Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765189 #
Numero do processo: 10680.012762/86-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80784
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.012762/86-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139504

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80784

nome_arquivo_s : 10180784_096933_106800127628671_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800127628671_4139504.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765189

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534863892480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:18:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:18:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:18:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:18:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:18:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:18:13Z; created: 2009-07-07T23:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:18:13Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:18:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/012.762/86-71 • „ffr-~•• V=ÂC5- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 20 novembro de 19 ACÓRDÃO N290 101-80.784 Recurso n2 96.933 — IRPJ — Exs : de 1983 a 1986 Recorrente ENGEPEL PROCESSAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO - A mudança dos fundamentos da exigência, pela autoridade julgadora em primeira ins tância, implica aperfeiçoamento do lança- mento, impondo-se em conseqüência, a devo lução dos autos ã instância "a quo", par-a- que as raz8es de recurso sejam apreciadas como se impugnação fosse, na parte inova da, em atenção ao duplo grau de jurisdi- ção que preside o Contencioso Administra tivo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPEL PROCESSAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos ã D.R.F. em Belo Horizonte (MG), a fim de que o recur so seja apreciado como impugnação a parte inovada na decisão de pri- meiro grau, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das Sess8es (DF)_, em 20 de novembro de 1990 7 " á L 'ES - PRESIDENTE 40,,e1Wgn;"t~M.5~- 1 a 0;0D' f '-eBER RELATOR VISTO EM AF°N0 C:LSO FERRE Po DE CAMPOS PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: A a, 2 2 Ni O V v.v. <Pr. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CE SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.762/86-71 RECURSO N9: 96.933 ACÓRDÃO N9: 101-80.784 RECORRENTE : ENGEPEL PROCESSAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÕRI 0 No exercício de 1984, período-base de 1983, subitem 2.2 do auto de infração, subitem 5.3 do termo de verificação, foi tributada a parcela de Cr$ 1.000.000,00, a título de despesas operacionais des necessárias, com base no art. 191, do RIR/80. Ao impugnar a exigencia a recorrente argumentou que se tra tava de comissão paga na compra da aeronave PT-EVA e não na venda, como constou no documento fiscal de fls. 175. A decisão singular manteve a exigência, nesta parte, com supedâneo no art. 193, do RIR/80 e PN-CST 58/76. Em grau de recurso, a contribuinte ratificou as razões da impugnação a respeito deste item. É o relatório. /9 DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10680-012.762/86-71 .3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.784 VOTO_ _ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber - Relator O recurso é tempestivo. A ilustre autoridade julgadora em primeira instância aper feiçoou o lançamento ao manter a tributação da parcela em lide com base no art. 193, do RIR/80 e PN-CST 58/76, sob o argumento de que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, considerando que, o entendimento - expresso no citado parecer é no sentido de que as despesas (comis- sões)com a integração do bem ao patrimônio são idedutíveis, incor- porando-se ao valor do bem. Originalmente, referida parcela foi autuada a título de despesa desnecessária em virtude da não comprovação da venda da ae- ronave (art. 191, RIR/80). Em consequência, devolve-se o processo â repartição de origem para que as razões de recurso, nesta parte, sejam apreciadas como se impugnação fosse, em atenção ao duplo grau de jurisdição que preside o Contencioso Administrativo Fiscal. É o meu voto. CÁi. ro DO "*DRI . - S NEUBER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762440 #
Numero do processo: 11065.000842/88-57
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001903

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000842/88-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136607

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78435

nome_arquivo_s : 10178435_051693_110650008428857_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650008428857_4136607.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 19

id : 4762440

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534865989632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:01:24Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:01:24Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:01:24Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:01:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:01:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:01:24Z; created: 2009-07-06T06:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T06:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:01:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11065-000.842/88-57 ''- MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 29 de março de 19 89 ACORDÃO N.o 101-78.435 Recurso n.o 51.693 - PIS-DEDUÇÃO - Exs.: 1984 a 1986 Recorrente RETIFICADORA DE MOTORES NOVO HAMBURGO LTDA. Recorrid DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS}. DECORRÊNCIA-PIS-DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im posto de renda devido, o lançamentoT para sua cobrança reflexivo e, sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui ore- julgado no julgamento do processo de corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autxs de recurso interposto uor RETIFICADORA DE MOTORES NOVO HAMBURGO LTDA.: ACORDAM os Mèmbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o PIS-Dedução de Cr$ 95.572, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto queres sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de março de 1989 URGE. - • IR* LOPES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GO I ÇALVES NUNES - RELATOR •4" AFONS n SO F RREIRA DE Ci ''S - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 30 MAR 198' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS(-5 ALVES FEITOSA, RAUL PrMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.842/88-57 RECURSO NO: 51.693 • ACÓRDÃO N9: 101-78.435 RECORRENTE NO: PETIFICADORA DE MOTORES NOVO HAMBURGO LTDA. RELATC,RI O RETIFICADORA DE MOTORES NOVO HAMBURGO LTDA., quali- ficada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que man teve parcialmente o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra ova lor do PIS-DEDUÇÃO, do imposto de renda lançado de ofício,nos,exer cicios de 1984 a 1986. A empresa impugnou a exiOncia, alegando a improce- de-ncia dos fundamentos que afastou a tributação simplificada eque, tratando-se de lançamento reflexivo, imp6e-se o aguardo da decisão no processo_administrativo principal. O lançamento foi mantido (fls. 10/11), , tendo em vis ta que, no processo matriz, a empresa não logrou êxito em sua im- ouanacao, • Em seu recurso (f Is. 12/14), a sucumbente, baseada' no princípio da decorrência e de que recorrera da decisão de meira instância proferida no processo matriz, recorre também nes- tes autos à instância superior. O recurso interposto no processo principal foi par= cialmente provido Para excluir da base de câlculo do exercício de 1984 a quantia de CrS 5.461.301,00, como faz certo o Acórdão n9 .. 101-78. 395 . ./b) É o re1at6rio.41 049 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.842/88-57 3 AciSrdão n9 101-78.435 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS -Dedu- ção aue é um simules destanme dó imposto de renda devido pela em- presa(Lei Complementar n9 07, de 07/09/70, art. 39,"a", § 19, c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25/02/71, art. 49,"a", 29). Desta forma, inquestionável a relação de dependen cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz,re conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa&efeito existente entre eles. ImnOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro-- cesso reflexivo ao decidido no processo princinal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mentida no julgamento do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no rela- tório, foi excluída da base de cálculo do imposto a parcela de Cr$ 5.461.301,00, no exercício de 1984. A parcela a ser excluída será: Cr$ 5.461.301,00 x 0,35 = Cr$ 1.911.455 (I.R) Cr$ 1.911.455 x 0,05= Cr$ 95.572 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re_ curso para excluir da exigência o PIS-Dedução de Cr$ 95.572, no A) v.v. f/k. exercício de 1q84. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762121 #
Numero do processo: 00003.150063/11-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72636
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00003.150063/11-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136273

