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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691278 #
Numero do processo: 10980.006424/2001-34
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000,2001 VALORES EXIGÍVEIS NAS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DE DOI -As alterações havidas no artigo 8° da Lei 10416/2002,através da Lei 10865/2004,reduziram os valores exigíveis na falta de informação das operações imobiliárias (DOI), à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, (que poderá será reduzido à 50 ou 75%, mas nunca inferior a R$ 20,00).Prevalecerá o maior desses dois limites. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.765
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO Pre 'dente b1, i TE aroleor • S PESSOA MONTEIRO Relato FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n°10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.765 Fls. 2 Relatório Nos termos do Despacho 106-275/2005, fls. 170/171, o. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte Luiz Fernando de Araújo Costa, contra decisão que lhe reduziu a exigência da multa por atraso na entrega da DOI, nos termos do artigo 24 da Lei 10865/2004 cujo acórdão está assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS- DOÍ- Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § I° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS-D01 - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário NacionalRecurso parcialmente provido. O recurso especial reclama porque no julgado do acórdão 106-13.134, (fls.98/212), saneado através do Ac.106-14.536 (fls. 142/147) a conclusão, usando o mesmo fundamento legal, não se efetivou em sede de execução, por não seguir o comando acima expresso. O Acórdão n° 106-13.134, de 28 de janeiro de 2003 tem a ementa assim vazada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA —Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser <4? 1\4( 2 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 3 adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Acórdão n°106-13.439, de 13 de agosto de 2003: NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO — Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido. Em sede de embargos a Contribuinte manifestou, em face de dúvida quanto ao alcance da determinação contida no acórdão, no sentido de que a Câmara se pronunciasse sobre o que entenderia, para o caso especifico, por norma penal mais benéfica: a) aquela aplicada pelo órgão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que equivocadamente somente considerou como parâmetro o limite de multa mínima de R$ 500, 00, prevista no art. 8°, § 2°, inciso III, da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que segundo o interessado, é mais gravosa ao contribuinte; b) ou o entendimento propugnado pelo próprio Contribuinte que entendeu como tal à retroação das normas que modificaram o procedimento de cálculo, a saber: art. 8°, § 1° (regra básica impositiva, que fixou limite máximo para a multa); e art. 8°, § . 2°, II, "a" (primeira regra atenuante da multa básica, que a reduz em 50%). No voto condutor do acórdão 106-14.536, de 13/04/2005 disse o Relator: O ponto central da manifestação do embargante cinge-se acerca da retroatividade da norma penal mais benigna, onde o acórdão embargado determinou "...que o lançamento seja adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/02,..." Entretanto, segundo o embargante, a Delegacia da Receita Federal de Curitiba, órgão encarregado de elaborar a minuta de cálculo da exigência tributária alterada por acórdão do Conselho de Contribuintes, interpretou erroneamente a decisão, pois manteve as multas, sem redução dos valores lançados, pois considerou como única condição benéfica apenas o limite de multa mínima (R$ 500,00), que, no caso, não é mais benéfica. Posteriormente, em decorrência da nova redação dada ao III do g 2° do art. 8° da Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865/2004, que se aplica ao caso em questão, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20, 00, in verbis: 4,,I) Ur, 3 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Eis. 4 Art, 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n°10.426. de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, RS 20,00 (vinte reais). (A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 24 da Lei 10.865 de 30.04.2004) Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: — c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A própria 'Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n° 10, de 20 de agosto de 2002 já se manifestou no sentido de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo, in verbis: ("\I /r 4 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 5 Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n°10, de 20 de agosto de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 105, 106 e 144 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de 2001, declara, em caráter normativo, que: Artigo único. As multas previstas nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória n o 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. (destaque posto) Nesta hipótese, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. Apurou os valores conforme tabela de fls. 147, reduzindo a exigência, mas ressalvou que não prevalecia o entendimento de ser possível a aplicação do art. 24, § 2°, inciso II, "a" da Lei n° 10.865, de 2004, pois o caso em questão não se enquadra naquelas reduções ali previstas. Porque o lançamento deveria ser adequado, no que couber, à nova norma legal, na parte que for mais benéfica para o contribuinte; nos termos do art. 24 da Lei n° 10.825/2004. O Contribuinte em sede de recurso especial afirma que enquanto no acórdão embargado, 106-13.134, a decisão foi no sentido de determinar a aplicação retroativa da Lei 10.426/2002, no que lhe fosse mais benéfica, o acórdão 106-14.536 restringiu o alcance da mesma, negando, sem qualquer fundamentação, a aplicação retroativa da norma penal mais benéfica consubstanciada no artigo 8°,§2°,I1, `a',da Lei 10.426/2002. A aplicação retroativa da norma que reduziu o percentual da multa e o limitou ao máximo de 1% (artigo 8°,§) assim como aquela atenuante redutora (art.8°§2°,11, 'a') tem sido admitida pelas demais Câmaras deste Conselho como seriam exemplos os acórdãos: (Ac. 102-46255, 104-19466, 102-46004, 104-19467, concluindo : "Nota-se que as decisões transcritas, assim como em várias outras no mesmo sentido, que a nova legisla ção,menos gravosa,deve ser aplicada retroativamente às multas anteriormente aplicadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, sem quaisquer restrições. No caso,menos gravosas e mais benéficas para o contribuinte, são as normas do artigo 8°,§ I" (que reduziu e limitou o percentual da multa aplicável) e do artigo 8°,5 2°,11 'a '(que atenua e reduz a multa básica aplicada) como repetidamente decidido neste Conselho." Contra-Razões da Fazenda Nacional às fis.176/178, onde, em breve síntese, transcreveu os dispositivos da Lei, destacando o comando do inciso III do artigo 80 da Lei rd% 5 Processo o' 10980.00642412001-34 CSRFTED. Acórdão ri.° 04-00.765 Fls. 6 10.426/2002, com a nova redação do artigo 24 da Lei 10.865/04, onde estaria determinado que a multa mínima é de R$ 20,00. A finalidade do dispositivo invocado pela recorrente é estabelecer o valor mínimo possível no caso do descumprimento da obrigação acessória e não o máximo. Assim, a pretensa reforma almeja escopo contrário a simples interpretação do texto da Lei. É o Relatório Processo n°10980.00642412001-34 CSRF/T04 Acórdão ri.• 04-00.785 Fls. 7 Voto Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Em litígio a cobrança de multa por atraso na entrega de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) referente aos períodos de 1999, 2000 e 2001, no total de R$ 2.812,66, Auto de Infração de fls. 20-28, cujo julgamento de Primeira Instância, excluiu parte da exigéncia,porque indevida, e manteve o remanescente de R$ 1.750,28, alterado através dos acórdão 106-13.134 (98/112) e 106-13439,fls.118/121, para R$ 1.313,85,conforme cálculos de tabela constante às fls.126. Às fls. 130/136 a Contribuinte interpôs embargos pedindo que a decisão fosse esclarecida, porque na execução a autoridade preparadora interpretara, equivocadamente, o que viria a ser "situação mais benéfica". Os valores exigíveis seriam aqueles demonstrados nas tabelas de fls. 134. Embargos acolhidos, através do acórdão de fls.142/147, nova decisão foi proferida, demonstrando os valores conforme tabela de fls. 147, (R$ 262,76) comentando serem os mesmos apurados pela Contribuinte em suas razões de embargos, fls. 134, primeira tabela. Agora, em sede de recurso especial reclama a Contribuinte desta conclusão, dizendo que não lhe fora aplicado o mesmo preceito, da lei mais benigna, e que o valor exigível seria de R$ 131,38, (a metade do valor definido no acórdão vergastado) se concedida a redução de 50% contida no artigo 8°,§2°,I1 'a', da Lei 10426/2002, norma aplicada cumulativamente com a mesma impositiva, por ser mais benéfica,nos termos do Acórdão 106- 13134. Contudo, não assiste razão a Recorrente como adiante se buscará demonstrar.A Lei n° 10.865, de 30.04.2004, alterou a redação da Lei 10426/2002, que passou a ter a seguinte redação: Art. 82 Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis. Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentacão de Declame& sobre Operacões Imobiliárias MOD. em meio maenético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Este o caput do artigo que determina a obrigação de fazer (informar através de uma DOI para cada operação), enquanto o parágrafo 1°., determina , no caso de descumprimento desta obrigação acessória, a penalidade que incide sobre a base de cálculo(valor da operação) e a alíquota aplicável (0,1%),nos termos seguintes: ss' 1 2 A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da (10 • 4 • -1 4 Processo n°10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 8 anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1%(zero virgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a INum por cento), observado o disposto no inciso II! do AS 22. Ou seja, aqui são dois parâmetros:o primeiro, 0,1% limitado a 1% do valor da operação e o segundo, quando manda observar o disposto no inciso III do parágrafo 2°. quer dizer que o valor desta multa pela falta de cada informação nunca poderá ser inferior a R$ 20,00 (dos dois limites o maior se aplicará). (...)III - será de. no mínimo. R$ 20.00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) O parágrao 2°. do artigo 8°.da Lei 10.865, de 30.04.2004, determinou que a multa seria reduzida, à metade, nos casos de denúncia espontânea, e, em 75%, quando obedecesse ao prazo de intimação da autoridade fiscal: § 22 A multa de que trata o § 12: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio • b) a 75%(setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; Aqui a irresignação da recorrente e o pedido para que se reduza a exigência, considerando, apenas, os termos do inciso II, 'a', do artigo 80 da Lei 10426/2002, interpretando-o isoladamente em descompasso com o antecedente da norma. No caso dos autos as DOI foram entregues em atraso, mas espontaneamente. Cada uma tem em si valores maiores que R$ 20,00 (R$ 85,05, R$ 87,71 e R$ 90,00) e já sofreram a redução se 50% , como demonstrou o Relator do acórdão recorrido.Como resultaram valores acima de R$ 20,00, esses prevalecem, de acordo com o que determina o caput e parágrafos do dispositivo acima reproduzido. Nesta conformidade nenhum reparo resta a ser feito na decisão combatida, motivo pelo qual Nego provimento ao recurso interposto. Sala das • es ões, em 03 de março de 2008 itreet...- -te , al . qui . tr• oa Monteiroui 8 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4698467 #
