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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654119 #
Numero do processo: 10480.001171/95-34
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO – Não merece prosperar o lançamento calcado em depósitos exclusivamente bancários em face da jurisprudência assente no Colegiado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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IMPORT.E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.198 OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITO BANCÁRIO - Não merece prosperar o lançamento calcado em depósitos exclusivamente bancários em face da jurisprudência assente no Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •resente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinalco Henrique da Silva. ,g, ", , ---.,-,--•-•°'''V., ,-,.,--,_ „, '0'1%7,'.. - —• "5"2":". . 7."'..--n.0-°.'"i". . r o r. - -401 11":-/-* - e 1 RIG - • EUBER • ESIDE T: 1 ERC'CIO , , s VICTe - LUISi DE % i LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes temporariamente os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Wilfrido Augusto Marques.t Processo n°. : 10480.001171/95-34 Acórdão n°. : CSRF/01-04.198 Recurso n° : 108.111309 — RP/108-0.201 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8°. Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, vencido no mérito o Conselheiro Relator Nelson Losso e os então Conselheiro José Antonio Minatel e Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci, entendeu de prover o apelo do sujeito passivo para rejeitar certo lançamento de IRPJ dado como estribado em "depósitos bancários", interpõe a Fazenda Nacional seu recurso especial com arrimo no art. 32, I, do Regimento Interno aprovado pela Portaria no. 55/98. Ao ensejo é de se esclarecer que o relator designado, o Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, ao exame do lançamento de ofício e ao traduzir o entendimento da corrente vencedora, assim ementou o voto condutor: "IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO — PRECEDENTES — Na esteira dos precedentes desta colenda Câmara, é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas estratos ou depósitos bancários, por constituir mera presunção que não confere consistência ao lançamento" Ao submeter seu apelo a esta Instancia Recursal Suprema, entende a Fazenda Nacional que o V. Acórdão "não se coaduna com a melhor interpretação do dispositivo em tela", qual seja o artigo 6°. da Lei 8.021/90, "devendo ser reformada". E para tanto insiste em que este dispositivo está em consonância com o artigo 144, parágrafo 1°. do CTN e, de resto, com o artigo 39, V, do RIR/80 . Neste diapasão conclui em afirmar que "o art. 39, inciso V, do RIR/80 não se limitou a amparar o procedimento de lançamento de IRPF por arbitramento exclusivamente para algumas hipóteses", "mas fê-lo para todas aquelas que se inserissem em sua genérica cláusula normativa" de tal sorte "que o art. 6°. da Lei 8.021/90 não inovou no âmbito do estabelecimento de base de cálculo para o lançamento em questão, mas sim, única e exclusivamente, disciplinou modalidad investigatória afastada pelo , Processo n°. : 10480.001171/95-34 Acórdão n°. : CS RF/01-04.198 Decreto-Lei 2.471/88 de forma a recupera-la, aperfeiçoa-la e reintroduzi-la no universo jus-fiscal pátrio". Assim pede a prevalência do voto vencido que proveu apenas certa parcela de Finsocial e cancelou o lançamento de PIS. Salientando que é "confusa a peça recursal" o despacho de admissibilidade deu-lhe seguimento. O sujeito passivo, embora intimado, não formulou contra-razões. É o relatório. if I Processo n°. :10480.001171/95-34 Acórdão n°. : CSRF/01-04.198 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; O lançamento que se pretende restabelecer veio sustentado no Termo de Verificação Fiscal que meramente totalizou depósitos bancários excluindo apenas "transferência de valores entre contas" (fls. 13) No r. voto vencedor de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Jr., integrante desta E. Câmara Superior, louvando-se em jurisprudência da Colenda 8°. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, ao considerar ele assim o lançamento como "ancorado em mera presunção", não vislumbrou elementos que ensejassem a mantença do lançamento de IRPJ. E no particular não se referiu a nenhum dos diplomas que embasaram o recurso extremo e que pela Fazenda Nacional foram dados como feridos. Isto, em princípio já bastaria para não se conhecer do recurso especial na ausência do pressuposto invocado para sua admissibilidade e no não devido pré-questionamento da matéria pelo menos a nível de embargos de declaração. Anota este Relator, ademais, que os dispositivos invocados no apelo também não compuseram o contraditório, tanto que ali sequer foram incluídos como violados. , ,.. , , Processo n°. :10480.001171/95-34 Acórdão n°. : CSRF/01-04.198 , , É o quanto bastaria, assim, para se votar pelo não conhecimento do recurso especial na ausência do pressuposto da admissibilidade. Por sinal percebe- se que o despacho de admissibilidade também vacilou ao determinar o seu prosseguimento mas seguramente relegou para este Colegiado a tarefa de inadmitir o apelo. , ,, Ainda que mal conformado o apelo fazendário, de qualquer maneira , conheço do mesmo mas, no mérito, nego-lhe provimento na esteira do r. voto , condutor prolatado pela Colenda 8 a Câmara, que se afina ao entendimento desta , Câmara Superior. , , ,r É como vot . r, / 1 , ",ala das Szssões — DF, em 14 de outubro de 2002 , .\\ j, VICTO LUIS DE SA • ..I 1 , ' , - ILES FREIRE 14 ,,,, ,, , ,, ,!,,!,, ,! ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4682113 #
Numero do processo: 10880.007485/98-16
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em Fluxo financeiro mensal de evolução das origens e aplicações são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, sendo que as verificadas em dezembro, que em face do princípio da verdade material, devem estar de acordo com o informado pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Wilfrido Augusto Marques e Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em Fluxo financeiro mensal de evolução das origens e aplicações são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, sendo que as verificadas em dezembro, que em face do princípio da verdade material, devem estar de acordo com o informado pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Wilfrido Augusto Marques e Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENT (:(1/ JOSÉ RIBA AR BFQPENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 1-11-3 U 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 Recurso n° : 102-129.561 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EDUARD FORMA RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 166/170) contra o proferido no Acórdão n° 102-45.790, de 05.11.2002 (fls. 152/163). Examinada a matéria relativa a Omissão de Rendimentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deram provimento ao recurso nos termos do relatório e voto da relatora, cujo sentido foi manter a decisão de primeira instância quanto aos exercícios de 1993 e 1994 e anular a exigência relativa ao exercício de 1995, em face de saldo de recursos remanescente do exercício de 1994, tendo, o decisum, a seguinte ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Para efeitos de justificativa de acréscimo patrimonial, os saldos remanescentes ao final do ano devem ser aproveitados para o ano subsequente. O representante da Fazenda Nacional fundamenta que o julgado é contrário à evidência da prova constante dos autos, que teria sido desconsiderada pelos membros da Segunda Câmara, ao acordarem que "os saldos remanescentes ao final do ano devem ser aproveitados para o ano subseqüente" ainda que o contribuinte não tenha apresentado os documentos comprobatórios e constado em sua Declaração de Ajuste. O raciocínio, perigoso, possibilitaria ao contribuinte aproveitar-se de elementos não oferecidos à tributação no momento oportuno para tanto; para surtir efeitos tributários os documentos privados devem ser oferecidos à tributação pelos gtj /f 2 Processo n° : 10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 meios legais, dentre eles o ajuste anual, o carnê-leão ou qualquer instrumento previsto em lei. Outro efeito desastroso do entendimento exarado no acórdão questionado, seria a impossibilidade de aferir a época exata em que os documentos foram formalizados. Menciona, por suposição, um contrato de mútuo não oferecido à tributação na Declaração de Ajuste, momento adequado, necessita que o contribuinte o registre em um cartório de notas, mesmo constando uma data pretérita, prevalecerá a aquela do protocolo cartorário, salvo se autorizado judicialmente. O recorrente destaca o entendimento que a Segunda Câmara vinha tendo acerca do assunto, Acórdão 102-45.383, de 20.02.2002, com a seguinte ementa, ipsis verbis: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM CAIXA - Para que os recursos disponíveis em moeda ao final de cada ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no mês, imediatamente, subseqüente, devem estar incluídos na respectiva declaração de bens, e, como todos os dados declarados, ter sua origem comprovada e justificativa para a permanência em caixa sem remuneração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o inicio do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. (Destaque do recorrente) Comparando a ementa supra com a do Acórdão questionado, o I. Procurador da Fazenda destaca que a Câmara vinha tratando o assunto de maneira mais segura ao exigir a absoluta necessidade de constar da declaração do contribuinte não apenas as sobras financeiras, mas também a prova da razão pela qual o contribuinte manteve tais sobras inutilizadas durante o período fiscalizado; 3 Processo n° :10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 não bastava a simples afirmação da existência de um documento, mas que estivesse também declarado. Com a mudança de tratamento, registra o Procurador que a Segunda Câmara, que vinha estabelecendo a absoluta necessidade da sobra ter sido declarada e documentada, no acórdão recorrido, estabeleceu que basta a indicação do contribuinte. A decisão recorrida ofenderia claramente a prova dos autos porque não as tendo sido demonstradas na declaração ou em documentos outros, a fiscalização não tinha como considerá-las. Finaliza, reiterando que a decisão recorrida ofendeu flagrantemente a prova dos autos que milita em favor do fluxo financeiro elaborado pela administração tributária, eis que as sobras, não apenas não constaram da declaração do contribuinte, como também não estão lastreadas em quaisquer documentos constantes do processo. Por fim, requer mantida a decisão de primeira instância, dando-se provimento ao recurso. Intimado, nos termos do art. 34 do Regimento Interno, o contribuinte manteve-se silente. É o relatório. 