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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765111 #
Numero do processo: 13603.001146/91-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84780
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DRF EM CONTAGEM - (MG) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Manti da a tributação constante do processol" principal IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, j de ser mantida a exi- g'ência decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAJÁ COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- , mento ao recurso, nos termos do relat -drio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala dis Ses ões (DF), em 16 de fevereiro de 1993 0414"1"'" /Mo dl' , MAR - PRESIDENTE \ CELSO , LVES F,0111TOSA - RELATOR 411 VISTO EM AFONSO C- SO FERREIRA 9- CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 ,7 PI 10 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodri- gues Cabral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Mar- tins Silva. 'rÁ DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 J.H. Z9f- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603-001.146/91-18 RECURSO N9 71.553 ACORDÃO Ne : /01-84-780 RECORRENTE : JAJÁ COMERCIAL LTDA. RELATõRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS-Dedução, assim descrita a imputação referente ao(s) exerc-i cio(s) de 1987 e 1988 verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQRADAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalizaçao do Impos to de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de calculo daquele tribu to, gerando insuficiá'ncia na determinação da ba-1 se de cálculo deste imposto/contribuiçao. O cálculo do imposto/contribuição, a atualiza- ção monetária, as penalidades aplicáveis e os res- pectivos enquadramentos legais constam de demons+- trativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo lç da Lei Comple- Ê mentar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo De - ereto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09 com referencia à apresentada no processo matriz de n (2 13603/ /001.148/91-43. A decisão recorrida assim se manifestou para ma - ter o lançamento: "Como a exigincia discutida neste processo de DAMEFP/DF - SECOS N2 O 65/ 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 1360300.1,146_/9118 3, 4c5rdão ne 10184.280 corre da materia apurada no processo matriz (IRPJ - Rase de Cálculo do PISDeduça .o), o decidido naque,, le -abrange também este, Uma vez que a tributação da mataria litigiosa a purada naquele processo matriz, foi considerada pr-o- cedente, conforme-decieão n o 1 -36a3,0.03_/9.2-IR1003, - a- nexada ao preeent-e- por c5pia, a cujos termos me re porto, e de se manter o lançamento decorrente." CONCLUSA70 Face o exposto, RESOLVO julgar procedente a presente ação fiscal para exigir o credito tributá- rio consubstanciado pelo Auto de Infração de fls. 01," A fls, 24 se ve o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação, É p relatário, VOTO,.._ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator; O recurso e tempestivo. No processo causa „TRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACORDZO NO 84,746, . Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for_ ça do recurso voluntário, ao decidido no procesaocauaa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro- vimento ao recurao. Bras =f;lia (DF_ eM--)'16 _..._.,f fevereiro de 1293_/ , „ , - -- ' • - . .- v-_4.--",-, - ré,o, . CE," VES YÉ ft OSA - RELATOR w, triNI( -!Ye _ Imprensa Nacional ic ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765658 #
Numero do processo: 10283.002189/92-37
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87562
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM MANAUS(AM) IRPJ - DECLARAçA0 DE RENDIMENTOS - ERRO DE PREENCHIMENTO - Se o contribuinte confessa o erro de preenchimento da de- claração de rendimentos, procede a exi- oâhcia do crédito tributário Low§§t da Notificação de Lançamento Suplementar e não há como admitir retificação da de- claração de rendimentos incluindo bene- fícios fiscais opcionais, não pleitados na declararão original. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por RODAL CONSTRUÇCES E COMÉRCIO 1TDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- 1:--Itor. --) '. ,. s Ses ,..Nes, em 06 el.=--, dezembro de 1994 - /4 ---. --y-'' .:),..„/ MAR ' 3'. Sr: - Presidente_ ' KAZOKI 8,1-3373ARA - Relator , --LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE AVORAES - Procurador da Fazen- da Nacional t VISTn FM I A t'' i 4 "- n, c-'S=RRAO nr,-1 3 „bem !:3z-)5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Celso Alves F-itosa, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. , 4 ,-11, , illuielp _.--......... -Ff."..."-,":„....., • IIII É , el : lu ,,.. o::: ,,,, I:11 E 1 h. : E "'+-I e Ii1 •.'l a): 1 E 1,11 Lr) O ::1 -E Lii III in "O l'n ::,1 "O-, .. ,..1 . .-1 a: 1,,, tri (,CI I C4 + 4 t,LI 1" a) C) C , a ".,:r. -1- 1 ai ,-1 ro !,. a. , .-1 'In C., ..:1 "".... c.) Cl a 14., 1,,.. Ia, !„. E. LI w. RI 1.i C) ff) rrj o et: a ' ''' 13 E.,:: C) C,11 ati iri N "O E 0 -1..1 4-1 !,,, N S-I a: r:71 :1 u":1 i,:i EL O - ,1 1,,,t. C.; 1"'", iTi T.3 O C 111Cr: I- Cr.: :::1 . Iji el 13 tfi U IT1 E El Yr; .,...! 1 O 11.1 C) ,...4 ClCL: CÁ. Cl u C -,„.. én:1 ww l k. •,-,1 "O E TI E 0. Li 1-1 c,r c3 1-, . 0 fri E Lr. E O ro . ...i "E ira li 1.1J g.t Q Ch L ,r, n•• 5... E O a til mi I> "E F...". ,, Ce ,-1 (ri Lu qt .4-1 In "O E "1:1 1.1 g.:17. C5 III lti 13 C -1 LU C\I O O ri F.. c. ili L 111 rz4 ,.... mi -MJ E TI O 0 CC. Ir ....1 ...1 " 1.,1 1,.-1 ai E C1 C) O "0 1-, CO 1,1J 1.7. L. „...i m- mi C.1 2' ci" cl: wl til o Ei L 4- 4-1 ai ...i .l.C.1 > IL r.) ce, o- ai .I:i 1:: 1:: O Ch ,--1 4- 1,14 wwl a cl LQ '' ti Q .:."1 E 1-4 0,1 "O V) o ,, E E 11,1 "o ti > )--1 E- iti ga: H Cr "a '' E I hwi r ..1 ,-.1 > I“ E O > CE: 1."0 -0 0 :0 al C) titioE C'.4 L.) a) Ui C1 Cr "C.1 E: g X CA Cr, 111 ni C.; > ill E "E CT, +Á Ch w Cr.: .-1 E, E 11'1 ol -I Lu c.") a cci u Lb 0-4 1.. e.-1 E 11.1 " 111 u. E +4gr, C) ce e. -.1 'mi i:i ES 1-1 c.Ti i 'a .-J W Cl" C:I E,' 1" 11 In 1".,) ti tio gl: r,.), ca: (Ni 9-- UI "Q 111 1.7.1 . ri t1 "-EE CO 1- Cl O TI ,O "C.1 I..1 E r.-1 ca: P2:: J ,r1- ,...1 0 o g) x .-1 ,..1 ,..1 Cl 0 ...1 u L: ,,-.1 gi c.) a ..1 O b Li-J +Á ci, „„ 0 1-1 1..1) ili In O X; ('N1 01 L al 'Ti 4- ,a) 1.1 •,.J CO 0 W i, Ci dl ,--i ,P1 Cr. :1 1.. "o 1.1 o C.1 1-1 LU C.: 111 L ',:•,. . ri > :.") S-i 5:) -I) E 17. O 1..h g.,1", "O E ro c, 0 F-I 4^ •,-.1 +.1 Mi 13 1:.] e! CI N. ti ai ....1 1l-l- 1 00 ui LI Cr; cr) -O O iti +3 C) 1..., "O -I W Q C.C; O lu !... yr !,„. ) U 111 l',") Ce: 1,L1 0 s.. -1-J ai :2; -1-3 . -I gl: ....1 g: 01 • -4-' LU O.E,' O O1. 1, CO ^LM Cl E0 UI Cl. 1".: ..--1 ir, ifi LI 4,::. ....1 1-1 ... 1.- ,...1 ce ili ia Ti, -E a. N 1.... Ly. di .0 il 1...1 ca: ,.-1 1,1.I 1. -1 a o -o E iti -1-.1 (1) c, C') h- ",..;) ui E. ui O e ii'l ai ,Nr. a er4 > C. Cl' ::,1; 14.„ ,-.1 e Ti1 E f.'...1 L.i..I 1...) 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O III tu 0.1 iri Clt n 3) ttl .. ti) r1 rtt ,..; 5i.1 iii C.: ..ei Fr! rti Is 1$1 C.1 XI 1,..,.. rD o-r1 cs 1." r) r[l "i 1 P. I--, .--I ;',7 < ''l Cj 5. • "N VI VI e O. lii '"... ".[::, r O :1 r.le N3 CO .r.? C1 iii0 g ri- 51J ai :3 ill O ri- ..:1 ai i.., 4 SM rti I.... C.7. ii; ri- ré III „.,,,-;"' rD CIO ...0 ,:::: C al EL1 a i -h ri ia' "i tu tu cr ri- ii, n.1 o-h I... r:, 1,./ 4 ru IA tf) F ... a 9. ..•.,., Cl ai r+ r.1 "i O O 1....., liti MI O. Ill I: rD r, Eil l:11.1 1-, 1 r+ 1:1 r[i 1-, .4:1 :XI Cr ... III, o ri- 1 ,i 0 Ci al a rti i.-.. :..,.' i.r... "0 1.- " ..i 1...:,.. g ai t.0 ril 0 i"J to-3 P4 I,,,, 1 1.... I-- , "i ré 1 RI "i :.I r1.- Iti '..-.5 Er..1 ::::: ri:i ' ,4 -0 44. O Cr X,I 10 Cr tu "i I UI ai 1- . • 1-O in 10 1..i. iti .0 ré ri- O ;;;;I ai t i iii ,-,,s rti ir; ifi III -.I al .4•1 1...i. IA C r+ :"..1 1„ti „.7, ci ,. o. G ai Ui ai ....., ,..i. ri- •••n; .1, F... 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IA al C:: ED G: tri ill Cro- ul il 1.... • 1.... in ai ....1 O O ai ri- ::1 rD «Li CL .4; Iii 14") I'', ...1 -41 ri ...-1 ri- ri ' .9 li„) a ri.. "i ai "i 0. tu ti' ,ili "I '...: iti Cz Gm? i'â. "ei IN ré 1-,, 0. al :31 "i ai rti 53 III o I-, n Ci. ai 41 Cl RJ r.:r ..„: no rti ....: I-" ri ri3 1-., I> 1-,. ri l'' I 1 Cr r+ CI III O 0 a .....,.: 5, "9 IA < P • 151 Z..- Cr lu ri. ri- ri. s., ,C: il) ri -I 0 'O O r:. nz -,, rti CI. - fl., Isi Ci. 0 ai a • ri) C: Cl 0 rti 10 ai rt RJ 5: rE1 O o- ri" til 11 tu rb e: ai "I ti) '7.J 1.-'• 1-,, 0u ,. ri iri 9 n C.L. "i 1 1•-, ...q 5, 0.1 C: :4; ai -41 N a o. e "i O I.- a iii r-i- O i....-, ft] rit/ 0. rli C.I, el„ 1- O ri) XI ri- ai rD --11 "i :I P . "ZEI Elk5 1-,, P. r 1-" iCi I ai n: I.- ai i...,. rti IA ai :".3 -....1 al O riu 10 Cl O n rzi :3 rri Kl --4 VI UI 1. .., CL ri er rri CL 1 I-, r.: Ci n fl) CL 1,-. ... ti l i....„ -.I ,,, i....„ J".;', Ci. -,1 C. ELI 'til ri) al-,..Z... 0. r[l :3 aio. "i ai tu r...; C O 1,, 4r1 ''''' ,.',11 C:i ri ri ri- ...-J 1.... tu o. ai n ré ri tu ai El :.-.5 rj., .1; r": n: et, tu? ...a -o ri tu? 1-...i Cl "i OR i. ri 1-i . ri- O- 0. g' O rti 1,,,, o i- im , Im , %.:: "ii a O o tu :I tu 0 .43 P' 1.1) rl, P , ir' nu ti) zi t ...1 CL iii CL ri rti ti) III 1 1.11 N.I O". CI "C l 1:1 <' 1 VI 4:-* * ré, C: 1:1.1 r..:: CU ri 5ii ei tu Eli r+ IA, 1,-,• .....,I "J O "ti 0 511 .0 rtl ri) ',:,̀... "ri IA '',. :.•.., ai 1....- "13 Ti. 1-, o. n ...... tu In ri) :::1 4-1 r: ::'.1 "i ri-ri, 11 .4:1 (ti CL -O CL 1--. Re ri" ru O 03 1.--, rh 1.1.1 -h PA? ai? r0 a 1;7 Iti ...q ei, ai "ej r,::: ri) o 0'3 ai ai < 1\3 . O i'D P . Ci ci O O f.à. ,,, 1.... iti 0- n: ::,,; O In 01 CL I-' 1 • .1 o :1 ai rtl C,: VI 5.. , 0.1 O. O. .J. r: ri- ri al r.": ai ri" ri 5.' r.: 1".1 vi CL xy n: 5, lb rti ai .41 ri) O tu? o rti -1 :1 ELI tu ;:r a -ri g' ri .1. ......5 c. ri' lb e: ....; 1/1 "i CL tu tua ei in O ui Ri ... O : i•-n rj.i.. III rD ai i ai ni,1 1 i o-, ....-, Oi„ I I III O Ci C'. , 7 MINTSTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFR PROCESSO No 10283,007189/92-7 Acórdão n2 101-87.562 A decisão está coerente, também, com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte, LLi írme Acórdãos abai- "REWTICIOR FISCAIS - Não a retificaço intempestiva da declaração, objetivando co- brir omissão de manifestação a respeito de benefício fiscal )70 p l e i teado oportnnmente (Ars-103-7..403/86)..," "LANÇAMENTO DE OFICIO - Ap6s o inicio do pro- cesso de lançamento de ofício não é admissi- vel a retificação da declaração de rendimen- tos por iniciativa do prãprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo (Ar...106-09n7/64 e Ar-_tn5-1,946/84)" Por outro lado, não procede o argumento de que as dedu- çbes atinentes a "VALE TRANSPORTE" sejam aceitas como fato não t...u§lhecidu ou 21u provado por ocasião do lançamento anterior, por- que a matéria era do conhecimento do contribuinte, antes da apre- sentação da declaração original e, além disso, tratava-se de um beneficio facultativo e que o contribuinte desprezou na oportuni- dade que lhe foi dada e, portanto, não cabe a arguição de fato novo, agora e após notificado do lançamento. Em verdade, a falta de pleito do benefício fiscal inti- tulado "Vale Transporte" não constitui erro de preenchimento da declaração a que se referem os artigos 21 e 26, do Decreto-lei n2 1.967 e, portanto, não caberia retificação mesmo que o contri- buinte não estivesse sob a ação fiscal. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Oà, de dezembro de 1994 V\ , - cmiu-mnr1 . . r,e2J,aLor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.019522/83-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75307
