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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615140 #
Numero do processo: 16327.002198/2005-36
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 — DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. EXIGÊNCIA DECLARADA. INEXISTÊNCIA — Se o contribuinte não apoda aos autos comprovação inequívoca de que a contribuição exigida por meio de auto de infração foi objeto de anterior confissão de dívida à Administração Tributária, não há que se acolher a tese de ocorrência de duplicidade de sua exigência. DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO E MOMENTO DA COMPENSAÇÃO — Comprovado no processo que a compensação promovida pelo contribuinte inobservou as formalidades exigidas pela legislação e, além disso, teve por base créditos que poderiam surgir em decorrência de decisão judicial de natureza precária, a luz da legislação de regência, não se pode considerar que o crédito tributário constituído tenha sido extinto por essa via (compensação). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE — Inexistente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA ISOLADA — Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se. toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara /1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência relativa ao ano de 1.999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I 7:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.9k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.2C4t34, Processo n° 16327.002198/2005-36 Recurso n° 154.937 Voluntário Acórdão n° 1301-00.050 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria CSLL - EXS. 2000 E 2001 Recorrente BANESPA CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS Recorrida 8' TURMA DA DRJ SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 — DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. EXIGÊNCIA DECLARADA. INEXISTÊNCIA — Se o contribuinte não apoda aos autos comprovação inequívoca de que a contribuição exigida por meio de auto de infração foi objeto de anterior confissão de dívida à Administração Tributária, não há que se acolher a tese de ocorrência de duplicidade de sua exigência. DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO E MOMENTO DA COMPENSAÇÃO — Comprovado no processo que a compensação promovida pelo contribuinte inobservou as formalidades exigidas pela legislação e, além disso, teve por base créditos que poderiam surgir em decorrência de decisão judicial de natureza precária, a luz da legislação de regência, não se pode considerar que o crédito tributário constituído tenha sido extinto por essa via (compensação). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE — Inexistente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA ISOLADA — Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se . toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )@\ , Processo n° 16327.002198/2005-36 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.050 Fl. 2 _ ACORDAM os membros da 3' câmara I 1 1 turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar d - e ecadênc'a relativa ao ano de 1.999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o i /- sente 'ui:. • 5,. / J1 S ' 1 IS ALVE / f residente WIL • • h...A 4- ' 7 ES Relato Formalizado em: 19 JUN 2W9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. • 2 Processo n° 16327.002198/2005-36 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 3 Relatório BANESPA CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 8 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, na integra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Transcrevo, abaixo, descrição dos fatos promovida pela autoridade de primeira instância. Conforme consta na Descrição dos Fatos contida no Auto de Infração, a exigência fiscal refere-se à INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO relativamente à CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000. • Descreve a autoridade fiscal (fls. 34/35) que o contribuinte, intimado a esclarecer acerca do recolhimento da CSLL referente ao ano-calendário de 2000, apresentou planilha demonstrativa de compensação efetuada em abril de 2004 com crédito objeto de ação judicial (Mandado de Segurança 1998.0012491-8) interposta com o objetivo de recolher a CSLL de 1997 e anos posteriores à aliquota de 8%, e não de 18%, como previsto na Lei n° 9.316/96. Segundo a planilha apresentada, os recolhimentos de CSLL referentes a 1997 e 1998 foram efetuados à aliquota de 18% e, em face da sentença favorável prolatada em 13.12.1999 nos autos do MS 1998.0012491-8 que lhe assegurou o direito de recolher a CSLL à pleiteada aliquota de 8%, procedeu o contribuinte à compensação da CSLL devida em 1999 e 2000 com o direito creditó rio que, em seu entendimento, fazia jus em decorrência dos recolhimentos anteriormente feitos a maior. Contudo, a União Federal havia apresentado recurso de apelação da sentença proferida no referido MS 1998.0012491-8, recebido no efeito devolutivo, e os autos encontravam-se conclusos ao relator para futura inclusão em pauta. Sendo assim, por não ter havido o trânsito em julgado da decisão, e nem ter o contribuinte apresentado o pedido administrativo de compensação da CSLL devida em 1999 e 2000, concluiu a autoridade fiscal que ele não estava autorizado a proceder à compensação de tais débitos, nos termos da legislação arrolada às fls. 34/35 (arts. 15, § 6°, e 17 da IN SRF n° 21/1997; art. 170- A do C7N, introduzido pela L n° 104/2001; arts. 37, e § 4°, e 21, § 1°, da IN SRF n° 210 00 3 Processo n°16327.002198/2005-36 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 4 Em razão da insuficiência de recolhimento ou de declaração da CSLL devida, conforme acima descrito, a agente fiscal lavrou o Auto de Infração de CSLL de fls. 33/36 com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, bem assim no art. 841, inc. 1,11 e IV, do R1R/99; art. 957, inc. I, parágrafo único, inc. 1 do RIR/99 (Decreto n°3000/1999), na Lei n° 7.689/1988, na Lei n°9.316/1996, na Lei n°9.430/1996, e nos arts. 28 a 30 da MP n°2.158/2001. A exigência fiscal, relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1999 e 31.12.2000, totalizou R522.358.016,98, incluídos os juros de mora calculados até 30.11.2005 e a multa de oficio de 750% tendo a ciência da autuada ocorrido em 20.12.2005 (fls. 33). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 52/67), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, ao contrário do sustentado pela Fiscalização, não efetuou compensações em 2004; - que os créditos tributários referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1999 e Janeiro a dezembro de 2000, adimplidos com as compensações objeto da autuação, foram devidamente constituídos pela impugnante em suas respectivas DCTF e DIPJ, restando descabida uma nova constituição do débito via o presente auto de infração, e igualmente descabida a aplicação de multa de oficio de 75%; - que, relativamente à exigência do ano-base de 1999, já havia decorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato jurídico tributário (31 de dezembro de 1999) para a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, haja vista que a CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN; - que não haveria como se aplicar o prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/91, pois segundo dispõe o art. 146, inc. III, alínea I; da CF/88, as normas gerais referentes à prescrição e decadência devem ser estabelecidas mediante Lei Complementar; - que, relativamente às compensações procedidas, entendia que não havia a obrigatoriedade de pedido administrativo, pois apenas com a edição da IN SRF n° 460/2004 passou-se a exigir a declaração de compensação em relação às compensações de tributos de mesma espécie (art. 8°, inc. I); - que, durante o período de 1° de janeiro de 1992 (Lei n°8.383/91) a 17 de outubro de 2004 (IN SRF n° 460/2004), os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior, puderam ser compensados sem qualquer prévio aviso ao Fisco, ou mesmo declaração; - que, além disso, somente após a edição da Lei Complementar n° 104/2001, que inseriu o art. 170-A no Código Tributário Nacional, é que passou a ser vedada a compensação de créditos oriundos de decisão judicial sem que houvesse o trânsito em julgado da sentença; g 4 Processo n° 16327.002198/2005-36 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 5 - que, diante disto, como ela obtivera anteriormente sentença favorável no mandado de segurança, a qual gerou efeitos desde a sua prolação, e tendo em vista que o recurso havia sido recebido tão-somente no efeito devolutivo, os créditos referentes aos recolhimentos a maior, efetuados em 1997 e 1998 podiam ser compensados com os valores de CSLL devidos em 1999 e 2000, já que inexistia legislação vedando a compensação antes do encerramento total da discussão judicial; - que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto pela compensação tributária praticada por ela, sendo insubsistente o auto de infração; - que a multa e os juros de mora exigidos seriam indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência da decisão que lhe foi favorável; - que, de qualquer forma, não poderiam os juros de mora serem determinados mediante a utilização da Taxa Selic, tendo em vista seu caráter remuneratório, e porque não foi criada por lei (violação ao principio constitucional da legalidade); - que, por inexistir lei ordinária que tenha criado a Taxa Selic, os juros deveriam ser limitados a 1% ao mês, como prevê o art. 161, § 1°, do CTN. A 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 16-9.813, de 28 de julho de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. Não há que se aceitar a compensação de tributos e contribuições que não observa a forma prevista em lei, mormente quando se tratar de compensação de créditos decorrentes de sentença judicial antes do trânsito em julgado da decisão, por inexistirem os atributos da certeza e da liquidez requeridos em lei. MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INOCORRÊNCL4. Cabível a aplicação da multa de oficio, pois inocorre, in casu, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. TAXA SELIC Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 269/290, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam: - que descabe o lançamento em auto de infração de valores já declarados pelo contribuinte (argumenta a Recorrente: "Na verdade tanto as antecipações referentes aos anos- (—Cn)-71 5 Processo n°16327.002198/2005-36 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 6 base de 1999 e 2000, como os seus respectivos ajustes foram declarados nas competentes declarações, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração, diante da constituição de duplicidade. É de se registrar, inclusive, apenas a título argumentativo, que caso o ajuste do ano-calendário de 2000 não tivesse sido declarado, mesmo assim deveria a autuação em questão ser cancelada em relação ao ano de 1999, visto que tanto as antecipações como o ajuste foram devidamente constituídos pela Recorrente, razão pela qual estava impossibilitado o Sr. Agente Fiscal de proceder nova constituição em relação a esse período de apuração".) - que, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1999, já havia decaído o direito de constituição do crédito tributário; - que só com o advento da IN SRF n° 460, de 2004, é que passou a existir a declaração de compensação (afirma a Recorrente: "Ademais, não fossem os argumentos até o momento expostos suficientes para demonstrar a legalidade das compensações efetuadas pela Recorrente, em seus aspectos formais, verdade é que não se pode aplicar a legislação superveniente para as compensações realizadas no ano de 1999 e 2000, mesmo considerando que as compensações só foram informadas ao Fisco por meio de DCTF retificadora apresentada em setembro de 2004. Isto porque, a data a ser considerada para fins de aplicação da legislação é a data da efetiva compensação e não da entrega de uma declaração retificadora, em 2004. Ora, não se pode esquecer, no caso, que a DCTF retificadora nada mais é do que um documento acessório à DCTF original, que é entregue pelo contribuinte para corrigir um erro informado ao Fisco anteriormente, mas não tem o condão de trazer para o futuro um fato que aconteceu no passado"); - que nunca houve no ordenamento jurídico qualquer norma proibindo a conduta de se utilizar créditos oriundos de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, sendo o art. 170 A do Código Tributário Nacional um divisor de águas, vez que foi inserido no sistema jurídico para inová-lo; - que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, sendo indevida, assim, a cobrança da multa de oficio. Ao final, apresentando um quadro comparativo das redações do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, antes e depois da edição da Medida Provisória n°303, de 2006, a Recorrente argumenta: Outrossim, mesmo que a exigibilidade do crédito tributário em questão não estivesse suspensa, o que se alega a título meramente argumentativo, não poderia ser mantida a multa isolada no presente caso, em razão do princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CT1V. Isto porque, com o advento da MP n° 303/2006, publicada em 30/06/2006, foi revogado o dispositivo que previa a aplicação da multa de oficio isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento sem o acréscimo de multa moratória. Observe-se, porém, que no presente caso houve sim a extinção do crédito tributário por meio om, • sação, que, caso não egir 6 Processo n°16327.00219812005-36 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 7 venha a ser considerada por este Egrégio Conselho, o que dificilmente ocorrerá, a multa de oficio não poderá subsistir, tendo em vista que a existência de um suposto e futuro pagamento em atraso não geraria a obrigatoriedade do pagamento da multa de oficio, nos termos da Medida Provisória n°303/2006. É o Relatório. )21 • 7 Processo n°16327.002198/2005-36 81-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 8 Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa aos anos-calendário de 1999 e de 2000, formalizada em razão da constatação de falta de recolhimento. Irresigmada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. DECADÊNCIA Argumenta a Recorrente que, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1999, já havia decaído o direito de constituição do crédito tributário. A preliminar de decadência argüida pela Recorrente, relativamente ao ano- calendário de 1999, há de ser acolhida. Com efeito, estamos tratando de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano-calendário de 1999, cuja ciência do lançamento foi formalizada em 20 de dezembro de 2005 (fls. 33), momento em que o lançamento não mais podia ser efetivado, vez que, observadas as disposições do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, a data fatal seria 31 de dezembro de 2004. Temos que, a partir da publicação' da súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, comando legal utilizado pela Turma Julgadora para não reconhecer a decadência da exação em referência, a regra a ser aplicada ao caso vertente é a estampada no Código Tributário Nacional. Isto porque, o plenário do Pretório Excelso, por maioria de votos, decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento do prazo de 10 anos previsto no dispositivo em comento, valendo a restrição tanto para créditos já ajuizados, como para os créditos, como o presente, que ainda não são objeto de execução fiscal. Nesse diapasão, resta evidenciado que a regra de decadência a ser aplicada ao caso vertente é a estampada no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, vez que o tributo sob exame se submete à modalidade de lançamento prevista no artigo em referência. Excluído, pois, o lançamento relativo ao ano-calendário de 1999, ressalto que a análise dos demais argumentos trazidos pela Recorrente se limitará ao ano-calendário de 2000. • CONTRIBUIÇÃO DECLARADA ' A referida súmula foi publicada no Diário Oficial da União (DO 20 de junho de 2008. 8 Processo n° 16327.002198/2005-36 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 9 Alega a Recorrente que descabe o lançamento em auto de infração de valores já declarados pelo contribuinte. Afama que tanto as antecipações referentes aos anos-base de 1999 e 2000, como os seus respectivos ajustes foram declarados nas competentes declarações. A alegação da Recorrente de que a contribuição relativa ao ano-calendário de 2000 (ajuste) foi declarada, não encontra respaldo nos autos, isto é, inexiste documento capaz de dar suporte a tal afirmação. Correta, pois, a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que o o débito de CSLL relativo ao ajuste de 2000 não foi declarado, não havendo que se falar, assim, em duplicidade de exigência. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Sustenta a Recorrente que nunca houve no ordenamento jurídico qualquer norma proibindo a conduta de se utilizar créditos oriundos de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, sendo o art. 170 A do Código Tributário Nacional um divisor de águas, vez que foi inserido no sistema jurídico para inová-lo. Acerca do momento em que se passou a exigir a declaração de compensação, diz que só com o advento da IN SRF n° 460, de 2004, é que tal fato ocorreu. Argumenta que não se pode aplicar a legislação superveniente para as compensações realizadas no ano de 1999 e 2000, mesmo considerando que as compensações só foram informadas ao Fisco por meio de DCTF retificadora apresentada em setembro de 2004. Fundamenta tal alegação dizendo que a data a ser considerada para fins de aplicação da legislação é a data da efetiva compensação e não da entrega de uma declaração retificadora, em 2004. Diz que a DCTF retificadora nada mais é do que um documento acessório à DCTF original, não tendo o condão de trazer para o futuro um fato que aconteceu no passado. Ainda que eu concorde com o argumento da autoridade julgadora de primeiro grau no sentido de que, mesmo antes da inserção do art. 170 A no CTN pela Lei Complementar n° 104/2001, a compensação exigia, nos exatos termos do art. 170 do referido diploma legal, liquidez e certeza dos créditos, atributos que não podem ser garantidos por decisões judiciais que não transitaram em julgado, creio que a solução da lide, no presente caso, possa ser resolvida a partir da identificação do momento em que a compensação foi efetuada pela Recorrente. Com efeito, analisando-se os elementos reunidos nos autos, o único documento que faz referência à compensação em questão está representado pelo extrato de fls. 246, representativo de DCTF retificadora de 23 de setembro de 2004. Não se identifica no processo qualquer outro documento, até mesmo de natureza contábil, que possa confirmar que a Recorrente promoveu a citada compensação em data anterior. Entendo, portanto, que a data a ser considerada para fins de compensação não pode ser outra senão o dia 23 de setembro de 2004, momento em que, por meio de declaração retificadora, a contribuinte pretendeu utilizar os créditos que poderiam surgir da decisão judicial que lhe fora favorável. Digo: poderiam surgir; pois, a decisão judicial em comento não tratou de reconhecimento de direito creditório e, muito menos, de compensação, mas, sim, do direito de recolher a contribuição à alíquota de 8% (e não 18%). Diante disto, resta investigar o ordenamento jurídico no sentido de se identificar: a) em que momento a lei vedou, d orm r. p ssa, a compensação de débitos com 9 cf:;) Processo n° 16327.002198/2005-36 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00.050 Fl. 10 créditos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado; e b) a partir de que instante tornou-se necessária a formalização do pedido de compensação à Administração Tributária. No que diz respeito à letra "a" acima, o momento é o da vigência da Lei Complementar n° 104, isto é, 10 de janeiro de 2001, vez que, por meio do referido diploma, foi introduzido o já citado art. 170 A no Código Tributário Nacional. Quanto a questão descrita na letra "b", creio não restar dúvida que o marco temporal foi definido pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, também de 2002, que, alterando a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu que a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração, na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Nesse diapasão, não vejo como acatar as razões expendidas pela Recorrente, eis que, seja porque foram utilizados créditos que poderiam decorrer de uma decisão judicial que não transitara em julgado, seja porque a contribuinte não cuidou de adotar os procedimentos exigidos pela legislação de regência, a alegada compensação do débito objeto de lançamento não pode, pela presente via, ser homologada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Alega a Recorrente que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, sendo indevida, assim, a cobrança da multa de oficio. Não encontro nos autos qualquer documento capaz de corroborar essa afirmação. Como já dissemos, a medida judicial impetrada pela Recorrente não cuidou nem de reconhecimento de direito creditório, nem de compensação. Com efeito, no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, de natureza preventiva, solicitou-se (fls. 84/96): a) autorização para recolher a contribuição à aliquota de 8%; b) notificação à autoridade apontada como coatora; e c) concessão da segurança em definitivo. Como se vê, diante de um pedido dessa natureza, não há que se falar em reconhecimento, pela via judicial, de direito de crédito decorrente de pagamento a maior da contribuição para fins de compensação. Assim, não merece guarida a argumentação da Recorrente de que o crédito tributário aqui tratado encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, vez que inexistente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Como bem disse a autoridade julgadora de primeiro grau, a decisão referenciada pela Recorrente lhe deu amparo para recolher a contribuição devida nos anos de 1997 e de 1998 com a aliquota de 8%, enquanto que o lançamento aqui tratado refere-se aos an de 1999 e 2000. Pire 10 Processo n° 16327.002198/2005-36 S1-C3T1a Acórdão n.° 1301-00.050 Fl. 11 MULTA ISOLADA Com base em um quadro comparativo das redações do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, antes e depois da edição da Medida Provisória n°303, de 2006, a Recorrente argumenta: ... Outrossim, mesmo que a exigibilidade do crédito tributário em questão não estivesse suspensa, o que se alega a titulo meramente argumentativo, não poderia ser mantida a multa isolada no presente caso, em razão do principio da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN. Isto porque, com o advento da MP n° 303/2006, publicada em 30/06/2006, foi revogado o dispositivo que previa a aplicação da multa de oficio isolada nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento sem o acréscimo de multa moratória. ... Observe-se, porém, que no presente caso houve sim a extinção do crédito tributário por meio da compensação, que, caso não venha a ser considerada por este Egrégio Conselho, o que dificilmente ocorrerá, a multa de oficio não poderá subsistir, tendo em vista que a existência de um suposto e futuro pagamento em atraso não geraria a obrigatoriedade do pagamento da multa de oficio, nos termos da Medida Provisória n°303/2006. Não encontro pertinência de tais alegações com o lançamento efetivado pela autoridade fiscal, vez que, aqui, não se cuidou, em nenhum momento, de aplicação de multa isolada. Assim, considerando tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, acolhendo a preliminar de caducidade, excluir de tributação a contribuição devida em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1999. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009 WILSO' \ren Sliais 9 II Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4392854 #
Numero do processo: 10983.901220/2008-55
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 112          1 111  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901220/2008­55  Recurso nº  10.983.901220200855   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.035  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA  FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela  correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o  valor  das  receitas  auferidas,  retenção  essa  que,  por  lapso  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  deixou  de  ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição  devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como pago  a maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 20 /2 00 8- 55 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório  O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento depois de concluída  a  diligência  que  determináramos  por meio  da Resolução  nº  3401­000.310,  de  06/10/2011,  a  qual, por sua vez, adicionara quesitos à Resolução nº 3401­00.148, de 27/10/2010.  Essas duas resoluções constam do presente processo, para as quais remeto a  leitura  de  seus  respectivos  “Relatórios”  e  “Votos”,  caso  se  façam  necessários  maiores  esclarecimentos durante esta Sessão.  A conclusão da Unidade responsável pela realização da diligência deu­se nos  seguintes termos, verbis:  4 Conclusão   O  contribuinte  regularizou  a  representação  processual  e  apresentou  comprovante relativo a retenção na fonte alegada na Dcomp. A fonte pagadora dos  rendimentos confirmou a ocorrência da retenção. Foram confirmados nos  sistemas  da RFB  os  recolhimentos  efetuados  pela  fonte  pagadora. Do montante  retido, R$  5.820,34  seriam  referentes  a  COFINS.  Posicionado  o  crédito  na  data  correta  (março/2002),  o  valor  seria  suficiente  para  suportar  a  compensação  da  quase  totalidade do débito indicado na Dcomp, restando em aberto a parcela de R$ 78,34.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente,  não  obstante  insistisse  no  pedido  para  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  provimento  integral,  não  lançou  qualquer  contestação à referida conclusão.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901220/2008­55  Acórdão n.º 3401­002.035  S3­C4T1  Fl. 113          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Nas  explicações  dadas  pela  DRF  de  Florianópolis­SC,  responsável  pela  realização  da  diligência,  em  resumo,  evidencia­se  que  a  sua  divergência  em  relação  ao  montante  do  crédito  postulado  pela  interessada  tem  origem  no  percentual  de  atualização  monetária adotado. Veja­se:  [...]  Na  compensação  feita  na Dcomp  o  contribuinte  utilizou  a  taxa  de  correção  41,92%,  conforme  fl.  51. Essa  taxa  engloba  a  SELIC  de março/2002  (de  1,37%),  utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido  em  fevereiro/2002.  O  correto  é  posicionar  o  pagamento  indevido  em março/2002  (data de recolhimento da COFINS de fevereiro/2002). Assim procedendo, a taxa de  correção seria 40,58% (fls. 119/121).  Feita  a  alocação  do  crédito  de  COFINS  (R$  5.820,34,  posicionado  em  março/2002)  ao  débito  compensado  (R$  8.260,57),  verifica­se  que  o  crédito  seria  suficiente para suportar parcialmente a compensação declarada, restariam em aberto  R$ 78,34.  [...]  A DRF tem razão, ou seja, para fins de determinação de “quando” ocorreu o  “pagamento indevido ou a maior”, há de se tomar a data do recolhimento/pagamento efetuado  indevidamente ou a maior, e não a data em que houve a retenção na fonte, como, aliás, e de  forma equivocada, considerou a interessada ao atualizar o valor do crédito postulado.  Pelo  exposto,  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência do pagamento indevido nos exatos termos em que indicado na “Conclusão” da DRF,  acima reproduzida, o que implica na homologação parcial da compensação declarada.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4615212 #
Numero do processo: 18336.001127/2004-51
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) no tocante à exigência relativa à "importação não contemplada com beneficio fiscal pleiteado". O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli acompanhou o Relator pelas conclusões quanto ao item "fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares".
