Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794146 #
Numero do processo: 11065.002026/91-19
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02018
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002026/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218770

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02018

nome_arquivo_s : 10802018_076225_110650020269119_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650020269119_4218770.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4794146

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059806203904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:31Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:31Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:31Z; created: 2009-09-03T11:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:31Z; pdf:charsPerPage: 946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:31Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11065/002.026/91-19 Acórdão no. 108-02.018 Sessão de 17 de maio de 1995 RECURSO NO.: 76.225 - IRF - ANOS: 1989 a 1990 RECORRENTE : CALCADOS TABITA LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS /vjvc IMPOSTO DE RENDA NA PONTE - DRCORRENCTA - Insub- sistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infracão lavrado por mera decorrência da- quele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALCADOS TABITA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala a-s/õ/- (DF), ,m 17 de maio de 1995. LUIZ AtERTO CAVA 'CEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDENCIA MINIOTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11065/002.026/91-19 Acórdão no. 108-02.018 - / aLSZ/V2 SANDRA MARIA DIAS N PIES - REDATORA //./4111-9 dir /-"SICK VISTO EM MANO L ELIPE :EGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 offill 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e RICARDO JANCOSKI. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 11065.002026/91-19 Recurso n2: 76.225 Acórdão n g : 108-02.018 Recorrente: CALÇADOS TABITA LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CALÇADOS TABITA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 97.762.868/0001-60, com domicílio tributário na Rua Benjamin Jung, 195, Igrejinha/RS, em 06/01/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 17/12/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 07, mediante ó qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 2.305.249,15, em 13/09/91, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte devido nos anos de 1989 e 1990, na forma prevista pelo artigo 35 da Lei n g 7.713/88, nele computados os juros de mora e a multa de 150% (artigo 729 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ng 85.450/80). O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo nQ 11065.002024/91-85. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17/05/95, por unanimidade de votos, :2.4n/rovimento ao recurso nos termos do Acórdão n g 108-02.016. f41- 1 Lei. Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.018 Processo n2 11065.002026/91-19 Sm conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 17 de maio de 1995. se ./ SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4795033 #
Numero do processo: 10850.000512/90-76
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03520
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000512/90-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03520

nome_arquivo_s : 10803520_082452_108500005129076_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500005129076_4221394.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4795033

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059808301056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:00:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:00:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:00:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:00:47Z; created: 2009-09-03T12:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:00:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.512190-76 RECURSO N° : 82.452 MATÉRIA : PIS/Fat - ANOS (meses) 1984 a 1988. RECORRENTE : AUTO POSTO NOMASA LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE: 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.520 CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Legítima a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, na forma do artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e insubsistente quando fundada a exigência nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO n° 49, de 10 de outubro de 1995, do SENADO FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por AUTO POSTO NOMASA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, considerar indevida a exigência no ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS -residente ipác,k_kkotc QiScÈ/tIR FAI E DE AL=UE L1 - Relator FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA. Processo n° 11065/000.421/93-66 Acórdão n° 108-035 2 n RECURSO N° • 82.452 - PIS/Faturamento RECORRENTE : AUTO POSTO NORBASA LTDA RECORRIDA DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica AUTO POSTO NOMASA LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 47.525.001/0001-13, com domicílio fiscal na Cidade de Icem (SP), irresignada com a Decisão c° 418/90, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), datada de 02/10/90, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 54 a 65, articula recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, com a pretensão de vê-Ia reformada. 02. Trata a presente exigência de tributação relativa a Contribuição para o PIS/Faturzunento, parte decorrente de ação fiscal autônoma e parte correspondente à ação reflexiva, versando a respectiva exação nestes termos (fls. 55): 1) - FATOS GERADOS: 12/84, 12/85, 12/86, 12/87 e 12/88. Tributação reflexa, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, levada a efeito junto à empresa supra, consoante se infere da cópia do Auto de Infração - IRPJ (item "1"), que passa a fazer parte integrante deste Processo, apuramos omissão de receita operacional no valor de Cz$. 436.746,67 (NCZ$. 436,74) e, por conseguinte, a falta de recolhimento de Contribuição para o PIS, com base na faturamento, no valor de NCZ$. 2,84 (dois cruzados novos e oitenta e quatro centavos). 2) - FATOS GERADORES: 02/84 A 12/84, 07/85, 10/85 E 11/85. Constatamos insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, com base no faturamento, conforme "Demonstrativo de apuração da Base de Cálculo da Contribuição para o PIS e Demonstrativo de Apuração do PIS/FATURAMENTO e/ou Rec. Operacional", anexos, que passam a fazer parte integrante deste Processo, no valor de NCZ$. 4,97 (quatro cruzados novos e noventa e sete centavos). 03. A cobrança dessa Contribuição para o PIS/Faturamento, de conformidade com as alíquotas discriminadas no doc. de fls. 63/64 (Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento), correspondendo ao período mencionado, está em consonância com a previsão do arda() 30, alínea °13°, da Lei Complementar 07/70; artiao 4°, letra 'b°, do Reaulamento do Fundo de Part. p/Exerc. do PIS (Resolução BACEN n° 174(71); artigo 1°, paráarafo único, da Lei Complementar n° 17/73 e Portarias do Ministro da Fazenda, de n°s. 142, de 05/07/82 e 001, de 02/01/84, e 238, de 21/12/84. A partir de 1 0/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 04. Assim, cônscio o contribuinte da exigência fiscal imposta, apresenta tempestivamente impugnação ao feito (fls. 68 a 83), através de advogado regularmente constituído (fls. 85), alegando em síntese, para tanto, os seguintes fatos: Gyt 93j- • _ Processo n° 11065/000.421/93-66 Acórdão n° 108-03.5 2 0 a) acamo preliminar, insurge-se contra a exigência porquanto é lógico supor e exigir, por inferência incontestável (CF/88, art. 149), a vigência de lei complementar à • Constituição que estabeleça normas gerais sobre lançamento, decorrente, por conseqüência, à lacuna demonstrada, nula splenum iuris s, é a cobrança fiscal ora impugnada, por lançamento de ofício sem calço legal suficiente; b) A exigibilidade do crédito tributário, na esteira do que preleciona o inciso IV do artigo 151, do C. T.N., está suspensa, haja vista a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado, o que impede venha o Fisco a desencadear autuações • precipitadas ao inteiro arrepio da lei; c) Questiona fundamentalmente a impugnante os termos da Podada n° 238, de 21/12/84, do Ministro da Fazenda, que transferiu a responsabilidade do recolhimento da Contribuição para o PIS, dos varejistas de combustíveis para as distribuidoras. Assim, ao invés de ser devida a contribuição quando da venda a varejo ou ao • consumidor final (ler), tendo por base de cálculo o faturamento, após 1984 (a Portaria tem vigência apenas a partir de 01/01/95) o fato imponível passou a ser a saída dos produtos do respectivo fornecedor (Portaria), conhecendo por base de cálculo X o valor estabelecido para a venda a varejo (o que se obtém, antecipadamente, no regime • do preço administrativo); • d) Exigindo a CF/88 Lei Complementar como instrumento de regulação da °decadência", e inexisfindo a legislação em apreço, obviamente se acha revogada o • artigo 100 do Decreto-lei n° 2.052. de 03/08/93, que previa o prazo de 10 (dez) anos para constituição de exigência concernente à Contribuição para o PIS; d) lnexiste, com o advento da CF/88, dispositivo (LEI COMPLEMENTAR) que regule o lançamento de obrigação correspondente a Contribuição para o PIS; e) Quanto a MULTA DE MORA, a Secretaria da Receita Federal quer impor à Impugnante penalidade instituída em data ulterior aos fatos consignados como inadimplência ou mora (DL n° 2.287/86, art. 3°, modificando não-interpretativamente apenas o artigo 1° do DL n° 1.736/79. 05. Fulcrado na determinação que decorre do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, presta o Auditor-Fiscal autuante a Informação Fiscal de fls. 150 a 153, onde ratifica a autuação, opinando ainda ?que a contribuição para o PIS/Faturamento foi instituída anteriormente 'à vigência da atual CF, não se aplicando, portanto, as disposições citadas pela lmpugnante; O Auto de Infração impugnando foi lavrado de conformidade com o que determina o artigo 10, do aludido Decreto n° • 70.235/72, inexistindo qualquer falha que possa ser ensejar sua nulidade, como prevê • o artigo 59, incisos I e II, do referido Decreto; Que o lançamento ocorrido a partir de 01/01/85, não consta da base de cálculo do PIS a receita de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, haja vista a determinação constante da Portaria n° 238/84; Quanto a existência derivada de omissão de receita, objeto de •• lançamento do IRPJ, tal base de cálculo, emprestada do Fisco Estadual (SP), abrange apenas mercadorias tributadas pelo ICMS, nada de produto objeto da Portaria n° • 238/84. No que se refere à MULTA DE MORA, a base legal para a cobrança da multa, •conforme denúncia o AI, é a do DL n° 2.052/83, expedido anteriormente à ocorrência dos fatos geradores da contribuição objeto da autuação (fevereiro de 1984 a novembpp Processo n° 11065/000.421/93-66 Acórdão n° 108-03.52 o de 1985) e contestada pela impugnante, art. 1°, inciso III, c./c o art. 30 do DL n° 2.287/86 por ser uma penalidade mais benéfica ao contribuinte (20%). 6. Concluso os autos do processo fiscal à Seção de Tributação da DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), foi proferida o despacho decisório de fls. 154 a 159 (Decisão n° 418/90), a qual versou nos seguintes termos, conforme sumariamente explicitado no ementário correspondente, que prescreve: PIS - BASE DE CÁLCULO. Períodos de apuração 02 a 12/84, 01 a 12/85, 12/86, 12/87 e 12/88. Lançamento de Ofício. Não é nulo o lançamento em conformidade com a legislação competente à ocasião da ocorrência dos fatos geradores e em obediência aos quesitos do artigo 10, do Decreto n° 70.235172, visto que na falta de Lei Complementar que o regule, fica assegurada a aplicação da legislação anterior à vigência do novo sistema tributada nacional, conforme previsão do art. 34, §§ 3°, 4° e 50, das disposições transitórias da atual CF. Não se configura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a matéria que lhe deu origem não se relaciona com aquele objeto de Mandado de Segurança. Não se cogita a ocorrência de decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado no prazo previsto na legislação de regência (art. 10, do DL n°2.052/81 IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. 7. Dessa decisão foi o contribuinte AUTO POSTO NOMASA LTDA, em 20110/90 (fls. 161), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 163 a 168, recurso voluntário, nele questionando os mesmos fatos suscitados na petição impugnativa, os quais não foram acolhidos pela Julgador monocrático, e que consubstanciou-se na pretensão de ser declarado anulada a exigência (AUTO DE INFRAÇÃO) de fls. 54 a 65. 8. É o relatório.* 4. Processo n° 11065/000.421/93-66 Acórdão n° 108-03. 5 2 0 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Argumenta a recorrente, preliminarmente, a inexistência de norma (LEI COMPLEMENTAR) que disciplinasse o lançamento° de exigência de Contribuição para o PIS, desconsiderando, em tal assertivas, o enquadramento legal constante do AUTO DE INFRAÇÂO - Folha de Continuação de n° 01 (fls. 54/55). O artigo 239, da Constituição Federal de 1988, demonstra iniludivelmente a existência no mundo jurídico da Lei Complementar n° 07/70, tendo os Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apenas tentado indevidamente alterar o sistema de cálculo do PIS, com o propósito exclusivo de suprir deficiência de caixa do Governo Federal, sistema esse já consagrado na referida LC. O Supremo Tribunal Federal reconheu a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, que pretenderam alterar a sistemática de exigência da Contribuição para o PIS. O Senador Federal, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, apenas suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, limitando a estender erga omnes, em relação à toda comunidade, a não aplicação dos respectivos texto ou textos controlados. Através do PARECER PGFN n° 1.185/95 é reconhecido que: 'Todos os atos normativos secundários, legais ou da Administração, bem assim as praxes ou rotinas relacionados com o PIS a que se conformem com a Lei Complementar n° 07170, continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. Mesmo atos posteriores aos indigitados decretos-leis, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam em vigor." No Decreto-lei n° 2.052/83, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta e dá outras providências, consta regiamente previsto o prazo de 10 (dez) anos para à cobrança da Contribuição para o PIS, estando ele regularmente vigente, porquanto, além de compatível com a Lei Complementar n° 07/70, inexistir sobre ele qualquer questionamento sobre a sua inconstitucionalidade. Assim, é de serem rejeitadas as preliminares suscitadas, principalmente a que questiona o direito da Fazenda Pública de exigir a contribuição para o PIS na conformidade do vigente Decreto-lei n° 2.052/83, onde consta previsto ser de 10 (dez) anos o prazo para o exercício do direito de cobrança do tributo, pressupondo ter o contribuinte adotados as providências cabíveis à constituição da obrigação, caso contrário deverá fazer a apresentação dos elementos indispensáveis para que o FISCO constitua a exigência (art. 3°, do citado DL), requisito indispensável za_npara a efetivação da referida cobrança. O 4- Processo n° 110651000.421/93-66 Acórdão ri° 108-03. 520 No mais, a multa de mora constante do Auto de Infração está em sintonia clara com o inciso III, do art. 1°, do Decreto-lei n° 2.052/83, c/c o parágrafo único do Decreto-lei n° 1.736179, estando essa fixada em 30% (trinta por cento), com previsão para redução a 15% (quinze por cento). Posteriormente, através do Decreto- lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, foi citado acréscimo legal reduzido a 20% (vinte por cento), sendo este percentual aplicado na exigência em questão (fls. 61), porquanto a penalidade menos gravosa retroagirá para beneficiar o contribuinte. Entretanto, mesmo que não queira o contribuinte, não comporta ao FISCO deixar de bem aplicar as normas legais pertinentes aos fatos objeto da ação fiscal. Deixa transparecer que a recorrente contesta a exigência apenas por contestar, sem cuidar de que estaria fazendo em seu próprio prejuízo. Quanto aos aspectos de mérito avulta destacar que a exigência, no que toca a parcela decorrente do lançamento do IRPJ (item 1 - Folha de Continuação do AUTO DE INFRAÇÃO - fls. 55), correspondente a omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual - SP, dela especificamente não se refere a empresa AUTO POSTO NOMASA LTDA, no seu recurso de fls. 162 a 168. A exigência está baseada em omissão de receita de mercadorias outras, que não produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, razão pela qual está, nessa parte, a correspondente base de cálculo da Contribuição para o PIS, fora do alcance dos efeitos da Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1994, do Ministro da Fazenda. Na parte complementar do AUTO DE INFRAÇÃO (item 2 - fls. 55), que corresponde a exigência da Contribuição para o PIS, haja vista ter havido insuficiência no recolhimento nos meses de FEVEREIRO a DEZEMBRO de 1984 e JULHO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 1985, comporta sublinhar inexistir também aqui efeitos da Podada do MF n° 238/94, em razão de: a) os efeitos da dita Portaria se manifestariam apenas a partir de 01/01/85, não atingindo a exigência correspondente a meses do ano de 1984; b) nos referidos meses de 1985, não consta da base de cálculo da referida Contribuição para o PIS receita relativa a produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes (fls. 57/58 e 59/60). Por derradeiro, vale mencionar que o Mandado de Segurança impetrado junto ao Juízo Federal em São Paulo - SP, contra os termos da Portada MF n° 238/84, da qual resultou a liminar de fls. 143, não tem ele qualquer relação com a exigência objeto do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 54/55, pela razões anteriormente explicitadas. Todavia, no que tange à exigência do PIS, relativo ao período posterior ao mês de julho de 1988, no caso vertente no que tange ao mês de DEZEMBRO de 1988, o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, reporta-se efetivamente sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à dita contribuição, incidente sobre a receita operacional bruta, considerando para tanto, desta feita, a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n ess 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da referida Resolução n° 49, de 10/10/95, obrou o Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspender a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do S.T.F. efeito erga omme . lç - 0( Processo n° 110651000.421193-66 Acórdão n° 108-03. 520 Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185195, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: V Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n* 7/70. 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n°s 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01107/88, foram alterados substancialmente, o que toma insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tomar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 54/55 (item 1), do período correspondente a DEZEMBRO de 1988, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em questão, no que toca à parcela que corresponde a DEZEMBRO de 1988 (fls. 64). Brasília (DF), 19 de setembro de 1996 SCAR LAAPPiti-MBUQUIskt8MA - fator 611 '7 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4792844 #
Numero do processo: 10855.000228/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27862
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000228/91-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214890

