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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765431 #
Numero do processo: 13362.000087/84-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM CIRtNIO DA FONSECA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadep Sala das SÊs:E5e(DF), em 12 de novembro de 1985 /AMADOR O --vs RNÃNDEZ -- PRESIDENTE me nnnnn • I 'Nu a RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F -- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: -Rui ser CIONAL vv. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO.RODRIGUES, FRANCISCO. DE : ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ - EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN - e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. • i • F», Et E ' • 11- E - • tt 02. ' 49 O; .NÇ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13362-000.087/84-02 RECURSO N9: - 89.611 ACORDÃON9: - 101-76.251 RECORRENTEN9: - JOAQUIM CIRÊNIO DA FONSECA & CIA. RELATORI O JOAQUIM CIRÊNIO DA FONSECA & CIA., com sede em Bom Je- sus - PI, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Te- rezina - PI, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercicio de 1983, acrescido de encargos lê gais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 02 e Termo de En- cerramento de Ação Fiscal de fls. 01, a retrocitada empresa poster gou o pagamento do imposto de renda do exercicio de 1983, ao reti- ficar a conta de Fornecedores no ano-base de 1983 em razão de irre gularidades verificadas na conta no ano-base de 1982, com infração ao art. 171, I, Regulamento Aprovado pelo Dec. 85.450/80, confor- me demonstrado: Diferença apurada na conta. - Cr$ 45.693.814 Valor do ICM (-) Cr$ 7.311.010 Base do calculo. - Cr$ 38.382.804 Cálculo da postergação: 38.382.804 x 30% = ORTN 3.955 ORTN Jan/83 38.382.804 x 35% = ORTN 1.780 ORTN Jan/84 Diferença. - ORTN 2.175 Multa - 50% do art. 728, II Dec 85.450/80 DMF - DF/1 0 C-C Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362-000.087184-02 03. Acardão n9 101-76.251 3. O lançamento foi impugnado às fls. 08/09, tendo a au- toridade julgadora de primeira instância mantido o lançamento pe- la decisão de fls. 31, assim se manifestando em seus Consideran-- da: "Considerando que o processo se reves- te das formalidades legais; Considerando que as razOes de defesa apresentadas pela autuada na impugna- ção de fls. 08/09 não justificam o can celamento ou mesmo a modificação do AU to de Infração; Considerando que a omissão de receita apurada pela fiscalização estadual é referente ao ano de 1982, e foi conta- bilizada pela autuada no ano de 1983 , conforme lançamento feito às fls. 150 do livro Diário n9 03, e, ainda, tribu tada normalmente como lucro na Declarai ção do exercício de 1984, quando o prU cedimento correto era o da postergação. do imposto; Considerando que no processo ficou pie namente demonstrado que a autuada dei- xou de pagar 2.175 ORTN de imposto , quantia esta correspondente a diferen- ça entre o imposto devido sobre a re- ceita do ano de 1982, postergada para 1983, e apurada na declaração do exer- cício de 1984 (3.955 - 1.780); Considerando, finalmente, tudo mais que do presente processo consta, julgo pro cedente o Auto de Infração de fls. 02 deste processo, para considerar a au- tuada devedora a Fazenda Nacional de 3.523 ORTN, conforme se discrimina: Imposto devido - (diferença)- 2.175 Juros de Mora. - 261 Multa 50% - art. 728 - II do RIR/80.- 1.087 Total a pagar. - 3.523" 4. Em seu recurso de fls. 36/38, tempestivamente apresen tado, o contribuinte alega, resumidamente, que a autoridade julga dora a quo despresara o parecer de fls. 26/28, da Divisão de Tri butação, no sentido de que deveria ser cancelado o imposto lança- do, eis que os artigos 69, 79 do Dec.-Lei n9 1.598/77, consoli 'y . ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362-000-087/84-02 04. . Acórdão. n9 101-76.251 dado no art. 171 § 29 do RIR/80, prescreviam que nos casos de pos tergação do imposto - somente a correção -nonetêxia. e os juros de mo ._ ra eram..devidos, pelo prazo em que houve a postergação no pagamen_ to do imposto, tendo como termoiniciara-data de :;seu vencimento e final o dia do. efetivo e-que a insuficiência no pa- , gamento. do imposto fora suprida em'aneiro de 1985, conforme có- pia do DARF que'ane a.xav ãs fls. 39 . t4 . , ' , É. o relatório. r , , , f7? . „.. 1 1 1 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362-000.087184-02 05. Ac6rdão n9 101-76.251 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Sustenta o contribuinte em seu apelo que, de conformi dade com as disposiçOes contidas no artigo 69 § 79, do Decreto- -lei n9 1.598/77 e artigo 171, § 29 do Decreto n9 85.450/80, a e- xigência deveria se restringir correção monetária e juros de mora pela postergação do pagamento do imposto de renda do exercí- cio de 1983 para o exercício de 1984, não sendo cabível a cobran- ça de diferença do tributo e da multa de 50%. Ocorre que a exigência tal qual como formulada não fe re os dispositivos invocados pela recorrente. Com efeito, o Decreto-lei n9 1.967182, ao introduzir sensíveis modificaçOes na legislação do imposto de renda, a par- tir do exercício financeiro de 1983, estabeleceu em seu artigo 29 que o cálculo do imposto devido será feito mediante a conversãodo lucro tributável (real, presumido ou arbitrado) para ORTN, consi- derando-se o seu valor no mês subseqüente ao do encerramento do Jr período-base. No presente caso a ação fiscal valeu-se obviamente da sistemática de apuração do tributo determinada pelo artigo 29 do Decreto-lei n9 1.967/82, em vigor nos exercícios questionados, is to e, 1983 e 1984. A antiga e a nova sistemática de apuração se harmoni- zam, no tocante ao cálculo da correção monetária pela postergação ou não pagamento do tributo através do artigo 69 do prefalado di- ploma legal, verbis: "Art. 69 - A atualiza2ão monetária do imposto, da antecipaçao, do duodécimo ou da quota, prevista neste Decreto- lei, no caso do pagamento fora dos pra zos de vencimento da obrigação, substi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13362-000.087/84-02 06. Aceirdão n9 101-76.251 tuirá a correção monetária de que tra- ta o artigo 59 do Decreto-lei número 1.704, de 23 de outubro de 1979." Lóg.°, o fato de exigir-se no lançamento diferença de f-- imposto não fere as disposiçaes contidas no art. 69, 79 do De- creto-lei n9 1.598/77 dado que a correção monetária calculada so- bre o tributo tem a mesma natureza deste. A multa de lançamento ex officio somente não seria e- xigível se a iniciativa do recolhimento dos encargos da posterga- ção partisse do prOprío contribuinte, o que não é o caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. -e dijk PIM EL — -ELATOR. ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006756/91-51
Data da sessão: Sun Mar 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84972
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A Contribuição Socia de que trata a Lei n9 7.689, de 15/12/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989 posto que, publicada em 16/12/88, somente se tornou exiaível, face ao disposto no ar tigo 195 ,§ 69, da Constituição Federal d 1988, após a ocorrência do fato gerador de, sa contribuição referente ao mencionado exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA PEIXOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. ,-Sala dkS sessOes(DF), em 26 de março de 1993 MAR;M, SE - PRESIDENTE _RA - ELATOR ,------ VISTO EM cnAR R -.,r-Tivs Bi ã SOSA PROCURADOR DA SESSÃO DE: '2 trIn2/ / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SE- BASTIÃO CABRAL. Ausente por motivo justificado os , Conse- lheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. f N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-006.756/91-51 RECURSO N9 : 72.260 ACORDA° N9 : 101-84.972 RECORRENTE: COMERCIAL IMPORTADORA PEIXOTO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL E IMPORTADORA PEIXOTO LTDA., com sede em Belo Horizonte-MG, recorre de Decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social do artigo 29 e seus parãgrafos c/c artigos 39, 49 e 59 da Lei n9 7.689/88, acrescida de encargos' legais, pertinente ao exercício de 1989, efetuado por decorrência' de lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 a 1989 através do processo n9 10680-006.752/91-09, do qual es te decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07, tendo a in teressada se reportado às razões expendidas na defesa do processo' principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de Processo decorren te, a autoridade a quo manteve integralmente a exigência, através' da decisão de fls. 18/19, pois, pela decisão juntada por cópia, às fls.12/15, atributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica fora in tegralmente mantida. A Segue-se às fls. 23 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenàrio. % 2 o relatório. ~oPunwoFEDERAL PROCESSO N9 10680-006.756/91-51 3 Acórdão n9 101-84.972 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, [Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Dou provimento ao recurso porque descabe, face ao principio da irretroatividade contido no artigo 150, III; "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social' de que trata a Lei n9 7.689,de 15/12/88, no exercício de 1989,ano, -base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição tornou-se exigível, de acordo com o disposto no artgio 195, § 69, da Carta Magna de 1988, jã havia 4, ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29 /06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n9 146.933-9-SP, considerou inconstitucional o arti go 89 da Lei n9 7.689/88. Brasília(DF), em 26 de março de 1993 _ RA UrNTEL - RELATO:. - k;f‘, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000686/90-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:28:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:28:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:28:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:28:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:28:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:28:53Z; created: 2009-07-07T06:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T06:28:53Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:28:53Z | Conteúdo => <- , , , VI . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROdg.SO NQ 10.320/000.686/90-08 ,, SESSA0 Di- 20 DE MAIO DE 1993 ACÔRDA0 MQ 101 ----- 85.175 RECURSO - 67.532 - PIS-REPIQUE - E ..'À. DE 1986 HEUUHKEN1E - MON1EELAN ENGENHARIA LTDA RECORRIDA - ORE EM SA0 LUIS MA M.V.D. CONTRIBUIçA0 PARA O PIS-REPIQUE D a Cl -E, Et i''' e ii. a .;::: ã o Cii e C: E't ....t 5 Et 1E. C.5 prOC E) d 3. ifi E.i.n 1: c. ,:z. 1:3 1- :i n c 1. 13 a. 1 e d f..:,:: c::: C. r" r" ent e i, a Ci e C i. -5 á C) 1:3r o -1? E.F.. r À. Cl .:Ci. 1") O pr À. mei r o Ci E. y e 5 e o e -5 te ri cil. da a cp E.C.? e t..t nd C) V Li. 5 t. OS i, r"' C.? 3. .5. t. a Ci 051:i C di. SC:: t..t t 3.. Cil C) S os 1:..i l' c .i.i ...-, ente., Et LÁ tr. o -5 de recurso interposto por MONTEP1 AN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exiçOncia ao decidido no processo principal, atraves do acórdão nQ 85.133, de 18.05.93, nos e C) Ci.. ci. C. 1- e i. ater .I. c) e V C) ' 1:r o fp e e 1::) é:à E. a Et fri El. À. n t e (,::1 r" .i•Eto f•:3 p ,,:: : Sala des Sessejes, em 20 de maio de 1993 : ..-- ,"-------- 01,,f 11 PIPIA i' ., s i:::: 11- r RE c T. D F.ENTE , Rt..-..1...AT (DR AdliP ~ . >,, / - - ' - - i- ; - I - ' - e4 • o 3'.. 'VISTO EM ' à " -,, : -71' ERI :2,g, , a0 S Bi-. SA - - PROCURADOR DA 7 Q N:1-1.',':,Irin,") „.,' !E;ESSA o DE. iii .4.. '''.j J 1:.. .. 1 1 ...'i .„.15-3 77," EALENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes C: o n s el h (..:.:,:, si roa ',; c A R 1... c) s ffNI.. E:16:1-11 o 1.::iliN(1.:;.E.41...V1::::::-., NUNEES„ FE R A K1 c 1 s;c0 DE A E:13 T. , MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, E SE1EASTIA0 RODRIGUES c: ABRAL.. l'pA 14. .., • ,s-le:N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10-:32 c11 000.686190 -08 RECURSO - 67.537 AC8RDA0 N2 101-85.175 RECORRENTE -MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO MONTFPLAM FNGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, recorre para aste Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em SãO Lu ia - MA., gue julgou procedente o Auto de Infração lavrado pelo fisco federal para a cobrança da Contribuição para o PIS --- Rt.PIUUE, relativa ao exercicío de 1986, em virtude de postergação de resultados, ocasionando uma diferença a reco:U.le?r,, com os devidos acréscimos legais. fanto na impugnação como no recurso, a empresa riterou Os argumentos desenvolvidos no proce-sso principal (nW 10.320/000.683-90-10), objeto do recurso n2 101.044 que, apreciado por este Colegiada, foi parcialmente provido. t,,v; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL,MgNg153U1NrTe rí. o 2 o o c, o o o ACÓRDAD N2 101 85.175 VOTO 1 Conselheiro Jezer de Oliveira C'ãndido, Relator C: 1.1 r'11:3 o eIr efri p as v „ d 1 it. o fn o C:: Dabe C:: 1. In E-3 ri 1:: O T a 1r a. a e p c:: c: e d ri.. in e d e C: 0 r" r ec ci e 1 a n c;*. a íflO1"3 ti C3 e "I: n a área cl o À. 133 1:3 CDS tr. CD d e a ead pe 15 o a juri ci .i. c: a que O 13 e 'e C:3 de a. p a e C:: t. a c; i.o no 11 " 0 c:a cc .11 21. CD C:11:3 Crifi.3n 17. o c:1 o r" c:: o s 101.044. No processo principal esta 1: me deu provimento parcial ao recurso para reduzir a cr:-::-cri. q@ncia fiscal. Assim, o valor da cont.ribl.d.ção a ser cobrada deve ser de 321,19 ORTNs, ajustando-a ao decidido no processo principal. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, ajustando-Se a cobrança ao QUE foi decidido no processo principal. É o meu Voto Brasília DF, 20 de maio de 1993 E:1 RA Pi D ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000535/85-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76275
