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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810978 #
Numero do processo: 10830.000982/91-12
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9395
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. IR.FONTE - TRIBUTAÇAO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão pro- ferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. VIGENCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCI- DENCIA DA "TRD" COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 do artigo 1 da Lei de in- trodução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD" - Taxa Referencial Diária, só pode- ria ser cobrada como juros de mora a par- tir do mês de agosto de 1.991, quando en- trou em vigor a Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por "SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA. Acórdãm os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para dispensar a cobrança da "TRD" - Taxa Referencial Diária, no período que antecede ao mês de agosto de 1.991, manten- do a cobrança dos juros a razão de 1% ( um por cento ) ao mês ca- lendário ou fração. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N. 10830.000.982/91-12 Acórdão n. 105-9.395 Sala das Sessoes, em 06 de junho de 1.995 ofgardW VERINALDO H "DA SILVA - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM A'AB RO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE2 S AG3 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Me- deiros de Farias Schneider. Ausente os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e José Luiz Barbosa Passos. • • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10830.000.982/91-12 Acordão n. 105-9.395 Recurso n. 85.493 - IR.FONTE - Ex. 1.988 e 1.969 Recorrente: SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF. EM CAMPINAS - SP. RELATORIO No presente processo a empresa "SANTA ANGELA - URBANIZAÇAO E CONSTRUÇOES LTDA", inscrita no CGCMF. sob n. 53.168.688/0001-80, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Campinas-SP., que negou integralmente provimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egré- gio Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. A exigência se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte e seus acréscimos legais, relativamente aos anos-base de 1.987 e 1.988, exercícios de 1.988 e 1.989, estando o lançamento amparado pelo artigo 8 do DL. 2.065/83, como descrito nos autos. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 10830.000978/91-45, limitan- do-se a juntar a este e mesma peça recursal daquele, não acrescen- tando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico rela- tivo a esta exigência. E o relatório. A!! daríén • ,? 3.MINISTÉRIO DA FAZENDA 3Zft' ,4 (MU:,z;.,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-... , PROCESSO N. 10830.000.982/91-12 Acórdão n. 105-9.395 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso juntado ao presente processo ê cópia fiel daque- le apresentado no processo matriz, revelando que o contribuinte tem conhecimento que esta exigência decorre daquela. O processo matriz tem o n. 10830.000978/91-45. Na sessão do dia 06 de junho de 1.995, o recurso interpos- to no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, origi- nando o acórdão n. 105-9.393, que deu provimento parcial ao recur- so para dispensar a cobrança da "TRD" no período anterior ao mês de agosto de 1.991. . Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a ín- tima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao recurso, para dis- pensar sómente a cobrança da "TRD" - Taxa Referencial Diária, no. período que antecede ao mês de agosto de 1.991, mantida a cobrança dos juros a razão de 1% ( um por cento ) ao mês calendário ou fra- ção. Brasília, 06 de junho de 1.995 c---‘.----1.c e> • JORGE PONS~r' Relator 4110, Ir - Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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4810717 #
Numero do processo: 10805.000872/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9071
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- c,- julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 • VERINAith• SILVA — PRESIDENTE I AFONS\ • - ..0 P. • • r• r4 are — RELATOR • STO EM .7. n geí. • RI EIRO COST - PROCURADOR DA FAZEI' SSA0 DE: 2 8 A iggs. DA NACIONAL irticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: lIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS, LSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO 1STOS. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #0ffigg) tj# : 10805/000.872/91-68 AS,'ERDA0 NR. 105-9.071 RCURSO NR. 106.604 ECORRENTE: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL 2. RELATORIO Recorre a Fibam Companhia Industrial já qualificada nos utos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita ederal em Santo André-SP, que julgou procedente em parte o Auto de nfração de fls. 19, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurldi- a. A exigência tributária foi constituída pela constata- o, nos anos-base de 1988 e 1989 exercícios 1989 e 1990 respectiva- ente, de que: 1) a empre ga acima identificada, no ano base de 1988, =Instituiu provisão para ajuste ao valor de mercado sobre o montante • aç5es que poseuia, da empresa CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SIA - hETROBRAS, adquiridas em abril de 1988 e originadas de creditos do npréstimo compulsório constituídos nos anos de 1978 a 1985, no impor- • de Cz$ 10.798.747,00, lançando sua contrapartida a débito de conta -; despesa, com a consequente redução do lucro real do exercício de 469. 2) No ano-base de 1989, a empresa promoveu a atualiza- o monetária desse valor, atingindo o montante de NCz$ 170.823,84 ;Z$ 10.798.747,00 - OTN/DEZ/88 - CZ$ 4.790,89 x NCZ$ 6,92 = ..597,7969 BTN x BTNF/DEZ/89 - NCZ$ 10,9518 = Nez$ 170.823,84), con- derando a correção monetária correspondente, no importe de NCz$ 0.025,10, como dedutivel no exercício de 1990. Tal comportamento implicou na infringência do diepoe artigo 321 do RIR, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WONNIO N : 10805/000872/9168 AffiRDA0 NR. 105-9.071 Inconformada com a exigência fiscal, a autuada ingres- -ou tempestivamente, em sua defesa que: 1) Não há razão para a presente autuação, eis que, a ertir da vigência do Decreto-lei nr. 1512, de 29.12.76, as antigas ,brigações da ELETROBRAS foram substituídas pelos créditos da ELETRO- XAS, e conforme dispõe o art. 3; desse mesmo Decreto-Lei, no venci- ento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia era], da ELETROBRAS, tais créditos puderam ser convertidos em partici- ação acionária, emitindo a ELETROBRAS, ações preferenciais nominati- as de seu capital social. Com tal conversão, o que era um direito de rédito, passou a ser um investimento. 2) Entende que, com tal conversão de créditos em ações, rovidencias contábeis devem ser adotadas para que tal ocorrência se orne evidente no balanço. O Parecer Normativo 108/78, esclarece que a atenção de permanência deve ser manifestada no momento em que se ad- aire a participação societária. Como pretendia desfazer-se das refe- idas ações, nada mais justo do que constituir a PROVISAO PARA PERDAS ROVAVEIS, já que tem o dever de informar o valor correto dos seus tivos. 3) Seguiu orientação do IBRACON (Instituto Brasileiro' -; Contadores), e considerou a perda provisionada como despesa não .eracional, visto que tais ações encontram-se desvinculadas das ati- i_dades operacionais da empresa. 