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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615225 #
Numero do processo: 18471.000340/2007-34
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN Vício formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Essa espécie de vício não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não configura vício formal. Uma vez afastada a aplicação do art. 173, II, do crN, o crédito tributário relativo à CSLL dos meses de abril, julho, agosto e setembro de 1995, e lançado em 15/05/2007, encontrava-se, nesta data, fulminado pela decadência, tanto pelo prazo do § 4º do art. 150 do CTN, quanto pelo prazo do art. 173, I, e até mesmo pelo antigo prazo do art. 45 da Lei 8.212/1991, que não é mais aplicado por força da Súmula 8 do STF.
Numero da decisão: 1802-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadencia e dar provimento ao recurs9, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida zia TU'RMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN Vício formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Essa espécie de vício não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não configura vício formal. Uma vez afastada a aplicação do art. 173, II, do crN, o crédito tributário relativo à CSLL dos meses de abril, julho, agosto e setembro de 1995, e lançado em 15/05/2007, encontrava-se, nesta data, fulminado pela decadência, tanto pelo prazo do § 40 do art. 150 do CTN, quanto pelo prazo do art. 173, I, e até mesmo pelo antigo prazo do art. 45 da Lei 8.212/1991, que não é mais aplicado por força da Súmula 8 do STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadencia e dar provimento ao recurs9, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • .„------- _.-------!"--; ------ ,------7 EST - -'-- 11 L " il S • d A — Presidente. 'DE . J 0,17. KA FERRAZ 'CORRÊA — Relator. . 1 - EDITADO EM: A 4 Piuu •uu9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 2 Processo n° 18471.000340/2007-34 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.179 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 57 a 61), no valor de R$ 42.631,81, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. A autuação decorreu do fato de a contribuinte, em alguns meses do ano- calendário de 1995, ter efetuado compensações indevidas de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem a observância do limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 53 a 55, esta mesma matéria já havia sido objeto de um lançamento anterior, controlado pelo processo n° 15374.000989/00- 18 (que está anexado ao presente), e esse outro lançamento foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento, em razão da inobservância de requisitos essenciais em sua confecção. Assim, observando o disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, teria aquela autoridade julgadora determinado que o lançamento fosse refeito em boa e devida forma, o que resultou nessa nova autuação, que ora se examina. O referido Termo de Constatação também informa que a contribuinte ajuizou Mandado de Segurança preventivo, processo n° 95.0013280-0, pleiteando a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, sem a limitação legal de 30%. Contudo, o Tribunal Regional Federal da r Região teria exarado decisão, em sede de apelação, denegando a segurança pleiteada pela contribuinte, e o processo judicial estaria aguardando julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, e de acordo ainda com a fiscalização, a contribuinte, ao realizar a compensação de base negativa acima do limite permitido, deixou de apurar débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL em alguns meses de 1995. Como haviam depósitos judiciais que cobriam parcialmente esses débitos, a fiscalização constituiu uma parte deles com exigibilidade suspensa, por meio do processo n° 18471.000339/2007-18, e a parte que estava desacobertada de depósito se encontra no presente processo, lançada com multa de oficio e juros de mora. Com a instauração da fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 91 a 109, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 12-15.168, de fls. 202 a 216: 13.1 através do Mandado de Segurança impetrado pretende o reconhecimento do direito de proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados, sem o limite de 30% (trinta por cento) previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/1995; 33 13.2 no curso da ação de Mandado de Segurança, efetuou depósitos judiciais de IRPJ, CSLL e PIS/REPIQUE; 13.3 as autoridades fiscais lançaram no auto de infração os valores de IRPJ já depositados em Juízo, relativos aos períodos de agosto e setembro11995, salientando-se que o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito em razão de depósito judicial do montante considerado devido; 13.4 a mencionada limitação de 30% introduzida pela Lei n° 8.981/1995 constitui verdadeira afronta aos princípios basilares do Direito Tributário, quais sejam, da anterioridade, da irretroatividade, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da isonomia fiscal; 13.5 os conceitos de lucro e renda pressupõem acréscimo patrimonial, que somente pode ser comprovado se do resultado de um exercício forem primeiramente deduzidos os prejuízos apurados em exercícios anteriores; 13.6 no tocante à inconstitucionalidade da limitação referida, cumpre examinar a questão relacionada com a própria validade do ato normativo publicado no Diário Oficial da União de 31/12/1994 (sábado), que somente circulou efetiva e normalmente no dia 02/01/1995; 13.7 é sabido que a publicação da lei é requisito essencial para a sua obrigatoriedade, sendo condição indispensável à sua validade, logo, importa definir se a data a ser considerada como marco inicial da vigência da lei é a constante do Diário Oficial ou aquela em que o mesmo é efetivamente levado a público, pois tal definição esclarecerá se a majoração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é exigível já a partir de 01/01/1995; 13.8 para que a lei seja conhecida e cumprida, necessário se faz, porém, sua publicação, porquanto o conhecimento da lei pressupõe a circulação efetiva do Diário Oficial, motivo pelo qual conclui-se que a data da publicação da lei deve ser considerada como a data de sua efetiva circulação e não a data constante do veículo oficial utilizado para sua divulgação; 13.9 essa questão já foi analisada pelo Poder Judiciário, tendo ficado decidido na oportunidade que a data da publicação da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não foi aquela constante do Diário Oficial em que foi veiculada, mas sim a de sua efetiva circulação, tese adotada igualmente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; 13.10 o Diário Oficial que trazia a publicação da Medida Provisória n° 812/1994, circulou apenas no dia 02/01/1995, data em que, portanto, a referida norma entrou em vigor, assim, não poderiam as disposições nela contidas alcançar os fatos geradores do IRPJ ocorridos antes de 01/01/1996, nos termos do inciso III, "a" e "b", do artigo 150, da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da irretro atividade e da anterioridade; 13.11 no que tange à CSLL, ocorre que, por força do artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, além das garantias citadas, dever- 4 Processo n° 18471.000340/2007-34 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.179 Fl. 3 se-á observar o prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva publicação, para que entre em vigor a lei que vier a instituí-1a ou modificá-la; 13.12 o Supremo Tribunal Federal já decidiu em sessão plenária que a lei que visa instituir ou modificar a CSLL, se não for publicada noventa dias antes do encerramento do ano-base respectivo só abrangerá fatos geradores ocorridos no exercício financeiro seguinte, em homenagem ao princípio da irretroatividade, conforme ocorreu com o artigo 8° da Lei n° 7.689/1988, declarado inconstitucional pelo STF; 13.13 desse modo, tem certeza que ao menos no que diz respeito à inaplicabilidade das restrições impostas pelos artigos 42 e 58 já no exercício financeiro de 1995, terá sua pretensão acolhida face aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e do previsto pelo artigo 195, § 6°, da Constituição Federal; 13.14 por não fazer as ressalvas necessárias no sentido de assegurar aos contribuintes a manutenção de seu direito adquirido, a Lei n° 8.981/1995 feriu, de maneira frontal e direta, o princípio da irretroatividade das leis previsto no artigo 5°, =I, da Constituição Federal; 13.15 ao não garantir-lhe o gozo do direito adquirido de compensar integralmente os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas, constituídos em períodos anteriores ao de sua vigência, a Lei n° 8.981/1995 infringiu o princípio da segurança jurídica, porque o direito surgiu no momento em que os mesmos foram apurados, ou seja, na data de levantamento do balanço, entendimento esse mantido, inclusive, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes através dos Acórdãos n° 101-92.411, de 12/11/1998, e n°101-92.605, de 17/03/1999; 13.16 não se trata de mera expectativa de direito, pois à época da promulgação da lei já sabia a interessada a proporção exata do quantum que poderia deduzir do lucro a ser apurado futuramente, signcando que esse direito já integrava seu "patrimônio líquido"; 13.17 o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que as normas aplicáveis à compensação de prejuízos são aquelas vigentes à época de sua constituição (Acórdão n°101-75.566, de 02/12/1984); 13.18 lei nova não pode retroagir, alcançando fatos que já se consumaram, afetando direitos adquiridos, logo, aceitar a limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995 seria o mesmo que reconhecer a retroatividade da lei, fazendo letra morta da garantia constitucional, razão pela qual é flagrante a inconstitucionalidade das limitações por ela impostas ao gozo do direito adquirido; 13.19 por outro lado, sua capacidade contributiva estaria sendo inflada de forma artificial, de modo a provocar maior incidência tributária a recair sobre base de cálculo superavaliada, Ql._ 5 - decorrente de falso signo de aptidão econômica, por força da desconsideração dos resultados negativos acumulados superiores a 30% previstos na lei, desrespeitando, assim, o disposto no 1° do artigo 145 da Constituição Federal; 13.20 a limitação quantitativa à compensação dos resultados negativos acumulados importa, na prática, elevação da alíquota e da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda e o lucro, relativamente aos contribuintes que alternam, sucessivamente, períodos de lucro e prejuízo; 13.21 considerados os princípios da continuidade da empresa e da interpenetração dos períodos-base de apuração de resultados, mostra-se discriminatória a restrição dos artigos 42 e 58 da Lei n o 8.981/1995, porquanto situações análogas com resultados globais idênticos no curso do empreendimento teriam tratamentos tributários diferenciados, visto que pagaria mais imposto sobre a renda ou o lucro aquele contribuinte que alternasse períodos de prejuízo e lucro, sucessivamente, o que• fere o princípio da isonomia fiscal; 13.22 em aspectos práticos, os contribuintes que apuram prejuízo vêm a recolher, na proporção da limitação de 30%, mais imposto e contribuição do que aqueles que, nos mesmos montantes, apuram apenas lucros, o que torna o tributo regressivo e discriminatório; 13.23 equivocou-se a Fiscalização ao considerar que os depósitos judiciais efetuados não correspondem ao valor total discutido judicialmente, eis que foram ignorados os depósitos correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro/1995 (fls. 183/189), os quais são, no mínimo, suficientes para suprir a suposta insuficiência; 13.24 a Fiscalização não atentou para a existência de saldo de imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), equivalente a R$ 2445.5,5 1, na medida em que utilizou, na apuração do IRPJ supostamente devido, valor muito inferior àquele detido pela interessada; 13.25 esse saldo, conforme se verifica através dos documentos de fis. 191/199, originou-se de aplicações financeiras realizadas no decorrer do ano-calendário de 1995; 13.26 o crédito tributário total, pretensamente devido a título de IRPJ, CSLL e PIS/Repique (R$ 103.668,68) é bem inferior ao total dos depósitos realizados (R$ 108.902,48), razão pela qual apresenta demonstrativo com o objetivo de mostrar que os depósitos judiciais efetuados são suficientes para garanti-lo integralmente; 13.27 deve ser salientado que os depósitos realizados em excesso precederam as insuficiências detectadas pela Fiscalização, o que leva à conclusão de que a exigibilidade dos tributos lançados pela Fiscalização sempre esteve suspensa, nos termos do inciso lido art. 151 do CIN; 6 Processo n° 18471.000340/2007-34 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.179 Fl. 4 13.28 os valores depositados, por seu turno, não sofreram qualquer tipo de atualização, porém, caso tivessem sido atualizados o valor indevidamente depositado seria ainda maior; 13.29 desse modo, comprova-se que os valores depositados judicialmente, em conjunto ou não com o saldo credor de IRRF, seriam não só suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas também para fazer frente ao crédito contido nos autos de infração; 13.30 sabendo-se que sua exigibilidade estava suspensa quando da lavratura do auto de infração, não poderia a Fiscalização ter lançado o principal acrescido de multa e juros de mora, na medida em que nenhum dos depósitos judiciais foi insuficiente ou efetuado em atraso, conforme, inclusive, entendimento do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n's 101-93675, de 07/11/2001, 105-14322, de 17/03/2004, 108-07439, de 01/07/2003, e 202-11240, de 08/06/1999); 13.31 no mesmo sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantido através do Acórdão CSRF n° 02- 01.095, de 22/01/2002, concluindo-se que, também por esse aspecto, deve ser julgado improcedente o auto de infração; 13.32 sendo flagrante a inconstitucionalidade da limitação contida nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/1995, eis que afronta princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal, - requer a improcedência integral da ação fiscal ou, subsidiariamente, do lançamento dos juros de mora, até porque os valores supostamente devidos estão com sua exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais efetuados, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; 13.33 caso assim não entenda a autoridade julgadora, requer seja determinado que se aguarde a decisão definitiva a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança, por meio do qual pleiteia o reconhecimento de seu direito de proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas acumulados, sem o limite de 30% previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, devendo ser esclarecido que, na hipótese de improcedência da ação mandamental, a conversão dos valores depositados em Juízo extinguirá o suposto crédito lançado pela Fiscalização. Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro/RJ I considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. 7 Falece competência aos órgãos administrativos da Administração Pública para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis promulgadas pelo Poder Legislativo, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. PRELIMINAR. SOLICITAÇÃO DE SOBRESTAMEN7'0 DO JULGAMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. Inexiste norma na legislação tributária e fiscal que disponha sobre o sobrestamento do julgamento de processos administrativos fiscais até o trânsito em julgado de sentença judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade do lançamento, no que respeita aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de privativa do Auditor Fiscal é vinculada e obrigatória, motivo pelo qual impõe-se a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, como meio de garantia de eventual cobrança do crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de Mandado de Segurança. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 LUCRO REAL MENSAL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30% AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM O MESMO OBJETO. MÉRITO NÃO CONHECIDO. O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual impugnação interposta, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. AÇÃO JUDICIAL PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EnGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS. Impõe-se o lançamento da contribuição, com acréscimo de multa de oficio e de juros morató rios, se a pessoa jurídica não deposita judicialmente os valores da CSLL posteriormente exigidos em auto de infração. Falece competência aos órgãos administrativos da Administração Pública no sentido de promover alterações, a qualquer título, nas informações constantes das guias de depósito judicial. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 8 Processo n° 18471.000340/2007-34 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.179 Fl. 5 Descabe a dedução do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário, se nos autos não fica demonstrado que os rendimentos correspondentes incluem-se dentre aqueles oferecidos à tributação na Declaração de Rendimentos, a título de receitas financeiras. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 27/08/2007, a contribuinte apresentou em 17/09/2007 o recurso voluntário de fls. 222 a 246, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando ainda que: - não se está a requerer nenhum tipo de compensação tributária, uma vez que não se está diante de pagamentos, mas de depósitos judiciais; - todos os valores depositados constaram de guias específicas para cada tributo, porém encontram-se em uma única conta bancária; - a decisão final do mandado de segurança somente poderá acarretar duas conseqüências: ou a liberação da totalidade dos valores depositados e a conseqüente invalidade dos lançamentos efetuados, ou a conversão em renda da totalidade dos valores depositados e a conseqüente quitação dos valores lançados; - para comprovar que os rendimentos correspondentes ao IRRF foram oferecidos à tributação, a recorrente traz a Demonstração do Resultado de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 1995, além do balancete gerencial, valendo lembrar que a escrita contábil dos contribuintes, quando regular, faz prova em seu favor; - na remota eventualidade de que essa Câmara não entenda comprovada de plano a suficiência dos valores depositados, bem como do saldo de IRRF, a recorrente requer a baixa dos autos em diligência, para que não reste dúvidas quanto ao alegado; - apesar de a decisão de primeira instância ter entendido que houve renúncia à esfera administrativa, em razão do referido mandado de segurança, é preciso ressaltar que a verificação da suficiência dos depósitos judiciais, bem como do saldo de IRRF, não é objeto de nenhum processo judicial, devendo ser levada a cabo na esfera administrativa, porque a comprovação da suficiência dos valores depositados deverá, no mínimo, suspender a exigibilidade dos créditos lançados. Este é o Relatório. • 9/ 9 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. -Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995, abaixo transcritos. Lei 8.981/1995 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lei 9.065/1995 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente • com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Restou bastante esclarecido que o mérito da questão principal está a cargo do Poder Judiciário, no Mandado de Segurança n° 95.0013280-0, onde será dada a decisão sobre a - obrigatoriedade ou não de se observar o limite de 30% na compensação das bases negativas, e, conseqüentemente, sobre a existência ou não dos débitos de CSLL que foram constituídos em razão de a contribuinte não ter observado esse limite. Contudo, como bem apontou a recorrente, embora haja a concomitância em relação a essa questão dita principal, caberia a essa instância administrativa analisar o problema da suficiência ou não dos depósitos judiciais, pois sendo estes suficientes, como alega a recorrente, não subsistiriam a multa de oficio e os juros de mora que foram incluídos no lançamento sob exame. • No caso, estaríamos diante da hipótese de lançamento dê débitos com exigibilidade suspensa, aliás, como ocorreu com os débitos que estão controlados no processo de n° 18471.000339/2007-18. O problema em relação aos depósitos ocorre porque a contribuinte pretende que eles sejam considerados em conjunto, ou seja, pelo valor global dos vários tributos nos vários períodos de apuração, conforme planilha à fl. 240, enquanto que a fiscalização levou em conta, para fins de suspensão da exigibilidade, apenas os depósitos referentes à própria CSLL dos períodos autuados. .1 o Processo n° 18471.000340/2007-34 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.179 Fl. 6 De acordo com a decisão de primeira instância, a Receita Federal não tem competência para fazer com que valores depositados a maior a título de um tributo sejam alocados a outro tributo, ou para que depósito judicial relativo a fato gerador de um período seja atribuído a outro período, vez que a administração dos depósitos está a cargo do juiz da causa, e a Receita Federal não teria, portanto, qualquer ingerência sobre eles. Somando-se a esses depósitos, haveria ainda a questão do IRRF, cujos valores não foram considerados pela DRJ, decisão essa que foi adotada em razão de não estar comprovada a tributação dos rendimentos correspondentes a essas retenções, apesar de o lançamento sob exame referir-se à CSLL e não ao TRPJ. Antes de adentrarmos na análise dessa matéria, porém, há outro problema a ser examinado em relação ao presente lançamento, embora ele não tenha sido argüido pela recorrente. O fato é que este lançamento, que se deu em 15/05/2007, em substituição ao lançamento de 28/03/2000, destinou-se à constituição de débitos cujos fatos geradores ocorreram em 30/04/1995, 30/07/1995, 31/08/1995 e 30/09/1995. Como mencionado, esse lançamento anterior, controlado pelo processo n° 15374.000989/00-18, foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento, em razão da inobservância de requisitos essenciais em sua confecção. E a nova autuação foi realizada, no entendimento da fiscalização, com observância do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que trata do prazo de decadência quando há anulação por vício formal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — (..) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 1 anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. É de suma importância, então, verificar se o vício do primeiro lançamento configura-se ou não como vício formal, para fins de aplicação do art. 173, II, do CTN. A Lei n° 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2°, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): "Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vicio de forma; c)ilegalidade do objeto; d)inexistência dos motivos; (\, 11 e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência." (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio deste ato. - O vício formal, portanto, não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O vício a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais obrigatórios para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Nesse passo, e retomando o caso concreto, registro que a anulação do primeiro lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJ I n° 6.023/2004, proferido nos autos do processo n° 15374.000989/00-18 (fls. 177 a 189), traz os seguintes fundamentos: 8. Exige-se da interessada nestes autos, o recolhimento da CSLL pelo suposto cometimento da seguinte infração, assim descrita pelo fiscal autuante: "Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Falta de pagamento integral e/ou pagamento a menor através de depósito judicial da Contribuição Sociais/Lucro Liquido." 