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - BASE DE CALCULO - É sobre a receita bru ta, e não líquida, que se fixa a baS-e- de cálculo do lucro presumido ou arbi- trado (arts. 389 ou 400 do RIR/80). Os valores omitidos ã receita bruta acres- cem com parcela correspondente a cin- qüenta por cento deles ao lucro presumi do ou arbitrado (arts. 396 e 400, §. 697 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTAURO LIMI- TADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos term9,Q do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente ju1gado/4d1 rvi Sala/ s Ses. 8eW'<(DF), em 10 de julho de 1984dt"/ /7 /-/ iy AMA' O '.' 5,0, r -j'fNDEZ - PRESIDENTE '-- SYtTO •op.." mi, - RELATOR , VISTO EM AGOSTINHO FL tÉ - PROCURADOR DA SESSÃO DE: L FAZENDA NACIO-- : ;,:L :oti, NAL v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; FRANCISCO DE ASSIS—MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ FRAN- CISCOPAES LANDIM (Suplente Convocado)_ e RAUL PIMENTEL. ./ ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-019.522/83-32 RECURSO N9: 88.346 ACÓRDÃO N9: 101-75.307 RECORRENTEN9: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTAURO LIMITADA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTAURO LIMITADA, empre sa estabelecida em Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, em conseqüen cia de ação fiscal externa, encontrou-se capitulada no Auto de Infra ção de fls. 01/02, como tendo omitido receita nos exercícigsde 1981 e 1982. As receitas omitidas foram apuradas através de di ligencias realizadas junto ã Fiscalização Estadual do ICM, por falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis, dados por apreendi--- dos pelo citado órgão Estadual. Quanto ao exercício de 1982, a autuação não exi- giu credito tributário algum, considerando que, por ser reduzida a receita apurada, a empresa estaria isenta do imposto de renda, tendo apenas ficado omissa na entrega da declaração de rendimentos. O credito tributário, consignado no Auto de Infra ção, se refere, portanto, unicamente ao exercício de 1981, cuja de- claração de rendimentos a empresa apresentou-a pelo Formulário III, para tributação com base no lucro presumido, mediante receita decla- rada de Cr$ 4.178.380,00 (fls. 08). Com base em Guias de Informação e Apuração do ICM (GIA's) e em Auto de Lançamento da Fiscalização do ICM, a autuaç-, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 /75 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-019.522/83-32 3. Acórdão n9 101-75.307 indica ser outro o valor da receita, descrevendo-a em dois itens: A)- receitas informadas em Guias de Informação e Apuração do ICM (fls. 22/33); Cr$ 10.498.533,00 B)- notas fiscais não escritura- das ou lançadas por valores inferiores no Registro de Saí das e bem assim pela não a- presentação dos talonáriosde notas fiscais das series Cl e B2 e que deram motivo ã Fiscalização do ICM expedir o Auto de Lançamento número 44.581.019, de 13.08.1981 (fls. 09/19) Cr$ 11.396.286,00 Considerada omissão de receita a diferença entre o total apurado de Cr$ 21.894.819,00 e a receita declarada de Cr$ ... 4.178.380,00, tomou-se, como base de cálculo, nos termos do art. 396 do RIR/80, o valor correspondente a 50% de Cr$ 17.716.439,00 daquela diferença. A autuação majorou a multa para 75% sob o fundamen to de que a empresa não apresentou nenhum documento solicitado pelo Termo de Início de Fiscalização e de que as perguntas feitas através do termo de fls. 07 foram respondidas com evasivas. Questionando o credito tributário com a petição im_ pugnativa de fls. 45/47, a defesa opõe argumentos que podem ser sinte tizados com o objetivo de ponderar: - que a sua defesa se cinge aos valores constantes do item A do Auto de Infração, uma vez que os va_ lores de que trata o item B estão sendo objetode mandado de segurança distribuído ã 2 Vara /7): ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 1080-019.522/83-32 4. Acórdão n9 101-75.307 tiça Federal em Porto Alegre, como faz provacom o ofício de fls. 52 e petição, por xerox, a fls. 53/60; - que as Guias de Informação e Apuração - .: GIA's tratam de documento fiscal criado por outro po- der tributante, titular de outro tributo, comcu_ tro fato gerador e outra base de cálculo, não podendo servir de suporte a lançamento de impos to de renda, que em nada se confunde com o im- posto de circulação de mercadorias; - que a Instrução Normativa do SRF no 51, de 13de novembro de 1978, cujos item 2 e subitem 4.3 transcreve, definiu o conceito de receita bruta sem ater-se ã forma de determinação do imposto a pagar (se pelo lucro real, presumido ou arbi- trado), e assim não seriam incluídos, na basede cálculo para efeito de tributação, os impostos sobre vendas, e deste modo protesta pela exclu- são daquela base o imposto de circulação de mer_ cadorias; - que a empresa não foi intimada a prestar escla- recimentos, mas apenas a entregar elementos,pois uma coisa é a obrigação de entregar ao fisco li_ vros e documentos e outra, bem distinta, consis te no dever de prestar esclarecimentos, não se justificando por isso o agravamento da multa pa ra 75%. 0 Delegado da Receita Federal em Porto Alegre jul gou procedente, em parte, a petição impugnativa, retirando do arbi- tramento do lucro o valor constante do item B do Auto de Infração e reduzindo a multa a 50%. Em litígio sobrou, apenas, o valor constante d) //r;> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-019.522/83-32 5. Acórdão n9 101-75.307 item A por sua permanência na composição da base de cálculo do arbi- tramento do lucro, tendo tal procedimento sido justificado pela auto ridade julgadora de primeiro grau nestes termos: "6. Não há como prosperar a tese de que as Guias de Informação e Apuração do ICM devam ser consideradas como prova insubsistente de -auferi- mento de valores correspondentes a receitas opera cionais. Primeiro, tendo em vista que os referi-- dos valores foram confessados pelo próprio contri buinte. Segundo, porque não há qualquer elemento que demonstre ter ocorrido eventual modificação nos valores apresentados. E por último, o somató- rio dos doze meses de faturamento, levantado atra vês das importâncias consignadas nas GIA's, com- prova que o total apurado constitui o patamar mí- nimo de receita bruta auferida pela empresa no de correr do ano de 1980, cujo montante, é evidente,- não poderia diferir de uma esfera tributária para outra. 7. No que concerne ã aludida Instrução Nor- mativa n9 51/78, trazida ã tela pela impughante novamente é incorreta sua interpretação. Pois há que observar que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, conquanto não cumulativo não atende a outra condição do item 2 da Instrução, qual se- ja, a de o respectivo constribuinte ser conside- rado mero depositário, nos termos do direito apli cável. Desse modo, o ICM constitui parte integran te da receita bruta. 8. Ora, tendo a empresa optado pelo regime de tributação simplificada, nPrIPRá-r ia se faz a obediência ao comando legal contido no art. 391 do RIR/80, vale dizer, deve o imposto de renda pes soa jurídica ter como base de cálculo a -receita bruta operacional que, como exposto acima, inclui o ICM". Em apelo recursório, interposto no prazo contra a de cisão da autoridade julgadora de primeira instância, a empresa reite ra, na petição de fls. 68/71, lida integralmente, o seu entendiment. anterior para conhecimento da questão por esta instância plural. Ai .'r É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL =SM n9 1080-019.522/83-32 6. Acórdão n9 101-75.307 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O processo trata de um programa levado a efeito junto às Repartições Estaduais, frente à falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis à Fiscalização Federal do Imposto de Renda. A recorrente apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1981 para tributação com base no lucro presumido. De- claração de rendimentos de preenchimento simples, uma vez que basta, para a determinação do lucro tributável, informar-se que a receita bruta anual auferida não superou ao valor de 100.000 (cem mil) Obri gações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Como a declaração de rendi mentos constitui informação unilateral do contribuinte, sentiu a au toridade lançadora a necessidade de confirmar a veracidade da recei ta bruta declarada. Para isso, a Fiscalização Federal compareceu à sede da empresa e como esta não lhe exibiu os livros fiscais e con- tábeis, diligenciou junto à Fiscalização Estadual, uma vez que àres pectiva Repartição Estadual, controladora do imposto de circulação de mercadorias, a recorrente presta também informações a respeito da receita auferida. Consultou, então, as Guias de Informação e Apu ração do ICM, vindo a verificar que a receita bruta anual era outra, muito superior à que informara na declaração de rendimentos. Enquan to ao fisco federal a empresa declarou a receita bruta anual de Cr$ 4.178.380,00, para o fisco estadual ela preencheu aquelas Guias de Informação e Apuração -- GIA's indicando o valor da receita de vendas no montante de Cr$ 10.498.533,00, portanto em importância re presentativa de mais de duas vezes e meia a indicada na declaração de rendimentos. Indene de dúvida de que se usou critério prudente era cional com base em dados coligidos em documento oficial, preenchido pela própria recorrente. Trata-se, pois, de valores de receita omi- tida ao imposto de renda no preenchimento da declaração de rendimen tos. Não há, portanto, necessidade de produzir maiores con siderações a respeito da matéria, uma vez que a diferença de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-019.522/83-32 7. Acórdão n9 101-75.307 ceita apurada em ação fiscal se demonstra à saciedade como omissão de receita detectada por via de levantamento junto ao fisco esta- dual, pois não só a este interessa apurar o montante da receita au_ ferida na venda de mercadorias, mas também aofisco federal, dado que O tributo devido a um e a outro toma por base de cálculo o mes mo fator, a receita bruta. Argumento enganador constitui a frágil premissa da defesa em dizer que, em se tratando de documento criado por outro poder tributante, não pudesse o fisco federal se servir das GIA's ou qualquer outro meio de prova que ,o conduzisse o exato montante da receita bruta. Inconcebível, portanto, que a receita bruta seja di ferente de uma para outra área tributária. Se assim fosse, à recei_ ta bruta se atribuia dupla face. Ela deve ser única para qualquer setor, não valendo isso dizer que se esteja confundindo os tribu- tos, o imposto de renda com o imposto de circulação de mercadorias. E não há mesmo razão para confundi-los, a despeito da insinuação de que se serve a defesa para persuadir de não se es_ tar diferençando os citados impostos, só porque o fisco federal procurou quantificar a receita bruta auferida através daquelas guias, querendo com semelhante argumento enganador obscurecer que ambos os tributos tenham por fator comum a receita bruta. Embora os mencionados tributos tenham por pano de fundo o mesmo fator, isto é, a receita bruta, os procedimentos de cálculo de um e outro imposto se distinguem. E isso é por demais elementar. O imposto de circulação de mercadorias se avalia por aplicação direta da alíquota correspondente sobre a receita bru ta 'de. vendas em si mesma considerada, mas o irrpostõ de 'renda obedece a uma sis__. temática de cálculo diferente. Este segue uma diretriz em busca de lucro obtido em função da receita bruta, quando se trata de lucro presumido ou arbitrado, como cuida a espécie dos autos. Não é,pois, sobre a receita bruta que se aplica a alíquota do imposto de renda, na modalidade de Que cogita a hipótese dos autos, mas sobre o lu- ).'l cro que se presume ou se arbitra na conformidade das disposiçõ k e r,-,/ 7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-019.522/83-32 8. Acórdão n9 101-75.307 legais. Tais lucros, presumido ou