4) O valor das ações da ELETROBRAS está traduzido nas itações de mercado e não por número contábil aleatório. Não pode ser malizada por incidência de imposto de renda sobre correção monetária lexistente. Assim, diante do exposto, a autuação não pode prosperar, :vendo ser julgada insubsistente e determinado o arquivamento do o- 4880. n 04,1 ,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA +::`; 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110§ffiggg Nít, 10805/000.872/91-68 AffiRDÃO NR. 105-9.071 Em réplica à impugnação do auto de infração, o fiscal onsiderou que as alegações nela contidas, por estarem divorciadas da ealidade jurídica, não tem fundamento, cabendo, em consequência, ma- utenção integral do lançamento tributário efetuado. A autoridade eingular, através de sua decisão de fls. 2/35, julgou procedente em parte a ação fiscal, sendo imprescindível riear o trecho descrito a eeguir: " Por outro lado, a correção monetária da referida pro- isão, de conformidade com o que orienta o Parecer Normativo CST nr. 7/85, é dedutível a partir do período base subsequente ao de sua onstituição, desde que tal constituição se dê na data do balanço de ncerramento do exercício social, E que, acrescenta o Parecer, na da- a do balanço, é quando se verifica ser necessário ou não, constituir rovisão para perda provável na realizaçao de investimentos. A provi- ão constituída na época do balanço de encerramento, provoca para to- ca os períodos-base, reduções de igual valor, no ativo permanente e o patrimônio liquido, que tornam neutros os efeitos de sua correção Dnetária. Não há pois, motivo de ordem legal nem econômica a obstar a pdutibilidade da correção monetária da referida provisão, quando for- da, em data do balanço, ainda que constituída de forma que não sten- , às disposicões do RIR para ser considerada, ela própria, dedutí- A empresa autuada interpôs seu recurso às fls. 39/41, ,tificando todo o exposto em sua impugnação. E o relatório. r e- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W.I • --,--rr' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _J ROCESSO NR. 10805/000.872/91-68 ACORDAO NR. 105-9.071 VOTO onselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator 1 Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em analise a dedutibilidade da provisão para perdas rováveis na realização de investimentos, constituída pela contribuin- e com relação às antigas Obrigações da ELETROBRAS, que a partir da igência do Decreto-lei 1512/76 foram substituídas por créditos da LETROBRAS. Entendeu a fiscalização que a referida provisão, para feito de sua dedutibilidade, não atendeu aos requisitos do artigo 321 o RIR/80. Através da análise do dispositivo em questão, verifico condicionante constante do inoiso II do supracitado artigo 321 do IR/80, de seguinte teor: • "II - a perda foi comprovada como permanente, assim en-. .ndida a de impossível ou improvável recuperação." Ora, não vejo como vincular este condicionante ao caso . exame, razão que afasta a possibilidade do procedimento adotado pe- = autuada, ainda mais que esta nada provou com relação à impossibili- =de e/ou improbalidade da recuperação do investimento. Assim, condizente com a prova dos autos, bem como com isições anteriores deste Colegiado (Ac. 101-76.911/86, de 26.05.88), 'to no sentido de negar provimento ao recurso. /C AP WWW , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gffiggi N#, 10805/000.872/91-68 ALSRDA0 NR. 105-9.071 E o meuo Brasil =i . ei, di Ja e o •e 1995 1 AFONSO,. - • r. 1 11 -1: N e • RELATOR

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Numero do processo: 00084.500667/02-80
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Recumon° - 88.172 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente - GIUSFREDO SANTINI (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP EMPRESA INDIVIDUAL - Incorporação de pré- dio em condomínio - Equipara-se a empresa individual, para efeito de tributação do imposto sobre a renda, a pessoa física que promove a incorporação de prédio em condo mínio. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Base de cálculo - A base de cálculo para arbitrament9 de lu cro instituída pela Portaria n9 22, 12.01.79, do Ministro da Fazenda, somen- te pode ser utilizada a partir do exercí- cio de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIUSFREDO SANTINI(EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para determinar que o arbitramento seja feito pela aplicação do coeficiente de 15% sobre o valor da receita bruta, nos termos do relatório e votorque passam a integrar o presente jul- gado.W Sala das Sessões, em 12 de abril de 1984 4i1 mige " rplit1/00111""- PEDRO 'R - N - RNANDES - PRESIDENTE OddgIT'ANNA - RELATOR ISTO EM (YLAC k-#:45C.,..Z.dikER - PROCURADOR DA FAZENDA NA ;ESSÃO DE: - 7 JUN 1984 CIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel hei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hug° Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici:* - t• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NEXESSION9 0845/066.702/80 RECURSO NI9: 88.172 ACÓRDÃO N9: 105-0.818 RECORRENTE NO: GIUSFREDO SANTINI (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em razão de equiparação a pessoa jurídica foi lavra do contra GIUSFREDO SANTINI, CPF n9 024.658.688-53, o Auto de In- fração de fls. 1, nos seguintes termos: "No exercício das minhas funções de Coordena dor da revisão de declarações de rendimentos -= pessoas físicas, designado pela Portaria n9 0845/G/121/80, do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Santos, convidei o contribuinte epigrar fado, dentre outras exigências, a apresentar o livro Caixa abrangente das transações que rea- lizou, resultantes da construção de 45 unida- des no terreno da Av. Presidente Wilson n9120. Não o fazendo, entretanto, apresentou os contratos das vendas efetuadas no ano de 1979, correspondentes a cinco dessas unidades, con- forme relação nominal de seus adquirentes, de fls. 4/5, no montante de Cr$ 4.150.000,00. Com esse procedimento, que dá continuida- de ao anteriormente adotado, quando iniciou a venda de 25 dessas unidades, o contribuinte,na forma do 19 do art. 69, do DL n9 1.381, de 23.12.74, continua equiparado a pessoa jurídi ca, sujeitando-se, assim, ao arbitramento do lucro sobre essas vendas à razão de 15%, como determina o art. 149, do RIR/75 e a multa de 50% prevista na letra b ti do art. 534, seguinte, como abaixo se calculaTW - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.702/80 2. A' Acórdão n9 105-0.818 EXERCÍCIO DE 1979, ano-base de 1978 - jurídica - ' Total das vendas efetuadas no ano de 1978 Cr$ 4.150.000,00 Lucro arbitrado - 15% Cr$ 622.500,00 Imposto Cr$ 186.750,00 Multa - 50% Cr$ 93.375,00 Total a pagar Cr$ 280.125,0(1'. Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração susten ta o contribuinte que: "a) recebeu uma intimação sem saber se. é o ini cio de um lançamento fiscal ou simplesmen- te algum débito pendente de comprovação; b) não consta da INTIMAÇÃO qualquer dispositi vo legal que o contribuinte tenha realmen- te infringido, limitando-se a indicar o dó • bito e que o mesmo deverá ser pago sob pe- nade inscrição da dívida e subseqüente co brança executiva; c) que da citada intimação nada consta que possa ser considerado como regular, pelo contrário, é um total desprezo aos princí- pios básicos de direito e de simples lógi- ca; d) que no tocante à equiparação a pessoa juri dica a mesma não ocorreu, pois faz suai" declarações de acordo com as orientaçõesda Secretaria da Receita, tendo adquirido o imóvel antes de 19 de janeiro de 1975; e) que já ofereceu a tributação os valores ora questionados; f) que não é devida a correção monetária e ju ros, pois não existia, ainda, uma exigência líquida e certa." Em informação fiscal às fls. 24/26 propõe o Sr. Fis cal de Tributos Federais a manutenção da exigência tributária. Pelo Termo Complementar de fls. 31, de 4 de novem- bro de 1982, vê-se que o contribuinte foi equiparado a pessoa jurí dica e seu lucro foi arbitrado, no valor de Cr$ 2.911.116,00, ten- doem vista o disposto nos itens III e V da Portaria .Ministerial SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.702/80 3. )( Acórdão n9 105-0.818 n9 22, de 12 de janeiro de 1979 e, em conseqüência, o imposto exi gido foi retificado para a quantia de Cr$ 873.334,00, acrescidos de correção monetária e de multa de 50%. Em nova e tempestiva impugnação alega o contribuin- te faltar ao termo supra citado elementos para uma defesa plena, bem como protesta pelos dois anos de inércia do processo. Reitera, finalmente, o cancelamento da exigência lavrada, pois todas as operações realizadas já foram declaradas, não existindo valores a serem tributados. Manifestando-se através de informação fiscal propõe o Fiscal autuante a manutenção integral da exigência tributãria, sustendando, ainda, que foram entregues ao contribuinte "xerox"das peças integrantes do "Termo Complementar", bem como da representa- ção inicial, nas quais encontram-se os fundamentos legais do lança mento, bem como os demonstrativos dos valores .constantes nos ,mes mos. Em sua decisão de fls. 70/74, que julgou procedente a ação fiscal, assim se manifestou o Sr. Delegado da Receita Fede- ral: "Considerando que o documento de fls. 27 com- prova ter-o contribuinte promovido a incorpora- ção do Edifício Montecatini, em 06 de novembro de 1978, portanto, posterior a 19 de janeiro& 1975; Considerando que o artigo 98, inciso III, com- binado com o artigo 97, 19, alínea "c", .am- bos do RIR/80, equiparam as pessoas jurídicas as empresas individuais, como tais se conside- rando as pessoas físicas que praticarem opera- ção imobiliária de promover a incorporação de prédios em condomínio; Considerando que não se aplica "in casu" a ex- ceção prevista no artigo 115 do RIR/80, pois o arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário foi posterior a 19 de janeiro de 1975; Considerando que as empresas imobiliárias terà4/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.702/80 4. -.)( Acórdão n9 105-0.818 seus lucros arbitrados •nos termos da . Portaria Ministerial n9 22/79, quando não possuirem es- crituração nas formas -das leis comerciais e fis- cais; Considerando que não houve cerceamento de defe sa, pois o contribuinte recebeu "xerox" da re- presentação de fls. 01, bem como do "Termo Com plementar" e demonstrativo anexos ao mesmo; - Considerando que no "Termo Complementar" e na representação de fls. 01 encontram-se descri tos os fatos, bem como os fundamentos legais, que deram origem a exigência tributária; Considerando que o "lucro arbitra:1o" é represen tado pela quantia de Cr$ 1.331.449,76, confor= me apuração efetuada nos demonstrativos de custo. corrigido e do arbitramento do lucro, os quais fazem parte integrante desta decisão; Considerando que o § 109 do attigo 705, combi- nado com o artigo 704, do RIR/80, prevê a cor- reção monetária de tributo devido e não reco lhido na data devida; Considerando que o inciso II, do artigo 728, do RIR/80, prevê a multa de 50% sobre o impos to devido, nos casos de falta de declaração; Considerando tudo mais que dos autos consta; Resolvo tomar conhecimento das impugnaçaes,por tempestivas, para, no mérito, INDEFERI-LAS. Julgo procedente a ação fiscal, por seus pró- prios fundamentos, retificando, entretanto, o lucro arbitrado para Cr$ 1.331.449,76, e, con- seqüentemente, o imposto exigido para Cr$ 339.434,00 ...." 1 Não se conformando com a r. decisão de 19 grau re corre o contribuinte a este Tribunal Administrativo apresentando suas razões às fls. 77/78, assim transcritas: "A presente exigência fiscal, teve como inicio a data de novembro de 1980. Para o mesmo mérito de identica exigência, o.:ilústne , FTF lavrou 6(seis) REPRESENTAÇÕES(?) de n9s.111r n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.702/80 5. Acórdão n9 105-0.818 Exercício —.1977 Processos 66.700/80 66.703/80 1978 Processos 66.701/80 66.704/80 1979 Processos 66.702/80 66.705/80 PROTESTOU o contribuinte em suas impugna- çóes pela não atendimento do que recomenda o ART9 9 § 19 do decreto n9 70.235/72. 2. PROTESTOU pela maneira do credito ter_si- do formalizado, ou seja, através de uma REPRE- SENTAÇÃO com xerox enviada ao contribuinte(VI- DE DECLARAÇÃO DO SR. DELEGADO NA DECISÃO, "Con siderando que não houve cerceamento de defesa, pois o contribuinte recebeu "xerox" da :repre- sentação de fls. 01, bem como do "Termo Comple mentar" ) em total desrespeito asT5 ART9 (99 do decreto 70.235/72) e ainda, INTIMA (?) o contribuinte sem qualquer ..amparo legal, pois apresenta,--uma exigência de crédito sem,qualquer indicação do dispositivo legal infringido etc etc, como já declarado na impug nação. 3. PROTESTOU, por um ."TERMO COMPLEMENTAR"que na verdade não complementou NADA, pelo contrá- rio, ainda tumultuou todo o processado, !indi- cando ser complemento de um "AUTO DE INFRAÇÃO" que em verdade NUNCA existiu, pois, o processo nasceu com uma REPRESENTAÇÃO, (Fls. 01). 4. PROTESTOU, pela inércia. 5. PROTESTOU, pela maneira errada de indicar suas exigências através de documentos e envio de correspondência. PROTESTOU, por tantos erros, que os refe- ridos processos, seriam ótimos modelos para Es cola Fazendãria, de como, NÃO SE DEVE PROCEDER PARA EXIGIR-SE UM CRÉDITO TRIBUTÃRIO. 6. Talvés, envergonhadoLcom tantos erros, o ilustre julgador resolveu dos 6 (seis) proces- sos, julgar 4 (quatro) como NULOS, r_cancelando seus créditos etc etc (xerox em anexo). Todavia, deixou os restantes para decisão• final, ficando Vv.Sas com o presente RECURSO,a pós leitura do processado7,-.tencarregados dos.co7j retivos necessários e obrigatórios, até paiN9k i)11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.702/80 6. Acórdão n9 105-0.818 preservar a credibilidade da Secretaria da Receita Federal nas exigências fiscais. 7. Quanto ao mérito, fica totalmente prejudi cado, pelas próprias divergências daReparti= ção, chocando-se as exigências iniciais, com a decisão final. Seria ocioso e até doloroso narrar todos desatinos do presente, jé que, os erros falam por si só. Por ser de justiça, requer de Vv. Sa o NULIDADE e o CANCELAMENTO do presente processo, por ser deA.nteira..JUSTIÇAÃ É o relatório.41( • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.702/80 7. • Acórdão n9 105-0.818 VOTO_ Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Intimado da decisão singular em 28.12.83, . em 20.01.84 o contribuinte protocolizou sua peça recursal. Conheço do recurso, que atende ao prazo do art. 33 do Decreto 70.235/72. O que se observa dos autos é que a equiparação ocor ' reu uma vez que o contribuinte promoveu incorporação de período em condomínio,na:forma do § 19 do artigo 69 do DL 1381/74. O lucro foi apurado com base na Portaria Ministe- rial 22/79 e essa portaria, por ter regulamentado o DL 1648/78 so- mente se aplica a partir do exercício de 1980, tudo em vista • o disposto no artigo 97 e seu inciso I, combinado com o § 19, do CTN. No exercício de 1979 aplica-se a legislação ante ror, ou seja, o artigo 149 do RIR/75 que determina o arbitramento do lucro pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bru- ta quando nãõ comprovado que o lucro foi superior ao resultado as- sim obtido, que é o caso destes autos, urna vez que estão comprova- dos apenas os custos e não as demais despesas incorridas. _ • Diante de todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar que o arbitramentose ja feito pela aplicação do coeficiente de 15% sobre o valor da receita bruta.* • Brasília-DF., 12 de abril de 1984 • OSWALDO ANT ANNA -• RELATOR Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005587/2003-69