9. O auto de infração, no entanto, contém sérias deficiências, a meu juizo, insanáveis, que o tornam insubsistente, pelas razões a seguir aduzidas. 10. Inicialmente, verifico que a falta de clareza na descrição dos fatos é evidente. No sentido de obter os esclarecimentos 12 Processo n° 18471.000340/2007-34 S11-TE02 Acórdão n.° 1802-00.179 Fl. 7 necessários com vistas ao conhecimento da matéria a ser apreciada, passei à análise dos elementos constantes dos autos, através do qual pude constatar, então, que o presente feito resulta de revisão interna da declaração de rendimentos do IRPJ/1996, efetuada pela Malha Fazenda, consubstanciada no Relatório de fls. 44/45. 11. Por outro lado, somente a partir da leitura da impugnação interposta pela interessada consegue-se compreender os reais motivos que levaram o fiscal autuante a lavrar o auto de infração sob exame e que ensejaram o presente contencioso. Assim, tratam os autos, na realidade, de compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, por inobservância do limite de 30% (trinta por cento) previsto na legislação que rege a matéria (Lei n°8.981/1995, art. 58). (.) 15. Por outro lado, o fundamento legal em que se baseou o autuante para caracterizar a infração é o seguinte: arts. 856 e 889, incisos I e IV, do R1R/1994; arts. 56 - § 40 e 97, da Lei n° 8.981/1995; art. 10 da Lei n°9.065/1995, cujos textos transcrevo a seguir: (.) 17. Assim, além das deficiências mencionadas anteriormente, mais uma se apresenta, qual seja, os dispositivos legais ora transcritos, que fundamentam o auto de infração, não guardam qualquer relação com a descrição dos fatos. 18. Todavia, a maior deficiência do auto de infração decorre, a meu ver, da não verificação por parte do fiscal autuante da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 19. isto porque, o depósito judicial a menor da Contribuição Social sobre o Lucro não se constitui em infração a qualquer dispositivo da legislação fiscal em vigor. A irregularidade cometida pela interessada que, efetivamente, constituiu fato gerador da contribuição em questão, e que deixou de ser descrita no auto de infração, seria aquela decorrente de compensação indevida de base de cálculo negativa, por inobservância do limite de 30%, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/1995. • 20. Desse modo, concluo que o fiscal autuante não apurou, nestes autos, a ocorrência do fato gerador da Contribuição Social, tarefa que o Código Tributário Nacional lhe atribui competência privativa, de conformidade com o art. 142 in verbis: 22. A comprovação da tipicidade, que se caracteriza pela estreita correlação entre o fato e a hipótese em abstrato descrita Ç. 13. na norma legal, sendo requisito essencial à demonstração do ilícito, não restou, portanto, caracterizada nestes autos. 23. Em decorrência, voto pela nulidade do lançamento, por ausência de comprovação, no auto de infração, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, devendo novo auto ser lavrado em boa e devida forma. Está bem evidente que o problema do primeiro lançamento não pode ser caracterizado como vício formal, posto que ele diz respeito à descrição da própria matéria tributável, bem como à tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo. Com efeito, esse vício em muito ultrapassa os aspectos formais do ato de lançamento. Sendo assim, resta prejudica a aplicação do art. 173, II, do CTN. E, deste modo, por qualquer dos outros prazos de decadência, seja o previsto - no § 4° do art. 150, ou no art. 173, I, do CTN, ou até mesmo o do art. 45 da Lei 8.212/1991, já afastado do mundo jurídico por força da Súmula 8 do STF, constata-se que o direito de lançar os débitos dos meses de 1995 (abril, julho, agosto e setembro) já se encontrava desde há muito tempo fulminado pela decadência, quando se deu o lançamento sob exame, em 15/05/2007. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer de oficio a decadência, para cancelar a exigência fiscal constante deste processo. /— I# 4 SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ • " A/ _ • • 14

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Numero do processo: 10980.007985/2003-12
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para a compensação, mister que o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1202-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  de  1998,  onde  foram  encontradas  infrações  (fl.  12/13)  O Auto de Infração foi lavrado em atenção aos períodos de 07/1998, 08/1998  e 09/1998, exigindo­se IRPJ no importe de R$ 4.582,72, acrescidos de R$ 3.437,04 referentes à  multa de ofício, imputada em 75%. O valor total do auto foi de R$ 12.209,61, já incluídos os  juros de mora.  A contribuinte foi intimada em 11 de julho de 2003 (fl. 20)  Irresignada,  apresentou  Impugnação  (fl.1),  alegando,  em breve síntese,  que,  em 1996,  a  empresa “deixou  em haver”  o  valor  de R$ 63.282,35,  protocolando na SRF  em  27.11.1997,  pedido  de  restituição  referente  ao  montante  acima  indicado,  o  que  ocasionou  a  abertura do Processo nº 10980.014976/97­79.  Dada a demora na tramitação do pedido de restituição e, ante a necessidade  da  utilização  destes  recursos,  a  empresa  efetuou  pedido  de  compensação.  Junta  cópia  de  “Demonstrativo de Créditos vinculados e não confirmados” referentes ao 3º trimestre de 1998,  informando compensações e o processo vinculado, lastreando seu pedido no artigo 16, III e IV,  Decreto nº 70.235/72. Portanto, requer o cancelamento do auto de infração.  Ao julgar a impugnação, a 2ª Turma da DRJ/CTB, no Acórdão nº 06­16.602,  houve por bem indeferi­la sob o argumento de que pelo exame dos fatos ficou evidente que a  impugnação é improcedente. Os julgadores informam que a compensação pleiteada não pode  ser deferida, dado à condição imposta na legislação tributária de que a compensação só pode  ser efetuada ante a liquidez e certeza do créditos da contribuinte, conforme previsão insculpida  no  artigo  170  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional,  e  tal  condição  não  foi  verificada  nos  autos.  Prossegue  o  acórdão  asseverando  que  não  há  informações  de  que  a  contribuinte  tenha desistido  do  processo  em que  pleiteava  a  restituição  dos mesmos  créditos  que  pretende  compensar,  o  que  inviabilizaria  a  compensação  visada.  Junta  extrato  de  movimentação do aludido processo (fl. 22).  Assim, o Acórdao  julgou procedente os  lançamentos, mantendo a exigência  de IRPJ, acrescido de multa e juros legais, afastando, então, a impugnação.  Consoante AR, a ciência foi dada em 15 de fevereiro de 2008 (fl. 28) e o AR  foi juntado em 17 de março de 2008, o Recurso Voluntário foi apresentado em 10 de abril de  2008, onde reitera os argumentos trazidos com sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.   Tratam­se de Auto  de  Infração  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  aos meses de agosto a outubro de 1998. A recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, que  informou erroneamente em sua DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10980.007985/2003­12  Acórdão n.º 1202­000.793  S1­C2T2  Fl. 39          3 do ano­calendário de 1998, no campo do crédito vinculado, sobre a quitação desses débitos que  fora  feita  sob  a  forma  de  compensação  sem  DARF  através  do  Processo  Administrativo  nº  10980.014976/97­79. Todavia, o correto seria através da compensação de créditos negativos de  exercícios  anteriores,  a  saber,  decorrente  da  DIP  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica do ano­calendário de 1997, motivo pelo qual pede a reconsideração.  A DRJ por sua vez, evoca o artigo 170 do CTN, o qual  requer a  liquidez e  certeza para a admissão do crédito.   A DRJ está correta, como veremos.   Para  análise  do  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda Pública, mister  partirmos da leitura do artigo 170, que esclarece que, para que seja efetivada a compensação, o  crédito deve ser líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública”  (grifamos)  Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o  crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez. A certeza diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  possibilidade da contribuinte se compensar de supostos indébitos. Já a liquidez do direito, há de  ser  comprovada  pela  prova  documental  do  montante  compensável,  a  ser  reconhecido  pela  devedora.  A recorrente não observou as formalidades necessárias para a compensação e  também não apresentou nenhum documento que demonstrasse a existência do crédito no ano­ calendário de 1997, assim, não temos presente o conceito de crédito líquido e certo nos termos  do artigo 170 do CTN.   Portanto,  meu  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                              Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 11330.001044/2007-16
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO ELABORADA DE FORMA INCORRETA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(S) da remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com padrões e normas estabelecidas, conforme disposto no art. 32,I, da Lei 8.812/1991, combinado com art. 225, I e §9º,do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovada pelo Decreto 3.048/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 13899.000612/2005-08