Numero do processo: 11080.009281/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. CONFISSÃO. Tendo o contribuinte confessado o atraso e não tendo logrado trazer aos autos qualquer justificativa para afastar a multa aplicada, deve ser mantido o auto de infração lavrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.823
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ... --'' n , . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>•.,,---- ,,'.--;> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.009281/2003-91 Recurso n° 142.152 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.823 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente PAULO C AMARAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. CONFISSÃO. Tendo o contribuinte confessado o atraso e não tendo logrado trazer aos autos qualquer justificativa para afastar a multa aplicada, deve ser mantido o auto de infração lavrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 110 JUDIT a t' A , ARAWA-RCONDES A NDO - Presidente1,1 N1 ovWei , ' • ' M'ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA a lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 11080.009281/2003-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.823 Fls. 94 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado. A autuada impugna o lançamento, alegando que por um lapso e não por má fé as respectivas DCTF 's foram entregues fora do prazo. Neste período houve a substituição do contador responsável da empresa e • neste período a empresa estava inativa com suas atividades operacionais. Argumenta que por não ter receita, a empresa não possui caixa para o pagamento da referida multa. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 01/0111999 a 31/12/1999 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. • Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 . . Processo n° 11080.009281/2003-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.823 Fls. 95 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Observo que o contribuinte não nega o atraso, nem aponta qualquer razão a justificar o afastamento da multa aplicada, já que a mudança do responsável pela contabilidade • não justifica o atraso e pelas informações constantes da própria DCTF, observa-se que a empresa teve receitas no período superiores aos valores da multas aplicadas. Assim, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 N'\auk/ck - - LetA;‘,0 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator • 3

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Numero do processo: 10980.008814/2001-49
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/1997 a 31/08/1997 COFINS - DECADÊNCIA. 0 prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o conselheiro relator pela suas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez LOpez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o conselheiro relator pela suas conclusões. Antonio Praga - P esidente 2/71.1.7-aas - Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 21/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Tram o processo de auto de infração de fls. 03/08, que exige R$ 8.022,02 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/ins, R$ 6.016,44 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complemental- n." 70, de 30 de outubro de 1991, c/c art. 4", 1 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 44, I da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996"c/c o art. 106, IL 'c' do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 11" 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Encerramento de Ado Fiscal de fls. 10/16, e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de 11. 08, sendo, em resumo, falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de apuração 11/1994, 01/1995, 03/1995 a 04/1995, 06/1995, 08/1995 a 12/1995, 07/1996 a 09/1996, 12/1996 e 07/1997 a 08/1997, conf7rme demonstrativos de apuração às /is. 3/4 e de multa e juros de mora as fls. 5/6, tendo como fundamento legal os arts. 1" e 2" da Lei Complementar n." 70, de 1991 e arts. 2", 3°c 8" da Lein.° 9.718, c/c 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n." 1.807, de 25 de fevereiro de 1999. 3. Cientificada da autuação em 10/12/2001 (fl. 7), a interessada, por in de representante legal, interpôs, tempestivamente, em 08/01/2002, a impugnação de fls. 303/315, instruída com os documentos de/is. 316/333, cujo teor é sintetizado a seguir: 4. Após referir-se ao lançamento, diz que da simples leitura do termo de encerramento de ação fiscal verifica-se que a maior parte do crédito exigido já foi atingido pela decadência. 5. Afirma que a Cofins submete-se ao recolhimento independentemente de qualquer atividade administrativa, o que permite enquadrá-la no disposto no art. 150 do CTN, especialmente no parágrafo 4" desse artigo, e, assim, decorridos cinco anos desde o fato gerador, considera-se efetivado o lançamento por homologação e opera-se a extinção do crédito correspondente, excluída, inclusive, ante o teor do art. 149, parágrafo Único do CTN, qualquer possibilidade de revisão. 6. Entende que, no caso presente, acham-se extintos os créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 30/09/1996, pois, desde então, e até ser intimada, o que se deu em 10/12/2001, fluiu um prazo superior a cinco anos; ressalva da decadência, apenas os créditos I( 2 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 relativos a 12/1996 e 07/1997 a 08/1997; cita, el71 abono de sua tese, jurisprudência do STJ (fls. 305/306) e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 306/307). 7. No mérito, afirma que a maioria dos créditos exigidos não tem como subsistir em virtude de faltar-lhes fundamenta cão fática idônea. 8. Alega que além de ter sido recolhido a Cofins referente ao período 03/1995, conforme comprovante anexo (fl. 318), o auto de infração considera valores que não se subsumem ao conceito de faturamento, sobre o qual legalmente incide essa contribuição (art. 2" da Lei Complementar n."70, de 1991). 9. Sustenta que o lançamento, indevidamente, incluiu na base de cálculo o valor de bonificações, que constituem autênticos prêmios recebidos da empresa concedente (sua .fornecedora) em razão do preenchimento das condições de política de comercialização por ela estabelecida; afirma que tais bonificações não integram o faturamento, não se confundindo com o preço pago pelos adquirentes das mercadorias vendidas e/ou dos serviços prestados. 10. Argumenta que, no lançamento, desconsiderou-se o estabelecido no art. 2`; parágrafo único, `1)', da Lei Complementar n.° 70, de 1991, posto que o autuante não observou os descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente pela contribuinte, computando-os, indevidamente, como parte da base de cálculo da Cofins; diz que tanto as bonificações quanto os descontos ou abatimentos acham-se devidamente registrados em sua contabilidade, a exigir demonstração mediante pi ova pericial, caso não se reconheça a extinção do crédito pela decadência. 11. Opõe-se à indexação da exigência .fiscal pela taxa Selic, por considerá-la inconstitucional e ilegal para fins tributários 12. Após referir-se aos atos legais que contém a previsão da exigência da taxa Selic, afirma vislumbrar-se, claramente, o seu caráter remuneratório, devido à forma como é calculado o índice mensal que a informa; reafirma, assim, a impossibilidade do uso (Tessa taxa, para efeitos de cálculo dos juros moratórios tributários. 13. Ressalta que nãohá previsão legal do que seja a taxa Selic, apenas niandando a lei aplica-la, sem indicar percentual, delegando, indevidamente, seu cálculo a ato governamental; diz que foi a Circular do Banco Central n." 2.900, de 04 de março de 1999, em seu art. 2", 1", que melhor conceituou essa taxa. 14. Alega que, por não haver definição legal da taxa Selic, tal taxa não foi instituída, posto que ausentes os pressupostos constitucionais para a validade e eficácia da lei tributária, com violação do disposto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. 15. Afirma que a aplicação da taxa Selic aumenta substanciahnente a cobrança da Coins, ofendendo, também, os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, bem como o da segurança jurídica. CSRF/T02 Fls, 556 3 16. Diz que, ainda que se admitisse, ad argumentandum, a existência de leis ordinárias instituindo a taxa Selic para fins tributários, interpretação que melhor condiz com o art. 161, § I", do CTIV, que é lei complemental-, é a de que mesmo a lei ordinária somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao 711éS, e jamais juros superiores a esse percentual. 17. Argumenta ainda que o art. 193 (sic), § 3", da Constituição Federal dispõe que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano, ainda que se trate de norma c/c eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complemental-, a doutrina moderna de direito constitucional se opõe c.r . fixação de juros acima desse patamar. 