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72636

nome_arquivo_s : 10172636_083969_031500631180_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000031500631180_4136273.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762121

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534872281088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:16:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:16:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:16:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:16:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:16:38Z; created: 2009-07-08T13:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:16:38Z | Conteúdo => ,. PROCESSO N9 03151006.311/80 OC" MINISTÉRIO DA FAZENDA Sia. Sessão de 22 clç setembro de 19 81 ACORDÃO N° .1.01-72.636 Recurso n°83.969 - IRPJ - EX. DE 1978. Recorrente TORREFAÇÃO TUPI LTDA. (SUCESSORA DE FENELON LIMA & CIA.) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE (CE) IRPJ - SUCESSORA DE EMPRESA - Tendo sido de clarado no próprio aditivo de contrato so- cial, não há como discutir a legitimidade ad causam da firma sucessora, que responde por todos os deveres da antecessora, com fulcro no art. 133 do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇÃO TUPI LTDA. (SUCESSORA DE FENELNON LIMA & CIA.): Conselho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ACORDAM ( 4 / osS;À:bir0;::::::::::::M 0 de:1 Primeiro ao recurs 40 f,„ ,, AMADOR O-viN FERN n4 a ' - PRESIDENTE _ / A - f 'at ' I, _ .4. nrjo / .10 .é,‘‘.-;# - 1. : et'• TI O :i'll iir, Ne F 1 a - RELATOR , i _i 1 i VISTO EM ADH 'ILSONIB Á STOS DE CA'VALHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 4 SET 1981 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame, to ,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO f'GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Sup ente) e OLAVO JOÃO GALVÃO(Su plente). , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0315/006.311/80 RECURSO N.° : 83.969 Ac~o N.°: 101-72.636 RECORRENTE: TORREFAÇÃO TUPI LTDA.(SUCESSORA DE FENELON LIMA & CIA.) RELATÓRIO Torrefação Tupi Ltda., com sede à rua Santos Dia mont, n9 78/82, Iguatu, CE, recorre tempestivamente a este Conse- lho, inconformada com a decisão singular, de fls. 24 a 28, que re conheceu preliminarmente que Torrefação Tupi Ltda. é legitima su- cessora de Fenelon Lima e Cia. e julgou procedente a ação fiscal constante no Auto de Infração, conforme fl. 1. O contribuinte, quando do encerramente de suas atividades, conforme baixa procedida na Junta Comercial do Estado do Ceará e Declaração do Imposto de Renda de encerramento, datada de 24/08/78, cometeu as seguintes irregularidades: 1.1-distribuição do capital social integraliza do entre os sócios na parcela correspondente às reduções do impos- to de renda aproveitado para aumento de capital nos termos da Lei 4239/63 e não oferecida à tributação, quando da extinção da firma, conforme Declarações do Imposto de Renda dos exercicios de 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, totalizando o valor do imposto de Cr$ .. 262.619,00. i PI 1.2-distribuição da reserva de capital - parce P _ la oriunda da redução do imposto de renda, conforme declaração do ano-base de 198, sem oferecer à tributação na declaração final Cr$ 56.706,00 p ( -. /2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ,. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0315/006.311/80 Acórdão n9 101-72.636 2 .1-distribuição do capital integralizado - par _ cela relativa aos aumentos de capital decorrentes de aproveitamen- to da Manutenção do Capital de Giro Próprio, conforme aditivos e respectivos balanços e declaraçaes, e não oferecida à Tributação - imposto de Cr$ 161.110,00. - Em sua impugnação, de fls. 7 e 8, argúi sobre a ilegitimidade ad causam, pois é de se estranhar que os fiscais te- nham autuado a firma Fenelon Lima e Cia., ao mesmo tempo que intima ram a firma Torrefação Tupy Ltda. a recolher o debito fiscal. Tor- refação Tupy Ltda. não e sucessora da extinta firma Fenelon Lima & Cia. E, para provar o alegado, anexa o Contrato Social de Consti- tuição da firma Torrefação Tupy Ltda, cujo capital foi subscrito e integralizado em dinheiro na forma ali discriminada, não se apli- cando, portanto,o artigo 132 do Código Tributário Nacional. Por isso, não cabe à Torrefação Tupy a responsabilidade pelo pagamento do tributo. A informação fiscal, de fls. 15 e 16, quer mos- trar que a empresa Torrefação Tupy Ltda. é sucessora de Fenelon & Cia., trazendo, para provar, a cópia da Escritura Pública de Aditi_ vo ao Contrato Social de Torrefação Tupy Ltda., anexada de fls. 17 às fls. 22. Em seu recurso, de fls. 30 a 39, diz ainda o se guinte: Para demonstrar que Torrefação Tupy não é suces sora de Fene1on & Cia., a empresa cita, de fls. 31 a 35, palavras 1 de Rubens Gomes de Souza em Pareceres - Imposto de Renda, em Rese- nha Tributária, São Paulo, 1975, pág. 149 a 152. tCaso o Conselho entenda haver sucessão, a recor- rente requer a não transmissibilidade da multa, como ensina° juris ta Ives Gandra da Silva Martins no Caderno de Pesquisas Tributa- rias n9 5 - Respo / sabilidade Tributária, Editora Resenha, São Pau- lo, pág. 29 a 3 .i /p c- /-/"1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0315/006.311/80 Acórdão n9 101-72.636 Não é diferente o pensamento do tribunal Federal de Recursos, como se pode ler no DOU de 24/10/79, no RE.49.059-SP, cuja ementa é a seguinte: "Responsabilidade Tributária - Sucesso- res - Inteligência dos arts. 132 e 433 do CTN - Tributos - Multa. Os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos até a data do ato, não pelas multas, penalidades personalizadas, que, por isso mesmo, devem ser retiradas do patrimônio do infrator-Sentença con firmada "(In Caderno de Pesquisas Tributárias n9 5, Resenha Tribu- tária, São Paulo, 1980, pág. 30). Também não diverge o pensamento do Supremo Tribu nal Federal ao julgar o RE n985.551 - SP, cuja ementa é a seguin- te: "Multa fiscal punitiva. Responsabilidade de sucessor.- A expres São tributos que se encontra no art. 133 do Código Tributário Na- cional : 'não deve ser interpretada extensivamente para abarcar as multas fiscais punitivas. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados" (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 87, página 230). Quanto ao mérito, entende o julgador que a socie dade extinta por imposição legal deixou de oferecer tributação as parcelas referentes às reduções do imposto aproveitados para aumen to de capital, das reservas de capital decorrente da redução doIRPJ, e da parcela correspondente ao aproveitamento de manutenção do ca- pital de giro próprio, mas não há fundamento no art. 63, §.59, ali- nea b do Decreto-lei 1598/77, que exclui da tributação a distribui ção por redução do capital em virtude de devolução :os herdeiros da parte do sócio falecido. E este é o caso em tela./ É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0315/006.311/80 AcórdÃO n9 101-72.636 VOTO Conselheiro AGOSTINRO SERRANO FILUO, Relator: Versa, o presente processo, a respeito de uma au tuação sobre irregularidades cometidas pela empresa Fenelon Lima & Cia., cujo instrumento particular de distrato foi datado no dia 29 de agosto de 1978, por causa da morte de Fenelon Teixeira Lima, as sinado pelo genro e sacio Luis Correia Lima e pela viúva e inventa riante do espólio, autorizado pela autoridade judiciária e arquiva do na Junta Comercial do Estado do Ceará. As irregularidades ocor- reram, quando da baixa da empresa. Na impugnação, de fls. 7 e 8, a empresa Torrefa- ção Tupy Ltda. argúi unicamente sobre a ilegitimidade ad causam, a firmando no penúltimo parágrafo da peça impugnatOria, ipsis litte- ris: "Face ao exposto, não cabe ã ora Requerente a responsabilida- de pelo pagamento do tributo, como também não lhe cabe o direito de impugnação do Auto de Infração mesmo porque seriam necessariamente, dados por nulos, os atos que, por ela, viessem a ser praticados". A esta peça reclamatória, a empresa Torrefação Tupy Ltda. faz anexar o contrato de constituição da firma, a fim de provar que ela nada tem a ver com a empresa Fenelon Lima & Cia. Contudo, para comprovar o que afirmara noAuto de Infração, o fiscal autuante anexou, juntou ao processo, cópia da Es- critura Pública de Aditivo ao Contrato Social, que diz no inciso 69, conforme fls. 21 dos autos: "que a sociedade comercial Torrefação Tupy Ltda. sucede a Fenelon Lima & Cia., cujo acervo patrimonial, totalmente atribuído aos outorgantes e reciprocamente outorgados por via do distrato já referido, arquivado na Junta Comercial des- te Estado sob n9 DS-812/78, passa a pertencer à dita Torrefação Tupy Ltda. com todos os direitos que lhe correspondem", . Ora, a todo di- reito corresponde um dever. SO faltou, portanto, o acréscimo, que é lógico:passa a pertencer àditaTdrrefação Tupy Ltda. comtodos'os direitos e deveres que lhe correspondem. Não há, pois, como se aco lher a tese da ilegitimidade ad causam, quando o próprio contrat.// 6. Processo n9 0315/006.311/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.636 diz claramente que Torrefação Tupy Ltda. sucede a Fenelon Lima Cia. Ademais, analisando-se esta escritura pública, verifica-se que todo o acervo patrimonial de Fenelon Lima & Cia. passou para Torre- fação Tupy Ltda. Infelizmente, somente no recurso é que a empresa Torre- fação Tupy Ltda. veio falar sobre o mérito do litígio, quando já se deu a preclusão, a respeito da matéria do Auto de Infração. Ad arguMentandum tantum, porem, podemos dizer, diante das alegações da recorrente, afirmando que ela não deveria pagar a multa, que tal assunto já foi decidido pela Instância Especial Admi nistrativa, que imputou ã sucessora também a obrigatoriedade do pa- gamento da multa. Aliás, é lógico que quem sucede recebe todos os direitos e deveres da antecessora. Portanto, nego provimento ao recurso A, .4 )0 miro 1/40(O 4" ~O NHo SERRANO FILHO, RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4765185 #
Numero do processo: 10725.001033/86-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77462
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.001033/86-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77462

