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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640793 #
Numero do processo: 18471.001842/2003-59
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-000.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001842/2003-59 Recurso n° 165.578 Voluntário Acórdão n° 1401-00.146 — 4° Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - ANO-CALENDÁRIO:2000 Recorrente CELL RIO (021) TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. iNTi— O - Presidente Substituto e Relator JoNt VERRAttec irrro EDITADO EM: ,1 O t4Aj-7 2010 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kinkel, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Processo n° 18471.001842/2003-59 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.146 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-11.447, da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Do lançamento O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DEI-Rio de Janeiro-RJ, em 17/09/2003: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPS, de fls. 119/126, no valor de R$ 106.766,12; de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, de fls. 127/133, no valor de R$ 2.650,54; de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL, de fls. 134/141, no valor de R$ 42.609,49 e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS de II. 142/148, no valor de R$ 12.233,48 todos acrescidos de multa de oficio no percentual de 75%, além dos demais encargos moratorios. O total das autuações perfaz a importância de R$ 403.300,80, fls. 02. A autuação, conforme descrição dos fatos do auto de infração, fls. 120, Termo de Verificação e Constatação, fls. 115/118, Termo de Início de Fiscalização, Es. 24 e Intimações de fls.25, 26, 27, 110 e 111, decorre do arbitramento do lucro, nos trimestres do ano-calendário de 1999, uma vez que a autuada, após intimada a apresentar seus livros e documentos, deixou de apresentá-los, com base no artigo 530, III do RIR/99. O arbitramento do lucro tomou como base de cálculo as seguintes receitas: valores de receita bruta apurados com base na ficha 14 da DIPJ/2000, fls. 06/07; rendimentos de aplicações financeiras não declarados, segundo informações prestadas pelo Unibanco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A, fls. 112/114 e receitas não declaradas, com base em informações prestadas pela Telerj Celular, fls. 27/109 (vide demonstrativo, fls. 30). Em decorrência da autuação de IRPJ foram lavrados os autos de infração relativos às contribuições reflexas. A base legal está regularmente citada nos autos de infração. Da impugnação Inconformada corno lançamento, do qual foi cientificada em 18/09/2003, fls. 119, 127, 134 e 142, interessada apresentou, em 20/10/2003, a impugnação de fls. 156/157, juntando os documentos de fls. 158/250, onde alega resumidamente o exposto a seguir. Sustenta que desde a sua constituição procurou sempre recolher todos os seus tributos regularmente dentro do prazo, fazendo questão, inclusive, de quitá-los no vencimento, para evitar os acréscimos, conforme foi constatado pela fiscalização realizada. 2 Processo e 18471.00[84212003-59 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.146 Fl. 3 No que se refere ao valor tributado decorrente de valor recebido da Telefônica Celular, em 1999, no total de R$392.056,28, informa que o mesmo refere-se exclusivamente à mídia impressa, ou seja, propaganda veiculada em jornais e revistas, conforme documentação e contrato anexos, havendo sido o valor recebido integralmente aplicado nas propagandas, não sendo auferido qualquer tipo de lucro na operação, caracterizando-se portanto como receita não operacional, já que a sua atividade exclusiva é a venda de aparelhos celulares e seus componentes, não devendo tal receita compor a base de cálculo para a apuração do lucro presumido.Prosseguindo nesta direção estranha o procedimento do Fisco ao solicitar da Telefônica Celular o valor pago à CELL RIO sem contudo informar-se a que se referiam estes créditos. Aduz também: que a empresa ao ser notificada pela Receita Federal apresentou todos os livros solicitados; quando do inicio da fiscalização o agente fiscal informou que necessitaria também da cópia de todas as notas fiscais de compra e venda do período de 1999, no que foi prontamente atendido; e, sobre a solicitação do Fisco de cópia dos extratos bancários, o mesmo teria sido informado que devido ao custo elevado da segunda via dos mesmos, o próprio agente financeiro entrou em contato com a fiscalização e forneceu a documentação. Como anexos acostou os seguintes documentos de fls. 158/250: copia do auto de infração, cópia do contrato de mídia impressa com a Telefônica e faturas referentes ao contrato, cópia do CNPJ e da última alteração contratual. Finaliza requerendo a insubsistência e a improcedência do lançamento. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ARBITRAMENTO — Cabível é o arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. OMISSÃO DE RECEITA — Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECORRÊNCIA.— Aplica-se aos lançamentos decorrentes o mesmo decidido quanto àquele que lhe deu origem. Mantido em parte o lançamento de IRPJ, em virtude de impropriedade no seu cálculo, por decorrência mantêm-se em parte a CSLL. Mantêm-se na íntegra as contribuições para o PIS e a COFINS por ausência de incorreções no seu cálculo." 3 Processo n° 18471.001842/2003-59 S1-C411. Acórdão n.° 1401-00,146 Fl. 4 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. çAik É o relatório. 4 Processo n° 18471.001842/2003-59 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.146 Fl. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Embora dos autos não conste o termo de perempção a noticiar a intempestividade, verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 272v - referente à Intimação de fl.272, como consignado expressamente nele -, a ciência ocorreu em 25/10/2006, e o Recurso somente foi protocolizado em 27/11/2006, conforme o carimbo de protocolo na fl. 274, quando o prazo fatal previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias) se encerrou em 24/11/2006 (sexta-feira). Outrossim, a recorrente não traz em seu recurso nenhum argumento em particular que infirme essa conclusão. Pelo exposto, voto no sentido NÃO CONHECER do recurso face à intempestividade. AN/k7ITONI;0 BZERRALedETO 5

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4690816 #
Numero do processo: 10980.003291/2002-25
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Não se admite como recurso para justificar acréscimo patrimonial os rendimentos auferidos pelo cônjuge do contribuinte, informados na declaração como isentos e, após o início do procedimento de ofício, incluídos como tributáveis em declaração retificadora. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.836
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, prevalecendo o voto vencido do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PROVA - Não se admite como recurso para justificar acréscimo patrimonial os rendimentos auferidos pelo cônjuge do contribuinte, informados na declaração como isentos e, após o inicio do procedimento de oficio, incluídos como tributáveis em declaração retificadora. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, prevalecendo o voto vencido do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. ANTONI RAGA Presidente ANA IA es-Lealkj. ;!i • EIRSO)S REIS Relatora 02 MAI 20081 2 Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 316 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Maria Helena Cotta Cardozo. • 2 Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.1336 Fls. 317 Relatório Em sessão plenária de 17/06/2005, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.745 (fls. 268/282), assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Admitem- se como recurso, devendo compor o demonstrativo de evolução patrimonial, os rendimentos auferidos e tributados pelo cônjuge virago no ano-calendário de 1998. Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 286/292, em que alega que a mencionada decisão contraria a prova dos autos, salientando que: a) o recorrente não comprova a alegada comunhão de bens; b) o fato de a esposa declarar como tributáveis renda antes isenta comprova a falsidade da declaração de fl. 187; c) surpreende o fato de a esposa, vendendo quinquilharias isentas de imposto, ganhe mais que o marido engenheiro; d) aceitando-se o que recebera a esposa como integrante do patrimônio do marido, também teria de se inteirar o veiculo Honda Civic que a esposa diz ter adquirido do marido não declarado no patrimônio deste; e) tem razão o voto vencido ao não aceitar tanto a declaração como a retificadora apresentada pela esposa, salientando que a retificadora de fl. 205 é de 10 de setembro de 2003, enquanto o lançamento fiscal fora formalizado em 5 de março de 2002. Pede a Fazenda a reforma do Acórdão recorrido com a prevalência do voto vencido. Caso se entenda que a declaração seja papel probante, a reforma do julgado por vulneração aos dispositivos legais constantes do lançamento e do voto vencido, vez que as declarações foram apresentadas separadamente. Admitido o Especial mediante o Despacho n° 106-166/2006 (fl. 293), apresentou o contribuinte, tempestivamente, as contra-razões de fls. 296/304, em que em primeiro lugar se refere ao limite do recurso especial, pois o voto vencido admite parte da comprovação do acréscimo patrimonial do contribuinte, demarcando a parte não unânime. Rebate as alegações da Procuradoria da Fazenda relativamente ao regime de comunhão de bens, ao "arranjo" da declaração de sua esposa, à origem de seus rendimentos na venda de peças de artesanato, ao esclarecimento da alienação do veiculo Honda Civic e, finalmente, quanto a não aceitação da declaração retificadora de sua esposa. Nesse último aspecto, reporta-se ao voto vencedor para defender a inaplicabilidadA ye do art. 7°, § 1°, d (gr 3 Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 318 Decreto n°70.235, de 1972. Alega que não há nos autos provas do envolvimento de sua esposa nem tampouco qualquer intimação que afaste a aplicação da denúncia espontânea da infração mediante sua adesão ao Paes. Por fim, reporta-se à jurisprudência administrativa que considera os rendimentos do cônjuge na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto de contribuinte casado em comunhão de bens. Foram os presentes autos distribuídos para esta conselheira na sessão de 18 de setembro de 2007, numerados até a fl. 314. É o relatório.k 4 Processo e 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.836 Fls. 319 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Alega a recorrente que a mencionada decisão contraria a prova dos autos ao considerar os rendimentos da esposa do contribuinte como origem de recursos na apuração de seu acréscimo patrimonial, lembrando que a esposa declara "renda, antes isenta, depois, seria tributável... Esse fato apenas comprova o engano da primeira declaração e falsidade da 'arranjada' declaração de fls. 187..." Em suas contra-razões, primeiramente, pretende o contribuinte demarcar o limite do recurso especial, lembrando que "o voto vencido foi proferido pelo provimento parcial do Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 279) para reconhecer como recurso, no mês e outubro de 1998, o valor de R$ 10.500,00 e para fazer constar como saldo credor numa das contas poupanças que serviram de base à autuação, no inicio do mês de outubro de 1998, o valor de R$ 35.035, 45. Dessa forma, complementa que "Nessas duas matérias autônomas, portanto, em que também o voto vencido julgou procedentes os pedidos do contribuinte, houve decisão unânime que, por Express disposição normativa, não pode ser alcançada pelo Recurso Especial de fls. 288-292." Nesse aspecto, mister analisar o comando do aludido § 1 0 do art. 7° do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, invocado pelo contribuinte. Diz o referido dispositivo: Art. 70 O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por do Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 1° Na hipótese de que trata o inciso 1 do art. 50 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autónomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (grifei) Assim, havendo matérias autônomas, o recurso da Fazenda Nacional somente pode ser interposto com base no inciso I do art. 5° do referido Regimento Interno, na parte da decisão tomada por maioria de votos que for contrária aos seus interesses. Veda-se, portanto, o recurso da parte da decisão sobre matéria autônoma em que houve convergência de entendimento. g Processo e 10980.003291/2002-25 CSRUM4 Acórdão n.° CSRF/04-00.838 Fls. 320 A análise do acórdão recorrido leva a conclusão que não é esse o caso dos autos. Não se tratam de matérias autônomas. A matéria em julgamento refere-se à consideração dos recursos da esposa para comprovar acréscimo patrimonial do contribuinte. No julgamento da Câmara a quo, a relatora do voto vencido deixa claro que não aceitou o pleito do recorrente para tomar "em consideração, para recompor o cálculo da variação patrimonial a descoberto, os valores oferecidos à tributação na declaração retificadora do cônjuge virago". Fundamenta sua decisão no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, a relatora do voto vencedor, no que foi acompanhada pelos demais conselheiros, aceita tais rendimentos para comprovar o acréscimo patrimonial do contribuinte, sob o seguinte fundamento: De acordo com a informação da autoridade fiscal, os rendimentos auferidos pela esposa do contribuinte Sra. Lídia Graniska Sautchulç não foram considerados por falta de comprovação. Examinados os documentos que integram os autos, constata-se que na declaração de ajuste anual, ano-calendário de 1998 (fl. 157), a indicada contribuinte informou os valores de (.). Posteriormente, em 19/9/2003, pela apresentação de nova declaração, (cópia anexada as fls. 205-207), a contribuinte retificou o valor dos rendimentos tributáveis R$ 54.364,00. O recorrente, solicita a consideração desses rendimentos, discriminados mensalmente as fls. 204, esclarecendo que a contribuinte utilizou da denúncia espontânea e ingressou no parcelamento especial (PAES) fixado pela Lei n° 10.684/2003 e pagou integralmente o imposto (fls. 202 2 203) (.) O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo fiscal, preceitua no sç' 1° do artigo 7° que: o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, aos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) Essa regra é inaplicável para o caso em pauta, pois a infração praticada pelo recorrente foi descrita no auto de infração como omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, e não há prova no auto do envolvimento da esposa do contribuinte na sua prática. Para relembrar, tem-se que o procedimento fiscal teve inicio em 27/8/2001 (fls. 1 e 28), a ciência do lançamento ocorreu em 5/3/2002 (fl. 162), sendo que a adesão ao Paes foi formalizada em 31/7/2003 (fl 202/203) e a declaração retificadora somente foi entregue em 19/9/2003 (fl. 205). Portanto, não há que se falar em denúncia espontânea, não se podendo aceitar a alegação do contribuinte de que não há nos autos provas do envolvimento da esposa do contribuinte na prática da suposta infração. Nesse particular, adoto os fundamentos do voto vencido, para não considerar os recursos os valores oferecidos á tributação na declaração 4 6 • Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF7T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 321 retificadora do cônjuge do contribuinte na recomposição de seu acréscimo patrimonial. Transcrevo excerto que bem esclarece essa posição: Quer o recorrente que este Colegiado tome em consideração, para recompor o cálculo da variação patrimonial a descoberto, os valores oferecidos à tributação na declaração retificadora do cônjuge virago. Tal entendimento vai de encontro às determinações do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, transcrito: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A doutrina e jurisprudência pátria são unânimes em afirmar que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e, como resta do dispositivo acima transcrito, dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação, Por isso, não oportuna a alegação de que a Sra. Lídia Graniska Sautchuk não se encontrava sob ação fiscal, gozando de espontaneidade para alterar, ao seu talante, dados que tinham extrema correspondência com a infração descrita no auto de infração ora guerreado. Pois que, a sua espontaneidade, em relação aos dados constantes de sua declaração de ajuste anual, que teriam repercussão direta na exação em causa, estava excluída desde 27/08/2001, data do primeiro ato de oficio, escrito, praticado pela autoridade fiscal. O ato que determinou o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, e dos terceiros envolvidos, mesmo que não intimados expressamente, e, afastada a espontaneidade, ficou obstada a retificação das declarações de rendimentos, tanto do sujeito passivo, quanto do seu cônjuge. Isto porque, sob argumento do próprio sujeito passivo, os rendimentos classificados na declaração da Sra, Lídia Graniska Sautchuk teriam relevância para a aquisição do patrimônio levantado pela ação fiscal. Destarte, tratava-se a cônjuge de terceiro envolvido no fato gerador da obrigação tributária em questão, e sua espontaneidade, em relação a este fato encontrava-se /obstada. (grifei)4 (-44 7 . .