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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611264 #
Numero do processo: 10855.003857/99-33
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 15/02/1990 a 29/07/1994 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.131
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que negou provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: Nanci Gama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 15/02/1990 a 29/07/1994 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que negou provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos t . : o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). ANT f/ .,',9 'RA' A Pr-sidente 1 i . R_______\ N • CI G - Redatora FORMALIZADO EM: 05 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Ant io Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. i Processo n° 10855.003857/99-33 CSRUTO3 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte contra acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que manteve decisão da DRJ de origem no sentido de não homologar pedido de compensação/restituição de Finsocial, considerando que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de artigos de Lei dispondo sobre o Finsocial, não foi dotada de eficácia erga omnes, por ter sido declarada pela via do controle difuso de constitucionalidade, de modo que tal precedente judicial não autoriza a compensação pleiteada. A decisão a quo ainda reiterou que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear o direito de restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário e não a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme alegado pela Recorrente. Não se conformando com referida decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, reiterando que prazo de prescrição no caso de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, tem como marco inicial a data de publicação da MP n° 1.110/95, que reconheceu o caráter indevido da cobrança em tela. Ainda alegou a recorrente que, mesmo que se entenda que o marco inicial do prazo prescricional seja a data de extinção do crédito tributário, o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador. A contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. Em despacho de fls.193, a presidência da 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes reconheceu a divergência argüida pela Contribuinte e deu seguimento ao presente Recurso Especial. Cientificada do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial de Divergência da Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões, alegando, em síntese, que, não assiste razão à recorrente, uma vez que, o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, de modo que merece ser mantido o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 3 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em fuleado. (kr- 3 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF71"03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 4 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ae FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exrno . Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer _PGF1V/C72..T IV° 3.-401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, ern razão de decisões judiciaLs _favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado„ não são suscetíveis- de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas- no art. 18 da Medida Provisória n° 2_176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento_ Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado _Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor- da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualrnente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSA-0 43. Diante do exposto, a síntese cio entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as .situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de irzconstitucionaliclade proferida pelo Supremo Tribunal Federal rio RE' 150.764/PE não tern o c-ondiici de afetar a 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, 5. 2 Idem, p.5. 4 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFrf03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 5 eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 1( 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 5 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 6 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2' Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dali* que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. 6 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 7 § l Da decisão q.ue julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interpo_sição de recurso -voluntário, no prazo de trinta dias, contado dar diczba de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso , a que se referem o caput e o §" 1' reger-se-cio pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e czlteraçaes- posteriores. § Y O disposto rzo capiat p-za-o. se aplica às hipótese-s cle lançamento de oficio de que trata oart... Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em se-u artigo 9° que: Art. 9° Compete cio Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e 1-,olurztcíricis de - decisão cie _primeira instância sobre a aplicação da legi.sloça- o referente a: (-) Parágrafo único. _Ara competência de que tratcz este artigo, incluem-se os recursos voluntários _pertinente_s- a: 1 - apreciação de direito creditório dos inz_postos e contribuições relacionados neste artigo,- e (Redação dada pelo czrt. 2" da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.) Ora, como restou. amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de -valores pagos indevidlarnente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FIIN SOCIAL- Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas concluseies não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiaclo, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sertsr-s, o s Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 3 1.8. 1 995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8_ 1995, de autoria do Exrno . Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19_7.2002_ 7 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 8 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 8 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 9 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa ouou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificaçã o, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 9 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFT1-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 10 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, corno as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCL4. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO ("_( io Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 11 (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu '416 11 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 12 faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata': isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. (f)jV8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 12 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 13 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CT1V, a qualificaçéio jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C1759, esta é melhor forma para induzir os 9 Ob. Cit., p. 50. 13 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFTI-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 14 contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CIN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar á questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 14 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 15 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n" 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no (ys‘sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição 15 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 16 de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. • Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramita através das Comissões de Constituição e Justiça. 16 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF7r03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 17 Por conta disso, a declaração de inconstitu.cionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito ergcz ornrzes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida. pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efe it os_ O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inov-ar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as ra_zeies que conduziram à declaração de inconstitu cionalid ad e. Bem por isso, o entendimento) externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFINI/CF2J/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte S uprerna__ De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidacle de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos ergcz orrzne-s- às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de uni mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida a49 controle ab.strczto de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente,. a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria ju.s-tificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrczpczssada. Se o Supremo Tribunal Federal _pode, e771 ação direta de cl\_.inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficeécia de uma lei, 17 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 18 até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° g '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 18 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 19 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINS OCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 39 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 20 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli i 1: _ "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisrzo proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legisla ção como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenierztes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal_ hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenierztes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal c) pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico.; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em res oltac.ão do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei cz decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C77 n1, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à 1 1 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. (5(12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 20 Processo n° 10855.003 8 5 7/99-33 CSRF/r03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 21 multiplicação de repe ti tó rias edi r-igidas, concomitanteirzente, contra a constitucionalidade da lei_ O mesmo argumento e a mesmíssima conclu_são se impõe para os casos de lei interpretativa. Também czi, cr nosso ver o prazo de decadência se intericia da data da pia blicerçiio da lei que incorporou, ern texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é ccopic3sa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÁTMAICA Número do Processo: 10183.002 651./99- 73 Tipo do Recurso.- VOLUN_77,--1:1210 Matéria: RESTITUIÇA-40VCC9114:F' F:)..IS Recorrente: ELÉTRICA CLI_Z- 413.AINTA I, TEM Recorrida/Interessado: _L)R...r-C.,-1214'F'400 GRA_IME/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08 :00:00 Relator: Antônio Carros- 13141e71,0 Ribei.rci Decisão: ACÓRDÃO 202-1 44 75 Resultado: NPQ — ATÉ GA_D Go FIZ O VIMENT'0 _POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos.- I) _Acolheu-se cz preliminar para afastar decadência; II) no mérito.- 42) por- w-zarzirniclade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto á sernestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, 1-Cair-na,- da Silva Aguiar- e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROC.ESSCJAIS - R_E -ST_ITT.IIÇÃO E COMF'EIVSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. 0 prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pczgos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se e.xterioriza o indébito_ Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito pciss- ivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo pczri:2 pleitear- a re-stiluiç-Jo 014 a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)_ Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter- inicio com a decisão definitiva da 0\iecontrovérsia, como acontece- rias .soluções- jurídicas ordenadas com 21 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFTI-03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 22 eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfi-ido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, reL Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS— OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO (),INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da 22 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRFT1'03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 23 exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n" 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo. ocV 23 Processo n° 10855.003857/99-33 CSRF/1'03 Acórdão n.° 03-06.131 Fls. 24 Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. 24

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Numero do processo: 10950.000572/2007-98
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa juridica.