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - (MG). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O pedido de can- celamento da exigência fiscal, sem a con testação objetiva dos fatos que fundameri tam a exigência, dado que nenhum ponto de discordância ou razão contrária , ao feito fiscal foi arguida: não instaura a fase litigiosa do procedimento em razão da ausência dos elementos previstos nos artigos 15 a 17 do Processo Administrati vo Fiscal. Tendo em vista os objetivos 7 competência e natureza dos Orgão juris- dicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o con tribuinte perante a autoridade julgado ra de primeiro grau, deixar de contestai, no todo ou em parte, alguns dos itens ob jeto da autuação, não poderá dirigir-se - a instância ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatOria, da do que não chegando a se instaurar o 1T tigio, ocorreu preclusão processual. - 1 , ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no ! termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado : /2 , /) A/ Sala das 4 s-8-" (DF) 14 de novembro de 1985 - _ _ dili'ffi , i AMADOR 0 -SI O FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR v.v. I ¡- VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .14 Lv186 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FI LHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10670-000.535/85-22 RECURSO N9: 89.729 ACÓRDÃO N9: 101-76.275 RECORRENTEN9: TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA. RELATÕRI O Após o inicio da ação fiscal, datado de 19/04/85 de que nos dã conta o "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 01, a Fiscalização exigiu da contribuinte, segundo o "Termo de Solici- tação de Esclarecimentos", datado de 30/04/85 (f is. 02), fosse es- clarecido por escrito e assinado por pessoa credenciada, juntando para tal, documentação pertinente, a origem dos créditos dos só- cios ou acionistas, no valor de Cr$ 3.359.000, declarada no exerci— cio de 1981, no ano-base de 1980, no exigível a longo prazo. Em 26/06/85 (f is. 03), foi lavrado o Auto de Infra ção, onde se descrevem as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1981 ANO BASE 1980 OMISSÃO DE RECEITA: Caracterizada pelos empréstimos realizados pelos sócios AG- GEU VIEIRA MARQUES FILHO e JESUS VIEIRA MARQUES, a empresa acima identificada no valor de Cr$ 3.359.000, desprovido de documentação contratual exigido para tal operação, bem como não comprovando a e- fetividade da entrega de recursos com infração aos artigos 181, 676 III do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450 de 04 de dezembro de 1980. OMISSÃO DE RECEITA: Caracterizada por manutenção no saldo de 31/12/80 da con- 4( ta FORNECEDOR duplicatas pagas no valo DMF - DF/19 C-C - Secgraf,21,6 /75 — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.535/85-22 03. Acórdão n9 101-76.275 de Cr$ 675.877, conforme Auto de Infra- ção do Fisco Estadual n9 06906 de 16 de março de 1983., com infração aos arti-- gos 154, 155 § 19, 181 e 676 III do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04/12/80." Após haver solicitado prorrogação do prazo para a apresentação da impugnação (fls. 26), regularmente deferido (fo- lhas 28), o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 32, diri gida ao Senhor Delegado da Receita Federal em Montes Claros, onde declara: "MampestivamAte apresenta a sua impugna ção, no processo n9 10670-000.535/85-22, pelos motivos abaixo enumerados: 1) foi solicitado aos estabelecimentos de créditos, nesta cidade onde o contri buinte tem a sua movimentação banc5ria7 da documentação comprobatória de suas integralizaçoes de capital na empresa Tyresoles do Norte de Minas Ltda. 2) Em contato com os estabelecimentosde crédito, fomos informados de que a docu mentação solicitada possivelmente não chegariam no tempo necessário, ou den- tro do prazo para apresentação da impug nação. 3) Usando da faculdade que lhe é atri- buída pela legislação apresentara, seu recurso junto ao Egrégio Conselho de Contribuintes. Pelo acima exposto, requer o cancela mento dos autos por ser uma pedida inteira justiça, Termos em que pede e espera Deferimento." Apreciando esta petição, consignou a autoridade jul gadora a quo, na ementa e fundamentação de seu decisório: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FI CAL IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10.670-000.535/85-22 04. Acórdão n9101-76.275 , Não se conhece de petição acostada aos autos, quando esta não obedece as prescrições dos arti gos 14 a 17 do Decreto 70.235/72, caracteriza-ri do a não instauração da fase litigiosa do pro- cedimento, pela inexistência de impugnação. Trata o presente processo de auto de in- fração lavrado contra o interessado, no "caput" identificado, relativo ao exercício de 1981, a no-base de 1980 por omissão de receitas, carac terizada por empréstimo realizados pelos só- cios à empresa sem comprovação da efetividade da entrega dos recursos e passivo fictício, en quadrados legalmente nos artigos 154, 155 § 1-9 181 e 676 do RIR/80. Às fls. 33 encontramos petição, dentro do prazo para impugnação já prorrogado nos termos do art. 69 do Decreto n9 70.235/72, com o se_ guinte teor: - A autoridade a quem é dirigida; - A qualificação do peticionário; - Identificando-se (a petição) como se impugna. _ çao fosse; - Os motivos, infra numerados, pela ordem: 1. Foi solicitado aos estabelecimentos de cré- ditos, nesta cidade onde o contribuinte tem a sua movimentação bancária, de documentação com probatória de suas integralizações de capitai na empresa; , 2. Em contato com os estabelecimentos de crédi to fomos informados de que a documentação sol' citada possivelmente não chegariam a tempo ne- cessário, ou dentro do prazo para apresentação da impugnação; 3. Usando da faculdade que lhe é atribuída pe- la. legislação apresentará seu recurso junto ao , egrégio Conselho de Contribuintes. , E finaliza: "Pelo acima exposto, requer o cancelamento dos autos por ser uma pedida de inteira justiça". . , Às fls. 34 informação do AFTN. autuante que transcrevemos: , "Não tendo a empresa apresentado provas ou fun damentos capazes de infirmar a autuação, esta • fiscalizaçao é de parecer pela manutençao in- tegral do feito fiscal". Op ocesso está revestido das formalidades legais. , : i • . : i i ,, , , : SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.535/85-22 05. ,, Acórdão n9 101-76.275 ,,,:,:, : Considerando-se que: „, a) As alegações de itens 01 e 02 acima são as mesmas utilizadas na petição de prorrogação de prazo, para apresentação de impugnação, de fls. 27; b) O Decreto 70.235/72 (Processo- Administrativo Fiscal) dispõe: art. 14:- A impugnação da exigência in~a a fase litigiosa do procedimento (grifo in- serido). , art. 15:- A impugnação formalizada por es- crito e instruída com os documentos em que ' se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, conta- dos da data em que for feita a intimação da exigência. (grifo inserido). § único:- , Combine-se o artigo supra com o artigo 69 „ do mesmo decreto para obtermos uma melhor si- 'tuação dos autos. art. 16:- a impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; M- a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direi to em que se fundamenta (gri- fo inserido); IV - as diligências que o impugnan te pretenda sejam efetuadas expostos os motivos que. as justifiquem. art. 17, § único:- o sujeito passivo .apre- sentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver (grifo inserido) e indicará, no caso de perícia o nome e endereço de seu pe I rito. , c) As alegações citadas no considerando de le- tra "a" e itens 01 e 02 da petifflo não suprem, em hipótese alguma, as disposiçoes dos artigos supra explanados, donde se conclue não existir impugnação nos autos em julgamento; d) Quanto â declaração de itemaadaL, petiçãomão encontramos na legislação de regência a facul- dade alegada pelo interessado, já que de acor- do com o § 19 do artigo 25 do Decreto 70.235/ /72, quando dispõe sobre julgamento e competên_ cia, temos: "Os Conselhos de Contribuintes julgarão os re- cursos, de oficio ou vol ntários, de decisão de primeira instância": ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.535/85-22 06. AcOrdão n9101-76.275 O texto legal é bem claro e combinado com as disposiçOes dos artigos 14 a 17 do mesmo Decre to, jã citados, não permite interpretação dif-e- -rente de: d.l. Motivos, fundamentos, pontos de discordân cia, razaes, provas, documentos devem con H tar e/ou estar anexados à impugnação dirr gida à la. Instância, o que não existe no presente processo. d.2. Ao Conselho de Contribuintes, faculta a legisla9ão, a interposição de recurso con trãrio a decisão de la- Instância,paraqii a efetividade e correção desta decisão se ja objeto de julgamento. Não faculta a 1 -e- gislação apresentação de impugnação dire- tamente ao Conselho, de Contribuintes, in- tenção flagrante do interessado,o que nos ! leva a crer, salvo melhor julzo,estar com pletamente equivocado, quanto à legisla. 1 ção, o douto procurador do interessado; e) Quanto ao requerimento final da petição: "Pelo acima exposto, requer o cancelamento dos autos por ser uma pedida de inteira justi- ça"; podemos chamar de, no mínimo, estranho pois NADA FOI ALEGADO, NADA FOI CONTESTADO; NA DA FOI FUNDAMENTADO, NENHUM PONTO DE DISCORDXR CIA FOI APRESENTADO, NENHUMA RAZÃO ODNTRARIA AO FEITO FISCAL FOI ARGUIDA e por conseqüência não conseguimos entender como pode-se pretender o 1 cancelamento dos autos, lavrados com a mais ab soluta obediência à legislação, como dida de inteira justiça face à uma exposição FALHA, I- NÕCUA, SEM CONSISTÊNCIA, que sequer pode-se ca racterizar como impugnaçao, haja visto a farta legislação de regência explanada nesta decisão. ! ApOs os considerandos, concluímos: 1 - A petição de fls. 33 não pode-se caracterizar como Impugnação nos termos da legislação de re gência do Processo Administrativo Fiscal; - Incabível a pretensão de apresentação de re- curso ao Conselho de Contribuintes, nos moldes ! declarados, face à. disposição do § 19 do arti- go 25 do Decreto n9 70.235/72; Cabível é a a- presentação de recurso quanto à esta decisão; - Incabível a pretensão de cancelamento dos au tos, face à absoluta falta de consistência le- gal da petição apresentada." ç- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.535/75-22 07. AcOrdão n9 101-76.275 Cientificada dessa decisão conforme A.R., datado de 12.09.85 (fls. 42), em 11.10.85, o sujeito passivo fez protocoli- zar a petição de fls. 44/45, onde alega: (o inteiro teor e lido em sessão para fiel conhecimento dos demais integrantes deste Co- , legiado) \ , - É o relatOrio. , 8. SERVIÇO PueLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.535/85-22 Acórdão n9 101-76.275 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: O recurso apresentado não merece ser provido, por que a matéria não foi objeto de impugnação e, em conseqüência, quan to a ela não se instaurou o litígio como bem demonstrou a fundamen tada decisão recorrida. Com efeito, segundo reiterado entendimento, os Co.,, legiados de Segundo Grau de Jurisdição Administrativa somente co- nhecem de matéria que haja sido, objeto de debate no primeiro grau de jurisdição, dado que lhes cabe apreciar: de um lado, se a auto- ridade a quo se ateve aos termos do litígio, isto é, se não inovou na fundamentação para manter a exigência e se efetivamente conhe- ceudas razões de impugnação, não ocasionando cerceamento do direi to de defesa ou prejudicou o duplo grau de jurisdição; por outro lado, examinar as razões de recurso opostas aos fundamentos da de- cisão que manteve a exigência. Também é certo que sendo da atribuição destes Cole giados comparar aquelas alegações face aos fundamentos utilizados' na constituição do crédito tributário e na sua manutenção pela au- toridade julgadora de primeiro grau, duas conseqüências se extraem -) ao sujeito passivo não é facultado escolher o grau de jurisdi- ção em que o seu direito deva ser apreciado, dado que tal hipótese contrariaria toda a sistemática processual vigente, quer adminis-- trativa, quer judicial; 2) a apreciação pela instância revisora (de segunda ou especial instância), dar-se-á nos termos colocados na instância inferior, ou seja, a matéria não discutida neste grau de jurisdição não poderá sê-lo na superior. Do mesmo modo, se o contribuinte colocou o litígio apenas em termos processuais, não discutindo o mérito perante o julgador singular, não poderá plei- teara sua revisão fora dos termos em que o inaugurou; do contrá- rio, as instâncias superiores perderiam sua condição de revisoras' _ para se transformarem em instâncias originárias - 'únicas, contra-- riando, assim, a sistemática em lei estabelecida para a apreciaçã SERVIÇO PeEUCO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.535/85-22 oa. Acórdão n9 101-76.275 do ato administrativo de lançamento. As conclusões acima decorrem de jurisprudência rei terada, firmada há mais de uma década e encontra-se desenvolvida em inúmeros arestos do Primeiro Conselho, valendo transcrever por sua clareza, a fundamentação expendida às fls. 7/8 do Acórdão número 101-73.757, de 23.11.82, de que foi Relator o eminente Conselheiro, Dr. SYLVIO RODRIGUES, in verbis: "Instaurando-se, na conformidade do arti- go 14 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, a fase litigiosa pela impugnação, esta, forma- lizada por escrito e instruída com os docu- mentosem que se fundamentar (art. 