• Processo n° 10980.003291/2002-25 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.836 Fls. 322 Pensar d(erente, admitindo que o terceiro envolvido no fato gerador da obrigação tributária que é o cerne da exação fiscal, possa alterar os dados infonnados na declaração de rendimentos, efetuando o pagamento do tributo devido sem as penalidades decorrentes da ação fiscal, seria deitar por terra a norma veiculada pelo 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, como também fazer letra mona do instituto da denúncia espontânea. Para se beneficiar do instituto da denúncia espontânea, a norma do artigo 138 do Código Tributário Nacional exige que o sujeito passivo, espontaneamente, denuncie o débito tributário em atraso e recolha o montante devido, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, para ser exonerado de penalidades. Permitir que um terceiro envolvido na infração detectada pelo fisco possa sanar a infração cometida, mesmo após o término da ação fiscal, como na espécie. Conferindo-lhe o beneficio do recolhimento do tributo devido, com a exclusão de penalidades, vai de encontro às normas legais, como também ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...) Concordo também com o voto vencido no sentido de aceitar como recurso, em outubro de 1998, o valor de R$ 10.500, 00, resultado da alienação de um veiculo Corsa Wind, ano 1996, bem como considerar no cômputo das origens de recursos da tabela de fl. 159, o — saldo, em outubro, da c/c n°20.009-2 o valor de R$ 35.035,45 e não R$ 33.715,97, conforme informação da Caixa Econômica Federal de fl. 259. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar como recurso, conforme consta no voto vencido: i) no mês de agosto o valor de R$ 10.500, 00; e ii) no mês de outubro, como saldo da c/c n° 20.009-2 o valor de R$ 35.035,45. Sala das Sessões, em 4 de março de 2008. - - ANA 14-4PAldIROadoS REIS 8 Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001202/95-79
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § 7º.SENAC. - Os ingressos referentes a serviços de hotelaria, em hotel escola pertencente ao SENAC, não sofrem a incidência da COFINS tendo em vista que tais ingressos são aplicados integralmente em seus objetivos sociais, sendo que estão presentes os demais requisitos do art. 14. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-02.002 COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § 7° SENAC. - Os ingressos referentes a serviços de hotelaria, em hotel escola pertencente ao SENAC, não sofrem a incidência da COFINS tendo em vista que tais ingressos são aplicados integralmente em seus objetivos sociais, sendo que estão presentes os demais requisitos do art. 14.r Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto. c_2:47(...._ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS L\PRESIDENTE iROGÉRIO GUSTA t YER REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 5 5E1 2006 Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Á. Processo n° : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Recurso n° : 203-118.443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência (art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) da Fazenda Nacional (fls. 271 a 307), apresentado contra o acórdão 203-08.245 (fls. 264 a 269), da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso apresentado pela interessada, sob o argumento de que, caracterizando- se como entidade de assistência social, considerou que seria imune da Cofins. Alegou-se, no recurso, que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição aplica-se somente aos impostos; que as atividades da interessada extrapolariam seu objeto social, no que tange ao ramo de hotelaria (prestação de serviços para o público em geral), de forma que não poderia beneficiar-se de imunidades; que o art. 195, caput, da Constituição estabeleceu que todas as empresas em geral devem contribuir para a seguridade social; e que a imunidade do art. 195, § 70, da CF seria norma de eficácia limitada, que dependeria de regulamentação para ser aplicada. O Presidente da 3' Câmara admitiu o seguimento do recurso no despacho de fl. 309, por ter sido demonstrada a divergência. Nas fls. 325 a 333, a interessada apresentou suas contra-razões, alegando que o hotel-escola estaria diretamente vinculado a suas atividades sociais; que o resultado da prestação de serviços assistenciais e educacionais não representaria faturamento; que seria beneficiário não só da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, como também pela prevista na alínea a, "em razão de seus bens e serviços terem sido legalmente considerados como se da União fossem". É o relatório. Ok• . Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Relativamente à imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal' decidiu, de forma definitiva, que somente se aplica aos impostos, razão pela qual não beneficia a interessada no tocante à Cotins. Da mesma forma, não sendo a interessada entidade estatal, nem autarquia ou fimdação pública, não se beneficia da imunidade prevista na alínea a do dispositivo. Não é possível admitir que a lei equipare a entidade, para efeito de fruição de imunidade, aos entes estatais, quando a restrição é feita pela própria Constituição. Portanto, resta saber se a imunidade prevista no art. 195, § 7 2, da Constituição atinge a interessada (a norma contida na LC n2 70, de 1991, art. 62, III, é repetição da norma constitucional). A referida imunidade tem uma limitação de caráter subjetivo (somente se refere às entidades beneficentes de assistência social) e outra de caráter objetivo (atender às exigências legais). O STF, no julgamento da medida cautelar na Adin n 2 2.028-52, não concluiu im . EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição Social. COFINS. Incidência. Inconstitucionalidade. 2. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturamento. 3. Espécie contributiva filiada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o género dos impostos e das taxas. Precedentes. 4. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 211782 / PR — PARANÁ, Relator(a): Min. NEM DA SILVEIRA, Julgamento: 28/08/1998, Órgão Julgador Segunda Turma, Publicação: DJ DATA-24-03-00 PP-00066 EMENT VOL-01984-03 PP-00501.) 2 <<EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°,5° e 7°, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, Gi. porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 que bastaria às entidades de educação conformar-se às condições do art. 14 do CTN, para que fossem beneficiárias da imunidade. Está bem claro na ementa do acórdão que seria necessária lei complementar para tratar do assunto e que, na sua inexistência, o critério para definir o que seja assistência social deve ser o adotado pela constituição. Ao se deslocar para o art. 14 do CTN a enumeração das condições para beneficio da referida imunidade, simplesmente se passaria sobre a questão clara e relevante de que a imunidade do art. 195, § 72, refere-se apenas e tão-somente às entidades de assistência social, questão que somente foi tratada de forma perfunctória pelo acórdão objeto do recurso. O art. 14 do CTN, por sua vez, trata apenas das entidades a que se refere o art. 92, que são os entes estatais, os templos de qualquer culto, e, relativamente à tributação do patrimônio, renda e serviços, os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social. O art. 92 claramente perdeu seu objeto em face do art. 150, VI, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI - instituir impostos sobre: a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Aquela disposição contida no art. 9 2, que se referiu aos impostos, passou a constar do texto constitucional, em disposição que, segundo pacifico entendimento do STF, não se aplica às contribuições sociais, relativamente à alínea "c", acima reproduzida. Veja-se que, se conforme decisões pacificas do STF, a imunidade prevista no referido dispositivo não se aplica às contribuições sociais, com muito mais razão também não S. poder de tributar, embora o § 70 do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar .... - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. — (...) — Embora relevante a tese de que, não obstante o § 70 do artigo 195 só se refira a lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados ne ação direta>>. (Publicação: DJ, 16 jun 2000, P. 30, Ementa vol. 1995-01, P. 113.) Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 se lhe aplicam as disposições contidas no art. 92 do CTN. Portanto, o art. 14, que se refere expressamente ao art. 9 2, não pode ser aplicado para resolver questão atinente ao art. 195, § 72• Além disso, o entendimento de que a lei a que se refere a parte final do mencionado § 74 tem por objetivo definir os requisitos para beneficio da imunidade não comporta a conclusão de que a referida imunidade aplica-se a outras entidades, que não as de assistência social. A conclusão é irretorquível, à vista de nem o art. 9 2 do CTN, nem o seu art. 14 e nem o art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, definirem o que seja entidade de assistência social. Veja-se que o caput do mencionado art. 55 diz que as entidades de assistência social são "isentas" da Cofins, se satisfizerem as condições dos incisos, mas não define o que sejam entidades beneficentes de assistência social. Tanto é assim, que a ementa da mencionada medida cautelar em Adin diz o que o art. 55 fixou requisitos para imunidade e não efetuou a definição de entidade de assistência social. Nesse contexto, o deslocamento das condições para beneficio da imunidade para o art. 14 do CTN não pode ultrapassar o fato de somente serem beneficiárias da imunidade as entidades de assistência social. A norma de imunidade pode ser de eficácia contida, relativamente aos requisitos para imunidade, mas não para estender a imunidade a entidades que não sejam de assistência social. Essa conclusão é elementar, uma vez que a imunidade se aplica às "entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". À vista do exposto, deve-se analisar o que a Constituição considera assistência social, que é o cerne da incidência da imunidade. Há que se levar em conta que o princípio que regeu a instituição da imunidade é o de beneficiar as entidades que exercessem atividades semelhantes àqueles que seriam financiadas pelas contribuições do art. 195 da Constituição. Se a entidade exerce atividade de assistência social, não é lógico fazê-la contribuir para a seguridade social. Inicialmente, a Constituição distingue claramente a previdência social da assistência social, sendo que a primeira depende de contribuição (caput do art. 201) e a segunda não (caput do art. 203). Se é assim, a imunidade da Cofins deve pressupor a gratuidade dos serviços prestados, uma vez que os serviços de assistência social prestados pelo Estado independem de contribuição. No capítulo relativo à seguridade social, a Constituição trata da saúde na Seção II (arts. 196 a 200), da previdência social na Seção III (arts. 201 e 202) e da assistência social na Seção IV (arts. 203 e 204). Segundo o art. 203, compreendem a assistência social as ações que tenham por objetivo: Gi91- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; jtfik- Processo nQ : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em princípio, não afasta o dispositivo a possibilidade de uma entidade de educação ser considerada beneficente de assistência social. Entretanto, não se vislumbra que a prestação de serviços de educação, mediante pagamento de mensalidades, e de hotelaria, aberta ao público em geral, enquadre-se em qualquer dos itens acima mencionados. Ainda que eventualmente alguma das ações da interessada se caracterizasse como de assistência social, como no caso de bolsas a pessoas carentes, não se poderia entender que fosse ela entidade de assistência social, para efeito da imunidade da Cotins, uma vez que exerce atividades sob o regime de remuneração. Somente seria admissivel a inclusão da prestação de serviços de educação e de hotelaria no conceito de assistência social, na hipótese de o objeto social da entidade dirigir-se precipuamente aos beneficiários previstos no art. 203 da Constituição, independentemente de pagamento de mensalidades, o que, obviamente, não é o caso da recorrente. Ainda há que se considerar que o resultado das atividades desenvolvidas pela interessada, em face do princípio de universalidade de financiamento da seguridade social (art. 195, capta), representam, sim, faturamento, pois decorrem de prestação de serviço, atividade de empregador. Ademais, como muito bem ressaltado no recurso, a prestação de serviços de hotelaria ao público em geral representa exercício de atividade comercial, ainda que tenha como objetivo de fundo servir à educação dos alunos da entidade. Não se pode, além disso, caracterizar a prestação de serviços do hotel como de assistência e educacional. A assistência, se existir, e a educação são direcionadas àqueles que trabalham no hotel, e não aos clientes. Veja-se que não se trata da mesma situação dos hospitais universitários, por exemplo, que prestam serviços gratuitos à população em geral. Nesse caso, sim, existe atividade de assistência social gratuita. Mas as atividades da interessada, que são exercidas mediante remuneração de serviços prestados, não estão abrangidas pela imunidade constitucional. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 5 de julho de 2005. OSE A MARIA COELHO MARQU • • _ _ Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Com minhas homenagens, divido da ilustre relatora JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. Na questão versada, com minhas homenagens, sigo o entendimento defendido pelo Conselheiro JORGE FREIRE, em diversos votos exarados em relação à ingressos que beneficiaram o SESI. Não vejo diferença na aplicação de tais fundamentos no caso presente pelo que, transcrevo o voto exarado no Acordão CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 — processo n°11065.0001768/97-22): "Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, ,§' 712, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei". A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". E a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro', "se coloca no plano da definição da 5 incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a „_yelevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos• casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe- se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime 3 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 24 ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 4 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 21 ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".s Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146. II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 72, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva is, "seio aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"! Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art. 14 do CTIV; restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e COFINS - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo j- sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, 'tendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) s MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 6 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 1 Op. Cit, p. 85. Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus ternos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SEM, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SEM estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) j1/4_ Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras imunidade do art. a Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar.' Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. 8 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da 6 aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção tal como previsto no .5 7° do artigo 195 da Constituição Federal." . . Processo na : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo /2 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 12 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política) ". )._. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao / Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas po contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmen 0 Processo ng : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 segundo o rito processual dos executivos fiscais (art. 11, i P), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.I 1, § 4 c). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e. para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos...'. E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divido da Nota COFIS/D1NOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do k,_ aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos,./ s-/ trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, 9 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22+ ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339. gb Processo nQ : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CIN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidos no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n e 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão"ficou assim ementado: "ISS — SESC— Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, HL c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo acertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. N.Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do y presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. --' O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. E neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, IQ Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. Processo nçr : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo panes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; .... j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais . o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; " Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra- se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão" do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, 171, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do ) patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708% T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, 1 decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidadetributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/0912001. 071 Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atem-se à destinaçã o das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja . utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do C77V. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no . art. 195, § P, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade entre os interessados e em respeito ao posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por negar provimento ao especial interposto. É como voto. Sala das Sessões — F, em 05 de julho de 2005 ROGERIO GUSTAV IÇYER ççfj Processo n2 : 10865.001202/95-79 Acórdão : CSRF/02-02.002 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: Declaro o meu voto para consignar entendimento no sentido de que a instituição interessada foi criada por força constitucional e declarada de utilidade pública por Decreto presidencial (Decreto 61.843/67). Assim sendo, desde que sua arrecadação seja integralmente aplicada aos objetivos sociais definidos em seu Regulamento, instituído pelo supramencionado Decreto, não se pode mitigar a imunidade constitucional correspondente, inclusive para suas rendas eventuais, expressamente consignadas no capitulo VIII do seu Regulamento. A esse tipo de instituição de assistência social, definida em lei e regulamentada pelo próprio Presidente da República, não pode recair qualquer exigência para expedição prévia de certificados de assistência social pelo INSS, pois órgão de hierarquia superior, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, assim já a definiu. Os requisitos para esse tipo de instituição estão previstos em lei especial, diretamente direcionada à própria instituição. Por mais esse motivo, além dos esposados pelo voto condutor, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Ses ões - DF, eyi 05 de julho de 2005 MÁRIO/É7ANCO JÚNIOR Gvo Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000006/97-61
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Multa e juros de mora por atraso no pagamento do imposto cobrados conforme a legislação aplicáveis à espécie. Indevida a multa. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 10 de maio de 2001 J0 7 fo 01_, • In - COSTA Pr .1clente e relator O 4 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e IRINEU BIANCHI. 'Inc . . o DE c MINISTÉRIO DA FAZENDA o) •t• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (. e •`' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122189 ACÓRDÃO N° : 303-29.761 RECORRENTE : ARY GIANSANTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ARY GIANSANTE foi notificado a pagar o ITR relativo a 1.994 e bem assim as contribuições sindicais do trabalhador e do empregador com acréscimo da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, tudo relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", localizada no Município de Presidente Alves/SP, com registro na Receita Federal sob o número 4133039-0, com área de 953,8 hectares sendo o VTNm de 1.468,30 UF1R. O montante exigido corresponde a 3.552,53 UFIR. Ao solicitar retificação do lançamento, o contribuinte juntou documentos para fazer prova de que após o falecimento da esposa, passou a ser detentor de apenas 476,2 ha pertencendo às duas filhas o restante da propriedade. A autoridade de primeira instância deferiu o pedido de retificação, à vista dos documentos. Nesta parte, buscou fundamento nos artigos 147, do CTN, "caput" e parágrafos e 149. Quanto às demais matérias, manteve o lançamento. No recurso de fls. 91/92, diz existir erro no lançamento, pois a tributação com base no Decreto-lei 1025/69 é por demais excessiva uma vez que esta 41/ norma traz em seu bojo a provisão de verbas que, no caso, descabe como o encargo de 20% de honorários. Note-se que exaurida a fase amigável para resolução dos conflitos fiscais, a alíquota de 20% poderia ainda ser reduzida para 10% no caso de pagamento espontâneo. Existe motivo para o cancelamento da multa e juros pretendidos, uma vez que o contribuinte não deu causa ao atraso. É o relatório. 4 xx0 D E Co Q't Z(1) MINISTÉRIO DA FAZENDA oo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF-5 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.189 ACÓRDÃO N° : 303-29.761 VOTO O contribuinte conquanto alegue excesso de tributação não apresentou argumento algum que pudesse ser aproveitado. Com efeito, ao se insurgir contra a cobrança da multa por atraso e aos juros, não justificou sua opinião, limitando-se a dizer que as parcelas não são devidas. Preocupa-se ademais com o encargo de 20% de honorários. As questões trazidas na impugnação foram analisadas pela digna autoridade julgadora de primeira instância. Quanto às duas parcelas questionadas, sem dúvida que deve o contribuinte pagar os juros que são sempre devidos em vista do atraso no cumprimento da obrigação de pagar; quanto à multa de mora, entendo que dada a impugnação apresentada contra a cobrança, não incorreu o contribuinte, a partir dai, • em mora que legalmente seja punida com a penalidade. Entendo-a, portanto, descabida. Voto, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir da exigência a multa de mora. Sala das sessões, em 10 de maio de 2001 JOÃO O ANDA COSTA - Relator 3 ."Õ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;„4.,•t'í-:'-,1r.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Mr4Y: TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10825.000006/97-61 Recurso n.° 122.189 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.761 Brasília-DF, 10.08.01 é Atenciosamente 1-113TeRi0 DA FAZENDA Cc,at.,-. ;:to Contrbuintes I.Q.: anda Costa • P .-re :edeíjearaceira Câmara • Ciente em: ¡LIAI pfo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002464/97-35
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em “subvenção para investimento” ou “subvenção para custeio” e nem autoriza que a empresa beneficiária aproprie como despesas, a título de “subvenção para investimento”, o valor correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se trata de despesa fictícia, não contratada, não incorrida e não paga, que afetou indevidamente o resultado do exercício e, conseqüentemente, apequenou, de modo irregular, as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica, nos respectivos exercícios financeiros, espraiando o incentivo fiscal do âmbito estadual para os tributos federais, sem previsão legal. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-05.424
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) José Carlos Passuello, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 IRPJ - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em "subvenção para investimento" ou "subvenção para custeio" e nem autoriza que a empresa beneficiária aproprie como despesas, a título de "subvenção para investimento, o valor correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se trata de despesa fictícia, não contratada, não incorrida e não paga, que afetou indevidamente o resultado do exercício e, conseqüentemente, apequenou, de modo irregular, as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica, nos respectivos exercícios financeiros, espraiando o incentivo fiscal do âmbito estadual para os tributos federais, sem previsão legal. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) José Carlos Passuello, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - - A 191"rõ ODRIG - • BER - LATOR-DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA r; .1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 • FORMALIZADO EM: 2 9 MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADO N e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6\41 2 CRN - R1013-118.046— Laboratódo Temia Braskino ri 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4::42N.; ?> PRIMEIRA TURMA Processo n° :10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Recurso n° :108-118.046 Recorrente : LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso de divergência interposto pela empresa, LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA, CNPJ n° 17.159.229/0001-76, contra o acórdão n° 108-05.767, de 09 de junho de 2002, rerratificado pelo acórdão n° 108-06.557, de 19 de junho de 2.001. A câmara recorrida, por maioria de votos rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso especial de divergência com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98. Das matérias objeto do recurso especial depois da análise e despacho do Presidente e da Câmara recorrida e do despacho e Agravo, restou para ser examinado nesta esfera a matéria relativa à subvenção para investimento. Trata a lide de determinar se o programa FOMENTAR, instituído pelo Governo de Goiás através da Lei n° 9.489/84, alterada pelas Leis n°s 11.180/90 e 11.660/91, regulamentado pelo Decreto n° 3.822/92, efetivado através Termo de Acordo de Regime Especial n° 090/93, entre o referido Estado e a empresa, é, ou não subvenção para investimento. O programa se destina às empresas que queiram se instalar no Estado e aquelas que desejam ampliar seu parque industrial. Trata de financiamento de 70% do valor do ICMS, a ser gerado no prazo de dez anos, efetivado através dos Bancos de Desenvolvimento de Goiás e do Banco do • Estado de Goiás, que concedem empréstimos sem correção monetária. CRN - R108418.046 — Laboratérk, Teuto Brasileiro Ltda. I( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,itt:St.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 A liberação do empréstimo pode ser feita a partir do momento em que se constata a realização de 20% do investimento em ativo fixo (construções/máquinas). Se a empresa não executar o projeto de implantação da unidade industrial o empréstimo é suspenso. A fiscalização entendendo não se tratar de subvenção para investimento prevista no artigo 38, do DL n° 1.598/77, lavrou auto de infração descrevendo os fatos da seguinte forma: "GLOSA DE DESPESA" O contribuinte contabilizou e deduziu do lucro a tributação as importâncias abaixo relacionadas, referentes a uma suposta DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA registrada na conta contábil 3.510.0.0007.5 (fls. 106 a 108), tendo como contra partida uma conta contábil intitulada SUBVENÇÃO P/ INVESTIMENTO, n° 2.420.1.0001.2 (fls. 109/110). Esta despesa tem origem em uma correção monetária leva a efeito em bens que já compunham o ativo permanente e que se encontram listados no anexo I do RELATÓRIO DE AUDITORIA NR. 030193 do SETOR DE AUDITORIA E INSPEÇÃO DO FOMENTAR DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 66 a 77). Inicialmente o resultado desta correção monetária é levado a registro em contas de compensação ativa e passiva (fls. 112 A 115), para posteriormente compor o resultado do exercício tendo a conta SUBVENÇÃO P/ INVESTIMENTO do PATRIMÓNIO LIQUIDO como contra partida. Os lançamentos -foram impugnados, houve a manutenção no julgamento de primeira instância. Inconformado o contribuinte interpôs recurso voluntário não CRN - R108-118.018 - labotatdolo Teuto Brasileiro Lida („70, 4 e 1. 44 - ttv • . r•, MINISTÉRIO DA FAZENDA nt P z. 1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .•‘3!:tfP PRIMEIRA TURMA• Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 logrando também êxito na segunda instância, tendo a Câmara recorrida ementado o acórdão n° 108-05.767, na parte relativa à matéria galgada a esta instância especial da seguinte forma: "IRPJ E CSL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - BENEFICIO FINANCEIRO: Não configura subvenção para investimento o fato de a instituição bancária de fomento estadual dispensar a financiada de pagamento de parte da correção monetária incidente sobre empréstimo para pagamento do ICMS, se cumpridas as etapas do contrato, quando não existe entre a destinação do recurso entregue pelo subvencionador e a utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou Implantação de projeto económico.". Inconformada a empresa apresentou Recurso Especial de Divergência, informando como paradigma o acórdão n° 107-05.912, de 15 de março de 2.000. O acórdão paradigma está assim ementado: "IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PROGRAMA FOMENTAR — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — CARACTERIZAÇÃO — DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS FINANCEIROS EXONERADOS PELO ESTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS CONCEDIDOS — A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou crediticios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2° do Decreto-lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/79, caracterizam-se como subvenções para investimentos:. A divergência realmente restou caracterizada, pois enquanto a Oitava Câmara decidiu que o PROGRAMA FOMENTAR, instituído pelo governo de Goiás não se caracteriza como subvenção para investimento, a Sétima Câmara com voto da Dra. Maria Ilca Castro Lemos Diniz e voto vista do Dr. Natanael Martins, por unanimidade de votos entendeu que o mesmo programa se caracteriza como subvenção para investimento, tendo como norma apreciada nos dois julgados o artigo 38'A° Decreto Lei n° 1.598/77. (f2 CRN - R108-118.048- Laboratello Teulo Brasileiro lida 5 . . k 1"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Cientificado em 14 de junho de 2.002, o PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção da decisão. É o relatório. • e CRN - R108-118.046— Laboratddo reato Brasileiro Ltda. 6 . • 4..4 I. • .