como  líder  de  mercado  e  oferece  uma  série  de  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 produtos e serviços que seriam impossíveis de serem ministrados  com um único funcionário, sem mencionar as atividades internas  de  secretaria,  portaria,  atendentes  de  telemarketing  etc.  Além  disso,  no  pátio  interno  da  empresa,  são  encontrados  diversos  veículos, entre carros e motocicletas, pintados de acordo com o  seu padrão de identificação comercial, os quais são utilizados na  execução das atividades fins.  Ainda  na  busca  de  documentos  idôneos  que  pudessem oferecer  concretude  a  uma  apuração  direta  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  auditor  fiscal  notificante  intimou o  contribuinte, mediante  TIAD,  a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias  a  contar  do  recebimento  do  AR.  (01/08/2005),  os  seguintes documentos, conforme se lhes seguem:  1­ Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  2­ Livros Diário e Plano de contas da contabilidade.  3­ Relação de  trabalhadores avulsos,  que prestaram serviços à  empresa  no  período  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2005,  inclusive.  4­ Cópia  de  documentos  que  especifiquem as  pessoas  jurídicas  que operem no mesmo endereço da ora autuada.  5­ Fichas ou os Livro de Registro de Empregados atualizadas.  6­ cópia da DIRF, relativa ao período de 1995 a 2004.   7­  Livro  de  apuração  de  ISS,  relativo  ao  período  de  1995  a  2005.  8­  Blocos  de  notas  fiscais  de  serviço,  referentes  aos  serviços  prestados pela autuada, no período sob fiscalização.  Todavia, mais uma vez, vencido o prazo estipulado na TIAD, a  empresa  sequer  entrou  em  contacto  com  o  auditor  fiscal  notificante, ou com esta DRFB, nem apresentou os documentos a  que foi intimada.  Novamente,  mediante  TIAD,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias,  a  contar  do  recebimento  do  AR. (12/08/2005), os seguintes documentos:  1­ Livros Diário e Plano de contas da contabilidade, referentes  aos exercícios de 1995 até 2005.  2­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  às  competências de janeiro de 1995 a março de 2005, inclusive.  3­  Folhas  de  pagamento  consolidada  e  analítica,  preferencialmente  em  arquivo  ­  magnético,  referentes  às  competências de janeiro de 1995 a março de 2005, inclusive.  4­  Todos  os  Livros  de  Registro  de  Empregados  ou  as  Fichas  registro de empregados, se for o caso.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 5          9 5­  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  às  competências de janeiro de 1999 a março de 2005, inclusive.  6­ Relação de trabalhadores autônomos, que prestaram serviços  à  empresa  no  período  de  janeiro  de  1995  a  março  de  2005,  inclusive.  7­ Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes às  competências de janeiro de 1995 a março de 2005, inclusive.  Contudo, mais uma vez, vencido o prazo estipulado na TIAD, a  empresa  sequer  entrou  em  contacto  com  o  auditor  fiscal  notificante, ou com esta DRFB, nem apresentou os documentos a  que foi intimada.  Dessarte, diante da conduta omissiva da direção da empresa na  apresentação  da  documentação  exigida,  e  em  razão  da  deficiência  das  informações  contidas  nos  documentos  apresentados,  nos  termos  do  disposto  no  Art.  597,  §1°  da  IN  MPS/SRP  N°  3,  de  14/07/2005,  procedeu­se  à  lavratura  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  DOS  FATOS  GERADORES,  conforme permissivo legal estabelecido no artigo 33, § 3° da lei  8.212/91.  LEI 8.212/91   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a    titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  de  e  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  11115  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento  da  Receita  Federal  ­  ORE  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  a  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus da prova em contrário.   ...  7.2  ­  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Os fatos geradores das contribuições sociais a que se referem os  incisos I e II do Art. 22, da lei 8.212/91, consistentes no valor da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  em  cada  competência,  foram  apurados  por  aferição  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 indireta, consoante o permissivo legal inscrito no Art. 33, §3° da  lei  8.212/91,  na  forma  descrita  no  item  "7.3  —  DA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA ­ SEGURADOS EMPREGADOS".  