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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790187 #
Numero do processo: 10983.001728/95-67
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EA -. /19ANTONIO D F '4, /' S DUTRA PRE‘SID .,,, n -, E/ / / opi 1 e , ro 01 ALVES 04 LATOR 1' FORMALIZ • 00 EM: 3 4 -JUN 19961, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA !1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 RECURSO N°. : 07.952 RECORRENTE : VERA DA SILVA SANTOS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada através do documento de folha 11, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 465,40 UFIR de imposto normal, 1.603,80 de imposto suplementar e 801,91 de multa de oficio, oriundos da revisão de sua declaração referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada FUNDAÇÃO ELOS, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não terem sido tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: - Que os rendimentos são isentos na proporção equivalente ao custo arcado pelo beneficiário (1/3) nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei N° 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos; - Que a Fundação ELOS teve reconhecida sua imunidade através de sentença proferida pela 16a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (MS 6515681) e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região em 07/03/90, cujo acórdão tramitou em julgado, junta relatório e -r acórdão do referido tribunal:dr, .4 ji Pr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; - Pelo inciso X da IN/SRF N° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Discorre sobre os conceitos de isenção e imunidade para afirmar que a Fundação Elos não deixou de pagar o tributo visto que ele nunca existiu em função da imunidade da qual é detentora. A exigência de imposto de renda sobre a parcela de 1/3 da complementação da aposentadoria, configura bitributação. "Vale dizer, enquanto a isenção dos benefícios está condicionada à tributação dos rendimentos e ganhos de capital, o resgate das contribuições fica isento do imposto de forma incondicional, o que caracteriza tratamento absolutamente desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade" (grifos do autor). ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 O julgador monocrático devolveu o processo à repartição de origem para que fosse retificado o lançamento no que tange à multa de oficio lançada indevidamente com a redução do art. 6° da mesma lei. A autoridade administrativa procedeu a retificação solicitada pelo julgador monocrático e deu ciência à contribuinte. A notificada impugnou novamente a exigência reiterando os termos da inicial. O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3 a RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei N° 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. 41160, 4111?" 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.=?$# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei N° 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. - "Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor). Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei N° 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na ia parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. - Que agindo a recorrente com total transparência e boa-fé, fica afastada a hipótese de culpa, o que torna completamente impocedente a multa que lhe foi aplicada. opr, Al°4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 "Além do mais, houve erro na interpretação do artigo 992 inciso I, do RIR/94, ao ser elaborada a fórmula de cálculo do "saldo do Imposto Suplementar a pagar" e do "saldo da multa de oficio a pagar", esta na base de 50%. Discorre sobre a fórmula aplicada para cálculo do imposto suplementar para concluir que jamais poderia ser calculada da forma pretendida pelo fisco, que provocou diferenças a maior no "saldo do imposto a pagar" e por decorrência do saldo da multa a pagar. Do recurso foi dado ciência ao Procurador da Fazenda Nacional para que fossem oferecidas as contrarazões no prazo de 15 dias, conforme Portaria ME 260/95. O procurador da Fazenda Nacional em Santa Catarina, através do documento de folhas 44 opinou pela manutenção da decisão de primeiro grau, pelos seus próprios próprios jurídicos fundamentos, os quais não lograram ser elididos p • Recorrente. É o relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei N° 7.713/88: MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar drr 11111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •”' , :\''-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'-'.. i PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 i lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá 1 resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Ao contrário do que alega o recursante não houve erro na elaboração dos 1 cálculos do imposto e nem da multa visto que a notificação de folhas 24 que retificou a original, 1 inclui como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica o valor equivalente a 6.700,24 UF1R, declarados indevidamente como rendimentos isentos, e respeitou os demais dados da declaração inclusive foram deduzidos o imposto retido na fonte no valor equivalente a 1.137,72 UFIR e o imposto normal declarado no valor equivalente a 465,40 UFIR exigindo-se a multa apenas sobre o valor do imposto equivalente a 1.603,80 UF1R apurado após as modificações mencionadas. Assim se o imposto de renda retido na fonte foi deduzido do apurado após a modificação mencionada, não podemos concordar com a súplica do contribuinte de que fora 1exigido imposto e multa sobre valor já retido na fonte. 1 A multa de oficio no valor equivalente a 100% do imposto suplementar apurado foi corretamente aplicada visto ser a multa básica de oficio prevista para os casos de declaração inexata, conforme artigo 992 inciso I do RIR/94, aplicável ao presente caso por ter como base legal 1 o artigo 4° da Lei N° 8.218/91. , Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - 15 de maio de 1996. / giP . 7/ i t s OVI. S ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4790037 #
Numero do processo: 10725.000405/92-81
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29314
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SITLATA. ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessôes, em 18 de agosto de 1994 ,-..'"."-!""\---------1- : 'IV - --7 :::- - PRESIDENTE - s4_WAIDEVAN AL\E' _ E OLIVEIRA - RELATOR ,,_ - ' • -„,,,,a,,,,,„, yp,..._L__---- ,-,-.6_,_e_. ' VISTO EM _ ANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ""> 4 g 1 't. ' 1 f'',r: ,t, / Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Conca Carneiro Giffoá, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10725/000.405/92-8:1 RECURSO N°: 77.834 ACÓRDÃO N° 102-29,314 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA, contribuinte domiciliado na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 57,30 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, culminando a fiscalização por lavrar o auto de infração de fls.05/09, de onde se transcreve: "O contribuinte José Carlos Ribeiro da Silva em sua declaração do IRPF/87, deixou de incluir um veículo, conforme Nota Fiscal N° 2.427 adquirido na .firma Baldan Bousquet S.A., ocasionando com isto um acréscimo patrimonial no ordem de Cr$ 66.849,00". Notificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 11/15, arguindo preliminarmente a tempestividade de sua contestação, transcrevendo dispositivos da legislação como suporte de suas razões, ressaltando o pagamento parcial da exigência, concluindo por requerer o deferimento parcial da impugnação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi. proferida à.s fls. 20/21 indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF EXERCÍCIO DE 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando o Acréscimo Patrimonial não for justificado, pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls.25/26, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\l`) .10725/000.405/92-81 Acórdão N° 102-29.314 VOTO Conselheiro IWaidevan Alves de Oliveira, Relator Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo omissão de rendimentos na cédula "H" em razão da existência de acréscimo patrimonial não justificado conforme demonstrada às fis., 09„ . Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento fazendo críticas a decisão recorrida, sobretudo no que diz respeito a afirmação de que ainda que o veículo alegado pelo contribuinte tivesse sido vendido no mesmo exercício continuaria subsistindo o acréscimo patrimonial apontado. A apuração do acréscimo patrimonial é um instrumento legal colocado a disposição do fisco objetivando alcançar uma possível omissão de rendimentos pelo contribuinte. Esse instituto, decorre da confrontação dos rendimentos consignados pelo contribuinte em sua declaração, e os bens adquiridos no mesmo período, estabelecendo aí uma presunção de omissão que cabe exclusivamente ao contribuinte a produção da prova em contrário. Na hipótese vertente, a fiscalização apurou efetivamente um acréscimo patrimonial no valor de Cr$ 66.849,00, contestado pelo contribuinte que admite ser menor e atribui a diferença a venda de um veículo, no mesmo exercício, construindo uma hipotética situação em seu recurso em defesa de sua pretensão. Ora, a constatação do acréscimo patrimonial é verdadeira. A presunção juris tantum arquitetada pelo fisco é legítima. Então só falta as provas de que o descompasso patrimonial consignado decorre de rendimentos não passíveis de tributação, ou somente tributáveis na fonte., Como o recorrente ao longo do procedimento não produziu essa prova, não há como se acolher a sua pretensão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília .- DF ' 18 de aposto de 1994." A b Waidevan Al 'ás I, e Oliveira - Relator __________----------- I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004853/92-12
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vi4to4, telatado4 e di4cutido4 04 ptuentu auto4 de tecut 40 intetpo4to pot JOSÊ MOISES DE SOUZA. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Cãmata do Ptimeito Con4elho de Conttíbuínte4, pot unanimidade de voto4, não conhecet do tecut40 pot galta de objeto. S /g da4 Se 4 - (4 em 20 de maio de 1994 WÀ DEVAN A V S :LÁ/LIA/EIRA - VICE-PRESIDENTE f 1 KAZi 1 SHI B'RA = RELATOR VISTO EM F, RA 'CISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL 17 JUN 1994 Patticipatam, ainda,-do pne4ente ja/gamento 04 4eguínte4 Con4elháio4: UA4u/a Hanen, Fnancí4c0 de Pau/a Cottea Catneíto GiWni, Jillio CE4.at Gdme4 da Silva e Matia Cl jlia de Andtade Figqeikedo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10983.004853/92-12 RECURSO N2: 75.801 ACORDA() No: 102-29.095 RECORRENTE: JOSÉ MOISÉS DE SOUZA RELATORIO O contribuinte JOSÉ MOISÉS DE SOUZA inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n9 179.821.469-53, inconformado com o despacho exarado pelo Delegado da Receita Federal em Florianópo- lis(SC), às fls. 25127, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda declarado como devido pelo contribuinte. O Delegado da Receita Federal em Florianopolis(SC) en- tendeu que o valor do Imposto de Renda calculado na declaração de rendimento apresentado regularmente não constitiuí lançamento na forma prescrita no Decreto n2 70.235/72 e não cabe impugnação e, por consequência inexiste litígio a ser apreciado. Inconformado com aquele despacho, interpbe recurso vo- luntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de fls. 31/45, em longo arrazoado e resumindo com a seguinte conclusão: "A exigência do Imposto de Renda relativamen- te a UFIR, encontra-se, pois, eivada de ile- galidade e incostitucionalidade, resumidas nos seguintes tópicos: (1) O recorrente apurou a renda liquida em 31/12/91, procedeu nos exatos termos da le- gislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, de acordo com a Lei n2 7.799189 (arts. 34 a 37) e alteraçbes posteriores, programando o pagamento do imposto devido na forma do disposto na referida legislação que, como se sabe, não previa a incidência de cor- reção monetária sobre o mesmo; (2) o recorrente, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda, automaticamente, etá, como / bem consta no Recibo de Entrega da Declaração 4 _ .:; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N9 10983.004853/92-12 Acórdão no 10 2 - 2 9 . 0 9 5 I 1 e/ou Notificação de Lançamento, notificando- 1 se da exigência tributária correspondente Iàquela declaração, formalizando assim a cons- tituição do crédito tributário, justificando- se, portanto, a impugnação de sua própria de- claração por contrariar normas Constitucio- nais e legais a seguir expostas; (3) A exigência do Imposto de Renda atualiza- do pela UFIR, ofende o Principio do Direito i Adquirido e da Estrita Legalidade, vez que I inexistia qualquer índice aplicável, quando do término do período aquisitivo; (4) macula também o Principio da Irretroati- vidade da Lei e da Anterioridade Tributária, uma vez que a atualização monetária do impos- to a pagar visa modificar a legislação apli- cável quando da ocorrência do fato gerador, implicando majoração de seu total, pois, por força do artigo 97 da Lei n2 8.383/91 passou a produzir efeitos em 12-01-92, portanto, so- mente os fatos geradores ocorridos ou penden- tes a partir desta data é que poderão ser pe- la mesma alcançados; (5) igualmente mal ferido o Principio da Anualidade, conforme o art. 165, parágrafo 22 da Constituição Federal, a Lei das Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alteraçbes na legislação tributária e, a atual LDO não al- bergou as modificaçbes veiculadas pela Lei n2 8.383/91, obviamente não poderão ser as mes- mas impostas aos contribuintes; (6) em verdade, a nova sistemática instituída pela Lei n2 8.383/91, transformou uma obriga- ção pecuniária representada pelo valor nomi- nal da moeda em obrigação pecuniária pelo va- lor da aquisição da moeda; (7) o Diário Oficial da União que trouxe a edição da Lei n2 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro, somente foi efetivamente en- tregue aos correios para circulação no dia 2 de janeiro, a partir desta data é que a lei tornou-se conhecida por todos passando a ter vigência e eficácia em acato aos Princípios// da Anterioridade e Irretroatividade, Direit Adquirido, etc, conforme retromencionado." l ~)/ - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10983.004853/92-12 Acórdão no 1O2-9.O95 Com estes argumentos, o contribuinte espera seja reco- nhecida a sua posturlação e seja declarada a insubsistWncia da Notificação de Lançamento, consubstanciada na Declaração de Ren- dimentos, face a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigWncia do Imposto de Renda atualizado pela UFIR previsto na Lei n9 8.383/91. É o relatório.' I 1 1 , n 1 1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N2 10983.004853/92-12 Acórdão no 102-29.095 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O posicionamento adotado pelo ilustre Delegado da Re- ceita Federal em Florianópolis(SC) está consoante com a legisla- ::, ção tributária vigente e com a jurisprudência administrativa pre- dominante. i De fato, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes ! já firmou jurisprudência no mesmo sentido, após o Acórdão n2 101-84.284, aprovado por maioria de votos em Sessão Plenária do dia 10 de novembro de 1992, onde o relator do Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, explicita que: "Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, qualquer declaração cons- titui mero cumprimento do dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possí- vel, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuin- te. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por contribuinte, sujeitando-se à legislação or- ginária vigente, para posterior e imediata impugnação, por não concordar com a incidên- cia declarada, sob o pretexto de que ocorrido Se o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a ad- ministração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acont cer se re- 77 visto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. )2 , , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10963.004653/92-12 Acórdão n2 102-29.095 O contribuinte se apresenta perante o lança- mento de duas formas, a meu ver: no lançamen- to por declaração, de acordo com ele se sin- tonizado com o resultado dos deveres acessó- rios consubstanciados na declaração de rendi- mentos apresentada: em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta • é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legisla- ção segundo o entendimento da autoridade ad- ministrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo Poder Judiciário ou legis- lação posterior. A impugnação administrativa do crédito tribu- tário reclama exigWncia de crédito tributária em desacordo com a lei segundo a própria ad- ministração, embora não seja vedado ao con- tribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Po- der Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restitui- ção, pode declarar e pedir retificaçãso ime- diata de sua declaração, como inclusive esta- belecido no DL. 1967/62, art. 21, nunca de- clarar e impugnar administrativamente, no sentido estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 99 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz de autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi- gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10983.004853/92-12 Acórdão n2 102-29.095 só que esta deve ser aceita segundo a legis- lação ordinária, que no meu entender veda im- pugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora." Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo- to acima transcrito e, portanto, se o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tri- butário a recolher, administrativamente, caberia apenas o pedido de retificação da declaração apresentada. Entretanto, como bem salientou a digna autoridade a quo, na hipótese de pedido de retificação da declaração de rendi- mentos, consoante o disposto no artigo 62 do Decreto-lei n2 1.968/82, o deferimento só é possível quando se trata de erro contido na declaração e uma vez demonstrado o erro de preenchi- mento e sem interrupção do pagamento do imposto declarado. No caso vertente, o contribuinte quer a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n9 8.383/91, matéria que foge a competência das autoridades administrativas e mesmo de Tribunal Administrativo, como no caso do Conselho de Contribuin- tes. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 31/46. Brasília(DF) 20 de maio de 1994 41É111 S \Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06461
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DENKER ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 12 de maio de 1994. "":5fr."4"11124;51 JOSE CARLOS GUIMARM- -PRESIDENTE NOR N JOSE SI EIRA '1 SILVA - RELATOR // - /'/ VISTO EM %(./' "EZ ///RRU1 MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- /SESSA0 DE. OV 1996 ZENDA NACIONAL ri 4 N MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.I0920/002.090/92-86 ACORDP40 NR. 106-06.461 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDD AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE IS- LEB e FAUZE MIDLEJ. MUNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10920/002.090/92-86 ACORDAO NR. 106-06.461 Recurso n.: 78.729 Recorrente: CARLOS DENKER RELATOR IO CARLOS DENKER., qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através da petição de fls. 33/34, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, que indeferiu, sua impugnação de fls. 15, ao julgar procedente o lançamento materializado na Notifica- ção de lançamento nr. 177/92, de fls. 9, que lhe exige Imposto de Ren- da Pessoa Fisica do exercico de 1991 decorrente da tributação de lucro imobiliário apurado pela fiscalização, na forma dos artigos 20, 41 e 729 do Decreto 95450/90 - RIR/90. Em sua impugnação, alega isenção dos lucros calculados pela fiscalização, tendo em vista que alienou parte do único imóvel que possui pelo valor de Cr$ 31.221.131,00 em fevereiro/91, inferior ao limite de isenção naquele mês, que era de Cr$ 39.058.630,00, além do que não realizou qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Informa ainda que essa venda corresponde a 233.132,70 metros quadrados de im6vel, ficando ele ainda com 299,30 metros quadrados de área rema- nescente. A informação fiscal de fls. 27 é pelo indeferimento da impugnação, visto que não há amparo para a isenção invocada, porquanto o artigo 22 da Lei 7713/89, com a redação dada pelo artigo 30 da Lei 8134/90 concede a isenção desde que se trate do único imóvel dm titu- lar, entre outras condições. I2 julgador monocrá tico se utiliza igualmente do embasa- mento legal do lançamento para manter a exige-moia. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCEqqn NR.10920/002.090/92-86 ACORDAI] NR. 106-06.461 No seu recurso repete argumentos da sua impugnação di- zendo ainda que foi forcado a realizar essa venda à PETROBRAS para evitar aço de desapropriação e que somente a parte remanescente deve- ria ser tributada quando alienada. Reitera que o valor da alienação està abaixo do valor limite para isenção de alienação do único imóvel. E o relatório. _ — ----n--.-- _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR.109201002.090/92-86 ACORDO NR. 106-06.461 VOTO • Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A isenção do tributo sobre lucro imobiliário apurado por Pessoa Fisica, no ano-base 1991, estava regulada pelo artigo 22-1 da Lei 7713/88, com a redação do artigo 30 da Lei 9134/90, assim: • "O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua,desde que não tenha realizado outra operação nos últimos 5 anos, e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a 300.000 81"N do °lés da operação". (grifo nosso) A discussão neste processo cinge-se ao fato de o recor- rente possuir, um único ou mais imóvel no momento da alienação do imo- . vel registrado no documento de fls. 5. • Tenho comigo que o recorrente inquestionalmente era proprietário do único imóvel identificado na Certidão de fls. 09, con- forme sua declaração de fls. 22, sem provas em contrário, na data da alienação de parte dele, conforme documento de fls. 05. Dúvidas assim não restam, apesar de o julgador monocra- tico entender em sua decisão que o autuado na data de alienação conti- nuava possuindo a outra parte do imóvel não vendida. Todavia, a norma isencional condiciona seu aproveita- mento à alienação do único imóvel que o recorrente possuisse, e isso é . . . NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR.10920/002.090/92-B6 ACORDA0 NR. 106-06.461 no caso, verdade, por interpretação literal do texto legal, como co- manda o artigo