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27862

nome_arquivo_s : 10227862_101203_108550002289102_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550002289102_4214890.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792844

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059811446784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:47:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:47:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:47:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:47:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:47:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:47:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:47:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:47:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:47:33Z; created: 2009-07-04T20:47:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T20:47:33Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:47:33Z | Conteúdo => I t8 • x o O: 101 228 '1-12 -/ 1dPNW MINISTÉRIO DA ECONONIA # FAZENDA E PLAWAÜENTO Sessão de 16 de fevereirode 19 93 ACORDÃO N2 102-27.862 Recurso n 2: 101.203 - IRPJ - EXS.: de 1986 e 1987 Recorrente: MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAZZOLA S/A Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) RECIPROCIDADE BANCARIA - Não comprovado pelo contribuinte a escrituração ou tribu- tação de remuneração decorrente de recipro cidade bancaria. Correto o lançamento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAllOLA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala .....4,Sess6es, em 16 de fevereiro de 1993 IRINEÚ SIMIANER - PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOME DA SILV - RELATOR _ - - VISTO EM UILDE MARA ZANIC7TT1 OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFON1, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CULIA DE AN- DRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. \. DAMEFP/DF- SECOB N 9 064/90 J.H , SekkM VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14? 10855/000.228/91-02 RECURSO N9 101.203 ACORMÃOO : 10 2 - 2 7 . 8 6 2 RECORRENTE: MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAllOLA LTDA. RELATC,RI 0 MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAllOLA LTDA., jurisdi- cionada ã Delegacia da Receita Federal de Sorocaba-SP., recorre a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado daquele Orgão que manteve o lançamento de fls. 07/08, onde foi exigido um cr6di- to tributário da ordem de 65.624,43 cruzeiros, compreendendo impas to de renda e acr g scimos legais, pertinentes aos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986. O Auto de Infração descreve a infração como sendo "Omissão de receitas obtidas com reciprocidade bancaria não ofere- cida a tributação na declaração de rendimentos, em desatenção ã in timação n9 38/90, como lançamento exclusivo do Programa RECIP/90. Tempestivamente a interessada apresentou impugna - ção de fls. 10/13, alegando que: 1 - quanto ao ano-base de 1985 - jã ocorreu a deca dencia, consoante previ o art. 150, § 49, do CTN; 2 - inconstitucional a correção monetária do im- posto de renda e do PIS - exercício de 1987, ano-base de 1988, pois o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 foi considerado inconstitucio/ — nal pelo Supremo Tribunal Federal; / J.H. DAMEFP/DF- SECOS 142 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.228/91-02 3. AcOrdão 119 102-27.862 3 - a Portaria n9 04, de 08.01.91, determinou a suspensão de cobrança judicial e a não inscrição como Dlvida Ati- va da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor con- solidado igual ou inferior a 200 BTN; 4 - A Portaria n9 223, de 17.12.89, determinou o cancelamento dos débitos referentes a tributos e contribuições fe derais, vencidos até 28.12.89, cujo valor consolidado ate aquela data, resulte importância igual ou inferior a dez BTN's; 5 - as receitas foram devidamente contabilizadas, conforme pode demonstrar através de seus livros. O autuante ao apreciar as razões da impugnação can trariou as argumentações apresentadas pelo contribuinte, afirman- do que, mesmo intimado regularmente, o autuado não apresentou em qualquer momento prova contãbil de ter escriturado ou tributado as remunerações recebidas decorrentes de reciprocidade bancárias e que os dispositivos legais alegados na defesa não se aplicam ao presente caso, quer quanto ao montante do debito, quer quanto decadência. A autoridade julgadora "a quo", acolhendo o pare- cer de fls. 10/13, julgou procedente a ação fiscal na sua totali- dade, determinando o prosseguimento da cobrança do credito tribu- tário. O contribuinte tomou ciência da decisão em 24.06.91 e apresentou tempestivamente o recurso voluntário repetindo os ar gumentos da impugnação e solicita perícia em sua contabilidade pois a fiscalização não apareceu no seu estabelecimento para exa- me tendo sido lançada à distância, sem conhecimentos dos fatos con tãbeis. (\\ r o relatOrio. - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.228/91-02 4. Acórdão n9 102-27.862 VOTO Conselheiro JÚLIO CSAR GOMES DA SILVA, Relator. Não tem razão o contribuinte em nenhuma de suas ponderaçóes, nem é pertinente, por intempestiva o pedido de peri- cia em sua contabilidade. Notificada para comprovar a contabilização das parcelas relativas a remuneração decorrente de reciprocidade ban- cária, o contribuinte se omitiu, deixando de apresentar a prova que se fazia necessária. Descabida a alegação de decadência pois, mesmo se o prazo do lançamento extinguisse na data indicada pelo Contribu- inte e não o fez, a iniciativa fiscal foi anterior. Quanto a inconstitucionalidade da correção monetá ria do imposto de renda e do PIS no ano base de 1986, mesmo que comprovada não poderia ser discutida por este Conselho, por ser matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Não tem razão ainda o Contribuinte quanto preten- de gozar os beneficios de dispensa de recolhimento e anistia, pois o lançamento recorrido é superior ao limite fixado nos diplomas legais citados. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recur- so. Brasllia-DF., em 16 de fevereiro de 1993 JÚLIO aSAR GOMES D- SILVA -1>ELATOR -- Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4796363 #
Numero do processo: 10140.001186/93-73
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04691
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001186/93-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225252