(.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • s ‘>...e.-1,-Or CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional. Passo a verificar em apertada síntese, os motivos que levaram as câmaras a decidirem de forma oposta. A Oitava Câmara manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: 1) Não ficou caracterizada a situação de ocorrência de subvenção para investimento, sendo o programa nada mais que um empréstimo subsidiado, sem nenhum vínculo obrigatório de destinação para execução do projeto, tendo o financiamento o objetivo de pagamento de gastos correntes do ICMS, integrando o capital de giro da• empresa e podendo ser utilizado na forma que lhe convier, cita trecho do art. 2° da Lei n° 11.180/90 e art. 4° do Decreto 3822/90, ambos do Estado de Goiás. 2) Os recursos foram fornecidos pelo Agente Financeiro Estadual pessoa jurídica de direito privado e não pública como exige a lei. 3) A não vinculação dos recursos a aquisição de bens ou direitos vinculados ao projeto motivador da subvenção. 4) Não ocorrência da despesa de CM que seria exigida somente se houvesse o descumprimento das disposições no andamento do projeto. Havendo, portanto, a apropriação de uma despesa fictícia, pois dependente de evento futu e incerto. f 7 CAN - R108-119048 - laboratódo nulo Brasileiro Lida e le.4.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe- zOil CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 O acórdão paradigma n° 107-05.912, de 15 de março de 2.000, apreciando tema idêntico, tem como argumentos decisórios, sem síntese o seguinte: 1) O legislador ao se referir à figura da subvenção para investimento o fez e forma exemplificativa sem se preocupar quanto à forma ou o meio pelo qual esta se materializada, tanto que admitiu inclusive sob forma de isenção ou redução de impostos. 2) A subvenção só foi concebida por estar vinculada a um projeto de implantação. 3) A Lei não vincula a subvenção à prévia ou aplicação dos recursos em ativo fixo. 4) Correto o reconhecimento da correção monetária e da despesa, como subvenção creditada nessa conta do patrimônio Líquido. 5) 0 programa se ajusta ao conceito de subvenção para investimento. A isenção/redução de correção monetária e juros dados no âmbito do programa às empresas que no Estado se estabelecessem, como se deu com a recorrente, é justamente a subvenção a ela indiretamente dada pelo Estado, como contra partida dos investimentos que aquela realizou e que, portanto, podia e devia ser reconhecida. O conselheiro Natanael Martins acrescenta em voto vista: 1) A subvenção se realiza de forma indireta, abrindo mão o Estado de receita que ordinariamente lhe seria devida, configurando, pois, na esfera do direito civil, em modalidade de doação direta. 2) O incentivo pode e deve ser logo contabilizado não se tratando de despesa fictícia, muito menos que se trataria de negócio sob condição suspensiva. De fato o negócio celebrado pela recorrente com o Estado de Goiás, pelas suas características, foi pactuado sob condição resolutiva a teor do artigo 117-11 do CTN — reputa-se perfeito e acabado no momento da prática do ato ou negócio. CRN - R1084 *046— Laboratório Teuto ~iro Ltda ; 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Expostas em síntese as razões contidas nos acórdãos confrontados passo à minha análise. Analisando os autos verifico no Contrato de folhas 78/91 o seguinte: Na cláusula 191.82 que os recursos se destinam a capital de giro. Início de utilização dos recursos disponibilizados quando 20% dos investimentos fixos foram realizados. Na cláusula 69 fl.86 — suspensão do empréstimo se a empresa não executar o projeto de implantação da unidade industrial. No § 2° da cláusula 6' f1.86 — vinculação do valor do empréstimo ao percentual de execução do projeto. Cláusula 17 — liberação dos recursos pode ser feita a partir do início da execução do projeto. Pelo contrato de folha 28/91 estou convencido tratar-se de subvenção para investimento, pois embora se refira a capital de giro e financiamento de ICMS, na realidade os recursos são disponibilizados logo após a assinatura do contrato e podem ser direcionados à execução do projeto desde que 20% do referido projeto esteja concluído. Trata-se na realidade de uma doação feita pelo governo de Goiás, feita • através de seus bancos, de fomento ou comercial, não se tratando de subvenção para custeio, pois há uma vinculação à execução de determinado projeto, a quantidade de empregos a serem gerados e outros requisitos exigidos pelo Estado contratante. Bem diferente seria a subvenção para custeio do ICMS, isso não raro acontece quando há perdas por parte de contribuintes, com o alongamento de prazos CRN R108418.048- Laboratório Teuto Brasileiro Ude. Çe 9 . . . 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 para pagamento ou até mesmo financiamentos subsidiados, para o pagamento do referido imposto, porém sem a vinculação a implantação ou ampliação do parque industrial. Concordo com a tese do acórdão paradigma exceto num ponto que talvez não tenha sido examinado com profundidade e que é determinante para a presente decisão. Como já ficou dito no relatório a divergência restou caracterizada. Para iniciar a decisão transcrevo a legislação relativa à matéria objeto da lide para balizar a decisão a ser aqui prolatada. Decreto Lei n° 1.598 de 22 de dezembro de 1977. Art. 38. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: I — ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à fonação de reservas de capital; li—valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; III — prêmio na emissão de debêntures; IV — lucro na venda de ações em tesouraria. § 1° — O prejuízo na venda de ações em tesourada não será dedutível na determinação do lucro real. § 2° — As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real desde que: gt? 10 CRN - R1013418.046 Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tP:v1/4,15". CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 - a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos, ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Tendo o legislador se referido ao artigo 36 e seus parágrafos, transcrevo- os: Art. 36. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida na conta de reserva de reavaliação. Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real. a) na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado. b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada, ou; c) em cada período-base, em montante igual à parte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou os valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor os bens do ativo. O Decreto Lei n° 1.598/77 na parte que interessa à lide, artigo 38 § 2°, foi alterado pelo inciso VIII do artigo 1° do Decreto Lei n°1.730 de 17 de dezembro de 1.979, verbis: Decreto Lei n° 1730/79 CRN R108-118.046 - Laboratório Teuto Brasileiro Lida , MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Art. 1 0 São procedidas as seguintes alterações no Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977; VIII— o § 2° do artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° — As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas com estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público (*), não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 19 ("); ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (*) - Parte acrescentada pelo DL 1.730. (**) - Parte modificada pelo DL 1.730, ao invés de observar o artigo 36 passou a ser exigida a observação dos § 3° e 4° do artigo 19, o que implica na revogação de observação do artigo 16. Vejamos a redação do artigo 19 §§ 3° e 4°: DL 1.598/77: Art. 19 Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão os seguintes valores: I a III — omissis § 1° — Aplicam-se ao lucro da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n. 1.564, de 29 de julho de 1.977; b) as isenções reguladas pelos artigos 13 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1.963, 34, da Lei n. 5.508, de 11 de outubro de 1.969; 22 do Decreto-Lei n. 756, de 11 de agosto de 1.969 e artigos 4° a 6° do Decreto-Lei n. 1.439, de 30 de dezembro de 1975. CRN R1 os- 11 nos - Laboratódo 'reato BrasSlin Ltda. (P) cre 12 . . ttr ; MINISTÈRIO DA FAZENDA '''3t.'"4: 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA • Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 c) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14, da Lei n° 4.239 de 27 de julho de 1963: 35 da Lei n° 5.508, de 11 de outubro de 1.969; 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1.969 e artigos 40 a 6° do Decreto-Lei n° 1.439, de 30 de dezembro de 1975. § 2° omissis § 3° — O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções de que trata o § 1 0 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízo ou aumento do capital social. § 4° Considera-se distribuição o valor do imposto: a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital • social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; b) a partilha da acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital. O legislador através do artigo 38 do Decreto Lei 1.598/77, determinou a não computação de determinados valores no lucro real, entre eles as subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de projetos econômicos e nelas também incluiu as doações, sem especificar ser originadas do setor privado ou setor público, por obvio a questão relativa a impostos somente poderia ter origem na União, Estado ou Município. Determinou em que conta deveria ser contabilizada a subvenção ou doação — reserva de capital. Determinou a destinação — absorção de prejuízos ou incorporação ao capital. Determinou a observação do disposto no artigo 36 e seus parágrafos, que trata da reavaliação do ativo imobilizado. Assim até o advento do DL 1.730/79, deveria a CRN - R108-118.046— Laboratório Teuto Brasileiro lida. gçk e 13 • . . . ..e4C44 -é - A • MINISTÉRIO DA FAZENDA it; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 empresa seguir as mesmas regras contidas no artigo 36 quanto ao momento em que a reserva deveria ser computada no lucro real. Ocorre que o legislador ao fazer constar ao final da letra "a" do § 2° do art. 38, o vocábulo "OU" deu como alternativa o cumprimento de uma das condições, da letra a ou da letra "V. Mas não é só isso com o advento do Decreto-Lei n° 1.730/79, além de o legislador acrescentar a expressão "FEITAS PELO PODER PÚBLICO, o que foi esclarecedor, pois enquanto que as subvenções — mediante isenção ou redução de impostos vinculavam a ação ao Poder Tributante, o mesmo não poderia ser entendido quanto às doações. Mas o ponto interessante é que na alteração procedida pelo DL 1.730/79 na letra "a" do § 2° do art. 38 do DL 1.598/77, o legislador deixou de mandar observar o artigo 36 e determinou a observância dos § 30 e 40 do artigo 19. Embora a lei não vinculasse a destinação dos recursos ao ativo fixo, os autores dos PNs 2/78, 112/78 e 113/78, os intérpretes com certeza se basearam na determinação contida ao final da letra 'a", pois o artigo 36 trata justamente de ativo fixo. Esqueceram, porém, os interpretes da expressão "ou" contida no final da referida letra "a". Ainda que admitida a vinculação da destinaçã'o a ativo fixo ela somente poderia ser válida enquanto não modificada a lei. Com a modificação introduzida pelo DL 1.730/79, posterior aos PNs, houve um deslocamento quanto ao que deveria ser observado, do artigo 36 para os §§ 3° e 4° do artigo 19 cuja norma trata de lucro da exploração e não de reavaliação de ativo, temas totalmente diferentes. Assim, não pode como quis o acórdão recorrido vincular a destinação dos recursos ao ativo fixo da empresa com base em Pareceres elaborados no interregno compreendido entre a redação original e a alteração procedida pelo DL 1.730/79. e 14 CRN R108-118.048 — Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. • . . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Quanto às subvenções para investimento concedidas pelos Estados da Federação, assim pronunciou o autor do PN 112178 no item 3.6: "3.6 — Há, também uma modalidade de redução do Imposto de Circulação de Mercadoria (1CM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerado como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A medida do beneficio fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do /CM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Em alguns casos tivemos a oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre visto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para investimento; o retomo das parcelas só se efetiva após comprovada as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção.* Pela leitura do texto parecerista inicialmente diz que a modalidade de redução do ICMS, se enquadra como subvenção para investimento e dá exemplo de casos por ele examinados. Obviamente que o fez apenas de forma exemplificativa e, embora o caso em exame seja um pouco diferente, na realidade o resultado é o mesmo. Tanto faz o estado dar um desconto no ICMS para aplicação em investimentos de implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, como assumir a correção monetária de empréstimos concedidos sem correção monetária, o resultado final consiste em uma riqueza que entra na empresa como se advinda dos próprios sócios, visto não haver contra-prestação ou ônus como o seria nos casos de utilização de recursos de terceiros. Assim, seja entendido como subvenção para investimento, seja como doação, o programa FOMENTAR preenche as condições para os valores renunciados pelo Estado de Goiás não integrem o lucro real. 15 CRN - R108-118.046 - Laboratório Teuto Brasileiro Lida . •. . . . e'; l• ?' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Assim, conheço o recurso especial apresentado pela empresa e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Salada Sesies — DF, em 21 de março de 2.006. if it,te 0 JO eVIS A ES , , 16 CRN .. R108418.046— Laboratório Teuto &esbelto Lida k '44 34 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "st •n ?: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Recorrente : LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. José Clóvis Alves, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio dos ilustres pares que adotaram o voto vencedor no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. No caso presente, a contribuinte apropriou como despesas "correção monetária", pela variação da UFIR, que não era devida contratualmente e nem lhe foi exigida, em financiamento de 70% (setenta por cento) do ICMS devido ao Estado de Goiás, no âmbito de um programa de desenvolvimento da industrialização do Estado. O procedimento contábil adotado pela contribuinte foi o debitar uma conta de resultado, "Despesas Encargos Subvenção FOMENTAR" (conta n°. 3.330.0010-2) em contrapartida a uma conta de Patrimônio Líquido, "Reserva de Subvenção" (conta n°. 