O  Salário­de­Contribuição  dos  segurados  empregados  foi  apurado mediante aferição indireta, com base no quantitativo de  26  segurados  empregados,  contabilizados  diretamente  pelo  auditor  fiscal  notificante  nas  visitas  que  efetuou  na  empresa  notificada, valendo ressaltar que tal contabilização foi efetuada  durante o período de 7h0Omin a 9h30min, aproximadamente.    A empresa foi autuada por não apresentar documentos ao Fisco.    Consta  registro  que  o  recurso  foi  apresentado  sem o  depósito  recursal  e de  decisão  judicial determinando o seguimento do recurso administrativo sem o depósito  ,  folha  874.    1. O contribuinte apresentou recurso tempestivo em 08.05.2006,  juntado às fls. 447 a 467, sem a comprovação do depósito prévio  recursal de 30% (trinta por cento), instituído pelo artigo 126, §  1° da Lei nº' 8.213/91.  2. Houve, entretanto, decisão  judicial  favorável ao contribuinte  no Mandado de Segurança n°2006.51.01.007528­8, conforme fls.  712/715,  para  determinar  o  recebimento  do  recurso  administrativo independentemente do depósito.    Apresento abaixo síntese do recurso:  •  Auditor  Fiscal  bem  como  seus  superiores  e  outros  analistas,  sequer  examinaram  com  o  devido  cuidado  a  IMPUGNAÇÃO  E  CONTESTAÇÃO  com  documentos  anexos,  as  fls.  248/287  que  tornariam  sem  fundamento  a  presente  NFLD  —  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  •  No mesmo endereço,  além da empresa objeto da  fiscalização,  existe  outra  empresa  registrada,  com  a  designação  comercial  de  INSETFONE,  especificamente  no  n°  478A,  com  objeto  social  de  prestação de serviços de dedetização, em cujo portão grande foi citado  pelo  I. Auditor Fiscal às  lis 3/22, com um contingente de 20  (vinte)  funcionários,  o  que  justifica  o  número  excessivo  de  pessoal  adentrando nas dependências do estabelecimento.  •  Até o fim de abril de 2005, a empresa objeto da aludida fiscalização  tinha  01  (um)  único  funcionário  e  a  partir  de  maio  de  2005,  começaram  as  contratações,  chegando  em  novembro  de  2005  a  08  (oito) funcionário  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 6          11 •  A  Insetfone  até  o  fim  de  abril  de  2005,  a  empresa  tinha  07  (sete)  funcionários e a partir de maio de 2005, começaram as contratações,  chegando em dezembro de 2005 a 28 (vinte e oito) funcionários  •  As folhas de pagamento, guias de FGTS e INSS do período de 1995 a  2005, .demonstram a verdade do contingente de funcionários lotados  na empresa.  •  O  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  nas  fiscalizações  ocorridas  no  período, os  fiscais que procedem as  fiscalizações  sinalizaram para o  seguinte:  a)  Empregados em atividade em 14/09/01 ­01 (um);  b)  Empregados em atividade em 28/08/05 ­04 (quatro);    Consta  do  processo  um  segundo  recurso  voluntário,  folhas  723  a  742,  recebido  pelo  Fisco  em  30/01/2008, mais  de  1  ano  e meio  após  a  apresentação  do  primeiro  recurso , que será considerado intempestivo e não conhecido.    É o relatório.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINAR    DECADÊNCIA    Preliminarmente, deve­se analisar a questão da decadência.  O  lançamento, para  fins de decadência  fundamentou­se no artigo 45 da Lei  8.212/91.    Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade desse artigo, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 7          13 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.     O  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  apresenta  um  conjunto de guias apropriadas ao lançamento.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Todavia,  o  comportamento  do  contribuinte  de  não  apresentar  documentos  para o Fisco, obstando assim a fiscalização, aliado ao convencimento deste relator, com base  no Relatório Fiscal, da existência de empregados sem registro, são entendidos como dolosos.  Disso resulta a aplicação da regra do artigo 173 do CTN.    O período do lançamento é de 01/1995 a 05/2005  A ciência do lançamento ocorreu em 07/10/2005.  Entendo decadentes as competências até 11/1999, inclusive e 13/1999.     MÉRITO    NÚMERO DE EMPREGADOS    Em essência a recorrente alega que funcionava no mesmo endereço em que  desenvolvia  suas  atividades,  outra  empresa,  Vector  Controle  de  Pragas,  nome  de  fantasia  INSETFONE  e  que  os  trabalhadores  que  o  fiscal  viu  trabalhavam  nessa  outra  empresa.  