nome_arquivo_s : 10177462_049095_107250010338626_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250010338626_4139500.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765185

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534874378240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:16:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:16:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:16:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:16:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:16:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:16:58Z; created: 2009-07-07T15:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:16:58Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:16:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10725-001.033/86-26 EWIN - MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ • Sessão de 1(). dezembro de 19al.. ACORDÃO N.° 101-77.462 Recurso °.° - 49.095 - IRPF - EXS: DE 1982 a 1985 ; Recorrente — PAULO PINHEIRO FARIA Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ). IRPF - DECADÊNCIA - Opera-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia útil do exer cicio seguinte àquele em que a Fazen- da Pública poderia fazer o lançamento, salvo se, antes daquela data, o con- tribuinte foi notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN,-art. 173, inciso I, e parágrafo único). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no pro- cesso decorrente, por ter-se confirma do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. CANCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTÁRIO - 2 de se cancelar o crédito tributário de valor originário inferior a Cz$' 500,00 (quinhentos cruzados), por for ça do que dispõe o artigo 29, indisoT II, do Dec.-lei n9 2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PINHEIRO FARIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a deca Tendia do direito da Fazenda Nadiónal de lançar o tributo em relação ao exercício de 1981, bem como declarar cancelado o débito tributário no exercício de 1983, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 7 v.v (2? * 2 .303/86, e, ainda, negar provimento ao recurso quanto à tributa ção pertinente aos exercícios de 1982, 1984 e 1985, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1987 URGEL PER À LOP - PRESIDENTE TEL RELATOR <L141111914L----- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAR DA, CRISTCVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBI5 e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , . 2 li,!:.;,4•Att., ..,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON g 10725-001 .033/86-26 , RECURSION9: 49.095 .• ,, ACÓRDÃO :N9 101-77.462 RECORRENTE N9: PAULO PINHEIRO FARIA RELATÕRIO PAULO PINHEIRO FARIA, domiciliado em Campos-RJ,re corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi, confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1981 a 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra as empresas FARIA & FILHOS LTDA. e CASA DA FARTURA LTDA., das quais participa com 50% do capital social de cada uma. 2. Consoante Auto de infração de fls. 01/02, as . :re- trocitadas empresas tiveram seus lucros arbitrados nos exercícios de - 1982 a 1985, sendo que a primeira empresa foi autuada, ainda, no exercício de 1981 por omissão de receita, fatos que causaram a tribu_ tação reflexa na pessoa física do interessado, sob as Cédulas "C" e "F" de suas Declarações de Rendimentos, na proporção de sua partici- pação no capital social de cada empresa, com base nos artigos 34, I e TV; 397, I e II; 403; 676, III e 678, III, todos do RIR/80, baixa- do com o Decreto n9 85.450/80., , 3. Em sua impugnação de fls. 33/34, o interessado ale_ ga, resumidamente, que sua participação no capital das duas empresas correspondia a um terço, conforme alteração contratual que juntava,' e não a 50%, insurgindo-se, também quanto ao critério utilizado na determlavão dos valores submetidos à tributação, sem ser levado em consideração que as atividades sociaiâ: estavam sub-judice, como es- clarecido na oportunidade em que prestara esclarecimentos à reparti- (1‘12- D F-I;IF/19C-C-Secgmf-l&M/75 - , ' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.033/86-26 3 Acórdão n9 101-77.462 ção, em 04/09 último. Complementou às fls. 40 argüindo ter ocorrido decadência relativamente ao crédito tributário exigido no exercício' de 1981, de acordo com o artigo 711, inciso I, do RIR/80, baixado cam o Decreto n9 85.450/80. 4. Sobre a impugnação e documentação apresentadas, as sim se manifesta o fiscal autuante em sua Informação de fls. 42/43: 1.1 - O documento de fls. 35 a 36, é um acordo entre herdeiros modificando a participa- ção no capital social nas empresas CASA DA FARTURA LTDA. e FARIA FILHOS LTDA. , 1.2 - A petição às fls. 37 e 38 com data de 28.09.84, requer suspensão por 60 dias de um processo (de nulidade de cesáão de transferência de-cotas das empresas, que estava em curso na 2 . Vara Cível de Cam- pos e Cartório do 69 Ofício, com a pro- postade alteração contratual a ser re- gistrada na JUCERJA. O que não foi com- provado até a presente data. 2 - Com relação a participa9ão, do sócio no capital tenho a dizer o seguinte: 2.1 - Os percentuais de participação foram ob- tidos de declarações do próprio contri- buinte,como se pode verificar às fls. 60-V e 61 do processo 10725-001.02W6-72 onde consta no Quadro 13 da declaração de IRPJ, 50% de participação nos exercí- cios 1981 e 1982. Tambcém às fls. 11, Quadro 11, fl. 12-V, Quadro 13, Fl. 13, Quadro 13, fl 15, Quadro 15, do processo número 10725-001.024186-35, atribuindo 50% de participação a este sócio nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. Isto para a , sociedade comercial FARIA E FILHOS LTDA. 2.2 - Para a empresa CASA DA FARTURA LTDA., os percentuais de participação foram obti- dos às fls. 16-Quadro 11, para o exercí- cio de 1982. (Processo 10725-001.027/86-23). Às fls. 16-Quadro 11, fls. 17-V-r Quadro 13, fl. 18-V-Quadro 13, do proces so 10725-001.028/86-96 para os ::exercí- cios de 1983, 1984 e 1985. Diante do exposto não deve ser modifica- do o percentual de participação para efeito de /1-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.033/86-26 4 Acórdão n9 101-77.462 tributação reflexa na pessoa dos sócios. Destaco ainda, para dar o devido supor- te legal, o artigo 123 do Código Tributário' Nacional, onde diz que "Salvo lei em contrá- rio, as Convenções particulares relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos ã Fazenda Pública, pa- ra modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspon dentes" e também o artigo 195 do mesmo Códi- go "Para os efeitos de legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ex- cludettes ou limitativas do direito de exami nar mercadorias, livros, arquivos, documen- tos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ou produtores, ou a obriga- ção deste de exibl-los". 