18. Afirma ser irregular, também, que o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Coponz), pode delegar ao Presidente, do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a taxa Selic, fazendo C0772 que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo, cuja matéria é de exclusividade do Poder Legislativo, ferindo-se os princípios da anterioridade (art. 150, 111, 'b', da CF) e da indelegabilidade de competência tributária (art. 48, I, da CF), citando, no seguimento de seu arrazoado, como também violados, os princípios da legalidade (art. 150, I, CF) e da segurança jurídica (art. 5" da CF) 19. Transcreve, a seguir, ementa de julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que teria consagrado o entendimento de que é inconstitucional a utilização da Selic pam fins tributários (11s. 312/314), dizendo, ainda, que tal matéria encontra-se no aguardo de uniformização de entendimento pelo STJ 20. Sustenta que, em matéria de tributação, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei, e não por circular do Banco Central, demonstrando-se, assim, impossibilidade de o .fisco aplicar a taxa Selic como percentual de juros morató rios sobre os seus pretensos créditos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, bem como de segurança jurídica, ou seja, pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de aumentar ou reduzir a taxa Selic, fazendo com que a mesma possa ser .fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Po'de'm' Executivo, • que' tem interesse na arrecadação. 21. Pede, por .fim, que seja julgada procedente a sua impugnação, cancelando-se o auto de infração em questão; requer, ainda, a produção de prova com a finalidade de evidenciar as bonificações e os abatimentos, assim como para demonstrar que, excluídos tais itens da base de cálculo, resta infirmado o levantamento e elididas as conclusões da ação fiscal constantes do termo de encerramento de fls. 10/16; indica como perito a pessoa de Jorge Luiz Mazeto, brasileiro, casado, CRC n." 029912/0-4-PR, CPF n." 514.550.809-34, com escritório à Rua 15 dc novembro, li." 551, 3° and/ar, formulando os seguintes quesitos, in verbis: • I) a política c/c comercialização estabelecida pela empresa Mercedes Benz do Brasil prevê a concessão de bonificações ás suas concessioncirias. Quais e em que montante foram as 'bonificações9' 4 Processo 110 10980.008814/2001-49 Acórdilo n.° 02-03.226 recebidas pela impugnante nos períodos a que se refere o auto de infração? • 2) Como e por quem foram pagas as bonificações? • 3) Excluídos das bases de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social os valores das bonificações, restariam algumas das diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e no Auto de Infração? Em que períodos? • 4) Em quanto montaram os abatimentos ou descontos concedidos pela impugnante nas vendas das mercadorias e serviços por ela comercializadas e prestados? • 5) Excluídos os valores dos abatimentos ou descontos da base de cálculo da contribuição, restariam algumas das diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e no Auto de Infração? Em que períodos? 22. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 1/2, 9, 17/250 no volume I e 251/302 no volume II. 23. .24 .11. 335, despacho desta 3" Turma de Julgamento da DRJ/CTA, solicitando a DRF/CTA, a realização de diligências, na escrita contábil/fiscal da interessada para esclarecer se na composição das bases de cálculo da Co fins foram incluídos, como receitas de vendas, valores que .teriam sido pagos pela empresa Mercedes Benz do Brasil, fornecedora da interessada, a titulo de bonificações, bem como, se foram excluídos, das receitas de vendas da interessada, os descontos ou abatimentos concedidos de forma incondicional. 24. Atendendo ao despacho de 11. 335, a DRF/CTA procedeu às verificações solicitadas, conforme documentos dells. 337/442, e emitiu, às fls. 443/446, resposta às diligências solicitadas conforme a seguir se transcreve, in verbis: Diante do exposto e, em atendimento ao solicitado à folha 335, temos a informar: Item (a) Na composição das bases de cálculo das contribuições para o Finsocial e a Co fins, _foram incluídos, como receitas de vendas e da prestação de serviços, valores pagos pela Mercedes Benz do Brasil a interessada a titulo de bonificações. Os valores e períodos correspondentes constam da coluna intitulada Ronificações' do Demonstrativo 'Bases de Cálculo Apuradas Após a Conciliação' que elaboramos, folhas 440 e 442. Item (b) Na composição das bases de cálculo das contribuições para o Finsocial e a Co fins, não foram excluídas, das receitas de vendas interessada, as devoluções de vendas correspondentes aos períodos de apuração de setembro/1989 a dezembro/1992. As bases de cálculo constantes do demonstrativo 'Bases de Cálculo Apuradas Após a Conciliação' que elaborcunos, folhas 440 a 442, consideram essas exclusões'. CSRF/T02 Fls. 557 5 Item (c) Juntamos ao processo, folhas 348 a 432, a cópia da escrita contábil que evidencia, para os períodos autuados, a composição das bases de cálculo da Cofins. Em conseqüência da revisão efetuada, solicitamos procederem . a alteração das bases de cálculo apuradas, conforme exposto.' 25. '4 fl. 447, despacho desta 3" Turma de Julgamento da DRJ/CTA, solicitando que os autuantes esclarecessem a razão de não terem sido considerados, quando da apuração das bases de cálculo, os valores relativos a descontos/abatimentos. 26. Atendendo a esse despacho, os autuantes emitiram o despacho de 454, instruido pelos documentos de .fls. 450/453, que se transcreve, in verbis: 'Em atendimento à solicitação da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, intimamos o contribuinte para que nos fornecesse os valores referentes aos descontos e abatimentos concedidos de forma incondicional que estaricun faltando nos demonstrativos da base de cálculo da Cofins por ele elaborado. O contribuinte apresentou o demonstrativo das contas Abatimentos e Descontos sobre Vendas e correspondência onde alega que os valores contabilizados referem-se à falta de parte dos produtos fornecidos, a serviços mal executados, à falta de pews em conjunto e a outros eventos ocorridos após a emissão dos documentos .fiscais, não considerados na época como redução das bases de cálculo. Como a natureza dos valores contabilizados não condiz com a finalidade da conta de abatimentos e descontos sobre vendas, concluímos que tais valores não devem ser considerados nas bases de cálculo apuradas." Remetidos os autos a DRJ em Curitiba - PR, é o lançamento parciabnente mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Perioclo de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/1997 a 31/08/1997 Ementa: BASE DE CALCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. 6 Proccsso n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 Cs RF/T02 Fls. 558 6'OMpJe771 a base de cálculo da ('ofins as bonificações pagas pela montadora a sua concessionária em z função das vencias por esta realizada.. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DESCONTOS E ABATIMENTOS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO. Somente os descontos incondicionais, desde que comprovadamente concedidos, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedidode perícia quando, para a prova dos fatos, o niesmo se mostra prescindível. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONAL1DADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo ã autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão Assunto: • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração.- 01/11/1995 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. CORREÇÃO PELO ÕRGÃO JULGADOR. Sao passíveis de correção pelo órgão julgador os erros na apuração da base de cálculo, cometidos quando do lançamento de oficio, desde que não impliquem em seu agravamento. Lançamento Procedente em Parte". hiconformada, into põe a contribuinte recurso para o Egrégio Conselho de Contribuintes cio Ministério da Fazenda, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação." ACORDARAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação aos períodos encerrados até novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: COHNS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n2 8.212/91. 7 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. Comp5em a base de cálculo da Co fins as bonificações pagas pela montadora à sua concessionária em fimgclo das vendas por esta realizadas. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema ,Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n 2 9.065/95. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho no 202-138, fls. 524/525, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao prazo decadencial para constituição dos créditos tributários da COFINS. A contribuinte, As fls.531/550, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se A questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4 0 do art. 150 do CTN está assim disposta: Na elaboração deste vow, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo IV 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 8 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 CSRF/T02 Fls. 559 Art.150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei,). Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia cio exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data cm que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados; I. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter .sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso 11 Nacional. 9 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente As leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer- : Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser; seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convem não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste rnOnientO, —O legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz' tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E. o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 1 0 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 CS RF/T02 Fls. 560 de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma podem-ia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "1101'171aS gerais em matéria de legislação tributam-ia "podei-á, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, ern seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela devem-á ceder passo a Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditanies da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complemental- editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complemental- que definirá "os tributos e suas .espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foramm disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complemental- sem -á dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, °limos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilam-. Sua função sem -á meramente declaratória. Se for além disso, o legislador- ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" 0.6 que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complemental- em análise determinar as pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, cm-édito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Cum-so de Dim-eito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada urna das pessoas políticas tributantes. Assim é que a Unido, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que 11 fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 05 anos, corno estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir urna exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo ,decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da Unido, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional , foi . , .recepcionada, pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio . da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuida pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que urna lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. 