Observo que as duas empresas são de propriedade e gerenciadas pelo senhor Flamarion.  Afirma  ainda  que  a  Insetfone  até  o  fim  de  abril  de  2005  tinha  07  (sete)  funcionários e a partir de maio de 2005, começaram as contratações, chegando em dezembro  de 2005 a 28 funcionários.  Para  fazer  prova  dessa  alegação  juntou  às  folhas  607  a  629  a  RAIS  da  empresa Vector Controle de Pragas Ltda – Insetfone.  Entendo que não cabe razão à recorrente pelo abaixo exposto.  A autuação abrange o período até 05/2005.  Conforme consta do Relatório Fiscal, durante os meses de março a junho de  2005, o auditor fiscal autuante efetuou contagem do número de empregados que trabalhavam  naquele endereço.  Conforme  Informação  Fiscal,  com  base  nas  GFIP,  documento  produzido  e  entregue  pelos  contribuintes,  o  auditor  fiscal  autuante  efetuou  levantamento  do  número  de  empregados  da  Insetfone  nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2005  e  subtraiu  do  total  de  empregados que trabalhavam no endereço a média dos empregados da Insetfone.  Para o mês de abril/2005, onde  a  recorrente  afirma que  a  Insetfone  tinha 7  empregados, a partir de informações da GFIP, o Fisco considerou 10 empregados. Considerar  10 no lugar de 7 empregados, resulta em benefício para a recorrente.  O aumento do número de empregados da Insetfone a partir de maio de 2005,  foi  considerado  no  cálculo  da média  do  número  de  empregados  dessa  empresa  pelo  auditor  fiscal e resultou em benefício da recorrente.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 8          15 Por  fim,  conforme  consta  da  Informação  Fiscal  e  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Fisco  efetuou  ajuste  (reduziu  de  26  para  20)  no  número  de  empregados  considerados na aferição.  Entendo o procedimento legal e correto.    2.4­  Alegou  que,  no  mesmo  endereço,  existe  outra  empresa  registrada a "Vector Controle de Pragas ltda" o que justificaria  o excessivo número de pessoas adentrando o prédio. A existência  dessa  segunda  empresa,  no  entanto,  não  justifica,  de  forma  alguma, o elevado número de trabalhadores constatado no local.  A  tabela  abaixo  apresenta,  em  cada  competência  (COMP),  o  contingente de pessoas da empresa "Vector Controle de Pragas  ltda." (VCP), conforme declarações prestadas por essa empresa,  em GFIP.      Conforme  se  pode  observar,  mesmo  subtraindo­se  do  número  constatado  pessoalmente  no  local  (IN  LOCO)  o  volume  de  trabalhadores  declarados  por  essa  outra  empresa  (VCP),  a  diferença  encontrada  ainda  é  bem  superior  ao  contingente  declarado pela "Vector Control Saúde Pública" (VCSP) em suas  GFIP's.  Por  conseguinte,  a  existência  dessa  segunda  empresa  não explica o número expressivo de trabalhadores apurados no  estabelecimento citado.  ...  3­  Considerando  a  existência  da  empresa  VECTOR  CONTROLE  DE  PRAGAS  LTDA"  operando  no  mesmo  endereço  do  contribuinte  em  referência,  e  tomando­se  como  base o contingente de segurados declarados em GFIP, por essa  empresa,  no  período  em  que  o  auditor  fiscal  notificante  procedeu à apuração in loco do número de empregados (março  a  junho  de  2005),  verificamos  que,  nesse  mesmo  período,  o  número  médio  de  trabalhadores  da  sociedade  empresarial  "VECTOR  CONTROL  SAÚDE  PÚBLICA  LTDA"  foi  de  20  empregados,  eis  que  o  número  médio  de  empregados  daqueloutra foi de seis segurados.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Essa  nova  situação  fática  modifica  diretamente  o  cálculo  das  contribuições sociais devidas pelo contribuinte em referência, já  que o contingente paradigma da apuração por aferição indireta  foi reduzido de 26 (vinte e seis) para 20 (vinte) segurados.  O  Assim  sendo,  utilizando­se  como  valor  do  Salário­de­ Contribuição  de  cada  um  desses  20  segurados,  a  média  aritmética  simples  dos  salários­de­contribuição  pagos  pela  empresa, aos seus empregados, desde a competência janeiro de  1999,  inclusive,  conforme  consignado  nas  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  referentes  a  essas  competências.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000422/2008­07  Acórdão n.º 2403­001.219  S2­C4T3  Fl. 9          17   Voto por, nas preliminares, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a  decadência das competências  até 11/1999, inclusive e 13/1999, com base no art. 173 do CTN.  No mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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