3 - Com referência ao Aditivo ã peça impugna t6ria apresentado em 01.12.86, em que 5 contribuinte "INVOCA e COMPROVA A PRES- CRIÇÃO QUIQUENAL a que se refere o arti- go 711, inciso 1 do Decreto n9 85.450/80, -} objetivando a ANULAÇÃO da pretensão fis- cal, por PRESCRITA e ILEGAL" e apresenta Notificação . IRPF do Exercício 1981, Reci bo de Entrega do mesmo Exercício, e um DARF referente ao pagamento do Imposto do Exercício 1981, o contribuinte mistu- ra em um arrazoado confuso os institutos da DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. \ Cita o artigo 711-1 do RIR/80 e fala em prescrição que é definida no ar- tigo 712. Nada em comum com o Auto de Infra ção que-é originado do instituto da DECX DÊNCIA no artigo 711, inciso I que trariã- ctevo a seguir: Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extin- gue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguin te aquele em que o lançamento pode-- ria ter sido efetuado". No presente caso o exercício 1981, passa a ser contado a partir de 01.01.1982, portanto só decairia em 01.01.87." 5. O Lançamento foi integralmente mantido pela auto ridade julgadora singular através da Decisão de fls. 57/58, a efeito /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.033/86-26 5 AcOrdão n9 101-77.462 do que ocorrera com os Processos 10725-001.027/86 e 10725-001.028/86-96, instaurados contra a empresa CASA DA FARTURA LTDA. e 10725-001.023/86-72 e 10725-001.024/86-35, instaurados contra as empresas FARIA & FILHOS LTDA., utilizando-se do princípio da decorrência, e quanto ao percen tual de participação no capital social de cada empresa e na decadên- cia do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário no exercício de 1981, fundamenta-se nas razões expendidas na Informa ção Fiscal de fls. 42/43 retro transcritas. 6. Segue-se ás fls. 63/64 o tempestivo recurso para este Colegiado no qual a interessada retrilha as razões apresentadas na fase impugnatória, inclusive na preliminar de dedadência relativa mente ao exercício de 1981. É o relatório. (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.033/86-26 Aó60-kidã5 - n9 101-77.462 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacio nal - Lei n9 5.172, de 25.10.66, estabelece que o direito de a:Fazen da Pública efetuar lançamento extingue-se após decorridos 5 (cinco ) anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento. Na diligencia determinada por esta amara ficou a pura- do que a Notificação dó Lançamento do exercício de 1981 foi recebi da pelo contribuinte em 22.08.81, conforme Aviso de Recencão junta do pela repartição fiscal às fls. 100. Verifica-se, pois, que o prazo qainqâenal para constitui ção de crédito tributário relativamente ao exercício de 1981 encer- rara-se em 22.08.86. Razão assiste ao recorrente com relação à preliminar de decadência argüida no que se refere ao exercício de 1981, posto que o Auto de Infração de fls. 01 foi lavrado em 29.09.86, com ciência' do interessado em 30.09.86 auando_já ultra passado o Prazo da lei. No mérito, trata-se de tributação decorrente de arbitra- mento de lucro nas pessoas jurídicas "CASA DA FARTURA LTDA", atra- vés dos Processos Fiscais n9s. 10725001.027 e 10725-001.028, e "FA RIA & FILHOS LTDA.", processos n9s 10725-001.023/86 e 10725-001.024/ 86, sendo que nesta última empresa foi apurada, também, omissão de receita no exercício de 1981, ano-base 1980, período este alcançado pela decadência. Examinando os Recursos n9s 91.427 e 91.428, interpostos' pela empresa "CASA DA FARTURA LTDA.", esta Câmara ,por unanimidade de votos, através dos AcórdÃos n9s 101-77.283 e 101-77.298, de 18 de agosto de 1987 e 19.08.87, respectivamente, negou-lhes provimento. /4'? _ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.033/86-26 Ac5rdão . n9 101-77.462 Por sua vez, a empresa "FARIA & FILHOS LTDA." deixou de manifestar recurso para este Tribunal Administrativo, conforme no ticiado às fls. 67, tendo-se por consolidada a situação jurídica des crita naquelas decisOes, juntadas às fls.50/52 e 53/55. Em seu apelo o interessado não traz aos autos argu mentos e provas capazes de ilidir a tributação refletida das autua- çOes levadas a efeito na empresa "FARIA & FILHOS LTDA". Também os instrumentos de cessão de quotas apresenta dos não servem para modificar o percentual de participação no capital social das empresas utilizado na ação fiscal, vez que são documentos' particulares, sem registro na Junta Comercial do Estado ou Orgão equi valente, não produzindo efeitos contra terceiros (Art. 301 do C.C.B.). Portanto, tratando-se de tributação reflexa, os jul gamentos daqueles processos, dos quais decorre a presente exigência fazem coisa julgada na questão sob exame, por terem-se confirmado na queles os fatos econômicos causadores da tributação reflexa. Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo relativamente ao exer- cício de 1981, bem como declaro cancelado o debito tributário referen te ao exercício de 1983, ano-base 1982, de acordo com o artigo 29, in ciso II, do >Decreto-lei n9 2.303/86, mantendo a exigência nos exercí- cios de 1982, 1984 e 1985. " ,PI L- RELAT8R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4765024 #
Numero do processo: 13708.000280/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80690
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000280/89-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139324