4 1 Processo n° : 10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tendo tomado ciência em 04 de abril de 2003 (fl. 164) do Acórdão n° 102-45.790 prolatado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apresenta Recurso Especial, em 07.04.2003 (fls. 165/170), tempestivamente, art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo, o recurso, ser conhecido. Conforme relatado, a presente lide decorre do lançamento do crédito tributário relativo a Imposto de Renda no valor principal de R$16.232,53, além de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$36.906,31, em face da apuração de omissão de rendimentos apurada por "Acréscimo Patrimonial à Descoberto" nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, conforme Auto de Infração (fls. 63/70), mantido na primeira instância conforme a Decisão DRJ/SPO n° 876, de 15.03.00 (fl. 116/122). Submetida à apreciação deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a Segunda Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o crédito tributário de R$8.335,70, relativo ao ano-calendário de 1994, mantendo R$549,39, no ano-calendário de 1992, e R$7.347,44, no de 1993. A exclusão do crédito deu-se por ter sido acolhida a transferência de sobra de recursos apurada em Fluxo Financeiro mensal nas importâncias equivalentes a 16.000,00 Ufir de dezembro de 1992 para janeiro de 1993, e de 52.056,90 Ufir de dezembro de 1993 para janeiro de 1994. Compulsando os autos, nos demonstrativos "Análise da Evolução Patrimonial e dos Gastos" está registrado, como recursos, "Empréstimo Alessandra Forma, CPF 186.267.278-44", o valor equivalente a 16.000,00 Ufir, no mês de dezembro, do ano-calendário de 1992. ,) c) 5 Processo n° : 10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 Este valor foi considerado como recurso no fluxo financeiro, porque, segundo o Termo de Verificação (fl. 52), a operação de mútuo / empréstimo foi declarado em Dívidas e Ônus Reais na DIRPF de 1993, ano-calendário 1992, do autuado, e na relação de Bens e Direitos, da DIRPF 1993, de Alessandra Forma (fl. 53). Contudo, como na DIRPF o contribuinte declarou possuir em moeda corrente o equivalente a 6.500 Ufir, foi este o valor transferido para janeiro de 1993. Semelhante situação ocorre no ano-calendário de 1993, registrando- se, como recurso, no mês de dezembro, "Empréstimo Israel Miedzigorski, CPF 672.630.628-87", no valor equivalente a 52.056,90 Ufir, ao que se esclarece, no Termo de Verificação, que o empréstimo consta nas respectivas declarações do mutuário e do mutuante (fl. 54). Entretanto, na Declaração de Ajuste do, quanto relativo à existência de valores em moeda corrente em 31.12.1993, a coluna está zerada. Logo, nada foi transferido para janeiro de 1994. Assim sendo, verifica-se que a fiscalização, embora os contratos de mútuo (Alessandra Forma e Israel Miedzigorski) não tenham sido comprovados formalmente, por estarem declarados por mutuários e mutuante, foram considerados no fluxo financeiro elaborado mensalmente para fins de apuração da variação patrimonial. Fiel ao conceito, naquilo que não foi declarado nem documentado a fiscalização não considerou no fluxo. Foram estas parcelas de 16.000,00 e 52.056,90 Ufir que o Acórdão recorrido autorizou transferir ao ano seguinte, pelo que, quanto ano-calendário de 1994, exercício de 1995, o Acréscimo Patrimonial a descoberto restou superado. A questão, portanto, é saber se o ordenamento jurídico tributário autoriza que sobras de recursos apuradas pela autoridade fiscal em Fluxo financeiro podem ser transferidas para o exercício seguinte, ou isto só é possível quando compatível com o declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual ou, ainda, em documento juridicamente hábil e idôneo. A respeito, infrações relativas à variação patrimonial em face das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4°/ 6 Processo n° : 10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 da Lei n°8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, esta deve ser apurada mensalmente levando-se à tributação anual a importância considerada omissão de rendimentos não declarados espontaneamente, tendo vencimento na data da entrega da Declaração de Ajuste anual (último dia útil do mês de abril). Nos termos do art. 25 da Lei n° 9.250, de 1995, "como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano- calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Assim, estando obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, e o fazendo, o contribuinte deve deixar evidente a sua verdade patrimonial. Nesse sentido, imprescindível o registro dos seus bens e direitos remanescentes em 31 de dezembro, do ano-calendário. Salvo prova em contrário, os valores (bens e direitos) declarados correspondem a verdade material, fazendo prova em favor do declarante. É atribuição da autoridade fiscal notificar o contribuinte a esclarecer acerca dos dados constantes da Declaração de Ajuste bem como das informações colhidas em procedimentos fiscal. Nesta oportunidade, o contribuinte deve estar com toda a documentação, especialmente a que embasou a declaração de ajuste à disposição do Fisco. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte" (Lei n°4.069, de 1962, art. 52). Em pesquisa à pagina do Primeiro Conselho de Contribuintes é este o entendimento majoritário, quase único, conforme a seguir: 2 / f ) 7 Processo n° : 10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. (Ac. 104-19.111, de 04.12.2002; 104-18.852, de 09.07.2002; 104-18.641, de 19.03.2002; 104-18.632 de 19.03.2002). IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião do recurso, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam recursos não considerados no julgamento singular, reduz-se a exigência. (Acórdão 104-18053, de 19.06.2001). ABRANGÊNCIA DA APURAÇÃO - ... As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas renda consumida, porém eventual sobra constatada ao final de dezembro do ano calendário não pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte caso não tenha constado de declaração de ajuste relativa ao ano calendário findo. Recurso negado. (Ac. 102-44.290, de 06.06.2000) APURAÇÃO MENSAL - SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado. (Ac. 104-18.317, de 19.09.2001) SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização de janeiro a novembro, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida. O excesso de recurso em dezembro, mesmo que decorrente de levantamento patrimonial realizado pela fiscalização, somente poderá ser considerado em janeiro do ano seguinte se declarado e comprovado. Recurso parcialmente provido. (Ac. 102- 42.341, de 12.11.1997) SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, través do "fluxo de 87 Processo n° : 10880.007485/98-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.977 caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos. (Ac. 104-18.591, de 24.01.2002) Na linha do Acórdão recorrido, encontra-se o julgado pela Sexta Câmara, a seguir: CONSUMO PRESUMIDO - O saldo positivo apurado ao final do ano- calendário, em demonstrativos de VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido. (Ac. 106-11.202, de 15.03.2000). De ver que este julgado pressupõe ao fisco a busca de prova que cabia ao contribuinte produzir e apresentar ao fisco no momento adequado. Como visto, à autoridade fiscal, cabe, diante da comprovação de que contribuinte realizou recursos mais do que ofereceu a tributação, promover a exigência do crédito tributário. Falta-lhe previsão legal para atribuir ao contribuinte valores que não foram declarados na oportunidade adequada. Assim, a declaração do contribuinte torna-se preponderante ao levantamento realizado pelo fisco. Os saldos de recursos apurados em dezembro em Fluxo Financeiro, sendo incompatíveis com o declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste anual, devem ser abandonados para efeitos tributários. De todo o exposto, resta votar por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda, por conseguinte, mantendo-se o Acórdão exarado na Primeira Instância. Sala das St sões — DF em 14 de junho de 2004 ' 4°1 /Fh FL a n JOSÉ RI : à )1 - - Rsc S ENHA n .. „ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004216/2003-06