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) no tocante à exigência relativa à "importação não contemplada com beneficio fiscal pleiteado". O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli acompanhou o Relator pelas conclusões quanto ao item "fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares".

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:36:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:36:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:36:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:36:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:36:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:36:01Z; created: 2009-09-03T12:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T12:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:36:01Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 160 tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ff.5.:4:0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 18336.001127/2004-51 Recurso n° 303-132.002 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.056 — 3' Turma Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria Imposto de Importação - Preferência Tarifária - Divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial - Intennediação de País não signatário do Acordo Internacional Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) no Ir Processo n° 18336.00 1127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 161 tocante à exigência relativa à "importação não cont piada com beneficio fiscal pleiteado". O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli aco i s anhou o Rela,br pelas conclusões quanto ao item "fatura comercial em desacordo com as exigi cias regulam ! tares". id ~- CARLOS ALBER 1 1 E FREITAS : ARRETO Presidente iff—Xte -te(5-CE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo do lançamento de imposto de importação, acrescido de multa de mora e de juros de mora, assim como da multa regulamentar de que trata o inciso V, do art. 106, do Dl 37/66, perfazendo na data da autuação, um crédito tributário de R$ 1.040.162,16, conforme auto de infração de fls.01/13. Pela descrição dos fatos e enquadramento legal se verifica que a motivação da autuação se refere a que o Certificado de Origem (f13.20) apresentado pelo importador relativamente à Declaração de Importação n° 99/0724931-9, registrada em 27/08/1999 não atendeu aos requisitos previstos no art.1° do Acordo 91, alterado pela Resolução n° 232 (Certificado de Origem X Fatura- descrição dos produtos), art.2° do mesmo dispositivo «atura de terceiro pais- campo "observação"), assim como o art 4° da Resolução n° 78 (expedição direta do pais exportador), todos no âmbito da ALADI, recepcionados respectivamente pelos Decretos 2.865/98 e 98.874/90. Entende que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução da aliquota do imposto de importação prevista no Acordo de Complementação Econômica (ACE n° 39) firmado entre o Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. Afirma a fiscalização que embora o óleo diesel importado tenha sido transportado diretamente para o Brasil, houve na transação comercial em tela a interveniência de um terceiro pais não-signatário do ACE-39. Acrescenta que embora a Resolução 232 tenha modificado o Acordo 91 da ALADI para admitir a possibilidade da mercadoria ser faturada por 2 ' • , Processo n° 18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão o.° 9303-00.056 Fl. 162 operador de terceiro país, essa Resolução não se aplicaria ao caso em tela, visto que nesta operação não teria havido interveniência de um operador nos termos da citada Resolução, mas sim a participação de terceiro país na qualidade de exportador. O lançamento além de exigir diferença de imposto de importação, acrescido de multa de mora e juros de mora, também exige multa regulamentar pela não apresentação da fatura comercial n° PIFSB- 938/99, com infração ao art.425, alíneas a,h,i e m, do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ciente da referida exigência a autuada apresentou tempestivamente sua impugnação perante a DRJ competente. As razões de defesa constantes às fls.27/51 são em resumo: I. Se a fatura comercial emitida pela PDVSA Petróleo y Gás S/A corresponde à mercadoria, e não corresponde à fatura P1FSB emitida pelo exportador que instruiu a DI, a PARCO, é porque se trata de uma operação triangular, na qual a PDVSA vende o produto à PIFCO, que por sua vez o exporta para a Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRÁS. II. O Terceiro Conselho tem entendimento uníssono de que não se pode determinar a perda da redução tarifária com base em erros formais em documentos .Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Em decorrência de especificidades geopolíticas que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedona mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás, por ordem da Controladora, paga o preço da compra ao produtor-exportador situado na Venezuela sendo que, concomitantemente,a Petrobrcis revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento. A fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e idêntico ao constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. IV.A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que o órgão sistêmico da SRF faz sobre a matéria, nos termos da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, que conclui pela regularidade da intermediação, inclusive quando envolver preferência tarifária. V.Em razão da falta de recursos para o pagamento do preço,a intermediação realizada nessas operações como forma de alavancagem financeira é reputada como necessária para a empresa,e vital para a economia brasileira,no que se refere ao saldo de divisas,abastecimento e preço dos derivados de petróleo, em razão do agravamento de custos que uma antecipação dos pagamentos poderia causar. VI.A Resolução 78 e o Acordo 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, quando a finalidade é mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país. A vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador, e não impede que o g ff 3 • Processo n° 18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 163 importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já estiverem satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. VIL A operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previstos, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. VIII. O art. .10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os governos, sempre, e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem,devendo-se observar o devido processo legaL IX A falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o beneficio fiscal e para ensejar a presente autuação em contraposição ao pedido legítimo de restituição feito pelo contribuinte. Possíveis omissões ou erros na documentação não devem desconsidera rque é o certificado de origem feito a partir da fatura comercial, documento que atesta a transação comerciaL X Ao contrário do que alega a fiscalização afirma a impugnante que no campo "observações" constam observações sobre o operador de terceiro país. XL Também é fácil observar que o n° da fatura comercial (70493-0), presente no campo referente à declaração de origem do respectivo certificado, não diverge da fatura que instrui o processo. Basta observar o campo "Invoice" no qual se vê com clareza o n° 70493-0 identificando corretamente a fatura comerciaL XII.0 auto de infração está eivado de nulidade por não especificar de modo claro o que está sendo cobrado. XIII. O cerne do auto de infração reside na suposta impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da PFICO com a da PDVSA, o que não pode prosperar. Requer perícia para que se comprove se os documentos objeto da lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão. Apresenta quesitos com o objetivo de demonstrar que a origem foi efetivamente a Venezuela e a mercadoria relacionada nos documentos especificados no auto de infração são as mesmas. Requer, por fim, que seja declarada a nulidade do auto de infração por ilegalidade, e se assim não for que seja cancelado por improcedência. A 7 Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido e ,em resumo,assim fundamentou: I. Afasta a argüição de nulidade da autuação, o lançamento foi efetuado em consonância com os requisitos para os atos administrativos em geraL A matéria que supostamente ensejaria a nulidade na visão da defesa é inteiramente de mérito, a ser analisado. 2. Não houve cerceamento do direito de defesa, foi assegurada a ampla defesa, que foi exercida haja vista as considerações trazidas na impugnação, que demonstram a perfeita compreensão da motivação do lançamento e do respectivo fundamento legaL 4 Processo n° 18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 164 3. Em que pesem os respeitáveis acórdãos do Conselho de Contribuintes, esses não vinculam o julgamento m primeira instância. 4. Foi lavrado auto de infração por utilização indevida de redução tarifária em face de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acoberta a DL. 5. Os acordos no âmbito da ALADI visam, em longo prazo, de maneira gradual e progressiva o estabelecimento de um mercado comum. Assim evidencia-se como de suma importância as normas acerca do Regime Geral de Origem, conforme Resolução 78/1987 que estabelece que a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os benefícios da redução tarifária; 6.Destaca-se a regra do art.7° da Resolução 78 da ALÁDI; 7. Ressalta-se que o art.1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da "ADI vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no presente caso o emissor da fatura comercial não é o pais signatário do ACE-39. A norma internacional vincula expressamente o certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente, tanto que o formulário adotado possui campo próprio à informação do n° da fatura a que se relaciona; 8. Infere-se então que na ausência de qualquer dos requisitos exigidos ou da constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que o Estado importador fica impedido de reconhecer a preferência, devendo aplicar no caso o regime normal de tributação; 9. No caso concreto, embora o certificado de origem indique a Venezuela como pais exportador, fazendo referência à Fatura Comercial n° 70.493-0, a fatura apresentada pelo importador como documento que instrui a DI foi a de n° P1FSB-938/99 emitida pela PIFCO, qualificada como exportadora na DL e localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE-39; 10. Deve-se evitar interpretação isolada do artigo 4° da Resolução ALADI n° 78/1987, que esta impõe apenas um dos requisitos a serem atendidos para a fruição do tratamento preferencial, qual seja a expedição direta da mercadoria, mas também há outros requisitos exigidos pelas normas do regime de origem, de forma que uma interpretação lógico-sistemática permite inferir a vedação à interveniência de um terceiro pais, assim a "expedição direta" a que alude o supracitado dispositivo não se circunscreve apenas ao trânsito fisico, mas também ao econômico; 11. Entretanto impõe-se reconhecer que as operações de triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional, assim com o advento da Resolução 232 do Comitê ALADL incorporado em nosso ordenamento por via do Decreto 2.865/98, alterou o Acordo 91 e modificou o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da AUDI. Mas não se aplicam à espécie posto que da análise dos autos resulta que não ocorreu a intermediação de um operador nos moldes previstos na Resolução; 5 • Processo n°18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n° 9303-00.056 Fl. 165 12.A intermediação prevista está condicionada aos requisitos do art.2° do Acordo 91 c/a redação dada pela Resolução 132, que não se confirma no caso. Se fosse o caso o exportador do país de origem teria indicado no certificado que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, identificando o n° da fatura, nome, denominação ou razão social e domicilio do operador; 13. Qualquer que seja o motivo alegado, seja mera alavancagem financeira ou não, tratando-se de uma operação comercial entre empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem , não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE-39. 14. Não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG 6011997. A referida Nota diz expressamente que a ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem nos termos agora preconizados na Resolução 232. 15.No caso concreto é a fatura comercial apresentada pelo importador e, por conseqüência, a mercadoria a ela vinculada, que não estão amparadas pelo certificado de origem expedido na Venezuela, cuja ineficácia não estaria sendo questionada se a importação se referisse ao exportador mencionado no certificado e à mercadoria amparada pela fatura nele indicada. 16. A impugnante solicitou perícia, mas dada a natureza do exame desejado infere-se que teria pretendido diligência e não perícia. As verificações pretendidas dispensam as medidas cogitadas pela defesa, eis que os citados documentos estão acostados aos autos e permitem a elucidação das questões suscitadas, sendo suficientes para formar a convicção do julgador. Desta forma, considerando que o pleiteante não faz jus aos benefícios fiscais do ACE-39 mantém-se o indeferimento do pedido. Confirma também infração ao art.425 do RA que impõe requisitos para a fatura que instrui o despacho aduaneiro independentemente de o emissor atuar como exportador ou como simples operador. Qualquer que seja a fatura que instrui o despacho deve obedecer ao art.425, não suprindo essa falta a anotação, na fatura emitida pela PIFCO, dos números do certificado de origem e da fatura originária. Inconformada a interessada impetrou dentro do prazo legal, conforme documentos de fls.80/112 seu recurso voluntário contra a decisão da DRJ, que leio em sessão e, a seguir destaco as seguintes panes: I. Apresenta preliminar de nulidade da decisão recorrida que contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF, contraria normas expressas do ato internacional que impõe procedimento prévio à rejeição do certificado de origem. Ii Aponta impossibilidade de perda da redução tarifária por motivos de erros formais quanto ao preenchimento do certificado de origem e outros documentos. 6 .. • . Processo n°18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 H. 166 III A COANA, via Nota já referida, considera que já era admitida na ALADL como prática freqüente, a interveniência de operador de terceiro pais, que por óbvio não prejudica o fato da origem e nem que se aplique a redução tarifária prevista em acordo. IV. Não há divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial. Os i. julgadores não analisaram os documentos dentro do contato da triangulação comercial, a qual acarreta necessariamente a expedição de duas e não somente uma fatura comerciaL0 envolvimento de três empresas gerou as duas faturas, a de n° 70493-0 e a PIFSB- 938/99, esta última instruiu a DI, e faz referência apressa ao Certificado de Origem e à fatura anterior, com dados perfeitamente coincidentes; III .(sic) A expedição do C.0 observou todas as normas, inclusive indicando com exatidão a fatura correspondente, não podendo aquele documento ser considerado ineficaz. E certo que a recorrente não apresentou no momento do despacho aduaneiro as duas faturas comerciais, somente a última, entretanto, como bem explicita a NOTA/COANA/COLAD/DITEG n° 60/97 "não há a exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". IV. Não houve intermediação de pais não membro da ALADL As normas inseridas no art.4° da Resolução 78/87 não foram violadas.0 exame acurado dos documentos acostados comprova que a mercadoria foi enviada diretamente da Venezuela para o Brasil, assim a operação realizada foi de "expedição direta", a mercadoria não passou por território de pais não participante da ALADL A expressão "expedição direta" refere-se ao trânsito fisico, observe-se que na redação do dispositivo do citado art.4° se utiliza o vocábulo "território", o que conduz a esta interpretação e não à de trânsito econômico. V. A bem da verdade material, ao contrário do que alegou a fiscalização no campo "OBSERVAÇÕES", consta sim a informação sobre o operador e o terceiro pais.Em segundo lugar é fácil observar que o n° da fatura comercial (70.493-0) que está no campo referente à declaração de origem do certificado, NÃO DIVERGE da fatura que instrui o processo (PIFC0 n° 938/99). Basta observar o campo "INVOICE" para identificar o n° 70.493-0 claramente, identificando corretamente a fatura comercial a que alude a fiscalização. VI Em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto de infração dá respaldo a perda do direito de redução tarifária, o que contraria o art.I0 IV, do PAF, e faz com que seja nulo o auto de infração. Face ao exposto requer que o auto de infração seja declarado nulo ou insubsistente porflagrante ilegalidade e, se acaso assim não entender o Conselho, que seja cancelado por sua manifesta improcedência. Está às fls.113/114 a Relação de Bens e Direitos no valor de R$ 46.567.344,67 arrolados para garantia de instância recursal. A repartição de origem atesta às fls.199 a juntada dos documentos de fls.76 a 198. i9A Câmara a quo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado: 7 • Processo e 18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 167 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADL TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAIS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADL A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADL RECURSO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 222/244, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pela Presidente da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 246/248, quanto ao argumento da Procuradoria, de que a aplicação da preferência tarifária da ALADI na hipótese presente é indevida, em virtude da não adequação do Certificado de Origem apresentado pelo contribuinte. Aos pré-requisitos necessários à consecução do beneficio da redução tarifária na seara da ALADI, a PETROBRÁS — PETROLEO BRASILEIRO S.A. - não poderia gozar da aliquota minorada sobre o Imposto de Importações a que aspira. Entende que o Recurso Voluntário é improcedente. A contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate giram em tomo dos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. O debate inclui ainda, a questão da multa por irregularidade na fatura comercial. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, O Fisco só pode e Processo n° 18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 168 reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida, sendo que o Ónus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) A seu turno, o ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, incorporado à legislação brasileira por meio dos Decretos n's 1.381/95 e 1.400/95, adotou o Regime de Origem previsto na ALADI, consubstanciado na Resolução n° 78 e no Acordo 91. O art. 70 dessa resolução assim dispõe: Artigo r- Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar- se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, os países - membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário — padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador. É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos dispositivos transcritos linhas acima, é no sentido de que é indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, não resta a menor dúvida de que é o vinculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. 9 . . .. . Processo n°18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 169 Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 32.Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatacão de divergência entre certificado e _fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. 33. Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vincula ção entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo internacionaL Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. 34. No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls.20, traga explicitamente indicado como País exportador a Venezuela, fazendo referência apressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 70493-0, que teria sido emitida naquele país, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi a de n° PIFSB-938/99, emitida pela empresa PETROBRÁS INTERNA TIONAL FLVANCE COMPANY - PIPCO, localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. 35. Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tanfá ria. 36. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima destacadas, nem tem o condão de constituir um vínculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador situado nas Ilhas Cayman, o qual não possui legitimidade para criar um vínculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e uni Certificado de Origem já expedido na Venezuela e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro país. 37.É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formaL Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que t oidentificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. 10 . .. . Processo n° I 8336.00 I 127f2004-5 I CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 170 38.Destaque-se que a finalidade do certificado de origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação difirenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. 39. O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do certificado de origem. 40. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de terceiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de alíquota prevista no âmbito da ALAN. Esclareça-se, por oportuno, que não há contrariedade entre a posição aqui adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução n° 232 acima citada. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o País-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b)As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento 1/ il Processo n° 18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.056 Fl. 171 temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução n° 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia, as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A urna porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, 55. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera , • Processo n°18336.001127/2004-51 CSRF-T3 Acórdão n, 9303-00.056 Fl. 172 formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vincula ção entre certificado de origem e fatura comercial. 58. Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 39, firmado no âmbito da ALAM, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação pretensa redução tanfá ria, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. No que concerne à multa prevista no artigo 521, inciso IV do RA de 1985, por ausência de requisitos essenciais da fatura comercial, não há qualquer reparo a fazer-se na acusação fiscal, posto que, de fato, a Fatura Comercial n° PIFSB-938 (fl. 21), de 21/10/1999, emitida pela sociedade empresária PETROBRÁS INTERNATIONAL F1NANCE COMPANY - PIFCO 3 não traz os requisitos exigidos pelas alíneas "a", "h", "i", e "m" do art. 425 do RA/85. Desta feita, comprovada a ausência dos requisitos essenciais exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 acima mencionado. Irrelevante o fato de o sujeito passivo haver indicado no Certificado de Origem a fatura comercial PDVSA n° 70.493-0, pois a fatura que instruiu o despacho não foi essa, mas a de n° PIFSB-938 (fl. 21), que não fora preenchida com os requisitos essenciais exigidos pela legislação de regência. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, toma-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. Ag•-• 4449 ENRIQUE PINHEIRO TOlatrter 13 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042022/90-81