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assi nalar e descrever a matéria controvertida,e pressando razões minudentes de defesa com b -a- se em documentos probatórios necessários justificá-las. Daí para frente não há como afastar o litígio do terreno que 'a impugna-- ção balizou. Constituindo, pois, a impugnação a fase processual em que se defina a matéria liti- giosae em que se possibilita appla produção de provas documentais ou periciais, ela de- ve ser precisa especificando, ponto-por-pon- to, ou seja, matéria-por-matéria, o assunto' em discussão, de modo a proporcionar confron- to jurídicó-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desseen tendimento na petição inicial na fase impuql natOria hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direi to em que se fundamenta a defesa, como dis- põe o artigo 16, inciso III, do Decreto n9 70,235, de 06 de março de 1972, e indicadas' as diligências, que o impugnante pretenda uma vez explicados os motivos que as justifi- quem (inciso IV). Como da decisão proferida na petição im- pugnativa cabe recurso, tem-se este põr pro- longamento da impugnação em segunda instân- cia,o qual não pode, destarte, afastar-sedo limite fixado - na petição impugnativa inicial., O julgamento da petição de recurso exami- na, pois, o ato da autoridade de 'primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pel,p. _ 1 10. SrP;I:ÇO NBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.535/85-22 Acórdão n9 101-76.275 petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não quer ! isto significar que não possa o sujeito pas sivo defender-se sob nova argumentação, po- rém é de esclarecer-se que as bases da peti ! ção impugnativa inicial, que instaurou a fi se litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fun- damenta. Assim, matéria antes não arguida, que ve- nha ser debatida na petição de recurso, es- cusado dizer, que não constou clara e ex- pressamente da petição impugnativa inicial, constitui matéria preclusa da qual os 'ór- gãos de segunda instância não tomam conheci mento. Nesta linha de raciocínio, frente às dis- posições da lei processualistica do adminis tratiÁro fiscal tira-se a ilação de que a m -a- teria há de ser objetivamente debatida em primeira instância, inadmitindo-se defesa em termos vagos, imprecisos ou genéricos, ou mesmo sem nenhum argumento. Seo sujeito pas sivo não exterioriza clara e expressaffienteT as conoepções que se passam ou se formam em seu- intimo, de modo a poder estabelecer-se' um nexo de causalidade entre a sua realida- de subjetiva e o ato objetivo do procedimen to tributário, não há como proferir-se deci são favorável, porquanto assim se desconhe- ce aquilo que apenas ficou embutido do âma- go do agente. O fato e que a impugnação de- limita a matéria contenciosa, à qual se ate rã a instrução para julgamento da questão a primeira instância e preparo para a poste- rior apelação da decisão desfavorável. Destarte, infere-se que, se o sujeito pas sivo não questiona a matéria na fase pró- pria clã impugnação inicial e, posteriormente, já na fase de apelo recursOrio reivindica a pretensão de litigá-la o que em realidade ocorre é a extemporaneidade do debate que faz perimir o direito de contestar a cobran ça do credito tributário correspondente matéria preclusa. Sob esta circunstância, a matéria preclusa muito se assemelha'à pe- rempção, pois, em ambas, o que ocorre é a duscuÈsão fora do momento próprio em que o debate deveria ter sido provocado, para ga- rantir a continuidade, da contestação na fa- se ulterior da lide, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.535/85-22 11. Acórdão n9 101-76.275 Enfim, é, portanto, necessário, para se prevenir a questionabilidade da maté- ria na instância superveniente do órgão colegiado, que ela fique sob debate da argüição desde o primeiro momento em que se estabelece ou inaugura o litígio com a interposição da petição impugnativa mi-- cial. Fora disso, não está este Conselho' obrigado a tomar conhecimento de Matéria antes não argüida." Ora, se como disse a autoridade julgadora a qucx "NADA FOI ALEGADO, NADA FOI CONTESTADO, NADA FOI FUNDAMENTADO, NE- NHUM PONTO DE DISCORDÂNCIA FOI APRESENTADO, NENHUMA RAZÃO CONTRA-- RIA AO FEITO FISCAL FOI ARGCIDA". A intitulada peça impugnatória I não passa de um nada jurídico, que desprovida dos elementos mini-- mos para que possa qualificar-se como impugnação e como tal estabe lecer o litígio fiscal, dado que nada contestou e, em conseqüência, a matéria objeto da ação fiscal ficou incólume,impossibilitando a autoridade julgadora singular de expendir qualquer consideração de mérito. Os fatos que foram alegados no recurso poderiam ter sido consignados na impugnação. Uma coisa é alegar, outra é provar. As alega- ções (defesa propriamente dita) têm de ser apresentadas no prazo de apresentação da defesa. As provas, por motivo de força maior, de vidamente comprovado (o que não é o caso dos autos) poderiam ser apresentadas posteriormente. Se desde 30.04.85 estavam sendo exigidas as pro vas cuja falta de apresentação motivou o lançamento, até 12.08.85' (quando foi apresentada a intitulada impugnação) transcorreram 104 (dento e quatro) dias, prazo mais do que suficiente para contestar a ação fiscal. De ressaltar que as alegadas provas que depende riam de terceiros, ecp.w agora foram apresentadas na fase recursal,con , 12. sERviço PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1067 0 - 0 0 O . 535/85-22 Acórdão n9 101-76.275 sistem, exclusivamente, em cópias de microfilmes das contas n9 15.144-0 e 15.145-9, somente solicitadas ao BRADESCO em 30.08.85, portanto, após mais de quinze dias da apresentação da simulada defesa e 122 dias da solicitação efetuada pela Fiscalização para comprovação dos fatos arrolados na peça bâsica (30.04.85 - fls. . 01 e 48/49). Finalmente, os referidos microfilmes, apresen . tados com a petição recursal(fls. 60/63) nada esclarecem. Por todo o exposto, meu voto é para que se ne gue provimento ao recurso, dado que as razões de recurso não eli_ diram os fundamentos da bem lançada ecisão recorrida que conside_ rou a exigência não impugnadain4siermos da lei r . O illi,,,, AMADOR O- ' - 'r O FERNÁNDEZ- RESTDENTE E RMATOR N- -- / 1 . , 1 -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000067/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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FINSOCIAL/LR . EX. de 1988 RE.IMFWeINTE g 'MOBILIARIA CONSTRUTORA COMERCIO COIMBRA LTDA. RECMRIDAN D.R.F. EM SAN"IAREM (PA) PROCEDIMENTO DECORRENTE: - Contribuição para o FINSOCIALSIR Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, manlido o primeiro e não arguindo o contlibuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imptJe quanto a lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dw. recurso interposto por IMOBH IARIA CON8IRU1ORA COMERCIO COIM- BRA t1DA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, HOS termos do relatÓrio 2 VOtO que passam a integrar o presente julgado. Sala d ,... SessEies, DF, em 26 de março de 1993 - - - 40 ,/7 MAP1PA S I'liE //. . - PRESIDENUE E RELATORA 1 ii I Z I:: EE RI \IA NI r.; f.. 3 '' 1 ',,:' E 1: i-- i:31 DE ivi 1:3 RAES E' R t3 i 3( JRAI)OR D Pi FAZENDA NACIONAL VISTO EM n Q w g 100/ E3 E SS AO DE: ;: ti I, ,..) G L Â ...i ,...frt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes CDHSO- rlop iros'J Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Raul Pimentel, Jezer de Wliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes justi . .Uicadamenl.e os Conselnel y os Francisco de Assis Miranda e Celso ( J1 ,JF\ 1 MlNISUERIO DA EAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONFRIBULNIES PROCESSO N2 10215/000.067/91.11 RECURSO Np g 69.671 - FINSOCIAt/1R - EX. DE 1.988 ACORDA° N2 'J 101.84.964 RECORRENTEJ MOBILIARIA CONSIRUTORA COMERCIO COIMBRA LIDA. RECORR1DAr, D.R.F. EM SANTAREM (PA) RELALMRLO A contrihuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a e .;dgÊncia fiscal formalizada HO Auto de f o CIS f . lrata as de tributação reflexa de outro oro C €,E, S9.5 CD instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa jurídica, protocolizado Ha repartição local sob o ng If)215/i.) 3 C C )58/91'20. Nestes autos cogita . se da cobrança da Contribuição para c FINSOCIAL, incidente sobre imposto de renda lançado suplementarmente, consoante estabelecido no artigo 12, do De- creto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pvi' ff:eira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau Is jurisdição, conforme decisão de fls. 29/30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14/09/91 e, inconformada, ingressou em 07/10/91 com o recurso voluntário de fls. 34/38. Como razbes de recurso, a contribuinte Se reporta ::0E' fundamentos apresentados processo principal. E 1 relatbrio. 41 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONUEJEMINTES PROCFSRn Mo 10215/000.067/91-11 Acórdão no 101-84.964 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância. dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimenito. NO mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo princiOal (n2. 10215/0(::0.058/91-20), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta. instância adndJ.Lis .trativa, de que no casa de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa E efeito entre o lançaifiemito principal e o lançamento decorrente, uma. vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, O exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no prut.A.,-:.:.,u intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer . com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemando novo que seja apto a alterar a conviL ção do julgador, por . questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Cama salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do. 1w-içamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto é exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão co 101-5 11.906, de 23/03/93. -- - 41J (1111) 3 ll IN IS Cl Dr; is.:: Pr Z. 1::::: Ni DP; F.' IR 1 il Is:::' IRO CO NS E l. HL) DE FS.:01\1TR LEHI N TES PROCESSO Np 1 o:' 1. 5 / O i'...',0 . 067/9:1 11 (-7',1 (. .: ri R I) g; ll N2 101, . 84 . . 964 Lira • sendo 0001 ri, „ O tende.) ET vi o 10 que n2(e) IS f..:.. ape'esen ta nos tos au Los coa 1 qu.e . I elemento novo capaz de ai 1..... e l' ...R i' o en I end i. mi en to ai t.: er i. c::, J. ri i (......: 1' .Ll'. e fixado, 1mpi.:Ie.:. se que ded i s, o cor; seu 1: t x:......:a sela orlo Latia E. in f oco de t.:,'::: j. e.:. c on ss I. ci e 1" . a ....; .& e..s „ nego prov .i meu t o .:Ai...3 .F e Ci..kr ou F3 l' :RS 5.1 -I a „ DF „ 26 de março de 1993 ... 0-- '-'. Aled.49.-' • MP.11::::..; ...:..,I.::::.i .:` ' RFl.I o I ORA ./i ' 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762918 #
