Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8206737 #
Numero do processo: 18471.000171/2004-90
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE A falta de apresentação, no prazo estipulado pela autoridade administrativa competente, dos arquivos magnéticos de sistema de processamento eletrônico de dados com os registros das atividades econômicas e a escrituração dos livros de natureza contábil ou fiscal sujeita o infrator à penalidade prevista em lei. PENALIDADE MULTA REGULAMENTAR. PERCENTUAL O percentual da multa regulamentar pelo descumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos de sistema de processamento eletrônico de dados contendo o registro das atividades econômicas e a escrituração dos livros contábeis e fiscais está previsto em lei, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 3301-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiads, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos ternos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alison Carvalho de Souza, inscrito na OAB sob o nº 10.0917.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE A falta de apresentação, no prazo estipulado pela autoridade administrativa competente, dos arquivos magnéticos de sistema de processamento eletrônico de dados com os registros das atividades econômicas e a escrituração dos livros de natureza contábil ou fiscal sujeita o infrator à penalidade prevista em lei. PENALIDADE MULTA REGULAMENTAR. PERCENTUAL O percentual da multa regulamentar pelo descumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos de sistema de processamento eletrônico de dados contendo o registro das atividades econômicas e a escrituração dos livros contábeis e fiscais está previsto em lei, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RO Negado e RV Negado.

numero_processo_s : 18471.000171/2004-90

conteudo_id_s : 6181668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.663

nome_arquivo_s : Decisao_18471000171200490.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 18471000171200490_6181668.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiads, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos ternos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alison Carvalho de Souza, inscrito na OAB sob o nº 10.0917.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8206737

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935907180544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:16Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:16Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:16cdd256-13cd-496c-9a25-712fcd18e7bf; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:16Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:16Z; created: 2010-11-24T16:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:16Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:16Z | Conteúdo => S3-C3T1 F-1 284 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.000171/2004-90 Recurso n" 272.028 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 3.301-00.663 — 3" Cântara / 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria MULTA REGULAMETAR Recorrentes FAZENDA NACIONAL E INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA SUDESTE S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE A falta de apresentação, no prazo estipulado pela autoridade administrativa competente, dos arquivos magnéticos de sistema de processamento eletrônico de dados com os registros das atividades econômicas e a escrituração dos livros de natureza contábil ou fiscal sujeita o infrator à penalidade prevista em lei. PENALIDADE MULTA REGULAMENTAR. PERCENTUAL O percentual da multa regulamentar pelo descumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos de sistema de processamento eletrônico de dados contendo o registro das atividades econômicas e a escrituração dos livros contábeis e fiscais está previsto em lei, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF n" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RO Negado e RV Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. unanimidade de votos, negar voto do Relator. Fez sustentaOto a-OAB sob o n° 10.0917. / Acordam os membros do Colegiads, po provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos teri os do oral pela recorrente, o Dr. Alison Carvalho de Souza, .4101 \--t1(9Roçri o da 4, Possas - Preisdente- \ José A~itorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Rodrigo Pessoa de Mello. Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário interpostos, respectivamente, pela DRJ Juiz de Fora, MG, e pelo sujeito passivo, contra a decisão que julgou procedente em parte o lançamento de oficio referente à multa regulamentar por atraso no cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos magnéticos. Cientificada do lançamento, a recorrente o impugnou, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "Apesar das conclusões lógicas a que chegou a Imptignante, a legislação tributária graduou penalidade apenas considerando a espécie da obrigação descumprida É o que se depreende do exame comparativo dos artigos 504, 111 e 505 do R1P1/02., Vê-se, pois, que o cumprimento da obrigação de manter e apresentar arquivos magnéticos contendo informações contábeis e fiscais tem, pelo menos quanto à penalidade, maior importância do que qualquer outra espécie de obrigação que vier a ser criada pela Secretaria da Receita Federal.. No entanto, conforme exaustivamente explicado pela Impugnante, se não há justificativa para graduar a penalidade