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1990 SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado nos autos que a alienação do imóvel que serviu de base para a exigência do ITR foi realizada em data anterior ao lançamento, este se torna insubsistente por figurar o alienante no polo passivo da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 Trata­se  de  Notificação  para  recolhimento  do  ITR/1990  e  contribuições  acessórias,  fl.  02,  incidentes  sobre  a  propriedade  do  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Renata",  cadastrado  no  INCRA  sob  o  código  901423  000337  1,  com  área  total  de  151,0  hectares,  localizado  no  município  de  Castanheira  —  MT.  Na  Notificação  de  Lançamento  consta como data de vencimento o dia 30/11/1990.  Em 12/11/1990, a contribuinte protocolou a petição de fls. 01, impugnando a  exigência  sob  a  alegação  de  que  a  referida  área  tinha  sido  vendida  em  conjunto  com  a  propriedade  rural  vizinha,  para  MIGUEL  VICENTE  FERREIRA,  CPF  n°  103626061­53,  conforme Escritura  Pública  de Compra  e Venda  lavrada  em  10/06/1985,  no Cartório  de  10º  Oficio da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, sendo que os dois  imóveis  vendidos foram unificados.  Para comprovar o alegado, juntou a citada Escritura Pública, na qual o imóvel  consta  como  tendo  área  de  151,0  hectares,  estando  localizado  no  município  de  Juína,  anteriormente município  de Aripuara,  cadastrado  no  INCRA sob  o  código  901202.052159 8  (fls. 03 a 07).  Devido  à  divergência  entre  o  código  INCRA  do  imóvel  constante  na  Escritura Pública de Compra e Venda e o código INCRA do imóvel constante da Notificação  de Lançamento,  o  processo  foi  baixado  em diligência  para  que  a  contribuinte  esclarecesse  a  discrepância apurada.  Em 21/9/1992, a Agência da Receita Federal em Santa Efigênia/SP intimou a  contribuinte  a  prestar  os  esclarecimentos  cabíveis.  Tendo  tomado  ciência  em  25/9/91,  a  interessada não se manifestou.  O  órgão  preparador,  complementando  a  instrução  do  processo,  juntou  os  seguintes documentos, extraídos do sistema "ITR":  • consulta ITR/91 para o imóvel cadastrado sob o código 901423 000337 1 (fls. 15);  •  pesquisa  de  débitos  para  o mesmo  imóvel  (cadastro  n"  901423  000337  1 — n°  constante da Notificação de Lançamento) (fls. 16);  • pesquisa  ITR/92 para o imóvel cadastrado sob o código 901202 062159 8 — n°  constante da Escritura de Compra e Venda (fls. 17);  • pesquisa ITR/92 para o CPF do "adquirente", de n° 103626061­53 (fls. 18), e;  • pesquisa ITR/94 [CPF 10362606153] (fl. 19) extraídas do sistema "ITR” .  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu:  “Devido a ausência de comprovação hábil da alegada alienação  do  imóvel  nos  documentos  fornecidos  por  ocasião  da  impugnação e ao não atendimento da  impugnante à solicitação  de  esclarecimentos,  deve  a  impugnante  permanecer  no  polo  passivo da obrigação tributária. Desta forma, concluir­se que o  lançamento  do  ITR/90,  formalizado  a  fl.  02,  deverá  manter­se  inalterado em todos os seus termos.”  Cientifica  em  24/03/2003,  fls.  27,  verso,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 16/04/2003, fls. 28/29, acompanhado dos documentos de fls. 30 a 35, alegando:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.042022/90­81  Acórdão n.º 2802­002.069  S2­TE02  Fl. 107          3 1)  a  cópia  da Escritura  Pública  de Compra  e Venda,  lavrada  em  10/06/85,  perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D'Oeste ­ MT, é um documento que  tem  fé  pública,  portanto  é  a  comprovação  hábil  da  alienação  do  referido  imóvel.  Se  o  comprador não efetuou o recadastramento no INCRA, a responsabilidade de tal fato não cabe  requerente;  2)  com  relação  à  diferença  entre  o  código  INCRA  constante  na  escritura  (código  901202.062159­8)  e  o  código  constante  do  ITR/90  (código  901423.000337­1),  conforme  informação  telefônica  obtida  junto  ao  INCRA — MT  (sr. Osvaldo —  tel.  (00(65)  644­1469),  quando  há  desmembramento  de município  é  dado  novo  código  à  propriedade  e,  automaticamente,  o  código  anterior  é  cancelado,  caso  em  que  ocorreu,  não  uma,  mas  duas  vezes com a propriedade em questão,  3)  a  propriedade  foi  adquirida  da  Prefeitura Municipal  de ARIPUANà em  1978 e a escritura definitiva lavrada em 04/12/1980, constando a propriedade como estando no  município de ARIPUANÃ. Nos ITR da época o cód. INCRA era: 901016.024.813­9, como por  exemplo no ITR/1980 (cópia anexo);  4) posteriormente,  passou à  jurisdição do município de  Juína,  sob o  código  INCRA 901202 052159 8, ocasião em que ocorreu a venda;  5) a jurisdição foi novamente alterada, desta vez para Castanheira, originando  o código atual, n° 901423 000337 1, ocasião em que a propriedade rural não mais pertencia á.  recorrente;  6)  conforme  "Consulta  de  Dados  de  Imóvel"  (cópia  anexa),  efetuada  e  autenticada pelo INCRA, em 25/03/2003, a propriedade de código 901423 000337 1 pertence a  MARIA  APARECIDA  ARAÚJO,  tendo  a  denominação  de  "Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida", com registro no Cartório de Cuiabá em 17/07/1988, Oficio 6º, Matricula 9828 e  Registro 0000013, portanto, anterior a 1990, ano do ITR objeto destes autos;  7)  a  requerente  solicitou,  em  26/03/2003,  ao  INCRA­MT,  que  o  mesmo  emitisse  documento  oficial  explicando  a  alteração  dos  números  de  códigos  (cópia  anexa),  o  qual deverá  ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes,  se  for  julgado necessário para a  análise do presente recurso.   Encaminhados  os  autos  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  12/11/2004,  por meio  da Resolução  nº  302­01.179,  fls.  55  a  60,  converteu  o  julgamento  do  processo  em diligência,  para que  a Repartição de origem pudesse verificar,  junto  aos órgãos  competentes,  a validade das  informações prestadas pela Recorrente e, no caso de as mesmas  serem verdadeiras, proceder à sub­rogação do lançamento efetuado.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  juntou os relatórios extraídos dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fls. 66 a  84,  editou  o  Ofício  EQCAD/SPO  n°  159/2012,  datado  de  4/4/2012,  ao  Cartório  6°  Serviço  Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá, fls. 85, resposta do referido tabelionato,  datada  de  20/04/2012,  mediante  a  qual  foram  remetidas  as  Certidões  de  Inteiro  Teor  das  matriculas n° 9.827 e 9.828, ambas do livro 2­AA, que foram matriculadas sob n° 3.448 e sob  n"  3.449,  respectivamente,  ambas  do  livro  02,  em  26/07/2006,  no  1°  Oficio  de Registro  de  Imóveis e Títulos e Documentos de Juína – MT, fls. 86 a 97.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 Por  meio  do  despacho  de  fls.  107,  datado  de  22/06/2012,  os  autos  foram  encaminhados a este CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Segundo a peça recursal apresentada, a propriedade que serviu de objeto para  o lançamento do ITR/1990 pertencia a outro sujeito passivo desde 10/06/1986.  Examinando  a  Escritura  Publica  de  Compra  e Venda,  lavrada  às  fls.61/62,  livre  nº  07­E,  em  10/6/1986,  no  Cartório  do  1º  Oficio  da  Cidade  e  Comarca  de  Mirassol  D'Oeste­MT, em 10/06/1985 (juntada à impugnação às fls. 03 a 07), a autoridade julgadora de  primeira  instância  constatou  que  o  número  cadastrado  no  INCRA  do  imóvel  alienado  (901202.062159­8) é diferente do imóvel que teve o lançamento impugnado pela contribuinte  (901423.000337­1).  Em seu recurso, a contribuinte explicou que os códigos cadastrais no INCRA  sempre são alterados quando há desmembramento de municípios, momento em que, segundo a  Recorrente, é  fornecido novo código à propriedade, cancelando­se automaticamente o código  anterior.  Esclareceu  que  esta  situação  ocorreu  duas  vezes  com  a  propriedade  em  questão,  que  foi  por  ela  adquirida  da  Prefeitura Municipal  de  Aripuanã,  em  1978,  sendo  a  escritura definitiva lavrada em 04/12/1980. Posteriormente, na ocasião em que teria ocorrido a  venda,  a  referida  propriedade  passou  à  jurisdição  do município  de  Juína,  e  por  isso  teve  o  código INCRA alterado. Finalmente, a jurisdição foi novamente modificada, desta vez para o  município de Castanheira, originando um novo código INCRA, no caso, 901423.000.337­1.  Na referida Escritura Publica de Compra  e Venda,  lavrada, em 10/06/1985,  fls.  03  a  07,  figuram  como  vendedores  a Recorrente  (Elgésia  Tobias  Lorezoni)  e  o  Sr.  José  Lorenzoni  Neto.  O  Sr.  Miguel  Vicente  Ferreira  teria  sido  o  comprador  que  adquiriu  dois  imóveis:   a) o primeiro com 143 hectares e 59 metros quadrados, constituído pelo Lote  nº  48  da  Seção  "A",  desmembrado  da  segunda  parte  da  gleba  Fontanilhas,  situado  no  Município de Juina, anteriormente Município de Aripuanã, registrado sob nº 01, na matricula  nº  9.827  do  Registro  Geral  da  3ª  Circunscrição  da  Comarca  de  Cuiabá  (MT);  número  do  cadastro no INCRA em 1985: 901.202.052.159­.8, área total: 151,0 ha.  b)  o  segundo  imóvel,  constituído  pelo  Lote  nº  49  da  Seção  "A",  desmembrado  da  citada  segunda  parte  da  gleba  Fontanillas,  situado  no município  de  Juína,  anteriormente  município  de  Aripuanã,  com  a  área  de  210  hectares  e  09  metros  quadrados,  registrado  sob  o  nº  01,  da  matrícula  9.928  do  Registro  Geral,  em  referência;  número  do  cadastro no INCRA em 1985: 901.202.052.175­0, área total: 200,0 ha.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.042022/90­81  Acórdão n.º 2802­002.069  S2­TE02  Fl. 108          5 Do resultado da diligência requisitada em face da Resolução nº 302­01.179,  fls. 55 a 60, do Conselho de Contribuintes (antiga denominação deste CARF), os autos foram  instruídos  com  as  Certidões  de  inteiro  teor  das  matriculas  n°  9.827  e  9.828,  registradas  no  Registro Geral de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá.  Do  exame dessas  certidões,  verifica­se que  a  alienação  do  primeiro  imóvel  descrito  na Escritura  Publica  de Compra  e Venda,  lavrada,  em  10/06/1985,  foi  devidamente  registrada  sob  o  nº  R­2­9.827,  em  9/1/1986  e  teria  cadastro  no  INCRA  sob  o  nº  901202.062159­8, conforme fls 87, verso dos presentes autos. Já alienação do segundo imóvel  descrito na mesma escritura, este teria sido registrado sob o nº R­2­9828, em 9/1/186, e teria no  INCRA o cadastro sob o nº 901.202.052.175­0, conforme fls. 92, verso dos autos.  O registro número 13 de ambas matrículas, datados de 27/6/1988, demonstra  que  referidas  propriedades  foram  posteriormente  alienadas  pelo  Sr. Miguel Vicente  Ferreira  (comprador descrito na Escritura de Compra e Venda juntada às fls. 03 a 07) e herdeiros para  Maria  Aparecida  Araújo.  Esta,  por  sua  vez,  alienou  referidas  propriedades  em  12/7/2002  (registros R­15­9.927 e R­15­9.828) para Milton Sanada.  Ainda do exame das certidões em referência, constata­se que ambos imóveis  tiveram os  seus números de cadastro no  INCRA alterados para um mesmo número cadastral  (902.047.120.820­9), conforme Registro R­15­9.827, fls. 90, verso, dos presentes autos. Ainda  desses dois registros imobiliário foi averbado que “o imóvel objeto desta matrícula esta situada  atualmente  [12/07/2012]  no  município  de  Castanheira­MT”  e,  em  26/07/2006,  foram  matriculadas sob n° 3.448 e sob nº 3.449, respectivamente, ambas do livro 02, no 1° Oficio de  Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína – MT.  Por  sua  vez,  de  acordo  com  o  sistema  de  banco  de  dados  do  INCRA,  apresentado  pela  Recorrente,  fls.  43,  o  imóvel  cadastrado  sob  o  número  901423  000337  1  (número  do  cadastro  descrito  na  Notificação,  fl.  02)  está  situado  no  município  de  Castanheira(MT)  e  foi  registrado  em  1º/7/1988  sob  a  matrícula  nº  9.828,  registro  13,  mencionado anteriormente.   Portanto,  pelo  conjunto  probatório  constante  dos  presentes  autos,  fica  evidenciado que os números de cadastros no INCRA descritos tanto na Notificação de fls. 02,  quanto  na  Escritura  de  Compra  e  Venda  de  fls.  03  a  07,  figuram  dos  registros  cadastrais  daquela  autarquia  federal  como  relacionados  ao  mesmo  imóvel  que  serviu  de  base  para  a  exigência do ITR/1990, objeto do presente processo.  Uma vez comprovado nos autos que a alienação do imóvel que serviu de base  para  a  exigência  do  ITR  foi  realizada  em  data  anterior  à  do  lançamento,  este  se  torna  insubsistente por figurar a alienante no polo passivo da obrigação tributária, fato que enseja a  nulidade da notificação de fls. 02, pela constatação de vício material.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Jaci de Assis Junior – Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 10880.042022/90­81  Acórdão n.º 2802­002.069  S2­TE02  Fl. 109          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 28 de janeiro de 2013    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 11618.003827/2004-75
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Sep 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCERTEZA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando verificado a perfeita conjunção fática realizada pela Fiscalização para a lavratura do presente auto de infração deve ser afastado o argumento sobre a incerteza do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS CONTRA TERCEIROS. Quando a Recorrente não pode indicar a duplicidade do lançamento, significa que ela, Recorrente, não está sendo duplamente onerada pelo alegado bis in idem. MULTA QUALIFICADA Identificado que a Recorrente valeu-se da intermediação de terceiros e utilização de contas bancárias no exterior para realizar operações comerciais e pagamentos a margem da legalidade, em um extenso esquema cujo único objetivo era fraudar o Fisco, com subtração de receitas decorrentes de referidas vendas da tributação, deve ser qualificada a multa de oficio.. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada em 150%, identifica-se que o prazo para realizar o lançamento direto desoloca-se do art. 150, § 4° do CTN ara o art. 73, I do mesmo diploma.
Numero da decisão: 1401-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / lª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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ementa_s : INCERTEZA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando verificado a perfeita conjunção fática realizada pela Fiscalização para a lavratura do presente auto de infração deve ser afastado o argumento sobre a incerteza do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS CONTRA TERCEIROS. Quando a Recorrente não pode indicar a duplicidade do lançamento, significa que ela, Recorrente, não está sendo duplamente onerada pelo alegado bis in idem. MULTA QUALIFICADA Identificado que a Recorrente valeu-se da intermediação de terceiros e utilização de contas bancárias no exterior para realizar operações comerciais e pagamentos a margem da legalidade, em um extenso esquema cujo único objetivo era fraudar o Fisco, com subtração de receitas decorrentes de referidas vendas da tributação, deve ser qualificada a multa de oficio.. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada em 150%, identifica-se que o prazo para realizar o lançamento direto desoloca-se do art. 150, § 4° do CTN ara o art. 73, I do mesmo diploma.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11618.003827/2004-75 Recurso n° 161.782 Voluntário Acórdão n° 1401-00.092 — 4' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MARPESA PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE INCERTEZA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando verificado a perfeita conjunção fática realizada pela Fiscalização para a lavratura do presente auto de infração deve ser afastado o argumento sobre a incerteza do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS CONTRA TERCEIROS. Quando a Recorrente não pode indicar a duplicidade do lançamento, significa que ela, Recorrente, não está sendo duplamente onerada pelo alegado bis in idem. MULTA QUALIFICADA Identificado que a Recorrente valeu-se da intermediação de terceiros e utilização de contas bancárias no exterior para realizar operações comerciais e pagamentos a margem da legalidade, em um extenso esquema cujo único objetivo era fraudar o Fisco, com subtração de receitas decorrentes de referidas vendas da tributação, deve ser qualificada a multa de oficio.. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada em 150%, identifica-se que o prazo para realizar o lançamento direto desoloca-se do art. 150, § 4° do CTN ara o art. 73, I do mesmo diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso i P oa Monteiro - Presidente Ivet ALEXA DRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator 5 0 MAR 2011 Participaram 'co presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkinim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS e PIS. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados em 29/12/2004 os Autos de Infração, ás fls. 02 a 35, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário 1999. 0 referido auto de infração é decorrente de procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de cada um dos auto de infração, o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: (z) Breve Histórico da Investigação Beacon Hill Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal Solicitou ao juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba — PR a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. Em 14/08/2003, o Juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba-PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente junto a Promotoria do Distrito de Nova Iorque. Estas informações e documentos foram trazidos ao pais pela autoridade policial, e em 20/04/2004, conforme decisão judicial, houve transferência dos dados et Receita Federal, iniciando-se a análise dos mesmos por Equipe Especial de Fiscalização. Com bases nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas estrangeiras no exterior, a revelia do sistema financeiro nacional, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service 2 Processo n° 11618.003827/2004-75 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 2 Corporation, a qual representava doleiros brasileiros e/ou empresas "off-shore" com participação de brasileiros. A Equipe Especial de Fiscalização foi incumbida de selecionar a documentação e enviá-la para as regiões fiscais de circunscrição das empresas e pessoas envolvidas para as devidas análises e trabalhos fiscais. (ii) Da Intimação A empresa foi intimada em cumprimento ao MDF- Diligencia n° 04.3.01.00-2004-00390-1, a apresentar os livros contábeis e justificar a causa das operações em US$ em conta localizada nos Estados Unidos em que aparece como ordenante tendo como beneficiário as empresas INTER CITY TIRE CORP., JANAK GLOBAL — S_ PTE LTDA. E ORION TIRE CORPORATION Estas movimentações no exterior foram relacionadas na Representação Fiscal n° 116/04 da Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF n° 463/04, fls. 37/40, juntamente como o Laudo de Exame Econômico- Financeiro n° 1.215/04 do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, fls. 41/52 Em resposta a empresa entrega os Livros Caixa 1999 e afirma desconhecer as transferencias discriminadas na Representação Fiscal n°116/04. Analisando os Livros Caixa, a fiscalização não localizou qualquer das transferências citadas. Porém, ao consultar o SISCOMEX, a autoridade fiscal verificou que a Marpesa realizou importações com os beneficiários das contas arroladas, tanto diretamente quanto através da empresa AMERICAN IMPORT PNEUS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 12.680.047/0001-22, nome anterior, INTERCOM IMP. E EXP> LTDA., cujo endereço antigo era vizinho ou ( o mesmo) da autuada (sic) e cujos sócios eram os mesmos da Marpesa ate 24/03/1999. Em 29/12/2004, foi emitido MPF — Fiscalização n o 04.03.01.00-2004-00393-6, para fiscalização do IRPJ e Verificações Obrigatórias, relativas ao ano calendário 1999. A empresa foi autuada por omissão de receita por não haver escriturado pagamentos realizados com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e por não ter comprovado as operações ou causas destes pagamentos, houve a cobrança do IRRF. A multa de lançamento de oficio foi agravada em 150% pelo intuito defraude. A impugnação foi julgada improcedente, conforme ementas que se segue: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela portaria SRF n° 1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. DECADÊNCIA. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO PELO FISCO. Nos temos do art. 195 do CTN e legislação correlata, o exame de livros e documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações, na sua retroação temporal, vinculada ao qüinqüênio decadencial. Assim, o Fisco não está impedido de examinar livros e documentos de exercícios alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS Caracterizam-se como missão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA — INC Válidas as informações vinculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal — SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica — INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque a Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. ESQUEMA DE IMPORTAÇÃO SUBFATURADA E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA 0 EXTERIOR REVELIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVAS. A autoridade fiscal demonstrou por meios de provas concretas a legitimidade passiva da impugnante e a transferência de recursos para o exterior não escriturados em seu Livro Caixa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando a empresa não comprove a operação de sua causa. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. EVIDENTE INTUITO DEFRAUDE. Os pagamentos com recursos a margem do Livro Caixa, evidencia o intuito defraude, que leva ao agravamento da multa de oficio, nos termos do inciso II do art. 44, da Lei n°9430/96. DECADÊNCIA Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 3 prazo para a Fazenda Nacional formular a exigência tributária segue a regra do art. 173 do CTN. AUTOS REFLEXOS. CSLL, IRRF, PIS e COFINS 0 decidido quanto ao imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se a tributação dele decorrente. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) que, com a juntada dos documentos tomados por empréstimo do processo de n° 14751.000101/2005-15, a Autoridade Fiscal presumiu que os supostos pagamentos teriam sido feitos para quitação de compras de pneus fora do pais e que foram legalmente importados segundo as DI's levantadas pelo autuante, DI's estas que não têm a Marpesa como importadora, mais sim outras empresas denominadas MEGA, AMERICAN. 