Numero do processo: 13637.000152/85-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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LUCRO LIQUIDO - EXClusaes Lucro na alienação de Uri--O'vets contabil i-zados no ativo imobilizado - A pessoa jurídica tem o direito ã exclusão o lucro líquido, na determinação do lucro real, no valor integral do lucro auferido na alienação de imóveis contabilizados no seu ativo imobilizado, ainda que tenha apurado, no respectivo exercício social, pre juízo ou lucro líquido em valor inferior ao lucro a ser excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur - so interposto por PEDRO BIANCHETTI INDUTRIA E COMÉRCIO; ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do _ , Sala das Sès06e i f S (DF), em 12 de novembro de 1986. AMADOR O /O FE:NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR AGOSTINHO FLO S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 3ÍJV Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI-g, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,637-000,152/85-77 RECURSO N9: 9.0.820 ACÓRDÃO N9: 1 01-76 .937 RECORRENTE N9: PEDRO EliANcaETTr a/A ruptslmrA R caxacio R E`' I,' A T CY R I` O_ Da aociedade acima mencionada foi exigido o tributo e de mais encargos objeto da notificação de lançamento suplementar de fls. 5, o qual se assenta no Demonstrativo de Lançamento Suplemen- tar de fls. 7, onde se acusa o aujeito passivo de haver indevida- mente excluído do lucro líquido do exercício Citem 44 do quadro 14) o lucro total na venda de imõvel CCr$ 32.335,874)_, em vez de fazê- -lo no limite do lucro líquido do exercício(no caso negativo, con- forme Quadro 13, item 54L, dando-se como infringidos o disposto no art. 154, combinado com o art. 388, inciao rr, do Regulamento do Imposto sobre. a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,aprovado pe lo Decreto n9 85.450180, e art. 19, 49 e 59 do Decreto-lei número 1.892/81. Tendo aido mPugnada a exiOncia l c°11 "7/le PetiO° de f° lhas 114, a autuada, conteatando a exigência, declara, segundo a síntese que se lê no relatõrio da deciaâo recorrida, que; "Em sua kmpugnaçÃo, as fls, li4 , a irntexessada dis- corda da p~bada nOtificaçãO alegandO no ter sido obser- vado na capitulaçâo legal evocada pela autoridade lanç , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEO N9 13-,637aaa52/85,-77 03. AcOrdão n9 101-76.937 dora, constante do Demonstrativo de Lançamento ~la- mentar alleado Rg. fls, 7, o concetto de lucrO líquido, fato que, segundo arma, prej-udtcou o entendimento do dtploma lesal concessivo do benencto por ela requeri- do em sua declaração de rendimentos do exercício ftnan cetro de. 1984, que foi glosado na revsÃo efetuada, A.--:. cresce.que, de acordo come art, 155 do RI-R/80., lucro líquido ê. a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados nÃo operaconas,do saldo da correçÃo mone- tÁra e das partpaçaes, ' Quanto R expressão "soma ai gébrtca" constante do concetto refertdo, declara enteri dé-la como sendo o resultado obtido entre valores post tios' é negatvos, podendo, por i'sào, a, quani.a.nástiguaà3jati lada ser também positiva ou negativa, Acrescenta a es- te. respeito que se faz desnecessério ser -matemíittco pa rA ter defintdo este sgnoado. Prossegue a autuada' alegando que no consta do art. 19 do Decreto-lei n9 1,812/81, que permitiu as pessoas jurUicas, na auferi ção do lucro real, excluir o ganho obtido na venda de. ben-vtm8vel, que a -eRclusão deva ser do "lucro liquido positivo", mas apenas do "lucro liqutdo". Afirma con- cordar com o :uso inadequado do termo "lucro llquídonno artigo citado, sendo preferível em seu lugar, "resulta do liquido", mas acrescenta, não pode ser responsabilI_.... zada por este 'erro como pretende a autoridade fiscal. Tomando por base o conceito de "lucro líquido" .ante-- riormente mencionado e, considerando que no calculo do mesmo foi computado o ganho ora questionado, -conclui tnextstir qualquer impedimento no sentido de aumentar' negativamente o resultado apurado no item 54 : quadro 13 de sua declaração de rendimentos objeto da revisão efetuada num prejuízo no valor de Cr$ 2,456,223 (dois' milhes, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e três cruzeiros1. Com o fim de demonstrar a 18gtca de sua argumentação, a impugnante afirma ainda, que se não fosse considerado o lucro auferido na venda do bem imOvel, o valor do prejuízo verificado no perío do-base de 19183 seria superior ao calculado, computan- do-se-. aquele valor a titulo de "Receitas no Operacio- nais". Neste caso, continua, o lucro real ficaria dimi nuído da importância em questão, o que resultaria Ui-6 valor idêntico ao calculado em sua declaração de rendi mentos, com o gozo do beneficio previsto no Decreto-lei n9 1,892/81, Por fim, a interessada requer que seja ob servado o disposto no art, 111 do CTN, segundo o qual,- na outorga de tsenção (inciso T'IL deve haver interpre tação lteral da legislação trtbutÁria, A Vista deste'. artigo, garante, o orgEo fiscal fcarta mpedido de en tender que a eXclusão do lucro Uquido, na determna---1 ÇEO do -lucro real, do ganho obtdo na aUenaçÂo de benS tmóvets está condtoonada s-tnca de um re, sultado posti.\vo no exercício. Neste posto, retoma o r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCKgg) N9 13,637,152/85 ,-77 04. Acórdão n9101-76.937 conceito de lucro líquido constante do art, 155, do RIR/80 , para conclUir que agiu dentro doS estritos ter mos da lei, pelo que solicita o oanoelalPento da notifi cação de fls, 05," Submetidos os autos a consideração da autoridade julga- dora a quo, esta manteve, na integra, a exigência fiscal, consiR- nando na ementa e fundamentos do seu decisõrio: "Resultados na Alienação de ImOveis A constituição de reserva com o lucro obtido na venda de be n6veis requisito para o gozo do benefício previsto no art, 19 do Decreto-lei 1,892181, e subordi na-se â existência de lucro l/quido positivo no exerci- cio de apuração do ganho." 1 • 1 .. . • 1 1 • *. * .. ... •••• •.• 1.0t .... . "0 art e 19 do Decreto-lei 1.89-2, de 16.12.81, per mitiu s pessoas jurídicas, na determinação do lucro real, excluir do lucro líquido o resultado obtido na venda de bens im6veis ou na cessão de participações so cietàrias permanente, O objetivo do diploma legal citado era a capitali zação das empresas, e para garantir a realização desta pretensão, entre outros requisitos, o paragrafo 39 de seu art, 19 estabeleceu que o ganho isento da tributa- ção seria destinado a constituição de uma reserva espe cífica, utilizálvel somente para incorporação ao capi- tal ou absorção de prejuízos, A formação desta reserva, por outro lado, pressu- põe a existência de lucro líquido positivo no período- -base de apuração do ganho, posto que, consoante o dis posto na Lei 6,404/76, sua constituiçao seria impossí- vel a partir de um prejuízo contâbil. A. vista do acima exposto, e considerando que a impugnante apurou no exercício financeiro em questão um prejuízo de Cr$ 2,456.223 Cdoi milhões, quatrocen- tose cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e três cruzeirosl, conforme consta de sua declaração de rendi mentos, objeto da revisão efetuada, torna-se desneces- sario arguir sobre os demais requisitos previstos para o gozo do benefício fiscal aqui tratado, ~do ser mantida a glosa da exclusão requerida àquele título. Ressalta.rse que As- razaes aqui apresentadas para a manutenção da tributação questionada refletem o en- tendimento da Coordenação do itea de Tributação em casos semelhantes, expres os nos Atos DeclaratOrios Normativos 8183 e 28/82," SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.637-000.152/85-77 05. Acórdão n9 101-76.937 "Face ao exposto, resolvo julgar procedente o lançamento efetuado e exigir de PEDRO BIANCHETTI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO o pagamento do imposto' no valor de 1.424,82 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro vírgula oitenta e dois) OTN e da multa de ofício na importãncia de 712,41 (setecentos e doze vírgula quarenta e um) OTN, além do PIS na quantia de 74,99 (setenta e quatro vírgula noventa e nove) OTN e da multa de ofício no valor de 37,50 (trinta e sete vírgula cinqüenta) OTN, acrescidos dos ju- ros de mora devidos." Cientificada dessa decisão em 17.06.86, conforme A.R., de fls. 15, a notificada fez protocolizar, em 2.7.86, o re- curso de fls. 16/21, lido na íntegra em sessão // 2 o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEÇO N9 13,6_370W,152185,77 06. AcOrdão n9101-76.937 -Va '11'0 Conselheiro MADOR aumuie 'FERNANDEZ, Relator; A matéria de que cuidam os presentes autos ja é de cO- nhecmento doa integrantes desta Câmara, que, em reiterados jul- gados, têm entendido ser correto o procedimento adotado pelo su- jeito passivo a exemplo do que também vem deCidindo a Eg~ Câ- mara S'uperior de Recursos fjSca,j'..s. Nestas condiçaes, como razÃo de decidir, adoto os fun- damentos' constantes do AcõrdE0 CSIWG1 ,-0,557, solicitando â Se- cretaria da Primeira CRinarg que se digne acostar aos autos ccipia' do voto proferid o pelo ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes na_ quele julgado, a fim de que passe a integrar o presente julgado como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. 4 Em face desses . gumentos, dou provimento ao recurso. )1 provimento , f 1J10 AXADOR 0 1, ...°0 ,ERNANDZ - PREaTDENT . e RELATOR , \ • ..".# , . , , :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 (0.- • . . VOTO_ _ _ _ . . . Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator • • O recurso especial interposto encontra abrigo no . t artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais --- baixado com a Portaria MF n9 434, ) de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n4 83.304, de 28.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modificado pelas , Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo , sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo , • Regimento. ,, O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con- figurado, na medida em que. o decisório recorrido entendeu que,em . face do disposto nó artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978, de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041,de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro liquido, na determinação do lucro real, da parcela do lucro auferido pela pessoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja inferior àquela par- cela, enquanto que o Acórdão indicado como divergente decidiu que ' . não cabe a exclusão desse lucro quando a empresa apura lucro li- . quido negativo. . No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro líquido,na demonstração do lucro real,a título de lucro auferido na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, teve- glosada a parcela excedente ao lucro líquido apurado no respectivo exer- cício social, em consequência do que o valor do excesso de reti- radas declarado foi reduzido. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en- tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizador d . . . • .. • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 og jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Cã mara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foilprolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao • caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054,prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão reãlizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venha concessa" a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, apOs consig - nar na sua ementa que: "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros decorrentes da alienação de imo- veis e de participaçOes societárias,e dá ou- tras providências." • estabelece: 1 "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- cluir do lucro liquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de • bens imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, desde que: I- O imóvel conste registrado como ati- vo imobilizadO da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos . desde 31 de dezembro de 1978; - II- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado • no cartório competente até 31 de dezembro de . 1982; III- no caso de participações societá- rias permanentes, a cessão seja legalmente formalizada ate a mesma data indicada • no item anterior; IV- o pagamento do preço seja •feito in- tegralmente em dinheiro, no prazo máximo d '4 • . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • • • 3 (três) anos contados da data da celebra- ção do Contrato. • § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do • preço deverão ser recebidos pela pessoa juri dica no ato ' da celebração do contrato, 30 (trinta por cento) nos 18 (dezoito) meses subseqüentes e , os 50% (cinquenta por cento)res tantes até o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas• para recebimento do preço após o término do exercício social, a exclusão de que trata es te artigo fica condicionada ã observãncia do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. . § 39 O lucro de quê trata este artigo constituirá reserva específica, que somente • poderá ser utilizada para incorporação ao ca• pital ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado reinvestimento.para os efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.390 (2), de 29 de agosto de • 1964. § 59 A reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977.• §. 