Numero da decisão: 1101-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DEPÓSITO BANCÁRIO Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa juridica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. AJO 'PRAGA Presidente ----ti- ALOYSI4 J. E C' ri IA SILVA Relator Editado em: i4 DEZZ 2003 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Pereinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandn, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). / Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 395) e, como tributação reflexa, CSLL (fls. 416), PIS (fls. 405), Cotins (fls. 428) e contribuição ao INSS (fls. 440), - todos no âmbito do Simples, relativos aos anos-calendário 2003 e 2004, com imposição da multado 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Segundo descrito no "termo de verificação da ação fiscal e exclusão do Simples" (TV), fls. 361, são os seguintes os motivos do lançamento: a) omissão de receitas da atividade, em razão de depósitos bancários não registrados na contabilidade, cuja origem não foi comprovada pela fiscalizada; e b) insuficiência de recolhimento, tendo em vista mudança de aliquota provocada pela omissão indicada no item "a". A ação fiscal decorreu de investigação denominada "Operação Hidra", realizada conjuntamente por Policia Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. O acesso aos dados de movimentação bancária foi autorizado pela Justiça Federal. A exigência foi tempestivamente impugnada (fls.452). .0 órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, nos temos do Acórdão if 06-14.256/2007 (fls. 464), assim resumido: "Assinito: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003,2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO, NÃO ESPONTANEIDADE. Excluída a espontaneidade devido ao início do procedimento fiscal mediante o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, e sendo que tal ato vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a pessoa jurídica que, nessa condição requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximira, por isso, das penalidades previstas na legislação de regência. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003,2004 \ 2 { Processo n° W950.000572/2007-98 S1-CIT1 Acórdão n.°1101-00.127 E. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições devidos pelo Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. RECEBA BRUTA DECLARADA. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. A exigência de oficio das diferenças apuradas sobre receitas brutas declaradas resultantes das diferenças nas aliquotas a maior a que a empresa ficou sujeita depois de adicionadas as omissões, é diferente dos valores do Simples declarados espontaneamente. LANÇAMENTOS REFLEXOS • PIS, CSLL, Cofms e INSS-SEMPLES. Dada s intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal." Cientificada da decisão em 29/06/2007 (fls. 481), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 483) no dia 31 do mês seguinte. Preliminaimente, alegou nulidade do lançamento, tendo em vista que a autoridade fiscal teria desconsiderado as declarações apresentadas, tributando em duplicidade - valores já declarados e "impostos" recolhidos. No mérito, registrou a sua intenção de auxiliar a realização do procedimento fiscal mas reclamou da dificuldade de atendimento às intimações, cru razão da apreensão pela autoridade policial dos seus livros e documentos quando da deflagração da "odiosa" Operação Hidra, o que teria prejudicado a comprovação da movimentação financeira em conta bancária. Sustentou que a movimentação bancária "não corporifica fato gerador do Imposto de Renda". É o relatório. k \\I„ 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator A preliminar suscitada, de suposta tributação em duplicidade, não é relativa aos aspectos formais do lançamento. Trata-se de matéria de mérito e assim deve ser enfrentada. É descabida a alegação de impedimento de comprovação dos depósitos bancários, em face de suposta dificuldade de acesso a documentação bancária apreendida por autoridade policial. - • Houve tempo suficiente durante a realização do procedimento fiscal para a recorrente obter a documentação junto a autoridade policial que teria apreendido a documentação. Foram quase dois anos entre o inicio da fiscalização, em 22/07/2005 (fls. 04), e a lavratura dos autos de infração, em 23/03/2007. Ademais, A recorrente não comprovou a alegada dificuldade de acesso à documentação bancária. Observe-se que os livros de escrituração contábil e fiscal foram apresentados à fiscalização, o que, de algum modo, contraria a alegação da recorrente. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem incomprovada está expressamente prevista no art. 42, capta, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em. relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Segundo a pacifica jurisprudência emanada do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os depósitos bancários sem comprovação de origem devem ser tributados como receitas omitidas, na forma do referido art. 42 da Lei 9.430/96, conforme se constata nos seguintes acórdãos: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103-22.640/2006) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EM DEPOSITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Ac. CSRF/01-05.312/2005) DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENE/MENTOS. Os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão 9)3/, - 4 te , Processo n° 10950.000572/2007-98 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.127 Fl. 3 de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac. CSRF/04-00.452/2006)" A reclamação de duplicidade de valores tributados já fora bem enfrentada no acórdão contestado, como se observa abaixo: "A empresa protocolizou suas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica Retificadoras de fls. 307/360, relativas aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005 em 19/0912006 conforme evidenciado no extrato obtido dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, à fl. 306. Às fls. 4/6, tem-se o Termo de Início de Ação Fiscal, cientificado à contribuinte em 22/07/2005 fl. 7 e à fl. 451, tem-se o Aviso de Recebimento — AR cientificando-a do Termo de Verificação da Ação Fiscal e Exclusão do Simples e do Auto de Infração, em 28/03/2007- portanto, as declarações retificadoras foram efetuadas pela interessada durante o procedimento fiscal. Tem-se às fls. 10/45, as Declarações Anuais Simplificadas dos anos calendários 2002, 2003 e 2004, originais, espontâneas, entregues pela interessada, onde constam valores declarados de receita bruta e de Simples a pagar. Analisando-se o Termo de Verificação da Ação Fiscal e Exclusão do Simples, tem-se às fls. 365/366, que a receita omitida está destacada daquela declarada, tendo sido ambas somadas a fim de identificar o volume da receita bruta real da empresa (e conseqüentes aliqUotas aplicáveis), e cujo montante excedeu o admitido no Simples, o que gerou a exclusão da empresa da sistemática. As exigências de oficio explicadas no item 001 Omissão de Receitas, Depósitos Bancários Não Escriturados, de cada auto de infração, foram calculadas sobre os valores da receita bruta omitida conforme se pode identificar do confronto entre a tabela demonstrativa da receita omitida de fls. 365/366 e os valores das bases de cálculo relacionados nos Demonstrativos de Apuração do Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas, contidos em dada auto. E às fls. 372/380 consta o Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos, calculados a partir dos valores de receita declarada, evidenciando os valores do Simples que a empresa recolheu e as difereneas de Simples não recolhidas — essas diferenças são exigidas de oficio, porque, Mesmo apuradas sobre receitas brutas declaradas, resultam das diferenças nas aliquotas a maior a que a empresa ficou sujeita depois de adicionadas as omissões — o que está explicado no item 002 Insuficiência de Recolhimento, de cada um dos autos de infração. Por isso, a contribuinte teve a impressão errada de que os valores do Simples referentes às receitas brutas que havia declarado teriam sido novamente tributados, o • que não ocorreu." (destaques do original) Assim, inexiste a reclamada duplicidade, devendo-se prestigiar o acórdão recorrido. • Conforme relatado, o processo também abrange autos de infração do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser iguahnente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. • . . Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. •Sala das Seas6 s, en1,1-8-, junho de 2009 e ALOYSIQb ikit 013A ILVA

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Numero do processo: 10840.002178/00-11
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre, a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1°.CC nº 2). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00.065