2) que os supostos pagamentos com supostos recursos extra-caixa se refeririam à compra de pneus que por força do desembaraço aduaneiro tiveram suas entradas necessariamente legalizadas, levando a conclusão de que as saídas também o foram, e tendo sido emitidas notas fiscais de saídas, é de se admitir que estaria legalizada a origem da receita, receita esta que foi presumidamente ofertada à tributação. 3) Que quem teria ofertado estas receitas à tributação seriam as empresas MEGA e AMERICAN, não cabendo imputar à Marpesa uma obrigação já exaurida no âmbito tributário, eis que a hipótese de incidência ter-se-ia concretizado em um mesmo e único fato gerador, o que se subsume a lógica do principio do bis in idem. 4) Que no âmbito do ICMS, a tributação recai sobre a mercadoria 'pneus' pela sistemática da substituição tributária para frente, pelo que no caso da importação, a obrigação é cumprida já no momento do desembaraço aduaneiro, o que reforça a presunção de que a venda final, que foi tributada pelo Estado, tenha sido acompanhada de nota fiscal e, portanto, regularmente ofertada a tributação federal. 5) Ser impossível a Marpesa ter acesso as provas protegidas pelo sigilo fiscal que provariam já terem sido tributadas as receitas que o autuante alega que foram omitidas, o que por sua vez, devolve ao fisco o dever de provar o que alega, pois somente ele poderia alcançar as provas que possibilitariam a ampla defesa da executada. 6) que ainda que fossem procedentes todas as suas aduções circunstanciadas pelos diversos elementos trazidos ao processo, ter-se-ia por improcedente a autuação mediante a ausência de prova de que as receitas decorrentes das vendas dos pneus importados pelas empresas AMERICAN e MEGA já não teriam sido ofertadas A. tributação por estas últimas. 7) Ser ilegal o procedimento fiscal, na medida em que deixou de intimar o contribuinte sobre o inicio da ação fiscal, bem como não concedeu qualquer dos prazos formais, culminando com a remessa da autuação por via postal, que tab somente veio a ser recebida no mês de janeiro de 2000. 8) Que restaram infrutíferas as tentativas de provar que haveria coincidência entre os valores das transferências e os constantes do conjunto de documentos sobre os quais o fiscal quis construir suas teses. 9) Que não compete a Marpesa dar explicações ou justificativas acerca de declarações ou documentos produzidos por outras empresas ou pelas pessoas que as dirigem ou dirigiam. 10) Ser de fácil compreensão que a American (ex Intercon), já com nova sociedade, mantivesse a carteira de clientes e fornecedores que já existia, pois o que de fato havia de interessante naquele negocio era justamente o fundo de comercio peculiar ao ramo de importação. 11) Que muito embora não tenha nada haver como o que se está ou estava sendo investigado, pesa evidenciar que, conforme resta taxativamente consignado no Laudo de Exame Econômico e Financeiro - INC, não há qualquer análise ou relatório pericial constituído sobre a hipótese de não constar o nome do remetente ou "order custumer", o qual em 38 das 46 transferências relatadas, em momento algum sequer consta o nome da contribuinte autuada, sendo certo que o laudo expressa que foram consolidados relatórios por ordenante (order cusomer) e finda concluído sem, em momento algum, tecer qualquer referência ou comentário á. ora defendente. 12) Que o fato de constar o nome da defendente no campo destinado ao ordenante (Order Custumer) seria no máximo tido como indicio de prova a gerar suspeita, cuja confirmação ficaria pendente da constatação de prova inequívoca da autoria, pois aquele por si s6 não autoriza sequer a presunção de identificação do sujeito por parte da autoridade fazenddria. 13) Ser um contra-sendo querer imputar em desfavor da Matpesa operações de importação legalmente realizadas por outra empresa e que assegurava o direito de remeter os respectivos pagamentos para o exterior, os quais não gerariam qualquer oneração tributária. 14) Que o prazo de decadência para todos os tributos em comento seriam de exatamente 05 (cinco) anos a contar do momento de cada fato gerador, inclusive ante a ausência de dolo, fraude ou simulação, que por inexistirem seriam impossíveis de comprovação. 15) Que como o digno Auditor nada encontrou nos registros da empresa, caberia a ele a produção das provas, porém, as autuações estão calcadas numa situação onde qualquer pessoa poderia ter utilizado o nome da Marpesa em operações de transferência interbancária em moeda estrangeira, conforme restou comprovado pelos próprios peritos federais. 16) Que a prova trazida pelo auditor — Laudo da Perícia Federal — gera incerteza sobre a identificação do sujeito passivo. 17) Que apesar da fiscalização ter recebido e fiscalizado todos os livros fiscais e contábeis que solicitou, não há uma só menção sobre a existência de insuficiência de caixa ou de faturamento a descoberto. 18) Que conforme se verifica do Laudo Pericial, terceiras pessoas também devem ter sido autuadas levando em conta as mesmas operações que se tenta imputar a recorrente, e, sendo assim, necessário a verificação, através de diligência, da duplicidade de autuação, afim de evitar ilegalidades. 19) Que o administrador Fiscal tem a obrigação de assegurar ao contribuinte o conhecimento fisico dos documentos indispensáveis a comprovação do ilícito, especialmente agravado no caso em tela, vez que o próprio agente fazenddrio afirma que as provas foram Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 4 produzidas em outro pais e remetidas ao Brasil protegidas por sigilo fiscal, o que definitivamente as torna impossíveis de serem alcançadas pelo autuado. 20) Ser injustificável a aplicação da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. A questão posta em julgamento refere-se à utilização, pela Recorrente, de duas outras empresas de fachada, American Import Pneus e Mega Pneus, para importação de pneus do exterior mediante pagamento feitos pela Recorrente por meio da chamada conta Beacon Hill. O voto proferido pelo Ilutre Relator da DRJ é irretocável quanto aos fatos, merecendo transcrição: "Antes de se responder aos argumentos da autuada contra os autos de infração lavrados no presente processo, será realizada uma extensa análise das provas contidas nos autos e que levam à convicção de que as empresas Mega e American foram apenas nomes para ocultar as operações de importação sub-faturada da Marpesa. IILa) Da diligencia na Mega e American. O trabalho fiscal nas empresas Mega e American inicia-se a partir de informações da Alfândega do Porto de Fortaleza com dados sobre importações realizadas pelas duas empresas. Em seguida, de posse dos contratos sociais das citadas empresas, fls. 170/195, verifica-se que os sócios da Marpesa, Marco Antonio Magalhães Dardenne e Nelson Marques da Silva Junior, iniciaram a empresa Intercom, que depois passou a se chamar American, tendo ambos se afastado da sociedade, em 24/03/1999, quando os sócios Marcos Fernando Beltrão (gerente) e Raimundo José Plácido assumiram. Já a empresa Mega, foi criada em 25/05/2000, e na época dos fatos, 2000/2001, era dirigida por Valdeci Aires da Costa. Nestes contratos destacam-se as presenças de funcionários da Marpesa, segundo a RAIS 1999/2002 fls. 872/884, como testemunhas: Josilene Ribeiro da Silva (3 0 e 40 Aditivos do Contrato Social da Intercon/American), Paulo Ricardo Machado Melo (Contrato Social da Mega), Deborah Timoteo de Sousa (2°, 3° e 40 aditivos do Contrato Social da Intercon/American), Eden Duarte Pinto de Sousa (Contrato Social da Mega) e Soraia Galdino de O. L. Soares, prestadora de serviço como contadora da Marpesa (2° aditivo do Contrato Social da Intercon/American e 1° aditivo da Mega. , 7 7 Ainda relacionado com os contratos das duas empresas, ressalte-se que exame grafotécnico efetuado pela Policia Federal comprovou serem falsas as assinaturas de Maria das Graças Vieira Lins e Wagner Luis Lins Reis constantes como testemunhas no 5 ° aditivo do Contrato Social da American e no 2° aditivo do Contrato Social da Mega, fls. 242/266. 0 2° aditivo da Mega transferia a sociedade para Henrique Ferreira Silva Filho e José Gerson Moura Lima, e a fiscalização tentou localizá-los nos endereços informados, não tendo sido encontrados e com o retorno da correspondência, fls. 234/240. Buscou-se informações junto à Policia Civil de Pernambuco e Paraiba que informaram não haver registro ou haver homônimos dos atuais sócios da Mega Pneus. Verificou-se que dos números das cédulas de identidade destes sócios constantes na Segunda Alteração Contratual da Mega, o do sócio Henrique pertence a outra pessoa e o do sócio José Gerson não foi localizado, fls. 267/273. Em diligencia na regido metropolitana do Recife não foram localizados os dois sócios da Mega, fls. 291/301. Com relação aos empregados, informações obtidas junto a DRT/PB, fls. 205/220, mostram que a empresa Intercom/American não possuía empregados no período 1998/2002 enquanto a Mega contava apenas com Severino Ramos Taveira (serviço de conservação), entre 2000 e 2002, e Mônica Pereira da Silva (auxiliar de escritório) em 2001. O sócio gerente da Mega Pneus, Sr. Valdeci Aires da Costa, compareceu a DRF e sua declaração consta nas fls. 222/223. Destaca-se no seu depoimento a falta de conhecimento que possui do próprio negócio, não sabendo informar de quem importava pneus que supostamente revendia, afirmando que o contato se dava por telefone com o Sr. Kolter, que viajaria bastante e que normalmente se localizava em Recife, não soube informar seus clientes, não sabia informar a ordem de grandeza do faturamento mensal da empresa e desconhecia que o total das importações realizadas pela empresa montava em US$ 250.000,00. 0 advogado que acompanhou a declaração, Sr. Fabricio Monteiro de Morais, também é o mesmo que assina a impugnação da Marpesa no presente processo. 0 Sr. Valdeci ainda afirmou estar com graves dificuldades financeiras, vivendo de pequenos trabalhos. Nas fls. 227/233, consta a diligência realizada pela fiscalização no endereço onde funcionou a empresa Mega Pneus. 0 contrato de locação anexado teve prazo de vigência de 07/12/2000 a 06/12/2001, e assinaram como testemunhas, Soraia Galdino de Oliveira L. Soares, contadora da Marpesa, e Walter Ricardo da Silva Rodrigues, funcionário da Marpesa entre 2000 e 2002, de acordo com a RAIS, fls.875 a 884. Compareceu à DRF, fl.275, a antiga funcionária da Mega Pneus, Sra. Mônica Pereira da Silva, acompanhada do advogado Sr. Fabricio Montenegro de Morais, que afirmou que o Sr. Valdeci Costa Aires efetuava as vencias diretamente para os carreteiros ou por telefone. Afirma não ter visto o Sr. Valdeci Costa ter telefonado para fora de João Pessoa e que não se recorda de ter ouvido os nomes Kurt Lee, Sr. Kolter, Cinter ou Inter City. Em seguida prestou depoimento a Sra. Deborah Timoteo de Souza, ex- funcionária da Marpesa, fl. 283/285. A depoente reconhece como sua as assinaturas no 2°, 3° e 4° aditivos do Contrato Social da Intercon/American, afirmando que os assinou a pedido da contadora Soraia Galdino. Segundo ela, o Sr. Marcos Beltrão que assumiu a gerência da American após a saída dos atuais sócios da Marpesa, comparecia com freqüência ao escritório da Marpesa e que havia uma relação de amizade entre ele e Marco Antonio Dardenne (sócio da Marpesa), além de uma aparente vincula ção empregaticia entre eles não controlada pelo departamento de pessoaLAfirmou ter escutado diversas vezes o nome Mega Pneus na Marpesa e que seu sócio, Sr. Valdeci Costa, também comparecia com freqüência no escritório da Marpesa. Informou que o Sr. Valdeci era um homem simples, com no máximo segundo grau e que acreditava que ele não teria condições de manter contato em inglês com Processo n° 11618.003827/2004-75 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 5 empresa no exterior. Afirma também que lembra de Marco Antonio Dardenne ter pronunciado o nome de Kurt Lee na Marpesa, e que conheceu a Sra. Josilene Ribeiro da Silva, antiga funcionária da Marpesa, e conhecida por todos na empresa por Josi. Em novembro de 2002 a Recebedoria de Rendas de Joao Pessoa cancelou a inscrição estadual no ICMS da Mega Pneus uma vez que a empresa não exercia mais suas atividades no local apontado na inscrição, fl.302/303. lab) Do Inquérito Policial n.° 151/2002-SR/DPF/CE. Na parte seguinte o processo traz as cópias do material apreendido na empresa Pneumundo, anexado ao Inquérito Policial n.° 151/2002-SR/DPF/CE, que recebeu, ou foi apensado, ao Processo Judicial n.° 2002.81.00.010104-0, fls. 304/329. 0 Laudo de Exame Contábil n.° 186/05-SR/DPF/CE, fls. 330/351, referente ao citado inquérito policial responde, dentre outros, aos seguintes quesitos: 1. 0 Quais as empresas que participaram do esquema de importação e quais os elementos que levam essas empresas a participarem do esquema? Resposta: Diante da análise das faturas e de outros documentos encaminhados a exame, foi possível elaborar o Quadro 01 — Lista de empresas envolvidas, disposto no subitem 5. Relação de empresas que realizaram importações de pneus, com intermediação da PNEUMUNDO e/ou INTERCITY, do item III — DOS EXAMES. (..) Salientam, os Peritos, que a resposta ao quesito seguinte (2°) indica quais foram os elementos de convicção que supostamente levaram empresas brasileiras e estrangeiras (da América do Sul) a participarem do esquema. 2.° Diante da documentação submetida a exame é possível identificar a forma de autuação da empresa PNEUMUNDO no mercado de pneus? Resposta: Consubstanciados nas denúncias de irregularidades apontadas no Relatório de Assitsência Técnica produzido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. LUIS ALBERTO DE LIMA GUIMARÃES (fls.12/29 do Volume 01, do Apenso "c", do IPL n.° 151/02-SR/DPF/CE) e fundamentados nas evidências constatadas na documentação submetida a exame, conforme descrição feita no itme III — DOS EXAMES, os Peritos puderam perceber que a empresa PNEUMUNDO atua no mercado de pneus, no Brasil e em outros países da América do Sul, como um preposto da empresa INTER CITY TIRE EXPORT CORPORATION, com a função de recrutar diversas empresas do ram, oferecendo-lhes representação das marcas DUNLOP e SUMITOMO, cujo fabricante é a empresa japonesa SUMITOMO RUBBER INDUSTRIES LTD, em troca de preços subfaturados e exclusividade nas vendas. (-) 9 Na resposta ao quesito 4, os Peritos afirmam que "houve participação de intermediários na movimentação financeira fruto das importações de pneu objeto de exame desta Laudo". No Quadro 01 - Lista de empresas envolvidas, referenciada no primeiro quesito, consta o nome das empresas MARPESA Pneus Peps e Serviços e MEGA Pneus Importação e Exportação Ltda, fl. 336. No Anexo 04 do Laudo, fls. 342/351 constam diversas faturas, em português em nome da MEGA com valores substancialmente mais baixos que as "invoices" em nome da MARPESA, que possuem o mesmo número de ordem, os mesmos produtos e quantidades importadas de pneus e acessórios. Nas fls. 360/367, estão os mapas de produção da DUNLOP e as referências a empresa MEGA e AMERICAN seio acompanhadas de nomes de funcionários da MARPESA, conforme RAIS 1999/2002 fls. 872/884, como Josi - Josilene Ribeiro da Silva, Amanda - Amanda Days Ramos Novo, M." do Céu - Maria do Céu de Souza Cunha e Regina - Regina Maria da Silva, todos com FAX PF e uma data. 0 Laudo 624/02-SR/CE, fls. 321/324, faz exame em mídia de armazenamento computacional do material apreendido na PNEUMUNDO a fim de instruir os autos do Inquérito Policial n.° 151/2002-SR/DPF/CE. A fiscalização anexou nas fls. 369/547, cópia de parte dos arquivos dos CD-ROM do referido Laudo. III.c) Da cópia dos arquivos contidos nos CD-ROM's do material apreendido na PNEUMUNDO. Na primeira parte do material, fls. 370/444, são várias faturas em nome da AMERICAN e da MEGA e diversas "invoices" em nome da MARPESA.Verificou-se que para cada fatura (em português) em nome da American Import Pneus e da Mega Pneus existe uma invoice correlata, mesmo número, quantidade e descrição da mercadoria, porém, em nome da Marpesa Pneus e com valor de prep unitário e total superiores. 0 quadro 03 a seguir contém um resumo destas informações: Quadro 03 - Confronto Fatura x "Invoices" Folha No. Fatura Cliente Valor (US$) Folha. No. Invoice Client Value (US$) 370 11.789 American 16,348,40 372 11.789 Marpesa 53.402,00 373 11.910 American 16.556,00 374 11.910 Marpesa 50.150,00 375 12.047 American 16.296,50 376 12.047 Marpesa 49.200,00 377 12.048 American 16.296,50 379 12.048 Marpesa 49.200,00 380 12.297 American 18.437,00 429 12.297 Marpesa 36.450,00 381 12.330 American 16.556,00 383 12.330 Marpesa 47.575,60 385 12.331 American 17.081,60 386 12.331 Marpesa 45.908,80 387 12.453 Mat-pesa 660,00 388 12.592 Matpesa -1.208,00 390 13.001 American 11.768,10 431 13.001 Marpesa 45.914,77 395 13.059 American 16.294,40 431 13.059 American 44.279,66 397 13.134 American 16.037,00 432 13.134 Marpesa 44.031,80 399 13.135 American 16.294,40 432 13.135 Marpesa 44.260,16 400 13.308 American 13.264,00 433 13.308 American 30.256,60 401 13.383 American 16.599,80 433 13.383 American 43.479,32 402 13.384 American 16.594,40 433 13.384 American 44.857,76 403 13.435 Mega 16.556,00 433 13.435 American 44.246,56 404 13.436 Mega 16.707,40 433 13.436 American 43.582,16 405 13.437 Mega 16.594,40 434 13.437 American 44.560,16 406 13.651 Mega 17.114,00 434 13.651 Marpesa 43.565,50 407 13.652 Mega 16.594,40 434 13.652 Marpesa 44.560,16 408 13.804 Marpesa -1.348,88 o Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 6 409 13.817 Mega 16.574,40 437 13.817 Marpesa 46.476,96 410 13.818 Mega 16.637,00 437 13.818 Marpesa 44.997,20 411 13.819 Mega 16.738,40 437 13.819 Marpesa 44.566,10 412 13.948 Mega 16.801,00 438 13.948 Marpesa 45.784,00 413 13.949 Mega 17.025,00 438 13.949 Marpesa 45.823,90 414 14.084 Mega 16.737,40 438 14.084 Marpesa 43.599,66 415 14.085 Mega 16.737,40 438 14.085 Marpesa 43.951,26 417 14627-B Mega 17.745,20 419 15.427 Mega 16.137,00 444 15.427 Marpesa 36.629,20 421 15.428 Mega 16.750,00 143 15.428 Marpesa 36.460,24 423 15.668 Mega 16.192,80 424 15.668 Marpesa 37.829,76 426 15.669 Mega 16.852,20 427 15.669 Marpesa 37.599,04 428 16.171 Marpesa 37.829,76 Nas fls. 429/450 constam planilhas de vendas elaboradas pela PNEUMUNDO com o número da "invoice", de quem cobrar, o valor da "invoice", o custo do frete e seguro e um indicador se já foi pago ou não, a grande maioria em nome da MARPESA (item "client" na planilha acima). Na planilha de fls. 453/464 constam todas as importações realizadas e pagas efetivamente pela MARPESA, ainda que na fatura conste o nome da MEGA ou AMERICAN. Trata-se de planilha elaborada pela PNEUMUNDO e que mostra a participação da MARPESA entre 24/07/1997 e 26/09/2001. Há informações sobre o cliente, número da "invoice", o valor devido, valor pago, data de pagamento e um campo para observações. Nas fls.465/468 há correspondências da PNEUMUNDO para a INTER CITY a respeito da divisão de pagamentos feitos pela MARPESA entre as "invoices" 12.047, 12.297, 12.330 e 12.331, todas com fatura em nome da AMERICAN. Na fl. 469 consta o "ACCOUNTS RECEIVABLE AGING REPORT" da INTER CITY TIRE EXPORT Corp. do cliente MARPESA, com número de "invoices" e datas de vencimento de pagamentos, com a indicação de que foram pagos. 0 relatório se refere ás faturas número 12.047, 12.048, 12.297, 12.330, 12.331 e 12.453 todas em nome da AMERICAN. Nas fls. 470/491 encontram-se os extratos de conta bancária com indicações de depósito. 0 número da conta 2090000502008 da INTER CITY TIRE EXP mantida no First Union National Bank é EXATAMENTE 0 MESMO do crédito das transferencias listadas no Complemento n.° 1 da Representação Fiscal, oriunda da investigação Beacon Hill. 0 material apreendido na PNEUMUNDO confirma as operações descritas pelo Complemento n.° 1 da Representação Fiscal n.° 116/04. Este material da PNEUMUNDO traz inclusive o número das "invoices" a que se refere o depósito e a forma em que foi realizada, se via Transferencia do Banco do Brasil ou do Chase Manhatan com Beacon Hill Serv. Nas folhas seguintes há uma série de correspondências ligando o responsável pela PNEUMUNDO no Brasil, Kurt Lee Amstutz com o sócio da MARPESA, Marco Antonio Dardenne e funcionários da empresa, além de correspondências da INTER CITY com as duas empresa. O Quadro a seguir traz um sumário destas informações: Quadro 4— Arquivos magnéticos apreendidos na PNEUMUNDO Fl. Material Data Observações 493 Correspondência da 12/07/2000 A PNEUMUNDO informa a cliente a conta da INTER CITY PNEUMUNDO TIRE EXPORT Corp. no First Union National Bank em Jacksonville, Flórida — USA, c/c 209 000 050 200 8, a mesma do Complemento n.° I da Represantação Fiscal n.° 116/04. Informa que esta conta deve ser usada para pagamento de caução e o PF se houver. 494 Correspondência da PNEUMUNDO 14/10/1999 Para MARPESA, em nome de Marco Antonio Dardenne, no qual Kurt oferece sobra da produção de pneus de agosto. 495 Aviso de Embarque Em atenção a Marco Antonio (sócio da MARPESA), sobre container de pneus para a INTERCON. 496 Aviso de Embarque Em atenção a Marco Antonio (sócio da MARPESA), sobre container de pneus para a INTER CON. 497 Correspondência da PNEUMUNDO 06/01/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) relacionando as "invoices" 12.330 e 12.331 entre MARPESA e AMERICAN. 499 Fax da MARPESA 27/03/2000 De Josy (funcionária da MARPESA), com o número de fax da MARPESA, solicita a Kurt o cancelamento e troca de contêiner. Informa valores remetidos: 17/03/2000 US$ 10.000,00 e 23/03/2000 US$ 15.000,00. 503 Fax da Cargo Express Despachos Aduaneiros 15/08/2000 Informa custo de importação de pneus, fatura 13.308. 0 fax é para a AMERICAN IMPORT, mas em atenção a Sr. Marco (sócio da MARPESA) e Sra. Josi (funcionária da MARPESA). 504 Fax da MARPESA 12/04/2001 Fax em nome da MARPESA, com o seu número de fax, sobre transferência de US$ 16.737,40 realizada para a conta da INTER CITY, contendo como ordenante a MEGA PNEUS e referência a "invoice" 14.085. 505 Fax da MARPESA 02/05/2000 Fax com número de fax da MARPESA, sobre transferência de US$ 11.768,10 realizada para a conta da INTER CITY, contendo como ordenante a AMERICAN e referência a "invoice" 13.001. 506 Fax da MARPESA 09/01/2000 Fax em nome da MARPESA, com o seu número de fax, sobre cópia de fax da Cargo Expresss que informa previsão de custo de importação de pneus, fatura 101F07-B. 0 fax é para a MEGA, mas aos cuidados de Marcos (sócio da MARPESA) e Regina (funcionária da MARPESA). 507 Fax da MARPESA 17/09/2001 Fax em nome da MARPESA, com o seu número de fax, sobre cópia de fax da Cargo Expresss que informa que a importação caiu no canal cinza com diferença de imposto a pagar. 0 fax é para a MEGA, mas aos cuidados de Sr.Marcos (sócio da MARPESA) e Sra. Regina (funcionária da MARPESA). 508 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO com os dados de Marco Antonio Dardenne e MARPESA. 509 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO com os dados da MEGA, cuja senha é MARPESA. 510 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO informando que o contato da MEGA é Marco Antonio Dardenne (sócio da MARPESA) e que o telefone de contato é o mesmo da MARPESA. 513 514 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO informando que o contato tanto da MEGA como da MARPESA é Marco Antonio Dardenne (sócio da MARPESA) e a secretária é Regina (funcionária da MARPESA). Os telefones são da MARPESA 522 Arquivo Computador Arquivo no computador da PNEUMUNDO relacionando a MEGA com Marco Antonio Dardenne (sócio da MARPESA) e este com as faturas 13.948, 13.949, 14.08 e 14.085 (todas em nome da MEGA). 