2.403.0004-1), pelo "ganho" correspondente à correção monetária não incorrida e nem paga, calculada pela contribuinte, mas que contratualmente não era devida e nem lhe foi exigida pelo agente financeiro estadual, dando a essa operação contábil a natureza de "subvenção para investimento". O procedimento fiscal, na sua essência, consistiu na glosa das referidas despesas, por considerá-las inexistentes e, portanto, indedutíveis à vista da legislação tributária. Este o breviário dos fatos. Do exame dos elementos constantes dos autos e das normas contábeis e fiscais aplicáveis à espécie formei convencimento de que a razão esta com a Fazenda Nacional, devendo ser prestigiada a decisão de primeira instância. Sem embargo do brilhantismo com que o ilustre Conselheiro Relator vencido expôs seu pensamento e das teses e julgados que apodou em seu voto, o certo é que o conceito de "subvenções governamentais", seja "subvenção para investimento" ou "subvenção para custeio" guarda um conteúdo eminentemente técnico, definido nas normas contábeis nacionais e internacionais adotadas pelo Brasil, conceitos estes inseridos na nossa legislação comercial e tributária, amplamente citada ao longo deste processo, especialmente a lei das S/A, Lei n°.6.404/76 e o Decreto-lei n°. 1.598/77. CRN - R108-118.046- Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. Gx, 17 • . . • . e h. tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Na obra "Princípios Contábeis - Normas e Procedimentos de Auditoria", do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores, São Paulo, 1988, Editora Atlas, encontramos algumas orientações úteis à solução da presente lide. No "Pronunciamento" do IBRACON, sobre "Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos - Contabilização da Redução do ICM e IPI por Programas de Investimento", páginas 150/151 da obra citada, já afloram pontos que nos auxiliam na compreensão dos fatos ora sob exame, senão vejamos: Determinados governos estaduais concedem redução de /CM com o objetivo de estimular investimentos em seus territórios. Os investimentos efetuados com recursos oriundos desse incentivo deverão ter o projeto previamente aprovado pelos órgãos estaduais e podem ser destinados para aplicação em imobilizado na empresa depositária e participação societária em empresa industrial localizada no Estado. 1.4 4. As legislações estaduais, em sua maioria, determinam, que o valor da redução do ICM, seja, por ocasião do seu recolhimento, contabilizado no ativo, tendo como contrapartida uma conta de reserva para aumento de capital. 14 • 5. A lei das sociedades por ações (n°. 6.404, Art. 182 § 1°. Letra "d") determina que as subvenções para investimentos sejam classificadas como reservas de capital. Assim sendo, é inaceitável o trânsito dos valores correspondentes por conta de resultado porque implicaria em qualificá-los como componentes do lucro liquido, procedimento este que contraria a vincula ção dessas parcelas a uma reserva não distribuívet t (Destaquei). A mesma obra exibe as "NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE NIC-20", páginas 541 a 549, donde extraímos os seguintes excertos: "CONTABILIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS E DIVULGAÇÃO DA ASSITÊNCIA GOVERNAMENTAL 1..1 Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento com a significação descrita a seguir Governo refere-se a governo, agências governamentais e órgãos semelhantes, quer sejam locais, nacionais, quer sejam internacionais. CRN - R108-118.046 — Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. 18 l.44 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA "sr • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464197-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Assistência Governamental é a ação governamental destinada a fornecer um benefício econômico específico a uma empresa ou tipos de empresas que atendam a certos critérios estabelecidos. A assistência governamental para fins deste Pronunciamento, não inclui benefícios apenas indiretamente através de medidas que afetam as condições gerais dos negócios, tais como o fornecimento de infra-estrutura nas áreas geográficas em desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre competidores. Subvenções Governamentais consistem em ajuda governamental sob a forma de transferência de recursos a uma empresa em retribuição ao cumprimento passado ou futuro de certas condições referentes às atividades operacionais da empresa. São excluídas certas formas de assistência governamental que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da empresa b..1 TRATAMENTO CONTÁBIL DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS Enfoque de capital versus enfoque de receita 6. Dois amplos enfoques podem ser encontrados para o tratamento contábil das subvenções governamentais: o enfoque de capital, segundo o qual a subvenção é creditada diretamente ao patrimônio líquido, e o enfoque da receita, segundo o qual a subvenção é creditada à receita ao longo de um ou mais períodos. 7. Os defensores do enfoque de capital argumentam como segue: a) As subvenções governamentais são um mecanismo financeiro e como tal devem ser tratadas no balanço, em vez de transitar pela demonstração de resultado em contraposição às despesas que elas financiam. Uma vez que não há passivo a pagar, as subvenções devem ser creditadas diretamente ao património líquida b) Não é apropriado reconhecer as subvenções governamentais na demonstração de resultado, porque elas não representam resultados das operações e sim um incentivo proporcionado pelo governo sem respectivo custo. Os argumentos a favor do enfoque de receita, e, portanto, contrários ao enfoque de capital, são como segue: 19 CRN - R108-118048 - Laboratório reino Brasliefro Ltda • (.4. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n k :n 47.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 a) Uma vez que as subvenções são recebimentos de uma fonte diversas dos acionistas, não devem ser creditadas diretamente ao patrimônio liquido, e sim reconhecidas na demonstração do resultado dos respectivos períodos. b) As subvenções governamentais raramente são gratuitas. A empresa faz-lhe jus mediante cumprimento de certas condições e atendimento de certas obrigações assumidas. Devem, portanto, ser creditadas à receita e contrapostas aos respectivos gastos que as subvenções devem compensar. Reconhecimento da receita 9. O exame dos argumentos supra resulta em ser o enfoque • de receita geralmente considerado o tratamento mais satisfatório 18. Um empréstimo perdoável recebido do governo é tratado como uma subvenção governamental, quando existe razoável segurança de que a empresa atenderá as condições estabelecidas para o perdão do empréstimo. Subvenções governamentais não-monetárias 20. Uma subvenção governamental pode tomar a forma de transferência de um ativo não monetário, como terreno ou outros recursos, para uso da empresa. Nestas circunstâncias, é usual estabelecer o justo valor rfair value, do ativo não monetário e contabilizar tanto a subvenção como o ativo por esse valor. (..) t..1 Outra normas de assistência governamental 34. Empréstimos com Juros baixos ou inexistentes são uma forma de assistência governamental, mas o beneficio não é quantificado pela atribuição de juros.' (Destaquei). O "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" - FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP, de Sérgio de ludícibus e outros, 5° edição, revista e atualizada, - São Paulo, Editora Atlas, 2000, às páginas 263, assim preleciona a respeito de subvenções: "II- Subvenções Há diversos casos de subvenções, e são mais comuns aqueles concedidos às empresa pelo governo (federal, estadual ou municipal) CRN R108-118.046- Laboratório Teuto Brasileiro Lida 20 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDAt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Revisitadas as normas contábeis, fiscais e doutrinárias aplicáveis à espécie, a propósito, evoco, a seguir, excerto da decisão de primeira instância que, na sua parte nuclear, bem elucidou as situações táticas e de direito, conducentes à escorreita compreensão e solução da presente lide, cujos fundamentos adoto e incorporo neste voto, in verbis: 'Alega a impugnante que efetuou os lançamentos contábeis (objeto da autuação) conforme a resposta obtida em processo de consulta formulada à Secretaria da Receita Federal, resposta essa confirmada no julgamento do recurso de ofício. A consulta formulada pela contribuinte, conforme documento às fls. 04, foi lacónica, podendo ser sintetizada nas suas seguintes palavras: 'Outrossim, ficamos no aguardo de vossa orientação de como contabilizar o resultado dessa 'isenção', na conta reserva de Capital", fls. 04. Na consulta, a contribuinte não pergunta se determinado procedimento contábil estaria correto, mas como proceder. Assim, não descreve ao pare cerista qualquer procedimento contábil que pretendia adotar. E afirma categoricamente a consulente ser beneficiária de "isenção de impostos' Ora, o empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás previa como cláusula remunera tória tão somente juros anuais de 6% a.a. (cláusula terceira do contrato, fls. 60), incidindo, somente no caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da financiada, atualização monetária e juros moratórios de 1% a.m. (0 1° e 2° da cláusula terceira, fls. 60), não tendo a autuada comprovado tal inadimplemento. Porém. o 'ganho" da autuada em face do empréstimo privilegiado não caracteriza uma doação, espécie de contrato regido pela lei civil, nem também isenção ou redução de impostos, pois a parte do ICMS que não fosse paga com recursos próprios da autuada, deveria sê-lo com os recursos financiados, em cada período de apuração do Imposto, através da utilização de Documento de Arrecadação — DAR, procedimento a ser feito conforme Cláusula Primeira do termo de Acordo de Regime Especial, fls. 20/22. Na verdade, não se trata nem de doação nem de isenção ou de redução de impostos, mas de mero empréstimo privilegiado. Ademais, para se conceder o benefício fiscal dado pela legislação do imposto de renda exige-se a interpretação literal determinada pelo art. 111. II do Código Tributário Nacional. Dada a afirmação categórica da contribuinte, no processo de consulta, de se tratar de 'isenção de impostos', é que os autuantes concluíram ter sido o instituto da consulta utilizado de maneira maliciosa, (Is. 194, pois a contribuinte 'trouxe ao conhecimento da autoridade fiscal, situação fática diversa da realidade do contrato de empréstimo feito com o Banco de Desenvolvimento, obtendo resposta favorável, mas que não se ri 21 CRN - R1 08-118. a - Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,t T..- P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 amolda a seu caso', fis. 194. Na verdade, para a solução do presente litígio, é irrelevante a caracterização ou não de 'malícia' por parte da consulente (ora impugnante), pois tal questão não afeta o julgamento do mérito, mormente se não houve aplicação de multa majorada, aplicável aos casos comprovados de evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação. Igualmente irrelevante a contestação da recorrente a respeito. Relevante é saber se o procedimento contábil da autuada estava amparado pela decisão que solucionara a consulta, Decisão SRRF — / a/DT n° 93192, fis. 06/10, confirmada pelo Parecer MF/SRF/COSOT/DITIR n° 58/94, fia 11. emitido no julgamento do recurso de oficio. Sobre isto passaremos a discorrer: A autoridade administrativa, no processo de consulta, conclui a decisão nos seguintes termos, lis. 10: Isto posto, DECIDO a consulta declarando à interessada que o valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estimulo à implantação ou expansão de empreendimento económico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em Investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 344 do • RIR/80. Por seu turno, a ementa está assim redigida, fis. 06: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — O valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estímulo à Implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em Investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 344 do RIR180. Vê-se que tanto a ementa como a parte final da decisão se resumem em dizer que a subvenção poderá ser registrada como reserva de capital. se atendidos os requisitos legais. Isto não significa autorizar a fazer o que fez a autuada. Como já apontado acima, a consulente não descreveu na consulta que tratamento contábil pretendia adotar, apenas pergunta como proceder. E a decisão, quanto ao modo de proceder, diz apen s que a CRN - R108-118.046 - Laboratóikt Teuto Brasileiro Ltda 22 •. . . br4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 subvenção poderá ser registrada como reserva de capital, o que nada acrescenta ao que já está evidenciado no texto do dispositivo legal. matriz do art. 344 do RIR/80. Discordamos da decisão quanto à aplicação do dispositivo citado ao caso concreto, porque é insustentável a afirmação da consulente de que se trata de "isenção de 1CMS"; porém, como logo veremos, ainda que se admitida tratar-se de subvenção para investimento, quer na modalidade isenção ou redução de ICMS". quer na modalidade "doação por ente público", a aplicação do dispositivo em comento não implicaria de maneira alguma em se legitimar o tratamento contábil adotado pela autuada. De inicio, é de se perguntar se a apropriação de despesas (procedimento adotado pela autuada) tem alguma relação com o favor fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de subvenções para investimento ou doações, feitas pelo Poder Público. É que, como a reclamante reivindica o tratamento dispensado às subvenções para investimento, a resposta negativa poderá de plano jogar por terra todos os demais argumentos da impugnante, fulminando desde logo, conforme veremos, a pretensão da reclamante. Os artigos 344 do RIR/80 e 391/94 tratam do incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de Subvenções para Investimento ou Doações. E o que seria subvenção e em que consiste o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de renda? Subvenção, como bem sintetizou o Parecer Normativo n° 112/78, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um auxilio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor. As subvenções, quando feitas pelo Poder Público, podem se traduzir, além de doação, através de redução ou isenção de impostos. As subvenções são tributáveis, na qualidade de integrantes de "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção corrente para custeio ou operação (art. 335 do RIR/94), ou como integrantes de "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento. de que trata o art. 391 do RIR/94, podendo não ser tributáveis apenas as últimas, nisto consistindo o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda: a não tributação daqueles resultados não operacionais, se atendidos os requisitos do art. 391. E quais os requisitos do art. 391? Que se trate de subvenção para investimento ou doação feitas pelo Poder Público: que seja para investimento, para aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos económicos, impond se a CRN - R108-118.048 - Laboratório Teuto Brasileiro Ltda 23 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-r 1."k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 efetiva e especifica aplicação; que o beneficiário da subvenção ou doação seja a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; e por último, que a subvenção ou doação, que são resultados não operacionais, sejam registradas como reserva de capital, a qual não poderá ser distribuída; e ainda o requisito do inciso II do dispositivo, que trata das chamadas 'transferências de capital', e que não interessa ao caso. Logo, como se vê, havendo a subvenção para investimento, feita pelo Poder Público, e atendidos os demais requisitos do art. 391, o incentivo de que a beneficiária gozaria seria não oferecer aqueles 'resultados não operacionais' à tributação, creditando, ao Invés de uma conta de resultado (receita), uma conta do património líquido (reserva de capital), podendo a reserva ser utilizada somente para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Como decorrência da própria natureza das subvenções, a contrapartida do lançamento deverá ser a débito de contas do Ativo: primeiramente a débito de conta de Disponibilidades e a crédito de Reserva de Capital, quando da obtenção da subvenção, e posteriormente, quando da aquisição dos bens, efetuar-se-á um segundo lançamento a débito de conta do Ativo Imobilizado e a crédito de Disponibilidades, como bem demonstrou o autuante às fls. 193. Fica demonstrado o que é subvenção para Investimento e em que consiste o incentivo fiscal dado pela legislação do Imposto de Renda às empresas beneficiárias de subvenção para Investimento, e que atenderem os requisitos legais: a não tributação daqueles 'Resultados não Operacionais', que é o que são as subvenções para Investimentos. Também demonstrado que a apropriação de despesas não tem qualquer relação com favor fiscal dos arts. 344 do RIR/80 e 391 do RIR/94. O procedimento da autuada A contribuinte dera o seguinte tratamento às supostas subvenções: creditara a conta Reserva de Subvenção (conta n° 2.403.0004-1), do Patrimônio Líquido, e em contrapartida debitara a conta Despesas Encargos Subvenção FOMENTAR (conta n° 3.330.0010-2), pelo valor correspondente à diferença entre correção com base na UFIR e os juros contratados, conforme descrição dos fatos às fls. 178. Entende assim a reclamante que tal procedimento se conforma com o beneficio fiscal relativo às 'subvenções para investimento' dado pela legislação do Imposto de Renda. 