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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"e CSRFIF04 Fls. • :;t4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA (44" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10840.002178/00-11 Recurso n° 102-149.372 Especial do Contribuinte Matéria Análise de constitucionalidade Acórdão n° 9304-00.065 Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente Marcelo Falco Garcia Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre, a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sámula 1°.CC n "2) Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTON.; P resi - te TE • LAS LHAS PESSOA MONTEIRO R atora FORMALIZADO EM: 25 mAl 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4/7 Processo n° 10840.002178/00-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.065 Eis. 2 - Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-47.684, de 22/06/2006, fls.109/112 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls. 117/125. Seguimento conforme despacho de fls.142/143. O Acórdão está assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfèra administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — Decorrência do principio da legalidade, aplicável a punição destinada ao saneamento da falta pelo próprio sujeito passivo às infrações identificadas em ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PALCO GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O processo origina-se no lançamento de oficio do tributo para o exercício de 1999, por rendimentos tributáveis omitidos, percebidos de pessoas jurídicas. Já no voluntário pugnava o Contribuinte pela nulidade da decisão a quo, por falta de análise dos aspectos relativos à constitucionalidade da lei que determinou a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, bem domo a multa de oficio, porque esta teria caráter confiscatório. Pede aplicabilidade de 20%, de acordo com o artigo 61, § 2° da lei n° 9.430, de 1996. No Recurso Especial, a contribuinte alega a existência de divergência jurisprudencial, indicando como paradigma o Acórdão n° 108-01.182, fls. 127/141, julgado onde se decidiu que o colegiado administrativo é competente para análise de constitucionalidade de dispositivo legal. A Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 146/147, onde, em breve síntese, pede a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. r/V e2 • Processo n° 10840.002178/00-11 C5RF/7D4 Acórdão n.° 9304-00.065 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. É objeto do pedido a análise de aplicação de dispositivo de lei validamente editado, sob argumento de inconstitucionalidade dos mesmos. As razões de decidir do acórdão combatido, da lavra do i. Conselheiro Naury FragosoTanaka, bem esclarecem a matéria, da qual transcrevo: "Verifica-se que a peça recursal contém protesto contra a falta de análise dos aspectos de constitucionalidade a respeito da imposição dos juros de mora por sua base na taxa SELIC e, de forma idêntica, pela inaplicabilidade da multa de oficio por ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco. Essa análise tem por objeto a subsunção da norma relativa à imposição de juros com suporte na referida taxa aos requisitos • contidos na Constituição Federal de 1988, regulados pelo artigo 161, § I°, do CTN. Por força das normas constitucionais insertas nos artigos 5", II e 37 da CF/88, reguladas em nível ordinário pelo. artigo 2° da Lei n°9.784, de 1999, as ações da Autoridade Fiscal, bem assim dos componentes dos órgãos julgadores administrativos restringem-se às normas vinculadas à lei posta. A análise de eventual extrapolação de lei quanto aos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2." da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. E, seguindo essa linha de raciocínio, sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro se manifestar sobre essa o assunto. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. O protesto contra a intensidade da multa de ofício seguido de pedido para aplicabilidade daquela posta pelo artigo 61, § 2", da Lei n" 9.430, de 1996, também não pode ser acolhido. A ofensa da imposição a princípios do não-confisco e da razoabilidade constituem aspectos de análise vedada ao julgador administrativo, dada a preponderância do princípio da legalidade e a vincula ção do funcionário público à lei posta, conforme já explicitado no início. Nessa linha de raciocínio, por decorrência do princípio da legalidade e 3 • Processo n° 10840.002178/00-11 CSRF/T04 Acórdão ft° 9304-00.065 Fls. 4 da validade da Lei n°9.430, citada, para alterar a fundamentação legal da penalidade para a multa necessária outra autorização legal para esse fim. Conveniente lembrar que a interpretação do texto legal não pode ser dissociada do restante do contexto. Assim, verifica-se que o artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, contém norma dirigida à punição pela mora na correção do ato infrator pela própria pessoa, uma vez que, na mesma lei presente outra norma, no artigo 44, destinada à punição das infrações identificadas em procedimento de oficio. "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 61. Os , débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (....)§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." (grifei) Logo, esta norma é de aplicação imprópria às infrações identificadas pela ação do representante- do sujeito ativo, como nesta situação."(...) Ademais, a matéria está superada nesta instância com a edição da Súmula 1°.CC n "2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. I P"-:?. • . P ‘. soa Monteiro • 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001217/00-18
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. Comprovadas as compras e pagamentos e, o não registro dos mesmos na escrituração da empresa adquirente, resta configurada a omissão de receitas por não haver o contribuinte apresentado provas que descaracterize a presunção de que os pagamentos foram efetuados com recursos A margem da escrituração e tributação. Incabivel a mera alegação de que a fiscalização se utilizou de presunção não legal quando juntados aos autos documentos que dão suporte à ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Comprovadas as compras e pagamentos e, o não registro dos mesmos na escrituração da empresa adquirente, resta configurada a omissão de receitas por não haver o contribuinte apresentado provas que descaracterize a presunção de que os pagamentos foram efetuados com recursos A. margem da escrituração e tributação.Incabivel a mera alegação de que a fiscalização se utilizou de presunção não legal quando juntados aos autos documentos que dão suporte à ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 0)1_,OtruaDvna\ Adriana Gomes Re s er Ma ques Lins de Sousa — Cotiggit -d hoc 4 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Rogério Garcia Peres, Cheryl Berno e Adriana Gomes Rego. 2 Processo n° 10435.001217/00-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.055 Fl. 139 Relatório SOBRAL JEANS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante dos Autos de Infração, abaixo relacionados, e manteve o seguinte crédito tributário, relativo ao ano calendário de 1996: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (Lucro Presumido) no valor de R$ 17.232,84, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.03/10); - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no valor de R$ 9.560,10, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.11/17); - Contribuição Social - CSLL no valor de R$ 13.786,25, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.18/25); - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 28.721,41, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.26/32). Por economia processual e bem descrever os fatos adoto parte do relatório da decisão recorrida (fls.444/446) que a seguir transcrevo: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto a contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações a legislação do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, fis. 402/406, o autuante descreve as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: 1) Em face da constatação de possíveis indícios de irregularidade fiscal, colhidos através dos sistemas SIGA (fls. 37 a 40) e DOSSIE" PESSOA JURIDICA, a empresa foi regularmente intimada em 24/03/2000 a apresentar seus livros fiscais e contábeis referentes aos anos calendário 1995 a 1999 e as notas fiscais e duplicatas pagas no ano calendário de 1996. A empresa apresentou as solicitações que lhe foram exigidas. 2) Como a ação fiscal correspondia ao programa CLIENTE X FORNECEDORES, foram intimadas as quatro maiores fornecedoras da empresa fiscalizada: TECELAGEM GUELFI LTDA., CNPJ 60.694.429/0001-58, VICUNHA NORDESTE S/A, CNPJ 07.332.190/0001-93, COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA, CNPJ 10.204.477/0001-42 e SANTANA TÊXTIL LTDA., CNPJ 72.418.478/0001-47. 3) Verificou-se divergências entre as notas fiscais enviadas----- pelos fornecedores e as constantes nos registros de entr aas, 3 conforme demonstrativo de fls. 388/390. Intimada a justificar a falta de escrituração da relação de notas fiscais de fls.388/390, a empresa respondeu com a apresentação do documento defl.395 no qual afirma que "Ainda não foi possível identificar as razões do não-registro, conforme indica o citado Termo de Intimação Fiscal, das NOTAS FISCAIS. A justificativa para o fato está sendo buscada junto ao Contador anterior, sendo as razões correspondentes apresentadas posteriormente ". 4) Diante das explicações da empresa, a fiscalização entendeu que ficou comprovada a omissão de receitas, "identificada e quantificada pelos valores das compras de mercadorias (pagamentos) tidas e comprovadas como não contabilizadas (fls.388 a 390), fato suficiente para indicar a movimentação de recursos A. margem da escrituração, com a conseqüente exclusão da tributação correspondente ". 