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32431
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 : 10875.005587/2003-69 Recurso n° : 131.134 Acórdão n° : 301-32.431 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TUTTI BAMBINI S/C.LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CFN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na • lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ltzxv„ OTACÍLIO DA A CARTAXO Presidente VA 4A D MENEiES • Relator Formalizado em: E EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional o Dr. Rubens Carlos Vieira. • Processo n° : 10875.005588712003-69 • Acórdão n° : 301-32.431 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 119.491 (fl.31), de 9 de janeiro de 1999, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). 2. A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da exclusão do Simples (SRS), acompanhada de arrazoado (fls. 17/30). Tal SRS foi indeferida, por • decisão datada de 24/05/99 (verso de f1.17 e fl. 18), sob a fundamentação de que a atividade desempenhada enquadra-se na vedação do art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996, que impede a opção para empresa que exercer atividade assemelhada à de professor, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional. 3. Em 01/10/99, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2/3, alegando que caberia a Delegacia de Julgamento apreciar as razões de seu inconformismo (que havia sido juntado à SRS), cuja cópia juntou-se às fls.5/15. Tais razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." 4. O Secat da DRF Guarulhos, não tendo localizado o AR relativo à comunicação da decisão da SRS, entendeu por bem considerar tempestiva a • manifestação de inconformidade apresentada em 01/10/99, e, por conseguinte, remeteu os autos a esta DRJ, para prosseguimento (fls.1 e 49)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Estabelecimento de Ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, e até 24/10/2000 o 2 • Processo n° 10875.0055887/2003-69 • Acórdão n° : 301-32.431 ensino pré-escolar e de primeiro grau -, por assemelhar-se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 61/72, repisando argumentos. É o relatório. • 3 Processo n° : 10875.0055887/2003-69 . • Acórdão n° : 301-32.431 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de no. 155.392, à fl. 18, foi • o fato de que a entidade se dedica à atividade de ensino. No entanto, a diligência determinada por este Conselho, cujo resultado consta à fl. 72, atesta que a recorrente exerce a atividade de creche e pré- escola, conforme afirma a própria autoridade fiscal que, inclusive, verificou tal circunstância "in loco". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". • Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato 4 ., ._ • Processo no : 10875.0055887/2003-69.. . Acórdão n° : 301-32.431 declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CT1V, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha • implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (....) ". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 9 excetuou das restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco • de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 • - janeiro de 2006 e t 10 . VALM ' it - nIii I SÊC 0 L ENEZ • ES - Relator 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009922/90-34
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10861
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.007001/93-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11229
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ em RECIFE/PE SESSÃO DE 18 MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.229 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Incabível tal compensação, com a inobservância das disposições legais pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO JORNAL DO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Ivo de Lima Barbosa, VERIN •i, D O, E0 \ e ...ti 1 n• ILVA - P r a SIDENTE 1 AFO ` : 4) C I LS• M • a i L• R r NÇO - RELATOR FORMAL! • !I e NA: 22 'B" 997 .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/007.001/93-65 ACÓRDÃO N° 105-11.229 RECURSO N° 109.552 RECORRENTE RÁDIO JORNAL DO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RÁDIO JORNAL DO COMÉRCIO LTDA, teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls.06, decorrente da fiscalização ter verificado a compensação indevida de prejuízo fiscal. Tempestivamente, a notificada, apresentou impugnação às fls. 01/03, não se conformando com a metodologia de apuração dos índices de inflação pelo BTN fiscal para determinar os efeitos inflacionários nas demonstrações financeiras, por considerá-lo muito defasado em relação aos demais indicadores de preço, razão pela qual utilizou-se do IPC na correção monetária das mesmas. Cita, como fundamentação legal, a Lei 8.200/91. A autoridade singular, através da decisão de fls. 20/22, julgou procedente a ação fiscal,determinado o prosseguimento na cobrança do crédito tributário exigido. Irresignada, a notificada, interpôs peça recursal às fls. 26/32, reiterando o exposto em sua defesa, corroborado por jurisprudência judicial pertinente à matéria. cepp É o relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/007.001/93-65 ACÓRDÃO N° 105-11.229 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matéria que ainda não foi objeto de decisão final no âmbito do Judiciário, como se verifica, inclusive, através do decidido no RE 205807-6, de 08-11-96, do STF (DJ de 26-11-96, pg. 46439). Nestes termos, tenho que qualquer posição deste Colegiado, nesta oportunidade, será precipitada e, mais, inoportuna, visto que ainda não ocorreu a definição do assunto no local competente e com atribuição constitucional para tal fim. Apenas a decisão com efeito "erge omnes" poderá ensejar que este órgão administrativo aplique o decidido pelo Judiciário nas lide sob sua análise. Pensar ou agir em contrário, em verdade, será uma completa afronta ao princípio constitucional da isonomia (art. 5 0, caput, da CF), no tocante aos contribuintes com a mesma pendência, já que adotar, neste Colegiado Administrativo, a tese da recorrente seria previlegiar aqueles que, comodamente, através de sua inércia ficaram exclusivamente no aguardo das providencias do fisco, em detrimento dos autos que, irresignados, procuraram a tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses. Nestes termos, resolver de imediato a questão para os que se mantiveram omissos e continuar no aguardo da solução gra aqueles que 41 VA) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/007.001/93-65 ACÓRDÃO N° 105-11.229 provocaram o Judiciário, não é medida que, a meu ver, caracteriza a aplicação da melhor JUSTIÇA FISCAL. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Seif. Fins DF, e i1: •e maAr ne 1997. ,4 \r 1 -AFONSO el . e A - o IIA* - - rel- RELATOR 1 ? 4 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002940/92-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8960