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04691

nome_arquivo_s : 10804691_005456_101400011869373_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400011869373_4225252.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4796363

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:17Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:17Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:17Z; created: 2009-09-03T12:10:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:17Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:17Z | Conteúdo => Processo n°. : 10140.001186/93-73 Recurso n°. : 05.456 Matéria: : IRF ANOS DE 1989 a 1991 Recorrente : IMOBILIÁRIA TERRA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.691 IRF - Art. 8° DECRETO-LEI 2065/83 - O referido dispositivo foi revogado pelos artigos 35 e 36 da lei 7713188. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA TERRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para CANCELAR a exigência determinada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIOL NIRA F NCO JÚNIOR RELA R FORMALIZADO EM: r 8 JUi-i91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10140.001186/93-73 Acórdão n°. : 108-04.691 Recurso n°. : 05.456 Recorrente : IMOBILIÁRIA TERRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, agora para exigência do IRF. A exigência deriva de alegadas omissões de receita apuradas em procedimento na órbita do IRPJ, pelo cotejo entre balancetes e a contabilidade da recorrente. As peças de defesa são tempestivas. Afirma a recorrente que a aliquota aplicável é diversa. Pede a revisão do lançamento. É o Relatório. 0‘ 2 Processo n°. : 10140.001186/93-73 Acórdão n°. : 108-04.691 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se a decisão conferida ao matriz, por possuírem a mesma base tática, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Entretanto, no presente caso inaplicável a regra supra. Este Colegiado já se manifestou pela revogação do enquadramento legal da exigência em foco, pelos supervenientes arts. 35 e 36 da lei 7713/88. Multiplicidade de precedentes neste Colegiado. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF , em 17 de outubro de 1997 ÁRI j ek.cay , RME KF NfE(//RAF CO JUNIOR 3

_version_ : 1714076059814592512

score : 1.0
4793660 #
Numero do processo: 11020.000142/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00242
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.000142/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217469

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00242

nome_arquivo_s : 10800242_103575_110200001429011_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200001429011_4217469.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793660