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80690

nome_arquivo_s : 10180690_059123_137080002808981_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080002808981_4139324.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765024

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534882766848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:57:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:57:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:57:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:57:17Z; created: 2009-07-08T04:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:57:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13708-000.280/89-81 0.4X MINIS DMINISTÉRIO DA ..pla Sessão de 24 de outubrdb ig 90 ACÓRDÃO N g 101-8Q,690 Recurso n2 59.123 - IRF ANO DE 1983 Recorrente DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E PLÁSTICO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ DECORRÊNCIA: - Apurada omissão de re- ceita na pessoa jurídica, cuja tribu- tação não veio a ser confirmada pelo Colegiada igual sorte colhe o feíto decorrente, por infirmada a proceden- ! cia da tributação reflexa dos valores decorrente do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E PLÁSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, DF, 24 de outubro de 1990 :7/:-- liURGEr- R Ir á e ,7É 'RESIDENTE (-)1.. A /..-t Crs-~t. 1 C.40- Lel -' 111111111- -.... Ç,, 411)1 FRANCISCO DE A - Sw IRANk á - RELATOR .40 VISTO EM " ..---- - AFONSO Ide FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 25 OUT 1990 , , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO 1 VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 0j:..'i.: .''i'':ok % SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.280/89-81 RECURSON9: 59.123 ACCIRDÃON9: 101-80.690 RECORRENTE: DENISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO E PUIS_ TICO LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identifi ¡_ cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automa- ticamente distribuídos aos sócios no. anos-base de 1983, aplicando-- v- se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, c/c ó art. 544, II do RIR/80, em consquência de omissão de receita detectada no mes- mo período e caracterizada por empréstimo contraído junto à empresa interligada cujo ingresso de numerário não foi comprovado, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência- tempestivamente, a interessa- da postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argu _ . mento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz , . anexada por xerocópia. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formulada no i auto de infração, ao fundamento de que o presente é reflexo da autua_ ção levada a efeito no processo n9 13708-000.282/89-15, e que a deci - . são proferida no referido processo (cópia às fls. 22/28), manteve o Auto de Infração em todos os seus termos. , 1 Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o 4 tempestivo recurso de fls.35 ao qual anexou xerocópia do recurso a- presentado no feito matriz, a.ele se reportando. . É o relatório it)------) DM - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13708-000.280/89-81 .3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.690 VOTO_ Conselheiro Francisco de Assis Miranda - Relator A exisgencia do recolhimento do imposto de fonte formu lada no presente processo está relacionada com a omissão de receita de tectada no processo principal, que é considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 13708-000.282/89-15, que a recorrente, no período-base de 1983, exercício de 1984, omitiu receitas consubstan- ciadaspor suprimento de caixa feito por empresa interligada cuja efe tividade da entrega dos recursos nãO foi. comprovada. O processo principal no qual foi apurada aquela omis- são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntárío (Recurso n9 96.939), havendo a Câmara à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso da empresa, parcialmente, para excluir da tributação no ano-base de 1983, o valor de Cr$ 20.000.000 conforme nos informa o Acórdão n9 de . Valor este que refletiu na fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de méri- to proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã mate . ria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no I processo principal, quanto ã matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, por infirmada a procedência da tri- butação reflexa dos valores decorrenteSdo feito matriz. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento' do recurso. 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765060 #
Numero do processo: 10680.008869/92-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86333
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008869/92-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139365