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Nmormes • CEENGE - CONSTRUÇÕES CIVIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recornaa • DRF EM JOÃO PESSOA - PB CUSTOS E 'DESPESAS OPERACIONAIS -, A apropriaçao de custos ou despesas apoiadas em documentação inidõnea, acarreta a indedutibilidade dos mes- mos e, em consequência, a majoração da multa, por caracterizar o eviden- te intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEENGE - CONSTRUÇÕES CIVIS E EMPREENDIMEN-- TOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 VERIN,I giti 45041:iPDA S - PRESIDENTE AF0D110 O MA: OS fURENÇO -..RELATOR VISTO EM •--• O .d-t- • RI-EI'0 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL2 8 A: s. 1995 V.V. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: José do Nascimento Dias, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola e Eissao Anita. Ausente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 414;142. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10467/002.940/92-29 RECURSONR: 106.842 ACORDÃOfiffl: 105-8.960 RECORRENTE: CEENGE - CONSTRUÇÕES CIVIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e trancrevo o relato da de cisão singular, de seguinte teor: "As irregularidades apuradas pela fiscalização dizem respeito às seguintes infrações, por exercício/período-base: 1989/1988 - Glosa de despesas decorrente da contabilização de do- cumentos inidâneos, Notas Fiscais emitidas por empre- sas inexistentes. Valor a tributar: CZ$ 32.827.278,80 Através de tempestiva impugnação, junto ao processo principal, o contribuinte apresenta as seguintes razões em sua defesa: 1 - Que o autuante valeu-se de dispositivos legais que não se aplicam ao caso concreto, requerendo na preliminar, sus pensão de quaisquer medidas que possam resultar em seu prejilizo, por força da inaplicabilidade dos dispositivos legais (Lei 8.218/ /90 e Lei 8.383/91); 2 - No mérito, contesta a autuação alegando que os serviços contratados com a empresa TERRAÇO - Terraplenagem irçu- Qt7,_ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.940/92-29 Acórdão n9 105-8.960 dagem Ltda, representada pelo Sr. Inácio Bezerra de Oliveira, foram para execução de serviços para o DNER conforme atestado deste Órgão (fls. 53), tendo sido os mesmos executados no período de 22.11.88 a 13.01.89; 3 - Que a Nota Fiscal n9 0239 (fls. 45) coincide em data e valor com o objeto do contrato (f is. 46), sendo os recibos de fls. 48 e fls. 49 referentes a essa nota fiscal, devidamente con tabilizado no Livro Diário n9 01 (fls. 51 e 52); 4 - Que não pode ser responsabilizada por .póssIvel omissão de receitas praticada pela Terraçu; 5 - Que o fato dos serviços terem sido contratados, fiscalizados e aceitos pelo DNER e a inexistência de equipamentos da impugnante para executá-los bem como da ausência de registro na sua contabilidade de contratos com outra empresa, conduz ao fato de que tais serviços foram executados pela TERRAÇU - Terraplenagem e Açudagem Ltda; 6 - Com relação ao Armazém e Serraria J. Camelo Ltda, alega que esta empresa realmente forneceu os materiais (fls.54/63), aplicados e atestados pelo DNER (fls. 29), recebendo o valor total através do cheque n9 46093 em 28/12/88 (fls. 84/90); 7 - Que à época, não poderia avaliar se estava fazen- do uma compra ao Armazém e Serraria J. Camelo Ltda ou à Madereira Santarém Ltda, uma vez que todas as Notas Fiscais e recibos que es- tavam sobre o balcão eram em nome da primeira, de propriedade do Sr. João Virgílio Camelo, que forneceu e recebeu o produto de suas vendas; 8 - Que não existe posto fiscal do estado entre Reci- fe e o local dos serviços (Cabo e Iguaçu); 9 - Que os materiais foram transportados por seus sub empreiteiros EMPOL - Empreiteira de Serviços Ltda e o contra ado Ma SERNCO PWILICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.940/92-29 4 Acórdão n9 105-8.960 noel Messias de Souza (contratos às fls. 71 a 78); 10 - Que de acordo com os contratos, à impugnante ca- bia apenas o abastecimento dos veículos, conforme atestam cópias das 'Notas Fiscais de fls. 80 a 82); 11 - Que não havia necessidade de grandes depósitos pa ra armazenar os materiais, uma vez que estes eram conduzidos à medi da do andamento dos serviços; 12 - Que os documentos de fls. 64/70, aceitos pela au- tuante, tem as mesmas características das notas em questão; 13 - Anexa às fls. 38 e 39 cópia do cheque n9 465093 do Banco do Brasil, no valor de CR$ 28.250.000,00 referente ao paga mento do material adquirido do Armazém e Serraria J. Camelo Ltda; 14 - Que compareceu ao estabelecimento do Sr. João Vir gni° Camelo que ao ser indagado das compras efetuadas, afirmou eva sivamente não se lembrar e que se a impugnante tivesse provas apre- sentasse no processo movido pela Receita Federal; 15 - Que a Madereira Santarém comercializa ,. os mesmos materiais daquela época, conforme Nota Fiscal anexa às fls. 91, in- clusive tijolos, como prova a fotografia tirada recentemente onde se constata o descarregamento de um caminhão de tijolos, fato estra nho para uma madereira. O fiscal autuante em sua informação no processo de IRPJ esclarece conforme segue: 1. Que não houve aplicação retroativa das Leis 8.218/ /91 e 8.303/91 e também do artigo 728 do RIR/80. O que ocorreu foi apenas a indexação da exigência em UFIR e que a Lei 8.218/91 foi ci tada como comlemento ao artigo 728 do RIR/80, lembrando que a par- tir da vigência desta lei a multa ora aplicada de 100% foi majorada para 300%; e/ SERVICO RALE° FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.940/92-29 5. Acórdão n9 105-8.960 2. Quanto ao mérito, contra argumenta esclarecendol que a TERRAÇU - Terraplenagem e Açudagem Ltda estava com o seu CGC suspenso desde 1987, com validade até 31/12/86; ostentava em seus documentos fiscais endereço falso; que era impossível, uma empresa que mantinha em seus imobilizado máquinas pesadas tipo Patrol e tratores de esteira, se estabelecer numa rua de vilas e pequenas casas nos arredores de Bayeux; fisicamente a TERRAÇU não existia e que os serviços executados para o DNER não foram da responsabilida de desta empresa; 3. Que o proprietário do imóvel citado como estabele cimento da TERRAÇU, desconhece a existência da mesma, atestandoque no citado imóvel reside seus familiares desde 1975 (fls. 08); 4. A impugnante não prova a existência da TERRAÇU - Terraplenagem e Açudagem Ltda; 5. Quanto ao Armazém e Serraria J. Camelo Ltda, diz que o atestado do DNER (fls. 79) nada atesta quanto a esta empre- sa; 6. Que os documentos de fls. 83 a 90 não provam que esta empresa tenha recebido o cheque n9 46093, já que o mesmo foi sacado no caixa, ninguém sabe por quem; 7. Que o Armazém e Serraria J. Camelo Ltda estava com o C.G.C. extinto desde 31/12/87 (fl. 11) data anterior ã emissão das notas fiscais ora questionadas; 8. Que a impugnante alega que o transporte das merca donas indicadas nas notas fiscais de fls. 55 a 63 foram de respon sabilidade dos sub empreiteiros, EMPOL, e Manoel Messias de Souza; 9. Que nos contratos anexados pelo impugnante • - não contém cláusula de que o transporte do material seria de responsa- bilidade destas empresas; SE/IVCO "SUCO FECHOU'. PROCESSO N9 10467/002.940/92-29 6. Acórdão n9 105-8.960 10. Que os contratos com a EMPOL foram: o de fls. 71 a partir do dia 15/12/88 (data posterior às vendas), e o de fls. 74 a partir do dia 22/11/88 (data posterior às vendas); 11. Que o contrato com o sr. Manoel Messias de Souza (f is. 77 e 78), refere-se a serviços a serem executados a partir de 01/01/88, anterior a emissão das notas fiscais de fls. 55 a 58; 12. Que esteve no endereço constante do contrato com o sr. Manoel Messias, constatando, através da vizinhança, que lã resi de a ex-esposa do referido senhor, Verificou, também, que o citado imóvel não se presta a estabelecimento comercial, pois não possui espaço físico para depósitos ou garagem, sendo casa de porta e jane la, de baixo padrão, demonstrando a impossibilidade da mesma pos- suir veiculo capaz de transportar grandes quantidades de materialde construção; 13. Que não prospera a alegação de defendente de que o material era conduzido ã