III, inciso I da Lei 5171/66 - CTN. Pela transcrição acima, verifica-se que o legislador não se preocupou em especificar a alienação total ou pr-trcial do imó- vel. Ao não faze-lo, vedada está sua interpretação diferente da lite- ral pelo seu aplicador, ou de forma restritiva. No caso sob exame, após a alienação de parte do imóvel (mico, o recorrente passa a ser proprietário da parte não vendida, e exclusivamente dela, ocorrendo um desdobramento da área original em dois imóveis, mas isto, em dois momentos diferentes, antes da aliena- ção proprietário de único imóvel, e após ela, proprietário novamente de único imóvel, ainda que remanescente do outro, como se houvera ocorrido a venda integral de um único imóvel e a simultáneo aquisição de outro em um mesmo ata contratual, procedimento não vedado em Lei. Não há como se dizer, ou provar, que no ato dessa operação o recorren- te era proprietário de mais de um imóvel, situação excludente da isen- ção legal, e nuclear para a solução do litígio. Ante o exposto, e considerando que o valor da alienação também se encontra compreendido no limite de isenção no mes da aliena- ção, dou provimento ao recurso nos termos requeridos. Brasília (DF)., 12 de maio de 1994 vi NORTEN JOSE SIQUEIRA SI VA - RELATOR. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/002.090/92-86 ACÓRDÃO N°. :106-06.461 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, m c79/i otz? f p, :1"w:dg; . • e ,t 011V a P1 07 É Ciente em e : NOV 1 1 ' 441 P,' •C • • .17 D • L it ACIONAL Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000844/93-40
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29650
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:42:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:42:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:42:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:42:05Z; created: 2009-07-06T02:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T02:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:42:05Z | Conteúdo => .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1.0840/000.844/93-40 NCA Sessão de 26 de janeiro de 1.995 ACORDO Np . . 102-29.650 RECURSO No, : 81.046 - - IRPF •-- E.X. 1990 REEORRENTE : MANOEL MOACIR DE LII...IVE1RA RECORRIDA : DRF -• RIBEIRMO PRETO -- SP IBCE . -- Os depósitos ;;31;r i. embora possam i-e- fleljr sinai exteriores de ri.queza, não caracte- rizam por. si só, rendimentos .1......, 3 ..1..butaveis. Dado .,. provimento ao recurso. Visl....=:, relal.ados e discutidas os1....)r-,..:.i.rsw-ftes autos de lar 1.; pov .. MANOEL MOACIR DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Canse-. iho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e veto que passam a integrar o presente jutgado. • ) '''') Sale das4011111ILMAir: :",?..., de janwiro de 1995 .''•••••••••••••'--- --......6j."...:,;,:•1 --- -• ....•. . . '.....cARLos Er-N,l-.NU:-'f..-.•••••-••••-',.it.,.: SANTOS PAIVA ..-- PRESIDENTE: Jr...iLi.0 ,.......•:Jr"R GOME3 DA SILVA -- RELATOR VISTO U.:EM •(:....PANnISCO JUfl1\10 "--E--)P-1 --F -IC'HA NETO •-• PROCURADOR DA FQ, ////27 SESSMO DE .I ,„..., 1 rrv ..,...,.......s.... ZENDA NACIONAL.... j4,v ,,,..--•,' tíciparam, ainda, do presente julgamento, osseguinLas Conselhei- 1: ros:: Maria Ciália de Andrade Figueiredo, dusc Carlos Passuello e João I Aprigio Biz..erra (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros:: lira.; 1. Hansen e Waidevan Alves de Oliveira. , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/000.844/9 AO RECURSO No,: 81.046 ACORDMO Kli"J.:-.: I ("Y2 '29 . ,..:-.).5ci RECORRENTE : 11:LU\if n:1 .MÍ. }Ar; 1. R :OF.::: 01 I tvi E.: HRA RELAIOR I. O 1 . 1 .-ata . Se de mccx ..-.ews p iniciado com a intimação do U.on- tribuinte, para apresentar documenl:os refw . ente ao exercício de 1990, ano-base de 1909. As fJs. 07, o f..:onribuinte requer a dilação do prazo para apresentação dos documentos, tendo em vista a dificuldade de c.a...,- Hs.,i, i u t'.1 :;:cips f i néince 1 As fls. 00, á anexado ans autos toda documentação soli- citada. As fls. 11/12, nova intimação é expedida s,pliuiiando extratos bancários de diversas contas correntes e caderneta de poupan. As fls. 1-1, nova dilação do prazo á solicitada. As fís. 15/146, é anexado aos autos todos os extratos de contas f.xJr. ien! . es dos bancos Ita, Bradesco e Bé.:i:u..c.i Real, referente ao amo base de J909. Após análise da referida documentação, o Fisco expede nova in!jc,.::_li, solicitando que o Contribuinte apresente os comprovan- _ Las referentes a5 origens dos depósitos bancários efetuados em algumas - g i - , 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 108401000.844/93-40 ACORDMO No. 102-29.650 Em atendimento a exigência acima formulada, o 2ontr1.- 'f buinte informa que não guardou os comprovantes referente a origem di...3s depÓsitos bancários, contudo, afirma que tais depósitos tratam-se de .. rendimentos declarados 2 transferências de caderneta de poupança para As fls. 165/185, relatório fiscal .informando que após análise dos documentos apresentados e a elaboração demonstrativo de .t.r.w .)sferências de depósitos bancários, o Fisco conluiu que os valores depositados ultrapassaram os valores t.ributados Ha declaração do exer . - 1 ,...luin supracitado. Em consequência da irregularidade, apurou-Se o crédito tributário a favor da União no valor . de 20.258,12 UF: OR e, nos. termos do art. lu a .I.la da. 1...,*:".. Ng,. 7.713/8S c....:./c parágrafo ig, do art.. 678 do 'i, RIR/80, foi expedido a competente notificação de lançamento. Irresígnado, às fls. 196/200, o Contribuinte apresent.oti impugnação tempestivamente -7i,l egando que os depósitos bancários. por si f. só não caracterizam rr-! ..idimentos tributáveis 2 que o Poder. Executivo Federal, editou lei anistiando e determinando o arquivamento de todos os pu...£....Jc(s.,.:g..c..Js administrativos ou judiciais. baseados exclusivamente em depósitos ou extratos bancário. As fls. 202/20:3, informação fiscal propondo a maHuten• ção do credito tributário legalmente constitutdo. Com base na documentação e na informação fiscal, o lf:,..-gado da Receita Federal conheoe da impugnação por . temp l estiva, para, .! no mérito, indeferi-lá, julgando procedente a ação fisca.r.-3 \d_............. 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10840/000.844/9 -10 ACORDA) No. 102-29.650 Inconformado com a r. decis%o, às fls. 211./219 o Con- iilLerve recurso volunLárje r . :r 1c.c ai E, o relatôrio, :. 5. ,., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10840/000.844/93-40 ACORDA0 No, 102-29„650 V I_ O. f....;onseinciro júlio Cêsar Somes da Silva - Relator voluntário á tempestivo e, quanto ao mer..ito nos parece, que não tem pn....'..m....1.Énnia o lançamento do credito tr.it. ..A.itário. pacífiuo não só na jurisprudÊncia, como tambem neste ! Egregio Conselho que apesar . dos depósitos. bancários evidenciarem si -• I nais Exteriores de riqueza, devem ser . o marco inicial da investigação I a ilgf.0 C.1 objeto final, para .tanto, faz-se mister a. demorls .h-. .ação não só I do aumento patJ-imonial, bom como da re(.........e...LU.::::,,. de modo inequívoco, assim :. sendo não caracterizam, por si só, rondimohtos tributáveis. El Óbvio que o simples depósito bancário não basta para se presumir.. seja ele rendimento, principalmente no caso das pessoas ... ai coa que não são obrigadas a. ma'ster . contabilidade ou livro diário. Muitas são as raZeJES que originam os depósitos banca- rios sem que sejam necessariamente de rendimentos, só podendo ser . con- side.:, r,jos como tais, quando utilizados na aquisição de um bem ou in- vosimonto. O Fisco l4mi1 04.3.-50 a levantar o total dos depósitos sem qualquer OtUtr0 indício e o Ree...or....;:nte trouxe aos autos Lanlo em fase .::. do impugnação, como em grau de RU.'ellifl50, juripl.....i.d .iiria e ate st'imula do I antigo E.,......,uágio Tribunal do Recursos. demonstrando que á ilegítimo o 1 lançamento dE credito tril......mtário arbitrado apenas com base em ex.h--...:.R..t......os t......- nf;. fl.pN,,,..i. 1.-ns bancários. (7 1---- 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 100A0/000.844/93-40 ACORDMO No, 102' 29,,650 Assim Wão é posE.5..v-21 Em . : (21her o procédimento do Fisco, ; .. azao porqué, ennheulmmto por 1.(-7!!mpest.lvo, para, no mérito dar R:,, ppuviimito Brasília DF, 26 de janeiro de 1995. Jnlio Cêsar Soca4::)Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4787708 #