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86333

nome_arquivo_s : 10186333_078415_106800088699208_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800088699208_4139365.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765060

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534891155456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:25:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:25:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:25:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:25:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:25:03Z; created: 2009-07-07T22:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:25:03Z | Conteúdo => M Kl T E R 1: C.1 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CON7RIBUINIES PROCESSO NR. 10680-008.869/92-08 LADS Sess'ão de 24 de março de 1994 ACORDA° NR. 101'86.333 Recurso nr. u :28.415 - TRF - ANOS DE, 1987 e 1988 Recorrente u LOSMES MENAS GERAIS LIDA. Recorrida u DRF EM BELO HORIZONfE IRRE - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinaçWo do lucro real, por omisso de rc, ceita ou qualquer outro procedimento que implique na reduç'ão do lucro líquido do exercício, etará sujeita à tributaço do Ymposto de Renda na Fonte, á aliquota de 25%, por força do disposto no artigo E3c., Y.)e 1: - :1 :2 (>6 5/83 „ 1 r tanclo se. c! r :1, r f' ià? X a 1. I. I I tO ( ..1 p C:e..515X:) (n,ff triz faz coisa julgadau no mesmo grau de jurisdi 0o, no processo dec.orrente, ante a íntima rela0o de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUSTRES MINAS GERAIS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Ptimeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Gcmrtribuintes, por unanimidade de VOt05,, negai' provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e volo que passam a integrar o pte - sente julgado. Sesses• em 24 de março de 1. 994 ' - :rill,ltlIl 1l Le24-*-117fEN TE: - - - REIAÃOR VISIO EM 1 I, 1:1:z F1 RI s4 ff-41,4 O ()1.. ..1 J.)E: 11 O F.: PIE 5.3 F.R.. O JR. A I)(.1R J.)A F" s1 iH tIl 2 9 A ,,r) D 10( 11I.V.1 KIN::: I 0 14Al mui\ ; Participaram, Rinda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN jEZ.ER CANDIDO DE OLIVETERA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA., i/141 • • 1 . - F _.. , 3 PROCESSO NR. 1068O-008.869/92-08 RECURSO NR.: 78.415 ACORDA° NR.: 101-86.333 RECORRENTE u LUSTRES MINAS GERAIS . LTDA. R E, L A. I. O R .1 . 0, LUSIRES MINAS GERAIS LTDA., com sede em Belo Horiznte - MO., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na. Fonte com base no arligo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83. nos anos de 1987 e E. acrescido de encargos legais, efe- 1 tuado em decorrOncia de lançamento ?x officio instaurado contra a. re- 1 ferida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 1068()---(xx8.t364,-9-E6„ do qual este decorre. 2. O Lariç.wriento foi impugnado ás fls. 13/14, tendo a inte- ressada se reportado às razffes apresentadas na defesa do processo- principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigOncia foi parcialmente mantida atraves da Decisão de fls. 27/28 fundamentando-se a autoridade "a quo”, no princípio da decorrOncia, no qual o julgaimK.nto do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdiço, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 31/33 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias r'- :• são lidas em Plenário.. ),IIP W 1, .., E o relatório. s 11 (• • . L , ' q PROCESSO NR. 10680-008.869/92-08 ACORDgO NR. 101-86.333 V O TI Q. Conselheiro N RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 105.796, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10680- .008.864/92/86, do qual este decorre, esta C:Mara, através do Acórdão nr. 101-86.141, de 22.02.90, por . -7-7-zazkkí4? . de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda na Fonte calculado .¡ sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuidas aut.omMLicimnente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido 1 de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de cau.- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2rasília (DF), em 24 de março de •994 .--...ki ___---„---, r 7--,----7. __ ----4, ..„ . --'-. ..-,.: — RÉVI-----PaillInWfij... - -ELATOR ..-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762599 #
Numero do processo: 13502.000359/84-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77808
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13502.000359/84-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77808

nome_arquivo_s : 10177808_050156_135020003598496_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135020003598496_4136772.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762599