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS – O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. A dispensa do arrolamento por inexigibilidade do crédito tornaria sem efeito o disposto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Reconida : 28 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.395 NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS - O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. A dispensa do arrolamento por inexigibilidade do crédito tomaria sem efeito o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar o presente julgado. e'-4-11e/ L.---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,4,,,..r. ANTONIO ZERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 11 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS • ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN • • Processo n° :10855.004216/2003-06 Acórdão n° : CSRF/02-02.395 Recurso n° : 202-126676 Recorrente : EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 24/11/2003, em decorrência de utilização indevida, de crédito de IPI, por parte da contribuinte, relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, nos períodos de dezembro de 1998 a dezembro de 1999 (fls. 158/170). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos do voto e ementa constantes na decisão de fls. 236 a 246. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 173 a 179, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: -a multa de oficio deve ser excluída, pois, conforme interpretação do 1° Conselho de Contribuintes, procedimento de oficio, referido pela Lei n° 9.430, art. 63, § único, significa auto de infração e não ação fiscal; -nos termos do julgamento, em Sessão Plenária, pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, os contribuintes têm direito ao crédito de IPI referente a aquisições de insumos isentos a ser empregados em produtos tributados; -quanto aos Recursos Extraordinários n° 353.668-1/PR e n° 350.446-1/PR, no respectivo julgamento, o STF decidiu pela legitimidade dos créditos de IPI relativos a insumos isentos, com alíquota zero e não tributados, destinados a produtos tributados; -o 2° Conselho de Contribuintes vem consolidando jurisprudência nessa linha, como o Acórdão n°201-75657, cuja ementa é reproduzida. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 313 a 317, acordaram, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisã'o, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido." Às fls. 336 a 344, a contribuinte interpôs Recurso Especial, citando jurisprudências que confirmariam seu entendimento, em relação ao seguimento do recurso, no sentido da 2 gt) 7, Processo n° : 10855.004216/2003-06 Acórdão n° : CSRF/02-02.395 desnecessidade de se proceder ao arrolamento ou ao depósito recursal quando a exigibilidade estiver suspensa por medida judicial. Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 385/389. É o relatório. 3 • Processo n° :10855.004216/2003-06 Acórdão n° CSRF/02-02.395 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial do sujeito passivo pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Câmara recorrida decidiu não tomar conhecimento do recurso em função da falta de pressuposto de admissibilidade (depósito recursal ou do arrolamento), ou seja ausência de previsão legal que amparasse a pretensão da recorrente de fazer o depósito recursal ou o arrolamento de seus bens, em função da existência de medida judicial que tomaria a exigibilidade suspensa. Em sentido contrário, a recorrente, amparando-se em julgados administrativos que confirmariam o seu entendimento, dando seguimento ao recurso, em situações tais amparadas por medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário. Para o deslinde da questão, é conveniente trazer à baila a legislação pertinente. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02, in verbis: "Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § I° (omissis) § 2' Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exieência fiscal definida na decisão limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." (g.n) Analisemos, então, a questão de que o mero fato de estar com a exigibilidade suspensa, no caso de lançamento para prevenir a decadência, por si só, renderia ensejo para que o contribuinte se desvencilhasse da garantia recursal. O argumento mais utilizado para amparar essa tese é a de que a Lei na espécie faria menção ao fato de que o depósito ou o arrolamento referir-se-ia a trinta por cento, no mínimo, da exigência fiscal definida na decisão, ou seja, 30% do que está sendo exigido. Então, se a medida liminar, em mandado de segurança, por exemplo, fosse impetrada, sobre aquela exigência, então a partir desse momento ela deixaria de ser "exigência", pois estaria com sua exigibilidade suspensa. A minha discordância em relação a este raciocínio, cinge-se aos seguintes pontos: 4 • . • ' Processo n° :10855.004216/2003-06 Acórdão n° : CSRF/02-02.395 I) ao fato de que tal interpretação estaria deveras apegada à literalidade da lei, senão vejamos. Ignorou-se importante nuance da linguagem, qual seja: às vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém está de posse de todo um rol de aspectos sob os quais, ou em virtude dos quais, podia ter-se referido ao objeto; escolhe porém referir-se ao objeto sob um determinado aspecto. Normalmente, o aspecto selecionado será tal que o emitente supõe que habilitará o intérprete a selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, quer se dizer o que se diz, mas também algo mais. Nesses casos, qualquer aspecto serve, contanto que habilite o intérprete a selecionar o objeto, in casu, a expressão "da exigência fiscal", foi selecionada apenas para selecionar o quantum do depósito recursal e não estabelecer qualquer condição de verdade para o enunciado. Esse é o aspecto primário e não o aspecto secundário que, segundo o Filósofo da Linguagem John R. Searle, em seu clássico "Expressão e Significado", seria qualquer aspecto que o intérprete emita como uma tentativa de garantir a referência ao objeto que satisfaça seu aspecto primário, mas que o falante não pretenda que faça parte das condições de verdade do enunciado que tenta fazer, ou seja, não se pretendeu colocar como condição de verdade do enunciado a não exigibilidade do crédito tributário. 2) tal raciocínio levaria também ao seguinte absurdo: a recepção da impugnação na primeira instância já daria ensejo a que a sua exigibilidade ficasse suspensa. E se a exigibilidade já estaria suspensa, então não haveria nada para ser exigido. E se não haveria nada para ser exigido, logo, por esse raciocínio, o depósito de 30% e o arrolamento nunca seriam necessários, o que seria um absurdo. Porém, poder-se-ia contra-argumentar que tal argumento seria carente de substância, uma vez que é claro que o escopo de suspensão da exigibilidade na primeira instância estaria norteado por uma condição temporal. Ou seja, a exigibilidade estaria suspensa apenas até a ciência da decisão de primeira instância que lhe fosse desfavorável. Ora, mas se levarmos a sério aquela interpretação, o que dizer do fato de o próprio art. 151, III do CTN asseverar que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" estariam com sua exigibilidade suspensa; bem assim o caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo"? Utilizando-se a mesma interpretação literal para estas situações, concluiríamos que estariam com sua exigibilidade suspensa, e que portanto restaria totalmente esvaziado o conteúdo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 , o que seria um absurdo. Em resumo, o que ditaria a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. - Outrossim, é sabido que as medidas judiciais acautelatórias, apesar de partir de pressupostos para sua concessão tais como a "fumaça do bom direito" no caso de medida liminar em mandado de segurança ou mesmo da verossimilhança da alegação, no caso de tutela antecipada, são provisórias e comportam, frise-se, revogação ou modificação a qualquer tempo, diferentemente do depósito judicial que não pode ser revertido a qualquer momento, a teor da Lei n° 9.703, de 19 de novembro de 1998. Assim, em acontecendo essas situações, que não seria de todo anormais, estaria inviabilizado o resguardo do crédito tributário, uma vez que não mais poderia ser exigido a garantia de instância, por já ter passado o momento adequado (o recurso já teria sido admitido). Dessa forma, rejeito o referido argumento, pois o que ditaria a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e 5 62 . . • •, . Processo n° :10855.004216/2003-06 Acórdão n° : CSRF/02-02.395 não a exigibilidade do crédito tributário, posto que ela fica suspensa desde a impugnação da exigência. Pelo exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de julho de 2006. g., NTONIgERRA- NETO 6 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4672932 #
Numero do processo: 10830.000816/99-09
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo. JOSÉ ANTONIO MOLAR Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04.310 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ED-1€ --I -:,ERE~DRIGUES PRESIDENTE' --7ó/ e- WI -1DoWAUGU TO ARQUES RELATO Processo n° : 10830.000816199-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10830000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04 310 Recurso n° . RP/102-125220 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte no ano de 1993 sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil Ltda O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls 14/15), tendo o Requerente interposto Impugnação (fls., 18/32), que restou rejeitada pela autoridade julgadora da DRJ (fls. 34/40) ao argumento de que, por força do princípio da hierarquia, está adstrita aos atos normativos expedidos, pelo que há que se aplicar ao caso o Ato Declaratório 096/99 Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls., 43/65, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 69/75), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV - ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores recebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165m de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido " "3 Processo n° • 10830000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 76/85) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento, - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (. .), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (. .)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls 86) e apresentadas contra- razões (fls. 92/95) É o Relatório. "rv/ 4 Processo n° . 10830000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04.310 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível 5 Processo n° 10830.000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04 310 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos. I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" (":-g 6 Processo n° 10830,000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04 310 Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor" Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. 7 Processo n° : 10830.000816/99-09 Acórdão n° CSRF/01-04 310 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, / If 8 Processo n° : 10830000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie ( ) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos ( ) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins' 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, / 9 , Processo n° : 10830.000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04.310 para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema, "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pa .qamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o 10 Processo n° 10830.000816/99-09 Acórdão n° . CSRF/01-04 310 Código Civil prazo prescricional Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado 11 /efij Processo n° :10830.000816/99-09 Acórdão n° : CSRF/01-04 310 Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2002 , WILFRIDO ,IUGUST70 M QUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013553/99-11