medida do andamento dos serviços, uma vez que é sabido que uma mercadoria não pode sair do estabelecimento co mercial sem o acompanhamento da respectiva nota fiscal; 14. Que o cheque anexado como prova do pagamento, pelo autuado, não comprova quem o recebeu; )54.0L, 15. Que é bastante suspeito que o cheque tenha sido sa cado aqui em Joãõ Pessoa sendo o mesmo de uma conta pertencente ã agência de Imbiribeira/Recife, com "destinatário" o Armazém e Serra ria J. Camelo Ltda com endereço em Recife, e que apenas o emitente do cheque seja de João Pessoa; 16. Mantém o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instãncia na esfe- ra administrativa, nos termos da decisão de fls. 102/107, julgou Q SEIritC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.940/92-29 7. Acórdão n9 105-8.960 procedente a ação fiscal. Irresignada, tempestivamente, em que pese o absurdo carimbo de fls. 111, com a data de 16.10.93 (sábado), a autuada apresentou a sua peça de apelo (f is. 111/127), onde, em Síntese, ratificou suas alegações anteriores. É o relatório. o40110r- SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.940/92-29 8. AcOrdão n9 105-8.960 VOTO_ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame nos presentes autos a glosa de custos da au- tuada, por :entender a fiscalização que estes apoiaram-se em à:5=En tação inidõnea. Entendo que o lançamento deve prevalecer. O trabalho fiscal realizado demonstrou, de forma cla- ra e precisa, que as empresas tidas como "contratadas" em verdade estavam em situação de todo irregular, quer quanto à inscrição no CGC (elemento relevante mas isoladamente não caracterizador da ini- doneidade), quer quanto à sua efetiva localização (inexistência). Tal circunstância, no meu entender, descaracterizam esta prestação de serviços, salvo se o contribuinte conseguisse afaz tar os elementos apresentados pela fiscalização, o que de fato não o fez. Assim, descabidas as alegações da contribuinte de que o lançamento foi calcado em meras presunções. Inconteste a circuns- tância de que a fiscalização apresentou fatos concretos, que desca- racterizam a prestação dos serviços, quer quanto à localização/exis tência das empresas; quer quanto às possibilidades de execução dos serviços; quer quanto aos pagamentos efetuados e, sem dúvida, estes fatos não foram afastados pela contribuinte, que se limitou a um arrazoado com razões de direito, as quais são inaplicáveis ao caso em exame. Desta forma, de pronto, afasto as preliminares argui- das. No mérito, conforme o já exposto, tenho que a autuada N 9.SEAVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104671002.940192-29 Acórdão n9 105-8.960 não conseguiu afastar os fatos apresentados no trabalho fiscal, pe- lo que pertinente o seguinte trecho da decisão singular: "A autuante trouxe aos autos, fatos veementemente afirmados e confirmados da prática de forjar-se custos ou majorá-los com o único objetivo de furtar-se ao pa gamento do imposto. Uma empresa que transaciona com outra que não tem endereço correto, que não prova a inexistência de uma empresa, a qual manteve contatos para execução de ser viços vultosos, peca por no mínimo, ingenuidade . ao querer fugir do crivo da fiscalização com alegàções sem nenhum respaldo quer contábil, quer jurídico/tri- butário. A contabilidade de uma empresa não se firma ape- nas nos lançamentos. É necessário que a documentação que a lastreia seja ideena e, principalmente para que haja dedutibilidade de custos e/ou despesas é mister que esses lançamentos se apoiem em documentos emiti-- dos por terceiros cuja idoneidade não seja posta em dúvida." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. )II BrasitalD ,/0/ d i deze, • de 1994 ! c I AFON e fe e Si 4 .. e. O —, ÇO - RELATOR c / ./04.m IMO Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000522/92-54
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11121
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF em GOIÂNIA -GO SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.121 CONCENTRAÇÃO DE PAGAMENTOS NO INICIO DO CONTRATO - Caracteriza-se como compra e venda e, portanto, excluído do tratamento fiscal beneficiado previsto na Lei n° 6.099/74, o contrato de arrendamento mercantil (leasing) em que as contra-prestações iniciais cobrem praticamente o valor da aquisição do bem. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACAREZINHO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. st. VERINALDO H ON UE DA SILVA - PRESIDENTE _ alen - C RLE PEREIRA NUNES.-RÉLATOR FORMALIZADO EM: 25 mAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.000.522/92-54 ACÓRDÃO N°. : 105-11.121 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Afonso Celso Mattos Lourenç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.000.522/92-54 ACÓRDÃO N°. : 105-11.121 RECURSO N°. : 109.078 RECORRENTE : JACAREZINHO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedentes os Autos de Infração lavrados às fls.384/392 (IRPJ) e 435/441 (CSSLL) em virtude das seguintes irregularidades: ANO-BASE 1986- EXERCÍCIO 1987: 1 - despesas indevidamente registradas como ARRENDAMENTO MERCANTIL , glosadas por ser o valor residual insignificante, os prazos contratuais inferiores à vida útil dos bens e as prestações concentradas nos primeiros doze meses, conforme contrato Cz$ 1.569.169,40 ANO-BASE 1987- EXERCÍCIO 1988: 1 - omissão de receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa em 29/09/87, conforme demonstrativo de fls.368/380 Cz$ 5.919.869,62 2 - despesas indevidamente registradas como ARRENDAMENTO MERCANTIL , glosadas por ser o valor residual insignificante, os prazos contratuais inferiores à vida útil dos bens e as prestações concentradas nos primeiros doze meses, conforme contrato Cz$ 7.898.088,09 ANO-BASE 1988- EXERCÍCIO 1989: 1 - omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização da compra de um veiculo Toyota no valor de Cz$ 1.800.000,00 2 - despesas indevidamente registradas como ARRENDAMENTO MERCANTIL , glosadas por ser o valor residual insignificante, os prazos contratuais inferiores à vida útil dos bens e as prestações concentradas nos primeiros doze meses, 3 LM- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.000.522/92-54 ACÓRDÃO N°. : 105-11.121 conforme contratos Cz$ 30.942.140,36 Na Impugnação parcial de fls. 394/403 a empresa conforma-se com as imputações relativas a omissão de receitas e impugna apenas a glosa do Arrendamento mercantil. Alega que a operação não pode ser descaracterizada e ser tratada como compra e venda à prestação, pois foi realizada de acordo com a Lei n° 6.099114 com as alterações da lei n° 7.132/83 e restante da legislação regente, e, se alguma irregularidade existiu, apenas a título de argumento, deve ser atribuída à instituição financeira. A Informação Fiscal de fls. 406/407 manifesta-se pela manutenção integral do Auto de infração. Em virtude do despacho de fl.409, que detectou êrro na numeração de folhas do processo e de soma nos valores das prestações do Arrendamento Mercantil, foram lavrados os Autos de Infração Complementares, fls.413/417 (IRPJ) e 418/422 (CSSLL). Também à fl.459 é solicitado alteração no CGC da autuada. A Decisão singular de fls.464/474 em consonância com a Informação Fiscal traduz-se na seguinte ementa: Arrendamento mercantil - A insignificante pequenez do valor residual para o exercício de opção de compra, prazos pactuados inferiores á expectativa do tempo de vida útil dos bens e concentração do valor das prestações nos doze primeiros meses desvirtuam a essência do contrato de arrendamento mercantil, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo. Devem, assim, os valores registrados como custo, em tal