07 9' 24CRN R108-118.048 - Laboratório Todo Broto Ltda. 1..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' & I ' k"- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS > - PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 Ora, como já enfatizado, o empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás previa como cláusula remuneratória tão somente juros anuais de 6% a.a. (cláusula terceira do contrato, fls. 60), incidindo, somente no caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da financiada, atualização monetária e juros moratórias de 1% ao mês (§1° e 2° da cláusula terceira, fls. 60), não tendo a autuada comprovado tal inadimplemento. A própria impugnante reconhece que fora favorecida com a 'isenção' de encargos financeiros, ou seja de correção monetária, e é exatamente o diferencial de encargos financeiros entre o pactuado e o que despenderia em condições normais de mercado o parâmetro utilizado pela autuada para quantificar os valores 'subvencionados'. De fato, a financiada obteve um 'ganho' com o FOMENTAR, que é o acima apontado, só que tal 'ganho' proveniente do empréstimo privilegiado não é do ponto de vista técnico-contábil (nem fiscal) um resultado; não sendo um resultado, não há que se cogitar de tributação nem de exclusão do mesmo na determinação do lucro real; portanto não faz o menor sentido a aplicação ao caso do disposto nos artigos 344 do RIRMO e 391 do RIR/94, que dispõem: 'Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para Investimento...'. A atualização monetária e demais acréscimos previstos nos parágrafos primeiro ao quinto da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, fls. 58/69, estão condicionados a ocorrência de evento futuro e incerto: 'o inadimplemento de qualquer obrigação financeira por parte da CREDITADA'. Há condição suspensiva para a exigência de tais acréscimos, sendo que tais despesas financeiras não poderiam ser consideradas nem pagas nem incorridas, enquanto não implementada a condição, vedada, por conseqüência, sua dedutibilidade na apuração do resultado do período, bem como indisponível para o beneficiário do correspondente rendimento, por consistir em meras expectativas: de obrigação, para a autuada; e de direito, para o agente financeiro. Tal entendimento já foi exarado no Parecer Normativo CST n° 07/76. Ressalte-se que a autuada não comprovou o implemento da condição. Como se demonstrou, o procedimento da contribuinte não tem a menor relação com o tratamento contábil e fiscal das subvenções para Investimento, sendo desprovido de qualquer fundamento técnico-contábll e sem nenhum amparo na legislação do Imposto de renda, porque, mesmo que subvenção houvesse (e logo veremos que não havia), o procedimento correto seria outro: um lançamento a débito de conta do Ativo e a crédito de conta de Reserva de Capital, consistindo, como Já vimos, nesta contrapartida o Incentivo fiscal dado pela legislação do imposto de renda, u em CRN R108-118.046 — Laboratório Teuto Brasileiro Lida içk 25 . . g. Sri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 outras palavras, consiste o Incentivo fiscal em não tributar aquilo que ordinariamente seria tributável e não em autorizar a dedução de despesas inexistentes, o que repugna à Lógica e à Ciência Contábil. O procedimento da autuada só se explica com as palavras dos autuantes: 'A utilização abusiva de procedimento contábil, para reduzir o lucro tributável, mediante a dedução de despesas não autorizadas por lei e também não prevista em contrato, está demonstrada quantitativamente no Auto de Infração e seus anexos; Relatório Fiscal, fls. 193. A contrapartida de um lançamento 'a débito de Despesas' jamais poderia ser 'a crédito de uma conta de receita ou do patrimônio liquido'. Mas como a despesa não fora paga nem incorrida, não havendo desembolso do Caixa nem passivo exigível, resolvera então a autuada fazer a contrapartida levando a crédito da conta de Reserva de Capital, tentando dar aparências de subvenção para investimento, incorrendo porém em infração grosseira, do tipo 'fratura exposta'. Concluímos, pois que o procedimento da autuada, Independentemente do FOMENTAR constituir ou não uma subvenção para investimento, é errôneo, estapafúrdio, contrário à técnica contábil e lesivo ao Tesouro, Já que reduziu indevidamente o resultado dos períodos-bases, através da apropriação de despesas inexistentes. Constituiu ou não o FOMENTAR uma subvenção para Investimento? Só para contra argumentar com a defesa, pois já vimos que a infração está caracterizada independentemente da resposta a esta questão, passemos a discorrer sobre o indagado. Analisemos se ocorreram os requisitos previstos nos arts. 344 do RIR/80 e 391 do RIR/94, e que são: — Doação do poder público ou isenção ou redução de • impostos — O 'ganho' da autuada em face do empréstimo privilegiado não caracteriza uma doação, espécie de contrato regido pela lei civil; também isenção ou redução de impostos não é, pois a parte do ICMS que não fosse paga com recursos próprios da autuada, deveria sê-lo com os recursos financiados, em cada período de apuração do imposto, através da utilização de Documento de Arrecadação — DAR, procedimento a ser feito conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo de Regime Especial, fls. 20/22. O PN CST n° 112178, em seu item 3.6, citado pelo parecerista na decisão que solucionou a consulta, t7s. 08, dá exemplo de Subvenção para Investimento mediante redução do ICMS, utilizado por vários Estados como incentivo fiscal, em que a mecânica do b (Oleio CRN R108-118046 - Laboretótio Teuto Bradam Ltda 26 4.s.À. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,—;ej 1. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Aft •• PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.002464197-35 Acórdão n° CSRF/01-05.424 consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICMS devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retomam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. No caso do FOMENTAR, a mecânica é diversa, não havendo o tal retorno que iria caracterizar os 'recursos vindos de fora" e 'não exigíveis', tal como se refere o PN CST n° 112/78. O que a autuada quer entender como subvenção é o que ela deixou de pagar com o empréstimo privilegiado e não exatamente o recebimento de recursos Inexigíveis, o que iria caracterizar do ponto de vista técnico-contábil uma subvenção. Ademais para se conceder o benefício fiscal dado pela legislação do imposto de renda exige-se a interpretação literal determinada pelo art. 111, II, do Código Tributário Nacional. ii — A destinação a empreendimento econômico — O Parecer Normativo CST n° 112/78. fazendo referência ao PN CST n° 143,73, conclui que Subvenção Para Investimento é a transferência para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, impondo-se esta efetiva e especifica aplicação. Vê-se que, no caso, não se destinavam os recursos à aplicação em ativo fixo, como já dito no Relatório Fiscal às fls. 189: 'Não obstante a referência feita no projeto e ratificada na cláusula primeira do contrato de financiamento de que os recursos advindos do FOMENTAR são para capital de piro, embora na prática sejam para pagar ICMS, acabam reforçando o capital circulante, pois com esses ingressos evita-se o desembolso de capital próprio, ficando a empresa livre para aplicar tais recursos como lhe prover.' (sic). Falta portanto o cumprimento do requisito apontado pelos Pareceres Normativos CST n° 112,78 e n° 143ff3: a prova da efetiva e específica aplicação em ativo fixo. iii— Do registro como reserva de capital — Não se duvida que a autuada tenha procedido a esta contrapartida a crédito de conta de Reserva de Capital. Porém tal fato não valida, por si só, o lançamento contábil efetuado. A situação fáctica não poderia ensejar nem a partida a crédito de conta de Reserva de Capital nem a contrapartida a débito de Despesas Financeiras. A escrituração deve atender aos princípios consagrados pela técnica contábil, geralmente aceitos, como garantia de retratar com fidelidade a situação. Logo, o FOMENTAR não se constitui em uma subvenção para investimento, nem a rigor. em subvenção de espécie alguma. mas, tão somente, em um incentivo financeiro, configurado pelo amoré timo a CRN - R108-118.046 — Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464197-35 Acórdão n° CSRF/01-05.424 juros módicos. como já dispunha o Decreto Estadual n° 3.503/90 citadt pelo pare cerista na Decisão do processo de consulta, lis. 08, e pela consulente. na formulação da consulta, fls. 04." Outro aspecto que cumpre destacar é que a contribuinte, no seu recurso voluntário, considerou que a contabilização da correção monetária, que deixou de pagar pelo financiamento do reforço de capital de giro e de 70% do ICMS, seria necessária para neutralizar a Correção Monetária do Balanço, sob a alegação de que o que deixou de pagar a título de correção monetária dos financiamentos obtidos "foi inteiramente investido em ativo fixo". A razão não lhe assiste. Se investiu em ativo fixo os respectivos valores foram contabilizados ou deveriam ter sido contabilizados em ativo fixo e se submeteriam ao regime de correção monetária do balanço alcançando, assim, o propalado equilíbrio monetário, mediante a correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, não pela apropriação de uma despesa de correção monetária inexistente. Mas, foi apenas uma alegação da contribuinte, sem a correspondente prova de que aplicou os valores da correção monetária, que não lhe foi exigida, na aquisição de bens do ativo. Ademais, o financiamento que obteve foi destinado a reforço de capital de giro e financiamento de 70% de ICMS. Poder-se-ia até suscitar que num regime inflacionário exacerbado, o fato de a contribuinte ter sido beneficiada com financiamento favorecido, sem correção monetária, resultaria em possível subavaliação de seu patrimônio, se fossem significativos, ao longo do tempo, os valores calculados de correção monetária, não devida pelos financiamentos obtidos, face ao volume de suas operações comerciais/industriais. Mas nessas circunstâncias, o remédio legal posto à disposição das empresas, pela legislação fiscal, é o critério de reavaliação dos bens de seu ativo, pois as respectivas contrapartidas contábeis seriam contabilizadas a débito dos bens reavaliados e a crédito de conta do Patrimônio Líquido, como reserva de reavaliação, sem repercussão fiscal, visto escrituradas em contas patrimoniais, sem transitar por contas de resultados, portanto, procedimento neutro do ponto de vista fiscal. De tudo que foi explanado até aqui, podemos concluir que: - a subvenção para investimento, na sistemática adotada pela nossa legislação comercial e fiscal, se traduz em recursos financeiros, ou outros bens e direitos entregues à beneficiária do incentivo, seja mediante entrega de dinheiro ou crédito sem que se constitua um passivo a favor do governo, devolução, redução impostos pagos, isenção de Impostos, empréstimo perdoável, participação acionária em outras empresa mediante destaque de parcelas do imposto pago, participação acionário do governo na empresa beneficiária, dentre outras formas possíveis. O benefício deve ser contabilizado GIM - R108418.048 Laboratório Tendo Brasileiro Lida 28 „ 9, . ?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 em conta de ativo (bens do ativo permanente, caixa ou bancos, ou outras contas ativas, aqui sem entrar na polêmica de se destinar exclusivamente a bens do ativo fixo) e contrapartida em conta de reserva de capital, no patrimônio Líquido, ou seja, em contas patrimoniais que não afetam o resultado do exercício, constituindo-se em procedimento neutro do ponto de vista tributário; - as subvenções para custeio referem-se a entrega de recursos pelo órgão governamental, ou seja, também correspondem a um ingresso ou devolução de • recursos na empresa beneficiária para fazer face a determinadas despesas ou custos ou cobrir prejuízos, numa atividade que se deseja incentivar, dentre outras formas possíveis. São contabilizadas em contas de resultados, receitas por exemplo. Afetam o lucro liquido do exercício, porém também ocorre neutralidade do ponto de vista tributário, visto que a receita se contrapõe ou se equilibra com a despesa ou custos que se pretende anular com o incentivo fiscal; - o incentivo fiscal com que foi favorecida a contribuinte, na modalidade do programa FOMENTAR, não se trata de subvenção para investimento e nem de subvenção para custeio, traduzindo-se apenas em um incentivo financeiro, consistente na contratação de um financiamento sem correção monetária e a juros paternais; - diferenças de juros ou de correção monetária ou mesmo a sua inexistência contratual não podem e não devem ser contabilizados como despesas, eis que se trata de uma despesa fictícia, não contratada, indevida, não incorrida e não paga; - contabilizar uma despesa de correção monetária fictícia reduz indevidamente o resultado do exercício e por conseguinte a base cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - quisesse a contribuinte reconhecer na sua contabilidade, o que chama de "ganho” correspondente à correção monetária não incorrida e nem devida, haveria de fazê-lo em uma conta do Ativo em contra-partida a uma conta patrimonial do Passivo, promovendo eventuais ajustes na demonstração do lucro real (exclusões), para efeitos fiscais, fosse o caso, mas jamais como despesa, que não correspondesse a uma efetiva despesa. Por derradeiro observo que a matéria sob análise não é nova para este Colegiado, pois o acórdão utilizado como paradigma divergencial no presente caso, o acórdão n° 107-05.912, fl.s 478 a 509, exarado nos autos do processo n° 10120.004282/98-80, também foi objeto de recurso especial, sob n° 107-119.913, apreciado por esta Turma, na assentada de 14/0412003, eis que no referido processo, ao contrário do ocorrido no presente, foi dado provimento ao recurso voluntário lá interposto, cuja decisão foi objeto de recurso especial de divergência manejado pela Fazenda Nacional, tendo como paradigma exatamente o acórdão ora recorrido, num típico caso de dissenso jurisprudencial cruzado. Por ocasião do julgamento do referido recurso e ecial CRN - R108-118.046- Laboratório Teuto Bras/et Ltda. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA.17 r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10120.002464/97-35 Acórdão n° : CSRF/01-05.424 este Colegiado deu-lhe provimento restabelecendo a tributação, segundo acórdão n° CSRF/01-04.475, do qual também fui designado para redigir o voto vencedor. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 21 de março de 2006. f:;.:15:-~"À••!". * • RODRI UBER CRN • RIOS-118.046 - Laboratórki Tufo Brasbito Lide. 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Numero do processo: 11128.001439/99-71