em razão do menor ou maior dano causado ao erário, muito menos pode haver justificativa baseada na simples diferença das espécies de obrigações acessórias descumpridas, porque ambas têm a mesma natureza e objetivo, quais sejam, acessória e de controle da obrigação principal, É para evitar exageros e injustiças dessa natureza que o legislador cuidou de inserir no CIN regra que determina a interpretação mais favorável da lei tributária ao Contribuinte quando se tratar da aplicação de penalidades. C ,-) . a multa imposta à Impugnante deveria ser calculada à razão de u cento sobre a receita bruta, Por sua vez, o conceito de receita bruta deve se contido na legislação tributária, termos do art 279 do Regulamento do Imp Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. (-) O conceito de receita bruta é taxativo, designando os ganhos auferidos com a venda de bens ou de serviços. Ou seja, não permite admitir que nela se incluam valores que não se traduzam em efetivo ingresso de recursos para a pessoa jurídica Logo, a fiscalização não pode apurar o valor da base de cálculo da multa imposta no AUTO simplesmente a partir dos valores contábeis registrados no livro Apuraçãg-flo 2 Processo n" 18471.000171/2004-90 S3-C3TI Acórdão n 3301-00.663 F1 285 IPI, por neles terem sido computados créditos decorrentes de saídas por' transferências de produtos, alienação de ativos, devolução de mercadorias, etc. Em suma, os valores contábeis registrados no Livro de Apuração do IPT e utilizados como base de cálculo da multa não se traduzem em receita bruta porque incluem saídas outras que não configuram a venda de bens ou de serviços. É o caso, por exemplo, dos valores registrados nos Códigos Fiscais de Operação e Prestação (CF0P) n's 5.72, 5.73, 575, 5.76, 5,91, 5.95, 5.94, 5.99 e cru códigos semelhantes aplicáveis às operações de saídas interestaduais. Ademais, nos termos do § único do art. 279 do RIPI/99, (....), não se incluem na receita bruta os impostos não-cumulativos, cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor dos bens seja mera depositário. Nessa conformidade, não deve ser considerado na determinação da receita bruta, base de cálculo da multa imposta no AUTO, o ICMS cobrado por substituição tributária nas operações internas e interestaduais, uma vez que tal parcela é, na verdade, receita bruta do contribuinte substituído,.." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão n" 09-21.6.34, às fis, 255/259, sob a seguinte ementa: "'PI PENALIDADE ACESSÓRIA. BASE DE CÁLCULO, A base de cálculo da multa a que alude o ar! , 504, inciso III, do RIPI/2002 não inclui as transferências, as devoluções de compra, as vencias de ativo imobilizado e as operações por conta de substituição tributária. Presentes tais rubricas, há de se expurgá-las, a .fim de que seja garantida a certeza e liquidez do crédito tributário constituído." A DR3 recorreu de oficio de sua decisão por ter exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada, nos termos do Decreto n" 70.2.35, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF ri° 03, de 03/01/2008. Cientificada dessa decisão, ainda inconformada, a recorrente apresentou o recurso voluntário às fis. 265/280, requerendo a sua reforma a fim de se cancele, na íntegra, o crédito tributário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação e, ainda, que envidou todos os esforços para cumprir as exigências da fiscalização quanto à entrega dos arquivos solicitados e que, em face de problemas com backup e com fitas de computador e desatenção de seus funcionários com a reintimação, somente foi possível cumpri-la depois de expirado o prazo e lavrado o auto de infração. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) os Fatos e o Auto de Infração; ii) a Aplicação do inciso IV do art 112 do Código Tributário Nacional c/c os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; e, iii) a Improcedência do Valor da Multa Aplicada, concluindo, ao final, que: (i) por força do art, 112, do CTN e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não é aplicável a multa do art. 504, inciso III, do RIPI/2002, mas sim a do seu art. 505; (ii) a aplicação de urna multa de R$ 0,02% da receita bruta "a cada dia de atraso", ainda que limitada a 1,0%, está em oposição à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que as penalidades por infrações de caráter continuado ou permanente, por : - - 111 ilícitos da mesma natureza, só podem ser apuradas e lançadas urna vez; e (iii) a apl . . , da multa, tal como calculada pela fiscalização, fere os 4e, princípios constitucionais dxr . 5s.• r., ilidade e da proporcionalidade, ao imputar à recorren0 /.7 3 Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente intimada e reintimada a apresentar os arquivos magnéticos referentes ao período de 01/06/1990 a 31/07/2000, a seguir especificados: i) notas fiscais de entrada/saída e transporte; ii) Registro de Entrada/Registro de Saída; iii) Controle de Estoque/Registro de Inventário; iv) Registro de Apuração de IPI; e, v) Relação insumos/produto, a recorrente não atendeu à intimação. A primeira intimação, à fl. 05, contendo aquela solicitação e o disquete com o manual de orientação para apresentação de arquivos magnéticos, bem corno o alerta de que a falta de sua apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias e sua apresentação fora dos adrões estabelecidos pela IN SRF 68/95 implicaria nas sanções, previstas nos arts. 12 e 13 d , o 8.218/1991, e art. 72 da Medida Provisória n° 2,158-34/2001 foi recebida pela recorrei data de 