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § 39 aplicam-se"as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, na Exposição de Motivos Intermi nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presi- dência da República, justificando o benefício Lis . cal, consignam: "Temos a honra de submeter ã elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo proje to.de decreto-lei que concede isenção do im= • posto de renda sobre os resultados obtidos pelas pessoas jurIUTE-ãs na venda de bens imo- • veis, registrados em seu ativo imobilizado,e de participações em outras sociedades, regis tradas no ativo permanente como investime ág • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 26. Acórdão n9 CSRP/01-0.557 Jo tos, pelo menos desde 31 de dezembrode 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nõmico e financeiro, tem em vista propicia-i•- condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai -s- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e so bre a política de combate ã inflação; o se- gundo objetivo, de conotações sociais visa ã desconcentração industrial coma conseqüente 1 redução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos contém dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distores prejudiciais aos objetivos que • • se pretende alcançar. Com efeito, somente es •tão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo permanente da pessoa jurídica há mais de• três anos, desde que o pagamento do preço se ja feito exclusivamente em dinheiro, no pra- zo máximo de três anos a partir da celebra- ção do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participa- ções societárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de cipital for decorrente de operaç-jes reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou ainda, entre a pessoa jurídica e o seu sócio ou acionis- ta controlador, pessoa física ou grupo de • pessoas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos da medida proposta." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelos Decretos-leis:. a) n9 1.978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispas: "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De- creto-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, o § 79. com a seguinte redação: "Art. 19 • g) (3121 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 §-79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) . 100% (cem por c'ento) se a venda de . imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada ate 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) • • b) 50%- (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho-e ate 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a nartir de 19 de outubro e ate 31 de dezembro de 1983.11- Na exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, volta- . .vam a declarãr que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal instituí do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 1 .6 de dezeE bro de 1981. . • O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, ate 31 de dezembro de 1982, os resUitados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imOveiS e na cessão de parti cipações societárias, que integrasse o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o • capital de giro próprio, permitindo-lhes re- duzir custos e despesas operacionais, de mo- do a aliviar a pressão sobre a expansão do Crédito." • • • h) n9 2.041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: . "Art. 19 A exclusão do ganho.de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei • n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981,*modifi- cado pelo Decreto-lei 1.978 (2), de 21 de de • • zembro de 1982, será de 100% (cem por cento).- se a venda do imóvel ou a cessão da partici- pação societária permanente for efetivada • até 31 de dezembro de 1983." Da leitura desses dispositivos e de suas res pectivas justificativas, bem como do preSmbulo d5• questionado diploma legar, não resta qualquer vida que o objetivo do legislador foi isentar ípir • e.• . • ///' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 2t3. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis e cessao de participações soCietárias, atendidas as condições e ressalvas que foram expressamente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, alem de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há • porque cogitar-se do even tual resultado do exercício, eis que a sua exis- tência não foi levada à categoria de pressuposto • para o.gozo do benefício. Portanto, à vista da interpretação literal, o benefício não está condi cionado a que o alientante venha a ter lucro no exercício social para que possa excluir do resul- tado ganho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló qica, outra não é a conclusão, dado que não só os • fins visados e declarados pelo legislador, nas • exposições de motivos, mas também o . consignado no preâmbulo do diploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas . • mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição) não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. . Alega-se que sé o dispositivo legal estabele ce que o ganho de capital deve ser excluído do lucro liquido do exercício, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa,no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, fi- nalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria ã pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tributo no exercício. • • Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpre tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Ren- da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro liquido -w . A expressão líquido, perante a legislação do tributo, -_dy • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 29. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • segundo definição textual do art. 69, § 19, do De- creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: "a soma algébrica do lucro operacional (art. 1I), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das pa-r ticipações, e deverá ser determinado com ob- servânciados preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro líquido e a soma algébrica, • ou seja, a reunião de elementos positivos"e nega- tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenha predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu-, cro líquido, signifique que a empresa venha.a ter resultado positivo no exercício, também se deve observar que, no sistema da legislação do Imposto sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- • antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda de bens imóveis ou na Cessão de participações socie- tárias permanentes) se ela integrou a soma algé- brica do lucro líquido, dele deverá ser excluído, como dispa-J-76-art. 388, inciso II RIR/80, in ver bis: "Art. 388 - Na determinação do - lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (grifamos) II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro líquido do exercício que, de acordo com este Regulamento, não sejam compu tados no lucro real:" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de resul- tados não operacionais (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a soma algé brica do lucro líquido, dele deverão ser excluí- dos. • De igual modo acontece com o lucro na vend C.J2 4P • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 30. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 cf de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções oU'reduções de tributos concedidos pelos Estados. Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permententes, tanto as doações, como as subvenções para investimento, além de não serem • computadas na determinação do lucro real, a lei as inclui entre os "resultados não operacionais" (art. 344 do RIR/80), e, também, coincidentemen- te, somente poderão ser utilizados para absorver prejuízos ou serem incorporados ao capital so- cial. Do mesmo modo, também são excluídos do lucro • -líquido, os juros sobre investimentos de obras em • andamento da empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388,pa• rágrafo. único, alínea "a") e os rendimentos. de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídi- ca distribuidora dos rendimentos (conforme Pare- cer Normativo n9 59/76). . . Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer 'tal condição. Deste modo, tam bem a interpretação sistemática não ampara os que querem condicionar ó beneficio ã existência do lu cro liquida "positivo". O • argumento de que não teria sentido consti tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa conjunto de operações teve prejuízo no exercício, igualmente não é verdadeira, porque, na realida- de, embora a:reserva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao con- trário, trata-se de uma reserva fiscal, reserva, "específica" como a batizou a lei (art. 19;, § 39, . do Decreto-lei n9 1.892/81, e Decreto-lei número .1.978/82, art. 19). . A reserva especifica constituída com o ganho de capital obtido na venda de imóveis ou na ces- são de participações societárias permanentes, as-. . .sim como ocorre com a reserva constituída com as doações e as subvenções para investimento,já men- cionados, a lei não lhe dá o tratamento de reser- va de lucros e sim de reserva de capital. Já vimos que o lucro obtido na venda de bens • imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1.892/81, constituirá reservaespecífica, que somente , poderá L -ser-utilizada para. incorporação__aoQapital _9u_._. .9W • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 31. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 15 sorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei n9 6.4047 /76). • • • A utilização dessa reserva para aumento do capital social,'segundo § 49 do artigo 19 do DL 1.892/81, não será considerado reinvestimento pa- ra os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal, ou ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais -os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada • como uma "Reserva de Lucro". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 * do DL n9 1.892/81, essa reserva não será computada • para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/77. Esse dispositivo legal trata da tributa- • ção do imposto na fonte, incidente sobre o montan té dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor•do.capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do • DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1.598/77 • implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes â. data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do.capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo liquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuido,su jeito, nos termos da legislação em vigor, tação na fonte ou na declaração de rendimentos,c6 * mo rendimento dos sóciós, acionistas ou do titu- lar. Saliente-se que o ganho de.capital de que es tamos tratando, como ocorre com as demais reseF. . •vas atípicas, que se constituem de verbas especí- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações'da sociedade, mas sim de um ingresso individualizado pode ser transferido di retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passai= pelo resultado final do exercício social,*ã seme- lhança do que ocorre com as subvenções para invescÁ' timento e as doações, sendo inclusive o _ • SERVICÓ PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 32. Acórdão n9 CSRF/01-0.577 16 • mais direto e mais técnico, contabilmente falando. Na declaração de rendimentos, para atender ao con trole objetivado pelo DL 1.892/81, far-se-á 5 trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. • Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi- ve do próprio exercício, eis que seria ilógico imaginar-se que pudesse destinar-se á. absorção de prejuízos passados e futuros e não aos presentes). Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu- zindo-se do valor da venda o valor residual devi- damente atualizado até o momento da venda. A par- tir desse momento o valor correspondente (esteja ele em Caixa ou em outra espécie de circulante) é corrigido através da conta de reserva específica, • conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior -de. Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). • .Finalmente, o terceiro argumento contrário ã concessão do benefício na hipótese de o resultado • do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro líquido positivo a pes soa jurídica não seria prejudicada, vez que j-ã mão pagaria imposta de renda, além de ilusório, fraudaria o objetivo do legislador e criaria dis- tinção entre a pessoa jurídica rentável e não ren • • tável, prejudicando esta última. • Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagarj-ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica po . de ter um lucro líquido negativo, no entanto, em . razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao . imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lugar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen- cão do Imposto sobre a Renda', como declara a • émenta da lei que estabeleceu o incentivo também . ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defici tária, ante a impossibilidade de obter o benefi- cio fiscal,não atenderia ao chamado do governo pa ra vender parte do seu ativo e, em conseqüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro",nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do crédi-4,g• ---objetivo_final_visado_pelo legislador:a duas • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 33. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 •-- • porque com a nova condição de existência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, co mo já demonstrado), a capitalização da empresa,m-e- diante a economia do imposto, não se materializar ria, vez que, ainda que não se concretizasse a hi pOtese descrita no parágrafo anterior a pessoa rídica perderia o direito de, no futuro, compen- sar prejuízos equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro líquido .(seja • ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüên- cia, o imposto de renda, sobre o valor que a lei dispensou. Por derradeiro,a interpretação contrária a que sustentamos, além de impor a compensação de pre- juízos, isto é, retirar uma das alternativas pre- vistas em lei para é. destino da reserva, ainda es • tabeleceria tratamento fiscal distinto, premiando- a empresa superavitária, em prejuízo da mais ca- rente, pois a empresa hipossuficiente pagaria tri buto ou deixaria de ter o direito a compensar pre juízos em mmtante equivalente • (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersu ficiente seria beneficiada com o favor fiscal. - Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que sustenta mos implica em qualquer novidade, dado ser el-a- exatamente igual a que pacificamente foi dispensa - da pela Administração Tributária ao incentivo es : • tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n9 1.493/76, com vigência até 31.12.78, benefício este em todo semelhante ao es tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, po-r-. • tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se d-e- reedição do benefício, porém sem a possibilidade dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- damente estabeleceu. • • Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe vereiro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual para os efeitos da tributação do imposto de renda, os resultados decorrentes da aliena- ção de imóveis que integrem o ativo imobili- zado, desde que sejam incorporados ao capi- tal, no prazo máximo de 06 (seis) meses, con tado da data que se seguir ao efetivo recebi mento do preço da alienação. § 19 Opscionalmente, os lucros de que tr OP. - - - - • • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 34. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • • ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. §, 29 -- (omissis) §. 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- juízos, os lucros decorrentes da alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados a crédito de conta de reserva específica" (gri fei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do • Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro lí- quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598777 . e, isto quem o afirma é a própria Administração Fiscal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, inver- bis: "102. O que deve ser entendido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga definição dâ base de cálculo do Imposto de Renda. • Com o advento do Decreto-lei número 1.598/77, a expressão "Lucro Real" passou a significar o próprio lucro tributável, sendo o lucro contábil denominado "lucro - líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido á unanimidade, ver- bis: • • "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde eXa tamente ao lucro líquido de hoje, conceitos" • da lei fiscãl que significam o mesmo que lu- cro contábil. A isenção concedida pelos dois mandamen • tos legais sé formaliza igualmente, isto é, pela.exclusão do resultado não operacional (resultado eventual, anteriormente)obtido do lucro contãbil, visando escoimar do lucro • - real (tributável, antigamente) o resultado. positivo da operação. No entanto, jamais a administração fis-. cal questionou a formação da reserva especi- fica "com os lucros da alienação de imóveisn_l, quando o lucro real- (lucro líquido) fosse • • . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI: Processo n9 13855/000.469/84-94 35. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 JCI ferior àquele resultado. E simplesmente por que, como bem salienta o voto dirigente dc-5,- , Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- sao diversa do ocorrido com a literal, teleolOgi- ca e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien tação de PJ, dos exercícios questionados, e • plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 - CST - 08 de 14.03.83. • • Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTO. GONÇALVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen • de do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. 'A objetividade jurídica sob o aspecto económico é estimular o reforço do capital de giro CQM os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro ã vala comum de apuração de lucros • e prejuízos para, em havendo sobras, compor- . -se a reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de formação de • reservas que ela quis de pronto atalhar. • A lei fiscal modifica a lei societária • para realizar os seus desígnios e o regula- mento do imposto de renda está cheio de exem plos nesse sentido, mormente no capítulo de -s- tinado aos Resultados não Operacionais -- Se" ção I, dos Ganhos e Perdas de Capital (art."- 317 a 344) onde se dispõe especificamente só bre classificação de contas, apuração de re- sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re- _ _ _ serva específica por conta de resultado pr - • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 36. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.557 duzido por uma operação. específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não está fazendo outra coisa senão alterar re- gras gerais da técnica contábil para tornar factível o seu comando. O Direito põe a con- tabilidade a seu serviço." • Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,5 faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- cal. A lei tributária é necessária e sufici- ente à outorga da isenção; -necessária na me- dida em que somente ela poderá conceder o be nefício e estabelecer as condições para 5 seu exercício, e, suficiente,porque nenhum outro pressuposto ou lilliitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. artigo 111,inciso II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou condiciona, ao intérprete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legisla- dor e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de lucro líquido positivo no exercício. Concluindo,a ausência de lucro líquido positi vo no exercício não impede que a apelante goze d.C; benefício fiscal." Em função do decidido neste Acórdão, o valor do excesso de retiradas a ser considerado é o declarado pela con- tribuinte. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provi nto ao re curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.411 Brasíli.),D. AO de setembro de 1985 g PEDRO MA' Er ANDES REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR). DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im posto de renda devido, o lançamento p-a ra sua cobrança é reflexivo e, assim a decisão de mérito prolatada no pro- cesso principal constitui prejulgado I na decisão do pr^^.^ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO FERRARI S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto cue passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991 URG4IPER RA LO • ES - PRESIDENTE CARLOS AlY;ER#PGONÇALV S NUNES - RELATOR , VISTO EM AFON-: r 4 • FERREIRA DE CA_ '8S - PROCURADOR DA 'FA SESSÃO DE: . . 0 11 4 miL\n ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO AN CHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. /' eN ip SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10980-000.054/89-47 RECURSO N9: 59.882 ACÓRDÃON9: 101-81.237 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO FERRARI S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FERRARI S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR), que manteve o Lu.auto de infração de fls. 18, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1986 e 1988, no Processo n9 10980-005.629/88-73. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expen didos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugnatOria, a empresa reitera as ções apresentadas na defesa, interposta no processo principal. O recurso n9 97.341 interposto pela pessoa jurídica foi provido como faz certo o Ac. n9 101- 81.02*. É o relatório. DMF - DF/19 C-C • Secgraf - 1600/75 , PROCESSO N9 10980-000.054/89-47 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão n9 101-81.237 . . VOTO , Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedu- ção que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, &inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamen- to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justifi...._ cou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação' de causa e efeito existente entre eles. ImpOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro- cesso reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo. d/) ,_. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. N W/110/,~i-f CARLOS ALBERTO GONÇALVES N\T ES - RELATOR -- , . . i . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Somente gera direito ao beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n9 1892/81 a ven da de im(Svel que, pelo menos desde 31 de - dezembro de 1978, estej .0 registrado no I ativo imobilizado da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIARIO (EM LIQUIDA- ÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 20 de fevereiro de 1990 URG PE*, IRA OPES - PRESIDENTE -) -----__ -1 PIMEN LL - RELATOR 00 VISTO EM AFON',0 CE, SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1088Q/028,34Q/87-61 RECURSO N9: 95.273 ACÓRDÃO N9: 101-79.773 RECORRENTE : DELFIN SJA CRÉDITO IMOBILIÁRIO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI CIAL) RELATÓRIO_ DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (EM LIQUIDAÇÃO EX- TRAJUDICIAL), com sede em São Paulo-SP, recorre da decisão prolata da pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através daqual foi indeferido o pedido de retificação da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1983. 2. Justificou o pedido de retificação o fato de que a recorrente, em meados de 1982, ajustara com o Banco Nacional da Habitação, para quitação de debitas, Dação em Pagamento de im6veis localizados nos Municípios de Cotia, Osasco e S. Paulo, im6veis es ses adquiridos no período de 1974 a 1976, e que recolhera no exer- cício de 1983 o imposto de renda incidente sobre essas operações sem que fosse aplicados nos cãlculos do lucro real do exercício o benefício fiscal instituido pelo Dec.lei n9 1.892, de 16.12.81 mo- dificado pelo De.lei n9 1.978, de 21.12.82 e 2.041, de 30.06.83. Y)ji Sustenta, em síntese, que os im6veis em questão não estavam registrados no Ativo Imobilizado, uma das condiçOes pa ra o gozo do beneficio, somente porque, de acordo com normas emana das do Banco Central do Brasil e do extinto Banco NaCional da Rabi tação, e de acordo com disposiçaes contidas nas Leis 4.595/64 4.380/64 e 4.868165, aqueles bens somente poderiam ser registrados no Ativo Realizãvel, porem, por uma questão de isonomia constitu - cional, pela interpretação teleol6gica dos fatos, pelas regras fun damentais de eqüidade e pelos objetivos do Dec.lei n9 1.892/81, a DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 unQO ~O FEDERAL Processo n9 l0882-80.3'rlle:Lf/e8r7i-d6.c1) 3. Acórdão n9 101-79.773 obediência àquelas normas não poderia influir na aplicação do bene- ficio. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 27/31, ao indeferir o pedido de retificação: "Estudada a legislação de regência Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1983 e Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, temos que salientar que somente gera direito ao beneficio fiscal, pra visto no Decreto-lei n9 1.892/81 a venda de imó .---- vel que conste registrado como ativo imobilizado' da pessoa jurídica vendedora, pelo menos -_-==desde 31 de dezembro de 1978. (art. 19, inciso Il A lei n9 7.450 no seu art. 78, inciso I diz que "As pessoas jurídicas poderão excluir do lu- cro líquido, na determinação do lucro real, o re- sultado obtido na venda de imóveis que vier a ser efetuada a partir de 19 de janeiro de 1986, desde que: I - o imóvel conste registrado como ativo imobilizado da pessoa jurídica vendedora pelo me,- nos desde 31 de dezembro de 1980." Considerando que consta nos autos às fls. 02 (re- querimento) que os bens adquiridos pela empresa estavam registrados no ATIVO REALIZÁVEL; Considerando que gera direito ao beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n9 1.892/81 a venda '' de imóvel que pelo menos desde 31 de dezembro de 1978, esteja registrado no ativo imobilizado da pessoa jurídica; Considerando que a isenção no Decreto-lei retro mencionado somente alcança as alienações de imó - veis que atendam todos os requisitos a que esse,\ d diploma subordinou beneficio; j Considerando tudo o mais que o processo consta, indefiro o pedido de retificação e restituição da declaração de rendimentos do exercício de 1983 ,,, ano-base de 1982 respectivamente de fls. 01 a 07 deste processo e de fls. 01 a 07 do processo n9 138051000.235/87-21 a este apensado." 