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS – DECRETO Nº 332/91. – Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem “sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa”, a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de QUALIDADE NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:41:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:41:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:41:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:41:31Z; created: 2009-07-08T06:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T06:41:31Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:41:31Z | Conteúdo => _ eleA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10980.013553/99-11 Recurso n° : 107-125620 Matéria : CSL jRecorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Recorrida : S ÉT I MA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 I.R.P.J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de QUALIDADE NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ED . •N PEREIRA ROD" UES "ESIDENTE. Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CS RF/01 -04.644 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador, e com fulcro no art. 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpõe recurso especial da parte da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107- 06.486, que traz a seguinte ementa (fl. 133): "MULTA DE OFÍCIO: Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Assevera a douta Procuradoria que à época da lavratura do auto de infração não existia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto cabível, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96, o lançamento da multa ex officio. Aduz a recorrente que a decisão ora combatida, ao afastar a imposição da multa de ofício, sob o fundamento de que o contribuinte, na data do lançamento, ainda estava discutindo no Judiciário o mérito da matéria de fundo (legitimidade da denominada trava de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSL), dissentiu do entendimento emanado da C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 202-11.303, assim ementado no particular (fl. 160): "MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96." 3 ri Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04. 644 Sustenta o d. Procurador que a ausência de decisão final do Judiciário acerca da legitimidade da cobrança do tributo não é fato que, por si só, possa suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com apoio na doutrina de Luciano Amaro, lembra a recorrente que a exigibilidade do crédito tributário é atributo do lançamento e que, por óbvio, a suspensão de sua exigibilidade só pode decorrer de um ato que lhe seja contrário, a exemplo da liminar em mandado de segurança, do parcelamento etc. Conclui o i. Procurador da Fazenda Nacional (fl. 156): "23 — Ora, a "ausência de decisão final do Judiciário acerca da legitimidade da cobrança de tributo" não é um ato, não é uma pronúncia, não tem nenhum efeito positivo. A "ausência" não é uma extensão dos efeitos da liminar ou da sentença, não é o acautelamento dos interesses do contribuinte. A "ausência" é o que é, um nada, e portanto não tem efeito algum. 24 — Dessa forma, como a ausência de decisão final do Poder Judiciário sobre a legitimidade do tributo pode suspender a exigibilidade do crédito tributário? Evidentemente que não pode. 25 — Note-se, que, entendendo-se de modo contrário, estar- se-ia atribuindo ao simples fato de discutir perante o Poder Judiciário a legalidade da cobrança de certo tributo, a propriedade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 26 — Ora, se esse fato teria o condão de, por si só, acautelar o interesse do contribuinte frente ao Fisco, então que serventia dar à liminar em mandado de segurança, à liminar em ação cautelar? Nada disso seria necessário, bastaria ao contribuinte ajuizar uma ação para obter, enquanto durar a discussão, a suspensão da exigibilidade do tributo. 017 4 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão : CSRF/01-04.644 27 — Data máxima vênia, essa interpretação é ofensiva ao artigo 151 do CTN, que se esmerou em prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto que, para a e. câmara a quo, o simples ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário teria o mesmo efeito." O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 176/177. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 183/184, propugnando pela manutenção do aresto guerreado. É o relatório . /2 i‘ ) (":5AJA 5 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão ora recorrido, e o decidido pela C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°202-11.303. Em exame o cabimento da multa ex officio no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência, na hipótese em que o auto de infração foi lavrado após decorridos 30 (trinta) dias da ciência do contribuinte de acórdão do Tribunal Regional Federal que deu provimento à remessa oficial, para denegar a segurança anterior concedida ao contribuinte impetrante, a qual autorizava a compensação integral das bases negativas da CSL, sem a observância da limitação legal de 30%. A matéria foi objeto de recente exame por parte deste Colegiado, que decidiu, pelo voto de qualidade do Senhor Presidente, pela inaplicabilidade da referida multa de ofício em situações semelhantes à dos autos, conforme Acórdãos n°s CSRF/01-04.383 e CSRF/01-04.414, ambos de 24 de fevereiro de 2003. ,7?)\ 6 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 O primeiro aresto citado, da lavra da i. Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, adota o entendimento de que se o contribuinte, ao amparo de medida liminar concedida em mandado de segurança, deixou de recolher certo tributo, o lançamento para prevenir a decadência, ainda que efetuado em momento em que a referida liminar já havia sido cassada, não pode impor a multa de ofício, uma vez pendente a demanda judicial. Já o segundo acórdão mencionado, cujo voto condutor é do d. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, fundamenta a inexigibilidade da multa de ofício, para evitar-se a ocorrência de situações antiisonômicas, como no caso em que dois contribuintes ingressaram em juízo e obtiveram liminares. Sustentou o culto Conselheiro ser suficiente para afastar a multa de ofício, em lançamento cientificado ao primeiro contribuinte em data em que a liminar se encontrava cassada, a possibilidade (concreta) de o Fisco vir a promover o lançamento em face de outro contribuinte, em momento em que a liminar ainda produzia efeitos. Com a devida vênia, não posso comungar desse entendimento. As decisões inspiradas no senso de justiça, quando desamparadas no texto da lei, se afiguram justas para alguns, mas podem vir a se revelar injustas para outros. Situações aparentemente antiisonômicas sempre ocorreram e vão continuar ocorrendo na seara tributária, sem que isso, por si só, autorize o julgador a relevar penalidade sem autorização legal. 7 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04. 644 Imagine-se que dois contribuintes cumpriram a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos de determinado exercício, mas cometeram idêntica infração à legislação do imposto de renda, por terem seguido à orientação de um mesmo consultor tributário. Será permitido ao julgador afastar a imposição da multa de ofício (e mesmo do tributo) em face de auto de infração cientificado ao primeiro contribuinte no último dia antes de expirado o qüinqüênio legal, sob o argumento de que o outro contribuinte, em idêntica situação, não foi sequer autuado, uma vez que somente localizado pelo Fisco após expirado o prazo decadencial? É evidente que a resposta é negativa. Também não concordo com aqueles que extraem da norma contida no art. 63, e parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a conclusão de que uma vez deferida a medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, seus efeitos continuariam a se irradiar até o julgamento final da pendenga judicial, mesmo no período em que cassada. Válido transcrever a citada norma legal, em sua redação original: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da //..?(// 8 Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04. 644 exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Parágrafo 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." De plano é de se afastar a interpretação adotada por alguns à expressão, constante do caput do referido art. 63, "cuja exigibilidade houver sido suspensa", tomando-a como sendo "cuja exigibilidade esteve suspensa". Melhor seria, é verdade, se o legislador tivesse optado por "cuja exigibilidade esteja suspensa". De todo modo, é impertinente, data venha, falar-se em exigibilidade que esteve suspensa, sob pena de se contrariar o próprio art. 151, IV, do CTN que, prevendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupõe, por óbvio, que esse efeito está condicionado à vigência i da mencionada medida liminar. Nesse sentido, o próprio título sob o qual se encontra localizado o art. 63 na Lei n° 9.430/96 é elucidativo, ao prescrever: "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Também me parece equivocada, concessa venha, a leitura que alguns fazem do parágrafo 2° do citado art. 63, no sentido de que, após transcorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, haveria incidência de multa moratória, antes interrompida, o que afastaria a aplicação de multa de ofício. 9 / Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : C S RF/01-04. 