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. A transportadora marítima não pode ser responsabilizada por quebra natural decorrente de fenômenos inevitáveis que a mesma não produziu causa. DADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, cujo voto é o seguinte Embora consideremos ponderárias as razões em contrário, mantemos a exigência fiscal por considerar que dar provimento ao recurso, é votar contra a disposição legal expressa.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. A transportadora marítima não pode ser responsabilizada por quebra natural decorrente de fenômenos inevitáveis que a mesma não produziu causa. DADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, cujo voto é o seguinte: Embora consideremos ponderárias as razões em contrário, mantemos a exigência fiscal por considerar que dar provimento ao recurso, é votar contra a disposição legal expressa. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 MOA Yltr-IECOY-- DE MEDEIROS Presidente 010.04 _ — • FR • 1 CISCO OSE P O D BAii' Relator 117 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.668 ACÓRDÃO N° : 301-29.326 RECORRENTE : ROBRIMAR S/A AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Durante o Ato de Conferência Final de Manifesto, foi apurado pela Fiscalização a falta de SULFATO DE AMONIO A GRANEL de 2,45% do total manifestado que, deduzido da franquia permitida de 1%, resulta em 1,45%. • Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 1 a 9) com a exigência do recolhimento do Imposto de Importação, exclusivamente sobre 1,45% correspondente a 330.650 kg. Entretanto, foi excluída a multa prevista no art. 521, 1, "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo fato da falta apurada para fins de cobrança de imposto encontra-se dentro do limite percentual estabelecido pela Instrução Normativa (SRF) n.° 113/91. Inconformada, a Autuada alegou resumidamente em sua Impugnação tempestiva (fls. 19/22) que as quantidades descarregadas do mencionado material apresentaram diferença de 2,45% do total manifestado, portanto inferior a 5% do limite fixado pela Instrução Normativa (SRF) n.° 012/76; que o transporte marítimo pode ocasionar índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado, alegando ainda, que não houve falta de mercadoria, mas sim, quebra em percentual inferior ao índice de 5%, não tendo • ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, e, portanto, não podendo responder pelo tributo devido, nos termos do art. 483 do Regulamento Aduaneiro. Assim sendo, pede o cancelamento do Auto de Infração em virtude da inexistência da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Autoridade de Primeira Instância conheceu da impugnação por tempestiva e indeferiu no mérito, conforme demonstrado em sua decisão mantendo o crédito tributário na forma em que foi constituída, ratificando que o percentual de 5% (cinco porcento), previsto na Instrução Normativa (SRF) n.° 012/76, não é para afastar a responsabilidade relativa verificada para fins de cobrança de Imposto de Importação, mas sim para efeito de exclusão da penalidade prevista na alínea "d" do item II do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, o qual foi excluída de oficio (fls. 26 a 29). Inconformada, a Recorrente em grau de Recurso, vem a este Egrégio 3° Conselho de Contribuintes devidamente instruída com prova de depósito do valor 2 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.668 ACÓRDÃO N° : 301-29.326 correspondente e regulamentar, reportando-se aos argumentos de sua defesa, alegando que a lei referente à matéria requer apenas que seja indenizada a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em conseqüência desta falta ou avaria, não podendo ser o transportador marítimo responsabilizado por quebra natural decorrente de fenômeno inevitável, menciona também que a mercadoria é isenta e que o imposto cobrado deve ser calculado ao tempo da ocorrência do fato gerador que é o do desembaraço aduaneiro da mercadoria, requerendo finalmente que seja declarada a improcedência da ação fiscal (fls. 33 a 35). É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.668 ACÓRDÃO N° : 301-29.326 VOTO Concordo com o entendimento da Recorrente, quando afirma que a transportadora marítima não pode ser responsabilizada por quebra natural decorrente de fenômenos inevitáveis cujo Recorrente não produziu causa. Transcrevo os fundamentos do voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Sérgio Silveira Melo, no Recurso 119.659, por tratar-se da mesma matéria: 411 Trata-se do transporte de mercadoria a granel em cuja descarga a fiscalização da Receita Federal apontou uma diferença correspondente a 3,2% do total manifestado. A transportadora alega que uma diferença na descarga neste percentual deve ser enquadrado como natural inevitável. A este propósito, a própria administração reconhece como natural tal quebra na descarga como se tem na IN SRF 12/76. Há igualmente o parecer do INT que tem por inevitável essa diferença até o nível de cinco por cento do granel manifestado. Sobreleva notar que sendo natural e inevitável a quebra apurada no presente processo de Conferência Final de Manifesto não se há de imputar à transportadora a responsabilidade por ela como se a tivesse dado causa. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Se • 13 de setembro de 2000 —--aa I di Si‘le• FRANCa) JOSÉ PINTO DE :it à • - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF _0000600.PDF _0000700.PDF _0000800.PDF _0000900.PDF _0001000.PDF _0001100.PDF _0001200.PDF _0001300.PDF _0001400.PDF _0001500.PDF

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Numero do processo: 11080.004344/97-40
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - 0 SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7 do art. 195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. nr. 07/70, art. 6, III, disciplinada na Lei nr. 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10125
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Ïíj-JEWI DESTA DECISA0 Processo : 11080.004344/97-40 (Cf 202-0- alo Acórdão : 202-10.125 C EM, dile 7/ d,,,19 1a) c ..... Sessão 13 de maio de 1998 (1,, Faz N clonal Recurso : 104.871 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porta Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 70 do art.195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. n° 07/70, art. 6°, III, disciplinada na Lei n° 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1 °, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresenta Declaração de Voto. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessõ (em 13 de maio de 1998 Marc. /i , "cius Neder de Lima P r e /4C1' n e iii t swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. sass/MAS-FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Recurso : 104.871 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente litígio se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade, ora recorrente, teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria — SESI — é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais, que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente" atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os pareceres CST que identifica, diz que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. 2/>// . .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i• '7U,', 14- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...r.D.3,n. • .t. .7:',7r, , Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Finaliza, declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal, de que se trata, foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por auto de infração (fls. 05), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino - sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "Os entes de cooperação são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Direta ...". Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9, do Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. Nesse passo, transcreve na íntegra os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n° 70/91, inciso III, do art. 6, que isenta da Contribuição "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei ". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no art. 55 da Lei n° 8.212/91. 3 1 . • -'• . • = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,stv Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do Governo Municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n° 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados - com o que encena o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à Contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizativas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9', IV, "c", do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecerista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ISSQN, não se lha inserindo as Contribuições Sociais, previstas no artigo 195, § 7'. 4 , I.121Z‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • à:k • "r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘, a s~# Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 7", do art. 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do art. 9 ", do CTN e do art. 195, § 7", da C.F., passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o art. 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2, desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o art. 9", precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Daí extrai o parecerista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. Transparece, cristalinamente, nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios, de fornecedores privados, e realizam a venda a todos, indistintamente. É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n°1.624/90, o qual declara que, para efeitos de PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividades comerciais sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômica-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode acarretar a perda do favor legal. 5 »5,---4 . . , - t 1, Át 44,:;-*:j,/,,`.,k '''.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s s' Ar ,A'.- -, Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a ordem Econômica sobre a livre concorrência (artigos 170 e seguintes). Finaliza, declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades de utilidade pública, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduto do Fisco". Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls. 05, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal, para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 05. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expedidos pelo município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e União Federal (docs. anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. 6 /9(/‘--/ xá MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação, também, ao IPTU e 1PVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do art. 9 ', § 2 ', do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se, sob pena de desvirtuamento de todo um programa assistencial, a uma Organização que busca o atendimento das carências populacionais, sem vislumbrar qualquer tipo de lucro. O que se busca é, efetivamente, tratar desigualmente os desiguais, na exata proporção em que se desigualam. Quanto aos exemplos invocados pela decisão, no seu item 29, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica visam o lucro, tanto que aquelas que o não conseguem estão sendo privatizadas. Invocando novamente o texto legal em que se funda, a partir do art. 150 da Constituição e sua lei reguladora, o CTN, art. 9 °, e incisos, que são transcritos, diz que o texto da Lei Magna veda a cobrança de tributos, concede a imunidade tributária às entidades de assistência social, na forma que se caracteriza o recorrente, pois não possui fins lucrativos, possui reconhecimento de utilidade pública, não visa lucro e não distribui dividendos, nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no art. 9 ', do CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. 7/ , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4* Processo : 11080.004344197-40 Acórdão : 202-10.125 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 187/97. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA On; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do art. 195, § 70, da Constituição, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo art. 150, W, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: " Art. 195 § 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de "isenção", refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás foi invocado por este Conselho no Acórdão n° 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, verbis: " ... o mandamento contido no § 7 0 do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social...", não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros do insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, e:clara que: 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 tf ... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88." É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade, uma "instituição de educação e de assistência social". Vejamos, então, a partir do transcrito texto constitucional do § 7 " do art. 195, a condição da instituição de que estamos tratando - o SESI. Assim, temos que a imunidade das instituições, relativamente às contribuições sociais, é endereçada às "entidades beneficentes de assistência social ". A própria Lei que previu a instituição do SESI, já o caracteriza como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo art. 1 0 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: It ... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 " desse artigo 1 0 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: ... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 10 I, / MINISTÉRIO DA FAZENDA ir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ; Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais atribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: "... Os bons e relevantes serviços praticados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gizados." Demonstrada, assim, a condição de instituição de educação e de assistência social, estabelecida na norma constitucional, passemos em revista às condições estabelecidas na Lei n° 8.212/91, antes citada, cujo artigo 55, ao atribuir o beneficio da isenção das contribuições sociais às "entidades benemerentes e de assistência social", condicionou-o ao preenchimento de determinadas exigências, a saber: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 11 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto, não só reconhece, como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recurso: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados pessoais (dentifrícios, sabão, sabonetes e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono do recorrente, quando este afirma que: "... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se 12 //( / ." MINISTÉRIO DA FAZENDA 5";?».;:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra, na legislação constituinte do SESI, autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva." E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajuste à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°,Tomo I): "... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições interessadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda uma vez a invocação da decisão recorrida foi muito bem constestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus atos constitutivos, visa fundamentalmente ao 13 / / rr ' — ;,1,;n.á.,,,. •;'. \s‘Srst, MINISTÉRIO DA FAZENDA z....' . • ,U . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••":, —1_;:,,,:=^‘ Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles mesmos, adoecem e sentem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda das sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique uma verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade, tipicamente assistencial e humanitária mesmo, sem outro propósito senão o de servir à comunidade carente, exercida infelizmente em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, face ao princípio da livre iniciativa (art. 173, § f), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas." Enfim, a norma constitucional em causa se refere às "empresas", vale dizer, segundo o conceito clássico e léxico de empresa, "as organizações particulares, governamentais ou de economia mista que produzem e oferecem bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros (comercial, industrial, de transporte, etc.)". E, convenhamos, que jamais se cogitou de privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala de essões, em 13 de maio de 1998 lijijs.F.Al_ed, 11.4"..OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIR 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. 15 ,/ff. I`Nit, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,è4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004344/97-40 Acórdão : 202-10.125 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, em de maio de 1998 MAR O ATINICIUS NEDER DE LIMA 16 ,;•'/-::'':4, -,--.-....,:_,-._'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004344/97-40 Acórdão n° 202-10.125 Rft002 - O. Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. L do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: CC ... que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." " ...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente." atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7' do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. . Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da. fiIndústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 10., , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004344/97-40 Acórdão n° 202-10.125 Assim, dispõe o artigo 150. VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 40 , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a, - MINISTÉRIO DA FAZENDA • > 1.• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004344/97-40 Acórdão n° 202-10.125 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense, 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro." 9' ed.. Forense. 1977, assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso do ICMS. 1P1 e, obviamente, a COFINS. como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3 0 do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida pela Lei Complementar Especifica, para a espécie, LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional:e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri° 11080.004344/97-40 Acórdão n°202-10.125 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - àplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária, comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que N'erificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto,, (r/) // 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004344/97-40 Acórdão n° 202-10.125 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: • "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional daA K./A i/ 6 !2.)n MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004344/97-40 Acórdão n°202-10.125 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais, ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (LPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto. o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°, que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou .benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004344/97-40 Acórdão n°202-10.125 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas ai também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem, institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social/e MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004344/97-40 Acórdão n° 202-10.125 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresta, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 c não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF.. il 11,e--ctfu.,J4,4) f cSoareP Precarra or da Fazanda 1/ doc.103

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Numero do processo: 10855.000759/95-84
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. BASE DE CÁLCULO DA COFINS - Não integra a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição - COFINS, o valor o IPI quando destacado em separado, e o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 70/91) Não previsão para exclusão do ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03271
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Deciaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. BASE DE CÁLCULO DA COFINS - Não integra a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição-COFINS, o valor do IPI quando destacado em separado, e o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. (Parágrafo único do art 2° da Lei Complementar 70/91). Não previsão para exclusão do ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMBUCI S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ken.Ga.C.Na.. ga£:D çèwawS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 RU:: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2.f • h. 4.. jjirvj ZIO DA FAZENDA • D CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000759/95-84 ACÓRDÃO N°_ : 107-03.271 RECURSO N°. : 08.341 RECORRENTE : CAMBUCI S/A RELATÓRIO CAMBUCI S/A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da decisão da autoridade de primeira instância, que julgou procedente o auto de infração lavrado por falta de recolhimento da COFINS, no período de abril de 1992 a dezembro de 1992; de junho a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que o ICMS integra a base de cálculo da contribuição, por inexistir previsão legal que autorize sua exclusão, negou o pleito ( fls. 138/141) da contribuinte que pretendia ver reconhecido seu direito. Em seu recurso, reafirma as mesmas razões, anteriormente aduzidas em sua defesa inicial (fls.110/114), de que a legislação que criou o FINSOCIAL (Decreto-lei 1940/82) que originou a COFINS não determinou o seu fato gerador. Apenas definiu como base cálculo do tributo a receita bruta das empresas. Afirma que no entender do ilustre Procurador da República Dr. Hugo Gueiros Bernardes Filho, em parecer emitido em processo análogo assim se expressou: "Com isso revelou claramente que esse fato gerador é, em verdade, a venda de mercadorias ou serviços que dá origem a essa receita, o mesmo, portanto do ICMS." Cabe salientar, continua a recorrente, que o legislador teve em mente que o faturamento ou receita bruta representa apenas o resultado das vendas de mercadorias e serviços que a empresa possa obter num determinado período, tal como acontece na legislação federal que define o que é receita bruta para o cálculo de imposto de renda da pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/77, art. 12, e a Lei 4.506/64, art.44). o).\ 5593 3 k. . 210 DA FAZENDA .(4: >> C) CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10855.000759/95-84 ACÓRDÃO N°. : 107-03.271 Tanto é verdade que até o próprio fisco menciona que o resultado das vendas do ativo fixo, são dedutíveis da base de cálculo do extinto FINSOCIAL e da atual COFINS por que não é atividade da contribuinte. Não vê razão porque dar um tratamento diferenciado ao produto resultante do ICM e ICMS, assim como também são excluídas as vendas não consolidadas (devoluções/ vendas canceladas). Aquelas, por não constituírem receita das empresas, cujos valores se acham no determinado tempo, em trânsito para os cofres públicos, as outras, por não constituir habitual atividade mercantil da empresa (venda de ativos e as vendas resultantes das exportações de produtos manufaturados) que embora sendo atividade mercantil, são expressamente excluídas, como plano de incentivo. Este o Relatório.%efr 4 . .....f_fLej 110 DA FAZENDA - - - :::,*. .... O CONSELHO DE CONTRIBUINTESA-a>.. .0, PROCESSO N°. : 10855.000759/95-84 ACÓRDÃO N°. : 107-03.271 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Deve ser conhecido. A recorrente interpôs recurso visando poder pagar a contribuição destinada ao Fundo de Seguridade Social - COFINS, utilizando, como base de cálculo, a receita bruta operacional, tal como definida nos artigos 44 da Lei 4506/64 e 12 do Decreto-lei 1598/77. _ i 1 i_ A matéria, vênia devida, parece-me não comportar teses ou : doutrinas e muito menos conceitos já delineados aplicáveis a outros tributos, de .-2.,- receita bruta operacional, tendo em vista o Supremo Tribunal Federal já ter sea .-ia pronunciado através de ação direta de constitucionalidade prevista na Emenda 1 i Constitucional n° 3/93. E A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -,---—_. ,a COFINS, como é de todos sabido, foi criada pela Lei Complementar 70, de 30 de ,z—-.- i dezembro de 1991. I O texto, mesmo na sua mais simples interpretação, que é a literal, e. não deixa qualquer dúvida: -I i - e; 1 "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das -1 i vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer E a. natureza? - , 1 Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para - i efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:. 1 -4))/:73 . s .y...1:4 ZIO DA FAZENDA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000759/95-84 ACÓRDÃO N°. : 107-03.271 a)do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente; Uma dúvida surgiu de imediato o conceito de receita bruta operacional. A legislação do imposto de renda tratou da receita bruta operacional no artigo 44 da Lei 4506/64 e no artigo 12 do Decreto-lei 1598/77, conceito este reproduzido em vários Regulamentos do Imposto de Renda que lhes sucederam (Decreto n° 1041/94, artigo 226; atual RIR ). E argumentam os tributaristas e contribuintes de modo geral que tal como definida pelo legislação do imposto de renda, receita bruta operacional é conceito aplicável às pessoas jurídicas, inclusive aquelas contribuintes da COFINS. No entanto, ao julgador administrativo não caberia a missão de -.• definir o conceito de receita bruta operacional, base de cálculo da COFINS, diante a E = - de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, provocado por parte= ; e constitucionalmente legítima, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da _ - • Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF. O STF reconheceu a m = integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei I Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1.99. ; i I Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo I segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, 1 :I de 1.993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. .-1_ e O parágrafo único do art. 2° da citada lei complementar, transcrito ii i acima, ao enumerar as exclusões, o fez de forma exaustiva, não contemplando =a R, interpretação analógica ou extensiva em relação a outras exclusões previstas para -1 outras bases de cálculo, de tributos ou contribuições.- J V ., .••ísi." 6 e.Fe . 4`. ZIO DA FAZENDA - :":).,-1-,"`%. G CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000759/95-84 ACÓRDÃO N°_ 107-03.271 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 22 de agosto de 1996. C----‘49033,1a, c\‘‘o,- aus MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002743/99-25
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ommes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. -À7,----Á EDI rpE SON ODRIGUES /PRESIDENTE WI'LFRIDO UGUS 'O RQ ES RELATOR FORMALIZADO EM: .1 f)ni)2 Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.051 Recurso n° : RP/102-126761 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 10 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela CETREL S/A.. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador/BA (fls. 07/08), tendo o Requerente interposto Impugnação, que restou rejeitada pela DRJ (fls. 15/19) ao fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, encontrando amparo tal conclusão no princípio da segurança jurídica. De outro lado, assevera que o Ato Declaratório SRF 96/99, apesar de posterior a data do protocolo do requerimento, é perfeitamente aplicável, por ser norma de caráter interpretativo. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 21/27 em que aduz: - anteriormente à edição do Ato Declaratório n° 96/99 havia sido editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99, pelo qual reconhecia a Receita Federal que o prazo decadencial apenas teria início a contar da data do ato administrativo que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, pelo que tal entendimento não poderia ter sido modificado posteriormente, ao arrepio do princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa; 3 Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.051 - trata-se de modalidade de imposto sujeito ao lançamento por homologação, pelo que aplicável na espécie o disposto no parágrafo 4 0 , do artigo 150, do CTN, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça transcrita em sua peça; - somente após a edição da Instrução Normativa 165/98 tornou-se exercitável o direito de restituição. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 31/38), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 39/48) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 4 i7 Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.051 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas nela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 49), deixando o contribuinte de apresentar suas contra-razões (fls. 51). É o Relatório. 5 Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.051 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem inicio a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 6 /v-257 Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : C SRF/01-04.051 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: 1 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de 1 prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 7 A / / Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : C SRF/01-04. 051 " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algítem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à 8 /7:7</ , Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : C SRF/01-04.051 finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (..) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (..) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. 9 <7/../// Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : C SRF/01-04.051 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, _por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 10 -eq é 'J Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : C SRF/01-04.051 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja 11 #1‘.6/// Processo n° : 10580.002743/99-25 Acórdão n° : CSRF/01-04.051 por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de agosto de 2002 i WILFRIDO U'UGS/ O r RQUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012323/00-41
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lá LUI N *110 F ORA RE t` IR \ FORMALIZADO EM: 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.9 : 10880.012323/00-41 Acórdão ri9 : CSRF/03-05.058 Recurso n.9 :301-125740 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COLI TECNOLOGIA ELETRO MECÂNICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31058, de 17/03/2004, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 09/08/2000. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 105/106. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 n Processo n.2 : 10880.012323/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.058 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a conclusão da decisão recorrida (que se baseia na MP 1.621-36/98), que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimto, além de outros 3 Processo n.g : 10880.012323/00-41 Acórdão ng : CSRF/03-05.058 elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2006. / LUIS til\lik4* Ii GRA 1/4 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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