5) Consta também do procedimento fiscal, cópia das notas fiscais não registradas pela empresa, cópias dos demonstrativos dos pagamentos correspondentes as referidas notas e, em alguns casos, cópias dos recibos de entrega das mercadorias. Tais elementos foram confrontados com os registros fisco/contábeis da empresa, ficando claramente demonstrada a referida omissão de receita, evidenciando que as citadas aquisições de mercadorias se deram com recursos a margem da tributação. H - DA IMPUGNAÇÃO. Devidamente not e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, as folhas 409 a 412, cujas alegações foram resumidas abaixo: Alega que a eventual falta de contabilização das notas fiscais de compras é mero indicio que sinaliza no sentido de serem buscados outros fatos mais consistentes para uma perfeita determinação da omissão de receita e a sua quantificacdo. lançamento está baseado em mera presunção sem qualquer base legal para a sua prevalência. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes. Segundo a empresa, apesar da existência de notas fiscais e mais algum outro documento nos autos, emitidos ern nome da empresa autuada, eles por si sós não são legalmente suficientes para que seja indicado pela fiscalização da SRF ter a impugnante adquirido as mencionadas mercadorias e ter deixado de registrá-las no seu Livro de Entradas. Argumenta que a titularidade do sujeito passivo em relação as compras é débil e reconhecidamente duvidosa e que com um capital de R$ 150.000,00, equivalente ao valor da omissão em janeiro de 1996, "... a empresa poderia adquirir e vender mensalmente mercadorias adquiridas, sem poder o fisco pretender tributar esse mesmo capital, por doze vezes no ano de 1996. Apenas a legalização, através da tributação, do capital utilizado em JANEIRO/96, já seria suficiente para tornar improcedente a tributação dos demais períodos (meses) desse mesmo ano". 4 Processo n° 10435.001217/00-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.055 Fl. 140 Afirma que no caso em questão não se trata de presunção legal, pois inexistia na época hipótese inerente ?is omissões de compras de mercadorias. Deve-se considerar ainda que, nem sempre a falta de escrituração de compras caracteriza a omissão de receitas, pois a compra pode, inclusive, não ter sido paga, ter sido devolvida, etc... De acordo com a empresa, "... a simples constatação de omissão de compras na escrituração fiscal do contribuinte, a despeito de constituir-se até em irregularidade, que poderia pressupor omissão de receitas na data de seus registros, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados". Requer a realização de diligencias indispensáveis a completa compreensão dos fatos suscitados na impugnação. IH - DA RESOLUÇÃO. Como forma de melhor embasar a convicção de omissão de receitas em decorrência de omissão do registro de compras, foi solicitada pela 40 Turma de Julgamento da DRJ/Recife a realização da Resolução DRJ/REC n.° 415 de 25/11/2005, no sentido de se obter os extratos bancários da contribuinte no ano calendário 1996. Em resposta, na Informação Fiscal de fls. 438/440, o diligenciante relata que até onde foi possível verificar, a contribuinte não mantinha a época conta corrente em estabelecimento bancário. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme decisão proferida mediante o Acórdão n° 11-18.638, de 16 de abril de 2007 (fls.443/453), cientificado ao contribuinte em 30/05/2007 (fl.457). A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.443): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. Admite-se a presunção simples de omissão de receitas, quando restam inequivocamente comprovados as compras e pagamentos efetuados e o não registro das mesmas na escrituração da empresa adquirente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa devendo o entendimento adotado no auto de infração do IRPJ aplicar-se 'as mesmas matérias tributadas no auto de infração reflexo. A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 19/06/2007, fls.460/468 com os mesmo argumentos expendidos na impugnação, acima relatados, portanto,-, desnecessário repeti-los. 5 o relatório. Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, a defesa da recorrente é essencialmente no sentido de que inexiste presunção legal que ampare a imputação — por omissão de receitas, "eventual equivoco" em registro de notas fiscais de compras de mercadorias, mesmo a despeito do fato poder constituir- se em irregularidade praticada pela empresa. Em primeiro lugar não se caracteriza como eventual tal irregularidade apontada na ação fiscal, haja vista que em todos os meses do ano calendário de 1996 foram constatadas falta de escrituração de compras realizadas, conforme demonstrado as fls.388/390, sem que a pessoa juridica autuada justifique cabalmente seu procedimento. Quanto à presunção alegada, é certo que somente a partir de janeiro de 1997, mediante o artigo 40 da Lei n° 9.430/96, a falta de escrituração de pagamentos efetuados (omissão de compras) passou a ser caracterizada como omissão de receita, por presunção legal. Isto não significa dizer que antes da mencionada lei, não se pudesse tomar como fato indicidrio de omissão de receitas a ausência dos registros de pagamentos, e, na prática "omissão de compras". A autuação se dava por presunção simples, que é o caso dos presentes autos. A fiscalização, na busca da verdade material e tentativa de esgotar o campo probatório obteve através dos fornecedores as notas fiscais das compras não escrituradas pela recorrente restando clara a omissão de receitas identificada e quantificada pelos valores das compras de mercadorias (pagamentos) tidas e comprovadas como não contabilizadas (fls.388 a 390), fato suficiente para indicar a movimentação de recursos à. margem da escrituração, com a conseqüente exclusão da tributação correspondente, ainda que em diligencia realizada pela fiscalização não tenha localizado a época conta corrente em estabelecimento bancário mantida pela contribuinte. Como se vê, não se trata, pois, de simples constatação de diferença entre o valor das compras registrado na escrita e o informado na declaração.Consta também do procedimento fiscal, além da cópia das notas fiscais não registradas pela empresa, cópias dos demonstrativos dos pagamentos correspondentes às referidas notas e, em alguns casos, cópias dos recibos de entrega das mercadorias. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, tais elementos foram confrontados com os registros fisco/contábeis da empresa, ficando claramente demonstrada a referida omissão de receita, evidenciando que as citadas aquisições de mercadorias se deram com recursos a margem da tributação. Os pagamentos não contabilizados são fortes indícios de omissão de receitas e a recorrente não apresenta qualquer contraprova de que os pagamentos foram efetuados com recursos não decorrentes de omissão de receitas, inclusive, por ocasião da fiscalização. Portanto, incabível a mera alegação de que a fiscalização se utilizou + e presunção não legal uando juntados aos autos documentos que dão suporte a ação fiscal. 6 _------ Ester Marque,ains—de Sousa - Conselheira redatora designada. Processo n° 10435.001217/00-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.055 Fl. 141 Conforme os acórdãos transcritos na decisão recorrida (fl.447) depreende-se que mesmo antes da edição da Lei n° 9.430/96 esse Conselho de Contribuintes decidiu reiteradamente que a falta de registro contábil e fiscal de mercadorias autoriza a presunção de omissão de receitas em montante correspondente ao valor dessas mercadorias, ressalvada prova em contrário.Assim, não havendo o contribuinte apresentado prova capaz de descaracterizar a presunção se solidifica a tributação com base nas receitas identificada e quantificada pelos valores das compras de mercadorias (pagamentos) tidas e comprovadas como não contabilizadas (fls.388 a 390). A recorrente ilk) contesta com documentos para ilidir a autuação, os fatos referentes aos fornecedores das notas fiscais e A comprovação de pagamentos efetuados, exaustivamente demonstrados nos autos de infração e no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls.402/406) bem como no voto condutor do acórdão recorrido (fls.451/453), apenas traz alegações genéricas baseadas em outras decisões administrativas que tratam das mais variadas situações concretas. Com efeito, comprovadas as compras e pagamentos e, o não registro dos mesmos na escrituração da empresa adquirente, resta configurada a omissão de receitas por não haver o contribuinte apresentado provas que descaracterize a presunção de que os pagamentos foram efetuados com recursos A margem da escrituração e tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 7

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4615264 #
Numero do processo: 18471.001587/2002-63
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins i Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § l5 do art. 3- da Lei n- 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem do seu faturamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-00277
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins i Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § l5 do art. 3- da Lei n- 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem do seu faturamento. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 10830.003300/2001-11
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, RECONDICIONAMENTO DE MOTORES E TRANSFORMADORES ELÉTRICOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA A atividade de prestação de serviços de manutenção elétrica, recondicionamento de motores e transformadores elétricos, máquinas e equipamentos, não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida.