Numero do processo: 10467.004811/91-76
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06902
Nome do relator: Não Informado
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' Recorrida . 2 DRF em JoUo Pessoa PB 80g IRPF - CEDULA "G" - RENDIMENTOS - GLOSA - RECEITA DE- CLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOM- PROVADA - Nro tendo sido provada, pelo Fisco, que o contribuinte exerça outra atividade, além da declarada, • (rural), nata cabe a glosa. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE TADEU CARNEIRO CUNHA: • • ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Canse- e lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. • - • . Sala das Sessges„ em 08 de novembro de 1994. e"J;;1"":"Intaden. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE • • (BERTINO N ES - RELATOR ÁItt jeact /1~ istev VISTO EM. IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSA0 DE: 1r6 )11 vms FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente os Conselheiros HEN- RIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ (LICENCIADOS). . PROCESSO No. 10467/004.811/91-76 ACORDAD Ho. 106-6.902 . RECURSO MR. 79.039 RECORRENTE: JOSE TADEU CARNEIRO CUNHA • • - .RELATDRIO • . JOSE TADEU CARNEIRO CUNHA, já qualificado, recorre da decisto da DRF Jogo Pessoa - PB, de que foi cientificado em 18/06/93 (fls. 38), através de recurso protocolado em 15/07/93 (fls. 40). _ • . 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificaçgo de Lança- mento (fls. 23), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao. Exercício 1987. Ano-base 1986, por: RECLASSIFJCAÇAD DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL PARA A CEDULA "H". . . . . 2A. A ciencia do lançamento foi dada em 08.11.91 (fls. 24v), tendo a Declaraçgo IRPF/87 sido entregue em 28.05.87 (fls. 01). 28. O contribuinte declarara ocupaç go principal de AGRO-PE- CUARISTA e . apenas rendimentos tributáveis classificados na cédula "G" (fls. 01). 2C. O rendimento reciassificado é a diferença da RECEITA BRUTA TOTAL, no montante de 302.518,00 (fls. 02), menos a parcela sub- metida A tributaçai: na cédula "G" no valor de 45.377,00. 2D. Sigo houve o levantamento de eventual AUMENTO PATRIMO- NIAL A DESCOBERTO. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇAD (fls. 26), rebatendo o lançamento com o argumento de que dadas as peculiaridades da ativi- dade rural, é muito dillet1 apresentar os comprovantes formais exigi- dos pelo Fisco. Reitera sua exclusiva atividade agro-pecuaria,fonte dnica de seus rendimentos. Questiona o enquadramentna Cédula "H". 45 .4. PROCESSO No. 10467/004.811/91-76 ACORDA() No. 106-6.902 4. Através de INFORMAÇAD FISCAL (fls. 30), a Fiscalizaçto rebate os argumentos da defesa, destacando na(' ter sido comprovada por documentos hábeis a receita bruta declarada, justificando a manutencto da exigência. 5. A DECISRO RECORRIDA (fls. 33) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalizaçao. 6. Regularmente cientificado da decisto, o contribuinte dela recorre, conforme razoes de fls. 40 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnagto, conforme leitura que faço em Sessao. • E o relatório. 3 _ - 4 PROCESSO No. 10467/004.811/91-76 ACORDADO No. 106-6.902 VOTO • • - Conselheiro' MARIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por versar o prsente sobre matéria Já tratada "quando do Julgamento do Recurso nr. 75.677, de que fui relator, e que resultou no Acdrdro 1° CC 106-06.127, de. 21.02.94, adoto como razffes de deci- dir aquelas qUe expendi naquele Julgado, cuja juntada, por cópiapre- queira. • • 2. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, DOU-LHE provimento. • Drasili , 08 de novembro e 1994 -r g LBERTINO NUNES - RELATO . . • • 4 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDA° NR. 106-06.127 Sessão de : 21 de fevereiro de 1994 Recurso n.: 75.677 - IRPF - EX. 1987 Recorrente : KASUIKO MAEDA Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP MEU IRPF - CEDULA -G" - RENDIMENTOS - GLOSA - RECEITA DE- CLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOM- PROVADA - Não tendo eido provada, pelo Fisco, que o contribuinte exerça outra atividade, além. da (rural), não cabe a glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto por KASUIKO MAEDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 , JOSE C S-GUIMARAES - PRESIDENTE CIW °ALBECHTINO - RELATOR ixte 7 fezza "beedát .1hxzt-, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 07 oui voz ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente os Con- selheiros FAUZE MIDLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (justificativamen- te). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 106-06.127 Recurso n.: 75.677 Recorrente: KASUIKO MAEDA RELATORIO KASUIKO MAEDA, já qualificado, recorre da_decisão da DRF/Sorocaba/SP, de que foi cientificado em data ignorada (f 18. 1.008), através de recurso protocolado em 05.11.92 (fls. 543). 2. Contra o contribuinte foi emitida-Notificação de Lança- mento (fls. 71), na área do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987, Ano-base 1986, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), apurado, con- forme análise da evolução Patrimonial de fls. 70. ZA. O APD de Cz$ 2.629.607,04 (padrão monetário da época) decor- reu fundamentalmente: da glosa da Renda Liquida Declarada, no valor de Cz$ 273'.401,00; da glosa de Rendimentos não tributáveis, no valor de CZ$ 2.601.012; • ambos os valores se referem a rendimentos declarados como provenientes de Atividade Rural, conforme Declaração IRPF do Ex. 87 (fls. 02 e egte.); 2B. A ciência do lançamento foi dada em 26.03.92 (fls. 74), ten- do a DIRPF do Exercício 87 sido apresentada em 15.04.87 (fls. 02). 2C. A ação fiscal se iniciou com a intimação (fls. 10) onde, en- tre outras coisas, se exigia a apresentação de comprovanteE /11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDA() NR. 106-06.127 de todos os rendimentos oriundos da exploração da atividade rural, conforme quadro de ELEMENTOS SOLICITADOS - CEDULA "G" (fls. 11). 2D. Em resposta à Intimação, responde às fls. 14/16; relacionan- do 42 itens de anexos, sendo de ressaltar: • CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA-AGRICOLA, entre o contri- buinte e seu irmão TADEO MAEDA (f is. 17 e ente.); • CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO, em-queto:. contribuinte figura como arrendatário (f 18. 