12 Processo n° 11618.003827/2004-75 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 7 529 E-mail 04/09/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Declaração para Marpesa #2. Trata sobre a ligação de Marco da MARPESA para Kurt. 0 advogado de Marco deu uma olhada na declaração que a Lilly havia lhe mandado e falou que algumas alterações eram necessárias. Tais alterações seriam do endereço da AMERICAN e a referencia ao nome de Marco 530 E-mail 06/09/2000 De Kurt para Victor Del Toro (INTER CITY) — Assunto Aplicação de recursos. Trata da associação entre pagamentos realizados por empresas com os respectivos "invoices". Para a Marpesa associa-se o pagamento de US$ 5.000,00 para a "invoice" 13.651 e mais US$ 5.000,00 para a 13.652 (as faturas correspondentes, em português, estão em nome da MEGA). 531 E-mail 06/09/2000 De Kurt para Victor Del Toro (INTER CITY) — Assunto Chegada de dinheiro. Trata sobre o pagamento de US$ 5.062,00 efetuado pela MARPESA referente ao "invoice" 13.384 (fatura em nome da AMERICAN). 532 E-mail 04/09/2000 De Kurt para Victor Del Toro (INTER CITY) — Assunto Chegada de dinheiro. Trata sobre os pagamentos de US$ 663,68 e US$ 15.850,72 efetuado pela M_ARPESA referente ás "invoices" 13.284 e 13.384 (fatura em nome da AMERICAN). 533 E-mail 11/09/2000 De Kurt para Marco Antonio Dardenne — Assunto Faturas dos e containers que chegaram. Trata das cópias das faturas dos três containers que haviam chegado. Todas em nome da AMERICAN. 534 E-mail 14/09/2000 De Lilly (INTER CITY) para Kurt — Assunto DHL Web Shipping. Trata de documento enviado de Lilly para Marco Antonio Dardenne no endereço da MARPESA em João Pessoa via DHL. 535 E-mail 05/10/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Pedidos de Bill of Landing (BL). Pede que Lilly lhe mande os BLs da MARPESA (MEGA). 536 E-mail 01/11/2000 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto BL MARPESA #13651 $13652. Kurt solicita que se use MEGA e não MARPESA nos BLs. 537 E-mail 05/12/2000 De Kurt para Marco Antonio Dardenne — Assunto Faturas em aberto e recém chegadas. Kurt solicita a Marco a previsão de liquidaçãos das faturas 13.652, 13.817, 13.818 e 13.819 (todas em nome da MEGA). 538 E-mail 08/02/2001 De Kurt para Marco Antonio Dardenne — Assunto Faturas 13948, 13949, 14084 e 14085. Kurt envia para Marco/Regina cópias das citadas faturas (todas em nome da MEGA). 539 E-mail 29/03/2001 De Lilly (INTER CITY) para Kurt — Assunto MARPESA Inv#14084 e #14085. Traz e-mail de Kurt onde ele solicita que se troque o nome de MARPESA para "Mega Pneus Imp. E Exp. Ltda. "nos BLs. 540 E-mail 14/05/2001 De Kurt para Marco Antonio Dardenne. Kurt informa que recebeu a confirmação das faturas 13948, 13949, 14084 e 14085 e que seguirão nos próximos containers (todas as faturas estão em nome da MEGA). 541 E-mail 29/06/2001 De Kurt para Marco Antonio Dardenne. Assunto: Créditos INTER CITY. Kurt informa a existência de créditos decorrentes das faturas 13948, 13949, 14084 e 14085 e que podem ser usados nos próximos dois containers (todas as faturas estão em nome da MEGA). 542 E-mail 20/08/2001 De Lilly (INTER CITY) para Kurt — Assunto MARPESA B/L's. Lilly pergunta a Kurt se nos B/L's da Marpesa devem constar MARPESA ou MEGA. Em resposta Kurt afirma que elas não podem mencionar MARPESA e que devem conter MEGA. 543 E-mail 21/08/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Mudança na parte notificada nos embarques de agosto MARPESA -> MEGA. Kurt afirma que encontrou outra mudança a ser feita nos Bls de agosot. A parte notificada em MARPESA 106F04 e 106F05 deve ser mudada para Mega Pneus Importação e Exportação Ltda. Rua Visconde de Inhaúma 148 — Varadouro 58010-470 — Joao Pessoa — PB Brasil. 544 E-mail 21/08/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Pedido de atraso no embarque da MEGA PNEUS 106F04-05. Kurt pede que se atrase os embarques dos containers 106F04-05 para MEGA PNEUS. 545 E-mail 08/10/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Chegada de dinheiro. Trata sobre o pagamento de US$ 10.710,0 efetuado pela MEGA (MARPESA) referente a "invoice" 15.427 (fatura em nome da MEGA). _ 546 E-mail 31/10/2001 De Kurt para Lilly (INTER CITY) — Assunto Pedido BL MARPESA Inv#15427 para Fortaleza. Kurt pede para que Lilly faça o download do arquivo Mega15427.xls para Marpesa Inv#15427. Solicita que as BLs originais tenham o seguinte nome "Mega Pneus Importação e Exportação Ltda.". III.d) Das informações da MARPESA. A contribuinte na fl.560 afirma desconhecer as operações de transferência em US$ listadas na Complementação n.° 1 da Representação Fiscal n.° 116/04, fl. 551/559. Entretanto, da análise do Livro Caixa foram encontradas diversos lançamentos a titulo de Suprimento de Caixa no primeiro semestre de 2000, fl. 660. A empresa inicialmente afirma que se tratam de entradas e não saídas, fl. 661, mas depois diz que se tratam de saídas referentes aos cheques emitidos em favor da MARPESA com a finalidade de suprir o caixa e se referem aos lançamentos da conta banco com a contrapartida na conta caixa, fl. 676. Cópia dos documentos, extratos de conta-corrente e dos cheques constam nas fls. 677/788. A fiscalização em seguida questiona sobre pagamentos efetuados pelas aquisições registradas em nota fiscal das empresas AMERICAN e MEGA, fls. 791.Em resposta são apresentados notas fiscais e recibos assinados pelas duas empresas, fls. 793/857. A autoridade fiscal solicita o Livro de Registro de Empregados da MARPESA, fls. 868, que se recusa a entregá-lo, fl. 869/870. Recorreu a fiscalização a Delegacia Regional do Trabalho que informou ?is fls. 873/884 os funcionários constantes na RAIS 1999/2002. Boa parte deles aparece como testemunhas de aditivos de contrato social da MEGA e AMERICAN, além de também constar em diversas correspondências apreendidas nos arquivos magnéticos da PNEUMUNDO, conforme quadro 2. 14 Processo n° 11618.003827/2004-75 S 1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 8 Diante de todo o exposto e do excelente trabalho de auditoria levado a cabo pela autoridade fiscal, não resta qualquer dúvida de que todas as operações de import asilo registradas em nome das empresas Mega Pneus Importação e Exportação Ltda. e American Import Pneus Ltda. eram de fato encomendadas, controladas e pagas pela Marpesa Pneus Peças e Serviços Ltda. As inúmeras provas trazidas ao processo mostram o envolvimento de diversos funcionários da MARPESA assinando como testemunhas em quase todos os aditivos do contrato social da MEGA e AMERICAN, exceto os dois últimos que contém assinaturas fraudulentas. Conforme depoimentos prestados percebe-se que o sócio gerente da MEGA, Sr. Valdeci Costa Aires, além de freqüentar o escritório da MARPESA não tinha condições e sequer conhecia exatamente as importações realizadas pela sua própria empresa. Na AMERICAN o sócio que sucedeu aos donos da MARPESA, Sr. Marcos Beltrão, também comparecia com freqüência ao escritório da MARPESA, sendo que uma depoente chegou a afirmar que haveria um relação empregaticia não controlada pelo departamento de pessoal da MARPESA entre ele e o Sr. Marco Antonio Dardenne. 0 material apreendido na PNEUMUNDO traz abundantes provas da responsabilidade da MARPESA pelas importações da MEGA e AMERICAN, conforme quadro 4. 0 Sr. Marco Antonio Dardenne mantinha ativa correspondência com o Sr. Kurt Lee sobre a importação de pneus, em que o nome na fatura era da AMERICAN ou MEGA mas que o "invoice" continha o nome MARPESA. Empresas nacionais como a Cargo Express enviaram fax sobre importação em nome da MEGA aos cuidados do Sr. Marco Antonio Dardenne e de suas funcionárias. Cópias de fax da MARPESA sobre transferências realizadas para pagamento de faturas em nome da MEGA ou AMERICAN, além de orientações do Sr. Kurt para a Sra. Lilly da Inter City em Miami para que se use o nome MEGA nos Bill of Landing e não MARPESA. Mais contundente é o fato que o material apreendido na PNEUMUNDO mostra que a conta utilizada no esquema de importação subfaturada, 2090000502008 da INTER CITY TIRE EXP mantida no First Union National Bank é EXATAMENTE A MESMA das transferencias listadas no Complemento n.° 1 da Representação fiscal, oriunda da investigação Beacon Hill. Neste ponto o circulo se fecha, e confirma que foi efetivamente a MARPESA quem remeteu os valores listados na Representação Fiscal, decorrente de sua participação no esquema de importação subfaturada, em que utilizava os nomes das empresas AMERICAN e MEGA. Embora não seja possível comprovar que as transferências relacionadas no Complemento n.° 1 da Representação Fiscal n.° 116/04 estão registradas no Livro Caixa, há grande proximidade entre alguns registros descritos como "suprimento de caixa" e algumas transferências. Os valores a titulo de "suprimento de caixa" no livro constam como saídas apesar de a empresa ter afirmado que eram entradas. Além disso, em correspondência posterior explica o lançamento pela conta banco, inaplicável, pois a empresa só possui Livro Caixa, de forma que não é possível conhecer efetivamente o real destino destes saques bancários. Os recibos apresentados pela MARPESA como comprovante de pagamentos de notas fiscais de pneus adquiridos da AMERICAN e MEGA são assinados pelos sócios, mas não há indicação de como se deu o pagamento ou cópia das transferencias destes valores. Há ainda contradições a respeito de notas fiscais de devolução ter data anterior à entrada da mercadoria na empresa. 15 Finalmente, a empresa se recusou a entregar o Livro de Registro de Funcionários, de fundamental importância, pois permitiria a identificaçâo dos funcionários da MARPESA que aparecem em diversos documentos coletados. Tanto o Sr. Valdeci Costa Aires, que alega graves dificuldades financeiras, quanto a Sra. Mônica Pereira da Silva, ambos da empresa MEGA, foram assistidos pelo advogado da MARPESA, Sr. Fabricio Montenegro de Morais". Colocados estes fatos, fundados em provas colhidas em procedimento fiscal abalizado, recheado de documentos e informações colhidas pela diligente Autoridade Fiscal, não restam dúvidas de que as empresa Mega Pneus e American Pneus não tinham outra finalidade sendo a de ocultar as operações realizadas pela Recorrente, com pagamentos na importação de pneus por meio oculto. Essa movimentação, por sua fez, acaba por indicar a omissão de receitas ao Fisco, na exata proporção dos valores que foram utilizados para pagamento, e que deixaram de ser contabilizados para fins de pagamento dos tributos no Brasil. Feitas essas considerações, passo à análise dos argumentos apresentados no recurso. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Da simples leitura o relatório de fiscalização, assim como do voto recorrida, resta patente a perfeita conjunção atica realizada pela Fiscalização para a lavratura do presente auto de infração. Já tendo participado de julgamento semelhante ocorrido perante a la Turma Ordinária da 3 a Camara deste CARP, reproduzo o voto produzido pelo ilustre Conselheiro Waldir Veuga Rocha que, no mérito, espelha meu posicionamento acerca das alegações produzidas pela Recorrente (recurso 163.848), in verbis: No mais, constato que as alegações de mérito acerca da infração apontada giram sempre em torno da negativa da autoria dos pagamentos. Superada esta questão, a omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal relativa, por pagamentos efetuados com recursos não escriturados. No que tange ás receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciá rios, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. 16 Processo n° 11618.003827/2004-75 S 1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 9 Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora * discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no inciso II do art. 281 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcrito: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; No caso concreto, o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que in existiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ônus a recorrente não se desincumbiu. A titulo ilustrativo, transcrevo a seguir algumas ementas de decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, demonstrando que é pacificamente reconhecida por esta Casa a procedência de lançamentos de tributos com base na presunção de omissão de receitas quando da falta do registro de pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. (Grifou-se) (Rec. 141007, Ac. 105-15024, 5"C 1° CC, 13/04/2005) IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado esta o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também uma omissão de custos. Mas 17 cabe ao autuado provar que os insumos/niercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Considerar este custo em favor do autuado, sem a observância daqueles pressupostos macular o principio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. (Grifou-se) (Rec. 140087, Ac. 107-08282, 7"C 1°CC, 18/10/2005) OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas margem da escrituração. (Grifou-se) (Rec. 141491, Ac. 105- 15496, 5"C 1°CC, 26/01/2006) Não é o caso, como pretende a interessada, de aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. Afastada como foi qualquer dúvida acerca da autoria dos pagamentos, a aplicação da presunção legal em tela leva a uma de duas conclusões: ou a empresa prova, mediante documentos hábeis e idôneos, que os pagamentos foram feitos com recursos não provenientes de receitas omitidas, e afasta a ocorrência de omissões; ou, na ausência dessas provas, prevalece a presunção de que receitas foram omitidas, cabendo a tributação dos valores na forma da lei. Não há espaço para dúvidas. Em síntese, quanto a este ponto, considero correto o lançamento que exige tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 281, inciso II, do RIR/99, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. Adotando estas como minhas razões de decidir, afasto o argumento de ausência de provas e de incerteza do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS CONTRA TERCEIROS. Argumento, a Recorrente, em sua defesa, o seguinte: "Um outro aspecto não considerado pela fiscalização é o de que o Laudo Pericial, as fls. 136 e 137, sita por diversas vezes os nomes das pessoas físicas Adalberto Júnior Prestes Rocha, Victor Hugo Prestes Rocha e Luiz Felipe Prestes Rocha como as pessoas que operavam as movimentações financeiras na conta Basiléia, apontando, inclusive as pessoas jurídicas das quais eram sócios e que tinham as contas naquele banco estrangeiro. Não é preciso muito esforço para perceber que, cumprindo o figurino legal que comanda a função vinculada o fisco, estas pessoas, por si só ou por suas pessoas jurídicas, tabém devem ter sido autuadas levando em conta as mesmas operações que se tenta imputar a ora recorrente" Assim, requer, a Recorrente, seja procedida investigação para se saber se o Fisco lançou em duplicidade os tributos sobre as mesmas operações, "conquanto seja 18 Processo n° 11618.003827/2004-75 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.092 Fl. 10 impossível para autuada fazer prova se utilizando de elementos constantes de processo fiscalizatório de outro contribuinte" (fls. 1.049). Em suma, a Recorrente pretende que, se identificado bis in idem, o seu lnçamento seja cancelado. Permissa venha, se a Recorrente não pode indicar a duplicidade do lançamento, significa que ela, Recorrente, não está sendo duplamente onerada pelo alegado bis in idem, muito ao contrário. Em verdade, o lançamento decorre da existência de crédito tributário não pago pela Contribuinte, não havendo qualquer relevância, para a solução do presente processo administrativo, saber se outrem sofreu, ou não autuação fiscal, posto que não está em julgamento, neste autos, lançamento eventual proferido a terceiros. E, como já demonstrado acima, o lançamento lavrado contra a Recorrente funda-se em fatos geradores demasiadamente provados em comprovados por ampla diligência fiscal. Afasto, assim, o argumento de duplicidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA Com relação à qualificação da multa, tenho, a principio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação especifica. que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega a tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponivel. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, ambas com a redação dada pela lei n° 11.488/2007. Dispõe, o art. 44 da lei n° 9.430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) 5s. JO 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da 19 Lei le 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (sem grifos no original). Já os arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenclária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art. 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei no 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "nab ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito a aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente a dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da lei n 9.430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos it tributação" (aceitação da 6 Camara do 1° CC, relatora Conselheira Thaisa Jansen Pereira, no recurso n° 134.875, acórdão n° 106-13722). Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção defraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2a Camara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). No caso dos autos, identifico que a Recorrente valeu-se da intermediação de terceiros e utilização de contas bancárias no exterior para realizar operações comerciais e 20 Processo n° 11618.003827/2004-75 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401 -00.092 Fl. 11 pagamentos a margem da legalidade, em um extenso esquema cujo único objetivo era fraudar o Fisco, com subtração de receitas decorrentes de referidas vendas da tributação. Diante do exposto, tenho por que sobejamente configurada a hipótese de qualificação da multa, pelo que mantenho o auto de infração. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada em 150%, identifica-se que o prazo para realizar o lançamento direto desoloca-se do art. 150, § 4° do CTN para o art. 173, I do mesmo diploma. De fato, segundo o §4° do art. 150 da Norma Geral: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do lato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fratuk ou simulação. Assim, como in casu restou comprovada a prática de fraude por parte da Recorrente, o inicio do prazo decadencial para o lançamento deve ser contato a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter lançamento. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 21

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Numero do processo: 10865.001372/2003-98
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Não havendo comprovação de que o contribuinte exercia atividade de engenheiro ou assemelhado, deve ser mantida a decisão proferida pela Terceira Câmara, cancelando-se o ATO Declaratório de Exclusão. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.184
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10865.001372/2003-98 Recurso n° 303-133.498 Especial do Procurador Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 03-06.184 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado MECMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Assunto: Sistema Integrado 'de Pagamentos de Impostos ' e Contribuições das 'Microempresas e das Empresas de' Pequeno Porte - SIMPLES - Não havendo comprovação de que o contribuinte exercia atividade de engenheiro ou assemelhado, deve ser mantida a decisão proferida pela Terceira Câmara, cancelando-se o Ato Declaratório de Exclusão. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. ANT IO P • GA - Pre *dente fir4. - SUSY OFFMANN - Relatora FORMALIZADO EM: 05 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente convocado) e Antonio Praga(Presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10865.001372/2003-98 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à legislação tributária, e requerendo a cassação do v. Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário ao decidir pela manutenção do contribuinte no Sistema Integrado de Pagamento cde Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem narrar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "O INSS por meio da Representação Fiscal de fls. 01/04 informou à SRF que a empresa acima identificada presta serviços que estariam vedados ao SIMPLES pela norma prevista na alínea "r- do inciso XII do art. 90 da Lei 9.317/96 (serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida). Entretanto, foi ex.pedido pela E>RFTIVIar-ilia/SP o Ato Declaratório Executivo n° 06/2004, em 30/06/2004 (fls. 1 83), par-a comunicar ao contribuinte que a administração tributária decidiu por sua exclusão do SIMPLES em razão de exercício de atividade econômica vedada, com fundamento na. Lei 9.3 17/96, art. 90, V e XIII, e § 40, c/a redação dada pela Lei 9.528/97. Constou do AIDE que os efeitos da exclusão seriam a partir de 01/02/2002, em obediência. ao disposto na 1VIP 2.158/2001 e IN SRF 355/2003. A ciência do ADE à interessada ocorreu em 12/07/2004, conforme AR de fls. 186, e em 11/08/2004 foi protocolada a. manifestação de inconformidade com sua exclusão do SIMPLES, dirigida à Dle-F/Linneir-a, conforme consta às fls. 187/204. A repartição fiscal de origem, por meio do Despacho Decisório de fls. 207/209, confirmou as razões aduzidas às fls. 177/1 82 que justificaram a expedição do ADE acima referido, e assim, indeferiu a solicitação de reconhecimento do direito de enquadramento ao SIMPLES por considerar que a. atividade de execução de projetos de terceiros relativos a montagem e manutenção de equipamentos industriais, além de ser assemelhada a de engenheiro, ainda se enquadra no conceito de execução de obra de construção civil. Ainda inconformada, a interessada apresentou tempestiva impugnação dirigida à DRJ/Ribeirão Preto, conforme consta -às fls. 212/230.. A seguir estão resumidas as suas alegações principais: Preliminarmente, argúi a nulidade do 2NE)B n° 06/2004 por cerceamento ao direito de defesa, cabe ao fisco a busca. da verdade material, e o ao contribuinte deve ser possibilitando participar ativamente do processo. 0 Ato de Exclusão do SIMPLES por mera suposição do fisco de que a_ atividade da interessada seja incompatível com o regime simplificado deve permitir o contraditório previsto na CF, o que no caso não foi respeitado. 2. A Lei 9.317/96 estabelece vedações de certas atividades. O Fisco entendeu de excluir a interessada do SIMPLES por dois motivos: (a) a atividade de montagem industrial e manutenção de equipamentos seria assemelhada a serviço de engenheiro e, (b) a defendente executa obras de construção civil_ Mas, nenhuma dessas imputações pode prosperar. 3. A montagem e manutenção dos equipamentos que a defendente realiza NÃO l/v1PÕEM que sejam prestados por engenheiro, e, portanto, não se enquadra na vedação 2 Processo n° 10865.00137212003 —98 CSRF/T03 Acórdão n .° 03-06.184 Fls. 3 posta no art. 9°, XIII, da Lei do SLIvIPLES. Além disso, a empresa não possui em seus quadros funcionários que sejam_ engenheiros, ou assemelhados, para a realização de suas atividades, que não são específicas de engenharia.. Apresenta como suporte desses argumentos a jurisprudência do Conselho de Contribuintes configurada, por exemplo nos Acórdãos n° 202-13434 (Recurso. 