Numero da decisão: 1101-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, RECONDICIONAMENTO DE MOTORES E TRANSFORMADORES ELÉTRICOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA A atividade de prestação de serviços de manutenção elétrica, recondicionamento de motores e transformadores elétricos, máquinas e equipamentos, não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 11          1 10  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003300/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.781  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  ELETROTESTE MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  ELÉTRICA,  RECONDICIONAMENTO DE MOTORES  E  TRANSFORMADORES  ELÉTRICOS  E  COMÉRCIO  DE  ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA  A  atividade  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  elétrica,  recondicionamento  de  motores  e  transformadores  elétricos,  máquinas  e  equipamentos, não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  pessoa  jurídica  exercia  atividade  vedada  à  opção  pelo  sistema.  Não  é  cabível  a  exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade  não permitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 00 /2 00 1- 11 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice­Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 12          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Eletroteste  Manutenções  Elétricas Ltda., (fls. 65/74, v. 1), contra decisão da 1ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no  Acórdão nº 05­23.045, de 02 de maio de 2008 (fl. 55/62, v. 1), que  julgou  improcedente sua  Manifestação de Inconformidade.  Consta dos autos que, após ação fiscal desenvolvida junto ao estabelecimento  da Recorrente, foi constatado situação de vedação/exclusão à opção pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  SIMPLES,  haja  vista  que  presta  serviços  profissionais  de  manutenção  elétrica,  recondicionamento de motores e transformadores elétricos, previstos no inciso XIII, do art. 9º,  da Lei 9.317/96.  Desta  forma,  foi  providenciada  representação  fiscal  pelo  Instituto Nacional  do Seguro Social, a fim de proceder sua exclusão do SIMPLES (fls. 04/06), a qual foi efetivada  por intermédio do Ato Declaratório Executivo 009, de 14 de fevereiro de 2008 (fls. 32, v. 1).  Cientificada de sua exclusão do SIMPLES em 28 de março de 2008, e com  ela não se conformando, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls.  34/41), onde argumenta que:  a)  não há elementos concretos que ratifiquem a assertiva de que a atividade  exercida pela empresa exige a participação de engenheiros;  b)  que os  impedimentos  levantados pela autoridade  tributária  foi  realizada  por analogia com as atividades de engenharia, que não tem relação com  a atividade realmente exercita pela excluída;  c)  de  acordo  com  o  regulamento  que  disciplina  o  Simples  Nacional,  instituído pela LC 123/2006, que está baseado nas mesmas premissas e  idéias do  antigo Simples Federal,  a  atividade  exercida pela  interessada  não é impeditiva ao ingresso nesse regime especial de tributação;  d)  a  exclusão  do  SIMPLES  determina  a  elevação  da  carga  tributária  da  empresa optante, que se vê na contingência de recolher as diferenças dos  tributos apuradas pelas sistemáticas ordinárias de tributação;  e)  o juízo sobre a exclusão, ou sobre o ingresso retroativo no SIMPLES não  pode decorrer da analogia;  f)  a regra para ingresso no SIMPLES é definida pela receita bruta. No caso,  o que o inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96 impede é o exercício de  atividade  pela  pessoa  jurídica  envolvendo  prestação  de  serviço  profissional de engenheiro;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 g)  essas vedações não podem ser interpretadas de forma ampla, pois a regra  de hermenêutica exige que se  faça  a  interpretação de  forma  restrita de  qualquer norma excepcional, exatamente por contrariar a regra geral;  h)  a  prova  do  exercício  da  atividade  impeditiva  é  de  responsabilidade  do  Fisco, conforme já decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes no acórdão 303­33.310;  i)  as atividades de manutenção e reparação, formalmente constantes de seu  contrato  social,  foram  equiparadas  às  atividades  de  reparo  ou  manutenção previstas no art. 1º, da Resolução 218/73, que regulamentou  a profissão de engenheiro, arquiteto e agronomia;  j)  não  há  prova  de  que  desenvolve  essas  espécies  de  atividades,  logo,  a  equiparação  está  fundada  em  procedimento  analógico,  o  que  o  torna  nulo de pleno direito;  k)  a atuação da Recorrente é preponderante na manutenção e reparação de  materiais elétricos de propriedade de outras pessoas, e para realizar tais  atividades,  não  há  necessidade  de  profissionais  com  habilitação  legalmente exigida, como engenheiros;  l)  representam  serviços  de  reparo  corriqueiros  executados  por  um  instalador ou consertador de máquinas e equipamentos;  m)  tanto é verdade que nunca um contratante exigiu que os serviços fossem  realizados por engenheiro registrado no CREA, além de não possuir em  seu quadro funcionário com tal qualificação, já que não precisa;  n)  só o pode ser tornado como excludente o efetivo exercício da atividade, o  que,  de  fato,  não  foi  comprovado  pela  autoridade  tributária,  conforme  entendimento  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  exarado  nos  Acórdãos 303­33.682 e 301­33.488;  o)  formalizou  seu  ingresso  no  novo  Simples Nacional,  instituído  pela  LC  123/2006, e que essa opção deu­se de maneira  totalmente regular, pois  sua  atividade,  representada  no  Cadastro  nacional  de  Atividades  Econômica (CNAE) Fiscal 4321­5­00 e informada no seu cadastro junto  ao CNPJ não é impeditivo ao novo regime unificado;  p)  seu direito de optar pelo Simples Nacional está expresso no art. 17, §1º,  X, da LC 123/2006;  q)  a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CSGSN) 06/2007,  com o objetivo de disciplinar o  ingresso nesse  regime,  especificou, no  seu  Anexo  I,  as  atividades  consideradas  impeditivas,  sem  incluir,  por  intermédio do CNAE, a atividade exercida pela Recorrente;  r)  ante os argumentos lançados, considera que a exclusão questionada não  merece prosperar.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 13          5 A 1ª Turma da DRJ/CPS, ao apreciar o mérito, indeferiu sua manifestação de  inconformidade, conforme se extrai da ementa:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS DE  INGRESSO E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico próprio de profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Federal.  Solicitação Indeferida    Cientificada da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.65/74),  com  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6     Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva    Como  visto  do  relato,  trata­se  de  exclusão  do  Simples  Federal  (Lei  n°  9.317/1996) em decorrência de suposto exercício de atividade econômica vedada pelo referido  sistema,  qual  seja,  "manutenção  elétrica,  recondicionamento  de  motores  e  transformadores  elétricos", sob o enquadramento do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, e com efeitos  retroativos a 01/01/2002.    O  argumento  utilizado  para  a  exclusão  da  contribuinte  no  regime  simplificado é de que a mesma está impedida de fazer opção pelo Simples em face do exercício  da atividade vedada prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/1996.    Por  seu  turno,  a  turma  de  julgamento  de  primeiro  grau  confirmou  a  exclusão do regime sob o entendimento de que a reclamante também estaria impedida de fazer  opção pelo Simples em face do exercício de serviços assemelhados ao de engenheiros.    Consta do voto condutor do aresto recorrido que   No  caso,  tem­se  à  fl.  05  cópia  do  Termo  de  Opção  pelo  Simples  Federal.  Neste  anota­se,  a  título  de  atividade  econômica principal: "MAN. ELE. RECOND. MOTORES E  TRANSFORMADORES ELÉTRICOS E COM. DE ACES."  Só  observar  que  a  declaração  retro  transcrita,  sobre  a  atividade  econômica  que  o  Contribuinte  desempenha,  no  âmbito processual, como este o é, pode e deve ser tomada  como  confissão.  Importa  daí  dizer  que  o  Contribuinte  assume  o  substrato  fático  do  tanto  declarado.  Esta,  como  sucede  com  qualquer  confissão,  coloca  a  parte  parcial  emissora em posição processual de desvantagem. Não seria  necessário  dizei.,  mas,  em  todo  caso,  diga­se:  a  parte  parcial, sponte propria, nunca produz prova a seu próprio  benefício; mas pode fazê­lo na direção justamente inversa,  isto é, com a confissão sobre matéria fática. A parte parcial  que pretender produzir prova a seu próprio benefício  terá  de trazer aos autos documentos sobre os quais intervenham  a manifestação de vontade de terceiro desinteressado, para  garantir imparcialidade aos ditos documentos.  Muito  bem,  a  partir  da  confissão  do  Contribuinte  (sobre  prestar  serviços  de  manutenção  elétrica  e  recondicionamento  de  motores  e  transformadores  elétricos), não é possível dizer,( peremptoriamente, que ele,  Contribuinte,  ao  exercer  sua  atividade,  prescinde  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de profissional  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 14          7 engenharia (Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, inciso XIII), isto  para  o  desempenho  do(s)  serviço(s)  retro  mencionado(s).  Por  outra,  sem maiores  especificações,  diga­se,  sem mais  elementos tendentes (prova) a colocar à luz a real atividade  'desempenhada  pelo  Contribuinte,  realmente,  não  se  tem  condições  de  saber  se  o  interessado  incide  n'alguma  vedação  para  efeito  de  ingresso/permanência  no  Simples  Federal respeitante ao quesito "atividade econômica". Não  se deixe esquecer: o Simples Federal é um benefício fiscal,  logo, se o interessado quer fazer jus a ele não pode deixar  campo  aberto  à  dúvida  sobre  a  satisfação  das  condições  exigidas.    Nessas  condições,  é  forçoso  afirmar  que  a  simples  menção  no  contrato  social de uma atividade impeditiva, dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não  é,  por  si  só,  motivo  de  exclusão  do  Simples.  Ainda  mais,  havendo  dúvidas  sobre  a  efetiva  possibilidade  de  equipar  a  atividade  exercida  a  "serviços  de  engenharia",  caberia  à  administração tributária colher provas que demonstrassem, inquestionavelmente, que ao menos  uma das atividades efetivamente desenvolvidas pela recorrente é vedada ao Simples.    Reiteradas  são as decisões do Conselho de Contribuintes neste  sentido, a  exemplo do decidido no Acórdão 302­39589, de 20/06/2008, assim ementado:    SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  MÚLTIPLO.  ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da  empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes  de  seu  contrato  social,  ou  mesmo  não  constante  desse,  e  não  à  recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade  vedada, portanto, é indevida a exclusão.  Recurso Voluntário Provido.      Conclui­se, em razão da fundamentação legal mencionada no ADE e pelo  enquadramento no  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, a atividade exercida pela  interessada  foi  tida  pela  administração  da  DRF  como  integrante  dos  serviços  pertencentes à categoria de "serviços profissionais", mais especificamente, de "serviços  profissionais  de  engenheiro",  o  que,  entretanto,  não  está  comprovado  de  fato.  