19); • EXTRATO DE MOVIMENTAÇA0 DE COOPERADO, do contribuinte, expe- dido pela Cooperativa Agrícola de Cotia (f is; 20); ▪ Documento de ARRECADAÇA0 DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS - DARP, em que o contribuinte figura como empregador- rural (f is. 21); . DECLARAÇA0 DO PRODUTOR RURAL, em-que-o contribuinte figura como declarante (fls. 22) e sgts..) ▪ NOTA DE CREDITO RURAL em nome do contribuinte-(fls. 63/64); ▪ Nessa fase, não foi apresentada qualquer nota Fiscal de Pro dutor de Nota Fiscal de Entrada de eventuais produtos produ zidos pelo contribuinte. a) que é proprietário, junto com seu irmão de imóveis rurais, que cita; b) que são parceiros/arrendatários em outro imóvel ral; // MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDA() NR. 106-06.127 c) que, para facilidade de controle, as Notas Fiscais de Entra& emitidas pelos compradores da produção de todos os imóveis rurais se- riam emitidas em nome de seu irmão, TADEO MAEDA; d) junta NOTAS FISCAIS DE-ENTRADA (fls. 104 a 530, emitidas eu nome de TADEU MAEDA. Estas NFE estão relacionadas às fls. 95/102 como sendc relativas à compra da produção de TADEO MAEDA e KASUIKO MAEDA, como CE seguintes:. sub-totais. 4.057.980, 3.244.120, 2.768.500, 60.200, 218.050, 254.930 e 23.692 (cruzados, p.m.e). 4. Através de INFORMACAO FISCAL (f is. 533), a Fiscalizaçãc assim rebate os argumentos da defesa: a) que o contrato de Parceria não produz qualquer prova para c Fisco, pois não fora registrado em Cartório como esclarecem os pergun- ta/respostas nr. 489 e 512 do "Perguntas e respostas Pessoa Física - 1987", que transcreve; b) que-as NFE'deveriaw-vir-casadae rcom Notas-Fiscaierde Produtor e, para beneficiarem o contribuinte, deveriam trazer seu nome impres- so. Mais une ver se vale do "Perguntas e Respostas", desta vez a de nr. 497". Cita e transcreve Acórdãos deste lo. CC. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 537) mantém integralmente c feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dele recorre, conforme razóes de fls. 543 e seguintes, onde reedita or, termos da Impugnação. 6A. Ao Recurso são juntadas as Notas Fiscais de Produtor (f is. 551 a 938), aparecendo, em todas, impresso o nome de TADEC tif MAEDA (irmão do recorrente); I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 106-06.127 6B. Junta, também, DUPLICATAS (f is. 940/942) de empresas de ir- rigação e de máquinas e serviços em que figuram como eacadoE o contribuinte e seu irmão; idem, recibos (fls. 943/945); idem ORDENS de serviço relativas a trator (f is. 346), camio- nete (fls. 947), carro de passeio (f is. 948); idem NOTAE FISCAIS de venda de óleo Diesel (f is. 349/953) e outros com- bustíveis/lubrificantes/peças (f is. 954 a 986); idem, Notas Fiscais, relativas a compra de ADUBO (fls. 987 a 1007). 6C. Inusitadamente e - quem sabe•- antecipando-se-a!possível_so- licitação deste Conselho, a D.AFTN autuante-entra no proces- so, após decisão de lo. grau e após protocolização do recur- so, manifestando-se sobre a prova produzida pelo recorrente (fls. 1.009). .17 E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 106-06.127 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator A rigor, motivou a ação fiscal o fato do contribuinte não ter comprovado a percepção da receita de atividades rurais, que declarara. 2. Por tal fato, a RECEITA TOTAL.DA.CEDULA."G" declarada (fls. 02 e 03) foi glosada. 3. Com tais rendimentos excluídos, foi elaborado o mapa de Análise de Evolução PATRIMONIAL, considerando os demaist elementos da Declaração. 4. Trata-se, a meu ver, simplesmente, de punição ao con- tribuinte que não apresentou prova da procedência doe rendimentos que declarou. 5. Evidentemente, dado o tratamento tributário mais bené- fico de que gozam os contribuintes que exploram atividades rurais, as receitas declaradas como provenientes de tais atividades devem ser comprovadas. Procura-se, com isso, evitar que o contribuinte, cnm nptrns atividadem, se utilize maliciosamente do incentivo para canali- zar, para a atividade rural, receitas obtidas de outras fontes. 6. Obvio está que a fiscalização de tais situações só faz sentido, na medida em que o contribuinte visado tenha outras ativida- des, além daquela dedicada á exploração de atividades rurais. Se não as tem, sua receita só pode provir da exploração de atividades rurais, sejam estas coamprovadas ou não. E, no caso, o que não falta é com- 75 provação. A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 106-06.127 7. Não há, nos Autos, qualquer preocupaçã, por-parte dos agentes do Fisco, em demonstrar que o contribuinte tenha' qualquerou- tra atividade além da que declarara em suas Declarações de-Rendimentos (AGRICULTOR). Se o Fisco-aceita.que o contribuinte é agricultor e-que não tem_ outra atividade, há que aceitar. que seus rendimentos' provem dessa atividade rural. 8. Reconheço que seria mais cômodo se-o contribuinte-apre- sentasse-Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais de Entrada,-Guias-de Trânsito. e-tantosi,outrostdocumentost queos:apreeentasseseemtatdubie- dadet dat sociedadercom„o seu„irmão-„os: quaie:.formalimmiétn- Prova 0 exercício da atividade rural. 9. A explicação dada pelo contribuinte para- atindisponibi- lidade. de-tais documentos como exigidos pela Fiscalização;,não-deveria merecer o acolhimento deste Colegiado se-ele, contribuinte, exercesse outra atividade. Como não ficou provado, pelo Fieco,.queco fizesse, tais provas passam a desempenhar papel secundário. Se-o'contribuinte não consegue provar que seus rendimentos provem do exercício da ativi- dade rural, o Fisco também não prova que sejam provenientes de outra atividade. 10. Ademais, o contribuinte prova sua condiçãotde produtor rural, filiado a cooperativas, fazendo as declarações devdiae, pagando INSS como tal, etc. 11. Assim, embora não tenham sido apresentadas as provas tradicionais e formais exigíveis em tal situação, entendo que as ale- gações e provas produzidas são suficientes para meu convencimento de que o contribuinte exerce atividade rural. E como o Fisco não provou que exerça outra, só posso entender que os rendimentos declarados pro- vem dessa atividade conhecida, devendo ser reformada a r. decisão re- corrida, cancelando-se a exigência, pois ao se restabelecerem os ren- dimentos, elimina-se o Aumento Patrimonial a Descoberto. rI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDA() NR. 106-06.127 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma d. Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-DF., 21 de fevereiro de 1994 cLBERTINO NUNES - RE TOR • /1;) Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000214/91-98
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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É decida a contribuição para o PIS, calculado sobre o imposto de renda suplementar exigido e mantido no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n o 106-08.287, de 19 de setembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIGUETa- OLIVEIRA 710:10 /'â.‘d OS RE: Si: ri /r RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13629/000.214/91-98 ACÓRDÃO N°. :106-08.865 RECURSO N°. :79.974 RECORRENTE :EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. EDUARDO SEVERO FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Governador Valadares - MG, de que foi cientificada em 14.07.93 (fls. 25-v), através de recurso protocolado em 10.08.93 (fls. 29- 33). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de INFRAÇÃO (FLS. 01-05), relativo a PIS - DEDUÇÃO, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo N° 13629/000.215/91-51 na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1987 a 1989, anos-calendários de 1986 a 1989, por estouro limite de isenção de microempresa, no ex. 87 e saldo credor de caixa, nos exercícios de 88 e 89. 3. Tempestivamente, o recorrente pede o arquivamento, pelas razões contidas na sua IMPUGNAÇÃO, inclusive no processo matriz, da qual junta cópia. 4. É mantido parcialmente o lançamento em primeira instância, com base na exigência no processo matriz. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO, onde reeditaos t rmos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ikr. :13629/000.214/91-98 ACÓRDÃO :106-08.865 6. Julgado o processo matriz neste Conselho, foi o recurso provido parcialmente, conforme Acórdão 106-08.287, em analítico e irreparável voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes, no sentido de que deva ser reconhecida como receita a ser tributada no Ex. de 1987, o valor de Cr$ de 486.973,40, procedendo-se, a partir deste valor, aos ajustes de valor tributável e de imposto, com a conseqüente exclusão da exigência de juros de mora com base na variação da TRD. Esse é o Relatório. a(CV-P 53/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13629/000.214/91-98 ACÓRDÃO N°. :106-08.865 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de PIS - DEDUÇÃO, exercício 1987 a 1989. 2. Por se tratar de tributação reflexa cabe o mesmo entendimento apresentado em relação ao processo-matriz, pelo Conselheiro Mário Albertino Nunes cujo voto adoto na sua integralidade. 3. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento para adequar a exigência ao voto no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 i , i i / /1 O/• 0 DeS REIS SAN P. ./ ' ?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13629/000.214/91-98 ACÓRDÃO N°. :106-08.865 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 21 AG 01997 Lairiaiw PRESP" Ciente em A%el 4 4011, w) tom C • 1, RODRIGO PEREIRA DE MELLO pr PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001573/95-09
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40859
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMAR VIGLLATO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FLITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO C ' ' GO I à A RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/001.573/95-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.859 RECURSO N°. : 09.114 RECORRENTE : VALDEMAR VIGILATO JÚNIOR 1 RELATÓRIO Processo que se inicia com intimação de fls. 01, onde se requer do Contribuinte ' a apresentação do livro caixa correspondente ao período de janeiro a dezembro de 1992, com fundamento nos arts. 963 e 964 do RIR, aprovado pelo Decreto N°. 1.041/94. Às fls. 04/16, o Contribuinte apresenta relatório do livro caixa relativo ao ano de 1992. Às fls. 17/24, Auto de Infração no valor de 5.811,04 UFIRs, com base nos Arts. 1° a 3° e parágrafos; art. 8° da Lei N°. 7.713/88; Art. 10 a 40 da Lei N°.8.134/90 e art. 40 e 50, e seu parágrafo único; e art. 6° da Lei N°. 8.383/91. Inconformado, o Contribuinte apresenta impugnação de fls. 25, onde requer o seguinte: 1) que sejam deduzidos em seus rendimentos os seguintes itens: dependentes em n° de 04; contribuição previdenciária, despesas com funcionários, despesas com energia, despesas com aluguel e despesas de material de consumo e demais despesas decorrentes de sua atividade profissional; 2) que os valores da base de cálculo foram convertidos em UFIRs pelo regime de competência e não de caixa. Às fls. 31/34, decisão monocrática, onde julga parcialmente procedente o lançamento, retifica o lançamento de oficio, baseando-se no seguinte: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/001.573/95-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.859 1 - que ao analisar as peças processuais, conclui que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1993, ano-base 1992, reveste-se das formalidades constantes do Art. 10 do Decreto N°. 70.235, de 06/03/72; 2 - que correta está a alegação do Contribuinte, onde requer a dedução de despesas dos seus rendimentos mensais, uma vez que é amparada pelo Art. 10 da Lei N°. 8.383, de 30/12/91; 3 - que o Contribuinte, deixou de comprovar, através de documentos hábeis, que teve despesas passíveis de deduções, exceto os seus dependentes, pois apresentou cópia de certidão de casamento e nascimento de seus três filhos; 4 - quanto ao regime de competência na conversão dos valores dos rendimentos mensais em UFIR, o Contribuinte não apresentou nenhuma prova. Inconformado, o Contribuinte apresenta as fls. 39, Recurso a este Conselho onde ratifica as alegações feitas na impugnação. A P.F.N. apresenta contra razões de fls. 42/44, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/001.573/95-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.859 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Recurso tempestivo e sem preliminares a apreciar. Trata o presente processo de Auto de Infração IRPF, correspondente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. O Contribuinte admite a existência do rendimento tributado e pleiteia sejam deduzidos dos seus rendimentos, as despesas realizadas com Previdência Social, funcionários, energia, aluguel e material de consumo. Todavia não faz qualquer prova de existência dessas despesas, restringindo-se a mera alegação tanto na impugnação quanto em grau de recurso. Por tais razões, conheço do recurso mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembro de 1996. JÚLIO ' 1Z--1C3OM 'A SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:11Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:11Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:11Z; created: 2009-08-27T14:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/034.872/90-60 ACORDAI] NR. 106-06.702 Sessão de :09 de agosto de 1994 Recurso nr. 76.927-IRPF - EX: DE 1987 Recorrente :ARTHUR SCHROEDER (ESPOLIO) Recorrida :DRF EM SA0 PAULO-SP. DFSL IRPF - ABATIMENTOS - RESTABELECIMENTO - DESPESAS MEDI- CAS - Comprovadas, em parte, as despesas médicas com documentos, hábeis e idóneos, é de se restabelecer, em parte, o abatimento pleiteado. IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGENCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇA0 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, enseja a aplicação de multa de 17. ao mês a fração, sobre o imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR SCHROEDER (ESPOLIO) , ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . / Sala das Sessb 74 , em 09 de agosto de 1994. \ r 11- I JOSE CA 'LOS GUIMARAES - PRESIDENTE JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/034.872/90-60 ACORDPO NR. 106-06= M4140 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: o JUN1925 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. enciado os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. • PROCESSO N 2 10880.034872/90-60 RECURSO N2 76927 RECORRENTE: ARTHUR SCHROEDER - ESPOLIO RECORRIDA: DRF EM SAO PAULO - SP AcóRDÃO N 2 106-06.702 EMENTA IRPF - ABATIMENTOS - RESTABELECIMENTO - DESPESAS MEDICAS- Comprovadas, em parte, as despesas médicas com documentos, hábeis e idôneos, é de se restabelecer, em parte, o abati mento pleiteado. IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGENCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇA0 - A falta de apresentação da declara ção de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, enseja a aplicação de multa de 1% ao mês a fração, sobre o imposto devido. RELATOR 10 O Espólio de ARTHUR SCHROEDER foi intimado a recolher o imposto de renda apurado na revisão da declaração de rendimentos ck)exerciciodel9M-am-base 1987 pela glo sa de despesas médicas no importe de CZ$ 80.549,00, por não mencionar os números de CPF e CGC dos beneficiários no anexo I, da declaração. Além disso, foi inti mado também para recolher a multa prevista no artigo 727, inciso I, alínea "A" do RIR /80, por tratar-se da declaração final do espólio, entregue fora do pra zo (fls.38/39). Inconformada, a inventariante do espólio, apresentou impugnação (fls.17/18)onde juntou os documentos de fls.19/30, identificando, inclusive, os beneficiários das despesas médicas glosadas. Ao final, requereu o cancelamento do referido im posto, bem como da multa por atraso na entrega da declaração, pois não havendo imposto a pagar não há de se falar em multa. A decisão singular (fls.42/43), deferiu em parte a impugnação, restabelecendo o abatimento de despesas médicas e hospitalares, no valor de CZ$ 46.049,00 por comprovadas (fls.25/30), conforme minuta de cálculo de fls.41, que integra a decisão. Intimado da decisão em 18/11/92, tempestivamente, a inventariante do espólio d f."