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534898495488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:22:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:22:32Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:22:32Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:22:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:22:32Z; created: 2009-07-06T05:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T05:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:22:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13502-000.359/84-96 ;4iklp4, 440": MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 1 E, de junho de 19 88 ACÓRDÃO N2...1.0.1=.7.7.-.808 Recurso n9 50.156 - IRF - Anos de 1981 e 1982 Recorrente ZACARIAS & FILHO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). : , IRF -/Lucros distribuidos - A tributa- ção pi---evista no art. 89 dó Decreto-lei' n9 2.065/83 não alcança fatos geradores anteriores ã entrada em vigor daquele di ploma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZACARIAS & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes / por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, :AIOS termos do relat6rio e voto que passam a Integrar o presente julga- do. Sala das:SessOes (DF), em 15 de junho de 1988. , ç 1 i /URGEL PEREIRA . PE .:, PRESIDENTE ( # Ca .--(-&- ARY '''40RIB . 4 -/RELATOR 4105M 0J3I DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 16 JUN 1988 1i t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN ! í DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-11 TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13502-000.359/84-96 RECURSIDN9: 50.156 ACCI RDÃOW: 101-77.808 • RECORRENTE : ZACARIAS & FILHO LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal direta foi lavrado o auto de in- fração de fls.1, tributação de Imposto de Renda na Fonte sbbre lucros distribuídos em virtude de omissão de receitas na escri- turação contábil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n92.065/83. A omissão de receitas, objeto também de exigen cia de imposto de renda pessoa jurídica em processo próprio,f(51 caracterizada por: Ano-base de 1981: omissão de receitas de ven- da mediante levantamento físico procedido pela fis- calização estadual - Cr$ 3.669.550; Ano-base de 1982: omissão de receitas quantifi cada pelos recursos utilizados em pagamentos não registrados: Cr$ 919.135. O lançamento foi impugnado, considerando impro cedente o auto de infração, em síntese, por aplicar as normas do Decreto-lei n9 2.065/83 a fatos geradores anteriores a entra da em vigor da lei. j Manifestação do autuante consta às fls. 18. [ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13502-000.359/84-96 3 Acórdão n9 101-77.808 A exigência foi mantida na decisão de primeiro' grau, já que julgado procedente o processo matriz, do qual este é conseqüente e a aplicação do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 encontra-se respaldada pela Instrução Normativa n9 052/84, . que determina a aplicação daquele dispositivo a partir de sua pu- blicação, quer o fato gerador tenha ocorrido antes ou posteriormen _ te -àquela data. O recurso apresentado renova as razões apresenta- das na fase impugnatõria. É o relatório. ,iii..), : 1 ,,„ , , ., 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC=S0 N9 13502-000.359/84-96 Acórdão n9 101-77.808 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: H Conheço do recurso por tempestivo. A tributação Prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro proce _ dimento que implique redução do lucro liquido do exercício, aplica- - se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daquele diploma, ou seja, 20-10-83. Decisão, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais -- Acórdãos n9s CSRF/01-0.710 de 14-11-86 e CSRF/01-0.774 de 28-08-87. A matéria a que se refere a tributação em lide -- receitas omitidas na escrituração nos anos-base de 1981 e 1982 -- foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa' jurídica, objeto do Recurso n9 92.298 desta Câmara e Acórdão número 101-77.724, onde foi mantida integralmente a tributação. Já a tributação dessa omissão como lucro automati- camente distribuído aos sócios, exclusivamente na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não alcança, como mencionado, fatos feradores anteriores a 20-10-83; não alcança, portanto, a tri butação discutida neste processo, relativa aos anos de 1981 e 1982, que deve se acomodar ã legislação especifica da época, com responsa_ bilidade dos sócios medinte tributação direta. Com essas considerações voto dando provimento ao recurso por erro na identifica7- do,ujito passivo. 10° 6°A" ORIBTO OLATOR . , , 1 , i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764487 #
Numero do processo: 10835.001382/91-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84846
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.001382/91-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84846

nome_arquivo_s : 10184846_070039_108350013829121_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350013829121_4138751.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764487

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534900592640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:46:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:46:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:46:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:46:50Z; created: 2009-07-07T18:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:46:50Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:46:50Z | Conteúdo => 1 PROCES =',1.--1é-4835/001.382/91-21 MINIMT`fRIO CONONIA9 FAZEigOA E a A.r,IEÇU 17 de Fevereiro de 93 101-84.846 Sessão de de 19_ ACORDÃON2 Ftecurson2: 70.039 - I.R.F. - ANO DE 1990 Recorrente: TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA. Recorrida : D . R. F . EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP I.R.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorren- tes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentesau tos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. _ Saa daá Sess jes (DF), em de fevereiro de 1993 / 7 MARI:4 -V 8_71 W/ I / .-- - PRESIDENTE SEBASTI 70 Ol'Ii ABRAL - RELATOR 411 rI ° VISTO EM ANTON O A A VO 9071-V°E5 - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 S ET 'i993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL fl -7 AI PROCESSO N 2 10835/001.382/91-21 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : 70.039 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.846 RECORRENTE: TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n2 53.032.421/0001-60, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP , recorre a este Conselho conforme petição de fls. 21, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, conforme descrito em folhas e termos anexos, os quais fazem parte integrante deste auto. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 06 , foi profe- rida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IRFON - EXERCÍCIO DE 1990 DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo relativo ao imposto de renda fonte, sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios na forma no artigo 8 2 do DL 2.065/83, o decidido no processo-matriz do qual é decorrência. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - AÇÃO FISCAL PROCEDEN- TE". ( / 1 ' \ (-- -..J _ 3.PROCESSO N 2 10835/001.382/91-21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.846 Cientificado dessa decisão em 11 de outubro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e de estar recor- rendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1990 anos-base de 1987 a 1989 Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 101.979, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n2 101-84.770, de 16 de fevereiro de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - "LEASING" - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Não descaracteriza o negócio jurídico contratado, consistente na operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem valor residual considerado ínfimo ou irrisório, quando comparado como o custo financeiro do "leasing". Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da(..1 ,,,mLL;'Ilk.ia, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento d. -curso. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 1993. SEBASTIÃO RO ,t,(1E-:' A^BRAL - Relator J‘ / A - \ _ 1 ,,, 1 '\ ç" ,,,, \I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4765248 #
Numero do processo: 10835.000686/90-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81805
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000686/90-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139566

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81805

nome_arquivo_s : 10181805_062424_108350006869008_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350006869008_4139566.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765248