rubrica, serem oferecidos à tributação ( ait.235 e seus parágrafos 1° e 3° e art. 387, inc. I, do RIR/S0). No recurso de fls.4771484, a empresa reitera os termos da impugnação reforçando-as com argumentos que serão analisados no voto. É o Relatório. r- Ap! arl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.000.522192-54 ACÓRDÃO N°. : 105-11.121 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Os argumentos trazidos pela recorrente em nada alteram a substância da sua impugnação apreciada em primeira instância cuja decisão configura-se em harmonia com o entendimentos das várias Câmaras de julgamento que compõem este Conselho de Contribuintes. São inúmeros os Acórdãos que em situação idêntica descaracterizaram a operação de Leasing para considerá-la uma simples operação de Compra e Venda à Prazo com iguais acréscimos financeiros. Veja-se por exemplo o seguinte: DESPROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES INICIAIS - caracteriza operação de compra e venda a prestações o contrato que, embora revestindo a forma de arrendamento mercantil, contenha cláusula que estabeleça pagamento da quase totalidade do preço nas primeiras prestações (Ac. 1° CC 103-13.537/93 - DO 16/02/95.) DESPROPORÇÃO DE PAGAMENTOS NO INICIO - Caracteriza-se como compra e venda e, portanto, excluído do tratamento fiscal beneficiado previsto na Lei n° 6.099/74, o contrato de arrendamento mercantil (leasing) em que as contra-prestações iniciais cobrem praticamente o valor da aquisição do bem ( Ac. 3 1 T. do TRF da 1'. - AC 89.01.16696-8/DF, em 16/08/93 - DJU II 23/09/93) Dentre outros no mesmo sentido podem ainda ser verificados, os seguintes Acórdãos do 1° CC :103.13.825/93 - DO 13/10/95 ; 101-469/93 - DO tft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.000.522/92-54 ACÓRDÃO N°. : 105-11.121 , 12/05/95 e mais Ac.2° S. do TRF da 1 a R. EIAC 93.01.17415-4/MG, em 05/04/94 - DJU II 20/06/94. Efetivamente, o que se observa nos Contratos de Arrendamento Mercantil integrantes dos autos, ex vi fls. 142/159, é que neles próprios existe cláusula concentradora dos valores das contra-prestações, de modo que ao 1 término dos primeiros doze pagamentos não só o valor do bem já teria sido totalmente pago como também uma parte dos encargos financeiros/agenciamento também já estariam pagos, restando apenas uma pequena parcela para ser liquidada em igual período, ou seja, nos outros doze meses restantes, necessários , para cumprir o período mínimo de 24 meses previstos na lei. I Ora, isso não tem qualquer relação com o uso da tablita ou mesmo outra vantagem financeira obtida pela antecipação das prestações do Contrato, como alega a recorrente. Na realidade o Contrato já nasceu desvirtuando o instituto do leasing pois a empresa mesmo descapitalizando seu giro, que o instituto visa evitar, achou mais conveniente antecipar suas despesas dedutiveis com bens, utilizando- se do incentivo fiscal que permite a dedução integral dos valores das contra- prestações na apuração do lucro real. De outro modo a empresa somente poderia deduzir os custos nos prazos e valores normais de depreciação, ou mesmo no período normal do contrato ( 24 meses ). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. , .2 • - ---.-72------ 1C ARLES PEREIRA NUNES - (ELATOR N.., 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024395/91-97
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11080
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RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.080 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DE IPI - Negado provimento, pelo Conselho competente, ao recurso voluntário contra o lançamento de IPI, nega- se também provimento ao recurso voluntário relativo à exigência do IRPJ, por ser ele conseqüente e estar sustentado pelos mesmos motivo de convicção daquele. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "RAYTON INDUSTRIAL S/A". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator) e Victor Wolszczak, que convertiam o julgamento do recurso voluntário em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO ttQUE DA SILVA PRESIDENTE • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Pèss, Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso # Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 RELATÓRIO RAYTON INDUSTRIAL LTDA., recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve integralmente a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, dos exercícios de 1986 e 1987. O processo é decorrente de ação fiscal efetuada na área do imposto sobre produtos industrializados. O processo relativo ao IPI levou o n.° 10880/024391/24, cuja decisão na esfera administrativa gerou o acórdão n.° 202- 08.141, juntado a fls. 80 a 85. Visando suprir falha de controle no processo, numerei e rubriquei as fls. 79 a 85, que se encontravam sem numeração e rubrica. Elas contém despacho de encaminhamento do processo e cópia do Acórdão n.° 202-08.141. A exigência apresentada se consubstancia no teor da "Descrição dos Fatos" (fls. 13), folha de continuação do auto de infração, assim expresso: 'DESCRIÇÃO DOS FATOS: Omissão de receita caracterizada por venda de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saída, conforme apurou esta fiscalização em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seu documentado fiscal, dados e informações prestadas pelo responsável pela estabelecimento, em atendimento a Termos e Intimações desta fiscalização, configurando a existência de valores à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício das importâncias apontadas, conforme demonstrativo no Termo de Verificação Fiscal desta data". A ciência foi pessoal, em 21.08.91. A empresa impugna, tempestivamente, em 18.09.91 (fls. 16 a 24), alegando erros no levantamento, como con de ar sucata como estoque inicial de matéria prima e assumir presunções q no a critérios que invalidam os 3 VCIO_ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 levantamentos fiscais, inadequadamente elaborados e junta peças do processo formado com o IPI lançado. Na informação fiscal (fls. 60 a 63) o autor do feito demonstra alguns cálculos e propõe a manutenção da exigência, por seus fundamentos. A fls. 65 a 71 está juntada a decisão n.° DRJ/SP 549/95-31.61, obtida no processo do IPI. Pela decisão n.° DRJ/SP N.° 552(95-31-64, a exigência é integralmente mantida (fls. 72 a 74), já que o fora no processo do IPI. No recurso, tempestivamente, a empresa, alegando a improcedência da exigência do IPI, pede a aplicação do princípio da decorrência, com declaração da improcedência da exigência, pedindo ainda o julgamento conjunto dos processos, sem aditar qualquer argumento ou prova além de pedir aqui o acolhimento dos argumentos contidos no processo do IPI e a consideração dos argumentos expendidos na impugnação. , O recurso, encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, foi remetido para este Primeiro Conselho, diante de sua competência em razão da matéria (fls. 79), onde foi distribuído para relatório e julgamento. iiÉ o relatório. , , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O exame do processo, na sua parte inicial, até fls. 16, onde se localiza a impugnação não apresenta qualquer demonstrativo com quantificação objetiva da produção nem das quebras contestadas. Sequer é possível saber qual a matéria prima considerada produtora de produtos industriais, nem mesmo qual o produto fabricado pela empresa, o que dificulta o seu entendimento. Até a informação fiscal de fls. 60 a 63 faz referência a peças do processo do IPI, sem que sua reprodução conste do presente processo. As referências contidas no informação fiscal, por exemplo, ao doc. N.