- AcOrclao n 2 106.-06.762 Processo n2 10880/034.872/90-60 ARTHUR SCHROEDER, recorre a este Conselho, reiterando as mesmas razões constan tes da impugnação, como também junta cópia dos mesmos documentos apresentados. E O RELATORIO VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Junior, relator. O recurso é tempestivo. Não há preliminar a ser dirimida. A questão central do processo diz respeito à aceitação ou não dos comprovantes juntados às fls.19/30, com o objetivo de usufruir os beneficios fiscais com a dedução de despesas médicas-hospitalares. Examinando referidos comprovantes, verifica-se que os de fls.25/30 estão em plena consonância com o preceito do artigo 71, incisos I e II do RIR/80, deven do ser abatidos da renda bruta. Contudo, as despesas mencionadas nos documen tos de fls.19/24, não nos parecem hábeis para tal finalidade, muito embora,pos sam ter sido efetuadas para o acompanhamento da doença do "de cujus". Quanto a multa, pela entrega fora de prazo da declaração de rendimento, decor re do texto legal que assim dispõe: "Aplicar-se-á, no caso de falta de apresen tação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido ( art.727, I, "A" do RIR/80. Pelo exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a respeitável deci são de fls.42/44. 8r-estila, 0Jn l icip de 1994. José Francis o Palopoli Junior - Relator. Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000381/96-99
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41834
Nome do relator: Não Informado
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EXERCÍCIO DE 1995: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a R$ 414,35. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "h" e Lei n° 9.249/95 art. 30). Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMELINDO ROMANIN1 - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESID/ jf J* 'LÓ SALVES 1 4 ' LATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ()GO 199'7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: U'RSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -""fr. • le : - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,‘ -,..," ., . '',e, ','• PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 RECURSO N°. : 113.634 RECORRENTE : HERMELINDO ROMANINI - ME RELATÓRIO HERMELINDO ROMANINI - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 60.108.545/0001-48, com sede no Sitio São Pedro - Zona Rural em Santo Antônio de Posse - SP, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercícios de 1993, 1994 e 1995, anos-base de 1992, 1993 e 1994, respectivamente, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência de multas por atraso na entrega das declaração de rendimentos relativas aos exercícios supra mencionados, dando como enquadramento legal os artigos 984 e 994 do RIR/94, art. 88, incisos I e II. e §,§ 1 0 a 30 da Lei n° 8.981/95 e art. 30 da Lei n° 9.249/9, nos valores de R$ 161,59 para os exercícios de 1993 e 1994 e 414,35 para o exercício de 1995, conforme notificação de lançamento de folha 003. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 01 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1 - reconhece que encontrava-se em atraso no cumprimento da obrigação acessória; 2. alega denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN, pois antecipou- se a qualquer medida de iniciativa da autoridade administrativa. A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação e manteve o lançamento, ancorada nos artigos 113 e 142 do CTN, afirmando que Lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigações acessórias, a qual decorre da legislação tributária e não somente da lei, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada àgmulta. 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ix-- • n'_ PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 18, onde repete a argumentação de espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de páginas 24/25, aprecia a argumentação apresentada no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. É o Relatório. / ' 7 / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. A multa exigida relativa aos exercícios de 1993 e 1994 foram exigidas indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art. 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do R1R/80, não podendo sustentar a exigência também o art. 999-11 "a" do R11R/94, por falta de amparo legal; em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base ,no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94; analisaremos separadamente as duas hipóteses: QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) g 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘ PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFLR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3°, I) Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido. Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade especifica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa. F 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:` PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. " Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, página 155: "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de .regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27.de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; g 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. A Lei n° 9249/95 determinou a conversão dos valores constantes da legislação tributária em quantidade de UFIR, para Reais, no que resultou na exigência de R$ 414,35, equivalentes a 500 UFIR pelo valor desta em 1° de Janeiro de 1996. IMPOSTO DE RENDA Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 30 - Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFLR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 10 de janeiro de 1996. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Ws: ' • PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na A/IP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. (f) 11 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- „ PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de TRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGESIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ••• PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei . " Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para que seja excluída a multa relativa aos exercícios de 1993 e 1994 no valor de R$ 161,59. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. • /11 CLÓ IS AL 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r" PROCESSO N°. : 13836.000381/96-99 ACÓRDÃO N°. : 102-41.834 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). • Brasília-DF, em ,d) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em ;`) 3 ( 7( 4111 PROCURADO AZ • I D ACIONAL Siton Cílic -foc , elli Procurador da Fazenda Naclona! 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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