644 Ora, o polêmico artigo da Lei n° 9.430/96 nada mais fez do que normatizar o que a jurisprudência administrativa já fixara, suprindo assim a i lacuna legal até então existente. Do caput do referido art. 63 exsurgem duas normas, a saber: 1. é dever do Fisco constituir o crédito tributário, ainda que a sua exigibilidade ,, esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança; 2. nesse caso, não cabe a aplicação de penalidade (multa de ofício), por inexistência de infração a legislação tributária, uma vez que o contribuinte se , encontra amparado por decisão judicial, ainda que provisória. Por sua vez, o parágrafo 1° do mesmo art. 63 apenas esclarece que a concessão de medida liminar em mandado de segurança não tem o condão, por si só, de afastar a multa de ofício já aplicada em lançamento efetuado em data em que o sujeito passivo se achava em mora e ao desabrigo de decisão judicial. Por último, do comentado parágrafo 2° do art. 63, da citada Lei n° 9.430/96, extraem-se normas claramente dirigidas ao contribuinte, alertando-o de que: 1. a concessão de medida liminar em mandado de segurança em data na qual o contribuinte já se encontrava em mora, interrompe a incidência da multa moratória, desde a data de sua concessão até 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo; 2. não pago o tributo no referido prazo de 30 (dias), o contribuinte se encontrará de novo em mora, sujeito portanto à multa moratória, sem prejuízo de o Fisco, em lançamento de ofício, aplicar-lhe a penalidade própria. , Observe-se, assim, que a decisão judicial de que trata o mencionado parágrafo 2° do art. 63 não é a decisão judicial final, transitada 6À 7 10 Ci 17 , 1# Processo n.° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 em julgado, como parece concluir o aresto ora hostilizado, para afastar a multa de ofício. Com razão a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, ora recorrente, quando ressalta que a ausência de decisão final do Judiciário acerca da legitimidade da cobrança de certo tributo não é um ato, não é uma extensão dos efeitos da liminar ou da sentença, não é o acautelamento dos interesses do contribuinte. No caso sob exame, após o transcurso de 30 (trinta) dias da decisão que lhe foi desfavorável no Tribunal Regional Federal, não existia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto cabível o lançamento da multa ex officio, mormente porque também não consta que o noticiado recurso especial interposto pelo contribuinte tenha sido recebido no duplo efeito. Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília — DF, 12 de agosto de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 VOTO VENCEDOR Relator designado CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES: Inicialmente, peço vênia para discordar do ilustre relator, a quem tantas vezes tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo e profundidade dos argumentos então apresentados, tendo em vista as razões pelas quais, no mesmo período de sessões desta Turma da CSRF, neguei provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no RD/101-128.287, em litígio semelhante. Transcrevo, portanto, como razão de decidir, o voto que, naquela assentada, proferi: "Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra- razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Como é consabido, os empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, e bem assim os débitos de diretores e acionistas são classificados no Ativo Circulante, ou no Realizável. Nesse sentido, dispõe o art. 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 Art. 179 - As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; O Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, em seu art. 27, inciso III, mandou corrigir monetariamente elementos componentes do ativo realizável (imóvel destinado à venda); o Decreto-lei n° 2.065/83 tornou obrigatória a correção monetárias do custo dos imóveis das sociedades que tinham por objetivo a compra e venda dos imóveis, a partir do período-base de 1984. A Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reintroduziu o sistema de correção monetária, estabeleceu em seu art. 4°, "in verbis": "Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor dos investimentos; b) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; c) das contas representativas de aplicações em ouro; d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; e) das contas integrantes do patrimônio líquido; /1(__ Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; II — registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I; III — dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; IV — observado o disposto na Seção III deste Capítulo, cômputo no lucro real do saldo da conta de que trata o item II, se credor." Essas observações iniciais revelam que a legislação sobre correção monetária das demonstrações financeiras sempre mandou atualizar os valores constantes do permanente e do patrimônio líquido, e nominalmente as contas que não compunham esses grupos de contas. Em outras palavras, para corrigir contas do Ativo Circulante, do Ativo Realizável ou do Diferido ci ca n,ária disposição expressa de lei. E as leis citadas deixam claro esse fato. Os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras, a rigor afetam o resultado do exercício pela própria dinâmica das atividades empresariais, pois dificilmente deixará de haver saldo credor ou devedor da conta de correção monetária. Sempre que a correção das contas do ativo permanente e contas do ativo sujeitas à atualização exceder as do patrimônio líquido e contas do passivo sujeitas à atualização, haverá saldo credor de correção monetária que irá majorar o lucro líquido e, por via de conseqüência, o lucro real do período. Ao contrário, haverá saldo devedor de correção monetária que representa uma despesa a afetar para menos o resultado do exercício. Ora, tanto a tributação da receita de correção monetária, quanto a dedução da despesa, imprescindem de autorização legal. E isso está patente nos incisos III e IV do art. 40 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, acima transcrito. O saldo credor da correção monetária poderá, portanto, após os procedimentos recomendados no inciso IV do retrotranscrito dispositivo, ensejar aumento da base de cálculo do imposto, o que requer prévia previsão legal, como foi demonstrado acertadamente no voto condutor do acórdão recorrido. Não se deve confundir o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que, como se viu, pode gerar um "plus" na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com a correção monetária do crédito tributário da Fazenda Nacional ou do tributo indevido Processo n° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 ou pago a maior, em que a correção representa nova tradução da moeda, mera expressão do valor nominal da moeda, corroída pelos efeitos da inflação, no período da demora do pagamento. O RESP 43.0551SP, datado de 25/08/94, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, e o Parecer da Consultoria Geral da União AGU n° GQ 96/96, publicado no DOU de 18/01/96, citados no aresto paradigma, cuidam exatamente do segundo aspecto, ou seja, no dever de corrigir o "quantum debeatur", tanto na demora do pagamento de tributos, como em sua restituição, mostrando que, para isso, independe-se de lei específica autorizativa, posto ser um imperativo econômico, ético e jurídico. A ementa do RESP 43.055/SP, de 25/08/94, está assim redigida: "DIREITO ECONÓMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE !NFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9 0 , I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I — Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II — O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário.(negritei) II — Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação. E o acórdão desse recurso especial foi assim lavrado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta parte, por maioria, dar-lhe provimento, para adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989, nos procedimentos liquidatários. Votaram com o Relator os Ministros Antônio Torreão Braz, Bueno de Souza, Pedro Acioli, Américo Luz, Jesus Costa Lima, Costa Leite, Eduardo Ribeiro, Dias Trindade, Assis Toledo e Edson Vidigal. Votaram vencidos, em , Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 parte, os Ministros José Dantas, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José de Jesus, Garcia Vieira e Hélio Mosimann. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cid Flaquer Scartezzini, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. O Ministro Peçanha Martins não proferiu voto (art. 200, § 3°, RISTJ). O grifo não é do original. Merece transcrição os seguintes excertos do voto do relator, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que demonstram que o julgado referia-se a pagamento de obrigações e não a correção monetária das demonstrações financeiras: "A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituindo imperativos econômico, ético e jurídico, destinada a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei especifica autorizativa. lnocorreu, portanto a alegada vulneração dos arts. 2°, LICC e 15 da Lei 7730/89, afigurando-se incensurável o acórdão recorrido ao determinar a inclusão do IPC do período como fator de atualização, até porque referido índice é que servia, àquela época, para cálculo da variação das OTNs e, depois, das BTNs." O assunto e a ementa do Parecer n° AGU/MF-01/96, aprovado e adotado pelo Parecer n° QG-96, do Advogado Geral da União (D.O.0 de 18/01/96, págs. 787/788), têm a seguinte redação: "ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91." "EMENTA: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de se restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito Brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Processo n° :10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 Recorde-se que muito se discutia, na Administração Tributária, se se deveria ou não restituir tributo com correção monetária, antes da Lei n°8.381/91. A decisão do STJ e o parecer da AGU, como se viu, são no sentido de que o valor a ser restituído deverá ser devidamente corrigido. Em face do exposto, entendo que tanto o acórdão do STJ, como o parecer da AGU, não podem servir de fundamento para exigir-se atualização de contas estranhas ao Ativo Permanente e ao Patrimônio Líquido, sem previsão legal, porque disso não tratou. O acórdão da Egrégia Primeira Câmara fundamentou-se em pronunciamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Legislativo não mais poderia delegar competência ao Executivo em matéria de competência legislativa. No caso concreto, o disposto na letra "f', do art. 4° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, contém inequivocamente uma delegação de poderes ao Executivo que aumenta a base de cálculo do tributo, o que contraria princípios constitucionais e do Código Tributário Nacional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores são unissomas nesse sentido, como bem demonstraram a empresa e o aresto da Egrégia Primeira Câmara. A decisão recorrida, após demonstrar à saciedade esse fato, compôs a lide, reconhecendo que, no caso concreto, a exigência fiscal violava o direito constitucional do contribuinte de somente pagar tributo cuja base de cálculo tenha respaldo em lei. Mais não fora, tal delegação somente alcançaria bens do ativo realizável ou circulante que, em face de sua natureza e finalidades, teriam o caráter de permanência, não assim a correção monetária (variação monetária) de direitos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais julga, hoje, o aresto prolatado, à luz da legislação então vigente, e nos limites do recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O acórdão da Colenda Primeira Câmara deve ser mantido, por seus próprios e judiciosos fundamentos a que ora me reporto e adoto, inclusive sua ementa. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional." Processo n° : 10980.013553/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.644 Assim, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de agosto de 2003 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. zz.k) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4640764 #
Numero do processo: 18471.000293/2004-86
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 PIS. ALEGAÇÕES. PROVA. São ineptas as alegações desprovidas de prova, que deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os equisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00155
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ANINO DOS SANTOS & CIA. LTDA Recorrida DRJ Rio de Janeiro II! RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 PIS. ALEGAÇÕES. PROVA. São ineptas as alegações desprovidas de prova, que deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os equisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .‘ ac.:t5v72_,ck- J OSEF Á MARIA COELHO MARQU 4 S - Presid te JOS , N O O NCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 82 a 85) apresentado em 26 de março de 2007 Contra o Acórdão n° 13-14.691, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls. 73 a 78), do qual tomou ciência a Interessada em 27 de fevereiro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de maio de 2001 a julho de 2003, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003 IMPUGNAÇÃO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência ou perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando as questões abordadas no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos. LANÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Cancela-se o lançamento de oficio realizado em desacordo com a legislação aplicável. Lançamento Procedente em Parte O auto de infração foi lavrado em 25 de junho de 2004 e, segundo o termo de fl. 21, durante o procedimento de verificações obrigatórias, constatou-se que a Interessada efetuou exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição. Ademais, em relação aos períodos de abril, junho e julho de 2003, não houve exclusões indevidas, mas a contribuição não foi recolhida. Na impugnação, a Interessada alegou ter vendido apenas produtos sujeitos a aliquota zero. A DRJ cancelou a autuação relativa aos períodos de dezembro de 2002 em diante, em face de a Interessada sujeitar-se ao PIS não cumulativo. No recurso, a Interessada alegou que o auto de infração seria nulo, por haver- se equivocado no fundamento legal. No mérito, alegou não haver descumprido a legislação citada no auto de , infração e reafirmou haver vendido apenas produtos de aliquota zero, sendo equivocada a autuação. É o relatório. Voto 2 Processo n° 18471.000293/2004-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.155 Fl. 93 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As alegações apresentadas pela Interessada no recurso, relOvamente ao erro na fundamentação legal e à venda de produtos de aliquota zero, somenté aplicam-se aos períodos já cancelados pela 1' Instância. Em relação aos períodos mantidos, a fundamentação do auto de infração foi correta e não há que se falar em produtos de aliquota zero. Ademais, no tocante às assertivas de que não teria infringido a legislação capitulada e de que venderia produtos de aliquota zero, a Interessada não apresentou prova alguma das alegações. Portanto, com fulcro no art. 50, § 1 0, da Lei n. 9.784, de 1998, adoto os fundamentos do acórdão de 1' instância, para negar provimento ao recurso interposto. jr-V 5 ( JOS . • TONTO FRANCISCO 3

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4655092 #
Numero do processo: 10480.014340/93-71
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK — INADIMPLIDO — JUROS DE MORA — A incidência dos juros de mora sobre a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria não utilizada na exportação compromissada inicia-se a partir do 30° (trigésimo) dia após o vencimento do ato concessório, conforme artigo 319 do Regulamento Aduaneiro
Numero da decisão: CSRF/03-03.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator) e Henrique Prado Megda.. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:32:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:32:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:32:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:32:31Z; created: 2009-07-08T00:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:32:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ')4Zt TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.014340/93-71 Recurso n° :302-117516 Matéria : DRAWBACK Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : HERING DO NORDESTE S/A MALHAS Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.537 DRA'WBACK — INADIMPLIDO — JUROS DE MORA — A incidência dos juros de mora sobre a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria não utilizada na exportação compromissada inicia-se a partir do 30° (trigésimo) dia após o vencimento do ato concessório, conforme artigo 319 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator) e Henrique Prado Megda.. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. - SON PE t 40 on.- Te—*RIGUES ' PRESIDE E MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 8 N OV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10480.014340/93-71 Acórdão n° : CSRF/03-03 .537 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : HERING DO NORDESTE S/A. MALHAS RELATÓRIO Recorre a PGFN do decidido no Acórdão n° 302-34.152, com a seguinte ementa: "DRAWBACK — É devida a diferença do imposto de importação sobre a parcela da mercadoria importada (insumos) e não utilizada na exportação compromissada em Ato Concessório expedido pela CACEX. JUROS DE MORA — Devidos apenas a partir da data do vencimento do prazo concedido para cumprimento das exportações. Excluída do crédito tributário parte dos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Foi dado vista do acórdão à Procuradoria em 10/07/2000, que apresentou embargo datado de 20/10/2000 (fls. 326/327), e sem data do seu recebimento. Sem que tenha sido apreciado o embargo em despacho conclusivo, foi novamente dado vista à PGFN (fls. 328), fato entendido por uma recusa tácita, a mesma apresentou recurso especial de divergência (fls. 343/353), alegando em suas razões: I - "Divergência Jurisprudencial" relativa à questão dos juros de mora - Apresenta a sua argumentação, reforçando-a no Acórdão n° 303-28.933 da 3a Câmara do 3° Conselho; II - "Concessão extra petita" — Já que "... tais exclusões não foram requeridas no recurso voluntário de fls. 213/214....".; É o relatório. 2 Processo n° : 10480.014340/93-71 Acórdão IV : CSRF/03-03.537 VOTO VENCIDO De fato a exclusão dos juros de mora não foi literalmente requerida no recurso de fls. 213/214, caracterizando a "Extra Petita", alegada pela Procuradoria. Por outro lado, os juros de mora seriam devidos a partir da ocorrência do fato gerador, entendimento já sedimentado nesta Câmara e nos demais Conselhos, conforme Acórdãos 303-28.939, 3' Câmara, CSRF 03.03.042, 03.02.624, etc. Isto posto, dou provimento ao recurso de divergência, por esta caracterizada a EXTRAPETITA. É o voto Sala das Sessões, 30 de junho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 Processo n° : 10480.014340/93-71 Acórdão n° : CSRF/03-03 .537 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA MÁRCIA REGINE MACHADO MELARÉ — RELATORA DESIGNADA Divirjo, parcialmente, do voto proferido pelo i. Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, especificamente com relação ao "dies a quo" da incidência doS juros de mora. Os juros de mora devem incidir sobre o crédito tributário exigido a partir do trigésimo dia após o vencimento dos prazos dos atos concessórios, nos termos já justificados pela Conselheira Elizabeth Maria Violatto, às fls. 321, que conduziu o voto vencedor do v. Acórdão recorrido. Conforme artigo 319, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030/85, o sujeito passivo, uma vez vencido o prazo concessório do Drawback, tem 30 dias de prazo para efetuar a exportação ou a nacionalização dos bens introduzidos no Pais sob o regime especial do Drawback. Vencido este prazo, e na omissão do sujeito passivo, passa a incidir sobre o crédito tributário os juros de mora, vez que caracteriza esta plenamente a mora do contribuinte na situação. Isto posto, Nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 30 de junho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000072/97-19