0 contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exempla, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. • Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. —n , Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. 12 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 Cs RF/T02 Fls. 561 Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as 1701771CIS gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributaria é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primaria dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso /, combinado com o artigo 195, ,sç 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, tanzbém agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador con iplementar - que editará as norms gerais — coin as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral 6, disse o grande Pontes de Miranda: "unia lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, IlL da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual sera contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio cio curso da prescrição. Todai4a, sera a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais .:QueStões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Corn estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza 3 : o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, devera limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributante.s. 0 legislador complementar não recebeu uni "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) /9 13 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar': CoinO.de . fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigaç Ões*'iributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - COMO de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, alias, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ' Tale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecei; apenas, as diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no: campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma pá de rá 'ivsiringir, nem, muito 771e110S, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas a lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um z tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o credito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, e de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, nenhuma parcela do credito tributário em exame foi alcançada pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 10 de dezembro de 2001 e o período de apuração mais remoto refere-se a fatos geradores ocorridos em novembro de 1994. Corn essas considerações, dou provimento • ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 427-0-a enri ue Pinheiro Torres re-• 14

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4651771 #
Numero do processo: 10380.004705/94-12
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - A dedução de despesas feitas a esse título está condicionada a que o tratamento tenha sido prestado ao contribuinte ou a seu dependente, mediante indicação médica. DESPESAS ODONTOLÓGICAS - A utilização de documentação inidônea para comprovar dedução de despesa odontológica é passível de glosa pela autoridade fiscal, na declaração de rendimentos CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Para a dedução a título de contribuições e doações, necessário se faz que a entidade beneficiária preencha os requisitos legais em vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17229
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:22Z; created: 2009-08-10T19:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:22Z | Conteúdo => •,t1 ' • 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA, "-= 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Recurso n°. : 118.482 •Matéria . IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : CÉLIO ARAÚJO BARBOSA Recorrida : DRJ em FORTALEZA- CE Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.229 IRPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - A dedução de despesas feitas a esse título está condicionada a que o tratamento tenha sido prestado ao contribuinte ou a seu dependente, mediante indicação médica. DESPESAS ODONTOLÓGICAS — A utilização de documentação inidõnea para comprovar dedução de despesa odontológica é passível de glosa pela autoridade fiscal, na declaração de rendimentos CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Para a dedução a título de contribuições e doações, necessário se faz que a entidade beneficiária preencha os requisitos legais em vigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO ARAÚJO BARBOSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • ..n0111111111•n• PEREI • DO NASCI NTO RELATOR e. C......i * ..;. MINISTÉRIO DA FAZENDA..- :_: n - 1 ,: k:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, J( ) LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL , ii 2 „,' n -,, =';_. ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA .%),.”: • ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 Recurso n°. : 118.482 Recorrente : CÉLIO ARAÚJO BARBOSA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.50, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa de deduções com despesas médicas e contribuições e doações, conforme demonstrativos de fls.51 e 52. No item Despesas Médicas as glosas se relacionam a serviços de fisioterapia prestados a pessoa não dependente do contribuinte conforme recibos emitidos pelo Dr.Raimundo Alves Ferreira Neto e também a documentação emitida pela Clínica Integrada de Serviços Odontológicos — CISO é considerada inidônea pelo Ato Declaratório de 09 da Superintendência da Receita Federal da 3° Região Fiscal. Já o item Contribuições e Doações se refere a pagamentos feitos à Associação Profissional dos Cegos, tendo em vista que a instituição beneficiária não atende aos requisitos legais contidos no art.159, inciso III do RIR/94, o que ensejou a suspensão de sua isenção fiscal através do Ato Declaratório n.° 17 da DRF de Fortaleza. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls.130/131, alegando em síntese o seguinte: a)- que a glosa das doações e contribuições não procede, tendo em vista rque a instituição beneficiário/ teveteve suspensa a condição de isenta em 16.01.95, enquanto que as doações ocorreram 1 f 992; 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 b)-que com relação aos recibos emitidos pela Clínica Integrada de Serviços Odontológicos — CISO, no ano-calendário de 1992, a estória se repete, uma vez que os documentos emitidos pela entidade só se tomaram ineficazes em 21.08.97, quando da publicação do Ato Declaratório n° 09; c)- que não é obrigação do contribuinte fazer um 1nquérito'quando utiliza serviços de uma instituição ou pessoa física; d)-que em nenhum momento o Dr. Francisco Machado negou haver tratado do contribuinte. Ocorre que a consulta foi realizada há seis anos, e, muitas vezes médicos são tratados de maneira informal, sem registro em prontuário ou ficha médica. e)- que sofre de escoliose e de ciática, conforme Laudo de 13.06.98, às fls. 132, tendo sido realizado tratamento fisioterápico na pessoa do contribuinte pelo Dr.,Raimundo Alves Ferreira Neto, no período de janeiro a outubro de 1992, conforme recibos de fis.05 a 08. Por fim, pede a improcedência do lançamento. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento para excluir da exigência a multa de ofício com base na Portaria MF n° 43/93. Intimado da decisão em 23.09.98, protocola o interessado em 19.10.98, o recurso de fis.150/152, juntando cópia de liminar que o dispensa do recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97 e reitera basicamente as razões já apresentadas. É o Rel tõrio 4 ..-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento sobre glosa de despesas médicas e de contribuições e doações utilizadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992. A peça acusatória vestibular está subdividida em três itens, sendo que dois deles versam sobre deduções com despesas médicas e outra sobre deduções com contribuições e doações. Iniciando pela parte relativa a despesas médicas, entende este relator que para o deslinde da questão, necessário se faz que se analise a legislação que rege a matéria, que é o artigo 11 da Lei n° 8383/91, que prescreve o seguinte: "Art.11 .Na declaração de ajuste anual (art.12) poderão ser deduzidos: 1 - Os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ....§ - O dispo o no inciso I: .. 5 '''''' • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA :=' P 1 .,.n 'ì PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ril;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão na. : 104-17.229 , a) b)- restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e aos seus dependentes.' Pelo que se colhe das provas carreadas aos autos, os serviços de fisioterapia (fls.05/08) foram prestados pelo Dr. Raimundo Alves Ferreira Neto na pessoa da avó do contribuinte, sra Antônia da Silva, que pelo que consta da Declaração de Ajuste Anual (fls.27), não é dependente do recorrente. Aliás os recibos sequer consta o nome de quem teria feito o pagamento. O documento colacionado às fls.132 deste autos, no entender deste relator, em nada socorre as pretensões do recorrente, uma vez que, fora emitido em 17.06.98, portanto seis anos após o evento, além do que, não prescreve qualquer tratamento fisioterápico. Em assim sendo, não há como se aceitar a dedução pleiteada através dos recibos de fls.05/08, mesmo porque não se comprovou que tais serviços foram prestados ao recorrente ou a seus dependentes, devendo assim ser mantido a glosa. O outro item relacionado a despesas médicas, se refere a glosa . de despesas médicas, com base em documentos emitidos pela Clinica Integrada de Serviços Odontológicos — CISO, documentos esses considerados inidôneos pelo Ato Declaratório n° 09, da Superintendência da Receita Federal da 3 8 Região fiscal (fls.75/103). Segundo o que se apurou na Súmula Administrativa, referida empresa gn(CISO) nunca teve funcion ento regular, conforme confirma seu sócio, 00 lendo sequer realizado nenhuma pres o de serviços profissionais odontológicos, colo também jamais 6 , , e' n--' ' -t". . . •4, .:. MINISTÉRIO DA FAZENDA •..! 