Aliás,  também foi este o raciocínio adotado pelo relator do acórdão recorrido, o que se infere  do seguinte excerto do voto: "Observe­se, ainda, que o termo “assemelhado” constante  do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, faz incluir na vedação à opção pelo  Simples  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, e tendo em conta que  a vedação é para “a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou  assemelhado”,  deve­se  assentar  o  fato  de  que basta  o  exercício  de  qualquer  de  suas  atribuições,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução  por  profissional  regulamentado,  para  que  a  opção  pelo  Simples  seja  vedada. Mesmo  que  os  serviços  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  permanecer  no  regime  simplificado,  porquanto  se  trata  do  exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro”.      Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento expresso no acórdão  recorrido,  pois  não  existe  sequer  qualquer  evidência  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  exijam  a  interferência  de  engenheiro  mecânico,  ou  que  nela  se  desempenhem  atividades  de  competência  primordial  de  profissionais  legalmente  habilitados  na  área  de  engenharia.    Além  do mais,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  efetiva,  cujo  ônus  é  do  fisco, que imponha o entendimento de que os serviços prestados na oficina da interessada são,  no mínimo, de relativa complexidade.     Cabe ressaltar que, o artigo 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei  n°  11.051/2004,  o  qual  foi  regulamentado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  8,  de  18  de  janeiro de 2005, excetuou, expressamente, da distorcida interpretação do inciso XIII do artigo  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  retroativamente,  diversos  serviços  de  manutenção  e  reparação,  nos  seguintes termos:    Art, 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às  seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11 051, de 2004)  I — serviços de manutenção  e  reparação de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  V  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas  jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema  em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses de vedação previstas na legislação, (Redação dada pela Lei n°11.051,  de 2004)    §  2º  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII do art 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o  retorno ao  sistema,  com efeitos  retroativos  à data de opção desta,  nos  termos,  prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF, desde  que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  3º  Na  hipótese  de  a  exclusão  de  que  trata  o  §  2º  deste  artigo  ter  ocorrido  durante o ano­calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 15          9 § 4º Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000,  a partir de 1º de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).     Como visto acima, a legislação em descrita veio pacificar o entendimento no sentido de  que  a  prestação  de  serviços  de manutenção  e  conservação  de máquinas  e  equipamentos  em  geral, não é atividade que possa ser caracterizada como atividade que se subsume ao art. 90,  inciso XIII, da Lei n°9.317/96.    Cabe destacar também, as inúmeras decisões proferidas pelo antigo Terceiro Conselho  de Contribuintes no sentido de que o teor do artigo 17, § 2º, da Lei Complementar 123/2006,  que admite no Simples Nacional as empresas dedicadas às atividades de serviços de reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  que  o  consentimento  teria  aplicação  retroativa. Referidas atividades, dentre outras, antes da edição da Lei Complementar 123/2006,  frequentemente  eram  equiparadas  pela  administração  tributária  a  prestadoras  de  serviços  de  engenharia  e  excluídas  do  Simples  com  base  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317/96.  Abaixo  segue  a  ementa  de  algumas  decisões  proferidas  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes:    SIMPLES  ­  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  CIVIL  ­  ATIVIDADES  NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ­ APLICAÇÃO  RETROATIVA. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em  geral,  inclusive  sob  a  forma  de  subempreitada,  não  são  mais  vedadas  ao  SIMPLES  nos  termos  do  artigo  17,  §  1º,  inciso  XIII,  da  LC  123/2006,  Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código  Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  301­ 34.362,  de  27/03/2008,  Recurso  130.441)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  303­34535, 301­34.578 e 393­00.020)      Diante disto, de acordo com os precedentes citados, também por força do princípio da  retroatividade benigna, que teria amparo no art. 106, inciso II, alínea "b", da Lei n° 5.172/66 —  Código Tributário Nacional, não poderia vingar a exclusão da recorrente do Simples a partir de  01/01/2002,  conforme  estabelece  o Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA  nº  126,  de  07  de  dezembro de 2005 (fls. 14).    Na esteira destas considerações, tendo como suporte o entendimento de que os serviços  prestados pela  recorrente não se ajustam, em vista de  sua pouca complexidade, às atividades  próprias  de  engenheiro,  e  por  expressamente  admitidas  no Simples  conforme disposições  do  art. 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei nº 11.051/2004, posteriormente  regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18 de janeiro de 2005, não vejo como  manter a decisão recorrida.        Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  José Ricardo da Silva ­ Relator              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 11065.001917/98-61
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Nanci Gama
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H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar  de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Susy  Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade  Manzan,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 17 /9 8- 61 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Macedo Rosenburg  Filho,  Rodrigo Cardozo Miranda,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martínez López, Leonardo SiadeManzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  Acórdão  n°  202­17.811  da  Segunda Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes  que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para sanar o julgamento  extra petita relativo à concessão dos expurgos inflacionários e corrigir erro material relativo  ao julgamento quanto à aquisição de insumos de não­contribuintes existentes no Acórdão n°  202­14.995, cuja ementa, após a decisão dos referidos embargos, passou a ser a seguinte:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor  da  encomenda  (contribuinte  em  face  das  contribuições  sociais  –  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI,  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demosntrado  o  direito  desse  insumo  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  e,  consequentemente, de ser aferido pelo custo total Verificado ele  inerente, nos termos dos artigos 1°e 2° da Lei n° 9.363/96.  CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores  ressarcidos deverão ser  corrigidos  monetariamente  pela  Taxa  Selic,  a  partir  de  01/01/1996, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95.  Recurso provido”.  Sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, com base no artigo 32,  inciso  I, do Regimento  Interno do extinto Conselho de Contribuintes,  aprovado pela Portaria  MF  55/98,  que  em  relação  a  concessão  da  correção  monetária  pela  Taxa  Selic,  a  Lei  n°  9.250/95 prevê a atualização monetária, sob forma de juros, apenas para valores a compensar  ou  restituir  oriundos  de  pagamentos  a  maior  ou  indevido,  o  que  não  alcança  os  créditos  legalmente permitidos para aproveitamento na conta gráfica de apuração do IPI, e que decidir  em contrário, como verificado no acórdão recorrido, é afrontar a lei antes citada.  Nos termos do despacho de fls. 195/197, o recurso especial foi admitido, com  base no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno conforme acima mencionado, e inadimitido,  sem  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tenha  apresentado  recurso  contra  referido  despacho, no que respeita a divergência por ela apontada entre a decisão recorrido e o acórdão  por ela citado como paradigma, Acórdão nº 201­74.611 (fls. 174/181), que conforme se extrai  de sua ementa, para efeito de cálculo da receita de exportação, não se autoriza o cômputo das  vendas  de  produtos  industrializados  por  terceiros.  Todavia,  não  obstante  entender  que  este  ponto não merece maiores comentários, diante da ausência de manifestação da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  não  é  por  demais  esclarecer  que  o  despacho  n°  202­280  foi  enfático  ao  fundamentar  seu  entendimento  no  fato  de  não  ter  sido  objeto  do  julgamento  “os  valores  a  serem  considerados  na  receita  de  exportação,  quando  da  apuração  do  coeficiente  de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 210          3 exportação”, eis que a decisão recorrida reconheceu a inclusão dos serviços de industrialização  por encomenda no cálculo do incentivo previsto na Lei n° 9.363/96.   Como já mencionado a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada desta  decisão  e  não  apresentou  recurso.  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e não apresentou contrarrazões.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e dele conheço  no  que  respeita  a  alegada  violação  à  Lei  nº  9.250/95,  em  razão  do  acórdão  determinar  a  correção do crédito do contribuinte ora questionado com base na taxa Selic.  O cabimento da taxa Selic em matéria de ressarcimento de IPI foi muito bem  explicitado pela  ilustre Conselheira Maria Tereza Martínez López, em seu voto proferido no  Recurso 201­125339, a quem peço vênia para reproduzir como meu, conforme abaixo segue:  O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais,  ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo,  se comparado aos valores históricos1. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes. 2  No  entanto,  a partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta­se o  direito  à  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição. Nesse sentido, vejam­se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da  taxa SELIC.3                                                              1    REsp. 667308/ SC;  REsp. 412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   EAREsp 416.776∕RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16∕02∕2004 e REsp 541.505∕PR, Rel. Min. José  Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710∕SC.    2 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­ 13.920,  sessão  de  09/07/2002;  ACÓRDÃO  201­77.484  ,  sessão  de  16/02/2004,  incluindo   CSRF  ( CSRF/02­01.732,  sessão de 13  de  setembro  de  2004;  e CSRF/02­0.762, DOU de  06/08/99;  Acórdão  nº  CSRF/02­0.708,  de  04/06/98),  reconhecendo,    tratando­se  de  restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  De  outra  frente,  poder­se­ia  invocar  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Há de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da Selic.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  Selic.  Pode­se  dizer  que  a  taxa  Selic  é  por  sua  composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização monetária.4   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para tal captação. Nesse sentido, a “atualização/juros” são devidos por representar remuneração  do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção.   Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  Ufir,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic  para  títulos federais, acumulada mensalmente. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto  no  parágrafo  único  do  art.  167  do CTN,  os  juros moratórios  são  devidos  apenas  a  partir  do  trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere­se que tal incidência não se faz a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional  nesse  mesmo parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções Normativas  da Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa Selic  adotada  como  referencial  de  juros moratórios,  verdadeiro  substitutivo  da  correção  monetária.  Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros moratórios  em favor do Fisco credor,  sendo a correção elemento  integrativo do  próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma  a  repor  o  valor  real  do  indébito  a  ser  restituído.  O mesmo,  de  resto,  sucede  quando                                                              4  Algumas  Resoluções  antigas  do  Banco  Central,  como  as  de  n°s.  2.672/96,  1.693/90  e  1.124/86,  permitem  inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema Especial de Liquidação ­ SELIC para os  rendimentos dos títulos federais dentre os  quais  se  inserem as  Letras  do Banco Central. Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais,  deve  albergar  conjuntamente  os  juros  remuneratórios  do  capital  empregado  na  aquisição  desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às  demonstrações  financeiras,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de  vários  índices  oficiais  ou  oficiosos.  Aliás,  não  é  por  outra  razão  que  essa  taxa  varia  mensalmente.  Embora  o  livre  jogo  do  mercado  financeiro  possa  influir  nessa  variação,  o  componente relativo à inflação mensal é nela indescartável.     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 211          5 credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros  moratórios correspondentes à taxa referencial Selic.5  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos  tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da  taxa Selic  reflete a melhor opção.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e no mérito nego­lhe provimento.    Nanci Gama                                                                5 Também deve­se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a  taxa  SELIC,  reconheceu  em  sua  Circular  nº  2.672/96,  ao  regulamentar  Linha  Especial  de  Assistência Financeira  do Programa de Estímulo  à Reestruturação e  ao Fortalecimento  do  Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim  que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis  trimestralmente à  taxa  equivalente à  taxa média ajustada de  todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado   A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  restringe­se  na  possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI.   Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as  figuras do ressarcimento e da restituição.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 A restituição é a  repetição de um  indébito. Decorre de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Já  o  ressarcimento  não  está  vinculado  a  qualquer  pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao  que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido  (repetição  de  indébito);  e  ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como  o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum  modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos:  O art. 66 da Lei nº 8.383/91 assim dispõe:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da Ufir.  § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Este  dispositivo  teve  sua  redação  alterada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/95, verbis:  Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 212          7 § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo."   Já o art. 39 da Lei nº 9.250/95 estabelece que:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Conforme se pode verificar,  todos os dispositivos legais acima se referem à  compensação  ou  restituição,  que  são  espécies  do  gênero  repetição  de  indébito.  Portanto,  é  lógico  inferir  que  a  restituição  e  a  compensação  pressupõem  a  existência  de  um  pagamento  anterior  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  este  indevido  ou  efetuado  em  montante  maior do que o que seria devido.  Ora,  no  caso  dos  autos  o  crédito  não  se  originou  de  nenhum  indébito  tributário.  Tratando­se de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  consubstancia­se  em mera  liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê­lo, decidiu fazê­lo sem a aplicação de  correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e  da  referência  efetuada  tão­somente  em  relação  à  repetição  de  indébito,  nas  normas  acima  transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU nº 01/96, visto que só se referiu à repetição de  indébito.  Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica  da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela  técnica de integração.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 O  art.  108  do CTN  estabelece  que  as  formas  de  integração  das  lacunas  na  legislação  tributária  são  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os  princípios  gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem  indicada na lex legum.  Leciona Maria Helena Diniz que:   A analogia é, portanto, um método quase­lógico que descobre a  norma  implícita existente na ordem  jurídica. É  tão­somente um  processo revelador de normas implícitas.  Requer a aplicação analógica que:  1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica;  2)  o  caso  não  contemplado  tenha  com  o  previsto,  pelo menos,  uma relação de semelhança;  3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas  sim  essencial,  ou  seja,  deve  haver  verdadeira  semelhança  e  a  mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro.  Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10ª ed., 1994, pp.54/55)  Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não  restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam  os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas.  No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na  preexistência de um pagamento  indevido, cuja devolução é  reclamada com base no princípio  geral de direito que veda o locupletamento sem causa.  Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas  a  devolução  das  quantias  se  assenta  única  e  exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito  ativo do tributo.   Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte,  mas estas devoluções ocorrem por  razões distintas. A  finalidade do  ressarcimento é produzir  uma  situação  de  vantagem  para  determinados  contribuintes  que  atendam  a  certos  requisitos  fixados  em  lei,  para  incrementar  as  respectivas  atividades;  enquanto  que  a  finalidade  da  repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa.  Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de  incentivo  fiscal  com  fundamento  nos  princípios  da  isonomia,  da  finalidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  8.748/93,  estabeleceu  expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que  torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento.  Do  mesmo  modo,  não  há  como  fundamentar  tal  concessão  com  base  na  demora  da  apreciação  dos  processos  pela  Receita  Federal.  Não  há  que  se  falar  em  desvalorização  do  valor  a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  mundo  jurídico  aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 213          9 legais  que  consolidaram  o  Plano  Real,  inexistindo  atualmente  previsão  de  atualização  monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição.   A  taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros.  Não  se  trata  de  atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive  se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos  – na  forma de  taxa Selic, vale dizer, de  juros –  sem previsão  legal, mormente quando o que  seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva.  É  cediço  que  a  regra  plasmada  no  art.  49  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/1999,  sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento  da  instrução  (e  não  da  data  de  seu  protocolo).  Entretanto,  se  a  Administração  não  se  desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de  correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender  cabível para constranger a Administração a se manifestar.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar  na  aplicação  da  taxa  Selic  como  um  meio de reposição do valor real da moeda.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4614164 #
Numero do processo: 12045.000410/2007-06
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. A não correção da falta impede a concessão do beneficio de atenuação da multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n" 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. A Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° câmara / V turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo e 12045.000410/2007-06 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00205 Fl. 76 ! I\ At'N JULIO ..N. • :• EIRA GOMES - Presidente i BERNADEI E DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). , Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/08/2005, por ter o contribuinte acima identificado deixado de apresentar, por intermédio de GFIP/GREP, os dados cadastrais e todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §§ 3° e 9°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV e §§ 2°, 3°c 4°, do caput, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 07), a Prefeitura Municipal de Araçás, da qual o autuado era prefeito à época da ocorrência dos fatos geradores, deixou de informar, nas GF1Ps, os dados exdastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e mitras informações de interesse do INSS. O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°04.401.4/0539/2005, julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo ) alegando, preliminarmente, em apertada síntese, decadência do débito nos termos do art. 173, do CTN, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inaplicabilidade de multa ao gestor público em face da não responsabilidade direta pelo lançamento, não tipificação dos elementos a ensejar aplicação de multa, inadequação da tipificação de infração a dispositivo da Lei 8.212 e anistia da Lei 9.476firtna que os servidores mencionados nos relatórios anexos à NFLD estavam amparados pelo regime próprio de previdência, e alega que a Previdência Social está lançando débitos aleatoriamente, de forma abusiva e ilegal, sendo que os valores lançados são inexistentes. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida, sugerindo a emissão de AI complementar, tendo em vista a constatação de equívoco no cálculo da multa aplicada, tendo sido cobrado uma penalidade de valor menor que o devido. É o relatório. 2 Processo n° 12045.000410/2007-06 52-C3T1 Acórdão n.° 230100.805 Fi. 77 VI320 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991, transcrito a seguir: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212/91. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3 Processo n°12045.000410/2007-06 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00.805 a 78 No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da Ml' 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao Al em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009. L9c. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS -Relatora 4