11 6_998), 30 1-30581 (Recurso 124.989) e 303- 30780 (Recurso 124.972), cujas ementas estão transcritas às fls. 220/221, e concluem que atividade de metalurgia não é vedada, que o reparo e manutenção de equipamentos somente é capaz de impedir a opção pelo SIMPI-IES quando constitua atividade típica de engenheiro, e que a fabricação e montagem no local de esquadrias não configura atividade assemelhada a engenharia. 3. É preciso cumprir o Princípio da Legalidade, no caso a Lei que dispõe sobre o SIMPLES é 9.317/96, porém para excluir a clefenderite do SIMPLES a DRF/Limeira se fundamentou em legislação inferior à ordinária, a saber a Resolução 218/73 do CONFEA e o AIDN 04/2000 da COSIT/SRF. Estas não têm validade perante a Lei 9.317/96, que apenas veda ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviço de engenharia, o que não é o caso. 4. O Fisco ainda tentou explicar sua decisão de exclusão, por enquadrar a defendente como executora de obra de construção civil. A primeira indagação que agora se faz é qual a extensão do conceito de "construção civil", e segunda, tal conceito pode advir de mero esforço interpretativo da autoridade administrativa (?). 5. Sendo polêmica e difícil a linha divisória entre os serviços que integram, ou não, a "construção civil", a administração publica teve por bem adotar critérios objetivos. A função foi atribuída. ao Código Nacional de Atividade Econômica Principal (CNAE), constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral CNPJ da defendente, qual seja "29.61-0/01: Fabricação de máquinas e indústria metalúrgica; inc peças; exc maq-fer ". O código CNA_E, incluído no CNPJ pela IN SIRF 26/95, e conforme expresso na IN SRF 70/98 assim dispõe: "Art. 1°. No CNPJ, as atividades das pessoas jurídicas serão classificadas por códigos, de conformidade com a Classificação -Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNA_E — Fiscal), a que se refere o _Anexo T.:Jnico, constituída pela Classificação Nacional de ~idades Econômicas/CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, recepcionada pela IN S12.F ri° 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhaniento fiscal a que se refere a Resolução LEIGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA n° 01, de 25 de junho de 1998". 6.Não existe outra fonte para definir o conceito de construção civil aplicável pela Receita Federal senão o estabelecido na IN SRF' acima citada. A opção de critério definidor para a SRF foi pelo CNA_E, e este é o conceito que deve ser considerado em prejuízo de todos os demais critérios por mais favoráveis que possam ser à Fazenda. Assim para os fins da Lei 9.31 7/96 não se pode interpretar o termo "construção" senão pelo conceito anteriormente definido. Vejamos: "Hierarquia — Seção F — CON S-TR_I_JÇXG)_ Esta Seção contém as seguintes divisões:... 45— Construção Notas Explicativos: Esta Seção compreende as atividades de preparação de terreno, obras de edificações e de engenharia ci-vil, instalações de materiais e equipamentos necessários /11(7 3 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 4 ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, abrangendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente. (...) Nem todas as atividades que produzam bens que compõem uma edificação ou obra de engenharia civil fazem parte desta Seção. A produção de materiais de construção ou elementos mais complexos destinados a obras de edificações e engenharia civil, tais como estruturas metálicas, casas pré-fabricadas e outros pré- moldados, faz parte da indústria. Em alguns casos, a linha divisória entre as atividades da indústria de transformação e da construção exige a adoção de convenções para uniformização de tratamento. A montagem de casas pré-fabricadas, a instalação e reparação de equipamentos incorporados a edificações, como elevadores, escadas rolantes, etc., quando realizadas por unidades especializadas, são tratadas como atividades de construção; quando realizadas pelas unidades fabricantes, fazem parte das atividades industriais".( grifos da defendente). 7. Portanto, resta claro que a fabricação e montagem de equipamentos, atividade realizada pela defendente, faz parte da "Seção D — Indústria de Transformação" não se confundindo com a "Seção F- Construção". O Conselho de Contribuintes têm exarado decisões em casos semelhantes, como indica, por exemplo, o Acórdão 202-1713 (ementa transcrita às fls. 224/225), o qual conclui que nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de esquadrias metálicas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, e não é vedada ao SIMPLES. Por fim lembra que seus empregados se sujeitam aos dissídios firmados com o Sindicato dos Metalúrgicos, não havendo qualquer vínculo com a atividade de construção civil. 8. No caso de não ser aceita a argumentação acima, apresenta também seu inconformismo quanto a determinação de efeitos retroativos, para a exclusão a partir de 01/02/2002, sendo que o ADE foi expedido em 30/06/2004 e sua ciência ao contribuinte só aconteceu em 12/07/2004. Afirma que o art. 15, II e § 3° da Lei 9.317/96 dá margem a interpretação dúbia, e segundo o art. 112 do CTN, nesses casos, deve prevalecer a que for mais favorável ao contribuinte. A norma determina que a exclusão de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente(...). A SRF entendeu ser esse termo inicial o momento de "exercício habitual de atividade vedada pelo regime". Mas, à defendente, parece, que de acordo com princípios legais e constitucionais (segurança jurídica e irretroatividade da lei), "situação excludente" somente pode ser tomada por data de ciência do ato declaratório ao contribuinte. Assim também pareceu ao Conselho de Contribuintes, no Acórdão 202-12146 (Recurso 112.856) ao estabelecer, naquele caso, que a exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente. (Ementa transcrita às fls.227/228). 9. Além de pretender excluir indevidamente a interessada do SIMPLES, ainda se pretendeu que os efeitos de tal exclusão retroagissem a 01/02/2002, ferindo os princípios da não surpresa, da segurança jurídica e da legalidade tributária. Ora a opção pelo SIMPLES feita em 1998, esteve sempre sujeito à fiscalização da SRF, que tinha desde o início condições de apurar se a empresa optante fazia ou não jus ao benefício. O nascimento da obrigação tributária, assim como sua extinção, se deu sob a égide de legislação específica, assim não é lícito que se imponham novos requisitos de leis diversas, modificando o sistema no qual a empresa foi admitida com total concordância ()4e-/ 4 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRFT1'03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 5 da Fazenda. È direito adquirido, que se aperfeiçoou com a constituição do tributo nos termos permitidos à época, e que nem a lei, nem sentença, nem muito menos, ato administrativo tem o condão de desconstituir. Pediu: (a) preliminarmente, pela ausência de diligências para se certificar da atividade da empresa, e cerceamento ao direito de defesa, argúi a nulidade do ADE n° 06/2004 da DRF/Limeira; (b) se superada a preliminar, que seja reconhecida a improcedência da exclusão em face da atividade da defendente ser da indústria de transformação e não de construção civil; e (c) subsidiariamente, na remota hipótese de não se revogar a exclusão, que seja reconhecido que o ADE cientificado em 12/07/2004 só pode gerar efeito a partir de 01/08/2004. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 1' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pleito (fls. 233/239). As principais razões alegadas foram: 1. Acerca da preliminar em que pretende a nulidade do ADE, porque supostamente fez retroagir os efeitos da exclusão ferindo a legalidade, diga-se que a MP 2.158-35/2001 e a IN SRF 355/2003 determinaram o retorno à regra primitiva da Lei 9.317/96, ou seja, por determinação legal a exclusão do SIMPLES voltou a ter efeito retroativo, respeitado, entretanto, o período que esteve em vigor a Lei 9.732/98. Por isso é que, com base no art. 24, parágrafo único, II, da IN supracitada, tendo a situação excludente ocorrido antes de 31/12/2001, o ADE sendo de 06/05/2004, e a opção pelo SIMPLES feita em 30/09/98, o efeito da exclusão segundo a legislação vigente se dá a partir de janeiro de 2002. Com base na legislação vigente. 2. No mérito, a execução de serviços de instalação e montagem de equipamentos industriais, segundo o art. 27 da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e a Resolução n° 218/73 do CONFEA, as atividades de condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, execução de instalação, montagem e reparo e operação e manutenção de equipamento e instalação, competem ao Engenheiro Eletricista modalidade Eletrotécnica (com relação a equipamentos de geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica). Compete ao Engenheiro de Operação as atividades destacadas acima e ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo as mesmas atividades circunscritas ao âmbito da modalidade profissional, e o mesmo em relação ao Técnico de Grau Médio que as pode executar no âmbito da sua modalidade profissional. 3. Nesse sentido a COSIT exarou o ADN n° 04/2000, para com base no art. 90, XII, da Lei 9.317/96, declarar que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Observe-se que não importa se o serviço foi efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, o que caracteriza o impedimento de opção pelo SIMPLES é o fato de que atividade configura serviço inerente à formação do engenheiro ou de Técnico de nível superior ou médio. li-resignada a interessada protocolou tempestivamente seu recurso voluntário de fls. 241/262, no qual reapresenta os argumentos constantes da impugnação, já relatados, e pede que: a) preliminarmente, seja declarada a nulidade do ADE. b) se ultrapassada a preliminar, que no mérito seja reconhecido a improcedência da exclusão, por ser sua atividade compatível com o SIMPLES. rg 5 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRF1T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 6 c) subsidiariamente, ria hipótese cie ser mantida a exclusão, que se declare que o ADE somente pode gerar efeitos a partir de 01/08/2004_ Em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2006, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiram acórdão de fls. 266/276, dando provimento ao recurso voluntário, pois entenderam que a atividade de montagem e manutenção de equipamentos por si só não configura impedimento à opção pelo SIMPLES. A União interpôs o presente Recurso Especial por maioria, alegando contrariedade à legislação tributária, já que a decisão não teria obedecido ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9_317/96, v-ez que a. atividade de instalação e montagens de equipamentos industriais seria exercida por engenheiros. Despacho de admissibilidade às fls. 288/290. Contra-razões do contribuinte às fls. 297/300. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele torno conhecimento_ Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte fora excluído do Simples com base no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9_3 17/96, que assim dispõe: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais cie corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador-, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assernelhaclos, e ale qualquer outra profissão cujo exercício depender de habilitaçao profissional legalmente exigida;" No presente caso, verifica-se que a exclusão se deu com base no objeto social da empresa, qual seja, "Industria e Comércio de máquinas, equipamentos, montagem industrial, manutenção civil, elétrica, instrumentação mecânica, projetos, estruturas, esquadrias metálicas e prestação de serviços em geral", tendo o Fisco interpretado tais atividades exercidas pelo contribuinte, seriam próprias de engenheiro ou assemelhado, enquadrando-se, portanto, no rol do artigo supra-transcrito. 6 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRFTP93 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 7 Nota-se também, que para comprovação das atividades de fato exercidas, o _ contribuinte juntou os seguintes documentos: i) cópias de notas fiscais de serviços prestados, em que constam os seguintes serviços: montagem, manutenção, instalação, serviços mecânicos, entre outros; ii) cópias das fichas de registro de funcionários, em que não se verifica _ _ -- contratação de engenheiros; iii) cópias de contratos de prestação de serviços em que o contribuinte fora contratado para execução de serviços de "fabricação e montagens" e; iv) fotos de funcionários executando os serviços contratados. Não há nos autos provas que corroborem o entendimento da Fiscalização, ou seja, não há documento comprobatório de que o contribuinte exerceria a atividade de engenheiro. Ora, eventual vedação à opção pelo SIMPLES se dá pelo fato de a empresa exercer atividade vedada e não pelo fato de tal atividade constar do objeto social da empresa. Inclusive, neste sentido, veja-se o entendimento do Conselho de Contribuintes: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EXERCíCIO: 2004. SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão n° 302-39756. 2 Câmara. Processo n° 13603.002322/2004-88. Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira. Julgado em 14/08/08. No meu entendimento, o Fisco se absteve de comprovar que o contribuinte exerce atividade impeditiva à opção pelo Simples, não havendo que se falar assim, em produção de prova negativa por parte do contribuinte. De qualquer forma, não restou comprovado que o contribuinte exerce atividade 1 I de engenheiro ou assemelhado, inviabilizando a exclusão do SIMPLES. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes: Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. Milita a favor do contribuinte a dúvida quanto à natureza ou às circunstancias materiais do fato, devendo-se nesse caso interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado. Não há neste processo nenhuma evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa seja de assessoria, de projetos de peças, ou que compro vadamente envolva exercício de qualquer atividade especifica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços a uma profissão com habilitação legalmente exigida. (.) Nada nestes autos indica que a atividade desenvolvida seja assemelhada a de engenheiro. Recurso Provido por Unanimidade. Acórdão n° 303-34468. 3' Câmara. Processo n° 10930.003191/2004-56. Relator: Zenaldo Loibman. Julgado em 03/07/07. 7 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRFTI-03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 8 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se a decisão ora combatida para anular o Ato Declaratório de Exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Brasília, 30 de Outubro de 2008. , •4' ..SUSY Go: O) ANN - Relatora 8 Processo n° 10865.001372/2003-98 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.184 Fls. 9 IN4T'I14.AÇÃ.0 Intime-se o Senhor Procurador da Fazerida Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3° do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art.. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3 Seção cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda -Nacional 9

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4614441 #
Numero do processo: 13706.004026/00-50
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz-se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido c o paradigma. Sc este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, c, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.Recurso Extraordinário não conhecido
Numero da decisão: 9900-00.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino dc Moraes que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 11060.000995/97-16
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: PLENO/00-00.021
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Maria Cristina Roza da Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado

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ASTROGILDO DE AZEVEDO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado .216' Processo n° 11060.000995/97-16 CSR.F/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Maria Cristina Roza da Costa que deram provimento ao recurso. AN NIO JO RAGA Pr idente I SUSY G' ES HOFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 a JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Foi proposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5°. II, parágrafo 4°. do antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atualmente artigo 9°. do Regimento Interno, Recurso Especial dirigido ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o fim de reforma do Acórdão CSRF/01-05.128 . 2 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n." 00-00.021 Eis. 4 Referido Acórdão que tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFICIO — A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não- unânime proferido em remessa a officio. Recurso não conhecido" A fim de cumprir o requisito de admissibilidade do Recurso Especial ao Pleno da CSRF, a Procuradoria apresentou a divergência a este Acórdão, por meio de decisão da Terceira Turma da CSRF, decisão veiculada pelo Acórdão CSRF/03-04.252 que foi ementado pelo seguinte texto: "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO DE CÂMARA DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. A Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo administrativo tributário da União quando o mesmo tramitar nos Conselhos de Contribuintes. A Fazenda Nacional tem interesse em interpor recurso de qualquer decisão de Câmara dos Conselhos de Contribuintes que lhe seja desfavorável. Não há na lei processual administrativa (Decreto n. 70.235/72) nem nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais qualquer dispositivo que vede a interposição de recurso especial em face de decisão de Câmara dos Conselhos de Contribuintes que negue provimento a recurso de oficio. Ao contrário, os referidos atos legal e administrativo autorizam o processamento do recurso em tela." Argumenta a Procuradoria em seu Recurso que é equivocado o entendimento de que o julgamento do Conselho de Contribuintes no caso de exame de recurso de oficio não pode ser entendida como decisão de 2. Instância, mas como uma instância confirmadora da decisão de P. Instância para que esta tenha eficácia. Coloca que ainda que tal decisão faça parte de um "ato complexo" não se pode entender que há absorção de um ato por outro, sendo assim "os atos permanecem autônomos, donde ser errado dizer que a decisão final é de primeira ou de segunda instância. A decisão só pode ser de primeira e de segunda instância (no sentido de adição)." Aduz, ademais a Procuradoria que na esfera judicial, uma sentença que foi objeto de reexame necessário pode ser objeto de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e traz jurisprudência judicial neste sentido. nÁ 3 Processo n° 11060.000995/97-16 CSIWTOO Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 5 Outro argumento trazido ao Recurso diz respeito ao entendimento do Acórdão Recorrido de que o Decreto 70.235/72 garante o duplo grau de jurisdição apenas aos particulares, alegando que tal entendimento é desfavorável à Fazenda Nacional, pois "enquanto que os contribuintes possuiriam, no julgamento de recurso de oficio, o direito de pleitear o exame da decisão da câmara pela CSRF, quando essa decisão for desfavorável aos seus interesses (ou seja, quando der provimento ao recurso de oficio), o mesmo não aconteceria com a Fazenda Nacional (quando o recurso de oficio for negado). Após a interposição do Recurso Especial à Primeira Turma da CSRF, o que ocorreu em 2002 e após a interposição do Recurso Especial ao Pleno, fato que ocorreu em 12/05/2006, foi aprovado novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Portaria MF 147 de 25/06/2007. O novo Regimento prevê, em seu artigo 7°., parágrafo 4°. hipótese específica de interposição de Recurso Especial pela Procuradoria, no caso de recurso de oficio negado pela Câmara, diz o texto: É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Entendo que o mérito deste Recurso passa por duas questões: a) eventual aplicação do dispositivo do novo Regimento que prevê expressamente a possibilidade de interposição de Recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio; e b) a verificação da possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso de Oficio, antes do advento do novo Regimento. Assim, deve ser enfrentada primeiramente a questão que versa sobre a eventual aplicação do novo Regimento a Recursos interpostos antes da sua vigência. O tema é a aplicação da regra processual no tempo. No momento que foi interposto o primeiro recurso especial, ainda perante a Primeira Turma da Câmara Superior, não havia o dispositivo expresso com esta previsão específica e o julgamento entrou no mérito da possibilidade da interposição deste recurso em vista da previsão do Decreto 70.235/72. Aquele recurso foi julgado perante a Primeira Turma que entendeu por não conhecê-lo e daí foi interposto este Recurso Especial, com vista em um Acórdão da Terceira Turma, que em caso similar entendeu cabível o conhecimento do Recurso, e, nos dois /46 4 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 6 julgamentos restou claro que não havia um dispositivo expresso no Decreto 70.235/72 e no Regimento dos Conselhos e da Câmara Superior que abrigasse a possibilidade da interposição deste recurso. Pois bem, entendo que com o advento do Novo Regimento Interno dos Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que prevê a possibilidade de interposição de Recurso Especial da decisão da Câmara que negar provimento ao Recurso de Oficio, há de ser enfrentada a questão da lei processual no tempo, para tanto vou me socorrer da previsão da Lei de Introdução ao Código Civil e das lições do processualistas. Maria Helena Diniz em seu livro "Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada", página 176 e seguintes, ao tratar do artigo 6°. Da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 6°. — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), assim dispõe: O art. 6°, ora comentado, trata da obrigatoriedade da lei no tempo, da limitação da eficácia da nova norma em conflito com a anterior. Como revogar é cessar o curso da vigência da norma, não implicando necessariamente eliminar totalmente a eficácia, quando a nova norma vem modificar ou regular, de forma diferente, a matéria versada pela anterior, no todo (ab-rogação) ou em parte (derrogação), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da velha norma revogada. A norma mais recente só teria vigor para o futuro ou regularia situações anteriormente constituídas? A nova norma repercutiria sobre a antiga atingindo os fatos pretéritos já consumados sob a égide da norma revogada, afetando os efeitos produzidos de situações já passadas ou incidindo sobre feitos presentes ou futuros de situações pretéritas? O direito intertemporal soluciona o conflito de leis no tempo, apontando critérios para aquelas questões, disciplinando fatos em transição temporal, passando da égide de uma lei a outra, ou que se desenvolvem entre normas temporalmente diversas. Para solucionar tais questões, os critérios utilizados são: O das disposições transitórias, chamadas direito intertemporal, que são elaboradas pelo legislador no próprio tato normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. São disposições que têm vigência temporária, com o objetivo de resolver e evitar conflitos ou lesões que emergem da nova lei em confronto com a antiga. O dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar conflitos entre a norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a égide da norma anterior, na ausência de norma transitória. Quanto ao ámbito de validade temporal da norma, na teoria kelseniana, deve-se distinguir o período de tempo posterior e o anterior à promulgação, ou melhor à publicação. ... Assim sendo, no que atina à extensão do tempo de sua obrigatoriedade, a lei poderá ser retroativa, se estender sua eficácia ao passada, ou irretroativa, se alcançar somente o futuro. Há, portanto, normas que podem dispor para o passado e para o futuro; outras só nerç 5 . . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRFa00 Acórdão n.° 00-00.021 F. 7 para o futuro ou para o passado. Não poderia ser outro o entendimento ante a teoria dogmática da incidência normativa, pela qual a incidência consistiria na configuração atual de situações subjetivas e produção de efeitos em sucessão. A norma vigente podem ter eficácia, isto é, possibilidade de produção de efeitos. Quando ocorre a produção de efeitos, configurando uma situação subjetiva, tem-se a incidência da norma. Incidência diz respeito aos efeitos já produzidos. A norma revogado por outra não mais produzirá efeitos, mas sua incidência, isto é, a configuração de situação subjetiva efetuada, permanece. Embora revogado, seus efeitos permanecem. A norma precedente não se mantêm viva; perderá sua eficácia apenas ex nunc, porque persistem as relações já constituídas sob seu império. — Da análise do art. 6. da Lei de Introdução, a doutrina e a jurisprudência têm apresentado os seguintes critérios norteadores da questão da aplicabilidade dos princípios da retroatividade e da irretroatividade. z) O princípio tempus regit actum faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restantes do processo. . . Portanto, de acordo com a interpretação acima, no presente caso ter-se-á a aplicação do principio tempus regit actum de tal modo que quando há uma nova lei processual os atos processuais anteriores não se modificam e o processo deve se adequar à nova lei, assim, a lei só se aplica aos atos restantes. Deste modo, no presente caso, o novo dispositivo regimental que prevê este recurso não pode ser argumento para o conhecimento do recurso à época de sua propositura, eis que no momento da propositura ocorreu a incidência normativa e a norma então regente não previa tal recurso. E, sem a previsão especifica de tal recurso, é impossível o seu conhecimento de acordo com a doutrina de direito processual que se socorre do principio da taxatividade ou da tipicidade que nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, página 712, assim explicam: TAXA TIVIDADE. O princípio da taxatividade decorre do CPC 496, que se utiliza da expressão "são cabíveis os seguintes recursos", de forma a indicar que a regra geral do sistema recursol brasileiro é o da taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais numerus clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processuaL Não são recursos a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração. Para finalizar, trago à colação o inteiro teor de Acórdão do TJMG que trata deste tema e traz a conclusão aqui adotada. 6 . . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/100 Acórdão 00-00.021 ns. 8 Número do processo: 1.0144.06.015913-0/001(1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acordão: MÁRCIA DE PÁ OU BALBINO Data do Julgamento: 05/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 - REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS PRESENTES - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.-Os efeitos da lei processual nova, não retroagem para modificar os atos já praticados.-Opostos embargos do devedor antes da vigência da lei 11.382/2006, aplica-se a lei antiga, para a apreciação dos requisitos de sua admissibilidade e do efeito suspensivo. -Recurso conhecido e provido. AGRAVO IV° 1.0144.06.015913-0/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - AGRAVAN7'E(S): ANDERSON ANTONIO LEANDRO - AGRAVADO(A)(S): ANTONIO CARLOS CARIELO - RELATORA: EXM". SR". DES` MÁRCIA DE PAOLI BALBINO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 17" CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DEFERIR OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 05 de junho de 2008. DES". MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - Relatara NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SR'. DES' MÁRCIA DE PAOLI BALBINO: VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da decisão do MM Juiz, trasladada à fl. prolatada nos autos dos embargos opostos pelo agravado, à execução de titulo extrajudicial que lhe move o agravante, em que S. Exa, entendeu por bem em receber os embargos também no efeito suspensivo, conforme art. 739- A, §1" do CPC, ao fundamento de que são relevantes as alegações do embargante e de que há risco de dano caso a execução prossiga. O agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso, sustentando que, conforme nova redação do CPC, os embargos só são recebidos no efeito suspensivo excepcionalmente e que no caso não se justifica a suspensão da execução, porque não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 739-A do CPC, e ainda porque os embargos são intempestivos e ineptos por ausência de documentos essenciais agora exigidos pelo art. 736, parágrafo único do CPC. 7 • . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 9 Na decisão de fl. 44/45, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contraminuta, sustentando que os vícios apontados pelo agravante são sanáveis: que o caso é passível de agravo retido: que o título da execução foi preenchido e executado de má-fé: que se trata de falsidade ideológica. Requereu que o recurso seja inadmitido, por se tratar de caso passível de agravo retido, ou, que seja negado provimento. O M.M Juiz apresentou as informações solicitadas, informando que manteve a decisão agravada. É o relatório. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo. Ressalto que o agravante, requereu os benefícios da justiça gratuita também nesta segunda instância. Considerando que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em segunda instância, e que o agravante trata-se de pessoa física, sua simples declaração de hipossuflciência autoriza a concessão conforme art. 4° da Lei 1.060/50. Art. 4". A parte gozará dos beneflcios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, concedo tais benefícios para o agravante e conheço do recurso. PRELIMINAR/INÉPCIA RECURSAL SEGUNDO SUA FORMA: Ao contrário do que alega o agravado, na espécie não cabe agravo retido, porque inócuo ao fim pretendido, que é o do prosseguimento da execução. Se meramente retido, o agravo só seria apreciado quando da eventual apelação relativa à oportuna sentença que julgar os embargos do devedor. Logo, da decisão que confere efeito suspensivo aos embargos do devedor para suspender a execução cabível é o agravo de instrumento se a parte pretende a continuidade da execução, sob a alegação de ausência dos requisitos do § I° do art. 739-A do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO: O agravante recorre da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos pelo agravado. 1116e 8 Processo n°11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 10 Anoto que a decisão recorrida é passível de agravo de instrumento, não sendo o caso de conversão para a forma retida, nos moldes da Lei 11.187/2005, porque, em tese, contém potencial lesivo à parte. Tenho que assiste razão ao agravante. O presente recurso decorre da decisão defl. 37. Nela o MM. Juiz recebeu os embargos do agravado e lhes atribuiu efeito suspensivo, à luz do §1 0 do art. 739-A do CPC. O exeqiiente, ora agravante, recorre sob três argumentos: ausência dos requisitos do art. 739-A §I° do CPC, inépcia da inicial por falta de documentos essenciais conforme art. 736 parágrafo único do CPC, e intempestividade dos embargos. Todavia, a lei nova não retroage para modificar os atos processuais já praticados. Segundo a doutrina, o tema tem o seguinte significado e alcance: 'Ws leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil (..). A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art.6o.). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situações consumadas em face da lei nova (art. 5o., inc. XXXVI)... A questão coloca-se pois apenas no tocante aos processos em curso por ocasião do início da vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência; b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinató ria, instrutó ria, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente; 0 a do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais lá praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Este último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art 2o. do Código de Processo Penal: " a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um principio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil" (Ada Pellegrini Grinover /Cândido R. Dinamarco /António Carlos A Cintra- Teoria Geral do Processo- 21a, Ed 2005, Malheiros: São Paulo, p.100-102). A jurisprudência adotou este entendimento doutrinário: 9 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 11 "Tendo em vista se constituir o processo de uma série de atos que se desenvolvem e se praticam sucessivamente no tempo, podendo ser atingidos pela nova lei no meio de uma fase, pode haver dificuldades na solução do conflito temporal de leis processuais. Segundo a doutrina, a questão pode ser solucionada conforme três diferentes sistemas. O primeiro, da unidade processual, que considera o processo como um todo, portanto, a antiga lei deve se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência. O segundo, das fases processuais, que divide o processo em fases processuais autônomas, segundo o qual a lei nova não se aplicaria enquanto não se concluísse a fase em que se encontra o processo, que continuará regulado pela lei velha, considerando-se basicamente a fase postulató ria, a fase probatória, a fase decisória e a fase recursaL E o último sistema, do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. O ordenamento jurídico brasileiro, adotando tal sistemática, prevê no artigo 1.211 do Código de Processo Civil: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Por conseguinte, vigente a nova lei processual, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento, bem como aos que se iniciem, atendendo-se ao princípio tempus regit ACTUM, tendo como referência a prática do ato processuaL Veja-se a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI N° 10.352/2001. ANTERIORIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR. LEI NOVA. REGÊNCIA. - Consoante entendimento pacífico, a lei processual nova tem incidência imediata, devendo ser aplicada aos processos em curso, resguardados os atos praticados sob a legislação revogado. (..) I/ (RESP 638239/RS, rel. MM. Felá Fischer, DJU de 16.08.2004, p. 281). Assim, podemos isolar momentos distintos do processo, tais como ajuizamento da ação, citação, oferecimento de contestação, designação de audiência, produção de provas pericial, documental e testemunhal, sentença, apelação, e, a cada um deles, aplicar a lei vigente à época de sua realização, sem submissão à lei vigente na data da propositura da ação." (AC 1.0479.05.091.923-8/001, 14" CCível/TIMG, reL Des. Renato Martins Jacob, j. 06.10.2005, DJ. 221.11.2005). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 11 231 - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - PENHORA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. O Código de Processo Civil foi alterado pela Lei 11.232/05, sendo acrescido de diversos dispositivos legais, cuja vigência iniciou em 6 10 . . Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 12 2410612006.Em matéria processual, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do isolamento dos atos, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos em trâmite.Não se deve olvidar que o ato processual reze- se pela lei do tempo da prática do mesmo, consoante o princípio tempos reeit ACTUNLA pensão mensal vitalícia fixada tem caráter alimentar, de modo que não se mostra indicado o levantamento de quantia pelo devedor, tendo em vista tratar-se de prestações contínuas, cujo débito remonta a data pretérita." MC 1.0145.01.034.557-0/001, 17. Cavel/TJIVIG, rel. Des. Irma r Ferreira Campos, 1. 24.05.2007, DJ. 15.06.2007). Segundo lição de Teresa Arruda Alvim Wambier em sua recentíssima obra "Os agravos no CPC Brasileiro, 4a.Ed. ampliada de acordo com a Lei 11.187/05, 2006, RT: São Paulo, p. 617-625, o princípio da não retroação da nova lei processual nos atos do processo já praticados ou consumados tem o seguinte significado e alcance: "As normas jurídicas, em princípio, regem as situações fáticas que ocorrem enquanto elas(normas) estão em vigor. Portanto, as normas jurídicas disciplinam situações que ocorrem no mundo empírico, no espaço que vai desde o momento em que entram em vigor até aquele em que foram tácita ou expressamente revogadas. Assim, e em princípio, as leis passam a regrar os atos imediatamente, ou seja, a partir do momento em que passam a ser leis vigentes. Não são disciplinados pela lei nova fatos que ocorreram no passado, nem fatos que no futuro terão lugar, depois da sua (da lei) revogação. A lei, de regra, se aplica ao presente. Daí nossa receptividade à noção de direito adquirido processual, tão utilizada por Galeno Lacerda, em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. (..)Dessas observações, feitas por um dos nossos autores clássicos no que diz respeito ao direito intertemporal, pode-se, com a devida vênia dos que em contrário pensam, inferir o seguinte: é insuportável a idéia de que as partes possam ser legitimamente "surpreendidas" com a lei nova, incidente em processo pendente. Essa insuportabilidade é tanto jurídica quanto política-já que incompatível com o Estado de Direito- • e, como diz sabidamente o autor referido, é também "popularmente" intolerável (referindo-se ao autor Rubens Limongi França). Assim, a lei nova, ao incidir em processo pendente, não pode causar surpresas. Essa proteção à situação das partes acaba por ligar-se inexoravelmente a uma figura, se não idêntica, análoga à do direito adquirido. Atentar aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Veja-se, por exemplo, a expressão "incidência imediata" em confronto com "situação consumada"; alterada norma que diga respeito a recurso, esta alteração atinge recurso já interposto, ou seja, recurso interposto em situação consolidada? A nosso ver, deve-se optar pela resposta que prestigie de modo mais incisivo e veemente os valores segurança e previsibilidade, que são verdadeiras finalidades do direito, considerado atemporalmente. Na esfera dos recursos, parece que realmente essa aplicação imediata não pode significar senão que o novo regime seja aplicável aos casos em que a decisão se tenha tornado recorrível já na vigência da nova lei. Assim, se a lei nova passa a vigorar, tendo sido já prolatada a decisão, ainda I I Processo n° 11060.000995/97-16 CSRE/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 13 em curso prazo para a interposição do recurso, este deve ser interposto no antigo regime. O recurso segue o regime da lei vigente à época da prolação da decisão. Assim, entendemos que o dia em que a decisão é proferida é o que determina a lei que deve incidir (4 Há, portanto, identidade cronológica, entre o conhecimento do ato decisório (referindo-se ao primeiro grau) e sua publicidade; é a publicidade que revela o conteúdo do ato sentenciai, que é escrito (.) Por isso, parece ressaltar evidente que os efeitos do julgamento (referindo-se aos tribunais) nascem e se exaurem no momento em que se realiza e termina o julgamento. O que se segue, como se disse, é mera e estrita documentação (..) Transpondo-se este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto (.) Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas" pela nova lei (" O novo direito processual civil, p.69)... Semelhantemente, a nova redação do art. 527, parágrafo único, do CPC (cf Lei 11.187/05), que dispõe sobre a irrecorribilidade das decisões referidas nos casos dos incisos II e III do mesmo artigo, somente incide em relação às decisões proferidas na vigência da lei nova. Assim, por exemplo, a decisão que determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, antes de as alterações da Lei 11187/05 entrarem em vigor, pode ser objeto de recurso de agravo, nos termos da revogado redação do art. 527, II". A jurisprudência acolheu ente entendimento doutrinário: PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3°, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. As regras de direito intertemporal consagram o principio tempus regit ACTUM, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Antes da vigência da Lei 10.352/01, que acrescentou o § 3° ao art. 515 do CPC, não havia permissão legal para que os tribunais do país, ao julgar o recurso de apelação, apreciassem diretamente o mérito da causa se a sentença apelada havia-se limitado a extinguir o processo sem exame de natureza meritória. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4.Recurso especial provido. (REsp I014444/RJ, ReL Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008. DJ 06.03.2008 p. I) Este Tribunaljá decidiu: EMBARGOS INFRINGE1VTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALTERAÇÕES DAS rtc 12 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 F. 14 NORMAS QUE REGULAM O PROCEDIMENTO. LEI N° 10.931/04. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEL RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. As alterações trazidas pela Lei n° 10.931/04, relativamente às normas de cunho processual, se aplicam, de forma imediata, aos processos em andamento, resguardados os atos praticados sob à égide da lei revogada. (..)Emb. Infr.: 2.0000.00.483744-1/002(1); Uberaba; 15° C. ave! do TJMG; Rel.: Bitencourt Marcondes; J: 09/11/2006; DJ: 16/01/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 11.187/05 POSTERIORES AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENT'E DE INTERESSE RECURSAL. MATRICULA EM SEMESTRE CUJO PERÍODO LETIVO JÁ TERMINOU. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO PREJUDICADA. Em sede de direito intertemporal, o ordenamento pátrio (art. 1211, CPC e art. 2°, CPP) adotou o principio do isolamento dos atos processuais - tempus regit ACTUM, segundo o qual a lei nova não atinge aqueles já praticados, nem seus efeitos, mas será aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados (processos pendentes), e que puderem ser perfeitamente isolados dos anteriores. Se o agravo foi admitido na modalidade de instrumento, deverá como tal ser apreciado, sob pena de se conferir retroatividade à norma processual e violar a segurança jurídica, o que não se admite. Logo, se o ato está consumado, não há como aplicar a lei nova. Quando o recurso após o seu processamento, não puder trazer qualquer utilidade ou beneficio ao agravante, em razão da irreversibilidade da situação fática, é evidente a carência superveniente de interesse recursal, o que leva a concluir que a análise do mérito do agravo restou prejudicada. Tal situação se evidencia na medida em que o agravante pleiteava, na medida liminar, a sua matrícula em semestre, cujo período letivo terminou antes do processamento do agravo. Ag. n°: 1.0384.05.039105-9/001(1); Leopoldina; 14° C. Cível; ReL: Renato Martins Jacob; J: 14/06/2006; DJ: 18/07/2006 PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTRUME1VTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO §5° DO ART. 739-A DO CPC INTRODUZIDO PELA LEI 11.382/06 - DIREITO INTERTEMPORAL - AÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA - PROVAS JÁ PEDIDAS - DECISÃO 9UE DETERMINA AO EMBARGANTE JUNTAR PLANILHA DE CALCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS EM CASO DE DESCUMPRIMEIVTO - 13 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 15 IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Processados os embargos antes da vigência da referida Lei, e já estando os embargos na fase de produção de provas, não se há de cogitar em possível rejeição dos embargos anteriores à nova lei, por ausência da planilha de cálculo do devedor. Recurso parcialmente provido. Ag. n.`); 1.0024.06.102467-5/001(1); Rel.: Márcia De Paoli Balbino; J: 21/06/2007; DJ: 13/07/2007 A citação do agravado (/1. 18), se deu sob a forma do procedimento antigo da execução, ou seja, em setembro de 2006. Houve penhora e avaliação já em 28/12/2007 22), cujo mandado foi juntado em 24/01/2008 (fi. 20v). Logo, em primeiro lugar, como a citação para os termos da execução se deu antes da vigência da Lei 11.382/2006, esta não se aplica ao caso dos autos conforme princípio da irretroatividade. Os embargos do agravado deram entrada no protocolo em 07/02/2008 (fl. 25). Logo, em segundo lugar, como o art. 738 do CPC previa embargos com efeito suspensivo no prazo de 10 (dez) dias contados da data da juntada do mandado de intimação da penhora, os embargos se afiguram tempestivos, pois o prazo iniciou-se em 25/01/2008, terminando em 03/02/2008 (domingo seguindo do feriado de carnaval de 04/02/2008 segunda-feira) até 06/02/2008 (quarta feira), por isso prorrogado o término para 07/02/2008. Logo o agravante não tem razão ao alegar intempestividade dos embargos. Também não tem razão, em terceiro lugar, na alegação de inépcia porque se trata de documentos exigidos por força de lei nova, inaplicável à espécie, até porque os embargos estão instruídos com documentos suficientes ao seu julgamento pelo M.M. Juiz (1 30/35). Por fim, e em quarto lugar, quanto aos requisitos do art. 739-A, §1°, do CPC, caso fosse entendido aplicável, em princípio são relevantes as alegações do agravado nos seus embargos porque embasados na alegação de apropriação indevida e falsificação do título, e na inexistência de relação jurídica entre as partes (emitente agravado e beneficiário agravante). A alegação é relevante porque, se comprovada, enseja extinção da execução. Demais disso, também o requisito do risco de dano ao executado, agravado, é evidente, porque caso prossiga a execução, terá excutido o bem penhorado, sem que nos autos haja sentença que reconheça ou não a alegado falsidade do titulo exeqüendo. DISPOSITIVO: Assim sendo, concedo os benefícios da justiça gratuita, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. r-?K 14 Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão ft° 00-00.021 fls. 16 Custas pelo agravante, suspensa a exigibilidade conforme art. 12 da Lei 1.060/50. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): LUCAS PEREIRA e EDUARDO MA1UNÉ DA CUNHA. SÚMULA : DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO N° 1.0144.06.015913-0/001 (grifos da relatora deste processo) Desta forma e fundamentada na doutrina e jurisprudência pátrias entendo por inaplicável ao caso a aplicação do novo dispositivo regimental como fundamento para a decisão de acatar o Recurso Especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à segunda questão a ser enfrentada, que trata propriamente da divergência de posicionamento entre a Primeira e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que o tema foi exaustivamente tratado nos dois Acórdãos. No Acórdão ora recorrido, o tema foi tratado e debatido consoante se verifica da análise do Voto Vencedor da lavra do Conselheiro Marcos Vinícius Neder e da análise do Voto Vencido do Conselheiro Manoel Gadelha. Na Terceira Turma, o Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Otacílio Cartaxo é pautado no voto do Conselheiro Manoel Gadelha e há a declaração de voto vencido por parte da Conselheira Anelise Daudt Prieto que a partir do voto do Marcos Vinícius trabalha ainda mais o tema. A posição vencida na Primeira Turma e que é o fundamento da decisão da Terceira Turma entende, em breve resumo, que a) apesar da decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio; entretanto, entende que a decisão da Conselho é de segunda instância, em vista da previsão doa artigo 25 do Decreto 70.235/72; b) há interesse da Fazenda Nacional em recorrer da decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, especialmente porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial como contratariedade à lei ou à evidência das provas; e, c) porque na órbita judicial, a jurisprudência do STJ vem aceitando Recurso Especial em face de acórdão de tribunal que negou provimento à remessa oficial. Por sua vez, a posição vencedora da Primeira Turma e admitida por Conselheiros vencidos na Terceira Turma entende, em breve resumo, que: a) a finalidade da criação do recurso especial é natureza extraordinária, de tal modo que "sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo.., assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário." E prossegue no sentido de consolidar o entendimento de que o recurso de oficio é uma ferramenta para que seja dada maior segurança ao sistema quando houver um valor exonerado acima de um determinado limite; b) a decisão do Conselho de t5.9 15 . 4 • . • Processo n° 11060.000995/97-16 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.021 Fls. 17 Contribuintes nos julgamento de recurso de oficio não é uma decisão de segunda instância, visto que o Conselho de Contribuintes é uma segunda etapa de uma decisão única que compõe, na verdade, um primeiro e único grau de jurisdição. Para melhor entendimento deste item, os Conselheiros que trabalharam este tema trouxeram jurisprudência administrativa e judicial; c) não há qualquer prejuízo à Fazenda Nacional em não poder apresentar Recurso Especial da decisão do Conselho de negar provimento ao recurso de oficio, pois a decisão passou por duas etapas de julgamento e está fundamentada em bases seguras; d) se fosse admitido recurso especial a decisão do Conselho que nega provimento ao recurso de oficio implicaria em duplicidade de apreciação do mesmo processo por instâncias superiores; e) o fato de o STJ ter aceitado Recurso Especial a decisão de Tribunal que negou provimento à remessa oficial não é situação análoga ao deste caso, posto que os Tribunais têm competências distintas e os casos são distintos. Adoto, como razão de decidir todos os argumentos aduzidos no Acórdão ora Recorrido e na declaração de voto vencido do Acórdão divergente da Terceira Turma, pois entendo que os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Anelise Daudt Prieto trabalharam exaustivamente a matéria e nada há a acrescentar aos seus argumentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. iy SUSY GO S HOFFMANN 16 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008714/98-69