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .-,,,.,..t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 foi cadastrada nos órgãos públicos competentes, inclusive no Conselho Regional de Odontologia. Em assim sendo, está à evidência que, os documentos por ela emitidos, foram de favor, não se prestando portanto para comprovar despesas médicas ou odontológicas , já que não restou comprovada a efetividade da prestação de tais serviços, que por sinal, diga-se, poderiam ser comprovados por qualquer outro meio. Destarte, quer nos parecer que, a inidoneidade dos recibos é inquestionável, devendo portanto ser mantida a glosa. No que pertine às contribuições e doações objeto da glosa é bem de ver-se que, além dos requisitos do art.87, necessário também se faz para a concessão do benefício, que a entidade beneficiária atenda também o disposto no artigo 159 do RIR/94, que prescreve: gArt.159- As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico ,caritativo, , gozarão de isenção de imposto, desde que (Lei n° 7.256/84, art.26) III- mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; - §5° - Nos casos de inobservância do disposto nos incisos III e IV, poderá o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspender a isenção, enquanto não for cumprida a obrigação (Lei n° 4.506(64, art.30,§ 2°, e Dec.lei n° 2303/86, art.36).9 Através do Ato Declaratório n° 17 da DRF de Fortaleza (fls.104/126), a e....., rro comoentidade beneficiária teve seu nhecimento mo de utilidade pública suspenso a partir de 1992 e suspensa também a isenção, por não manter a escrituração de suas receitas e , 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA p •--J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 despesas em livros revestidos das formalidades legais, desrespeitando assim o disposto no artigo 159 inciso III do RIR/94. Em assim sendo, não se pode reconhecer a dedutibilidade das doações feitas à Associação Profissional dos Cegos, devendo portanto ser mantido a glosa. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 deputubro de 1999 / p; • J .1',..44151411111 1".n-n NAS • MENTO •8

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Numero do processo: 10952.000032/99-03
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EDI (,------..---- --_,-;-;-- ON P - : "- RA RODRIGUES PRESIDW, E WILFRIDO A USTO MA ESR„ U xt.,<.--,--, RELATOR I -1 n 1 1 '7: ? p, o 3 FORMALIZADO EM: - - Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. mi 2 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Recurso n° : 102-128777 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDISON DI FÁBIO RELATÓRIO Em 16 de julho 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição quanto ao imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela SCANIA DO BRASIL LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Itabuna/BA (fls. 18/20), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 21/23, à qual negou provimento a DRJ em Salvador/BA (fls. 42/48). Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 49, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento (fls. 52/60), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 61/75) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo -4 alegado que: 3 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 76), tendo o contribuinte apresentado as contra-razões de fls. 79/81. É o Relatório. 4 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. y's 5 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". I, 6 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) 1 7 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legaldecorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito e"; 8 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Paraue se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos ", erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a d o prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". 9 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga ornnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. 10 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de agosto de 2003 , WILFRIDO GUST-0 MARQUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000732/97-10
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em Fluxo financeiro mensal de evolução das origens e aplicações são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, sendo que as verificadas em dezembro, que em face do princípio da verdade material, devem estar de acordo com o informado pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha
Nome do relator: Dorival Padovan
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FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em Fluxo financeiro mensal de evolução das origens e aplicações são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano- calendário, sendo que as verificadas em dezembro, que em face do princípio da verdade material, devem estar de acordo com o informado pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Ri.c.. Nr, provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. - 7,----->- 7 4/ MANOEL ANTÔNIOGADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMAR BA HA REDATOR DESIGMADO FORMALIZADO EM: 25 1_:' U :,: '''ii 4 ecmh Processo n° : 10120.000732197-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (suplente convocado); LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CLÓVIS ALVES; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTO,R LUÍS DE SALLES FREIRE. 7 • 2 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 Recurso n° : RP/102-128702 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LOURIVAL LOUZA RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra decisão prolatada através do Acórdão n. 102-45.617 (f. 6.049-6.058), de 21.08.2002, na parte que tem esta ementa: SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO — O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em principio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Sustenta a Recorrente (f. 6.060-6.065) que decisão recorrida ofendeu a prova dos autos, na medida em que aproveita, no ano-calendário seguinte, sobras do fluxo financeiro elaborado pela fiscalização sem que tais sobras constem da declaração do contribuinte e nem se lastreiem em documento. Recebido o recurso (f. 6.066), foi o sujeito passivo intimado através dos correios (f. 6.082). Não houve contra-razões. , O litígio a decidir repousa no auto de infração de f. 5.901, e consiste do aproveitamento, como disponibilidade em janeiro de 1994, da sobra do fluxo financeiro de dezembro de 1993, apurada de ofício pela fiscalização. Cabe esclarecer que fiscalização alcançou os anos-base de 1992, 1993 e 1994. Às fls. 6.087 consta a informação de que os débitos mantidos no presente processo foram transferidos para o processo de n. 10120.000940/2003-47 para prosseguimento da cobrança. ') / 77 É o relatório. hf j)' 3 7( ,..,,4 ,,, Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 VOTO VENCIDO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator: Conheço do recurso por preencher as condições de admissibilidade. A questão a ser tratada versa sobre a possibilidade de se considerar o saldo positivo do fluxo mensal de caixa apurado pelo fisco em dezembro, como recurso capaz de cobrir acréscimo patrimonial no ano-calendário seguinte, ainda que não relacionado na declaração de bens entregue pelo contribuinte. Em tempos passados, até mesmo o valor do dinheiro disponível relacionado na declaração de bens não se admitia para fins de justificar o acréscimo patrimonial do ano seguinte. Porém, a matéria foi apreciada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se manifestou no sentido de que "O numerário constante de declaração de bens do ano-base anterior, quando não for desclassificado pela autoridade fiscal, que tem o dever de provar sua inidoneidade das datas ali registradas, justifica o acréscimo patrimonial para o ano subseqüente" (Acórdão CSRF/01-04.357, sessão de 03.12.2002). Pois bem. Embora se trate de matéria pouca discutida no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se pode perder de vista que nos lançamentos de ofício compete ao fisco demonstrar, de forma mensal e continuada, o consumo de renda do período fiscalizado: somente o resultado desta operação, ou seja, a renda consumida comprovada, não se prestará a justificar variação de patrimônio. Na aplicação de tal preceito, nada impede o duplo efeito da prova produzida pelo fisco: se fisco a utilizada para justificar o lançamento do imposto, igualmente o contribuinte poderá dela se valer para infirmar consumo de renda, destacando-se, desta forma, o princípio da indivisibilidade que informa a teoria das provas (CPC: art. 373, parágrafo único). No caso dos autos, a fiscalização alcançou o período que vai 01.01.92 a 31.12.94, portanto três anos-base ligados. 