arbitrado, se determinam sobre a receita bruta, como preceitua o artigo 389 ou artigo 400, ambos do Regulamento anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Ora, se a norma de lei menciona receita bruta, não há por que se deduzir desta parcela alguma, sob pena de desobediên- cia ao comando legal. Se admitida a dedução do imposto de circula-- ção de mercadorias, não mais se estaria ocupando de receita bruta, mas de receita líquida, com inescusável afronta àquelas determina- ções legais e bem assim à do artigo 97, inciso IV, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). A alusão à Instrução Normativa do SRF n9 51, de 03 de novembro de 1978, não guarda, para a hipótese dos autos, a carac_ terística de norma complementar de lei, de que trata o artigo 100 do C.T.N, uma vez que dos seus termos deflui o entendimento inequívo- co de ter sido ela baixada para disciplinar procedimentos específi- cos a serem seguidos na escrituração mercantil ou contábil necessá- ria ã outra modalidade de lucro, qual seja, o lucro real, para cuja determinação o artigo 157 do RIR/80 impõe o dever de escriturar. O comportamento fiscal está correto, não só em face do artigo 396 do RIR/80, mas também do § 69, art. 400, do RIR/80,ao arbitrar em 50% os valores omitidos à receita bruta para considerá- -lo lucro líquido sujeito ao imposto de renda. Não é demasia pôr em relevo que o assunto, a respei to do lucro presumido ou arbitrado, já mereceu, inúmeras vezes, jul gamento deste Conselho de Contribuintes e sempre se pronunciou no sentido de que a base na determinação de qualquer desses dois lu- cros é a da receita bruta, escusado dizer, sem nenhuma redução, por tanto. Não se conceder, pois, provento ao recurso é, afi/ _ nal, o voto do relator.'t" ,PÀ1 -, 1P5t,' (!:: YLVIe: .'eli*N -.- RE 1110R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4762765 #
Numero do processo: 10380.007442/86-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81350
Nome do relator: Não Informado
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Wal% çlWii*- - MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP oç 101-81.350 Sessão de 14 de mar de 19 91 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 61.047 - IRPF - Exercícios de 1983, 1985 e 1986 Recorrente JACKSON ARRAIS LEITE Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). ' IRPF - LUCRO ARBITRADO - Lançainento refle- xo - Confirmado em processo regular o ar- bitramento do lucro tributável na pessoa' jurídica, tributa-se na cédula "F", pro- porcionalmente,os participantes de seu capital social. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON ARRAIS LEITE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessr (DF), em 14 de março de 1991. 7771 »------)UR EL w ''EIA LOP S - PRESIDENTE ---:--!-_:,---:::::: ' ''' " : • - - ---,-- ,;.-_:• ,,_ __-- -..%------- -c6-1 -0-1-D • - RODIGUZS---NEUBER - RELATOR - AFeNrSO ,(2'''I, FERREIRA,4" CAMPOS - PROCURADOR DA FA44----)---- VISTO EM ,‘ / ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 t,nr,r,1 , 4, M KvS „ ;., nj 1 .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES; : NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSr i EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. V .. ,. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.442/86-10 RECURSO N9: 61.047 ACÓRDÃO N9: 101-81.350 RECORRENTE : JACKSON ARRAIS LEITE RELATÓRIO JACKSON ARRAIS LEITE, C.P.F. n9 003.341.893-49, re corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Fortale za (CE), que indeferiu, parcialmente, a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. Com as exclusões determinadas pela autoridade jul gadora "à quo", o Litígio remanescente em grau de recurso, refere- se a: . no exercício de 1983, inclusão na cédula "F" da dedlaraçãO de rendimentos do contribuinte, da parcela de Cr$ ... 1.340.806, correspondente a 33,33% de Cr$ 4.022.418, valor da omissão de receita, considerada como lucro distribuído, proporcio nalmente â participação dos sócios no capital social, apurado atra vês de ação fiscal externa desenvolvida na empresa IRMÃOS ARRAIS' LEITE LTDA., C.G.C. n9 07.239.312/0001-00, processo número . . . 10380-006.435/86-19, no qual a empresa reconheceu a procedência da exigência, recolhendo o imposto de renda pessoa jurídica cor- respondente. . nos exercícios de 1985 e 1986, inclusão na cédu la "C", das parcelas de Cr$ 11.480.560 e Cr$ 66.000.000, relati- vas a "pro-labore" recebido porém não oferecido ã tributação, e inclusão na cédula "F", das parcelas de Cr$ 117.575.981 e Cr$ ... 767.679.543, correspondentes a 33,33%, respectivamente, dos valo- res de Cr$ 352.727.943 e Cr$ 2.303.038.630, referentes ao lucro ' DMF DF/19 C C Secgraf 1600/75 (2'L) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.442/86-10 3 Acórdão n9 101-81.350 arbitrado na empresa, já deduzido o imposto de renda pessoa ju- rídica sobre eles incidente, considerados distribuídos aos só- cios na proporção da partiCiPação noTcapital social. Cientificado da decisão singular em 17-05-90, I fls. 36, o contribuinte, em 13-06-90, interpôs o apelo de fls. 37, através de advogado, habilitado conforme instrumewto de fls. 06, argumentandq in verbis: "1) - Que o crédito tributário reclamado no presente processo é reflexo do processo n9 10380-006.435/86-19, ao qual, foi apresenta- do recurso em tempo hábil pela empresa. 2) - Que até a presente data não é de nosso conhecimento que o recurso em questão tenha sido julgado. 3) - Que em virtude do recurso internosto I ainda não ter sido apreciado, ilícita é a co brança do crédito tributário em questão. Em face do exposto, e considerando os moti- vos_ acima apresentados, requer assim, seja aceito o presente recurso, no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instân- cia, com o seu devido arquivamento, e assim o legítimo direito da empresa seja preserva- do e prevaleça a justiça." É o relatório. nN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.442/86-10 4 Acórdão n9 101-81.350 VOTO - - - - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10380-006.435/86-19, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 97.743, foi apre- ciado por esta Câmara, que negou-lhe provimento, conforme Acór dão n9 101-81.274, de 11-03-91. O contribuinte nada de novo trouxe aos autos. Dispõe o art. 34, inciso I, do RIR/80, que se classificam na cédula "F" da declaração de rendimentos das pessoas físicas os lucros considerados distribuídos pelas pes soas jurídicas, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado quando não for apurado o real. A exigência sobre as importâncias de "pro labo re" não declarados tem respaldo no art. 29, § 19, b, do RI-P/80. Em se tratando de lançamento reflexo, a solu- ção ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. A conclusão é de que a autoridade julgadora em primeira instância apreciou a matéria litigiosa criteriosamen- te, promovendo as correções cabíveis em virtude do pleito do contribuinte, não havendo mais o que reparar. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 4/42 - - -À -N í( ER - RELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763016 #
Numero do processo: 10665.000087/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81168
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINõPOLIS - MG CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTOS - - Não configurando os recursos transferi-- dos a outra pessoa jurídica investimen- tos,uma vez que o contrato celebrado por adesão não propicia à associação criada qualquer participação no resulta- do das operaçaes para que ela possa ser considerada sociedade em conta de parti- cipação, a recorrente está desobrigada de corrigir os referidos recursos como integrantes de seu ativo permanente. CORREÇÃO MONETÃRIA SOBRE PARTICIPAÇÃO PER MANENTE - Tendo sido a correção monetã-:: ria do investimento, calculada em proce- dimento de ofício, em cada período, so bre o valor corrigido, cumpre excluir --,- nas correçaes desperíodos seguintes ao da primeira atualizaçÂo, os efeitos das correçOes mónet'arias anteriores compreen didas em caaa valor a ser corrigido. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A eleição de va lor residual irrisõrio em contraste coiTi o preço do bem no mercado e com as con- traprestações pagas em raão de prazo contratual exíguo, em face da expectati- va de vida 'útil do bem, fazem aflorar subjacente contrato de compra e venda de bem a prazo, dissimulado em contrato de "leasingu. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O custo de aquisição de bens do ativo pernanente de valor não superior ao limite estabele cido no artigo 193 do RIR/80 poder seF .6 •. 4,41 exercício. ff-) Processo n9 10665/000.087/90-11 02 SERMO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.168 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A in clusão na base de calculo da provisão ' de_cre- ditos com garantia fiduciaria não justifi--- cam_ a glosa da parcela da_provisão correspon dente, se a empresa demonstra que os de- mais créditos constantes do seu balanço r líquidos daqueles valores, permitiam, com sobras, o valor provisionado, MAJORAÇÃO DE CUSTOS - A inclusão de valo,- res em duplicidade nos custós das mercado rias vendidas enseja a glosa do excesso T apropriado. BAIXA DE MERCADORIAS 1\IPRESTÃVEIS - A .de dutibilidade como custos operacionais do- valor baixado, correspondente a perda de mercadorias imprestãveis pressupõe exis- tência prévia de laudo OU certificado il dai., autoridade competente CRIV80, artigo 184, ,m , He). RETIRADA "PRO LABORE" 7 Comprovada a efe-_ tiva pratica de atos de gestão por sacia que exerce cargo de diretoria, descabe ,a glosa do "pra, labore" par ela recebido. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por DrvisA - DIVINóPOLIS VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por »maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as im portâncias de Cr$143.173.389, Cr$ 698.116.003, Cz$ 1.198.808,01 Cz$ 13.849.483,16 e de Cz$ 278.625.857,62, nos exercícios de 1985 198'6, - 1987, 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa na parte em que nrovia mais Cr$ - 5.997.270,00, Cr$ 2.174.531,000 e Cz$ 1.862,00, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, nela ordem. Sala das SéssOes (DF), em 19 de fevereiro de 19911 UR' • EI_/ LOPE - PRESIDENTE 0"- CARLOS ALBERTO NÇALVE'' NUNES - RELATOR V.V. X o. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 RECURSO N9: 98.025 ACÓRDÃO N9: 101-81.168 RECORRENTE : DIVISA - DIVINÕPOLIS VEÍCULOS SIA RELATÓRIO_ _ DIVISA - DIVINC5POLIS VEÍCULOS S,A, f qualificada nos autos,manifesta recurso a este Colegiado (f is. 113811149)contra a decisão do Delegado da Receita deral em Divin8po1is-Mçtfls. 