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4613075 #
Numero do processo: 10680.011945/2005-11
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:56Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:56Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:56Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:56Z; created: 2009-09-30T11:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:56Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. 66 fr ; .5"".. MINISTÉRIO DA FAZENDA *• s, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,4Çjrj: 3 7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.011945/2005-11 Recurso n° 140.988 Voluntário Acórdão n° 3102-00.335 — P Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente GUIMARÃES E VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. • MCIA HELENA IMAJANIMI6rIM - Presidente - BEATRIZ VERISSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano-calendário 2004, nos termos da Instrução Normativa n° 255/2002. O Contribuinte pediu a revisão do auto de infração, argumentando que, por falha do sistema eletrônico de envio da Receita Federal, foi impedido de enviar a tempo e modo a DCTF do ano-calendário de 2004. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ de Belo Horizonte, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. O recurso voluntário pode ser conhecido, por ter sido interposto fora do prazo legal. Com efeito, o Contribuinte foi notificado pessoalmente da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por via postal, no dia 8 de agosto de 2007 (quarta-feira), conforme consta a fl. 34. O prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, terminaria no dia 10 de setembro de 2007 (segunda-feira), considerando o ' feriado do dia 7 de setembro de 2007. Contudo, o recurso voluntário foi protocolado somente no dia 19 de setembro de 2007, conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 35. Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Há precedentes nesse sentido: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTIDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido. 2 Processo n° 10680.011945/2005-11 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.335 Fl. 67 Recurso voluntário não conhecido. (Recurso 151165, Processo 18471.000439/2004-93, Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, rel. Cons. Giovanni Christian Nunes Campos, julg. 06/03/2008) Em face dos fundamentos acima expostos, não conheço do recurso voluntário. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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Numero do processo: 13161.000620/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei nº 9.065/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕES SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.878
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. 0 instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕES SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. 0 exame de tais alegações demandaria inconstitucionalidade de dispositivos legais procedimento vedado a este órgão, segundo o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. exame de em vigor, art. 49 do Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pro' cesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.°302-39.878 CC03/CO2 Fls. 60 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. OLA__ JUDITH DO A MARCONDES ARMANDO residente BEATRI{VERISSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • PrOcesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 CCO3 CO2 Fls. 61 Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 2000, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 4° .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5" do Decreto-Lei n°2.124/84, e art. 70 da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação, o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória e, ainda, porque a cobrança de juros com base na taxa SELIC seria inconstitucional. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade corn a legislação tributária. Segundo a DRJ de Campo Grande/MS, a multa imposta ao Contribuinte teria sido instituída pelo art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426/2002. No mesmo sentido, corroboraria corn a aplicação da multa a previsão legal do art. 7° da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002, que regulamenta a citada legislação federal. Contra a decisão da DRJ de Campo Grande, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. o relatório. • 3 PrOccsso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 CCO3 CO2 Fls. 62 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Como razão de decidir, em razão de seus brilhantes fundamentos, adoto como fundamentação parte do voto proferido pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim no acórdão proferido no Recurso 137051, proferido no processo 10980.007944/2005-98, julgado em 13 de setembro de 2007, in verbis: Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, do confisco e da moralidade pública, considerando que o autuante ao aplicar a multa agiu dentro dos limites legais, conclui-se que os argumentos da recorrente nesse sentido dirigem-se, na verdade, ci constitucionalidade e/ou legalidade dessa legislação que fundamentou o auto de infração. No tocante a violação ao principio constitucional da legalidade, entendo que está correta a exigência, e para tanto adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: "Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou delegacia a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n" 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5" do Decreto-Lei n" 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, cai 06/04/1989? • 4 Processo n° 13161.000620/2005-61 AcOrdilo n.° 302-39.878 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação c/c "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagacão pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se instituição ou majoração de tributos. 0 artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude as obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do AD CT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, comnojá assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3" do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5" 0 Alinistro Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0. Son prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. II, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei V 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §,sç 2°, 3" e 4" do art. 11 do Decreto-lei n" 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR TN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determ in ado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mes CC03/CO2 Fls. 63 5 PrOcesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, c't qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e cio RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, entendo descabida a alegação de ilegalidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente. Logo, não procede também a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e no art. 5", ,sç 3", do Decreto-Lei n" 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem z emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude clos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- lhes plena eficácia. In casu, em que não exista qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, cio Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho nzanifestdr-se sobre o caráter confiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III V, da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n" 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisdo de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, CC03/CO2 Fls. 64 6 Pr'ocesso no 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 CC03/CO2 Fls. 65 mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente â aprivação de uma lei, a submete a Comis.scio de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação a legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação a legislação complementar. Nessa linha seqiiencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização a legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - E171 reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vedficaçâo de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et 111111C, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. lo e 103, I e VI)." Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. C0171 efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF 0 atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributciria, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da .fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. 0 art. 113, § 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestareni mensalmente informações relativas â obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, ,§s§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei 170 1.968/82, coin a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei no 2.065/83, e no art. 5", § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos cio art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde 7 Pi-ocesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão 11.0 302-39.878 CCO3 CO2 Fls. 66 estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, alai do art. 7" da Lei n." 10.426/02 ('derivação da Medida Provisória a." 16, de 2001), está contida no art. 5" do Decreto-Lei 2.124, de 1984. 0 art. 5". Caput e 3", do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5" - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator c‘i multa de que tratam os § 2", 3" e 4" do artigo 11 do Decreto-Lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi clada pelo Decreto-Lei a" 2.065, de 26 de outubro de 1983." No mesmo sentido, encontra-se a ementa abaixo, extraída de acórdão proferido por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de arguição de inconstitucionalidadefilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n" 103/2002). PRINCIP1OS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EQUIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA MORALIDADE PÚBLICA. OFENSA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, unia vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente á época dos fatos. Não há como afastar unia lei em vigor, por força de instrução normativa. DUPLICIDADE DE MULTAS E MULTAS CUMULATIVAS. Na hipótese dos autos, incabíveis tais alegações, por estar a autuação em consoncincia COM a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 8 Kocesso n° 13161.000620/2005-61 AcOrddo n.° 302-39.878 CC03,CO2 Fls. 67 (Recurso 137050, Processo 10980.007945/2005-32, Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Eli:abeth Emilio de Moraes Chieregatto, Sessão de 18/10/2007) No que diz respeito a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Quanto A alegação de exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, a mesma não procede. 0 instituto da denúncia espontânea não é aplicável As obrigações acessórias. De acordo com o artigo 138 do CTN, ela se refere à obrigação principal, apenas. Na verdade, se reconhecida a procedência do argumento suscitado pelo Contribuinte, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, posto que seriam afastadas quaisquer conseqüências pelo seu inadimplemento. Por fim, no que se refere As alegações de ofensa ao texto constitucional referentes A aplicação da taxa SELIC, verifico que o exame das mesmas demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado ao Conselho de Contribuintes, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 BEAT IZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 9

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