4 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 E o que se cogita é a apropriação, como disponibilidade em janeiro de 1994, da quantia de Cr$ 7.271.913,76, consignada no item 12.3 do auto de infração (f. 5.901) como sobra de dezembro de 1993. Não vejo como negar esta possibilidade, eis que inadequado presumir o consumo das disponibilidades assim apuradas apenas pelo evento que marca a passagem de ano, como ainda pelo que consta do próprio levantamento fiscal. Em atendimento às disposições da Lei n. 7713/87, o autor do procedimento elaborou, quando da autuação fiscal, o fluxo financeiro do contribuinte (f. 5.892-5.902), consignando neste fluxo, mês a mês, todos os recursos disponíveis (entradas), bem como todas as aplicações (saídas), de tal forma que, ao final de cada mês, restou apurado um determinado resultado. Quando positivo o resultado do mês, considerou como sobra de recurso a transferir para o mês seguinte, procedendo ao transporte da sobra automaticamente. E quando negativo o resultado, considerou como sinal exterior de riqueza, tributando esse resultado apurado no mês. Verifica-se, então, que a prova a ser apreciada no presente recurso, restou elaborada integralmente pelo próprio autor do procedimento da auditoria fiscal, cuja atividade goza da presunção de veracidade. Assim, quando aquela autoridade arrola todos os recursos disponíveis correspondentes às entradas, bem como todos as aplicações representativas de saídas, não há como se entender de forma diversa daquela expressamente consignada no fluxo financeiro referido. Tem-se, assim, por obra do próprio levantamento da auditoria fiscal, devidamente legitimadas todas as parcelas, tanto de recursos disponíveis ou ingressos, quanto das aplicações ou saídas (despesas, gastos, aplicações em bancos, etc,) bem como dos respectivos resultados, tanto os positivos, quanto os negativos, estes, inclusive, tributados a título de sinal exterior de riqueza. /- , 5 Processo n° : 10120.000732197-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 E do ponto de vista da própria razoabilidade, em face desse trabalho fiscal que transporta os saldos positivos para o período subseqüente, não há como se negar legitimidade idêntica ao saldo positivo final apurado no final do mês de dezembro, até porque, uma vez identificados todos os custos e despesas representativos das saídas, restou consignado sobra de recursos não utilizados ou não consumidos. Tivesse esse resultado positivo do final do mês de dezembro sido consumido, por certo que teria a indicação do evento correspondente no referido levantamento. Não pode por isso presumir-se o consumo desse resultado positivo do mês de dezembro, quando a própria fiscalização, por ato que se considera completo, identifica todas as entradas e todas as saídas, não classificando a parcela como consumo, mas de forma clara e precisa, classificando-a como sobra, como resultado positivo do período. Ademais, como bem destacou o i. Relator do Acórdão recorrido, Conselheiro Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, "no regime de bases correntes e de apuração mensal, não há qualquer impedimento ou proibição de transferência das sobras de dezembro, para o mês seguinte, inexistindo previsão específica de confinamento da atividade econômica em períodos estanques, como se dava na sistemática anterior". E asseverou ainda: a vida econômica dos indivíduos não sofre solução de continuidade pela simples passagem dos anos, que, no universo físico, não se distingue da passagem dos dias ou dos meses. Neste contexto, imperioso levar consideração o princípio da verdade material, sempre presente nas questões de tributação: o importante, nesse terreno, é a prova, é verificação dos fatos (Antonio da Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, Edição 1993, p. 75). Com efeito, se a própria fiscalização desdobra o procedimento de auditoria através do fluxo mensal de caixa e, partir dai apura rendimentos omitidos referentes a acréscimo patrimonial, resta evidente, até prova em contrário, a 6 C::>rj Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 prevalência do resultado da atividade assim exercida pela auditoria fiscal quando confrontado com o conjunto de informações originalmente prestadas pelo contribuinte. E considerando o princípio da boa fé processual, não pode um mesmo documento prestar a apenas a uma das partes do litígio: se servir ao fisco para como prova de acusação, será igualmente válido como elemento de defesa do contribuinte. É isto que penso. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 15 de junho de 2004. /7 DORIV "ADO N 7 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado: Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor que respeita ao provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 102-45.617, de 21.08,2002, na parte que acolheu o recurso do contribuinte permitindo a transferência de saldos apurados pela fiscalização, de dezembro de 1993 para janeiro de 1994 como recursos a serem considerados na apuração de omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto. A questão, portanto, é saber se o ordenamento jurídico tributário autoriza que sobras de recursos apuradas pela autoridade fiscal em fluxo financeiro mensal podem ser transferidas para o exercício seguinte. Ou isto só é possível quando compatível com o declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual e comprovado mediante documento juridicamente hábil e idôneo, nos termos defendidos pelo representante da Fazenda Nacional. A respeito, infração relativa à variação patrimonial em face das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser apurada mensalmente levando-se à tributação anual a importância considerada omissão de rendimentos não declarados tendo vencimento na data da entrega da Declaração de Ajuste anual (último dia útil do mês de abril). Nos termos do art. 25 da Lei n° 9.250, de 1995, "como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano- calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. í. 8 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 Assim, estando obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, e o fazendo, o contribuinte deve deixar evidenciada a sua verdade patrimonial. Para isso é imprescindível o registro dos bens e direitos remanescentes em 31 de dezembro, do ano-calendário. Tal registro, salvo prova em contrário, corresponde à verdade material, fazendo prova favorável do declarante. É atribuição da autoridade fiscal notificar o contribuinte a esclarecer acerca dos dados constantes da Declaração de Ajuste bem como das informações colhidas em procedimentos fiscal. Nesta oportunidade, o contribuinte deve estar com toda a documentação, especialmente a que embasou a declaração de ajuste à disposição do Fisco. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista da declaração de ajuste (rendimentos e bens), que esse aumento não corresponde aos rendimentos tributados na declaração, somados aos sujeitos à tributação definitiva e aos isentos e não tributáveis (Lei n° 4.069, de 1962, art. 52). A jurisprudência dominante no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes está assim configurada: LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. (Ac. 104-19.111, de 04.12.2002; 104-18.852, de 09.07.2002; 104-18.641, de 19.03.2002; 104-18.632 de 19.03.2002). IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião do recurso, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam recursos não considerados no julgamento singular, reduz-se a exigência. (Acórdão 104-18053, de 19.06.2001). 9 , ?/11 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 ABRANGÊNCIA DA APURAÇÃO - ... As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas renda consumida, porém eventual sobra constatada ao final de dezembro do ano calendário não pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte caso não tenha constado de declaração de ajuste relativa ao ano calendário findo. Recurso negado. (Ac. 102-44.290, de 06.06.2000) APURAÇÃO MENSAL - SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado. (Ac. 104-18.317, de 19.09.2001) SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização de janeiro a novembro, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida. O excesso de recurso em dezembro, mesmo que decorrente de levantamento patrimonial realizado pela fiscalização, somente poderá ser considerado em janeiro do ano seguinte se declarado e comprovado. Recurso parcialmente provido. (Ac. 102- 42.341, de 12.11.1997) SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, através do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos. (Ac. 104-18.591, de 24.01.2002) E não podia ser diferente. Não cabe ao fisco proceder a busca de prova que cabe ao contribuinte produzir. Como visto, à autoridade fiscal, cabe, diante da comprovação de que contribuinte realizou recursos mais do que ofereceu a tributação, promover a exigência do crédito tributário. Falta-lhe previsão legal para atribuir ao contribuinte valores que não foram declarados na oportunidade adequada. Assim, a declaração do contribuinte torna-se preponderante ao levantamento realizado pelo fisco. Os saldos de recursos apurados em dezembro em Fluxo Financeiro, sendo incompatíveis com o declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste anual, devem ser abandonados para efeitos tributários. r\ ; 10 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 De todo o exposto, o voto decidido pela maioria é no sentido de reformar o Acórdão n° 102-45.617, de 21.08.2002, exarado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de modo a não permitir por falta de norma legal a transferência de saldo de recursos apurado pela Fiscalização em fluxo de origem e aplicações em dezembro do ano-calendário para janeiro seguinte. Sala das Sess - e — DF,ÁM 15 de junho de 2004. JbSÉ RIBAIAR4:AR,R S 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4641184 #
Numero do processo: 37284.008942/2004-49
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES. Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.350