1123/11331 que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado às fls. 6681671. O litígio submetido ao lulgamentOxieste_Colegiado versa sobre as seguintes matérias tributarias: 1- Receita de correção monstgçria sobre Investimen- tos: Segundo a peça basica Cfls, 668Y, a empresa deixou de apropriar receita de correção monetária devida sobre a apli- cação de recursos, por prazo indeterminado, no capital-social, de_ Soe ie dade em Conta de Participação (I'undo Apoio), sendo Cr$ 139.920.809, Cr$ 688.655.060, Cz$ 1.148.190,34, Cz$ 13.801.494,16 e Cz$ 277.603.524,62, nos exercidos de 1985 a 1989, respectivamente. A autuada impugnou o lançamento, alegando falta _de amparo legal para a exigência fiscal, Os recursom questão des tinaram-se à formação de um fundo constituído pelos revendedo- res VOLKSJ‘,.TACEN, com -elos_ ocratos, _ViSarldet,a.ftter piJ (3,P ajx(). cessário a aquisição de velculos para revenda. A quota parte ' ( f) DMF . OFMGC . Sompd-1 7M 5 PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 04 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.168 que cabe ã empresa no Fundo fora objeto de movimentação periódica dos recursos, o que lhe retira a característica de aplicaão recursos. Ademais, sustenta, o seu procedimento está. de acor- do com, a orientação dada pela Receita Federal em resposta â con- sultaformulada pela Associação arasileira de Distribuidores VOLKSWAGEN, da qual a impugnante g sócia (Parecer CST n9 2010/-85 e 1466/87). Informação fiscal sustentando o lançamento 1106./1111-v) nela, o autuante confronta os fatos apurados com os esclarecimentos prestados na consulta á CST., asseverando que es- tes não correspondiam á realidade e induziram em erro o parceris- ta, quando da eleboração do PNCT/SIPB n9 2010, de 08110185. Diz que esse parecer teve, contudo conclusaes contrarias âs preten sOes da consulente, embora esta tenha informado aos concessionã- rios que a resposta lhes era favorãvel, Tece outras consideraçOes para justificar o acerto do lançamentos Q. julgador de primeira isntância manteve a exigên- cia por entender que a situação relatada pela consulente, e Hque orientou a conclusão contida no Parecer n9 2010185, ou seja, a ro tatividade dos recursos aplicados, não ocorre na realidade, tendo a operação as caracterlsticas de empr gstimosr como se observa da "convenção sobre o Sistema de Comercialização de Ve/culos", Nela se prevê a devolução dos recursos utilizados pata pagamento de encomendas feitas pelo sistema ã vista (f Is, 51315151. Não são disponibilidades pecuniãrias do concessionãrio pata pagamento de velculos porque se assim fosse a participação do concessiónãrio variaria para mais e para menos, conforme lhe fossem creditados ' os descontos concedidos e debitados os pagamentos efetuados e, no entanto, g constante,o crescimento do valor da participação da impugnante no Fundo, as condiçOes de resgate do capital aplicado' (clâusula VIII, 416 e 7 do "Contrato de Sociedade em Conta de Par ticipação") (f is. 53815461 indicia o caráter de permanência e a au sência de disponibilidadesimediatas. Processo n9 10665/000.087/90-11 05 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.168 Na fase recursal, a empresa insite em que o.seu:pro cedimento esta ,amparado pelos Pareceres CST/SIPR n9s 2010,785 1466/87 e que seu procedimento foi expressamente mencionado em sua consulta e, portanto, o que o julgador diz ter a característica de empréstimo foi avaliado na elaboração daqueles pareceres, O contra- to sob a forma de uma conta de participação foi apresentado pela consulente e analisado pela CST, Destaca trechos do Parecer CST n9 2010/85. No parecer CST n9 1466187, concluiu a CST que d contrato I era, na verdade, de gestão de negecios, devendo os recursos dos man dantes disponíveis em poder da mandatária ser registrados em conta pr6pria do ativo, circulante ou realizável a longo.prazo, descaben- do seu registro em conta do permanente, Diz_que, se por absurdo, for desconsiderada. orientação da CST, deveria ser levado em cOnta o saldo devedor gera do da reserva oculta oriunda da tributação da receita monetária, no ano anterior, 2- Receita de Correção Monetária sobre participa çaes Permanentes (Investimentos Incentivados) A empresa foi autuada Cf1P, 668,v) por não corrigir o valor de participaOes permanentes C investimentos incentivados), como consignado no QD n9 2 (as fls, 5801 e, em consequência, foram tributadas as receitas de correção monetária apuradas de ofício as fls. 580-v, sendo Cr$ 4.247,237, Cr$ 13,645.092, Cz$ 13,750,70, Cz$ 113.515,97.e Cz$ 3.479.605,75, nos exercícios de 1984 a 1988, res- pectivamente. A fiscalizada impugnou a exigência, alegando que a opção relativa ao exercício de 1983 (Arr 1982), no valor de Cr$ .... 1.972.890, sofreu correção monetária no exercício de 1985, -sem que o auditor levasse em conta a reserva oculta gerada pela tributa ção nos períodos-bases seguintes, requerendo diligência para a cor- rLa apuraçÃo dob v lvrb. g-) SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 06 Acórdão n9 101-81.168 Discorda. tambêm da exigência relativa aos .exerci- cios de 1985 a 1988 dizendo-a incabível, tendo em vista que as re- feridas opOes não foram contabilizadas ou contabilizadas apenas parcialmente (ex. 1987). Diz que, de acordo com o item 4 do PN CST n9 48/79, a contabilização de tais recursos deve ser corrigida mone tariamente fazendo fluir para o resultado do exercício-despesa de- dutível. Vale dizer, deixou de contabilizar despesa dedutivel de correção =etária. Informação fiscal às fls, 1111-r.V_ a 1112-V. A autoridade julgadora de prímeíra instâncía mantem , olançamento sob o argumento de que não cabe ao fisco refazer a contabilidade do contribuinte como, no caso, ter sido a opção con7 tabilizaAa a dZb i +- r, de conta (ir) Re- A1 + 7AvP1 P a nrg.dito de Reserva' de Capital, o que ensejou correção monetãria devedora computada no resultado do exercício. Na fase recursal, a empres a , em relação a exigên,-- cia oriunda da opção relativa ao exercício de 1983, não nega que a correção monetãria devedora jã foi computada no resultado do exer- cício, mas diz que pleiteou e reitera o efeito nos exercícios sub segeentes da receita de correção monetãria,segundo jurisprudência' do Colegiado. Quanto às opçaes referentes aos exercicios de 1985 1988, diz que a falta de contabilização delas implicou na _falta de apropriação de despesa de correção monetãria, tendo em vista que não haveria imediata correção monetãria credora pois o regis- tro correto das opçOes seria em conta do Realizãvel. 3- Glosa de despesa de arrendamento mercantil. Foram glosadas as quantias de Cr$ 5,997,270, , ' eru:74eíro..2,174.531, e C-2$ 1,862,00i, tue..;se,r;uZeinub- (5. 1985 a 1987, respectivamenteratítulo de arrendamento mercantil de apare (1// Processo n9 10665/000.087/90-11 07 SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.168 lho teleimpressor, em face do prazo contratual (36 meses), valor_ residual nfim e concentração da maior parte do preço (60%) nos primeiros doze meses, a caracterizarem operação de compra e ven - der (fls. 668-v). A empresa impugnou a exigência (fls.67819), ale-- gando que a operação foi feita nos termos da Lei n9 6099174 e nor mas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, não havendo ante- cipaçaes no valorresidual,.a que alude a Port, MF n9 140184, O ato está de acordo com a Resolução 13ACEN 980184 e a legitimidade' da dedução tem sido reconhecida pelo Judiciário, em casos análo,-- gos. A exigência f o i Mantida Cfls, 11291 por entender' o julgador que houve descaracterização do contrato de arrendamen.7,_ to, em face do valor residual irrisõrio, o prazo contratual ser inferior â. vida ti1 do bem a provacar ira superdepreciação do seu valor, e a concentração do valor do contrato nos doze primei ros, o que implica antecipação de despesas por parte da arrendatá ria. O fato-revela que a operação, em termos econamicos, se resol ve antes do prazo mInímo estabelecido pelas partes contratantes , e permitido pela legislação vigente, Cita o Ac. 101-77.021187 que, dentre outros, ex PrePPA o entendimento do PriMeiro Conselho de Contribuintes so- bre a 'meteria. Na fase recursal 114516Y, reitera os —argu mentos expendidos em sua empugnação, e requer que o Colegiado,por economia processual, face ao entendimento do Poder Judiciário so bre a questão, acolha a sua pretensão. 4 - Glosa de parte de custos secundãrios de assis tencia tôchica, A fiscaltzação 9loseu 4s quantias de Cr$ 52,5801, Cr$ 1.858.943, Cz$ 32.137,67 e Cz$ 276,00, nos exercicios de 1985 f 47/7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10665/000.087/90-11 Acórdão n9 101-81.168 as a 1988, apropriadas como "Custos Secundários" Custos Assisten-,-- cia TéCnica, referentes ãquisição de ferramentas convencionais passíveis de imobilização Cfls. 668-vi. A empresa alegou em sua defesa (fls, 6791 que a autuação teve por base a analogia o que é defeso pelo artigo 108, .§ 19, do CTN. As ferramentas em questão tem valor inferior ao limite estabelecido no art, 193 do RIR/80, como se verifica das cópias das,notãs-fiscais acostadas a sua impugnação, tendo, por- tanto, a autuante interpretado mal o referido dispositivo regula.,- mentar. A decisão recorrida manteve a glosa (1s.1130), por entender, com base nas conclusó'es dos PN CST n9 100)78 e 20/80 , que o critério predominante em relação ao valor unitáriO dos bens, e o da utilidade funcional que não pode ser aquilatado em relação a uma só unidade, mas em função do conjunto de bens que satisfaz ao objetivo empresarial, A fiscalizada mantêm uma oficina autorizada daVol kswagen, cujo funcionamento não seria possível com apenas uma ou um tipo de ferramenta, A invOcação na peça básica, por analogia, do PN cST n9 214/73 em nada fere o art. 10.8 do CTN,, já que também' foram citados atos que dispõem expressamente sobre a materia. A empresa, em seu recurso Cfls, 11461, diz que a aplicação ao caso das conclus8es do PN CST n9 20/80 ao caso _sob julgamento é abusar da interpretação analógica, vedada pelo art. 108 do CTN, 5 - Glosa de parte da provisão para crêdito de li quidação duvidosa. A fiscalizaçao (fls. 66911 glosou parte da Provi-. /19 1 • processo n9 106651000,087J90,11 09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6r4Ro n9 10.181,168 SÃQ para Devedores Duvidosos caloulada,sobre crgdito com aliena-- ÇÃo fidilei glxia em garantia, no exercício de 1989, Anobase de 1988, no valor Cz$ 653,851,0G, A autuada alegou em sua defesA Cf1S, 681)6821 que realmente procede A glosa sobre a prOVisÃO constituída sobre a ,parcela de Cz$ 21,795,00Q, todavia outros creditos que servem de base 5, forma* da provisRo da~ cobertura de sobra a provisão constituída, Afinal, n.o A penas os cr gditos decorrentes de Dupli- catas a Receber servem de suporte R referida provisÃo, O julgador n40, acolheu as raz8es da impugnante(fo lhas 1131). sob o argumento de que A constitui* da provisÃo um direito concedido Ao contribuinte, e, como tal, pode ser exer- cido conforme A sua vontade , dentro dos limites legalmente estabe lecidos, A exterioriza* desse direito verificase: com a sua contabiliza* e, de acordo com a informaçRo da autuante, a defen dente vem sistematicaMente, calculando a provisÃo unicamente so- bre os créditos decOrrentes de "duplicatas A receber", Ap6s o inl cio do procedimento fiscal, no lhe é permitido invocar mudança no critêrio do calculo da provisRo, para Assim se eximir da exi gência fiscal, No recurso Cfls, 14461_, a recorrente diz que pe los pr8Prios arguMentos da decisÂO recorrida, de que A constitui- çÃo da provisÃo um direito concedido ao contribuinte, exerci- do conforme sua vontade, dentro dos limites legalmente estabeleci— dos, revela-se a improcedência da glosa, E assim ponderando, rei tera os argumentos de que o valor constituldo esta suportado por varios crgditos, com sobra, e no sobre aqueles com garantia real,. 6 - Glosa de custo de mercadoria vendida, apura- do a maior; A fiscali zacRo glosou o custo da mercadoria vendi 44-4Purada a Ina4Pr f nos exercícios de 1986 e de 1981 0 x), cfl /2 1 • Processo n9 106651000,087/90,11 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-81.168 tias de Cr$ 1,168,017 e de Cz$ 2,546,00, respectivamente (folhas. 