4. Segue-se às fls. 32/34 o Recurso encaminhado para esse Colegiado, no qual a interessada reitera as razões expendidas na peçai •augural e que são lidas em Plenãrio. ,2 o relatório. r7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-028.340/87-61 4._ Acórdão n9 101-79.773 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: O Recurso"é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de retificação de declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1983, ano-base 1982, na qual o contribuinte alega que deixou de ser excluído do lucro liquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, o resultado obtido na alienação de imóveis de sua propriedade, de acordo com a norma contida no art. 19 do decreto-lei n9 1892, de 26.12.81. Esses imóveis esta= registrados em conta do Ativo Realizável constituindo-se em fator impeditivo do goso do Beneficio' Fiscal. Sustenta a interessada, tentando restaurar seus di- reitos, que, embora devessem estar registrados em conta do grupo Ati = vo Imobilizado desde 31.12.78, como preceitua o inciso I do Art. 19 (1) do Dec.-lei n9 1892/81, os imóveis alienados estavam registrados no Ativo Realizável, apenas por determinação do Banco Central e do Ban- co Nacional da Habitação, órgãos controladores de sua atividade. En- tende, por isso, que o caso deveria ser examinado ã luz da interpre- tação teleológica, dentro dos princípios da isonomia constitucional' e da eqüidade. Ora, a lei n9 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) á que determina a classificaçãO em conta do Ativo Imobilizado aque- les bens que tenham por objetivo a manutença6 das atividade da pes- soa jurídica, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de pro- priedade industrial ou comercial, deixando claro, portanto, que so- mente deverão ser incluídos naquele grupo de contas os imóveis desti nados ao funcionamento normal da sociedade. /,Não está provado nos autos que a finalidade dos 9. , SERVIÇO PWUW FEDERAL PROCESSO N9 10880-028.340/87-61 5. Acórdão n9 101-79.773 imóveis alienados tivessem por objetivo a manutenção de suas ativi dades. Além disso é de se levar em consideração que, tendo em vista as recomendações contidas no art. 111 do C.T.N., a lei que dispuser sobre isenção deve ser interpretada literalmente, não comportando interpretação extensiva ou analógica, como pretende a recorrente.. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. _ ----- IM TE RELATO " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA , YSC 03 de março de u 80 101-71.567Sessãode ACORDA.° N° Recumono 30.726 - IRPJ - EX. DE 1972 Recorrente LIBORIO SCHMAEDECKE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) IR - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - DECORRÊNCIA. A importância con siderada distribuída disfarçadamente' pela pessoa jurídica está sujeita a incidência na pessoa física beneficiã ria, consoante o estabelecido no art. 51, alínea "h", do RIR/66 (art. 34, alínea "j" do RIR/75). MULTA. 2 de ser mantida a penalidade de 150% sobre a parcela resultante da operação em que o beneficiário na con dição de principal acionista e Dire- tor-Presidente da pessoa jurídica e ainda como parte na operação de simu- lação de que somente a ele interessa- va, participou duplamente da operação fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBORIO SCHMAEDECKE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para: a) excluir da tributação as importâncias de Cr$86.393,86, Cr$147.678,00 e Cr$269.030,00; b) reduzir a multa de 150% para 50% sobre as parcelas de Cr$356.126,14 e Cr$474.230,00; c) determinar a exclusão dos juros de mora. Vencidos os Conselhei- ros Francisco de Assis Miranda Judite de Carvalho Guerra que redu ziam a multa de 150% para 50% Sala das Sess ~ , em 03 de março de 1980 v.v. *41 AMADOR "114, Z PRESIDENTE E RELATO' ADVISTO EM HEMIL sSi n S D VALHO PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: — E MAR IP DA NACIONAL RECURSO DA FA ENDA NACIONAL N9: Nã h uve Participaram, ainda, do presente julg mento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SE O. FILHO, RAUL PIMENTEL, JOÃO VALENZA (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. . e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ta 0925/01.184/73 RECURSO N.o: 30.726 ACÓRDÃO N.o: 1Q1-71.567 RECORRENTE N.o: LIBORIO ,SCHMAEDECKE RELATÓRIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal instaurada contra a empresa MADEIREIRA TIJUCAS S.A, onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição dis- farçada de lucros, no valor de Cr$4.775.270,00, em conseqüência dos fatos declarados no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS" (fls. 20/23). 2. O valor tributável da distribuição disfarçada de lucros atribuída ao autuado, face aos fatos narrados no aludido "TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS", foi de Cr$3.673.410,00, como se observa dos "Elementos para Cálculo", do "Auto de Infra- ção e Notificação Fiscal" e "Informação Fiscal", de fls. 24, 26 e 61 a 66, respectivamente, tendo sido aplicada a penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 21, alínea "c", do Decreto-lei n9 401/68. 3. Tempestivamente, impugnou a autuada a exigência fiscal com as alegações de fls. 28/31 (lidas na integra em ses- são), tendo, nesta oportunidade, feito a juntada aos autos dos doc. de fls. 33 a 51. 4. Decidindo o feito, assim fundamentou a autorida- de julgadora singular: "Considerando que o processo está in- t? D M F - DF/1.0 C-C -Sacara? - len5 6 3. SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01:184/73 Acórdão n9 101-71.567 tru1do de acordo com as normas vigentes, não tendo o impugnante apresentado razões capa- zes de invalidar o feito; Considerando que as condições de• sufi ciência para a configuração da distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica da qual o interessado é acionista foram devida mente consubstanciados em processo fiscal -a- parte; Considerando irrelevante, no caso, o fa to de existir ou não lucros acumulados á épS ca da alienação dos pinheiros em causa; Considerando que a compra ou incorpora-, ção de pinheiros pertencentes a seus acio- nistas por valores artificialmente majorados caracteriza distribuição disfarçada de lu- cros, tal como definida no artigo 251, letra "b" do RIR; Considerando que no caso os modelos de contratos de compra e venda de pinheiros a- presentados pelo impugnante em sua defesa não podem ser tomados por parâmetro, visto que em se tratando de pinheiros cada negócio se reveste de características próprias, eis que referidos contratos limitam-se a mencio- nar os diâmetros das árvores, silenciando quanto ã altura ou número de toros a que correspondem; Considerando que a distribuição disfar- çada de lucros apurados na pessoa jurídica tem repercussão na pessoa física de seus sé- cios ou acionistas; Considerando que a infração está perfei tamente caracterizada e plenamente confessa- da; Considerando que foram infringidos os artigos 251, letra "b"; 252, letra "a" e 253 do Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966; Considerando que houve no caso intuito de crime de sonegação fiscal, tal como defi- nido nas leis 4.357/64 e 4.729/65; Considerando que a multa básica é de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos ter- mos do art. 21, letra "c" do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, aplicada so- bre o imposto devido de Cr$1.829.831,00 (Hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil oito- centos e trinta e um cruzeiros); Considerando tudo o mais que do proces so consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação fiscal" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.184/73 4. Acórdão n9 101-71.567 5. Devidamente cientificada dessa decisão, com guar da do prazo legal apelou a autuada com as razões de fls. 72/76,11 das por inteiro em sessão, dizendo especificamente quanto ao refle xo que "a pessoa jurídica - MADEIREIRA TIJUCAS S.A. - espera, em grau de recurso, obter a reforma da decisão de Primeira Instância para anular o "suposto" débito fiscal, e, na oportunidade, o "re flexo na pessoa física" haverá de cair por terra." Todas as demais alegações dizem respeito a ausência dos pressupostos da configura- ção da distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, já apreciados por este Colegiado quando do julgamento do Recurso n9.. 82.035, interposto pela MADEIREIRA TIJUCAS S.A. 6. Quando do julgamento do litígio de que este é decorrente pela autoridade julgadora a quo esta excluiu da tributa ção a importância de Cr$301.511,70 correspondentes ao custo de 4.174 pinheiros (embora nesse preço também estivesse incluído o va lor da terra crua) da fazenda "São Bento", constatando-se que des- se total o recorrente forneceu 1.196 pinheiros, o que, guardadas as proporções, corresponde a Cr$86.393,86. 7. Julgando o Recurso n9 82.035, de que este é de- corrente, este Tribunal Administrativo deu-lhe provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$147.678,00 e Cr$269.030,00 referentes aos pinheiros fornecidos pelo Senhor LI BóRIO SCHMAEDECHE (fazendas CAPÃO RICO, TIJUCAS, SÃO LOURENÇO e POMBINHAS), mandando ainda reduzir a multa de 150% para 50% sobre as parcelas de Cr$1.242.868,30 e Cr$474.230,00, tendo determinado, ainda, a exclusão dos juros de mora. É o relat6rio. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o valor aqui tributado . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.184/73 5. Acórdão n9 101-71.567 decorre exclusivamente dos montantes tributados na empresa MADEI- REIRA TIJUCAS S.A., sob a forma de distribuição disfarçada de lu cros, não tendo o recurso do recorrente versado qualquer questão jurídica pertinente ã exclusão do reflexo: o crédito tributário de verá ser excluído das mesmas parcelas em que foi excluído nos au tos do processo em que foi analisada a distribuição disfarçada de lucros. Deste modo, tendo sido excluídas na tributação nos autos do Recurso n9 82.035, interposto por MADEIREIRA TIJUCAS S.A., as importãncias de Cr$ 86.393,86, Cr$ 147.678,00 e Cr$.. 269.030,00, referentes aos pinheiros fornecidos pelo recorrente, excluo da tributação reflexa nestes autos as mesmas quantias. Quanto à multa aplicada, tendo o recorrente participado da operação de sonegação no caso da venda dos pinhei- ros das fazendas "Capão Rico" e Tijucas", mantenho-a integralmen te sobre a parcela de Cr$ 2.338.032,00, em decorrência da orienta ção da antiga Instância Especial firmada nos autos do Recurso n9 16.845 e agora da Câmara Superior firmada quando da apre- ciação dos recursos n9-RP/101-0.003 e RP/101-0.004, acórdãos n9 -CSRF/G1-0.018 e CSRF/01-0.019, de que foi Relator o eminente Vice-Presidente deste Colegiado, Dr, Fernando Cícero Velloso, e reduzo-a de 150% para 50% sobre as parcelas de Cr$ 356.126,14 (o- peração com a fazenda "São Bento") e Cr$ 474.230,00 (operação com as fazendas "São Lourenç e "Alto Pombinhas") e determino a ex clusão dos juros de mor Bras a-15), e. IP/março de 1980 AMADOR O 'ERNsh• Z - PRESIDENTE E RELATOR •