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534902689792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:28:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:28:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:28:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:28:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:28:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:28:57Z; created: 2009-07-05T15:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:28:57Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:28:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-000.686/90-08 • • :<0 ‘IeWV:j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS / 18 de julho 91J.01-81.805 Sesslao de de 19 ACORDÃO N9 \ Recurso 02: - 62.425 - PIS-DEDUÇÃO - EXS; 1987 e 1988 Recorrente: - COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) PIS-DEDUÇÃO - Decorr -encia - A solu- çào dada ao litigio principal, relati vo ao imposto de renda pessoa jur.-Ui-1 ca, aplica-se ao litigio decorrente relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COURA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exig'encia ao decidido no pro cesso matriz, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 a d4s Sess -Oes (DF), em 18 de julho de 1991. MAR A S - PRESIDENTE ' "In A '0 ROD'IGUE UBER - RELATOR O' AFONSO '0 FERREIR , RE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 AG0199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN= TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 10 1 n r/er r IN‘ 4R~V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835-000.686/90-08 RECURSOR9 : 62.425 ACORMÃONR: 101-81.805 RECORRENTE: COURA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATõRIO Recorre a epigrafada, j g qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a çao ao auto de infração de fls. 01. A exigencia g de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 684,04 BTNF, que mais os acr g scimos legais elevou-se a 1.230,42 BTNF, at g 31.5.90, em decorrencia de irregularidades apuradas atrav g s de ação fis cal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, processo n9 10835-000.096/90-86, conforme descri- to no referido auto. Ci2ncia no pr3prio auto de infraçãso em 21.05.90. A exig2ncia foi impugnada, em 20.06.90, fls. 10/12 mediante juntada de c g pia da impugnação apresentada no processo matriz discordando parciamente da. exígencia. Informaçao fiscal, fls, 14, reiterando os termos I da informação constante do processo matriz, anexa por c gpias fls. 15/16, na qual opina pela exclusão da parcela de Cz$ 280.000,00 cuja origem foi comprovada. As fls. 18/21, c6pia da decisio monocr gtica prola- tada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a ex . e FROCR.$ 1 N9 1083.50_00...686190.-r,G8 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-81.805 gencia relativa ao IIRFJ, mdiante pavimento da parcela de Cz$ 280.000,00, Decis'Âo de primeiro grau Ls 22i23, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa; "AplZcae no procea:so de PT8/D£DUÇÃQ IR, o decidi do no da pea-oa jurUica da qual ã decorrãncia. Pmpugnaç'ão tempestiva. Aço Fiscal parcialmente pro cedente," O decis.grio singular ajustou a exigãncia da contri buição ao PIS ao decidido no processo matriz. Ciãncia da decisÃo em 13,0,8,9_0, fls. 25. rrresignada, a contribuinte interpSs o apelo de fls. 27/29_, em 11,09.,90,, de igual teor do recurso interposto no proceso matri z , no qual discordou da decisio de primeira ins- -Caricia integralmente. g o relatgrio, \tjÁ\ \ PROCESSO N9 10.835 ,0.0.a.68619Oa8 4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordao n9 101-81.805 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIOUS NEUUR, Relator; O recurso a tempestivo. Conforme relatado, a exig?ncia objeto deste pro., cesso a decorrente daquela constituída no processo n9 10835- -000/096-86, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 98.553. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando a se reportar às razães do recurso voluntario inter- posto no processo matriz, as quais nele foram apreéiadas. Disp'ãe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurí- dicas devem deduzir 5% Ccinco por cento' do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigncia do imposto de ren- da pessoa jurídica, torna-se tambe'm exigível a contribuição PIS. Eata C4mara apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir da base' de calculo do imposto a importãncia de Cz$ 17.963,56, conforme Acgrdão n9 101-81.757 , de 16.07.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao gio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e e- feito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recu- so para excluir da cobrança a parcela de contribuição ao PIS v.v V4, - no valor de Cz$ 269,45 (Cz$ 17.963,56 x 30% x 5%) , no exercício de 1988. -,Ir- •''-'. .,~ . . .., ---1 ~-1" - - - -. í C .1., ; DO RODRIGUE I EUBER - RELATOR N '‘4 \1111 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766321 #
Numero do processo: 10768.022337/88-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81099
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.022337/88-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81099

nome_arquivo_s : 10181099_060869_107680223378800_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680223378800_4140718.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766321

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534903738368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:17:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:17:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:17:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:17:55Z; created: 2009-07-07T20:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:17:55Z | Conteúdo => .k) - PROCESSO N9 10768-022.337/88-00 IL- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 laneiro de 19 91 ACÓRDÃO NI? 101-81.099 Recurso n2 - 60.869 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - PADARIA LANCHONETE PIZZARIA SÃVIO LTDA. • Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). DECORRÊNCIA:LUCRO - Tratando-se de pro- cesso decorrente, aplica-se no seu julga mento o que foi decidido pelo ColegiadoT no julgamento do processo matriz, ante a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA LANCHONETE PIZZARIA SÃVIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991 / - URGEL PER RA r OPES flo - PRESIDENTE r iflot~2(.43 .,:---"41111111V FRANCISCO DémASSIS MI-IA -RELATOR VISTO EM AFO.OFERREI.Á '0 ' CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4 MAR 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. k 01J-: -2irr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10768-022.337/88-00, RECURSO N9: 60.869 ACORDAON9: 101-81.099 RECORRENTE : PADARIA LANCHONETE PIZZARIA SÃVIO LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra-refe renciada, o imposto de fonte de Cr$ 1.988,74, incidente sobre lu cros automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1983, exercício de 1984, aplicando-se o disposto no art. 89 do Decre_ to-lei n9 2.065/83, em conseqüência de omissão de receita detec- tada no mesmo período, objeto de tributação no processo princi- pal instaurado contra a mesma empresa, omissão essa quantificada em Cr$ 7.954,96, pelo Auto de Infração de fls. 01 lavrado em 21.06.88. Impugnando a exigência a interessada postulou pe la improcedência do Auto, pelo fato de não ter o mesmo provadoem nenhum momento, que os valores objeto do lançamento tenham sido repassados à pessoa física. Para que ó lançarnento"presiltidoplidesser lugar, se tornava indispensável que houvesse uma prova concreta' do repasse da aludida receita, tida por tributável na pessoa ju- rídica, para a pessoa física. . Após o pronunciamento do autor do procedimento (f is. 35/36), veio a decisão de 19 grau julgando a ação fiscal procedente (fls. 41), por considerar que se aplica à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua InLima Lelavju de uctusa e efeiLy.0 4/7 DM F - DF /19C-C - Secgraf -1600175 , -; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-022.337/88-00 3. Acórdão n9 101-80.099 . No tempestivo recurso de fls. 45/48, no qual.pos tula a reforma da aludida decisão,la interessada amparando-se em julgado do T.F.R., alega que o Auto só poria ser lavrado, se por decisão final, fosse reconhecida a procedência do débito da sociedade, também objeto de recurso, aduzindo que a tributação' por via reflexa exige uma prova inequívoca da tributação ^ do lucro, ou seja, que a pessoa física recebeu a disponibilidadeju rídica ou económica que se pretende tributar. É o relatório. 01 fr7, SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-022.337/88-00 4. Acórdão n9 101-81.099 • VOTO_ • Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, processo n9 10768-022.344/88-67, que a recorrente, no período-base de 1983, exercício de 1984, onde foi tributada com base no lucro real, omitiu receita no montante de Cr$ 7.954,95. O processo principal no qual foi apurada aque- la omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n997.820), havendo a Câmara, unanimidade de votos, dado provimento ao recurso da empresa,con forme nos informa o Acórdão n9 101-80.02(6 de 22.01.91. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo colegiado noprocesso matriz, constitui pre julgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Nesse passo, tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tri butada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente., por infirmada a exigência fiscal. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi mento do recurso. r h Ot~t e_X; # FRANCISCO DE ASSIS MIRAI\- - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0