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 PERC. TEMPESTIVIDADE. Inexistindo norma que estabeleça o prazo de prescrição do pedido para revisão da ordem para emissão de incentivos fiscais (PERC), é de se aplicar, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008714/98­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A TELEBAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PERC. TEMPESTIVIDADE.  Inexistindo  norma  que  estabeleça  o  prazo  de  prescrição  do  pedido  para  revisão da ordem para emissão de incentivos fiscais (PERC), é de se aplicar,  por analogia, o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC, nos termos  do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado)  e  João  Carlos  de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­24.065 exarado pela 7ª Turma da DRJ1 no Rio de Janeiro –  RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 87 14 /9 8- 69 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 370 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada às fls. 308/318, em 06/03/2009, face  ao  despacho  de  fls.  287/289,  de  26/12/2008,  que  indeferiu  seu  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  —  PERC,  referente  ao  ano­base  de  1.996,  exercício  de  1997  (DIPJ/97), por ter sido protocolizado  fora do prazo legal  (após  30/09/1999).  A  interessada não  se  conformando com o  indeferimento do seu  pedido, alega em síntese que:  •  o  entendimento  do  Fisco  não  deve  prosperar,  pelo  simples  motivo de que,  inexistindo previsão  legal que  fixe o  termo  final  para a  revisão dos valores de  incentivos  fiscais atribuídos pela  RFB  com  base  na  DIPJ  do  exercício,  deve  ser  aplicado,  por  analogia, o prazo quinquenal dado pelo artigo 168 do CTN;  • a análise do §5° do artigo 15 do Decreto­Lei n° 1.376/74, com  redação  dada  pelo  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.752/79  demonstra que: (i) a aplicação em incentivos fiscais, formalizada  na  declaração  de  rendimento  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  apresentada  pela  Requerente  à  Receita  Federal  do  Brasil,  apenas se transforma em investimento a partir da concordância  deste  órgão  com  os  valores  declarados  e  após  a  emissão  do  respectivo certificado e  (ii)  não  restam dúvidas de que o prazo  de dois anos aludido no Decreto­Lei n° 1.376/74 não é dirigido  às  empresas  que  optaram  pelos  investimentos  nos  fundos  de  investimento  governamentais, mas  à  administração  fiscal  e  aos  gestores do fundo de investimento.  • traz à colação Acórdão do Conselho de Contribuintes, onde se  vê que naquele órgão predomina entendimento de que o referido  prazo é destinado à administração fiscal e aos gestores do fundo  de  investimentos,  não  se  referindo  a  prazo  decadencial,  nem  para o fisco auditar as respectivas declarações de rendimentos e  nem  para  os  contribuintes  se  defenderem  de  alguma  glosa  do  incentivo empreendida pelas autoridades fiscais, prevalecendo o  entendimento  de  que  na  ausência  de  norma  legal  específica  sobre o prazo decadencial para revisão dos valores alceados ao  fundo  de  investimentos  aplicam­se  aos  contribuintes,  por  analogia,  os  mesmos  prazos  previstos  à  administração  fiscal  fiscalizar  as  declarações  de  rendimentos,  ou  deferidos  aos  contribuintes para pedidos de restituição;  •  o  Decreto­lei  n°  1.752/79  dispõe  sobre  regra  especial,  qual  seja, prazo para que o contribuinte procure os títulos referentes  aos  PERCs,  não  sendo  possível,  por  discricionariedade,  interpretar  o  dispositivo  em  tela  para  além  da  sua  verdadeira  ratio, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade;  • cita doutrina e afirma que não é dado ao intérprete dizer mais  do que disse a lei tributária, e que o direito positivo recomenda,  no  caso  de  lacunas  na  lei,  a  integração  do  direito  de maneira  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 4          3 taxativa, admitindo, dentre outras hipóteses, o uso da analogia, e  para se fazer uso da analogia, como fonte integrativa do direito,  é  necessária  a  observância  de  todo  o  ordenamento  jurídico­ tributário,  e,  sobretudo,  de  diversas  garantias  constitucionais  como o primado da legalidade, o que não se observa no caso em  exame;  •  na  ausência  de  disposição  legal  quanto  ao  prazo  para  se  pleitear o beneficio fiscal, deve ser aplicado aos casos de PERC,  por  analogia,  o  artigo  168  do CTN,  que  dispõe  sobre  o  prazo  quinquenal  para  restituição  de  indébito  tributário,  trazendo  segurança jurídica à relação jurídico­tributária instaurada entre  Fisco e contribuinte.  • tendo a Requerente efetuado a opção pelo FINOR em 30.04.97  (entrega da DIPJ), seu prazo para prazo para efetuar o Pedido  de  Revisão  de  Ordem  venceria  apenas  em  30.04.02,  e  não  em  30.09.99, como suscitado pelo Fisco;  •  a  jurisprudência  consolidada  no  Conselho  de  Contribuintes  reconhece  que  o  prazo  dado  pelo  referido  decreto­lei  não  se  aplica  aos  pedidos  de  emissão  de  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  conforme  acórdãos  que  transcreve  (fls.  312/313),  devendo  ser aplicado o prazo de  cinco anos previsto  no artigo 168 do CTN;  • não se pode vetar a emissão do certificado objeto do presente  pedido,  pois  tal  ato  levaria  ao  enriquecimento  ilícito  por  parte  da União;  • transcreve o § 6° do art. 601 do RIR199, para afirmar que se  mesmo  nos  casos  em  que  há  violação  à  norma  material  do  beneficio  fiscal  (referente  ao  limite  máximo  aplicável),  se  reconhece o direito ao certificado de investimento, o que se dirá  nas  situações  como  a  dos  autos,  em  que  o  investimento  foi  efetivamente realizado, mas, por questões formais busca­se uma  forma de impedir o gozo do beneficio;  • a opção pelo incentivo foi manifestada em 1997, sendo que até  hoje  o  respectivo  certificado  não  foi  emitido  exclusivamente  de  empecilhos  criados  pelo  próprio  Fisco,  sendo  que  o  valor  do  direito  não  será  o  mesmo  após  12  anos,  devendo  ao  caso  ser  aplicada  a  correção  dos  juros  SELIC  sobre  a  parcela  IRPJ  destinada ao FINOR, nos termos do art. 4° da Lei 9.250/95;  • finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pelo indeferimento  da manifestação de inconformidade, conforme trecho do voto a seguir transcrito (fl. 374 e ss.):  Efetivamente, o pedido de fis. 250/251 foi formulado apenas em  07 de dezembro de 1999, ultrapassando o limite estabelecido no  Art.  1°  §  5°  do  Decreto­Lei  nº  1.752,  de  1979,  a  seguir  transcrito:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 5          4 Art.  1º  O  artigo  15  do  Decreto­lei  n°  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  15.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos referidos neste Decreto­lei e à EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes.  §  5° Reverterão  para  os Fundos  de  Investimento  os  valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados pelas pessoas  jurídicas optantes até o dia 30 de  setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro  a que corresponder a opção." (grifo nosso)  Numa  primeira  análise  do  dispositivo,  vislumbra­se  entendimento  de  que  sua  aplicação  se  restringe  à  situação  ali  prevista,  qual  seja  a  dos  títulos  já  emitidos  decorrentes  das  ordens  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  encaminhadas  pela  Receita Federal aos Fundos de Investimentos.  Não  obstante  a  plausibilidade  dessa  conclusão,  torna­se  judicioso o estabelecimento de um paralelo entre essa situação,  ou  seja,  a  da  pessoa  jurídica  que  é  detentora  do  certificado  já  emitido em seu nome, mas que deixa de procurá­lo, e a situação  daquela outra que, havendo feito a opção pelo incentivo e tendo  sido  este  denegado,  por  qualquer  razão,  deixa  de  contestar  a  irregularidade detectada na sua emissão.  Com efeito, verifica­se que ambas as situações se encontram no  mesmo patamar, na medida em que nos dois casos o objetivo é a  obtenção do incentivo fiscal, que se inicia com opção na DTPJ e  se  consolida  com  a  entrega  do  certificado  correspondente.  Assim, havendo um prazo para a procura, pela pessoa jurídica,  do titulo em questão, esse prazo deve ser respeitado por todos os  contribuintes optantes do incentivo.  Trata­se da aplicação, por analogia, do prazo previsto no § 5°  acima à  situação dos  autos,  nos  termos  do  art.  108 do Código  Tributário Nacional, que dispõe:  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  reproduzindo,  em  síntese  as  mesmas  razões  já  expostas na manifestação de inconformidade (fl. 382 e ss).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 6          5 1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Ordem para Emissão do Certificado de Investimento  Em que pesem as razões expostas pelo órgão de primeiro grau, este Conselho  vem entendendo,  a meu ver  corretamente,  que o  já  transcrito  art.  15,  § 5º,  do Decreto­lei  nº  1.376/74  não  pode  ser  aplicado  por  analogia  para  fins  de  determinação  do  prazo  para  que  o  interessado apresente pedido de revisão de ordem para emissão do certificado de investimento  – PERC.  Referido entendimento encontra­se presente, entre muitos outros julgados, no  acórdão  nº  107­08016,  exarado  em  17/03/2005  pela  Sétima Câmara  do  extinto Conselho  de  Contribuintes, cuja ementa abaixo se transcreve:  "IRPJ  —  RESTITUIÇÃO  ­  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  —  FINOR  —  PERC  ­  TEMPESTIVIDADE  —  lnexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  zerado  pela  SRF  e  considerando que o prazo previsto no § 5ª do art. 1° do Decreto­ lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia  deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a  adequada solução ao caso.  Entretanto,  reconhecida  aqui  a  tempestividade  do  PERC,  a  emissão  do  certificado  de  investimento  ficará  condicionada  a  ordem  a  ser  proferida  pela  autoridade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  a  qual  deverá  verificar  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais para concessão do benefício.  3) Do Pedido para Correção do Benefício pela Taxa Selic  Pleiteia a interessada que, tendo em vista que foi o Fisco o responsável pelo  atraso de doze anos na emissão do certificado de investimento, deve o valor original do título  ser  atualizado  pela  Selic.  Alega  que,  apesar  da  inexistência  de  norma  autorizativa,  o  Poder  Judiciário vem assegurando aos contribuintes o direito a essa atualização.  Pois bem, segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração  Pública  só pode  fazer o  que  a  lei  autoriza. Em assim  sendo,  e na  falta de  lei  que  autorize  a  correção pleiteada, deve­se denegar a atualização do valor original do benefício pela Selic.  4) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para reconhecer a tempestividade do PERC, devendo a autoridade de jurisdição do  sujeito passivo verificar o cumprimento dos demais requisitos legais indispensáveis à emissão  do certificado de investimento.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.008714/98­69  Acórdão n.º 1201­000.754  S1­C2T1  Fl. 7          6                               Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13433.000708/2007-05
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000708/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FRANCISCO EVILÁSIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 07 08 /2 00 7- 05 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13433.000708/2007­05  Acórdão n.º 2301­002.172  S2­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI) materializada  pelo n°  37.053.331­3  (fl.  01), consolidado em 15/08/2007, em desfavor do Recorrente por deixar de preparar folhas de  pagamentos das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados referentes aos  seus serviços, nas competências compreendidas entre Janeiro de 2003 a Dezembro de 2004, de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  De acordo com o Relatório Fiscal da infração (fl. 08) o Recorrente violou o  que dispõe no artigo 32, inciso I da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso I, § 90, do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.   Sendo  assim,  aplicou­se  a  multa  prevista  no  §  5°  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91, ou seja, ser­lhe­ia exigido o pagamento de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, valor que totaliza o montante de R$ 25.372,83 (Vinte e cinco mil  trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos)  Além disso, o Relatório Fiscal da aplicação da multa (fl. 09) dispõe que o  Recorrente deve pagar multa adicional em razão de aplicação do dispositivo da portaria MPS  142, de 11 de abril de 2007 (DOU de 12 de abril de 2007), devido à infração aos artigos da Lei  8.212/91 e de ser regulamento para a qual não haja penalidade expressamente cominada.  No  entanto,  prevê,  ainda,  que  inexistiram  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes para aplicação da multa, motivo pelo qual fica a multa fixada em seu valor mínimo,  ou seja, R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme previsto  no artigo 283, inciso I, alínea "a" c/c art. 292, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Vale  ressaltar que o auto de infração foi  lavrado em nome do Sr. Francisco  Evilásio  de  Oliveira,  Presidente  da  Câmara  Municipal  à  época  da  confecção  das  folhas  de  pagamento.  A autuação do referido dirigente municipal foi feita com base no artigo 41 da  Lei nº 8.212/91,  tendo  tal  imputação sido  feita por não  ter sido  encontrada norma municipal  que delegasse  a  responsabilidade pelo preparo das  folhas de pagamento  a outro dirigente. A  ausência  de  delegação  da  competência  para  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relacionadas à Previdência Social foi confirmada por escrito pelo próprio Autuado, conforme  declaração de fls. 58.  Porém,  irresignado  com  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  sua  impugnação tempestiva (fls.118/122) onde, em síntese, alega o que se segue:        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 a)  Que  os  erros  cometidos  no  preparo  das  folhas  foram  causados  pelo  desconhecimento  das  normas  previdenciárias  que  tratam  da  elaboração  de  tal  tipo  de  documento, erro causado pelo fato de o Autuado jamais ter recebido orientação nesse sentido;  b) Que seja relevada a aplicação da multa no valor de R$ 25.372,83 (Vinte e  cinco mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) prevista no § 5° do artigo 32  da Lei n°. 8.212/91, sob o argumento de que se enquadra nas condições nas quais a multa pode  ser relevada, quais sejam: quando cumulativamente, se verificar  (1) que houve a correção da  falta até o prazo final para impugnação; (2) que houve pedido do autuado dentro do prazo de  impugnação, impugnada ou não a infração; (3) que o contribuinte é infrator primário; e (4) que  inexistem circunstâncias agravantes;  c) Contesta aplicação da multa adicional no valor de R$ 1.195,13 (hum mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  ocasionada  por  infração  ao  artigo  da Lei  n°  8.212/91 e seu regulamento, consoante redação da Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007,  sob o argumento de que não houve descrição da conduta  típica do Recorrente. Alega, ainda,  que não ficou comprovada administrativamente, pela inadequação da via legal de instituição da  multa e, por fim, pela obrigatoriedade da não retroação de normas que penalizem o Recorrente.   No entanto, a 6ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11­20.972 (fls.  124/129), julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, como se vê o  ementário do acórdão proferido:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  nos  moldes exigidos pela Previdência Social.  Lançamento “Procedente.”  A decisão  proferida  assevera  que  é  irrelevante  para  fins  de  autuação  quem  incorreu em erro no preparo das folhas de pagamento tenha ou não agido de boa fé, conforme  dispõe o artigo 136 do CTN; Basta que se deixe de incluir segurados em folha, para que fique  configurada a infração.  Dispõe, ainda, que a multa é procedente, uma vez que o artigo 92 da Lei nº  8.212/91 traz a previsão de multa pelo descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, para  qual não haja previsão de multa específica.  Assevera  que  não  é  caso  de  relevação  da  multa,  tendo  em  vista  que  a  o  Recorrente não  demonstrou  corrigida  a  falta  que  deu margem à  autuação,  conforme prevê  o  artigo 291 do RPS.  E,  por  fim,  ressalta  que  foi  cabalmente  descritos  os  motivos  de  fato  e  de  direito que motivaram a lavratura do Auto de Infração.        Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13433.000708/2007­05  Acórdão n.º 2301­002.172  S2­C3T1  Fl. 144          5 Inconformada  com  a  aludida  decisão,  o  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  132/140)  alegando,  em  síntese  todos  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  determinando,  assim,  a  relevação  da  pena  de  multa  aplicada, sob o argumento que foi o equívoco originado do auto infracional referido, objeto de  competente  e  tempestiva  correção  e  ausentes  quaisquer  circunstâncias  de  agravamento  ou  reincidência que impeçam a medida revisional.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6   Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  Alegar desconhecimento de lei é irrelevante para fins de autuação fiscal, até  porque não se pode dizer que o agente público que incorreu em erro no preparo das folhas de  pagamento por ignorância e ou que agiu de boa fé é no mínimo um contra senso. Isto porque,  se o cidadão comum não pode alegar que deixou de cumprir a lei por desconhecê­la, segundo  observa  a  LICC  (Decreto­lei  4.657/1942),  artigo  3°.  Então,  como  pode  um  agente  público  querer utilizar deste artifício?  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008.  Artigo 41 ­ O dirigente de órgão ou entidade da administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. A  Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.        Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13433.000708/2007­05  Acórdão n.º 2301­002.172  S2­C3T1  Fl. 145          7 Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso  a fiscalização fosse autuar o agente publico em tela na data de hoje, por  fatos pretéritos, não  poderia fazê­lo em função justamente da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é,  sem  dúvida,  mais  benéfica;  se  antes  da  MP  a  autuação  era  em  nome  do  dirigente,  após  a  referida MP não cabe tal autuação.  Além  do  mais,  a  MP  n  º  449  deixou  de  tratar  o  ato  do  dirigente  como  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão.  In  casu,  não  houve  configuração  de  fraude  pelo  dirigente no relatório fiscal.   A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na  hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem  fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de  Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder  Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor.  Confirmando o entendimento acima, houve a publicação do art. 12 da Lei n °  12.024 de 2009 que anistiou os dirigentes públicos quanto às penalidades com base no art. 41  da Lei n ° 8.212, nestas palavras:  Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.   CONCLUSÃO  O recurso aviado é tempestivo e atende todas as condições extrínsecas para  seu  recebimento,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  pela  fundamentação acima articulada.´  É como voto  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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