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L0860-000.762/911..5 LARS Sess-ão de 15 de junho de 1993 ACORDg0 J• ll 101 RS-2/A 1:::. e du r s:. o i 1 r „ :: 1 l'...).3 . :::.: .1.3 .1..RE',T 1.., X. S il I '...,:' e .Y -: .il. 1 5.) S 8 F. C.' (... 0 rr f.......,11 I: e :: .DFI"' OS TIO :01.:.... f E t:". I Di.IS ..f.';1 til YIENAIJ 1 i DA „ Recorr:id..fit :: IN :;.:F: EVI I i"..:11..1:0f2; fl::. OMISSg0 DE RECEITA - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Hab é bastante pava caracterizar omiss'ão de r'eceitas na pessoa jurldíca, a r:< ri. de saldos baneArios encontrados em nome de sócio e não incLuidos em suadeciaração de bens, se não procedida ,':xmpl.i:.:. in vestigaão das disponibilidades da empresa com da - dm: uo1hidó .2; na própria escrituraç'ão contábil. Vistos, reListados e discutidos os presentes .:R11.1.05 de FOCUVI:50 interposto por DEPOSITO DE 1 :1DOS BLUMENAU IÃDA.0 ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao Iermos do relatório C, voto que passam a integrar o pre. senje julgado. c:as Sessffes, em 15 de iunhe de 1993 MAR r.AI' ...AL . likRESI~E. , , . -ta Ãf/c. ; ' -./ .' ---- - .-2 F: R (....'¡ Kl n :: 1 , E: t ''. 0 X) li; g:1 f3S 1: $./. J.:1 j 1 .,,f;11 ... 1 I) i'N „ • .. ::. 1 „É; f01:;!. VISfO EM MUI FERNAND0/0fAVEIRA DE Minf..)1::b . PROCURADOR DA FA A (,), .A, 1 ,̀., ,('''' li 0 o 4 / ZE:I1DA NACIONAL 1 '4 i ,-.$ V W .s4,,, • . Participaram, ainda, do presenje jul,....F.mento, C:15 sequinles Conselhei rcys CARLOS ALBERTO OONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CAND1DO, RALI1 PIMENTEL e SEBASTI g0 RODRIOUES CABRAL. 1;)fi ¡tf* < i...' , , ..? . SERVIÇO PliBUM FEDERAL maKu.s .nuno DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860-000.762/91-13 RECURSO NR.: 103.213 ACORDg0 NR.: 101-25.260 RECORRENHE N DETT ....5 ...YHJ DE TECIDOS NUA YENAU 1....JDA. e.. E. i... I. 0. P. 1 Q. Trata-se de recurso interposto ás fls. 179/125, ...:-..orltra decisão profen-ida pelo Sr. Delegado da Receita Federal (170/176) que juJgou im4m-m ....Niente a. impugnação apresentada ás fls. 145/149, contra a j exigOncia constante de auto de is:fração de fls. 140 e Termo do Descri- 1 ç1b dos fatos e engi... 1.dr.,..iumpnto legal (fls. 134), onde consta o seguinte 1 registro:: "Soma dos depósitos efetuados nas contas do proprietário (sociedade de marj.do e mulher) e da firmw., em razWe de não declarar na. pessoa fisica, como rendas diversas, tais valores na pessoa e não jus-. 1.....i.fi.c.ar as origens dos depósitos efetuados após ter sido devidamente J. ntimado a. esclarecO-los'd Depósítos efetuados conforme demonstr,.iet.ivoN i._ Ano-b: .ivse 1986 Ano-base 1987 Ano-base 1988 5.315.594,00 18.961.614,00 83.413.247,00 Valor das vendas. declaradas pata 11 :=5'd - Lucro Presumido 1 4.057.761,00 10.499.592,00 81.180.277,00 Omisso de rect.itas - arts. 396 397 do RIR/80N 1.257.033,00 2.462.022,00 2.262.970,00 Resultando a apuraáo de Cr$ 2.856.439,72 de i..iriposto e Cá crédito total de Cr$ 2.463.009 1 26, com acréscimos legais. atd 14/00/91. 1 e, apr-i.2s..pry.mltando as. razes impugnatórias dentro do prazo de prorl...f....m.,..âçn, a recorrente fi.:,:,e(::!:A ,':k.5 equintos consi- deraçeJesN fif Ádk à 541 . .., , / (A? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEBSO NR. 10860-000.762/91-13 Acordao nu. 1.01-0.',..."60 - Quanto à autuação, Se apoiou OM suposta omissab de receitas, resultante da difeuença entre os depósitos bancârios e as receitas declaradas peta impugnante Não teria sido constatado estoure de caixa em 1986 e selicitado Levantamento semelhante para OS anos de 1987 e 1988. Nas ra.Z.N25 de defesa, arguiu p /" á t 1::j e' Se e (:E 11S :1 C1 e 1 a i ' C? 10S 1) ál 1" ri oe 1.!;.' ir; ii e f CIO 5 C: C1S e"./1 1*.i 1. 1 1" O i" t 1 I. :1 fil .::: 1 , 'Fe 1 1" e 1. • ., 1 0 , -;C:1 1 '1 h 1:;) 1'.101 1 r ri 1:.. 5 ( ("-'1 C: 1 1:::".? „ 5, '1 73 „ 72. ./ 82 ) O 1 C) R „ ¡A in I. 1. 182:: "e o o i Lo cio :1 f C.) lo r endo arld.tr,mio com base apenas em egtralos Kancârios". No havendo pois, base legal para o feito. O poder trit .ftul_ante rejeitou lal procedimento ao adotar o DL 2.071, que em seu auligo %, Vil, determinou o cancelamento dos débitos que havia se originado na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extuatos ou compi iov,.i .;.ntes de depósitos bancarios, enquadrando-se o lanikiwA'Ito oua - impugnado, nesta hipótese:A Citcmt o S/N da CSF emitido em resposta a con- sul .ta da DR!' juiz de FOK. "item 9o. . De fato, ftão hâ como creu paralelos v. ,..ni.ue o simples arbitramento com bsse em extratos - rios e aquela tril .Julaçao decorrente de ampla investiwação das disponi dades da empresa, com dados colhidos (ci.,nfatjzou) na própria escri- turaçao contâbíli; item 10 - a disposição legal em causa, visou aqueles laO çamentos em que, às vezes, do maneira simplisla, se cotejava a ro- ceil:.a com o volume total dos depósitos efetuados, conforme extratos bancáriOs. Que, isto sim, se denomina arbitramento com base naqueles (1,1 /14 01 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcÓrÉt;.:Ab nr. 1.01 86.260 documentos;) ai0bri cs.i,seria nori...eada por caminhos condenados, onde sequer. , o autor, mencionou a copiUulação - lambém inexisuiu trabo[no obrandenle. Mão foram - siderados os esiornos nem oiAtras V.:111:FAChitS finonceira.s. C:01-1S1dOVC:31.i.. os rendimentos dos Pessoas F.:Is...idos dos sócios, Hos outros empresas das . quaSI. s Iambém sócios (além do oul:uado). Cilou as vedeilas das em presas Tecidos Maringâ e Pizzaria VI J l o D Aldea como fontes do reCUF - :50S dos depósitos boncariosN L' 1I C:01 k C:II1iI II 1 íri. C1 O ,„i ft; e )1 ï d 1oI I IId O 1. 1. e e d f' fn 1( ..1.:REI C: I. (;) 9 ri C? _ sinteljzav odo alegaçaeN "Os rendimentos tribui:àveis e Uributávois das pessoas fisicas dos sócios, bem COO .:'á5 receitas brutas dïçS Pessoos g u- ridicos das empresas das quais barUicipam, além das tr,misfi:..we.Micias de depósitos entre as ecwILAS P.,)âncári,As que serviram do base o arbi- tramento, superam o valor das diferenças apontodas beLo .i'isco como omisso de receitas". n intormaçfXo li oco 1 de fls. l66, oHolizondo as alega 0.5es contidas no peço impugnalÓria, VOSS:':Ut'OtU; - Mas doclaraçes do IRPF, nenhum dos sócios foz. dons - tar nos benS ” o existt,ndia das diblit.as correntes, Hos anos bases de B6„ 97 e 89;,, - A intimaç'ão de 01./07/91 feito ao sócio José Maria de Faria, s,blif.jtando esclorecimeni . o„ n'ãofoi .1 35 14 ?P44' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRnt-fs....11.1 NP. 10860 -000.76/91 Acórdão nr. 101 86.260 A pew.a impugnalÓria não esclareceu a origem dos KC! cursos movi~!lados na conta particular dos socios A decisão da autoridade singular de fls. 17()a176 Que impugnação improi.....c,..dente, produziu a seguinte Ementa "FRP,"1 - Exercicios 87, 88 e 89 - Lucro Presumido. Depósilos Pancários emnome de sócio sem comprovação da origem dos Recursos. A movimentação de elevada som.2'1. de recursos Pimmiceiros em opnla particular de sócio, sem que a c: ri, de tais recursos tm)ha sido convententemente esclarecida, auto riza a presunção de que tais VOCUV505 SãC.) oriundos da empresa e mi.....,viirientados :5. margem dos seus registros. O fato caractmiza a Ofni:SãO do DL 2.471/80, ait. 9o. in' cise VII". Relatou os peças componentes do processo, fundamentando a decisão nos seguintes argumentos A impugnação centrou suas razffes na suposta ilegalidade - do Lmïçamento, usando como respaldo, acórdão do Conselho de Contri - buintes e St'tmular do UR, cuja sintese diria ser "ilegi"timo o lança- mento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extrlo banca YJON !, citando também cri 11 2. ,471./88 coq cancelou os débitos deccm'ventes de tais lançamenlos:; Contudo, em nenhum momento, o autuante arguiu a de de aibittar o imposto COffl base exclusivairlente em exlratos bancàries e o 1,,wlçalilen1'.o Cffl questão não cogitou de arbitramento do imposto, que (1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I"' Ft: f, 1- „ j ()() c. ) „ • 3.5 r i ( ri 1 ri p s. I 1 uii. i ( 3 RIR/80g Ressaltou não tc.q " ti-atado o procedimenio do simples co' telamento ,ontre b,kncários e receitas declaradas peia pessoa ituidica, ao contrário, pesquisou a origem dos recursos inokiimentados na conta particular do sócio, tendo sido oferecida oportunidade de ex- plicação (fls. 132) cr que não foi Peite naquele momento, nem durante a iII pugnação, o que pYOVI,'3:PJ,':'k c impossibilidade de fazOl.c)g Fe .2. refeíncia, ainda, a inexislOncia na deciaraç'áo de bens daqueles exercicíos de t .::ti5 depósitos, que pdaeviam Ler uma das seguintes origons4 rendimentos trilN.i.Váveis exclusivamente na fonte ou rendimentos isentes ou não tributáveis. Autuada ou o sócio, não logra. !All comprovar qualquer dessas oligensg Relativamente ás receitas brutas de I 1' FiO empresas de propriedade dos sócios ("re g idos Maringá e Pi'..:Yzaria Villa D Aldea) fun- cionaram coo fe...)nte de FOCMffiC35 para movimentação de conta bancária do - sócio, há que a inexistOncia de dispositivo legal que abran ge tal permissividade, sendo as Pi.,25505 Juvidicas distintas dOS 'SóCi0-::: e os seus patrimÔniosN N'ão havendo como provar que OV depósitos bancários ad- vieram de recursos de Pessoa Fisica do SóCi0 o sendo que pessoas juridiças estranhas á sociedade façam seu movimento bancário através da pessoa flsica de um dos sócios do autuada, resta apenas uma origem para co depósitos bancálios aqui tratados:: recursos firi.::Wtf.::eilos da sociedade movimentado á margem dos SCWFS registrosg A inrisprudOncia administrativa ê pacifica quanto á questão depósitos bant_ários em nome de sÓcio de Pessoa Juridica, de- ,,,',////:4; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860-000.762/91-13 Ácórdao nr„ 101 86.260 vem i:OV sua origem comprovada, C.:',1.50 contrâvio, facul1a a presunOo de 11"-91. de receit'as operacionais movimentadas á margem dos regist'vos ela e p e sa. ( AC: :lo „ „ (),..3 o „ 497./84 „ ff:1c: ! o „ „ 105 „ 954/85 Cfl, 105 0.1.57/83)u Julgou procedente o lançamento. A peça recursal interposta ãs fls. 179 a 185, repeliu as raz3es contidas na impugna0o, uli/izar método, pov economia processuai, solicitando, ainda, fossem acolhidas as provas acosladas impugnaço (fls. 151 a 164). Requereu provimento do ri.c.curso. 1..5r. :1 o „ f')Y:11(7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERJO DA FAZENDA E'RTME: .1. 1:otsisui Ho r.)E: c:01 ,i FR I.I.:It.111.4"TES PRO(.:ES11l3o Ki R „ t31:;ZI)Pi-0J O Q Conselheiro g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A empresa supra-ref ,., r,.. ,mciada foi auluada por omissb de receita apurada nos periodos-base de 1986 a 1988,exer==f,.....ios fin,Ancei- ros de 1987 a 1989. OS fatos que ensejaram a exidOncia fiscal estão assim descritos no Auto de Infraçs'Étb: "Soma dos depósitos efotuados nas contas do proprietà• tio (sociedade de marido e mulher) G da firma, em razão de não deciarar na Pessoa F-Isica os saldos destas con- tas, de aumentos patrimoniais na P. Fisica como rendas diversas e não justificar a origem dos de - pÓsitos efetuados nas contas da P. Fisica, após tCV t !. N'IdE.CI X C.:1 iít 1 C:0 C;P:5" C.) „ Depósitos efetuados conforme demonstrativo anexou f::::1.!•!Ç*2 r:i! :Io (::! 2 . 1, "?. .1 28 5.315.594,00 18.961.61q,00 83.443.247,00 Valor das Vendas declaradas para o 1RPJ Lucro Presumido: q .052.761,00 10.499.592,00 81.180.27,00 Omissão de Receitas: Arts. 396 e 397 do RIR/80: 1.257.033,00 8.462.0'22,00 2.268.970,00 Para qt1,.,trt1..sifif.....,.Rr a receita omitida o fisco computou a soma dos depósitos bancários das contas 57.790 5 (Banco Ilaú 001.048.01, (1:anco Bandeirantes 8.A.), ambas em nome do sócio José Ma- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860-000./62/91'1J Acórdão [01'85"260 riO de Faria, e da coota nr. 005.010083 8, em nome da empresa e dedu- ziu dessa soma, o ad,„'Al das receitas dec1aradas bela pessoa juridica nos periodos 'base fiscalizados. Parece . me que a autoridade não seguiu pela tri lha Cf.,.M'I..cA!, Lendo em vista queN a) Uma vez detectado na revisão da declaraço de vendi mentos e bens apresenldos pelo sócio para OS períodos examinados, que consigoados os saLdos existentes em c/ correntes bancárias ao findar se cada ano-base, deveria o fisco incluir referidos valorse na CO;Atfl e, se com essa ioclusão resultasse acréscio patri mania], a descoberto, deverla o f.....ontribuinte, pessoa fls/ita, ser inti mado a comprová-lo. Se apôs intimado, não lograsse o cooti yHJuiole _ provar, então o acréscimo patrimonial seria possível, de ioclusão na cédula competente C! ai submetida â tribulaçàw; b) Isso não foi feito, preferindo o fisco deduzir. da soma dos depósitos bancários apurados nos anos-base examinados, as ve. ceitas declaradas no mesmo per lodo peia empresa, tributando a difereo COWO omissão do receita da pessoa jurídica. Entendo que tem plena aplicação ao caso dos i:ktt i ,W :).-n OS itens 9 e 10 do P.iii,recen SOM or. dado pela Coordenação do Sistema de Fiscalização em resposlá à consulta formulada pela D1CAFI da DRE de do 1:: i• c.:.? :i vau .1 3::1 c) 0:1 !" 0:1 ',ie.? f" c:j 1) C: Si doo :1 t . Is elcoo nos ro c: $co d p 2(C) (ri r" Ci: 1 q dos "HEM 9 De f.,.,.tto, oão há COMQ estabelecer pararelos entre o simples arbitramento commbase em extratos ban cávios e aquela tv:H-....u .tagào decorrente de ampla investi' dação das disponibilidades da empresa, com dados colhi- ",!-- dos enfatize-se ' oa própria escrituraçào 4 4 W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RRUCESSO NR. 108,.',0 000.26/91 -13 AcórdWo nr. 101 81:',„260 "HEM 10 A djsposi0o legal em causa visou aqueles Am .lçamentos em quo • às vezes de maneira simplista se cotejava a receita COM o volume totaldos depósitos efe tuados, conforme exlvalos li,mcários. A isto, Siffi !, se denomina arbitramento com base exclusivamente naqueles documenlos". Na espécie aponas se colejou as receitas declaradas com o volume total dos depósitos efetuados, conforme estratos b.::tncários, na sua maiorparle i:....cintrados em nome de sécio, pessoa fisica:J, F,ab se investigando na escrituração contábil da empresa ck.5 Skti5 reais dis ponibilidades. Aplicável pois a redra. do arl ... 9o., VII do Dee. lei nr. 2.421/88. Nessas condig3es nWo vejo como possa prosperar a exi q0ncia formulada no Auto do EnPração e nanlida em lo. drat.t, o o mou voto è pelo provimento do l'CCUYSO. //— 5". I .1rasflia nw ...), .--_, II': de junho de IQ91 --- , 44111111k , FRANCISCO DE ASSIS MI1 PINki .71"... ..4.jf.E.A1-0 .k — \'', / h Á , ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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