° 09, doc. n.° 08, fls. 23 do processo ou doc. N.° 09, que não constam deste processo, e as folhas comentadas, o presente processo, não correspondem ao sentido das afirmativas, o que me leva a concluir que dizem respeito ao processo do IPI, ou a outro. O deslinde da questão, à evidência, se dá no campo da prova, sendo importante a alegação da empresa acerca da existência de sucata não considerada pela fiscalização no início do período considerado, nem na consideração da perda por formação de nova sucata. Minha procura visando obter informação sobre algum critério objetivo de quebra industrial, nos documentos e peças do processo, foi infrutífera, o que dificulta sobremaneira a formação de convicção sobre a formulação do voto. Sendo a decisão exarada no presente processo lastreada na decisão do processo do IPI, sem a detalhada fundame ação, já que naquele outro processo colheu suas razões e ainda, sendo o Acór o .° 202-08.141 formado por Voto de N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 uma página (além do relatório), tenho dificuldades em formular uma conclusão segura. Ainda mais que o Ilustre Relator nada comentou acerca do destino ou formação da sucata e a forma como foi considerada no levantamento da fiscalização. A despeito de não constar na legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, a jurisprudência firmou posição no sentido de ser atribuível aos processos decorrentes ou reflexivos a mesma decisão tirada no processo matriz ou principal, em obediência ao princípio contido no Processo Civil designado de princípio da decorrência processual. Entendo que tal princípio é aplicável sem restrições com relação a tributos incidentes sobre semelhante circunstância ou fato gerador. Não afasto a possibilidade da aplicação do principio da decorrência processual com relação à vinculação possível entre o imposto de renda de pessoa jurídica e o imposto sobre produtos industrializados, porém, pela diversa conceituação do fato gerador me coloco atento sobre a circunstância em que seja aplicado. Enquanto o imposto de renda de pessoa jurídica incide sobre o lucro apurado pela empresa, o imposto sobre produtos industrializados incide sobre a produção industrial, caracterizada, geralmente, pela saída do produto final do estabelecimento industrial ou outro, na forma que a lei definir. Assim, é perfeitamente possível ocorrer a incidência do IPI sem que a operação se sujeite ao lançamento do imposto de renda, o que restringe a aplicação inquestionável da conexão. Tendo, o presente processo, sido montado exclusivamente sobre peças do processo do IPI, as quais não foram trazidas a este processo de imposto de renda, entendo temerário a simples aplicação da decorrência processual sem o exame de tais peças produzidas no proces o IPI. E mais, não tendo vislumbrado a superação do argumento formalizado 4la empresa relativamente à sucata e à 6 Q _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 presunção levantada, me sinto inseguro em aplicar aprioristica e incondicionalmente tal princípio. Dessa forma, entendo oportuna a juntada do processo n.° 10880/024394/91-24, citado na decisão de fls. 72, em seu inteiro teor, para que seja possível a apreciação dos demonstrativos, relatórios e conclusões nele contidos, podendo assim formular convicção sobre a exigência em discussão. . Assim, voto, por conhecer do recurso, para converter o julgamento em diligência, para que se junte o processo n.° 10880/024394/91-24, após, retornando ambos a este Colegiado para o devido julgamento. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1997. I tf ti' re(-ter Jo - )- arlos Passuello 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. JOSÉ CARLOS PASSUELLO. O processo trata de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, por conseqüência de omissão de receita apurada em fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Entende o Ilustre Julgador, conforme consubstanciado no voto vencido, que para a boa análise do presente caso seria conveniente a juntada do processo n° 10880.024394/91-24, relativo ao IPI, viabilizando assim a apreciação dos documentos, relatórios e conclusões nele contidos, de maneira a contribuir para a formação da convicção necessária ao bom julgamento da lide. Isto posto, votou o Ilustre Par no sentido de converter o julgamento em diligência, para que fosse juntado, a este, o processo acima referido. 02 - Todavia, seu voto foi vencido porque não é esse o entendimento da maioria dos componentes desta Câmara. Esta Casa têm sistematicamente decidido, em situações análogas, que se aplicam aos processos consequentes a mesma decisão proferida pelo Conselho competente no julgamento do processo relativo a matéria donde se originaram os motivos de convicção que sustentam a exigência conseqüente. No caso presente, a exigência principal é de IPI, sendo competente para julgar tal pendenga o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que já o fêz, como consta do acórdão n° 202-08.141, de 19 de outubro de 1.995, da Segunda Câmara, que à unanimidade assim se manifestou (fls. 80/85): IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. O art. 343 do RIPI/8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-11.080 expressamente autoriza dito levantamento, pelos elementos ali enunciados, bem como autoriza a presunção de saídas sem nota fiscal e, ainda, quando o contribuinte não ofereça os elementos necessários, a fixação da base de cálculo. Contestação que não oferece elementos objetivos para o confronto. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 03 - Para concluir que ocorreram saídas sem nota fiscal, o que caracteriza omissão de receitas, e consequentemente negar provimento ao recurso voluntário interposto em relação a exigência do IPI, como consta do acórdão supra, o Segundo Conselho analisou os documentos que compõe o respectivo processo. Entendo, portanto, desnecessário reexaminá-los e por conseguinte dispensável a diligência pretendida, estando este processo em condições de ser julgado com base na referida decisão e com suporte em seus fundamentos, conforme entendimento já pacificado (cópia da decisão da Segunda Câmara do 2° CC as fls. 80/85). 04 - No recurso voluntário apresentado neste processo o contribuinte não agrega nenhum fato, argumento ou fundamento novo que justifique outra análise dos documentos juntados ao processo relativo ao IPI. Limita-se, em síntese, a reiterar os reclamos já desfiados naquele e a solicitar que sejam os dois processos julgados conjuntamente, demonstrando conhecer que este é conseqüente daquele (fls. 76/77). 05 - Os motivos de convicção que alicerçam a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, originaram-se do processo relativo ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, não que este seja reflexo e decorrência daquele, apenas ambos possuem os mesmos motivos de convicção que dão suporte fático da exação. 06 - Isto posto, considerando que a Câmara especializada já analisou os documentos constantes do processo do qual esta exigência é conseqüente; que 9 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024395/91-97 ACÓRDÃO N° 105-1t080 negou provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo; que trata-se de omissão de receitas e que nenhum fato ou argumento 'novo foi acrescentado neste recurso, concluo votando por negar provimento ao recurso voluntário interposto em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, mantendo a totalidade da exigência. 07 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 ANOROZO io - - - - Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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