669). Na impugnação (fls, 6821, a empresa sustenta que_ o lançamento tem por base mera presunção, jR que os valores aludi dos referem-se ao saldo da conta de serviços em andamento que, compondo o grupo do ativo num períodobase, tornase custo .dos serviços prestados no ano subseqüente, O lançamento foi mantido sob o argumento de que, conforme demonstrado âs fls. 6361637, a empresa superavaliou os estoques iniciais, nos anos-base de 1985 e 1986, ao computar em duplicidade, no quadro 11, da declaração de rendimentos, o va lor dos serviços em andamento, No recurso (fls, 1147)1, admitindo a supervaliação dos custos, reclama a inteira correção, computandose aos exercí- cios subseqüentes o efeito do aumento do lucro do exercício leva- do ao Patrimônio Liquido, Cita em seu favor OS Ac, 101-77.958188, 77.959188, 77,966188 e 77.967188 (D,O, de 20,0_2,89), Glosa de baixa de mercadorias imprestRveis , sem apoio em laudo ou certificado da autorida de competente, A fisca,li,zA9R0 glosou a importância de Cr$ 1.895.950, no exercício de 1925, anobase de 1984, relativa a baixa de mercadorias imprestRveis por ausência de laudo ou certi, ficado da autoridade competente Cfls, 669), A autuada, em sua defesa (fls, 683), diz que as mercadorias em questão não podem ser utilizadas por não estarem' de acordo com as especificaOes do fabricante, permanecendo, toda via, no patrimônio da sociedade, As mercadorias perderam, assim, o seu valor de venda. Ao proceder â baixa do valor dessas mercado rias, contabilizou na verdade uma "Provisão para Ajuste de Esto ques ao 'Valor de 'Mercado", cujas dedutibilidade õ assegurada peio artigo 189 do RIR/80. 1 1 Processo n9 10665/000,(187/911 11 sffiviço PÚBLICO FEDERAL AcOrdao n9 101-81.168 A exigência foi mantida tendo em vista que a operação foi contabilizada a debito de conta de resultado - Per das Diversas (fls. 647-v1, e as notasfiscais de fls. 6391647 fo- ram emitidas para baixa de mercadorias imprestáveis e para efeito de estorno de credito do ICM, Logo, não se pode pretender que o lançamento efe tuado se revista do carater de provisão, com o prop6sito de se anular os efeitos tributarios da operação, Desta forma, nos termos do' arti90 184, 11, a do RIR/80, a despesa g indedutível. Na fase recursal (fls. 1148), a empresa sustenta que não houve quebra, nem deterioração, mas apenas perderam o valor de venda, e, portanto são dedutíveis, 8 - Giosa de despesa com "retiradas pro-labore" ' por sOcia cuja efetiva prestação de serviços no foi comprovada., A fiscalização 910sou as quantias de Cr$., 3,200,00Q,Cr$ 7,602.000, Cz$ 18,480, Cz$ 47,713,00 e de Cz$ 368.482,00, nos exerc/cios de 1985 a 1989, respectivamente, pagas à s6cia da empresa, Marlene Oliveira Notini, a título de "pro-la- bore", sem a prova da efetiva prestação dos serviços (fls. 669). sua impugnação Cfls. 6831, a empresa sustenta que a dedutibil idade, como despesa, das retiradas dos beneficiã- rios referidos vincula,-se efetiva prestação dos serviços por a- queles â sociedade, ou seja, a pratica com habitualidade de atos privativos de gerência ou administração de negOcios de empresa -- (item 130 da IN n9 2169 reproduzido no Parecer Normativo CST n9 48/72). o pressuposto legal esta comprovado pela assinatu ra dos cheques (idocs, anexos) pela s6cia Marlene de Oliveira No- Processo n9 10.66/00.0,087/90.,a1.4.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL• Acórdão n9 101,81,168 , tini em nome da empresa no perlado de fevereiro de 1984 a de— zembro de 1988, ato exclusivo e inerente ao exerccio da funçÃO de direção, administração ou gerência, O lançamento foi mantida sob a argumento de que, de acordo com o artigo 194, I, do BR/8Q , os pagamentos efetuados 1.. ,a sócia estão sujeitas R prova da efetiva prestação de serviços , e a empresa não logrou.efetuâ-la quando intimada a tanto pela fis calização, limitando-se a mencionar vagamente a execução de trabalhos administrativos Cfls, 449), sendo certa que ela não e- xerce as funçaes da direitoria administrativa, defenidas no do- cumento de fls. 6491654, Em seu recurso (fls, 1148), diz a empresa que os documentas de fls. 831/859 e 8741876 $Ro cheques assinados pela sócia em pagamento de diversas duplicatas, assinaturas de contra- tos de arrendamento mercantil dentre outros, em nome da recorren_ te. E pelo contrato social compete a diretoria administrativa a execução de tais atos, ) 2 o re a 7 tório9 Ch I ,.. ' I . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 13 Acórdão n9 101-81.168 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. - O voto adota a mesma ordem de matéria constante do relatório. Assim, tem-se: 1 - Receita de Monetária sobre Investimen tos: A convenção celebrada pela Volkswagem do Brasil S/A e a Associação Brasileira dos Distribuidores Autorizados Volkswagem - ASSOBRAV (f is. 538/545)não constitui uma sociedade em conta de participação por lhe faltar característica essen- cial a este tipo de sociedade, qual seja a participação de todos os componentes da sociedade nos resultados produzidos pela ativi— dade comercial desenvolvida, como bem esclareceu o Parecer CST n9 1.466, de 31.08.87. Com efeito, dispõe o art. 325 do Código Comercial Brasileiro, "in verbis": "Art. 325 - Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem sem firrnà social, para lucro comum, em uma ou mais opere- ções de comercio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de associa ção em conta de participação, acidental, momenl. tãnea ou anônima; esta snri pdad p nAn pata' sujei ta às formalidades prescritas para a formação as outras sociedades, e pode provar-se por to- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 14 Acórdão n9 101-81.168 do o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais." O exame do convênio celebrado revela que a Adminis tradora de Bens Apolo S/C Ltda., que seria .a sócia ostensiva da associação nenhum benefício obtem das operações realizadas , sendo a sua participação de simples mandatária na gestão dos recursos aportados pela Volkswagem do Brasil, a título de des- conto concedido a seus revendedores autorizados, parte variá- vel dos recursos, e pelos aportes feito diretamente por estes, parte fixa dos recursos. Tais valores são destinados à formação de um fundo para aquisição de veículos pelos revendedores, e até mesmo o re sultado das aplicações financeiras desses recursos pertencem às revendedoras. Daí, concluir o referido parecer que os resultados das operações realizadas devem ser contabilizados em seus li- vros comerciais e fiscais, ficando eles sujeitos à tributação, e que os recursos postos à disposição da mandatária compõem o ativo Circulante ou o ativo Realizável a Longo Prazo. Como se observa, o fundamento da autuação expresso no Auto de Infração (fls.668-v) e na informação fiscal (fls. 1.106 a 1.111-v) é de que os recursos gerados pela Administrado ra de Bens Apoio S/C Ltda. não passam de investimentos feitos ' pelas revendedoras na sociedade em conta de participação da qual aquela empresa seria a sócia ostensiva, e, por isso, os respectivos valores integrariam o permanente dessas revendedo- ras, gerando receitas de correção monetária. Essa conclusão não corresponde à realidade dos fa- tos, como demonstrado. É de se excluir da incidência do imposto as quan- tias de Cr$ 139.920.809, Cr$ 688.655.060, Cz$ 1.148.190,34, Cz$ 13.80 .494,16 e de Cz$ 277.603.524,62,nos exercícios de 1985 a 1989. 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 15 Acórdão n9 101-81.168 2 - Receita de Correção Monetária sobre Participa- ções Permanentes (Investimentos Incentivados) Consoante se verifica no Quadro Demonstrativo n9 02(fls.580 e 580-v),a fiscalização lançou, no exercício de 1985, primeira correção, o imposto sobre a correção monetária da con ta Opções para aplicações em Incentivos Fiscais do exercício de 1983 que foi mantida em conta do Realizável, ao invés de transferida para conta do Ativo Permanente, e, nos exercícios de 1986 a 1988, corrigiu o valor corrigido da conta, em cada período (fls. 580-v). Ora, com o primeiro lançamento, regularizou-se a primeira omissão, ficando formada uma reserva oculta, pela di- ferença entre a receita tributada e o imposto lançado. Esta re- serva também está sujeita à atualização no período-base seguin te, gerando saldo devedor da correção que deve ser compensado com o saldo credor apurado no próprio período. O mesmo fenômeno ocorre na correção dos exercícios seguintes, em que se deve abater, do saldo credor apurado na correção do investimento, o saldo devedor gerado pela reserva oculta. Com esse procedimento, afasta-se a tributação "em cascata" da correção monetária. Relativamente às opções dos exercícios de 1985 a 1988, a matéria não foi objeto de lançamento, por ausência de contabilização (ver fls. 580-v); logo, não teria o fisco de con siderar despesa de correção monetária que o contribuinte não te -7: ria computado. No exercício de 1987, ano-base de 1986, foi conta- bilizada parcialmente a opção (Cr$ Cz$ 279.260,25), cujo saldo credor de correção mow .tária somenfe foi trihufaan nn cio de 1989, último revisto pela fiscalização (grifei). (///221 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 16 Acórdão n9101-81.168 Assim, em relação aos exercícios de 1986 a 1989, dou provimento ao recurso, em parte, para que sejam considera- dos na determinação da correção monetária das opções, os efei- tos da correção monetária sobre a reserva oculta gerada pela tributação dos saldos credores da correção monetária das opções nos exercícios anteriores (1985 a 1988) grifei. 3 - Glosa de despesa de arrendamento mercantil: A decisão e" escorreita, no particular, e não mere ce reparos. A decisão de primeira instância está de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. O exame dos autos revela que realmente foi desfi- gurado em sua substância o instituto do arrendamento mercantil nos contratos celebrados pela empresa, sendo nítido o propósito de, através daquele instituto, realizar-se uma operação de com pra e venda de bem ativável com o valor apropriado como custo ou despesa operacional. E, com esse procedimento, afetar o lu- cro tributável do exercício. A dissimulação do contrato de compra e venda de bem a prazo é manifesta na medida em que, com total abstração da vida útil do bem, procura-se, através da eleição de um pre- ço simbólico irrisório, adquirir um bem de ativo fixo através das contraprestações pagas pelo pseudo "leasing" financeiro. O aluguel, de aluguel quase nada tem, pois na ver- dade nele prepondera enormemente o preço de aquisição do bem prazo. A liberdade de contratar não vai ao extremo de se poder desvirtuar o instituto jurídico mantendo-lhe o " nomen juris" e ao mesmo tempo deturpando-lhe a substancia, como ocor- re na espécie. (""/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 17 Acórdão n9 101-81.168 A adoção de valor residual simbólico irrisório em face do valor do bem demonstra que a opção de compra já estava manifestada desde a lavratura do contrato. A antecipação da opção ofende a essência do contrato de arrendamento mercantil. Esta matéria já foi exaustivamente examinada pelo Colegiado em muitos acórdãos da Primeira e da Terceira Câmara deste Conselho todos no sentido de que o procedimento adotado pela empresa descaracteriza o contrato de mútuo e levant ,ã o véu que encobre, subjacente, o contrato de compra e venda a prazo. Dentre eles os Ac. 101-77.016, de que foi relator o Culto Conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues e o Ac. n9 103-07.767, fundamentado no voto do ensigne Conselheiro, Dr. Urgel Pereira Lopes, e a cujos fundamentos referentes ã matéria em julgamento reporto-me como razão de decidir, como se aqui 4-Yr.r1+-t- vessem para todos os efeitos legais,.solicitandoà Secretaria acostar cópia dos referidos votos ao presente. Os argumentos expendidos pela recorrente não infir mam os fundamentos da decisão "a quo" e dos referidos arestos. 4 - Glosa de parte de custos secundários de assis tência técnica - Ferramentas: 0 artigo 15 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolida do no artigo 193 do RIR/80, permite que a empresa aproprie co- mo despesa operacional do exercício o custo de bens do ativo permanente cujo valor não seja superior ao limite por ele esta- belecido, e atualizado para cada exercício financeiro. Trata-se de medida que objetiva evitar o elevado custo administrativo para o controle estabelecido na lei para a correção monetária anual desses bens e respectivas deprecia- ções, pois, para esse efeito, cada bem deve ser escriturado em subconta distinta (uec-lei n9 1.598/77, art. 41, inuisu I, e legislação posterior). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 18 Acórdão n9 101-81.168 Na espécie, trata-se de chaves e outros pequenos objetos que têm aplicação específica, não raro de reposição, e que não deve ser tratada como um conjunto. 5 - Glosa de parte da provisão para devedores duvi dosos: Tem lugar também aqui o argumento de que a revisão dos cálculos de determinada matéria, como correção monetária, prejuízos compensáveis e excesso de netiradas sobre o limite global, requer a consideração dos fatores favoráveis ao fisco e ao contribuinte para que a tributação incida sobre o valor correto. E é exatamente o que a recorrente pleiteia. • Não pretende aumentar a dedução pleiteada na decla ração de rendimentos, mas tão-somente resguardá-la, mostrando que os créditos constantes do seu balanço, líquidos do valoro= respondente àqueles com a garantia da alienação financeira, da- vam respaldo à constituição da provisão formada. O contribuinte, portanto, não pleiteia dedução não constante da declaração. Por outro lado, a jurisprudência do Colegiado é no sentido de que, à exceção dos créditos excluídos pelo 39 do artigo 221 do RIR/80, todos os créditos da pessoa jurídica I integram a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos. Não há prejuízo algum para o fisco, que não pode também tributar além do devido. Assim, exclUo da tributação a quantia de Cz$ 653.851,00, no exercício de 1989. 6 - Glosa de custo de mercadoria vendida, apurado a maior: 9/-2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 19 Acórdão n9 101-81.168 A fiscalização demonstrou à saciedade que a empre- sa computou, nos anos-base de 1985 e de 1986, em duplicidade, o valor dos serviços em andamento, ensejando aumento do custo das mercadorias vendidas no período e conseqüente redução do resulta do do período-base nos valores tributados. Disso, não diverge a recorrente que pleiteia ape- nas a aplicação ao caso do entendimento adotado nos Acórdãos n9s 101-77.958/88, 101-77.959/88, 101-77.966/88 e 101-77.967/88 (DOU de 20.02.89). Sua pretensão não pode ser acolhida, pois os ares- tos citados não amparam a situação objeto da autuação, como se pode verificar do voto do relator que conduziu àqueles acórdãos. Ali, cuidam-se dos efeitos da correção monetária de bem do perma nente no exercício seguinte àquele em que foi tributada a recei- ta de correção monetária omitida., Procura-se com o procediemento impedir a correção monetária "em cascata", como foi dito anteriormente, no item "Receita de Correção Monetária sobre ParticipaçOes Permanentes". Não teria sentido realmente que o fisco tivesse de recompor o património líquido dos exercícios seguintes, por for- ça de lançamentos de ofício no ano anterior. 7 - Glosa de baixa de mercadorias imprestáveis sem apoio em laudo ou certificado da autoridade com petente: O próprio contribuinte afirma que houve a perda do valor das mercadorias. Por outro lado é inconteste que as mer- cadorias foram baixadas do estoque, como se consignou nas no- tas-fiscais de fls. 639/647. Sendo assim o fato sc enquadra perfeitamente na hipótese prevista no artigo 184, II, "a", do RIR/80, e, assim a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 20 Acórdão n9 101-81.168 baixa deveria ser comprovada mediante laudo ou certificado da autoridade competente, para que pudesse integrar o custo do exer cicio. A contabilidade da empresa milita em desfavor da alegação de provisão para ajuste ao valor de mercado, pois ela, sem comprovação alguma, tenta infirmar a sua própria declaração (fls.572) de que a mercadoria deteriorou-se e a baixa se deu sem o competente laudo ou certificado da autoridade competente. Além disso, o art. 189 do RIR/80 não alcança per- das por deterioração. 8 - Glosa de despesa com "retiradas pro-labore"por sócia cuja efetiva prestação de serviços não foi comprovada. Embora o pagamento tenha sido efetuado como " pro labore " por serviços prestados pela sócia, o que conduziria a despesa para a égide das disposições contidas no art. 236 do RIR/80, a fiscalização impugnou a despesa sob o enfoque do art. 194 do mesmo regulamento. As razões dessa atitude e melhor esclarecida na informação fiscal (fls.1.116-v). Baseou-se em informações de funcionários que con- firmaram a sua suspeita de que a sócia não prestava serviços à empresa. O cargo de Diretora Administrativa, segundo descrição de fls. 653/654, exige contato direto com empregados. Tais informações, contudo, não foram sequer toma- das a termo de modo que essa afirmação não foi comprovada.Do ou- tro lado, as alegações da fiscalizada sempre tiveram respaldo documental, desde a prestação de esclarecimentos ate o recurso. Estes documentos comprovam a emissão de cheques,de duplicatas e contratos de arrendamento mercantil e que, ate pro- ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.087/90-11 21 Acórdão n9101-81.168 va em contrário, demonstram que a sócia praticava atos de ges- tão. A afirmação de que ela simplesmente assinava aqui- lo que o marido pedia, inclusive cópias de cheques e não os pró- prios cheques, é destituída de prova. Assim, exclúo da tributação as quantias de Cr$ 3.200.000, Cr$ 7.602.000, Cz$ 18.480,00, Cz$ 47.713,00 e de Cz$ 368.482,00, nos exercícios de 1985 a 1989, respectivamente. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ .... 143.173.389, Cr$ 698.116.003, Cz$ 1.198.808,91,Cz$ 13.849.483,16 e de Cz$ 278.625.857,62, nos exercícios de 1985 a 1989, e para que, em relação aos exercícios de 1986 a 1989, sejam considera dos, na determinação da correção monetária das opções (investi- mentos incentivados), os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta gerada pela tributação dos saldos credores da correção monetária das opções, nos exercícios anteriores. dif,77-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00720.005010/82-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso, determinando-se, e etanto seja observada a solução adota- da no AcOrdão n9 101-73.992// , fit Sala das 0-7g6j- DF), em 10 de Fevereiro de 1983 é IN" p AMADOR OUN'AiLl'ij "NÂNDEZ - PRESIDENTE '44WmailO' -,-] t Alrdille: , e;_ 4--- INv.'.:11i - 0,01 Nu EL troo" ____ - RELATOR g'111"--"He 110‘"f -- $ , VISTO EM GO=TINHO FL - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 0 fu 23 FAZENDA NACIO- NAL Participam,,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA =HO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0720/005.010/82-26 RECURSO N.°: 38.559 ACÓRDÃO N.° : 101-74.135 RECORRENTE: IVAN SILVA RELATÓRIO IVAN SILVA domiciliado em Volta Redonda-RJ, vem a este Conselho recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Barra do Pirai-RJ, através da qual foi confirmado- o lança mento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 a 1981, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimento fiscal levado a efeito na firma "BEMA - BELMONTE DISTRIBUIDORA CO- MÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.', da qual o interessado e sócio, partici- pandoem 25% de seu capital social. 2. A referida empresa não comprovou, com documenta- ção hãbil e idônea, como exigiu a ação fiscal, os saldos das con- tas de seu passivo circulante dos balanços de 31/12/78, 31/12/79 e 31/12/80, razão pela qual foi-lhe exigido o imposto de renda como receita omitida, caracterizada por valores j5. pagos mas que entre- tanto figuravam como obrigações a pagar, fato que causou a tribu- tação reflexa na pessoa física de seus seicios, sob a Cédula "F" de suas Declarações de Rendimentos, como lucro distribuído, na propor ção de sua participação no capital da empresa, conforme Auto de Infração de fls. 01. 3. inconformado, o interessado formulou a impugnação de fls. 41, solicitando o sobeatwnento da lide atá a decisão do processo da pessoa jurídica, do qual este decorre. ! 4. A efeito do queocorrera com o processo matriz, a a , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 Processo n9 0720/005.010/82-26 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.135 toridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lan- çamento, conforme decisão de fls. 45/46, invocando o principio da decorrência. 5. Ao manifestar recurso para este Colegiado, o interes sado o faz solicitando, igualmente, como ocorrera na fase impugnatei ria, o sobrestamento da lide, ate a decisão final do processo matriz. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O interessado foi intimado da decisão da _autoridade julgadora de primeira instância em 20105182, como faz certo o A.R. de fls. 49, manifestando recurso para este Colegiado somente em 28 de julho do mesmo ano, fora do trintidio estabelecido no art. 33 do Dec. 70.235172, portanto. Por esta razão, deixo de conhecer do recurso, por perempto, determinando,todav' que seja observada a solução adota da no Ac6rdão n9 101-73.992 " N '14 - RE-LAT-0R „:3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001976/89-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81956
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA. RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI número 7.689/88: Tratando-se de lançamento 'rèfiekó objetivando a cobrança da Contribuição Social a que se refere o artigo 29 e §§ da Lei n9 7.689/88, calculada sobre o :_lucro das empresas, o julgamento do pro- cesso através do qual apuroUse di ferença no resultado declarado, ti- do como,processo principal, faz coi sa julgada no processo decorrente 7 no mesmo grau de jurisdição, , por ter-se confirmado naquele o fato I econômico causadorrrdo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMBURGUESA TURISMO LTDA. ACORDAM os,Membros da Primeira-Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. .4. a •as Ses oes em 15 de ágóstó::deI.991- MA " - PRESIDENTE 101M - RELATOR - VISTO EM AF, SO CELS8 FERRE - à DE CAMPOS -PROCURADOR DA FAr- SESSÃO DE: I O " T1 ZENDA NACIONAL V: V DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 1 J.H. _ Participaram., ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA RAUL PIMENM, CÂNDIDO RODRIGUES NEUEERejOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN _ •C• " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.976/89-30 RECURSO N9 : 62.592 ACORDA° N9 : 101-81.95.6 RECORRENTE: HAMBURGUESA TURISMO LTDA. RELATÓRIO HAMBURGUESA TURISMO LTDA com sede em São ,Leopoldo -RS, recorre de Decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal' em Novo Hamburgo-RS, através da qual foi confirmado o lançamento' da Contribuição Social do artigo 29 e seus parlgrafos, c/c arti- gos39, 49 e 59 da Lei n9 7.689/88, acrescida de encargos legais, pertinente ao exercício de 1989, efetuado por decorrência de lan- çamento ex officio do Imposto de Relida através do processo n9... 11065/001.974/89-12, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 23, tendo a in- teressada se reportado às razões expendidas na defesa do processo principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decorren- te, a autoridade a quo manteve integralmente a exigência atravês da decisão de fls. 29/30 a efeito da tributação do Imposto de Ren da de Pessoa Jurídica que fora integralmente mantida. Segue-se às fls. 33/36 o tempestivo Recurso para Y \ ste Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. É o relatório. 41k, 'Irly DAMErP/DF - SECO!! Ne 065 / 9C 6 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.976/89-30 03 AcOrdão n9 101-81.956,. VOTO _ ... __ ... Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 98.657 1, interposto pela pes- soa jurídica HAMBURGUESA TURISMO LTDA i nos autos do processo fis-- cal n9 11065.001.974/89-12, do qual este decorre, esta Câmãra atra.._ vês do AcOrdão n9 101-1,739 , em Sessãoffl-;,16/07/91 , à unanimida- de de votos, negou-lhe provimento. . No caso trata-se de Contribuição Social a que se re- fere a Lei n9 7.689/88, em seu artigo 29 e seus_parágrafos,c/c ar 1 _ tigos 39, 49 e 59, calculada com base no lucro da empresa, cuja di_ ferença fora apurada naquele procedimento. A jurisprúdência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada . no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se cone-.. firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto,_nego-Growlmento ao-recurso......„,. _... ---__ . _----,.., , .., , - - ----- - iw---------- 410. o--RE. AL TOR _.----_- ...-------- W 1. ,• 1. ,,,!, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766735 #