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2002, 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - Face à inércia do Fisco em cientificar o contribuinte do auto de infração esse readquire espontaneidade. Porem, em não efetuando, esse mesmo contribuinte, o pagamento da integralidade do tributo devido acrescido da multa de mora, resta devida a exigência da multa de ofício. DECADÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2101-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 86          1 85  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000612/2005­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.918  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2002, 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  REAQUISIÇÃO  DE  ESPONTANEIDADE ­ Face à inércia do Fisco em cientificar o contribuinte  do auto de infração esse readquire espontaneidade. Porem, em não efetuando,  esse  mesmo  contribuinte,  o  pagamento  da  integralidade  do  tributo  devido  acrescido da multa de mora, resta devida a exigência da multa de ofício.  DECADÊNCIA ­ O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  é complexivo anual, completando­se apenas em 31 de dezembro de cada ano,  devendo  ser  esse  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese do artigo 150, § 4º do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka,  José Raimundo Tosta Santos, Célia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 06 12 /2 00 5- 08 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator)  e  Gonçalo  Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 75) interposto em 30 de outubro de 2009  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Brasília  (DF), (fls. 64/69), do qual o Recorrente teve ciência em 30 de setembro de 2009 (fls.73), que,  por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos:  a) de fls. 19/24,  lavrado em 03 de maio de 2005, em virtude de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício e dedução indevida com dependentes, na declaração de ajuste anual exercício de  2000, ano­calendário 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$  2.511,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora;     b) de fls. 11/17, lavrado em 06 de maio de 2005, em decorrência de deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  e FAPI;  dependentes;  despesas  com  instrução  e  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual  exercício  2002,  ano  calendário  2001,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.710,90, acrescido de multa  de ofício e juros de mora;     c) de fls. 26/31, lavrado em 06 de maio de 2005, em decorrência de deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  e FAPI;  dependentes;  despesas  com  instrução  e médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  10.431,85,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora;     O acórdão teve a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercícios: 2000, 2002 e 2003  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13899.000612/2005­08  Acórdão n.º 2101­001.918  S2­C1T1  Fl. 87          3 Não há espontaneidade quando o contribuinte não se beneficiou do decurso  de prazo de sessenta dias de que trata o parágrafo 2º do art. 7º do Decreto nº  70.235/1972.  DEDUÇÕES NÃO PLEITEADAS.  Incabível a retificação da declaração de ajuste anual visando incluir deduções  não  pleiteadas  por  ocasião  de  sua  apresentação,  após  notificado  o  lançamento.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  75),  alegando, em síntese, que:  a)  Não  foi  efetuado  o  devido  pagamento  por  total  e  completo  desconhecimento dos valores devidos.  b) Recebeu a intimação para prestar informações sobre as declarações, tendo  comparecido  na  delegacia  no  dia  06  de  dezembro  de  2004,  apresentando  documentos  comprobatórios da declaração em 15 de dezembro de 2004;  c)  Recebeu  os  autos  de  infração  após  60  (sessenta)  dias  do  último  ato  do  auditor fiscal.  Por  fim,  requer  a  reaquisição  da  espontaneidade  e,  de  consequência,  a  exclusão da multa de ofício de 75%.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  O  Recorrente  aquiesce  em  suas  razões  de  recurso  os  débitos  dos  valores  principais. Questiona, no entanto, a incidência da multa de ofício tendo em vista a reaquisição  da espontaneidade.  A matéria em questão está regulada no artigo 7º do Decreto 70.235/72,  verbis:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  Verifica­se da  transcrição acima que com o  início do procedimento  fiscal  o  contribuinte  perde  seu  direito  ao  recolhimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias  eventualmente  em  atraso.  Nada  obstante,  com  o  transcurso  de  mais  de  60  dias  sem  que  a  autoridade fiscal dê continuidade ao procedimento, a espontaneidade é readquirida.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  18/11/2004  (fls.  08),  com  ciência  do  Recorrente  em  22/11/2004,  tendo  sido  devidamente  prorrogado em 15/12/2004 (fls. 08).  Posteriormente,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  em  03  e  06/05/2005,  recebidos pelo Recorrente em 03/06/2005, 07/06/2005 e 23/06/2005, respectivamente.  Observa­se  que  após  a  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  antes  das  lavraturas  dos  autos  de  infração,  o  Recorrente  não  efetuou  o  recolhimento  de  quaisquer  montantes  relativos  aos  autos,  sem o  acréscimo da multa  de ofício  que  lhe  foi  imputada  em  cada autuação. Segundo o Recorrente, o mesmo não efetuou pagamento por total e completo  desconhecimento  dos  valores  devidos. Ora,  tal  esclarecimento  poderia  ser  facilmente  obtido  junto à DRF de jurisdição do contribuinte.   Como não houve  recolhimento,  resta  claro que a  espontaneidade deixou de  ser  readquirida,  sendo  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  principais  devidos.  Contudo,  relativamente ao auto de  infração de  fls. 19/24,  lavrado em 03 de  maio de 2005, em virtude de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica ou  física,  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  dedução  indevida  com  dependentes,  na  declaração de ajuste anual exercício de 2000, ano­calendário 1999, tenho que o mesmo está sob  o alcance do instituto da decadência. Senão vejamos:    Dispõe o artigo 150, § 4º do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13899.000612/2005­08  Acórdão n.º 2101­001.918  S2­C1T1  Fl. 88          5 § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Doutrinariamente  já  se  firmou  posição  acerca  da  natureza  do  lançamento  tributário concernente ao imposto de renda, in verbis:     “Sob  essa  ótica,  por  exemplo,  são  compatíveis  com  o  “lançamento  por homologação” por se ajustarem integralmente à hipótese prevista  no artigo 150 do CNT: O Imposto sobre a Renda, o IOF, os impostos  sobre o comércio exterior (II e IE), a CPMF, o ICMS, o ISS, o ITR e  as  contribuições  especiais  em geral.”  (in.  Impostos  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  /  Mary  Elbe  Queiroz  –  Manole  –  2004, p. 295) (g.n).    “No  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  NÃO  SE  PODE  CONFUNDIR  que  a  DATA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO ANUAL para o imposto, no ano subseqüente ‘aquele  da  percepção  e  aquisição  da  renda,  é  o momento  em  que  ocorre  o  próprio  fato  gerador  e  o  momento  do  lançamento  do  tributo.    A declaração é, apenas, o instrumento de que se vale o sujeito passivo  para informar os fatos geradores JÁ OCORRIDOS de acordo com a  periodicidade em lei” (p. 350) (g.n).    Nessa mesma direção ensina o Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho:     “O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes, jurídica, física e  fonte) são tributos cujo lançamento são feitos por homologação, tudo,  reitero,  consoante  a  classificação  do  Código.)  (g.n)  (in.  Curso  de  direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. – 13 ed ver e atual. –  São Paulo : Saraiva. 2002 – p. 423).    Kiyoshi Harada, leciona ainda:     “Não  restam  dúvidas,  ao  nosso  sentir,  de  que  o  lançamento  do  imposto  de  renda  tem  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação”  (Harada,  Kiyoshi.  Imposto  de  renda.  Decadência:  termo  inicial  e  termo  final.  Jus Navigandi,  Teresina,  a7,  n.  61,  jan.  2003.  Disponível  em:  http://www1.jus.com.br/doutirna/texto.asp?)  (gn).    Portanto,  o preceito normativo  inserto no § 4º, do  art.  150, do CTN,  trata  especificamente  sobre  as  regras  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo  a  quo)  para  os  impostos lançados sobre a modalidade denominada “lançamento por homologação”. É norma  específica especial e que, portanto, se sobrepõe a qualquer outra norma geral, ou seja, quando o  legislador  logrou  tratar  dessas modalidades  o  fez  expressamente,  fixando  critérios  objetivos  aplicáveis à mesma. Assim, o termo a quo para cômputo do prazo decadencial começa a fluir a  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 partir  da  ocorrência  do  “fato  gerador”,  em  respeito  ao  quanto  disposto  no  §  4º,  do  art.  150,  CTN.  Nesse  contexto,  é  entendimento  desse  colegiado  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.   Este colegiado, em casos análogos, assim tem julgado:   Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62A,DO  ANEXO  II,  DO  RICARF.  O  prazo  decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos).Recurso  provido.Vistos,  relatados  e discutidos  os  presentes  autos.  (Nº  Acórdão  2102­001.299  ­  Segunda  Turma/Primeira Câmara/Segunda Seção de Julgamento).  Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2000  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13899.000612/2005­08  Acórdão n.º 2101­001.918  S2­C1T1  Fl. 89          7 PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICASE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62A,DO  ANEXO  II,  DO  RICARF.  O  prazo  decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos).Recurso  provido.Vistos,  relatados  e discutidos  os  presentes  autos.  (Nº  Acórdão  2102­001.299  ­  Segunda  Turma/Primeira Câmara/Segunda Seção de Julgamento).  Conforme a peça básica  (fls.19/24) o Recorrente  teve pagamentos oriundos de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­base  de  1999  e  foi  cientificado  do  lançamento  relativo  ao  indigitado  auto  de  infração  por  via  postal,  em  23/06/2005  (fl.  18). Considerando  que  o  fato  gerador do imposto de renda, in casu, está afeto ao ano­base de 1999, o prazo decadencial tem  início  em  01/01/2004  e,  de  consequência,  os  fatos  imponíveis  de  1999  foram  extintos  em  31/12/2003.  Aplicável,  portanto,  ao  auto  em  tela,  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  acima  referenciado.   Ante o exposto voto por dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a  decadência do direito de lançamento do tributo relativo ao ano­calendário 1999.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10320.720080/2007-39
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovando-se tratar de área de preservação permanente legalmente estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de apuração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2802-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente. A redatora designada não mais integra o CARF) EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano (Suplente convocada), e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro German Alejandro San Martin