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NULIDADE. VICIO FORMAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER WILSON VIEIRA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO s• • DIAS PRESIDENTE baemCA a- ré n - R FILHO RELA OR FORMALIZADO EM: JUL 4 n I u 2006 . . Processo n° :10675.000072197-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUÉ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR,D. — st :2 2 Processo n° :10675.000072/97-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 Recurso n° : 303-122850 Recorrente : WALTER WILSON VIEIRA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte às fls. 50/51, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão tratada no acórdão ora recorrido, contra decisão da C. 3' Càmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, concedeu provimento parcial ao recurso, sob o entendimento de que o fato do Laudo de Avaliação não demonstrar e comprovar que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circulam, no mesmo município, não é prova suficiente para impugnar o VTN tributado, prevalecendo, assim, o VTNm fixado na N SRF n.° 58/96 e, por fim, a imposição da multa de mora só ocorrerá se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Tempestivamente a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões de fls. 89/94 ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E Turma. É o relatório c.j 62• 3 Processo n° :10675.000072/97-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pelo Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, mesmo sem haver autenticação eis que, como a Procuradoria da Fazenda Nacional normalmente também junta os recursos divergentes sem autenticação, aceito como válido posto que verifiquei a ementa no "sue" do Conselho de Contribuintes a qual transcrevo abaixo: "ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser concedido provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, dá Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matricula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); çti 4 • • • Processo n° :10675.000072/97-19 Acórdão : CSRF/03-04.477 (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser CONCEDIDO PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo contribuinte para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessões — I, i , 08 de agosto de 2005. 1 a•1aaaattia_t_.~1n_, emr IDs H •I ri • . FILHO C..41e 1 ' 5 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002688/96-81
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ÂNGELA CÉLIA CASSEB Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04,372 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caraterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA CÉLIA CASSEB. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado, --, ON - 2" ;14 " i i. 19 BRIGUES /PRESIDENTE ---- .ií ). :-...— LE I MARIAIrSChERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 11 2 DEZ 20 n 7,u_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, Processo n° : 10945.002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 2 Processo n°. : 10945.002688/96-81 Acórdão n'„ : CSRF/01-04.372 Recurso n°. : 102-117.446 Recorrente : ANGELA CÉLIA CASSEB Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 102-43.775, de 8 de junho de 1999 (fls. 174/188), prolatado pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão que decidiu, à unanimidade de votos, " (.1 NÃO CONHECER da petição de fls. 126/128 por falta de objeto, (....)." O Acórdão atacado espelha a seguinte ementa: "IRPF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo." Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte excerto: "Intimada do auto de infração, tempestivamente, a recorrente apresentou sua impugnação, sendo julgada parcialmente procedente, o referido auto pela autoridade julgadora de primeira instância„ Após conhecimento da decisão a quo, o recorrente solicitou o parcelamento do débito do imposto e, posteriormente, ingressa com recurso junto ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Da análise dos fatos acima, entendo que não merece prosperar a , petição da contribuinte pelas seguintes razões: 3 Processo n° : 10945002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 a)o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; b) a apresentação de pedido de parcelamento do débito se traduz em concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando pois, na extinção do litígio administrativo." Argúi a contribuinte que esta decisão diverge do entendimento manifesto nos seguintes Acórdãos, assim ementados "ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. Pedido de parcelamento de débito não pode ser tomado como impugnação. Reformulada a exigência, e havendo manifestação contestatória do contribuinte, só então se instaura a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal Cabe a anulação do Acórdão recorrido e a conseqüente devolução da instância de primeiro grau." (Acórdão CSRF n°. 01-0.057) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO EXPENDIDO PELO SUJEITO PASSIVO Deixando a decisão de apreciar relevante argumento expendido em sua defesa pelo contribuinte, deve ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma." (Acórdão CSRF n°. 01-0,836) A matéria foi assim enfrentada no Acórdão n° CSRF 01-0,057 "Houve equívoco, na repartição de origem, ao tomar o pedido de parcelamento do débito como impugnação. Se do pedido não constava a totalidade do débito lançado, o silêncio quanto à diferença não caracteriza inconformidade do contribuinte com foros impugnatórios Muito pelo contrário. crédito não impugnado, na forma da lei, é crédito consolidado Passados alguns anos, a autoridade de primeira instância precedeu à revisão do lançamento suplementar, para reduzir o montante originalmente lançado. Embora nominalmente acrescido, por força de correção monetária, o lançamento decorreu da decisão de primeiro grau não agravou, nem introduziu novo item, em relação ao lançamento revisto Aí sim, e só então, a peça firmada pelo contribuinte, dirigida ao Primeiro Conselho de contribuintes, manifestou discordância da 4 „c71) Processo n°. : 10945.002688/96-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.372 decisão do Sr. Delegado e, "ipso-facto", instaurou o litígio administrativo Os argumentos do contribuinte, relacionados com a prescrição, são nitidamente impugnatórios da exigência fiscal Não deveria a Egrégia Segunda Câmara, data vênia, declarar a nulidade da decisão do Delegado (...)" Por sua vez, esta é a matéria enfrentada no Acórdão n° CSRF 01- 0.836: "Não assiste, portanto, razão a afirmação de que a decisão recorrida teria passado ao largo da questão posta pela empresa, quanto à nulidade do decisum de primeiro grau. Enfrentou-a, apesar de declarar que o fazia sem entende-la como preliminar de mérito, tanto porque não expressamente incluída no pedido (a decretação da nulidade), bem como porque os fundamentos não eram plausíveis, ou seja, razoáveis, aceitáveis, admissíveis. Isto posto, força é concluir que o Acórdão recorrido entendeu como escorreita decisão que, não obstante a alegação de que levantamento feito pela ação fiscal estava viciado, entendeu válida a autuação porque esta seria menos gravosa ao contribuinte que o arbitramento, solução esta que se importa pela fato de a empresa não possuir Livro de Registro de Inventário e LALUR. Ou seja, a decisão de primeiro grau desprezou alentados argumentos no sentido de que o levantamento ensejador da ação fiscal estava incorreto, para sustentar a tese de que sendo o valor apurado do tributo menor do que o possivelmente resultante do arbitramento a que a contribuinte estaria sujeita, o lançamento deveria ser mantido. O desprezo, como referido, da matéria de defesa alinhada pela interessada em sua impugnação salta aos olhos de quem quer que leia a referida decisão É evidente que se o levantamento estivesse errado, como alegado pela impugnante, não poderia subsistir a exigência manifestada no Auto de Infração. A eventual sujeição do contribuinte a arbitramento não poderia ser utilizada como fundamento para a manutenção de Auto lavrado em errônea base fática. Daí porque parece-me, igualmente, que a contribuinte tinha razão ao pedir a anulação do decisório de primeiro grau por falta de fundamentação. Realmente, a decisão de primeiro grau, na linha, inclusive das informações fiscais, ficou à margem das objeções feita 5 C7IF Processo n° : 10945.002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 pela autuada quanto ao levantamento do qual resultou a exigência questionada Tendo silenciado o decisório de primeiro grau quanto aos relevantíssimos argumentos expedidos pela contribuinte, e reclamado a recorrente, em seu apelo, sobre a falta de fundamentação da decisão recorrida, o v acórdão entendeu que a alegação de nulidade não seria plausível. Nesse contexto, não vejo como negar razão à ora recorrente, ao dizer que a decisão recorrida discrepou de pacífica jurisprudência no sentido de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pela contribuinte em sua impugnação." A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida. "Constata-se, outrossim, que os acórdãos invocados como paradigmas prestam-se para caracterizar o dissídio jurisprudencial argüido. O primeiro, porquanto cuida de equívoco, na repartição de origem, que, ao tomar o Pedido de Parcelamento do débito como impugnação, somente porque não constava dele a totalidade do débito lançado, entendeu que o silêncio do contribuinte quanto à diferença caracterizava a sua inconformidade, com foro impugnatório. Passados alguns anos, a autoridade de primeira instância procedeu à revisão do lançamento suplementar, para reduzir o montante originalmente lançado, mas que, por força da correção monetária, ficou, nominalmente, acrescido. Embora não tenha agravado o lançamento, na decisão de primeiro grau, nem tenha introduzido inovação, aí, sim, é que o contribuinte manifestou sua discordância da decisão de primeiro grau, e a peça por ele firmada, dirigida ao Conselho de Contribuintes, ipso facto, instaurou o litígio administrativo fiscal. O Acórdão recorrido trata da prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário regularmente declarado, quando a notificação de lançamento do sujeito passivo se deu há mais de cinco anos de sua constituição definitiva. A Câmara Superior de Recursos Fiscais atesta que não deveria ter a Egrégia Segunda Câmara declarado a nulidade da decisão do Delegado, porque, ao faze-lo, suprimiu uma instância, concluindo que é nulo o Acórdão recorrido, porquanto o remédio processual