Numero do processo: 00140.010083/81-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75094
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:19:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:19:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:19:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:19:52Z; created: 2009-07-05T14:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T14:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:19:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0140/010.083/81-16 REP's MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ...U...de...MaX:ÇOdei g 84 ACORDÃON° ,L01-75.094 Recurso n° : 85.952 - IRPJ EXS: 1980 e 1981 Recorrente : GARAVELO AGROPECUARIA S/A. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - (MS/ IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se intima da a pessoa jurídica a fazer a provada efetiva entrada do dinheiro e sua ori gem, não lograr faze-10 com documenta:: ção hábil e idônea, coincidente em da tas e valores, a importância suprida passível de tributação como "omissãodb 1 receita". O registro contábil tem que estar lastreado em documentação. ALTQUOTAS Alíquota especial de 6% - Empresa rural- Provada a omissão de re ceitas em empresa dedidada exclusiva- mente a atividades rurais, presume--se que a omissão tenha sido de rendimen tos obtidos nessa atividade, pelo qu-e. a aliquota aplicável sobre o montante omitido deverá ser de 6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAVELO AGROPECUÃRIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, a) Por unahimidade devotos: 19) rejeitar a pre- liminar; 29) excluir da tributação o montante de Cr$ 300.000,00, no exercício de 1980, e Cr$ 900.000,00 no exercício de 1981; b) Por maio- ria de votos, determinar que o calculo do tributo devido s:.ja feito ã alíquota de 6%. Vencido o Conselheiro Braz Januário Pinto Sala das 511simie DF1, em 13 de março de 19;i AMADOR OU,--.1-Ld; D Z 9RESIDENTE 4 \* FRANCISCO 'E ASSIS MIRANDA 111 RELATOR g_co VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE :1 5 iviAR 19N NACIONAL RECURSO DA FAZENDA-NACIONAL N9 RP/101-0.048 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHOSERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNAN DO CÍCERO VELLOSO. : 4Wak SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140/010.083/81-16 RECURSO N9: 85.952 ACÓRDÃO N9: 101-75.094 RECORRENTE N9: GARAVELO AGROPECUIIRIA S/A. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, GARA- VELO AGROPECUÃRIA S/A., pessoa jurídica estabelecida em Três Lagoas, MS, postula a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, que, apreciando impugnação tempestiva - mente interposta, deferiu-a em parte, para excluir da tributação os valores especificados âs fls. 92/93. Os valores inicialmente submetidos â tributação e constantes do Auto de Infração de fls. 1, dizem respeito a Suprimen tos de caixa contabilizados nos anos de 1979 e 1980, exerc. de 1980 e 1981, cuja entrega do numerêrio, segundo o fisco, não restou com provada. Os suprimentasforam feitos pela empresa LAG PAR S/A e es- tão assim quantificados por exercícios: Exerc. de 1980, período base 1979: Cr$ 4.70.302,00 Exerc. de 1981, período base 1980: .. Cr$ 17.743.925,00 Do cotejo da prova apresentada na fase impugnatO-- ria o julgador singular convenceu-se que restou sem comprovação pa- ra o exercício de 1980, ano-base de 1979, os suprimentos no valor de Cr$ 4.507.302,00, e para o exerc. de 1981, ano-base 1980, os de Cr$ 5.023.925,00, sob o fundamento de que: - os suprtmentos de caixa devem ser comprovados por" documentação hábil e idônea coiácidente em data -1/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 . z PROCESSO N9 014Q/010.083_/81-16 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDÃO N9 101-75.094 e valores com as importánctas supridas; - a inexistência de documentação hábil quanto a efe- tiva entrada de numerãrio no caixa da empresa con figura omissão de Receita (Ac5rdão CSRF 01.0.112)7 - a inexatidão da escrituração de receita constitui fundamento para lançamento de imposto. Ao postular a reforma dessa decisão a interessada ar gtli inicialmente a nulidade do julgamento, pela existência de cercea- mento do direito de defesa caracterizado pela juntada de documentos por parte da fiscalização sem que lhe fosse aberto vista para contes- tação. A seguir passa a apontar erro de fato, assim argu mentando: CSTC1 "2.1 - Que a relação de cheques não considera dos pelo Relator, não esti correta, pois todos eles se prestaram a suprir o caixa em seus momentos cri- ticos, notadamente na ocasião de pagamento de despe saa e fornecedores, escriturados em nossa contabili dade. Se alguns deles não foram emitidos a nosso fa- vor, e atm diretamente ao Banco credor, não lhesdes caracterizam, como empréstimo feito. O fato ã que a fiscalização manipulou enorme quantidade de c8pias de cheques da mesma fonte su- pridora e constatou de forma inequívoca, que a re- querente vinha buscando na LAG PAR S/A. recursos fi nanceiros para ãuas necessidades de caixa. E esses recursos vinham em forma de cheques de sua emtssão, ora a ordem da apelante, ora a ordem dos bancos onde seriam depositados, ora ao porta- dor para suprimento de caixa e pagamentos a uma ga- na de fornecedores, tudo devidamente contabiliza- do, visto e revisto pela fiscalização. Não considerar alguns valores por não estarem seus cheques emitidos a ordem da requerente,.é ex- cesso de rigor, que de forma alguma podemos conside rar. Nos parerfm TIP sua ' Sprth ori',,R fe 7 nma qimplPs conferência de cheques e depãsitos sem se ater a ou traa parttcul ridades e a prOpria amplitude que 5 fato encerra //ç:‘2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01401010.083181-16 4. ACÓRDÃO N9 101-75.094 E, por assim agir, concluiu com imperfeição prejudicando a clareza dos acontecimentos e a apelan te. Para demonstrar a imperfeição desse serviço a- pontamos, por exemplo, a desconsideração do cheque n9 992811 de 08 de novembro. 79, no valor de Cr$ 100.000,00 por ter sido cruzado pelo Banco Real S/A Que erro existe nessa operação? Nenhum. O che que ê nominal a apelante, que contabilizou seu lor e dele passou ser devedora. Pelo simples fato de ser depositado na conta da apelante (anexo 011 no Banco Real SIA. foi o su ficiente para que o Senhor Relator o desconsideras- se como documento h5bi1 de prova. Observem pois Senhores Julgadores o rigor desaa bido e desprovido desse primeiro julgamento. 2.2 - Igualmente se enganou o Senhor Relator nos demais cheques por ele não considerados. Como amostragem levantamos a situação dos se guintea cheques: 2,2.1 - n9 9.71598 de 27.Setembro.79 - no valor de Cr$ 2a0,a0a,0a cduzentos cruzeiros1. Alegação do Sr. Relator -"Não estar registrado na contabilidade da supridora nem da suprida:/ Situação Real: - Este cheque, foi depositadono Banco 'ta:G SIA, na data de sua emissão, na conta da apelante. - anexo 02 - 2,2.2 - n9 131420 de 15.Agosto.80. no valor de Cr$ Roasaaa,a0 (novecentos mil cruzeiros1. Alegação do Sr. Relator - ser nominal ao Ban- co Brasileiro de Descontos S/A. Situação Real:- Este cheque foi depositadono Banco Brasileiro de Descontos S/A., na data de sua emissão na conta da apelante, que inclusive o endossou; apõs a colocação de seu carimbo. - anexo 03 - 2.2,3 - Quanto ao cheque n9 921668 de 16.0utu- bro.79, de Cr$ 100.000,00 CCOM cruzoiroc) houve de rato -um engano em sua apresentação, una vez que o cheque supridor desse valor'é o de n9 228038 de 10.Ju1ho.79, depositado na conta da apelante no /5/7 pprQÇE,w N9-(14 vala. 0_83/81-16 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDO N9 101-75.094 Banco Brasileiro de Descontos S/A., na data de sua emissão. Apensamos xerox desses documentos. - anexo 04 e 05 - Diante do que aqui esclarecemos, requeremos a V.Excia, determinar novo julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande, por apresen tar ele, erros de fatos e de direito. Mesmo assim, Se entenderem "V.Excia., de proce- derem ao julgamento desse processo, quer registrar que a taxa do imposto assentado no mesmo; e que lhe dá origem do valor reclamado, está incorreta, por ter sido aplicada a allquota normal quando a re querente, por ser empresa agropecuária, goza da a= aquota de 6% (seis por centol de que trata o arti- go 406 do Decreto 85.450 de 04 de setembro de 1980: A pr6pria denominação da empresa já justifi- ca sua finalidade que e exclusivamente da agropecuá ria, nos setores de cria, recria e engorda de gado bovino, extração do leite e cultivo de café, milho e arroz. É uma empresa que está perfeitamente enquadra- da nos artigos da Lei do imposto de Renda, para go zar do privilégio da taxa reduzida. Portanto existe al uma distorção do valor do imposto inicialmente reclamado." As fls. 111/112, encontra-se a decisão do Sr. Supe- rintendente Regional da Receita Federal - la. Região Fiscal •-gan- do provimento ao Recurso "ex-ofacio" que lhe fora interposto/1. ///V2 É o relatario. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140/010.083/81-16 6. ACÓRDÃO N9 101-75.094 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O alegado cerceamento do direito de defesa não estã presente nos autos, por isso que a interessada na impugnação e no recurso/ teve oportunidade de contestar todos os pontos enfocados pe la fiscalização e decisão, inclusive documentos anexados. Improcede, assim, a preliminar de nulidade do feito. Entende-sej que deva preexistir, na entrega do nume- rãrio creditado, a realização de uma ou varias operações ou negócios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi credi- tado, uma vez que não hã geração espontânea de capital. A prova deve ser, portanto, idõnea, objetiva e pre- cisa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. n pois Ucito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sôcios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte diSsipar dúvidas Inadiante prava documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurldica o su- primento de caixa, cabe a 'mesma provar a lisura da operação Cefeti va entrega do numerãriol. ae se furtar ao cumprimento dessa obriga - ção; ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciãria esta constituída. Os Suprimentos de caixa representam,em muitos ca - soa, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a determinado supridor importância que na realidade não recebeu. Daí se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documenta- )4157 leY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01401010.083181-16 7. ACÓRDÃO N9 101-75.094 ção idônea e coincidente em datas evalores com as importâncias supri das. Segundo consta do Termo de Encerramento de Fiscali- zação (f is. 4671, a empresa supridora LAG PAR S/A. é "Holding" do Grupo Garavelo, tendo como diretor o Sr. Luiz Antonio Garavelo. Des- samaneira existe= intima ligação entre a supridora e a firma suprida, o que vem justificar o procedimento fiscal no sentido de perquirir a realidade dos créditos feitos a primeira. De notar que o julgador singular não aceitou como justificativa do ingresso os valores constantes dos cheques números: 210.061 0 de 15101179, no valor de Cr$ 4.300.000,00; 971.598, de 27 de setembro de 197a, no valor de Cr$ 200.000,00, Cante