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovando-se tratar de área de preservação permanente legalmente estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de apuração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.Recurso Voluntário provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 19          1 18  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720080/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.229  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa   SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  NULIDADE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  IMPROCEDÊNCIA   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO   Comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  legalmente  estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de  apuração  do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR.Recurso  Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira  Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Lúcia Reiko Sakae.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 80 /2 00 7- 39 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Redator ad hoc  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  A  redatora  designada  não mais  integra o CARF)  EDITADO EM: 17/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  (Suplente  convocada),  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro German Alejandro San Martin  Relatório  AGRO PECUÁRIA E  INDUSTRIAL  SERRA GRANDE LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, pleiteando sua reforma,  nos termos do Recurso Voluntário apresentado.  Tratase de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR  (fls. 01/06), no valor de R$ 112.846,00 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e seis  reais),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2007,  relativo ao imóvel denominado "Fazenda Canastra", cadastrado na RFB sob o n° 4.119.8069,  com área total de 14.107,0 ha, localizado no Município de Mirador MA.:  O lançamento foi efetuado sob os seguintes fundamentos:  a)exclusão, indevida, da tributação de 14.707,0 ha de Área de preservação;  Fundamentos:  ausência  de  comprovação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA protocolado no Ibama dentro do prazo legal.  b) sub avaliação do Valor da Terra Nua VTN.  Fundamentos: Falta de comprovação do valor declarado  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  I ­ que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  foram  sequer  analisadas  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  tornando  o  crédito  tributário  inexigível,  em  violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 20          3 II ­ que o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do Mirador, no estado  do Maranhão, criado pelo Decreto n° 7.641, de 04/07/1980;  III  ­ que as áreas englobadas pela dimensão do Parque são consideradas unidades  de  conservação  integrantes do Sistema Nacional  de Unidades de Conservação da  Natureza ­ SNUC, criado pela Lei Federal n°9.985/2000;  IV ­ que os SNUC são compostos de Unidades de Proteção Integral e Unidades de  Uso Sustentável, conforme consta do art. 7° da Lei Federal n° 9.985/2000;  V ­ que o imóvel em questão possui Laudo de Avaliação bem como possui o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  VI­ que por se tratar de área encravada em Parque Estadual, portanto, Unidade de  Proteção Integral por determinação da Lei Federal 9.985/2000, a sua comprovação  é  feita  tão  somente  pela  apresentação  do  ato  do  Poder  Público,  o  Decreto  n°  7.641/80;  VII ­ que o valor da terra nua tributável é obtido mediante a multiplicação do valor  da terra nua pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. No caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  área  tributável  já  que  a  totalidade  da  área  encontra­se inserida no Parque Estadual de Mirador. Não havendo área tributável,  o valor da terra nua tributável é igual a 0 (zero);  VIII ­ que o Decreto 7.641/80, no art. 7°, veda o uso direto das áreas englobadas  pelo Parque Estadual do Mirador, do que se conclui que a impugnante não detém a  posse  do  imóvel  e  também  não  poderá  dele  dispor  não  sendo,  portanto,  responsável tributário pelo recolhimento do ITR;  IX ­transcreve ementas de decisões administrativas.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife  (PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 11­26.113, de 07 de maio de 2009, que se  encontra às fls. 119 a 132, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ 1TR   Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  Áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente da Área tributável do imóvel rural, para efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra  nua  apurado  em  12  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  DITR.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 20/06/2009  (vide AR de  fl.135), a contribuinte apresentou, em 17/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls, 136/148,  no qual,  após breve  relato dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões de  sua  irresignação  a  seguir  sintetizadas:  a)  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  lançamento  do  crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 2004  do  imóvel  rural  cadastro  sob  o  NIRF  n.  4.119.806­9  denominado "FAZENDA CANASTRA",bem como os  atos  administrativos  dele  decorrentes,  são  NULOS,  pois  o  Recorrente  foi  visivelmente  preterido  no  exercício  pleno  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  posto  que  os  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  não  foram  analisados  e  nem  mesmos  juntados  ao  processo  administrativo..”  b)   “...conclui­se, portanto, que o imposto ora exigido não  é devido pelo recorrente, posto que a totalidade da área  em questão configura­se ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  devendo,  portanto,  ser  excluída  da  área  tributável  e,  por  conseqüência,  excluída  da  base  de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à  zero;   · O  ADA  foi  tempestivamente  protocolado  no  IBAMA  em  04.11.2002,  portanto,  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação,  então  em  vigor,  para  o  protocolo  de  tal  documento  (seis  meses  após  a  entrega  da  declaração do ITR).  c)   “...que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN)  igual  a  zero  (0),  com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,45%.conforme  declarado  no  DIAT/ITR/2004  do  imóvel "FAZENDA CANASTRA", pois a propriedade  tem  o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.   É o relatório.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 21          5 Voto Vencido  Conselheira ­ Dayse Fernandes Leite­Relatora  O recurso de fls. 136/148 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  de  fl.  135  protocolo  de  recepção  aposto  à  fls.136.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz  respeito  a  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (1TR),  referente  ao  imóvel  rural  "FAZENDA CANASTRA", localizado no município de Mirador (MA), no exercício 2004, em  face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, nos seguintes moldes: i) Área  de  Preservação  Permanente  14.107,0  ha  para  0,00  ha,  ii)  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  R$  66.500,00 para R$ 564.280,00.  Em preliminar, alega a recorrente:  ·  Ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  vez  que  não  detém  a  posse  do  imóvel, pois o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do  Mirador,  no Estado do Maranhão,  criado pelo Decreto n° 7.641, de  04/07/1980.  Destarte,  não  é  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento do ITR relativo a este imóvel;  · Nulidade do Lançamento – Cerceamento do direito de defesa  Rejeito de plano a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  entender  que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto nº. 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A exigência do crédito tributário será formalizado em auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 8.748/93:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora,  não procede  à nulidade do  lançamento  argüida pelo  recorrente,  com o  argumento de que notificação de  lançamento não  foi  lavrada dentro dos parâmetros exigidos  pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a  prejudicar a ampla defesa.  Ressalto  que  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  lavrado  tendo  por  base  os  valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas  glosadas, que são partes integrantes dos autos, sendo que o mesmo, identifica por nome e CNPJ  a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Assim,  não  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  procedimento fiscal, pois foram asseguradas ao Contribuinte amplas condições para manifestar  sua inconformidade com a autuação, com a impugnação e o recurso, que ora se examina.  Rejeito, pois, preliminarmente, a argüição de nulidade do lançamento.   1)  Ilegitimidade do sujeito passivo  Conforme  disposto  no  artigo  113,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  obrigação  tributária  surge  com  a ocorrência  do  fato  gerador.  E,  em  se  tratando do  ITR, o fato gerador está definido no artigo da Lei nº.9393, de 19/12/2006, verbis:  Art. 1º ­. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município,  em 1" de janeiro de cada ano. (destaques da transcrição)  Assim, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel rural, em 1º de janeiro de cada ano.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 22          7 qualquer título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa  SRF nº. 73, de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel  rural por enfiteuse ou aforamento.  §  2º  Para  efeito  do  ITR,  é  possuidor  a  qualquer  título  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Assim, o  fato de que o contribuinte  tenha o  imóvel  totalmente  em Área  do  Parque  Mirador,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  o  contribuinte  ser  a  legítimo  proprietário  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ele era possuidor a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2004),  explorando­o  economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ele era o contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto ao mérito, o cerne da questão diz respeito à tempestividade ou não do  ADA  como  condição  para  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  à  alteração  do  VTN.  No  tocante  a  matéria  de  mérito  concordo  com  o  entendimento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  peço  vênia  a  relatora Maria  Teresa  Silveira Malta  de  Alencar para transcrever trecho de seu voto proferido , acórdão 11­26.116, in verbis:  Área de Preservação Permanente   28.1.  Para  o  exercício  de  2003,  o  prazo  se  expirou  em  30/03/2004, ou seja,seis meses após o prazo final para a entrega  da DITR/2003, que foi 30/09/2003.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 28.2.No presente  caso a  impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data do  protocolo no  Ibama  e  por  todo o  retro narrado esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.  29.0  prazo  para  apresentação  de  ADA  protocolado  no  Ibama  jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n° 4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em um único  instrumento —  inclusive  a Medida Provisória  n°  2.166­67/2001,  assim  dispõe,  em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965 – Código Florestal,  arts.  2°c  3°,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. I°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º.);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1°, inciso II. alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, §  inciso II, alínea " c" ).  § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 23          9 § 3º. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAN1A,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5º, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  (negritei e grifei).  30.Afirma a  Impugnante que  ­ estando a  totalidade da Área do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual  do  Mirador  esta  o  contribuinte desobrigado de apresentar o ADA ­.  31  .Estando  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual do Mirador, fica comprovada ser Área de preservação  ambiental  porém  não  existe  nenhuma  norma  que  desobrigue  o  contribuinte  do  ITR  de  protocolar  o  ADA  no  Ibama  caso  a  mesma esteja situada em Parque de Área de proteção ambiental.  Esclareço  que  é  exatamente  os  contribuintes  do  ITR  cuja  propriedade rural tenha Área (seja parcial ou total) de proteção  ambiental (da qual faz parte a Área de preservação permanente)  que  são  obrigados  a  apresentar  o  ADA  protocolado  no  Ibama  dentro  do  prazo  legal  para  que  possa  usufruir  do  beneficio  fiscal,  ou  seja,  possa  considerar  a Área  de  proteção  ambiental  como dedutível da Área tributável.  