Decisão: ACORDAM Os membros da 4ªCamara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Toda empresa está obrigada a prestai todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NI GADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da_i_ l_Camara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de vofos, em egar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .„ 4007 fARCEL60IIVEIRA - Presidente - N-4-i(CRREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado,Mareelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplent . (‘ • 2 Processo n'" 37284 008942/2004-49 S2-C412 Acórdão n." 2402-00.350 ri 206 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 06/11/2003, em nome do Si. Vilson Sousa Araújo, prefeito do Município de Cabeceiras no período fiscalizado (anos de 2001 a 2003) como infmma o relatório fiscal d.e fls. 02/06. O Município é considerado para os fins fiscais como empresa e foi autuado por ter deixado de inibi-mar na G.F1P os valores pagos aos segurados contratados por tempo determinado e aos contribuintes individuais prestadores de serviços eventuais (autônomos). Assim, infringiu o inciso IV, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/e o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99, No Relatório de aplicação da multa (fls. 4/6), a fiscalização informa que, em firce de inocorrência de infrações anteriores aplicou a multa na forma estabelecida nos artigos 284, inciso 1 do RPS. Notificado em 10/11/2003 o senhor prefeito ofertou Intempestivamente sua. defesa (fl. 31) no. dia 02.12.2003. Limitou-se a juntar as GFIPs (fl. 32/168) referentes aos exercícios de 1999 a 2003 e solicitar a extinção da multa. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão- Notificação (DN) n" 23.401.4/0270/2004 (fis.. 174 a 179), após a análise das GHPs acostadas aos autos, considerou a correção da infração pelo contribuinte (exceto nas competências 10/01, 10/02 e 11/02) e atenuou a multa em 50% na forma do 291, capa e 292, V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Inconformado com a decisão, o recorrente tempestivamente oferta suas razões (fis.184/186) e junta as GF1Ps das competências 10/01, 10/02 e 11/02. Alega em sua defesa que atendeu. a quase todos os critérios para a relevação da multa Nas contra-razões de fls.202/204, a fiscalização requer a manutenção da DN. Inconformado com a decisão, o recorrente tempestivamente oferta suas razões (fis.184/186) e junta as GFIPs das competências 10/01, 10/02 e 11/02. Alega em sua defesa que atendeu. a quase todos os critérios para a relevação da. multa Nas contra-razões de fis.202/20a fiscalização requer a manutenção da D É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço 1 . erreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento A Unica tese do recurso é a da relevação da multa. que tem a sua previsão no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99: /1,1291 Constitui circilinsteincia atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta ale o termo final do prazo para impugnação 1"il multa será relevada se o infrator fórmula, pedido c con igir Li falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator prünario e não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante E, confOrme salientado na D.N (as 174/179) a impugnação foi ofertada intempestivamente o que fulmina o direito à relevação da multa de acordo com o § 1 0 acima elencado. Nesse sentido,voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGARA ATE PROVIMENTO. É como voto.. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 . REIN(„( -U ERA DO PRADO Relator 4

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4698642 #
Numero do processo: 11080.010904/99-49
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA - Não importa em declaração de inconstitucionalidade o fato de o aplicador da lei, diante de um conflito de normas de hierarquia diferenciada, prestigiar a norma de hierarquia superior em deferimento da lei ordinária que avançou no campo reservado à lei complementar. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90 – Descabe a exclusão da diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL nos anos de 1993 a 1998, na forma prevista na Lei nº 8.200/91, quando o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras foi apropriado, no exercício de 1991, ano-base de 1990, com a aplicação do IPC. Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional negados.
Numero da decisão: CSRF/01-05.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos NEGAR Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto . que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Femandes Barroso que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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COMERCIAL E EXPORTADORA Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de abril de 2008. Acórdão n° :CSRF/01-05.808 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — INEXISTÊNCIA - Não importa em declaração de inconstitucionalidade o fato de o aplicador da lei, diante de um conflito de normas de hierarquia diferenciada, prestigiar a norma de hierarquia superior em deferimento da lei ordinária que avançou no campo reservado à lei complementar. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90 — Descabe a exclusão da diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL nos anos de 1993 a 1998, na forma prevista na Lei n° 8.200/91, quando o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras foi apropriado, no exercício de 1991, ano-base de 1990, com a aplicação do IPC. Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e ALBARUS S.A. COMERCIAL E EXPORTADORA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos NEGAR Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto . que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Femandes Barroso que deram provimento ao recurso. . . Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 A-- RAGANT • " • PR SIDENTE i PAULO • TO L O NASCIMENTO RELA- OR -- FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 • Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 Recurso n° :105-142740 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e ALBARUS S.A. COMERCIAL E EXPORTADORA RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela contribuinte contra o Acórdão n° 105-15.335, de 19 de outubro de 2005, assim ementado: "PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - 90 - Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, período base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na declaração de rendimentos apresentada em 31105/91, não cabe a exclusão da diferença IPCIBTNF, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente na forma do art. 3° da Lei 8.200, de 28/06/91. CSLL - Compensação da base de cálculo negativa. Acolhida a preliminar de decadência, em parte, reconstitui-se a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, adotando-se a mesma metodologia de cálculo utilizada pela autoridade lançadora. Recurso parcialmente provido". . .. . Processo n° :11050.010904/99-49 • Acórdão n° :CSRF/01-05.808 O recurso da Fazenda Nacional, intentado com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, argumenta que ao acolher a tese de decadência com base no art. 156, § 4°, do CTN, o acórdão recorrido contrariou o art. 45 da Lei n° 8.212191; enquanto o recurso da contribuinte, embasado no art. 32, II, do mesmo regimento, sustenta haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos paradigmas, 107-07.443 e 101-95.389, em relação à dedutibilidade do I PC/BTNF. Havendo o presidente da câmara recorrida dado seguimento aos recursos, ambos foram contra-arrazoados, aduzindo a contribuinte, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não comporta ser conhecido porque fundado na impossibilidade do Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o que jamais ocorreu, e, no mérito, que o recurso não merece provimento, não só porque o prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTN que, por ser lei complementar é o único preceito válido para tratar da matéria a teor do disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, se sobrepõe ao prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas também porque o prazo decadencial diferenciado está reservado, conforme expressamente posto na norma que o veicula, unicamente às contribuições de competência do INSS, que não é o caso da CSLL. A Fazenda Nacional, por sua vez, a título de contra-razões, se reporta ao entendimento firmado no acórdão desafiado, dizendo-o acorde com a melhor doutrina e jurisprudência. ,ke.É o relatório.i I st . . . . Processo n° :11080.010904/9949 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Ambos os recursos atendem os pressupostos de tempestividade e de regularidade formal, merecendo serem conhecidos.' Conheço por primeiro o recurso da Fazenda Nacional. Em preliminar, sustenta a recorrente que falece competência ao Conselho de Contribuintes para deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91, pois ao fazê-lo estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis de hierarquia diferenciada, ao aplicador da lei outro caminho não resta senão prestigiar a norma de hierarquia superior, à qual a Constituição Federal tenha reservado o trato da matéria. Em apreciando a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada no Recurso Especial n° 616.348-MG, a Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e de decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Consequentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que . . . Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 . fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Ao deixar de aplicar a lei ordinária que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, avançou no campo reservado à lei complementar, o acórdão recorrido não lhe declarou a inconstitucionalidade, simplesmente julgou o confronto entre normas infraconstitucionais, decidindo que o prazo decadencial a ser observado é o previsto na lei complementar, em detrimento do estabelecido na lei ordinária. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, invocando a doutrina de Roque Antonio Carraza, a recorrente sustenta que a fixação de prazos decadenciais e prescricionais é matéria própria de lei ordinária, de lei da própria entidade tributante, não de lei complementar que, ao regular tais institutos, deverá limitar-se a traçar diretrizes e regras gerais, não lhe sendo dado entrar na chamada economia interna, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas, ferindo-lhes a autonomia. O acolhimento desse argumento, como bem salientou no seu voto o Ministro Teori Albino Zavascki, relator do Recurso Especial antes referido, retiraria a própria substância do preceito constitucional, pois estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Ante as reflexões expostas, entendo que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 40, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Por tais razões, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. No que pertine ao recurso da contribuinte, esta, confessadamente, no ano-calendário de 1990, utilizou o IPC como indexador para apuração da correção monetária do balanço e, por isso mesmo, já havendo registrado contabilmente, no ano k . . Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 de 1990, a correção monetária do balanço considerando como indexador o IPC, não procedeu o registro contábil, em 1991, da diferença da correção monetária calculada segundo a Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 322/91, uma vez que tal contabilização resultaria em repetição dos valores já registrados anteriormente. Ante essa expressa confissão, não há que se falar em diferença IPC/BTNF a ser deduzida da base de cálculo da CSLL nos anos de 1993 a 1998 e, por esta razão, nego provimento ao recurso especial da contribuinte. Brasília, DF, 14 de .b 'I d- 008. PAUL • Ir ASCIMENTO Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35476.000081/2007-11