a ausência de registro na contabilidade da supridora e da supridal; 992.811, de 08111179, no valor de Cr$ 100.000,00 (por ter sido cruzado pelo Ban- co Real e não constar nesta data depósito da empresa suprida nesse Bancol; 971.666, de 16110/79, no valor de Cr$ 100.000,00, (por ter sido considerado dentro do valor excluido da apuração do Auto1; Che- que n9 971.668 de 16/1017T no valor, de Cr$ 100.000,00 (por não ser nominal a Garavelo Agropecuaria a/A e nem ser neste valor ou desta data conforme cópia obtida no banco sacado as fls. 811; Cheque n9 116.737 de 15/05/80 no valor de Cr$ 50.000,00 (por ser nominal a ou- tra empresa conforme cópia obtida no banco sacado as fls. 83); Che- que n9 116.777 de 29/05/80 no valor de Cr$ 1.000.000,00 (por ser no minativo ao Banco Bradesco onde foi depositado, e não constar nes- ta data depósito da empresa suprida neste bancoL Cfls. 15 versol;Che que n9 116.770 de 29105180 no valor de Cr$1,000.000,00 (par ser no — minai a outra empresa com outro valor e data conforme cópia obtida junto ao banco sacado as fls. 8314 Cheque n9 116.856 de 20/06/80 no valor de Cr$ 300.000,00 (por ja ter sido considerado dentro do valor excluldo da apuração do Auto de Infração conforme relação de fls.431; Cheque n9 116.840 de 16./06j80 no valor de Cr$ 200.000,00 (por ser no minativo ao Banco Bradesco e constar no verso da cópia obtida junto ao banco sacado Cf is. 83L como empréstimo para outra empresa), e tam bém exceder o valor de depósitos neste banco no mês de junho (folhas 16); Cheque n9 116.88T de 01/07180 no valor de Cr$ 400.000,00 (por ser nominativo ao Banco Bradaaco e constar no verso da cópia obtida 4, junto ao banco sacado Cf is. 841 como empréstimo para outra empresa) 4V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocwao N9 0 140la,a8V81-16- 8,\ ACCSRDe N9101-75.094 e também exceder o 'valor de depôsitos neste banco no -mgs de julho Cfls. 161; Cheque n9 131,333 de 18107180. no 'valor de Cr$ 200.0.0.0_,00 (por ser nominativo ao Banco BradescoL; Cheque n9 131,420. de 15 de agosto de 19_80 no valor de Cr$ q oa,oaa f aa (por ser nominativo ao Banco Bradesco14_ Cheque n9 131,453 de 26/08/8ü no valor de Cr$.... in.aaa r aa (por ser nominal a outra empresa conforme cOpia apresen- tada pelo impugnante Cfls, 641_ que foi confirmada pela cOpia obtida junto ao banco sacadol (fls. 85L; Cheque n9 131.458, de 28108/80 no valor de Cr$ saa,aaa,ao, (por ter sido considerado dentro do va lor excluldo da apuração do Auto de rnfração,) As razOes apontadas pela autoridade julgadora pa- ra não aceitar esses cheques como capazes de justificar parte da o- rigem dos valores supridos, merecem ser acatadas, por isso que a prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos comn cidentes em data e valores, o que não acontece na espécie, salvo no que se refere aos suprimentos efetuados através dos seguintes che- ques: 992.811 de Cr$ lao.ocio,n, depositado no Banco Real em 8/109 Cfls. 1041; 971.598 de Cr$ 200.000,00, depositado no Banco itail SAN., em 27109/79 Cfls, 1051; 131.420, de Cr$ 900_000,00, depositado no Banco Brasileiro de Descontos, em i5/08/8G (f is'. 106). Outra questão levantada pela recorrente, diz res peito a aUquota aplicavel sobre o montante da omissão de recei- tasprovenientes de suprimentos não comprovados. A empresa rural, como qualquer outra pessoa jurldi ca, esta sujeita à regra geral do art. 405 do RIR/80, que fixa a a llquota geral. Em razão da exploraçãd das atividades agropecuarias, a empresa passa a gozar da allquota especial prevista no artigo 406 do mesmo regulamento. Ê evidente que tal alíquota tem por finalida de beneficiar a atividade rural. Ainda que a empresa seja tributa- da em razão de omissão de receitas, não perde a faculdade, que lhe atribulda por lei, de gozar da allquota especial de 6%. Para que a omissão de receitas se submetesse à allquota de 35%, deveria fi- car provado que a ocultação dos rendimentos teve origem em outras a tividades que não as da ,-exploração da agropecuaria. No caso dos autos, a interessada é dedicada exclus*- í37„ PROCESSO N9 0140/010.0.83181 -16 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-75.094 vamente âs atividades rurais. Se houve suprimentos não comprovados, sup8e-se que a origem dos mesmos tenha sido a atividade rural da empresa, pois a fiscalização não ofereceu provas em sentido contr.-à.- rio. NA eatea dessas consideraç8es, voto pela rejei- ção da preliminar e pelo provimento parcial do recurso, a fim de ex cluir da tributação as quantias de Cr$ 100.00.0,00 e Cr$ 200.000,00, no exercício de law, e Cr$ 90a.aul,ao, no exercicio de 1981, bem como d erminar que a omissão de receita seja tributada à aliguota de 6% P FRANCTSCO DE SiASS Mr''NDA RELItNR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrente: PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA. , Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). DECORRÊNCIA - -FINSOCIAL - O lan- çamento para sua cobrança é refle xivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamen- to do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINAN- CEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ala 6.s Se sões (DF), em 08 de julho de 1992. ,--- ' !,4 41011 MA* i4 1, Ire/ - PRESIDENTE , JE '' DE O EIRA CÂNDIDO - RELATOR k Olir VISTO EM AFONS00 CE .S0 FERREI ' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 7 „ ,m, 7 AH i cI LI' ZENDA NACIONAL V.V. .0/ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presentes julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL.Au sente por motivo justificado o Senhor Conselheiro SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. r-\\AN,,,w,II>\ i , _ • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/007.714/89-90 2. RECURSO N9 : 67.048 ACORDO P12: 101-83.813 RECORRENTE: PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA. RELATÓRIO PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA.,qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janei- ro (RJ) que manteve o lançamento do FINSOCIAL referente ao exerci cio 1984 destacado do imposto de renda lançado de oficio. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamen- to da exigência com base em argumentos já apresentados e aprecia dos no proceso principal. A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento face ao principio da decorrência, uma vez que no processo matriz indeferida a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos ofere cidos e examinados no processo principal. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal, com faz certo o Acórdão n9 101-83.731, desprovido. - É o relatório. '\ DANIEFP/OF - 5E009 Ne 065/90 ,-, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/007.714/89-90 3. Acórdão n9 101-83.813 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do FINSO- CIAL que é uma simples decorrência do lançamento efetuado para cobrança do imposto de renda. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi_ cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório e recur so interposto,pela pessoa jurídica no processo principal foi des provido. Assim, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 08 de julho de 1992. ,---.5---------- JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR ÇiV \k Imprensa Nacional . A- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.007817/82-27
Data da sessão: Sat Mar 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74204
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° ....1.0.1.7.7.4.,2 0 4 Recurso n° - 40.534 - IRPF - EX: de 1977 Recorrente _ MARIA LIMA SANTOS DE SÃ Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurldi- ca, é de se aplicar, no julgamento do pro cesso da pessoa física do acionista, o que foi definitivamente decidido naquele, ante a Íntima relação de causa e efeito existen_ te entre ambos. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA SANTOS DE SÃ: ACORDAM os Membros da Pr j:.meira Cãmara do Primeiro Conselho dr Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ? ao recurs0d 1 .., //, Sala da Ifst m-isi-i (DF), em 11 de março de 1983.1f //// r, AMADOR 0 '--sLo - RNÃNDEZ - PRESIDENTE 410, d' 7 '''da MAN* A S ARRUD A FILHO - RELATOR loorr"-- VISTO EM AG* TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: Ir, v.) DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Con vocado) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. letome.' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/007.817/82-27 RECURSO N9: 40.534 ACÓRDÃO N9: 101-74.204 RECORRENTEN9: MARIA LUIZA SANTOS DE SÃ RELATÓRIO_ MARIA LUIZA SANTOS DE SÃ, domiciliada em Salvador- BA, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda dos Exercícios de 1977, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimento "ex officio" levado a efeito na pessoa jurídica FAZENDAS REUNIDAS AGRICULTURAE PECOARIA S/A da qual é acionista, participando com 5,26% de seu capital social (Ver Auto de Infração de fls. 01). 2. -A referda empresa foi., autuadapela fiscalização federal sob a acusação de ter feito distribuição disfarçada de lu- cros, no valor de Cr$ 239.462.964,00 no Exercício de 1977, sendo esse valor tributado na pessoa física de seus acionistas, na pro porção da quantidade de ações possuídas em relação ao capital so cial, como lucro distribuído e classificado na Cédula "F" de suas respectivas declarações de rendimentos, sob o enquadramento legal dos artigos 89 e 109 do Decreto-lei n9 5.844/43; art. 43, incisos I e II da Lei n9 5.172/66 e art. 29, § 29 da Lei n9 4.506/64. 3. - Em sua impugnação de fls. 17/20, a interessadare porta-se as raz8es apresentadas no processo da pessoa jurídica e invoca principio constitucional vigente (art. 23, § 39 da Consti-- tuição Federal) que dispõe não incidir imposto de transmissão "in7 ter vivus" na partilha de ativo de sociedade em dissolução, 4‘, DMF - DF/19 C-C - Secgr a fe PROCESSO N9 0580/007817/82-27 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.204 como na incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de pessoa ju ridica em realização do capital social. Entende por isso mesmo que igual entendimento deveria ser aplicado ao imposto de renda "in ca- sul'. 4. - Reportando-se ã decisão relativa ao processo da pessoa jurídica "FAZENDAS REUNIDAS AGRICULTURA E PECUÃRIA S/A", a traves da qual foi mantida a tributação daquela empresa, a autorida de julgadora de primeira instância, utilizando-se do principio da decorrência, manteve, igualmente, o lançamento contra a pessoa fisi_... ca do interessado por meio da decisão de fls. 52/59. 5. - Segue-se o tempestivo recurso para este Colegia do, no qual a interessada faz seu pedido de reforma da decisão. É o relatório. V O T'0 Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FURO, Relator: Ao examinar o Recurso n9 86.240, interposto pela pessoa jurídica FAZENDAS REUNIDAS AGRICULTURA E PECUÃRLA S/A, corres_ pondente ao Processo Fiscal n9 0580-00.7,614181-69, esta Câmara, atra vós do AcOrdão n9 101-74.019, de 20/01/83, ã unanimidade de votos,ne gou-lheprovimento, por entender que a justificativa apresentada pela empresa, relativamente ã partilha dos in6veis de pessoa jurídica em dissolução para os acionistas subscreverem capital de outra , pessoa jurídica não elidia a distribuição escamoteada dos lucros embutidos na transação. Assim entendo que descabe a aplicação neste proces so do art. 23, §, 39 da Constituição Federal e quea decisão do proces so da pessoa jurídica devera refletir no presente feito, ante a inti 40,ma relação de causa e efeito existente entre o processo matriz eseus decorrentes, no que importa em rejeitar a preliminar de nulidade dXi./ /1 , v.v Auto de Infraçao e negar provimento ao presente recurso 44N7 0/1-11 MANOEL AL S ARRUDA FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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