adequado, e que estava de acordo com a sua competência, era determinar o retorno do processo à autoridade a quo, a fim de que aquela apreciasse, como impugnação, a peça 6 Processo n° 10945.002688/96-81 Acórdão n°. CSRF/01-04 372 tomada como recurso, e que fizera subir os autos à segunda instância O acórdão hostilizado apresenta similitude com o acórdão analisado, uma vez que, ao entender que o mero pedido de parcelamento - sem recolhimento de entrada e nem preenchimento de formulário autorizativo de débito em conta corrente -, é uma confissão irretratável de dívida e implica na extinção do litígio administrativo, sem ter, efetivamente, havido debates e discussão pelo Colegiado das matérias originadas pelo lançamento, está sendo suprimida aquela apreciação, a de mérito, de uma instância, caracterizando cerceamento do direito de defesa da recorrente, devendo haver nova apreciação pelo Colegiado das matérias efetivamente impugnadas e recorridas de forma voluntária, tempestivamente O segundo, porquanto cuida de um aspecto, dentre outros argüidos, que apresenta similitude à situação em tela quando a decisão de segundo grau está assente em pressupostos alheios ao litígio, como está a ocorrer in casu, e quando a decisão de segundo grau deixa de observar o princípio do duplo grau de jurisprudência, não apreciando as matérias de mérito, devendo ser declarada nula, por cercear o direito de defesa do contribuinte, e para que outra seja proferida em boa e devida forma." Devidamente intimada, em tempo hábil, a Fazenda Nacional apresenta Contra Razões (fls. 223/224), solicitando, ao final seja denegado provimento ao recurso especial. 01: É o Relatório 7 Processo n°. 10945.002688/96-81 Acórdão n°, . CSRF/01-04.372 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Não obstante a tempestividade do recurso especial, não merce conhecimento, conforme a análise a seguir A questão inicial trazida ao exame deste Colegiado, conforme relatado, refere-se ao inconformismo do sujeito passivo ao entendimento do acórdão recorrido no sentido de que "O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo". Sob esse fundamento, em síntese, a Câmara recorrida não conheceu do recurso voluntário, por falta de objeto. Já no Primeiro aresto trazido a confronto, esta Câmara Superior manifestou-se no sentido de anular o Acórdão então recorrido, sob o argumento de que "Pedido de parcelamento de débito não pode ser tomado como impugnação". Isto porque, da exigência constituída, o então autuado se dispôs a pagar, parceladamente, determinado valor, havendo, entretanto, uma diferença em relação à qual o contribuinte não fez qualquer menção. Essa manifestação foi tomada pela repartição como impugnação, entendendo que o contribuinte se conformara apenas em relação ao valor pago e, em relação à diferença não paga, revelava inconformidade com foro impugnatório Processo n°. 10945.002688/96-81 Acórdão n°. . CSRF/01-04 372 A partir dessa conclusão, decidiu a repartição proceder algumas alterações nas rubricas que determinaram o lançamento suplementar, prolatando, então, decisão de primeiro grau, reduzindo a exigência Entretanto, em face de acréscimo nominal devido à correção monetária, defendeu-se o contribuinte a título de recurso voluntário, alegando prescrição, argumento esse então aceito pela Câmara recorrida. Assim é que, havendo recurso especial pela Fazenda Nacional este Colegiado decidiu, naquela assentada, que pedido de parcelamento de débito não pode ser tomado como impugnação. Acrescentando, ainda, que o silêncio em relação a montante não objeto do parcelamento, não caracteriza inconformidade como foro impugnatorio. Ressalta, ainda, que crédito não impugnado é crédito consolidado, na forma da lei. Feitas essas observações, não vislumbro o pretendido dissídio desse confronto. O caso em julgamento é distinto, conforme se percebe no Relatório. Neste, o contribuinte pleiteou o parcelamento de todo o crédito constituído, após ciência da decisão prolatada pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, conforme se constata do "Pedido de Parcelamento de Débitos - FEPAR" às fls. 120. Ocorre que, ainda no prazo legal, interpôs recurso voluntário, ao qual se deu seguimento Apreciando o recurso voluntário e em face do "Pedido de Parcelamento de Débitos, o Colegiado recorrido decidiu "Não Conhecer da petição ( ..)", em face da confissão de dívida, argumentando, ser aquela petição irretratável Comprova-se, de pronto, tratar-se de situações fáticas distintas ,Logo, não se poderia chegar a julgamentos divergenttes. 9 Processo n°. , 10945.002688/96-81 Acórdão n°, : CSRF/01-04.372 Não obstante o Regimento Interno que disciplina as normas para interposição de recurso especial seja claro ao dispor que a divergência há de ser buscada mediante a juntada de cópia de UM acórdão, passo à análise da divergÊncia em relação ao segundo Acórdão, haja vista que o i. Presidente da Câmara recorrida levou-o ao confronto, entendo, inclusive, haver a pleiteada divergência ,Vejamos Também desse confronto melhor sorte não assiste ao recorrente. A ementa do Acórdão CSRF/01-0.836 é bastante cristalina no sentido de ser nula a decisão que deixa de apreciar fundamento expendido pelo sujeito passivo. Verifica-se nesse julgado que a Câmara então recorrida teria deixado de apreciar argumentos constantes no recurso voluntário no sentido de que a autoridade julgadora singular fora omissa quanto a pontos relevantes da impugnação, no mérito. Reconhecendo a CSRF a omissão no julgado, seja da Câmara então recorrida, seja da autoridade singular, decidiu-se declarar a nulidade dos autos a partir da decisão de primeiro grau, Conforme já conhecido do acórdão ora atacado, o Colegiado decidiu não conhecer da petição por falta de objeto, em face de haver julgado no sentido de ser o "pedido de parcelamento" confissão irretratável da contribuinte. Logo, não se pode falar em omissão de julgado. Assim, também não vislumbro divergência de julgados quando se enfrenta fatos diversos, io Processo n° 10945002688/96-81 Acórdão n° • CSRF/01-04 372 Voto, pois, no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, por falta dos pressupostos de admissibilidade. É o meu voto. Sala das Sessões, - DF, em 03 de dezembro de 2002 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.028930/99-58
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO AFASTAMENTO. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ônus moratórios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z.; •..::ft CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 :10480.028930/99-58 Recurso n.2 :201-122408 Matéria : PIS Recorrente : DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUíMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :16 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 PIS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO AFASTAMENTO. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-Ia dos ônus moratórias da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D511~ • R .1 e • *E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 mA; 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :10480.028930/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 Recorrente : DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata os autos de recurso especial de divergência interposto sob argumento de não ser cabível a exigência de juros moratórios quando da lavratura do auto de infração para prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança, como ao contrário restou decidido pelo acórdão recorrido. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. 2 (AA.{ Processo n.2 :10480.028930/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo dever ser conhecido, eis que preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Em sessão de julgamentos de 24/7/2006, este Colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento a recurso em tudo idêntico ao presente (partes e matéria de mérito em debate), acompanhando voto da lavra da Conselheira Adriene Maria de Miranda, assim vazado: A questão ora em debate cinge -se à possibilidade de incidência de juros moratórios, tendo em vista existência de liminar favorável em sede de mandado de segurança (fls. 100-102). As medidas judiciais não têm o condão de impedir a lavratura de auto de infração para evitar a decadência. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertado por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ônus morat6rios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Assim sendo, na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito integral do montante, o que não ocorreu no presente caso. É o que se verifica do seguinte julgado: CONCOMITÂNCIA — PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida Judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa MEDIDA JUDICLIL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executótios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que s6 ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do Cl?'!). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança.• Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as panes deverão ser reconduzidas ao siaras quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de 3 (Aji Processo n.2 :10480.028930/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.474 ocorrência do fato gerador, conto se o mandado de segurança nunca tivesse existido. Recurso de divergência negado. (CSRF/02-01.485, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, clj. 10/11/2003) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial." E sobre a matéria em discussão, diferente não é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão, vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE• SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadenciais, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratdrios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso negado." (Acórdão CSRF/01-05.053, Recurso n° 101-128311, Conselheiro relator José Carlos Passuelo). Certo da correção dos entendimentos em parte acima transcritos voto em negar •provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006. DALT* — O* EIRO DE MIRANDA Cgf 4 Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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