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059824029696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:34Z; created: 2009-08-28T19:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA i",f*:;:t,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d;f.t.r PROCESSO N°. -. 1 1020-000-142/90-1 1 RECURSO N°. -. 103.575 MATÉRIA •. IRPJ - EXS.: DE 1985 A 1987 RECORRENTE •. TONDO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA -. DRF EM CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE -. 14 de junho de 1993. ACÓRDÃO N°. : 108-00.242 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA-JURÍDICA - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS BANCÁRIAS - Comissão retida por banco somente é dedutível se a efetividatle da despesa for satisfatoriamente comprovada, cabendo o ónus da comprovação ao sujeito passivo da obrigação tributária e não ao Fisco. - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES - Despesa com comissão atribuída a representante comercial somente pode ser apropriada no exercício em que a obrigaç io de pagamentos da comissão se apresenta certa, independendo de condição a constituição do direito de seu recebimento pelo coinissionado. - :DESPESAS OPERACIONAIS - VEÍCULOS - Incabível a dedução de despesa efetuada com veículo que não integra o ativo da empresa., - CONTRIBUIÇÕES - DOAÇÕES - Não comprovado, quando da auditoria nem junto com a impugnação, que a doação se destinou efetivamente a instituição filantrópica que satisfaça aos requisiteis exigidos, é de ser mantida a glosa da dedução. - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Eletrodomésticos e móveis, distribuídos a empregados a título de prêmios por atingimento de metas de vendas, não são dedutíveis sob a rubrica de brindes. - DESPESAS OPERACIONAIS - PUBLICIDADE - - PROPAGANDA - Dispêndio com aquisição/confecção de letreiro luminoso de acrílico não se enquadra como despesa de publicidade ou propaganda, nos termos do RIR/80, devendo o valor correspondente ser ativado. Defere-se, contudo, ao contribuinte, a depreciação do bem na forma da lei. 6;2 , PROCESSO N°. : 11020-000-142/90-11 ACÓRDÃO N°. 108-00.242 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÔNIO LIQUIDO - Procedente a exigência fiscal sobre a receita de correção monetária e bem adquirido e não ativado no ano-base. Admite-se, contudo, nos exercícios subsequentes, os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta aflorada no patrimônio líquido da empresa. - PAT - PROGRAMA-ALIMENTAÇÃO-TRABALHADOR - ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - A dedução das despesas de custeio de programa de alimentação do trabalhador, na vigência do art. 430 do RIR/80, condiciona-se que a receita correspondente à participação do trabalhador nos custos não seja superior a 20% do custo direto da refeição, não sabendo à autoridade administrativa conhecer da alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do referido dispositivo regulamentar. - OMISSÃO-DE-RECEITAS - DEVOLUÇÕES-VENDAS- CANCELAMENTO-NOTAS-FISCAIS - Não pode prosperar a autuação fiscal baseada unicamente em lançamento estadual, ainda que pago pela empresa, se esta apresenta provas para demonstrar o seu procedimentos essas provas não são examinadas pela fiscalização. Ademais disso, o Fisco Federal deve ter em mente que nem sempre irregularidades na área do ICMS implicam lançamento do imposto de renda - DESPESAS OPERACIONAIS - IMPOSTOS São indedutíveis os gastos com recolhimento de impostos (inclusive acréscimos legais) relativos a exercícios diversos do de competência. Auto de Infração - Nulidade - Inexistência - Não é nulo o auto que claramente descreve os fatos e enquadramento legal, em respeito ao art. 10 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por TONDO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa: a) rejeitar, por unanimidade de votos, em relação ao item 01 do relatório (glosa de despesas bancárias) b: rejeitar, por maioria de votos, em relação aos itens 13 e 14 do relatório (despesas com ICM de exercícios anteriores e correção monetária passiva sobre [CM de exercícios anteriores respectivamente). Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior; II) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) em relação ao item 07 do relatório (glosa de valores ativáveis - letreiro luminoso), admitir a exclusão, da base tributável, do valor correspondente à g) PROCESSO N°. : 11020-000-142/90-11 ACÓRDÃO N°. : 108-00.242 depreciação; b) em relação aos itens 08 e 09 do relatório (omissão de receita - correção monetária e glosa de despesas com material de expediente, respectivamente), admitir sejam considerados os efeitos da correção monetária(reserva oculta) nos exercícios seguintes ao da ocorrência da infração; c) excluir da base tributável os valores correspondentes aos itens 11 e 12 do relatório (omissão de receita - devolução de mercadorias e omissão de receita - cancelamento de vendas, respectivamente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , ly di JACKSO G UEDES FERREIRA PRESIDENTE M . AOV‘frIE FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e EDSON VIANNA DE BRITO. 4. SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 RECURSO N9 103.575 RECORRENTE: 'TONDO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DÈLEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) ACÓRDÃO N9: 108-00.242 RELATÓRIO .Contra a interessada foi lavrado auto de infraçãoHde fls. 43/56, consignando uma exigência tributária de 68.243,07 BTNF de imposto de renda pessoa jurídica, nos exercícios de 1985 a 1989, períodos-base de 1984 a 1988, respectivamente, caracterizada pelas infrações devidamente tipificadas e qualificadás, nos Termos de fo- lhas 43 ã 51. Impugnação de fls. 63/81, na qual alega a interessa da o que segue: DESPESAS BANCÁRIAS - Trata-se de comissão retida pela Caixa Econõmi ca Federal, a qual se negou a entreguar o respectivo comprovante, quando solicitado, e solicita que a própria Receita Federal o faça; COMISSÕES A REPRESENTANTES - Tendo sido impugnada apropriação inde- vida como despesas do exercício, de comissões adiantadas a represen tantes, sem que fossem liquidas e certas, pois condicionadas a rece bimentos futuros. Alega que as comissões creditadas aos representan tes decorrem de operações normais da sociedade, as quais foram in- - corridas, sendo usuais e exigidas pela atividade da empresa, acres- centando que se indevidas no exercício em que foram creditadas, cor reta seria a dedução no exercício seguinte. DEPRECIAÇÃO DE TERRENOS - Aceitando como correta a glosa efetivada sobre este titulo, requer, no entanto, a correção dos efeitos da correção monetária sobre o patrimônio liquido que estaria aumentado em face da glosa efetuada. • DESPESAS COM VEÍCULOS - A glosa sobre as despesas do valor pago re- ferente a pintura da camioneta C10, tendo em vista a mesma não per- tencer ao patrimônio da empresa, alega que a mesma foi adquirida a- través de processo de cisão da antecessora Tondo S.A., a qual por sua vez havia adquirido através de arrendamento mercantil, e igual U13 707 suqwcon PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 mente solicita considerar os efeitos da correção monetária sobre o patrimônio liquido, aumentado em função da glosa efetuada. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Alega a interessada que a glosa não tem fundamento, pois trata-se de doações efetivadas a Associação Rio- grandense Adventista, a qual e entidade religiosa com finalidade fi lantrOpi-ca, destinada a educação de menores. BRINDES - •A gloáa efetivada ' sobre este titulo, é demonstrada no qua dro n9 03 de fls. 16, refere-se a lavadora, sofá, canto de bar,mesa de centro, entre outros bens, os quais não representam despesas ne- cessárias a atividade da empresa, a qual refuta tal entendimento es clarecendo que tais bens foram comprados para distribuição entre seus empregados, como forma de premiá-los pelo atingimento de metas de vendas, servindo como um incremento comercial caracterizando-se, as sim, despesas necessárias a sua atividade. DESPESAS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Insurge-se a autuada con- tra a glosa de despesa de um Letreiro Luminoso em Acrilico discor- dando de sua ativação, por entender que a instalação de luminoso serve para divulgar . ° nome da empresa, não se tratando de um tem que deva ser incorporado ao patrimônio, pela simples reformulação de vi sual externo da empresa. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - a im pugnante não concordando com a imobilização do iteM precedente,pela mesma razão quer ver sUprimida , a correção monetária do bem ativado, requerendo a consideração dos efeitos da correção monetária do ba- lanço, promovendo o ajuste do Patrimônio Liquido. MATERIAL DE EXPEDIENTE NÃO CONSUMIDO - Não contestando a glosa,soli cita a correção dos efeitos da atualização monetária sobre o Patri- mOhio Liquido, o qual resultaria aumentado. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - Protesta pela ilegalidade do RIR/80, ao limitar em 20% a participação db trabalhador nos cus- tos diretos das refeições, tendo assim excedido os limites impostos pela Lei que regulamentou. OMISSÃO DE RECEITAS/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - tendo tal omissão si do constatada atravéS de auto de infração lavrado pelo Fisco Esta- r J,! 6. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 dual, alega a impugnante que tal instrumento não pode servir de ba- se para a tributação do imposto de renda, por tratar-se de"prova em prestada", não adMitida pelo CTN, o qual permite tão-somente a tro- ca de informações entre os órgãos fiscalizadores, não ensejando tal troca prova absoluta, mesmo não tendo havido impugnação na esfera estadual, e mesmo porque não foi considerado o custo das mercado- rias que deram margem a aludida receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS/CANCELAMENTO DE VENDAS - Alega ser este tópico uma repetição do anterior, haja vista que a omissão de receita pelo cancelamento de vendas não comprovado e a omissão de receita pela não comprovação da devolução das mercadorias, são infrações idênti- ca. Afirmando que na esfera estadual, por expressa disposição legal- . tal verificação não enseja defesa, o que motivou o pagamento das pe nalidades impostas. DESPESAS COM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASE SERVIÇOS/ICMS - a impugnante levanta a tese de que o ICMS relaciona-se a uma recei- ta omitida e não admite que o custo deste imposto não possa ser uti lizado como despesa operacional. E pede a anulação por falta de en- quadramento legal no auto de infração. CORREÇÃO MONETÃRIA PASSIVA SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS - Alega que a correção monetária passiva, deste item, estã intimamente ligada a despesas com o ICMS, acima, e tendo sido anulada àquela glosa conse qüentemente anulado também fica o presente item, vez que o acessó- rio segue o principal, consoante reconhecimento pela fiscalização e por este Conselho. Informação Fiscal de fls. 83/93, opinando pela manu tenção integral do crédito tributário em questão. Decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, às fls. 95/106, que analisando a impugnação, assim se pro- nuncia: Despesas Bancárias: Não restou comprovada a efetivação das despesas; Comissões Pagas a Representantes Comerciais: As despesas não foram incorridas nos exercícios em que foram registradas, uma vez que de- pendentes de condições futuras e incertas, qual seja, o pagamento ' • »r"): S~PUBUCOFEC~ PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 pelos compradores, das vendas realizadas pelos representantes,sendo que as comissões condicionadas somente podem ser apropriadas como customo exercício em que for cumprida 'a obrigação, pelo comprador, correspondente ao pagamento pela compra efetuada, da qual advirá a comissão ao representante-vendedor. Contrariamente ao que argumen- tou a impugnante, as despesas com