32.Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  protocolização tempestiva do ADA, para fins de dedução do ITR  das áreas nele constantes, deve ser mantida a glosa da Área de  preservação  permanente,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como Área tributável.  Valor da Terra Nua  33.Alega  a  Impugnante  que  ­  o  valor  da  terra  nua  tributável  é  obtido  mediante  a  multiplicação  do  valor  da  terra  nua  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a Área  total  do  imóvel.  No  caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  Área  tributável  já  que  a  totalidade da área  encontra­se  inserida no Parque Estadual de  Mirador.  Não  havendo  Área  tributável,  o  valor  da  terra  nua  tributável é igual a 0 (zero) ­.  34.0 § 2° do art. 8º da Lei n° 9.393, de 1996, determina que o  VTN refletirá o preço de mercado de  terras, apurado em 1° de  janeiro do ano a que se referir a DITR, e será considerado auto­ avaliação da terra nua a preço de mercado.  Art.  8°  0  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   §1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua –  VTN correspondente ao § 2° 0 VTN refletirá o preço de mercado  de  terras,  apurado  em  I'  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT, e será considerada auto­avaliação da terra nua preço de  mercado.  (...)  35.  No  mesmo  diploma  legal  acima  o  art.  10,  §  1º.  inciso  I,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando se a homologação  posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias:  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas  36  .Ainda  na  Lei  9.393,  de  1996,  o  art.  10,  §  1°,inciso  III,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  III  ­  VTN,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do FIN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  37.Cabe esclarecer que, para efeito do ITR, terra nua é o imóvel  por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua  superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem  natural.  Vale  dizer,  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN)  é  o  valor  de  mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  florestas  plantadas.  38  .Em caso de  informações  constantes da Declaração do  ITR  consideradas  inexatas  ou  incorretas,  a  RFB  solicita  esclarecimentos  e  comprovações  das  informações  declaradas.  Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, a Impugnante foi  intimada pelo Termo de Intimação Fiscal, fls. 12/13, a prestar os  esclarecimentos  e  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do  VTN.  Apenas  quando  o  contribuinte  não  atende  a  intimação  ou,  atendendo,presta  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas a RFB considera o VTN  levando em consideração  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes  do  Sistema  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 24          11 Pregos de Terra (SIPT) aprovado pela Portaria SRF n° 447, de  28/03/2002,  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  de  07/06/2002. 1É exatamente o que determina o art. 14 da Lei n°  9.393/1996 que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)”  39.  Em  atendimento  ao  dispositivo  legal  supracitado,  e  com  o  objetivo  de  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF  n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de  07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra  (SIPT).  Vale  salientar  que  os  valores  fornecidos  á.  Receita  Federal  tomam  sempre  por  base  as  peculiaridades  de  cada  um  dos  municípios  pesquisados,  tais  como:  limitação  do  crédito  rural,  custos  e  exigências;  crise  econômica  e  social  na  regido;  instabilidade  climática  nos  municípios  localizados  na  região  semi­árida,  aumentando  consideravelmente  os  riscos  das  atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas  e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc..  40.1n casu, verifica­se o VTN médio/há fixado para o município  de Mirador, microrregião Chapada do Alto Itapecuru ­ MA para  o  exercício de 2003  foi  de 15,00 R$/ha. que, multiplicado pela  Área  total  do  imóvel  declarada,  (que  é  a  mesma  considerada  pelo  autuado),  8.070,0  ha.  resultou  em  um  VTN  de  R$  121.050,00.  41.Vê­se,  portanto,  que  o  procedimento  administrativo  que  precedeu  a  fixação  do  VTN  para  o  exercício  de  2003  foi  realizado com absoluta observância da legislação de regência.  42.A Impugnante afirma que o ­ o valor da terra nua tributável é  igual  a  0  (zero)  ­.  Entretanto  apresenta  Laudo de Vistoria,  fls.  26/45, elaborado em 2007, cujo objetivo ­ foi levantar a situação  dos  imóveis  denominados  "Fazenda  Cabeceira  dos  Porcos",  para determinar o valor da terra nua — VTN fl. 31, onde consta  que o VTN é de 4,34 R$/ha., que multiplicado pela área total do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 43. Tendo o autuante intimado o contribuinte para apresentação  de Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR  14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT  alertando  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB, e  tendo  a  Impugnante  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  26/45,entendo deva ser considerado o VTN constante do Laudo  de Avaliação, fl. 44.”  Como  se  vê,  a  autoridade  a  quo manteve  a  glosa  da  Área  de  Preservação  permanente sob o fundamento de que o contribuinte apresentou copia bastante ilegível de Ato  Declaratório Ambiental — ADA datado de 04/11/2002, protocolado no Ibama sem condições  de  verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente  na  copia),  fl.25  e  acatou  as  informações  veiculadas  em  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito passivo o que justifica o VTN de 4,01 /ha., que multiplicado pela área total do imóvel  14.107,00 ha. corresponde ao VTN de R$ 56.500,43, fl. 43 .  Assim,  a  controvérsia  reside  exatamente  na  tempestividade  do ADA,  cópia  fls. .150 e a alteração do VTN.  Nessas  condições,  penso  que  concluiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  visto  que  analisando  o  ADA  apresentado,  não  vislumbrei  NA  CÓPIA  APRESENTADA  a  data  de  protocolo  no  IBAMA  .  Elemento  essencial  para  a  solução  do  litígio. Ressalto que, no caso em pauta, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada,  a  qual  caberia  apresentar  cópia  legível  que  demonstre  claramente  a data  em que o ADA  foi  protocolado. Ocorre que a interessada limitou­se a reapresentar o documento ilegível. Destarte,  entendo  que  o  documento  apresentado  (fls.150)  não  preenche  os  requisitos  previstos  na  legislação acima transcrita, sendo inábil para o propósito pretendido pelo recorrente, razão pela  qual deve­se manter a glosa efetuado.   Quanto  ao  VTN,  embora  o  valor  considerado  pela  autoridade  de  primeira  instância  seja  o  constante  no  laudo  apresentado  pele  contribuinte  ,  percebo  que  o  autuado  solicita  que  seja  considerado  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  no  montante  de  R$  56.500,43  (cinqüenta  e  seis  reais,  quinhentos  reais,  quarenta  e  treis  centavos)  conforme  declarado  no  DIAT/ITR/2004  do  imóvel  "FAZENDA CANASTRA",  pois  a  propriedade  tem  o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.  Consequentemente,  que  o  valor  da  terra  nua  tributável  seja  considerado igual a zero (0), com a aplicação da alíquota de 0,45%.  Entendo  que  a  simples  correção  do  valor  de  aquisição,  como  pretende  a  recorrente, não serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art., 8º, § 2º, da Lei nº.  9.393, de 1996, determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço  de mercado".    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 25          13 Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro JORGE CLAUDIO CARDOSO, Redator designado.  Concordo com a ilustre relatora quanto à rejeição das preliminares argüidas,  mas peço vênia para discordar do voto proferido no tocante à área de preservação permanente  e, via de conseqüência, ao valor tributável mantido pela decisão de primeira instância.  Primeiramente,  registro  que  em  face  desta  recorrente  foram  lavrados  04  (quatro)  notificações  de  lançamentos  relativos  ao  Imposto  Territorial  Rural,  como  a  seguir  relacionados.    APP  DRJ   Proc. n°  Fazenda  Exercício  declarada,  autuada  por  falta  de  comprovação  VTN   Vlr.  Imposto  Mantido (R$)  10320.720064/2007­46  Cabeceira  dos  Porcos  2003  6.990,00  10320.720079/2007­12   Cabeceira  dos  Porcos  2004  6.990,00  10320.720095/2007­05  Cabeceira  dos  Porcos  2005  8.070,00  R$  4,34/  ha  ==>  R$ 35.000,00  6.990,00  10320.720080/2007­39 Canastra  2004  14.107,00  56.500,00  11.290,00  Pelo  voto  da  primeira  instância,  observo  que  a  mesma  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  o  valor  da  terra  nua  informado  no  laudo  de  avaliação  juntado  pela  impugnante  (R$  4,34/há),  resultando,  no  entanto,  ainda,  em  valor  tributável  (fl.  112)  em  decorrência  da  manutenção  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente na área total.  O cerne do litígio gravita em torno da área de preservação permanente, que  passo a analisar.  A Delegacia de Julgamento ao proferir o voto declarou:  “28.2.No presente caso a impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002 protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14 D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)”  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data  do  protocolo  no  lbama  e  por  todo  o  retro  narrado  esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.” (grifei)  Considerando  que  a  lide  gravita  sobre  a  questão  de  área  de  preservação  permanente, vale transcrever os dispositivos do Código Florestal Lei nº 4.771, de 1965 :  “Artigo 1º ....   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  2001)  (Vide  Decreto  nº.  5.975, de 2006)  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)   2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 26          15  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  (Redação dada pela Lei nº.  7.803 de  18.7.1989)   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº. 7.803  de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  . a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   16  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  ...  A Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996,  ao  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  do  ITR,  determina que para se calcular a área tributável deve­se subtrair da área total do imóvel as áreas  de preservação permanente e de reserva legal, conforme alínea “a” do inciso II do artigo 10 da  referida lei,  Ocorre que a obrigatoriedade da utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR , para os exercícios a partir de 2001, foi estabelecida pela Lei n° 10.165,  de 2.000 ao incluir o artigo 17­O na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis:    “Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.” (grifei)  Analisando  os  dispositivos,  verifico  que  algumas  áreas  de  preservação  permanente,  já  restam  de  pronto  definidas,  desde  que  enquadradas  nas  situações  legalmente  determinadas,  ficando,  por  exemplo,  as  do  artigo  3º  do  Código  Florestal  a  serem  fixadas  e  conhecidas através de ato do poder público.   Desta  feita,  comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  definida pelo artigo 2° do código (margens de rios, chapadas etc..), a utilização do ADA para  redução da base de cálculo não é obrigatória.  Dos  autos,  verifica­se  à  fl.  49,  Declaração  do  Gerente  Adjunto  de  Meio  Ambiente e Recursos Hídricos, afirmando que os imóveis denominados “Canastra, Brejo dos  Porcos  e Cabeceira  dos  Porcos”  estão  inseridos  nos  limites  do  Parque Estadual  do Mirador,  unidade de conservação de Proteção  Integral. E, de acordo com a cópia  juntada aos autos do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Maranhão,  tal  parque  foi  criado  pelo  Decreto  n  7641,  de  04/06/1980.  Além  disso,  considero  que  a  apresentação  do ADA,  datado  de  12/11/2012,  com indicação do número de processamento no órgão ambiental  também vem a corroborar a  comprovação exigida, mesmo o ADA não sendo a base para a redução do ITR, nos termos do  artigo 17­O já transcrito.  Por  todo  o  exposto,  considerando  comprovada  a  área  de  preservação  permanente, o lançamento deve ser cancelado, restando prejudicada a discussão sobre o valor  da terra nua.  Conclusão  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 27          17 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   18 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 28          19 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12045.000114/2007-05