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 GFIP. CORREÇÃO DA FALTA APÓS A DECISÃO NOTIFICAÇÃO. Foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente não apresentou as GFIP no prazo estabelecido. Entretanto há que se considerar que houve a correção da falta somente após a prolação da Decisão Notificação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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Foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente não apresentou as GFIP no prazo estabelecido. Entretanto há que se considerar que houve a correção da falta somente após a prolação da Decisão Notificação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' câmara / 2* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIEGE ;iP lélt(f)tDC THOMASI Pr kidente i k 010 4 iii '4... SATO 1. ator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo n° 35476.000081/2007-11 S2-C3'T2 Acórdão n.° 2302-00.196 Fl. 168 Relatório De acordo com o Relatório Fiscal, em ação fiscal desenvolvida na empresa Recorrente verificou que nas competências de 01/2003 a 05/2003 a mesma informou incorretamente a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho — RAT. A Recorrente informou a alíquota de 2% quando o correto seria de 3%, correspondente ao código 60.26-7 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE: transporte rodoviário de transporte de cargas em geral. Não constam autos-de-infração anteriores a serem considerados para fins de reincidência e não ocorreram outras circunstancias agravantes. A multa a ser aplicada por cada campo informado incorretamente corresponde a 5% do valor mínimo previsto no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, equivalente, nesta data a R$ 1.156,83, conforme dispõe o artigo 284, III do RPS e art.32, IV, §6° da Lei 8212/91. Portanto, como o valor da multa para cada campo com dados incorretos ou omissos é de R$ 57,84 e que a Recorrente informou um campo incorretamente durante 05 competências, foi aplicada a multa de r$ 289,20. A Recorrente apresentou defesa tempestiva, a Decisão Notificação manteve o lançamento, e, inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário com documentos, alegando em síntese: -os valores das contribuições devidas por conseqüência das incorreções apontadas foram incluídos no LDC emitido em 25/07/2006; - ocorreu a efetiva retificação das incorreções apontados pelo Auto de Infração, bem como o parcelamento do débito confessado, devendo a decisão ser reformada, relevando-se a aplicação da multa. A DRP apresentou contra-razões e os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. o 53 3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, CONHEÇO DO RECURSO e passo a sua análise. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. - A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente reconheceu que informou incorretamente um campo da GFIP nas competências de 01/2003 a 05/2003. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art. 291, § 1 0 do RPS necessita dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; • Correção da falta; Sem ocorrência de circunstância agravante. 4\. Processo n°35476.000081/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.196 Fl. 169 Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que só houve a correção da falta somente após a prolação da Decisão Notificação, descumprido um dos requisitos para relevação da multa, o pedido da Recorrente não merece ser provido.] Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. - as Sess:es, em 28 de setembro de 2009 • 5 414 A ATO - Relatora 5

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Numero do processo: 19515.000486/2002-84
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto ri 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme Súmula nº 9 do PCC, vigente desde 28/07/2006. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto ri 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme Súmula nº 9 do PCC, vigente desde 28/07/2006. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:15:58Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:15:59Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:15:59Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:15:58Z; created: 2010-02-22T12:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-22T12:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:15:58Z | Conteúdo => • S2-C2T2 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ", SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000486/2002-84 Recurso n° 157.383 Voluntário Acórdão n° 2202-00.229 — 2" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARIA DO CARMO THOMAZ PIUNTI Recorrida 3a TURMA DRJ SÃO PAULO (SP) II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto ri 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme Súmula n' 9 do PCC, vigente desde 28/07/2006. Recurso negado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.--4_ r\I'X /-1\1 . SO/ ; I2W''- residente ' , r(1-Ç2I‘ /62.Ç'̀, 7 L--.1(-&> MARIA UCIA MONIZ DE 1 R.A.0 CALOMINO ASTORGA - Relatora EDITADO EM: 08 FEV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente).Ausente, c,\\\\2ç.justificadamente, Heloisa Guarita Souza. 1 2 Processo n° 19515.000486/2002-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.229 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto _de Infração de fls. 33 a 36, integrado pelos demonstrativos de fls. 30 a 32, pelo qual se exige a importância de R$54.351,25, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos anos-calendário 1997 e 1998. Do JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Apreciando a impugnação da contribuinte de fls. 46 a 80, a 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) não conheceu da impugnação, proferindo o Acórdão n' 14.106 (fls. 87 a 95), de 12/01/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - CIÊNCIA - Considera- se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, ainda que este não seja o representante do destinatário. Assim sendo, deve ser considerada intempestiva a presente impugnação, uma vez interposta após o decurso de trinta dias da ciência do lançamento. Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 22/01/2007 (vide AR de fl. 101), a contribuinte apresentou, em 16/02/2007 (vide envelope anexado à fl. 176), tempestivamente, o recurso de fls. 102 a 164, por meio de seus procuradores (conforme instrumento de mandato de fl. 81), no qual requer, inicialmente, a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e o retomo dos autos para sua devida apreciação. Alega a que, de acordo com o art. 23 do Decreto 11-9. 70.235, de 26 de março de 1972, a intimação deve ser feita pessoalmente, pelo autor do procedimento fiscal, e provada pela assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, o que, indubitalmente, não se verifica no caso em apreço, uma vez que a intimação foi efetivada à vigia esporádico do local. Sustenta que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, houve flagrante cerceamento do seu direito de defesa. Em seguida, às fls. 113 a 164, apresenta suas razões de defesa para se contrapor à exigência fiscal, as quais não serão aqui minudentemente relatoriadas em virtude _ _ . daquilo que se-prolatará no voto-deste Acórdão. 3 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri' 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009, veio numerado até à fl. 180 (última). ‘ É o relatório.f‘., , , 4 Processo n° 19515.000486/2002-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.229 Fl. 3 Voto Conselheira -MARIA LÚCIA -MONIZ DE ARAGÃO _ CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como no relatório deste Acórdão se viu, a recorrente se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP) que rejeitou a preliminar de tempestividade e, no mérito, não conheceu da impugnação. Ante a declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, entendo que o recurso deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da inicial. De acordo com art. 15 do Decreto d- 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como se sabe, no âmbito do processo administrativo tributário, o procedimento de intimação é regulado pelo art. 23 do Decreto n 2 70.235, de 1972, prevendo, além da intimação postal, outras formas de intimação, dentre elas a "pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar". Ressalte-se que não existe entre a intimação pessoal e a intimação postal ordem de preferência, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra forma indistintamente. Especificamente quanto à intimação por via postal, comanda o dispositivo legal que ela se perfaz "com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo". Ou seja, para a efetivação da intimação por via postal, a lei exige apenas a prova de que houve o recebimento no domicilio escolhido pelo contribuinte, não fazendo qualquer referência a que o recebimento seja atestado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula d- 9 do Primeiro Conselho de Contribuintes', em vigor desde de 28/07/2006: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes- são -de -aplicação - obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. - No caso em análise, a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração, em 21/08/2002, conforme AR de fl. 39 encaminhado a seu domicílio fiscal, apresentando sua impugnação apenas em 27/11/2002, consoante protocolo de recebimento (fl. 46). Assim, considerando-se que "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato", nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 22/08/2002 (quinta- feira) e o final, 20/09/2002 (sexta-feira), o que faz com que a entrega em 27/11/2002 seja considerada extemporânea, de acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto tf 70.235, de 1972. Destarte, há que se ratificar a decisão a quo que rejeitou a preliminar de tempestividade e no mérito não conheceu da impugnação. Ressalte-se que a conseqüência direita da rejeição da preliminar de tempestividade é a preclusão do direito da contribuinte se insurgir contra o mérito da exigência, razão pela qual a decisão recorrida não se manifestou, acertadamente, a respeito do pagamento ou não do tributo. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, ratificando a decisão de primeira instância. .11 ItIC1 MARIA L1:1 A MONIZ DE A • • Ão ALOMINO ASTORGA 6

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