as comissões pagas foram pela fis calização, irrepreensivelmente, consideradas no período-base poste- rior. Depreciações de Terrenos: A impugnante aceita o lançamento. Não tem fundamento a pretensão para que seja reconhecido os efeitos da cor- reção monetária sobre o patrimônio líquido. Aliás outro não é o en- tendimento esposado no Acórdão n9 103-6.783/85, do 19 CC. Despesas com Veículos não Comprovadamente Integrante do Ativo da-Em- presa: Totalmente infundada a alegação da impugnante, pois nada trou xe que comprovasse suas afirmações, pois a conta veículos (fls.,13) não contempla o veiculo de que se trata. Incabível também a preten- são de considerar os efeitos da correção monetária sobre o patrimô- nio líquido. Doação à Igreja Adventista (Assistência Social, Adventista) fls. 15: Não comprovada documentalmente que o donativo se destinou efetiva- mente a entidade filantrópica, nos termos do art. 242 III do RIR/80, que satisfaça aos requisitos próprios da espécie. Mantida a exigên- cia fiscal. Brindes: A alegação de tratarem-se de prêmios oferecidos aos funcio nários, à seus gostos, pelo atingimento de metas, é totalmente:des- cabido. Além de não se conformarem tais prêmios ao conceito de brin des, para efeito de dedução, como despesa, pelo imposto de renda, o procedimento também é recrimináS/e1,1_, no que se refere ao imposto de renda na fonte sobre os beneficiários de tais prêmios. Nem siquer procurou a autuada comprovar a entrega de tais prêmios, embora sen- do irrelevante, no caso. Letreiro Luminono de Acrílico: Sua aquisição não se enquadra como despesas de propaganda ou publicidade, a teor do dispositivo especi fico do art. 247 do RIR/80, devendo o dispêndio ser ativado.Incabi- vel, aqui também, a consideração dos efeitos da correção monetária sobre o patrimônio líquido. 72'): SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-00.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 Omissão de Receita de Correção Monetária/Letreiro Luminoso de Acrí- lico - A ativação de despesas relativa ã aquisição de bem do ativo redunda no conseqüente lançamento por omissão da correspondente re- ceita de correção monetária. Material de Expediente não Consumido no Periodo-Base - A autuada a- ceita a tributação, no entanto pede, como em itens anteriores, o re conhecimento da correção monetária do patrimônio liquido que seria aumentado com a 'glosa efetivada. Descabida tal pretensão como antes comentado. Programa de Alimentação ao Trabalhador - A dedução das despesas de custeio de programa de alimentação do trabalhador, na vigência do art. 430 do RIR/80, condiciona-se a que a receita correspondente ã particiriação do trabalhador nos custos não ultrapasse 20% do custo direto da refeição. No caso vertente tal limite foi ultrapassado. Quanto ao alegado de que o regulamento extrapolou os ditames da lei, que instituiu o programa, tal argüição deixa de surtir efeitos na esfera administrativa, por falta de competência para apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, consoante o PN n9 329/70 da CST/SRF, por extensão quanto a ilegalidade. Omissão de Receitas/Devolução de Mercadorias - Origina-se a exigên- cia de lançamento lavrado pelo Fisco Estadual (fls. 32/38), que não aceitou como bem comprovadas devoluções de mercadorias vendidas,ten do a autuada, naquele processo, concordado com a exigencia do LENS, recolhendo os valores correspondentes Afls. 31). O pretenso recebi- mento de mercadorias em devolução, sem que o efetivo retorno à em- presa vendedora tenha sido satisfatoriamente comprovado, representa evidente omissão de receita, com infração ao art. 157 e seu § 19 do RIR/80. Por outro lado, a não impugnação do auto s lavrado pelo fis- co estadual e o recolhimento do valor correspondente, elide a neces sidade de nova auditoria por parte do fisco federal, porquanto, no caso, alem dos fatos descritos fazerem fé pública, em vista de de- claradds por Agentes do Poder Público, presume-se verdadeiros, ate prova em contrário. E a própria autuada eximiu-se de contestá-lo, presumindo-se a veracidade da imputação, e valendo como prova táci- ta. Deixou-se de tomar conhecimento dos custos, como pretendido pela impugnante, tendo em vista que quando apura-se receitas não escritu radas é incablvel cogitar de custos corres pondentes (fls. 90/91). 47?‹ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 Omissão de Receitas/Cancelamento de Vendas - Originou-se a exigên- cia de auto de lançamento do ICMS, já citado anteriormente,(fls.36) o qual não aceitou o cancelamento de vendas em face de terem cons- tado nas notas fiscais anuladas explicações não elucidativas 'ou contraditórias, havendo, mesmo, até casos em que não houve declara- ção dos motivos que determinaram o cancelamento de tais documentos. AleTa- a impugnante que o fato de ' ter recolhido os valores , éxigi- dos, sem discussão, prende-se ao fato de que, na esfera estadual, expressa disposição legal não enseja defesa. A Impugnante não men- ciona o dispositivo legal impeditivo de defesa contra a infração ca pitulada pela fiscalização estadual, o que aliás não poderia fazer, pela inexistência de qualquer dispositivo com )tal alcance. Sua con- cordância com o recolhimento do valor correspondente (fls. 31) re- sulta mesma conclusão que a esse respeito se mencionou no item pre- cedente, inclusive no que se refere a pretensão de dedução de ecus- tos. - Despesas com ICM Recolhido com Atraso - A infração foi satisfatoria mente descrita e se refere ã apropriação, como despesas do exerci- cio, de ICM relativo a ekercicios anteriores. O descabiménto da de- , dução de imposto pago fora do exercício próprio é de conclusão Ob- via. Assim se reporta o art. 225 do RIR/80, e entende o 19 CC, con- forme ficou assente em seu Ac. n9 101-74.521/83. Correção Monetária Passiva de ICM Pago Após o Exerciciode Competên- cia - Conforme argumentou a impugnante, o acessório segue o princi- pal, em sua pretensão de eliminar a glosa anterior e,conseqüentemen • te, a pretensa seguiria a mesma sorte. Ora, pelo que ficou demons- trado no item anterioi, não é de ser aceita a apropriação do ICM e, naturalmente, não pode ser aceita a apropriação da correção monetá- ria como despesa dedutivel. Assim, a Autoridade de Primeiro Grau Julgou Proce- dente o lançamento e determinou que se prosseguisse na cobrança do crédito tributário, equivalente a 6.823,07 BTNF, e ao qual deve ser adicionado os encargos legais cabíveis. Cientificada da Decisão, a interessada recorre este Conselho, às fls. 112/132, buscando anular a Decisão e o cance lamento do auto de infração, alegando que a autoridade de primeira u. SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 a_ ACÓRDÃO N9 108-00.242 instância negou-se a tentar, em nome da recorrente, obter a compro- vação das despesas financeiras junto a Caixa Econômica Federal, im- pedindo assim um seu legitimo direito de defesa. Reportando-se as Despesas de Comissões creditadas a representantes, repisa a argumentação expendida na Impugnação ci- tando a lei 6.404/76, art. 187 a qual determina que as despesas in- corridas comporão os custos para fins de apuração do lucro tributá- vel. Insistindo; aduz "corno considerar indisponível um crédito vin- , cendo?" pois que todo e qualquer crédito vencido ou vincendo está a disposição de seu titular, podendo ser objeto dos mais variados a- tos jurídicos, dai porque, o valor da comissão, por ser devida, de- verá ser acatada como incorrida e como tal componente dos custos o- peracionais. • Emboramente tenha reconhecido o equivoco quanto a depreciação de terrenos, insurge-se com a desconsideração dos efei- tos da correção monetária sobre o ip trimOnio liquido, que estaria aumentado pela glosa efetuada. Diz ter a Decisão invocado jurispru- dencia já ultrapassada e traz, em seu socorro, o Acórdão da Câmara • Superior de Recursos Fiscais, de n9 CSRF-01-01.066, de 26.11.90,que transcreve na Integra (fls. 119/121). Incorreu em erro a Decisão ao manter a glosa das despesas com o veiculo C-10, tendo em vista que o mesmo não estava registrado na Conta Veículos. Afirma, nesta parte, no entanto, que o referido veiculo lhe pertence. Assevera a afirmativa, porém :-não junta comprovante que a cortobore. Como nos itens precedentes ,re- quer o reconhecimento da correção monetária de seu PL. Insurge-se contra a manutenção da glosa da Doação efetuada a Associação Riograndense Adventista, por ser mesma entida de religiosa, com finalidade filantró p ica, com verba destinada a e- ducação de menores, em seus centros escolares, estando enquadrada nas disposições' do art. 242, III do RIR/80, devida e legalmente cons tituída, registrada na SRF e não distribuindo lucros, Apolitificações ou vantangens a seus administradores. Baseia-se a decisão de que a despesa não seria necessária a atividade da empresa e que não aten- deria as disposições legais pertinentes. No entanto a despesa foi efetivada, e há comprovação no processo, não podendo a autoridade "inovar" para rechassar a pretensão da recorrente. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 Também contesta a Decisão pela manutenção da glosa sobre Brindes, não aceitando ser os iremos prêmios devidos a seus fun cionários, 'como estimulo a produção. Não fundamentou sua negativa não dando condições da recorrente poder defender-se, alegando, tão- -somente, que os prêmios não se conformam ao conceito de brindes. E em aceitando-se tal premissa, deveriam os mesmos serem tributados como excesso ao limite legal anual e não nos esdrúxulos termos do auto de infração. Invocou, a autoridade, uma inusitada falta de com provação, jamais aludida no auto de infração, para considerando-la, a seguir,irrelevante. Volta a insistir que instalação do Letreiro Lumino so de Acrílico não passa de despesa, para divulgação do nome da em- presa, melhorando seu visual externo, e cuja vida útil é efetivamen te ínfima. Quanto aos efeitos da correção monetária, volta a plei- tear coMo das vezes anteriores. O mesmo tratamento pede seja dispeh sado, quanto a glosa do material de expediente não utilizado, eis que concorda com a glosa. Dizendo-se esbulhado no gozo dos benefícios insti- tuidos pela Lei n9 6.321/76, que deve ser observada quanto ao Pro- grama de Alimentação ao Trabalhador, insurge-se contra a Decisão por não ter apreciado sua tese, e simplesmente trazendo à ela o Decreto n9 78.676 ao Parecer Normativo n9 329/70, os quais por estarem a- baixo da Lei não poderiam ter alterado seu sentido, serviriam tais atos para regularem a aplicação ennão limitarem seus benefícios. Re- quer, aqui também, a reforma da Decisão. Quanto às Vendas Canceladas e às Mercadorias Devol— vidas, insurge-se peremptoriamente contra o critério da prova apre- sentada, dizendo ser o lançamento obediente aos princípios da estri ta legalidade e da tipicidade fechada, e que o contencioso adminis- trativo se fundamenta no principio da ampla defesa, garantida pela constituição. Que a constatação do fisco estadual poderia servir de indicio para uma efetiva fiscalização, tendente a comprovar a pre- sunção efetiva da omissão de receita. Irregularidades quanto a mer- cadorias, verifica-se através de levantamento fisico de estoque e não baseado em auto de infração estadual. O raciocinio oferecido não possui nenhum valor e a requerente comprovou com os elementos con- tábeis, analisados pelos fiscais, a regularidade de todos seus re- 7rK_ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 VOTO VENCIDO- - - - Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente informado e o recurso é tempestivo. . A preliminar de nulidade da decisão alegada pela Recorrente, em que pese não ter a autoridade de primeira instância • atendido o pedido quanto ao fornecimento dos comprovantes das despe sas com comissões que diz ter pago à Caixa Econômica Estadual, por conta de repasse de financiamento, no meu entender não procede. De fato, intimada a apresentar tais comprovantes, cujos valores respectivos lançou como despesa em sua escrita, não logrou a contribuinte a sequer fornecer indícios de tais gastos, ou mesmo o um esforço em obtê-los junto àquela instituição, preferindo apenas informar ter a mesma se recusado a fornecê-los. Tivesse a Re corrente juntado a respectiva escritura de compra e venda,onde cer- tamente consta a cláusula de repasse de financiamento, ou mesmo a prova de seu esforço, para obter os comprovantes daquelas despesas junto à Caixa Econômica, ai sim poder-se-ia solicitar à repartiçãb competente o oficio à Caixa, conforme pretendido. Preferiu, no en- tanto, a ora Recorrente, simplesmente transferir esse esforço, que cabe somente a si, na medida em que lançado tais valores em sua es- crita, cabe a ela a guarda dos respectivos comprovantes. Isto posto rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida e relativo ao item 1 do relatório. Quanto a outra preliminar de anulação do lançamen- to relativo, ao item 13 e decorrente 14 do relatório, relativamente à falta do enquadramento legal no auto de infração do dispositivo infringido, relativamente às despesas com o Imposto Sobre Circula- ção de Mercadorias e Serviços relativo a exercícios anteriores e respectiva correção monetária passiÃia, acolho a preliminar argüida, visto não cumprida pela fiscalização, o disposto no inciso IV do ar tigo 10 do Decreto n9 70.235/72, uma vez que não informada na peça de autuação a disposição legal infringida, carece o mesmo de forma- lidade obrigatória, não podendo, por isso, prosperar, sendo destar- _, SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 te, nulo quanto aos itens respectivos, uma vez que: "Decreto n9 70.235/72. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por ser- , vidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." Quanto ao mérito das questões objeto da autuação, voto, por matéria, na mesma seqüência de numeração Ordenado no relà tório e, respectivamente, como abaixo: 1 - DESPESAS BANCÃRIAS - as despesas objeto deste item, não tendo sido comprovadas, visto que não há nos autos qualquer documentação que as ampare devem, como de fato foram, sofrer a glosa efetuada pelo fisco, já que nem o recurso preocupou-se a autuada em juntar qualquer elemento que os faça apreciar. Neste caso, voto pela manu- tenção do crédito tributário, devendo prevalecer o decidido em pri- meira instância. 2 - COMISSÕES A REPRESENTANTES - no que se refere a este item das acusações contra a ora Recorrente, confessa ela própria, a fls. 70, dos autos, que não as pagou no ano-base respectivo, não podendo, pois, considerar-se as mesmas como despesas a serem computadas nos exercícios respectivos, conforme bem entendeu a fiscalização e a respectiva decisão de primeira instância. Realmente é a própria Con tribuinte quem afirma: "com efeito, os valores deduzidos antecipada mente em um periodo-base foram tributados no seguinte estando os im postos devidos plenamente tributados". Não tendo pois, incorrido nas despesas objeto des- te item nos peridos-base em que foram registradas, uma vez que de- pendentes de condições e acontecimentos futuros e incertos, e, con- siderando os termos do respectivo contrato de representação comer- cial que a ora Recorrente mantém com os seus representantes,confor- me documento de fls. 06 a 08, entendo deve prevalecer a decisão de primeira instância, mantendo-se a glosa efetuado e nego provimento ao recurso também a este item. 3 - DEPRECIAÇÃO DE 'TERRENOS - no tocante a esta matéria, resta ape 77-72- • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACCIRDÃO N9 108-00.242 nas a discussão quanto ã depreciação dos termos e repectiva corre- ção dos efeitos da correção monetária sobre 'o patrimônio liquido -que, segundo a ora Recorrente, estaria aumentado em face da glosa efetua da, reconhecendo, porém o erro contábil que cometeu no caso. Quanto pois, a correção dos efeitos da correção mo netária sobre o patrimônio liquido, face a necessária imobilização de terrenos, entendo, também, carecer de razão a . contribuinte, vis- . to entender não serem os mesmos passíveis de depreciação, por si só. Nego provimento ao recurso nesta parte, entendendo que a juris- prudência citada pela recorrente nos autos, não se a plica ao caso. 4 - DESPESAS COM VEÍCULOS - relativamente as despesas objeto deste item, não tendo trazido a ora Recorrente, aos autos, qualquer docu- mento que comprove sequer a sua posse, ou propriedade sobre veícu- los, ou sequer a sua utilização em serviço, não se pode considerar os seus argumentos acerca da correção monetária sobre o patrimônio líquido, que teria sidoarrematedd..: em função da glosa efetuada' . Nes- ta parte nego igualmente provimento ao recurso. 5 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - a glosa referente a contribuições e doações feitas ã Associação Riograndense Adventista é mais uma que, no meu entender, deve ser mantida, visto não ter a contribuinte lo- grado demonstrar no curso do processo, os preceitos de filant.rópica objeto do inciso III do artigo 242 do RIR/80, requisito fundamental a aceitação dessa despesa, que não é essencial ã atividade da empre sa.- Em que pesem as atividades e os propósitos da referida institui ção, nego provimento ao recurso quanto a este item, devendo prevale cer a glosa procedida, entendendo, ainda, que a decisão de primeiro grau não inova quanto a esta matéria. 6 - BRINDES - quanto aos brindes àupostamente distribuídos aos fun- cionários, a título de prêmios pelo atingimento de metas de vendas não se há, da mesma forma que nos itens anteriores, que se retocar a decisão de primeira instância, que em nada inova a autuação,senão por mencionar apenas, provas que a contribuinte deveria apresentar para contestar a autuação, o que não foi feito até esta data. De fato, não há nos autos quaisquer indícios que possam caracterizar a promoção que a ora Recorrente diz ter promovi do, muito menos a respectiva entrega dos chamados brindes a seus •PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 108-00.242 funcionários. Por essas razões nego provimento ao recurso,nesta,.par te, devendo mais uma vez prevalecer a decisão de primeira instância.= 7 - DESPESAS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - no tocante a glosa de despesas 'de um letreiro luminoso em acrílico, entendo, iguálmente, tratar-se de bem ativável, que não se enquadra como despesa de pro- paganda ou publicidade, ' a teor do dispositivo especifico do artigo 247 do RIR/80, visto que, não obstante de alguma forma mostrar a existência da emnresa,incorpora-se ao imóvel, sendo,destarte,proprie dade da empresa. Entretanto, tratando-se de bem do ativo, admito a exclueão da base de cálculo do valor correspondente, à sua respecti va depreciação, no que deve ser alterada a respeitada decisão de primeira instância. Neste item, dou provimento parcial ao recurso. 8 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CO ATIVO PERMANENTE quan- to a este item, tendo em vista o voto que proferi relativamente ao item anterior, admito, coerentemente, sejam considerados os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta, promovendo-se ao ajus te do patrimônio líquido nos exercícios seguintes ao da infraçãó.Dou provimento ao recurso nesta parte. - 9 - MATÉRIA DE EXPEDIENTE NAO CONSUMIDO - Este item não é contesta- do, senão no que se refere à desconsideração dos efeitos da respec tiva correção monetária sobre ' o patrimônio líquido que, na medida em que referida despesa não tenha se realizado, deve compor o patri mOnio liquido, devendo, pois, seus efeitos, refletirem-se nos exer- cicios seguintes, com .o que concordo e por isso dou provimento ao . . recurso, quanto a esta parte do processo, para admitir sejam consi- derados os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta nos exercícios segUintes ao da infração. 10.- PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - O item do processo re letivo a adição ao imposto devido do valor do incentivo ao "Progra- ma de Alimentação 'aoTrabalhador deve ser mantido, conforme decisão do Sr. Delegado, não cabendo a este colegiado decidir sobre a in- constitucionalidade pretendida pela contribuinte, devendo prevale- cer os limites impostos pela regulamentação, a qual recebeu a compe tênte delegação de poderes para tal, não se admitindo, outrossim, por filosofia do próprio programa, índices de participações quais- quer, sob pena de retirar-se, do trabalhador, o beneficio pretendi- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 do dar a ele, descaracterizando-se o principio geral do programa, beneficiando-se apenas a empresa com uma injusta redução do imposto a pagar. 11 e 12 - OMISSÃO DE RECEITAS/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - Estes dois itens, relativos a omissão de receitas, ambos levantados com base em prova decorrente de Processo estadual, não devem prosperar. Realmente, a prova utilizada pela fiscalização do imposto de renda é imprestável, tendo sido, inclusive, outro moti vó da autuação pelo. fisco estadual, qual seja, no caso de devolu- ção de mercadorias, a falta de com provação dos registros das respec tivas devoluções (o que não se preocupou o fisco federal em verifi- car), não obstante amparadaS por notas fiscais de entrada. Neste ca so a infringência da ora Recorrente para com a legislação estadual deve-se quanto aos registros de movimentação de mercadorias e não . , quanto ã escrituração contábil f, conforme quis fazer crer a audito- ria deste processo, não lhe competindo, também, presumir que o paga mento do crédito tributário feito ao fisco estadual enseje direito ao crédito também ao fisco federal. Imagine, pois, a fiscalização do hw posto de renda, prosperasse a autuação relativa a essa matéria, que verificasée a -escrita da recorrente, colhendo, se fosse o caso, as provas necessá rias a justificar a autuação. Relativamente ao cancelamento de vendas,também fal tou ação ao fisco federal que, a exemplo da matéria imediatamente anterior, baseou-se exclusivamente em prova emprestada e sequer, mediante aquele, indicio, procurou verificar a falta das mesmas no estoque da empresa, ã luz da verificação da relação estoque ini- cial;;compras, vendas e estoque final, não tendo sequer, levado em conta o custo das mercadorias em questão, preferindo, por comodida- de, tributar o valor bruto das mesmas. A propósito da matéria, vale citar o Acórdão n9 • CSRF-01.0732, de 24.04.87, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo n9 10640-001.667/84-11 que, entre outros, possui a seguinte ementa: //t/(2:- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.142/90-11 ACÓRDÃO N9 108-00.242 "OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a autuação fiscal baseada unicamente em lançamento estadual, ainda que pago Pela empresa se esta apresenta . provas para demonstrar o seu pio cedimento e essas provas não são examinãdas pelá fiscalização." Pelo exposto, dou provimento ao recurso nestas duas partes da autuação, de modo a excluir da base tributária os valores correspondentes; respectivamente, devendo, nestes particulares, al- terar-se a decisão do Sr. Delegado. 13 e 14 - DESPESAS COM I= RECOLHIDO COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁ- RIA PASSIVA DE ICM: . PAGO APÓS O EXERCÍCIO DE COMPETENCIA - nego pro vimento no mérito, face aos preceitos estabelecidos no artigo 225 do RIR/80. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempes tivo para, no mérito, dar-lhe prOvimento parcial de modo a: a) admitir a exclusão da base tributária do valor correspondente ã depreciação do bem do ativo, a que se refere o item 7 supra. b) admitir sejam considerados os efeitos da correção monetária so- bre a reserva oculta, nos exercícios subseqUentes ao das infra- ções, relativamente aos itens 8 e 9 acima. c)) excluir da base tributária os valores correspondentes aos itens 11 e 12 acima justificados. Este é o meu voto. Bras . • , em 1 , •e :unho. de 1993 -- • PAU 1 c • I DE •• AL O VIANNA - RELATOR Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