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/10/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.779
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/10/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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4613575 #
Numero do processo: 10907.002668/2006-35
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004,2005,2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Numero do processo: 10860.000339/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não havendo prova do efetivo exercício de atividade vedada, deve ser reconhecido o direito do contribuinte em permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.898
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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EXCLUSÃO. Não havendo prova do efetivo exercício de atividade vedada, deve ser reconhecido o direito do contribuinte em permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - Pre idente 0\A MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - R la or • Processo n° 10860.000339/2004-71 Acórdilo n.° 302-39.898 CC03/CO2 Fls. 42 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. I 2 Processo n° 10860.000339/2004-71 AcOrdzio n.° 302-39.898 CC03/CO2 Fls. 43 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Cuida-se de manifestação de inconformidade, com data de protocolo de 05/02/2004 (11s. 01/05), dirigida contra decisão da DRF de origem que negou provimento à SRS antes .formalizada (11. 08, verso). Desta última decisão teve dela ciência o Contribuinte em 06/01/2004 (11. 10). Argúi o Contribuinte que exerceria, além do comércio, a prestação de serviços em relação aos quais prescindiria do domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia dolt assemelhado. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunskincia que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instancia, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 3 Processo n0 10860.000339/2004-71 Acórdão n.° 302 -39.898 CC03/CO2 Fls. 44 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. A questão parece ter se resolvido pela própria constatação da decisão de primeira instância, quando afirma: Vê-se que o Contribuinte foi excluído do Simples à conta da atividade atrelada ao CNAE-fiscal. Nesse passo, convém deixar claro, desde logo, que dito CNAE 7fiscal, justamente porque se apresenta como um rol de códigos/atividades imune a qualquer influência volitiva do Contribuinte, não passa de um indicio da real atividade por ele desempenhada. 0 que se precisa saber é se, nos autos, seja por instrução da DRF de origem, seja do próprio Contribuinte, há elementos que confirmam ou infirmam o especifico CNAE-fiscal ora impugnado. Os autos estão instruidos com cópia dos atos constitutivos (fl. 09) levados a arquivamento na repartição pública competente. Ai, sim, particularmente no que tange ao objeto de atividade econômica, domina a vontade do Contribuinte, chancelada, a propósito, por ato de terceiro desinteressado, isto 6, pelas repartições públicas do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa isto que os atos constitutivos levados a arquivamento (contrato ou estatuto social, declaração c/c .firma individual) são meios de prova mais vigorosos que o CNAE-fiscal para efeito de se permitir melhor e precisa aproximação sobre ci real atividade desempenhada pelo Contribuinte. No caso presente, consta como atividade econômica explorada pelo Contribuinte: "Comércio e Prestação de Serviço em elétrica- eletrônica". A partir do texto em comento, não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte, ao exercei- sua atividade, prescinde de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional de engenharia (Lei n" 9.317/96, art. 9", inciso XIII), isto para o desempenho do(s) serviço(s) retro mencionado(s). Por outra, sem maiores especificações, diga-se, sem mais elementos tendentes (prova) a colocar à luz a real atividade desempenhada pelo Contribuinte, realmente, não se tem condições de saber se o interessado incide n'alguma vedação para efeito de ingresso/permanência no Simples respeitante ao quesito "atividade econômica". Não se deixe esquecer: o Simples é um beneficio fiscal, logo, se o interessado quer fazer jus a ele não pode deixar campo aberto á dúvida sobre a satisfação das condições exigidas. 4 • Processo n0 10860.000339/2004-71 Acórdão n.° 302-39.898 CC03/CO2 Fls. 45 Contudo, e apesar de todo este ai -razoado, a decisão de primeira instancia concluiu que cabia ao contribuinte a prova de que não exerceu a atividade vedada, exigindo verdadeiramente prova negativa, o que é impossível. No procedimento de exclusão do contribuinte da Sistemática de Tributação do Simples, o ônus da prova o efetivo exercício da atividade vedada e do Fisco. Não havendo tal prova nos autos é de reconhecer o direito do contribuinte em permanecer naquela sistemática. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 Av Qo MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Re IA /ia, or . . • 5

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4566185 #
Numero do processo: 10235.720215/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, referentes ao 1º Trimestre de 2008, no montante de R$ 191.649,45 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por meio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 85/96, deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$ 105.321,59, sob os seguintes fundamentos: Fl. 560DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 - Os dispêndios que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira, Serviço de Desgalho e Descasque, Energia Elétrica, Depreciação e Diesel e Lubrificantes; - no que tange ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de crédito de Cofins e PIS, pois devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de Cofins e PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e artigo 30 da Lei nº 10.637/2002; - no que tange ao Transporte e Carregamento de Madeira, ficou evidenciada a realização do grupo de dispêndio com permissibilidade de geração de direito creditório de Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram créditos) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram créditos), em desatendimento à exigência prevista no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 387/04; A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: a) da análise do despacho proferido, constata-se que foram deferidos os créditos referentes aos insumos empregados no transporte e carregamento de madeira e serviço de desgalho/descasque energia elétrica e depreciação. De outra feita, foram indeferidos os créditos referentes às rúbricas “florestamento/reflorestamento” e “diesel e lubrificantes”; b) após traçar relato acerca da não cumulatividade da Cofins, afirma que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em frabricação são geradores de crédito de Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos do PIS na aquisição de insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; c) a fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo podutivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando , data máxima venia, a impossibilidade de segregação de valores; d) a legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produçaõ própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que, sem a produção da matéria prima, o processo não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são Fl. 561DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720215/2009-97 Acórdão n.º 3401-000.469 S3-C4T1 Fl. 2 3 consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade; - sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão; e) repudia a glosa dos créditos do PIS, referente à aquisição de diesel, óleo; graxa, frete, pneus, câmeras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados na fase 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos e que as despesas de exaustão geram direitos ao crédito da Cofins; f) quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustíveis”, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio dos gastos com combustíveis e lubrificantes dos anos 2007 e 2008, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuída a utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro que permite a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. g) superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento é gerador de crédito da Cofins. Refere à solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconsistente o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de diesel e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF; h) a manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo da contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Refere e cita julgados judiciais e administrativos; Por fim apresenta decisões judiciais e administrativas que corroboram seu pedido. Em 21.9.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa reproduzida: Fl. 562DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pela contribuinte, por lhes falecer eficiência normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em frabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação dos créditos da Cofins só pode ser efetivada quando os mesmos se revestirem de atributos de certeza e liquidez necessários. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. Em 14.1.2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e finaliza, requerendo o ressarcimento dos créditos referentes às glosas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos referentes à Cofins. Logrando êxito parcial em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde defende a existência dos créditos glosados referentes às aquisições de diesel e lubrificantes, bem como aos insumos aplicados em seu processo de plantio e de reflorestamento. Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele utilizado em seu processo pré-industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria-prima que adentra o processo industrial da contribuinte, uma vez que caso a contribuinte, ao invés de produzir, adquirisse sua matéria- prima, esta aquisição geraria créditos. Fl. 563DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720215/2009-97 Acórdão n.º 3401-000.469 S3-C4T1 Fl. 3 5 Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam identificados e quantificados os valores referentes ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo industrial da contribuinte. Cientifique-se a requerente sobre o resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. É como voto Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10675.001183/2001-91
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. Os recolhimentos efetuados à título de imposto retido na fonte sobre rendimentos ou valores recolhidos por estimativa constituem, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de imposto de renda, é que nascerá para o contribuinte um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. O PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ TEM COMO TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Portanto, o direito de postular a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1995 teve seu termo inicial no dia 01/01/1996, e o termo final no dia 01/01/2001. Formulado o pedido de restituição/compensação somente em 06/06/2001, caracterizada está a prescrição prevista no art.168 do CIN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG -ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. Os recolhimentos efetuados à título de imposto retido na fonte sobre rendimentos ou valores recolhidos por estimativa constituem, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de imposto de renda, é que nascerá para o contribuinte um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. O PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ TEM COMO TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Portanto, o direito de postular a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1995 teve seu termo inicial no dia 01/01/1996, e o termo final no dia 01/01/2001. Formulado o pedido de restituição/compensação somente em 06/06/2001, caracterizada está a prescrição prevista no art.168 do CIN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interpo . pela GRANJA PLANALTO LTDA. • Processo? 10675.001183/2001-91 S1-TE02 Acérd8o o.° 1802-00.035 Fl. 2 ACORDAM os Membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. otetniennnoL, ADRIANA GO&SYnar'. Presidente ta • :03 -- ! OUS • Relatora FORMALIZADO EM: 28 d L 2009 Participaram, ainda, d. •resente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CHERYL BERNO. 2 Processo n° 10675.001183/2001-91 81-TE02 • Ac6rdlio a° 1802-00.035 Fl. 3 • Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto parte do Relatório da decisão de primeira instância (fls.337/338), a seguir transcrito: "Trata o presente processo de pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ, apresentado em 06/06/2001 (I• 01), relativamente aos anos-calendário de 1995 a 1999, para compensação com valores devidos a título de 1RRF, período de apuração 08/2000 e 09/2000, e da Contribuição ao PIS, períodos de apuração 02/2000 a 01/2001, conforme pedido de compensação de fls. 04/05. Por meio do despacho decisório de fls. 293/296, a SAORT/DRF/UBE resolveu: - - - - - - - - - - - - a)-NÃO RECONHECER à Grcmja Planalto Ltda.- o créclitcrpara - - - - - - - - - -- com a União a título de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1995, haja vista a perda do direito à restituição do valor recolhido a maior ou indevidamente depois de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional; b)RECONHECER à Granja Planalto Ltda. o crédito para com a União, a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/1996, no valor de R280,52 (oitenta reais e cinqüenta e dois centavos), o qual se encontra detalhado nos fundamentos acima; c) HOMOLOGAR PARCL4LME1VTE as compensações objeto da Declaração de Compensação de fl. 04, de forma a ser considerada extinta por compensação declarada apenas parte do débito de IRRF (código de receita 0561) do PA 1-08/00, no valor de R.$146,39 (cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), remanescendo um débito do mesmo imposto e mesmo PA a ser exigido do sujeito passivo no valor de R$26.285,23 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), além do débito de IRRF (código de receita 0561) do PA 2-09/00, no valor de R$26. 270,90 (vinte e seis mil, duzentos e setenta reais e noventa centavos); d) CANCELAR DE OFÍCIO a Declaração de Compensação de fl. 05, tendo em vista que os débitos objeto da referida Declaração de compensação, após terem sido constituídos mediante lançamento de oficio (Processo n° 10675.002041/2003- 11), foram incluídos no parcelamento Especial de que trata a Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, parcelamento esse controlado no Processo n°10675.001624/2004-OS; e e) EXCLUIR dos presentes autos (Proflsc) os débitos objeto da Declaração de Compensação de fl. 05." 3 •Processo n° 10675.001183/2001-91 S1-TE02 Acórdào n.° 1802-00.035 Fl. 4 Na fase impugnatória, a empresa interessada manifestou sua inconformidade para reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, apenas em relação ao não reconhecimento do direito ao crédito do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1995, no valor de R$ 111.160,60, e a conseqüente não homologação do pedido de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRI/juiz de Fora/MG) proferiu decisão negando a solicitação do pleito em decisão, assim ementada: DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito Tributário." A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 09- 15.258 de_ 17/01/2007, conforme_o_Aviso de_ Recebimento_ (AR), _f1.345, em_ 02/03/2007, e,-- – - — - – interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 27/03/2007 (fis.346/357). As razões de inconformidade na peça recursal quantd ao indeferimento do direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação, no que tange ao prazo para pleitear a restituição/compensação (fis.352/357). Em suma, afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, desde que sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ) não é de 05 anos contados da entrega da declaração, mas de 05 anos contados da data que houve a homologação tácita. Portanto, a Recorrente vem defender a tese dos "5+5". • Para reforçar sua alegação traz aos autos doutrina do ilustre professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO (fis.353/354), sobre o prazo decadencial para o Fisco proceder ao lançamento suplementar e, jurisprudência do STJ (f15.355/356). Com tais considerações pede a reforma do julgado e o conseqüente deferimento da Restituição/Compensação. É o relatório,..4 • • 4 • Processo n°10675.001183/2001-91 81-TE02 AcOrdâo o.° 1802-00.035 Fl. 5 •Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n° 70.235/1972. Dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de direito creditório relativo ao suposto saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - II‘I'J do ano calendário de 1995 e por conseqüência a não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido da recorrente fundamentada nos artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, por entender que o direito de pedir a ---- restituição- do saldo -negativo-do- TRPJ relativo ao ano calendário-de 1995,- já -havia -sido — alcançado pela decadência. Quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser o TRPJ tributo lançado por homologação. Indubitavelmente, o prazo -para se pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, capta, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 • Processo n° 10675.001183/2001-91 S1-TE02 Ata-dito n.° 1802-00.035 n. 6 - 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso M do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no aludido ano- calendário, com base no lucro real anual, o qual delimita a base de cálculo e a temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente. No que se refere ao alegado recolhimento a maior de IRPJ no ano calendário de 1995 (saldo negativo), é preciso delimitar a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ em decorrência de eventual excesso de antecipação de tributo no ano calendário e ainda, sobre a incidência dos juros SELIC. Dispunha a Lei n° 8.541/92: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3°, deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicáveL Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23. , desta Lei deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; • 11 - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa assegurada a 6 Processo a° 1067$.001183/200141 SI-TE02 Acórdão a° 1802-00.035 EL 7 alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariament "(grifamos) Os recolhimentos efetuados à título de imposto retido na fonte sobre rendimentos ou valores recolhidos por estimativa constituem, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de imposto de renda, é que nascerá para o contribuinte um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. Destarte, no caso de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, o recolhimento de IRPJ sob a forma de antecipação ( parcelas de estimativa ou IRRF) são adiantamentos que só com o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transformar em pagamento a maior. Como se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da -declaração, - 6-que--a-pessoajuridica-podetrpleitear a- — restituição/compensação da diferença do imposto considerada, a maior. A Lei n° 9.430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encerramento do período anual de 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, verbis: "Ar:. 6° .0 imposto devido, apurado na forma do art.2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele que se referir. §1° - O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente se positivo(..); II - compensado, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituicão do montante pago a maior." (Destaquei) A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de ianeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes . taxa referencial Selic, observando o disposto no § 40 , art.39 da Lei n° 9.250, d de dezembro de 1995, assim redigido: 7 Processo n° 10675.001183/2001-91 SI -TE02 Acórdão n.° 1802-00.035 Ft 8 Art.39. • C.) sç 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica, após 31 de dezembro, momento do fato gerador adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ, do pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso da apuração anual, a lei considera a partir de 31 de dezembro, podendo ser requerida a restituição ou procedida a compensação, no caso presente, a partir de 01/01/96. Não pode o contribuinte a seu talante ter a seu favor a tese dos 10 anos para alargar o prazo prescricional que se expirou para os fins de pedir a restituição/compensação em razão de sua inércia. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do ano calendário. Assim, o direito de postular a restituição dos saldos negativos do IRPJ referente ao ano calendário de 1995 teve seu termo inicial no dia 01/01/1996, e o termo final no dia 01/01/2001. Formulado o pedido de restituição somente em 06/06/2001, mediante a apresentação do Pedido de Restituição/Compensação, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN. Processo n°10675.001183/2001-91 SI-TE02 Acórdão n.°1802-00.035 Fl. 9 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento ao pedido de restituição e a não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 27 de maio de 2009. - r> ,• n • L • • 9 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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