score : 1.0
4793652 #
Numero do processo: 13048.000036/94-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02582
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13048.000036/94-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02582

nome_arquivo_s : 10802582_108673_130480000369424_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130480000369424_4217441.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793652

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059832418304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:29Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:29Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:29Z; created: 2009-09-03T11:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:29Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :13048-000.036/94-24 RECURSO NR. :108.673 MATERIA :IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE :SCHMAEDECK MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. •RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) SESSAO :05 de dezembro de 1995 ACORDA() NR. :108-02.582 MULTA - FALTA DE EMISSAO DE DOCUMENTO FISCAL - Ca- bível a exigência da multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento de obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, com fundamento na Medida Provisória nr. 391, de 23.12.93 (D.O 24.12.93), deliberada em tempo hábil pelo Congres- so Nacional e posteriormente convertida na Lei nr. 8.846, de 21.12.94 (D.O. 24.01.94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHMAEDECK MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa a impor- tância de Cr$ 523.308,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se sõe DF, em 05 de dezembro de 1995 ------.... MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4117211.6è„,~../72 SANDRA RIA DIAS NUNES - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 -4.. " 2 Propenso nr.: 13048=000.~4=24 Acórdão° nr.: 108-02.582 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Porta- O( ria SRF nr. 1.617/95). • . 3.. , . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13048.000036/94-24 Recurso n 2 : 108.673 Acórdão n 2 : 108-02.582 Recorrente: SCHMAEDECK MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO _ . - - - - SCHMAEDECK MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau que manteve, em parte, a multa consignada no Auto de Infração de fls. 34. A exigência fiscal sob exame refere-se ã aplicação da multa cominada no artigo 3 2 da Medida Provisória n 2 374, de 22/11/93, combinado com os artigos 32 e 10 2 da Medida Provisória n2 391, de 14/12/93 e Lei n2 8.846, de 21/01/94 (DO 24/01/94), em razão de a fiscalização ter constatado que no período de 30/11/93 a 08/02/94, a autuada não emitiu a respectiva nota fiscal de venda para a maioria dos pedidos efetuados. O levantamento foi efetuado com base no talonário de pedidos onde consta o nome do cliente, endereço, discriminação e valor da mercadoria. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 44, questionando parte da matéria tributável. Anexa os documentos de fls.46/68 para comprovar que os valores constantes dos pedidos integram as notas fiscais que relaciona. No recurso, justifica seu procedimento no fato de que o pedido do material é realizado no momento da contratação dos serviços, com o fornecimento do material durante a execução da obra e que representa apenas um orçamento provisório. Esclarece que a emissão da nota fiscal é emitida ao término da obra e que muitas vezes, o material utilizado é, em quantidade ou espécie, diferente do previsto anteriormente. Finalizando seu arrazoado, pede a exclusão das Notas Fiscais n 2 5868, 3619 e da fatura 128 relativas ã Noemi José Bulsing e do contrato de obra celebrado com Aires Umberto, eis que impossibilitado de realizar o pagamento da multa. É o relatório ., 01 • 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.582 Processo n e 13048.000036/94-24 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos- de admissibilidade, merecendo- ser conhecido. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 32 e 4 2 das Medidas Provisórias n g s 374, de 22 de novembro de 1993, e 391, de 23 de dezembro de 1993, convertida na Lei n2 8.846 de 21 de janeiro de 1994, que instituiram a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. A auditoria fiscal compreende o período de 30/11/93 a 08/02/94, portanto, sob a égide das três legislações acima citadas. Preliminarmente cumpre analisar o processo legislativo no qual resultou na edição da Lei 71 2 8.846, de 21 de janeiro de 1994 (DO de 24/01/94). Como se sabe, a Constituição Federal de 1998 concedeu, privati- vamente ao Presidente da República, poderes para editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62, "verbis": Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes:2,7 ..."( (70) 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-02.582 Processo n9 13048.000036/94-24 Portanto, a medida provisória é lei, sob condição resolutiva. Tem validade a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas por apenas um mês, se não apreciada pelo Legislativo. O Congresso, automática ou extraordinariamente convocado, pode admitir ou rejeitar a medida, disciplinando, neste último caso, as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados. Nas palavras do eminente Ministro MOREIRA ALVES "a medida provisória, desde a sua edição, é ato normativo com força de lei e produz, com relação aos destinatários, todos os efeitos obrigatõrios desta, apenas sob a condição resolutiva de, -se-não convertida pelo Congresso Nacional - - em trinta dias perder sua eficácia desde o inicio." (Adin r02 221-O-DF). No mesmo sentido as conclusões do Ministro CELSO DE MELO: "se o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória, no prazo constitucional de 30 dias, operou-se a desconstituição dos atos produzidos, na sua vigência, com efeitos ex tunc." Ressalte-se que o controle congressual é rigoroso. A Resolução nQ 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Carta Magna, estipula, passo a passo, os prazos para tramitação da medida que, diga-se de passagem, são sempre contados a partir da publicação no Diário Oficial da União. Por oportuno, transcrevemos aqui alguns artigos da citada Resolução: Art. 2. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria, e designará Comissão Mista para o seu estudo e parecer. Art. 4 2 • Nos cinco dias que se seguirem publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas que deverão ser entregues à Secretaria da Comissão. Art. 5 9 . A comissão terá o prazo de cinco dias, contado da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da união, para emitir parecer que diga respeito à sua admissibilidade total ou parcial, tendo em vista os pressupostos de urgência e relevância a que pe refere o art. 62 da Constituição. 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.582 Processo n2 13048.000036/94-24 Art. 17. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, sem deliberação final do Congresso Nacional, a Comissão Mista elaborará projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes e que terá tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Art. 18. Sendo a Medida Provisória aprovada, sem alteração de mérito, será o seu texto _encaminhado- em autógrafos ao Presidente da República para publicação como lei. Pois bem, a Medida Provisória n g 374, de 22/11/93 (DO de 23/12/93), perdeu a sua eficácia em 22/12/93, por força do artigo 62, parágrafo único da Constituição Federal, com efeitos ex tunc. Mas a Medida Provisória n g 391, de 23/12/93 (DO 24/12/93) atendeu ao prazo constitucional exigido, porque deliberada pelo Congresso Nacional em 21/01/94, antes de ter expirado o prazo estipulado, tendo sido convertida na Lei n g 8.846, de 21/01/94 (DO 24/01/94). Ademais disso, o próprio texto da Lei n g 8.846/94 convalidou os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n g 391. Só não poderia ter convalidado os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n g 374, porque esta não mais existia no mundo jurídico. Vencida a questão preliminar, passo a analisar o mérito. A recorrente justifica o seu procedimento em relação aos serviços prestados e às mercadorias vendidas a NOEMI JOSÉ BULSING e AIRES UMBERTO, alegando que emitiu a correspondente nota fiscal no término da obra. Este fato não elide a pretensão do Fisco, primeiro porque o documento fiscal deve ser emitido no momento da operação, independente de ter a recorrente recebido ou não o valor correspondente, e, segundo, porque emitida após o início do procedimento fiscal (art. 138, parágrafo único, do CTN). Isto posto, e considerando a desconstituição dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n g 374/93, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa a importância de Cr$ 523.308,00 (Cr$ 208.174,00 e Cr$ 315.134,00, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1993, respectivamente)..4~/ 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.582 Processo n2 13048.000036/94-24 Brasília (DF), 05 de dezembro de 1995. á 4.1 / efOrái4- 41722/ SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. _ Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

score : 1.0
4795116 #
Numero do processo: 10530.001556/92-71
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02508
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.001556/92-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02508

nome_arquivo_s : 10802508_088742_105300015569271_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300015569271_4221601.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4795116

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059836612608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:14Z; created: 2009-09-03T11:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:14Z; pdf:charsPerPage: 876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:14Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001-556/92-71 RECURSO N°. : 88.742 MATÉRIA : I.R.P.F. - EXS.: DE 1989 A 1991 RECORRENTE: CARLOS ANDRADE SAMPAIO RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995: ACÓRDÃO N°. : 108-02.508 DECORRÊNCIA - Conferida a tempestividade dos atos processuais, ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANDRADE SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N‘' MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JatiaC ErI RACO JÚNIOR REL TO FORMALIZADO EM: 26 JAN 1995 • rki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;,--;:, .::::-.• PROCESSO N°. : 10530-001-556/92-71 ACÓRDÃO N°. : 108-02.508 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSK1, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO 1RVIN DE tri CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL. (Portaria SRF n°. 1.617/95) 2 : Serviço Público Federal 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.556/92-71 Acórdão n° 108-02.508 Recurso n° 88742 Recorrente: Carlos Andrade Sampaio RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do IRPF, em função de arbitramento na pessoa jurídica da qualo autuado é sócio. Para maiores esclarecimentos, repito abaixo o relatório do processo principal: Trata-se de processo para a imposição de Imposto de Renda da ___ Pessoa_Juridica, através-de arbitramento-,--conforme-descrição-dos fatos em fls. 06: "A empresa, sujeita a tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, escriturando o Livro Diário em partidas mensais ( conforme cópias anexas), sem amparo em livros auxiliares diários na forma preceituada no art. 160, 5 1°, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80, o que impossibilita a apuração da veracidade do lucro real declarado ...." Capitulação legal nos arts. 157, 159, 160, 5 1°, 165, caput e 174, todos do RIR/80. O arbitramento teve como base de cálculo a receita bruta declarada. Inconformada com a autuação, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa podem ser assim resumidas: 1- Que efetivamente escriturou o Livro Diário em partidas mensais, porém, paralelamente, manteve livros auxiliares, "escriturados através de fichas com registros individuados e com a conservação de documentos que permitem sua perfeita verificação", tudo conforme documentos que junta. 2- Que os livros auxiliares foram apresentados ao Auditor autuante que os recusou por não estarem autenticados, vicio formal facilmente sanável. 3- Afirma que o seu procedimento está em consonância com os ditames do art. 160 do RIR/80, sendo a desclassificação de sua escrita ato ilegal e precipitado. 4- Que o arbitramento é medida extrema, sendo pacífica a jurisprudência neste sentido. 60 : Serviço Público Federal 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.556/92-71 Acórdão n° 108-02.508 Recurso n° 88742 Recorrente: Carlos Andrade Sampaio 5- Conduz raciocínio que para se chegar ao arbitramento o Fisco deveria apurar várias irregularidades na escrita do interessado, e não desconsiderar a contabilidade de maneira sumária e sem qualquer análise. Pede a improcedência do lançamento. Decisão monocrática às fls. 514, assim ementada: 2A__empresaobrigada a_manter _escrituração contábil deve fazê-lo com obediência aos dispositivos regulamentares pertinentes, que devem ser observados em sua integra." Recurso às fls. 521, a contribuinte rebate os fundamentos da decisão singular, informando que suas contas eram numerosas, e que portanto enquadravam-se no conceito do art. 160 supracitado. Outrossim, reafirma a existência de livros auxiliares com desdobramento. Retoma, também, todos os argumentos expendidos na impugnação. ri É o relatório. Piji •, • ServiçoW-1131in° Federal b.. Ministério da Fazenda - Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10530-001.556/92-71 Acórdão n° 108-02.508 Recurso n° 88742 Recorrente: Carlos Andrade Sampaio VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Processo decorrente para a imposição do IRPF. _Conferida_atempestividade_dos_atos processuais, _ eo_processo .. decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Sendo assim, aqui também voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto Brasília, 08 de oveMbro de 1995 79 /7/1/ /e, . 4~ ae-A-- ,Mario un ra nco Júnior, Relatow ' Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4794099 #
Numero do processo: 10580.006206/89-46
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04056
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.006206/89-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04056

nome_arquivo_s : 10804056_072765_105800062068946_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800062068946_4218639.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4794099

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:53Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:53Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:53Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:53Z; created: 2009-09-03T12:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:53Z | Conteúdo => , 'Y1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P. n '- PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580-006.206/8946 RECURSO N°. :72.765 MATÉRIA :PIS-REPIQUE - EXS: DE 1985 e 1986 RECORRENTE :CLINICA NEURO ORTOPÉDICA S/C LTDA. RECORRIDA :DRF EM SALVADOR (BA) SESSÃO DE :18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.056 PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão exararia no processo principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ' por CLINICA NEURO ORTOPÉDICA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa_e,_no mérito, DAR-provimento-parcial-ao recursorpara-ajustar-a-exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n°. 108-04.055, de 18.03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Crir_/(------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE yri7c:ACOMARLI, IRA JÚNIOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .ast• `(` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580/006.206/89-47 Acórdão n° 108-04.056 Recurso n° 72765 Recorrente: Clinica Neuro Ortopédica S/C Ltda. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Processo para cobrança do Pis-repique, decorrente de autuação no âmbito do IRPJ. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O processo decorrente, tendo em vista a intima ligação de causa e efeito entre o mesmo e o matriz, deve ser julgado em consonância com a decisão prolatada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Assim sendo, voto no sentido de aqui também dar provimento parcial ao recurso, a tini de se ajustar ao decidido no processo matriz de n° 10580.006263/89-90. É o meu voto Sala de Sessões (DF), em 18 de março de 1997 " o/;,t5;79 /7J queir ranco J 'or, Relator. Page 1 _0036100.PDF Page 1

_version_ : 1714076059843952640

score : 1.0
4795342 #
Numero do processo: 10660.001367/91-12
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01084
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001367/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222217

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01084

nome_arquivo_s : 10801084_104812_106600013679112_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600013679112_4222217.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4795342

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059845001216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:25Z; created: 2009-09-03T10:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:25Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:25Z | Conteúdo => - 1, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.36Y/91-12 Sessão de 27 de abril de 1994 ACÓRDA0 N2 100-01.08,4 RECURSO N2 : 104.212 - IRPJ - EXSN DE 1988 e 1989 RECORRENTE : ASSEIA° MAQUINAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os su p rimentos feitos pelos sócios a empresa, a título de emprêstimo, se não tiverem a ori gem e 'a efetiva entrega do numerário comproVados, levam á presunção de omissão de receita. Recurso provido parcialmente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso ii~iistc.) por ASSIMA2 MAQUINAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável, no exercício de 1988, a parcela de Cz$ 264.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Ias Se~:s. m27 de abril de 1994 . ,... JAC ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE c SV 6PaJq RENATA GONÇALVES PANTSJA f .1LnIORA V,-Ite- /, VISTO EM MAN_E_ FELIPE iin-J BRANDMO - PROCURADOR DA FA- sEssflp DE O 9 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ‘,54,At 1*r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Oficio Em Do Endereço Ao Assunto s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.367/91-12 ACóRDA0 N2 108-01.084 RECURSO N2: 104.812 RECORRENTE: ASSIMAQ MAQUINAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por ASSIMAQ MAQUINAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA., contra decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), no tocante aos pontos em que considerou comprovado o passivo fictício, pela manutenção em conta de débito já pago e no tocante ao suprimento de caixa efetivado por seus sócios. Quanto ao passivo fictício, a decisão recorrida tirmou- se na falta de entrega de prova da efetiva liquidação do saldo (fls. 65). Já quanto ao suprimento de numerário não comprovado, firmou-se a decisão em que, quanto ao sócio José B. de Avila, comprovou-se a origem dos recursos, com venda ocorrida trt7;s meses antes da entrada dos recurso em caixa, mas não ficou comprovada a entrega dos mesmos a empresa, bem como que, ante a não coincidência de datas, restam incomprovadas a origem e o efetivo ingresso. Quanto ao sócio Paulo C. Avila, segundo a decisão recorrida, nXo ficou provada quer a origem, quer a efetiva entrega dos recursos. Quanto a quantia de CZ$ 700.000,00, entregue em 26.12.88 pelo sócio José C. de Avila tambêm nada foi provado. Por derradeiro, quanto ao só -cio Paulo C. de Avila, comprovou-se a entrega, mas não a origem dos recursos. Em suas razbes, assevera a empresa que comprovou a liquidação do débito, fazendo Juntar, inclusive, cópia microfilmada de PoLÀ-Ãdr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ofício Em Do Endereço Ao Assunto I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.367/91-12 ACóRDA0 N2 los-ol.wo comprovante do pagamento, conforme alegado. Quanto ao suprimento de numerârio, nada diz sobre os outros sócios que rici josé B. de Avila e, - quanto a este sustenta que a venda do imóvel, três meses antes, demonstra a origem dos recursos. /27C2-ÁMr"-- É o Relatório. Yklg rv..'MP4:: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ofício Em Do Endereço Ao Assunto ">. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.367/91-12 AC6RDA0 £49 l0s-m.084 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: Quanto ao passivo fictício, não há como prosperar a ação fiscal. Com efeito, às lis. 40 a recorrente já havia feito juntar carta com c:omprovante de recebimento pelo Banco Itaú S.A., solicitando a liquidação antecipada e autorizando o débito em sua conta corrente. Ante esta prova, cumpria à autoridade fazendária, se dúvidas ainda - tivease, diligenciar perante a instituição financeira, para, com excessivo zelo, perquirir quanto à realidade dos fatos. Vale lembrar que se o carimbo de recebimento pelo banco for falso, estaremos perante um crime de falsidade ideológica, que, desnecessário dizer, não se presume. _ Como se ainda não bastasse aquele documento, juntamente com a petição de recurso veio a cópia microfilmada de fls. 62, que, sem dúvidas, comprova a versão da recorrente. Portanto, merece provimento, neste ponto, o recurso. - Todavia, quanto ao suprimento de caixa, as provas trazidas não militam em favor da recorrente. Com efeito, o mero fato de nada alegar quanto aos demais sócios demonstra a falta de comprovação do aporte feito por estes. Some-se a isto o fato de o documento acostado apenas em recurso às fls. 63, demonstra depósito em dinheiro, e não transferência de conta, ou mesmo documento de crédito interbancário. Como a venda do imóvel ocorreu tr'ès meses antes, não é , crivei que o mencionado sócio tivesse permanecido com a posse física das cédulas, portanto, haveria uma conta corrente de onde os recursos Otitidar saíram.' ttt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ofício Em Do Endereço Ao Assunto I C À 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.367/91-12 ACóRDAO N2 108-01.084 Não houve comprovação de que o depósito ali mencionado tenha sido efetivado por qualquer dos sócios,r5Dóhá lmva. defié.- tenha saído recursos de qualquer deles, salvo o documento de fls. 46, mas, quanto a este, r(ão há prova da origem dos recursos. Somando tais fatos, considerando ainda que, quanto a Paulo C. de Avila é praticamente incontroversa a inidoneidade do alegado aporte feito por este, o conjunto probatório indica a total proce~cia da açãO fiscal neste ponto. Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela relativa à omissão de receitas decorrentes do financiamento junto ao Banco nau S.A. no ano-base de 1987, no valor de CZ$ 264.000,°0, mantendo-se os demais pontos da deciw:Xo recorrida. g: o meu voto. Brasília (DF), em 27 de abril de 1994 beta_aito-- G RENATA GONÇALVES PANT0J4 - RELATORA "0 -4,F4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Oficio Em Do Endereço Ao Assunto Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

score : 1.0
4794582 #
Numero do processo: 10880.026291/89-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00902
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.026291/89-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00902

nome_arquivo_s : 10800902_079589_108800262918948_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800262918948_4220120.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794582

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059846049792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:55Z; created: 2009-08-28T18:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:55Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 PROCESSO N Q 10880/026.291/89-48 r,essac :e 23 DE FEVEREINOL9 94 ACORDÁO N9 108-00.902 z ecurion i 79.589 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 Z.licormme . NEW STAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. zecarrrea DRF EM SÃO PAULO - LESTE. PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A de cisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso não pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW STAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- ãelho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEW provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SalansSessiks,Ãm 23 de fevereiro de 1994 rOr r JAf4r4N GUEDES , 'REIRA - PRESIDENTE VISTO EM MANOIfFEL REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL SESSÃO DE: 19 A601994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- I RA. • I SERVICO PUBLICO FEDERAL 2. Processo :12 10880/026.291/89-48 RECURSO N 2 : 79.589 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 ACÓRDÃO N 2 : 108-00.902 RECORRENTE: NEW SIAR CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELAT . ÓRI O A empresa acima nominada, já qualificada nos autos, inconformada com a decisào proferida pela Delegacia da Receita Fe- deral em São Paulo(Leste) ,Estado da SE° Paulo ,vem dela recor rer a este Egregio Conselho. A r. decisào recorrida, em decorrancia de outra pro latada no chamado processo matriz, manteve a exigancia relativa PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR/80, art. 480). No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defe sa oferecidas no processo principal, que ja foi julgado por esta Colenda Camara. É o relatório. SEPVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/026.291/89-48 3. Acórdão n9. 108-00„902 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso e tempestivo e assente em lei. Por isso, dele tomo conhecimento. No merito, nadá há aqui a analisar. É que existe uma perfeita relaçào de causa e efeito entre o processo denomina- do principal, já apreciado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Camara, por unanimidadede votos, d e cidiram NEGAR provimento àquele recurso, como faz certo o AcOrdão n 2 108-00.864 , de 21.02.94. Por estas raz(1;es e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se negue provimento tambem ao recurso sub judice, faZendo-se , refletir aqui o decidido no pro cesso matriz. Brasília, 23 de fevereiro de 1994: Jacksw Guedes Ferreira - Relator Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0