17/06/2003. pena extremamente gravosa por infração relativamente diminuta (obrigação tributária acessória - e não principal). É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso de oficio apresentado atende aos requisitas de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço, O cancelamento de parte do crédito tributário, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, teve corno fundamento o fato de o autuante não ter excluído da base de calculo do lançamento, ou seja, da receita operacional bruta, os valores correspondentes a transferências, devoluções de compras, vendas de ativo imobilizado e ICMS retido e pago sob o regime de substituição tributária. Baixados os autos em diligência, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a autoridade autuante, levando em conta aqueles valores, apurou nova base de cálculo e novo valor do crédito tributário em discussão, reduzindo-o em 41,30 %, conforme planilhas à fl. 238. A base de cálculo do lançamento em discussão, nos termos do RIPI/2002, art. 504, inciso III, é a receita operacional bruta definida no Decreto n° 3.000, de 1999, art. 279. Dessa forma, correta a exoneração da parte do crédito tributário apurada e calculada sobre aqueles valores, Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação também atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questão se restringe à procedência da multa regulamentar aplicada e sua graduação. Decorridos 37 (trinta e sete) dias sem que a intimação fosse atendida, foi reintimada por meio da intimação à fl. 06 cuja ciência se deu na data de 24/07/2003.2.- 4 Processou" 18471.000171/2004-90 S3-C3T 1 Acórdão ri" 3301-00.663 Fl 286 Recebida a reintimação, solicitou uma dilação do prazo para o seu cumprimento para a data de 08/09/2003. Concedida a prorrogação (fl. 07) e vencido o prazo sem que se manifestasse a respeito, a recorrente foi novamente reintimada por meio da intimação às fls. 08/09, da qual tomou ciência na data de 16/10/2003. Novamente, decorridos mais de .30 (trinta) dias, solicitou nova prorrogação de 10 (dez) dias para o seu atendimento, conforme requerimento à fl. 10. Outra vez, decorrido o prazo solicitado, a intimação não foi atendida. Assim, depois de decorridos mais de 08 (oito) meses da ciência da primeira intimação e mais de 06 (seis) meses e quase 04 (quatro) meses do vencimento da última solicitação de prorrogação, sem que a recorrente se manifestasse, o autuante lavrou o auto de infração para exigir a penalidade em discussão cuja exigência lhe foi dada em 16, de fevereiro de 2004 (fls. 56/61). A penalidade por falta de entrega de arquivos magnéticos pelas empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, está regulada pelos seguintes diplomas legais: Decreto no 4.544 de 26/12/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), então vigente, assim dispunha, in verbis: "Art. .504. A inobservância do disposto no art. 318 acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei n" 8.218, de 1991, art 1.2, e Medida Provisória n"2,158-35, de 2001, ar! 72): 111 - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas (Lei n" 8.218, de 1991, art. 12, inciso 111, e Medida Provisória n".2.158-35, de 2001, art. 72). Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas (Lei n" 8.218, de 1991, art. 12, e Medida Provisória n°2.1.58-3.5, de .2001, ar!. 72)." Por sua vez, o art, .318, estabelece, in verbis: "Art 318 As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou . financeiras, escriturar livros ou elaborar documentas de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a mante à disposição da SRF, os respectivos0 arquivos digitais e mas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributár ei n" 8.218, de 1991, art,,,.. 11, e fedida Provisória n" 2.15. 2001, art 72)." „/ Ora, segundo esses dispositivos legais, a pessoa jurídica que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados para registrar suas atividades econômicas e escriturar livros contábeis e fiscais, quando intimadas pela autoridade administrativa competente, não apresentarem, no prazo estabelecido, os arquivos magnéticos solicitados, fica sujeita à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa receita. Demonstrado que a recorrente foi intimada e reintimada e, ainda, alertada de que o não-atendimento da intimação, no prazo fixado, a sujeitaria àquela penalidade, decorridos mais de 08 (oito) meses não a atendeu e sequer se manifestou a respeito, correta a aplicação da penalidade. O percentual da penalidade aplicada está fixado em lei, nos termos do inciso III do art. 504 do RIP1/2002 (MP n° 2.158-35/2001, art 72,). O valor lançado e exigido, no percentual de 1,0 % da receita bruta operacional, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao princípio da legalidade. Já a alegação de que não seria aplicável, ao presente caso, a multa prevista no art. 504 do RIPI e sim a prevista no seu art. 505, por força do disposto no CTN, art. 112, IV, não tem amparo legal. No presente caso não há dúvida quanto à penalidade e à legislação a ser aplicada, inexistindo hipótese de sobreposição da interpretação dos referidos artigos (504, III, e 505 do RIPI/2002). O art. 505 trata de hipótese de aplicação genérica, enquanto o art. 504 trata de aplicação específica, como no presente caso, ou seja, descumprimento de intimação para apresentar arquivos magnéticos de sistema de processamento eletrônico contendo os registros da atividade econômica e a escrituração contábil e fiscal da recorrente. Dessa fbrma é incabível falar em aplicação do CTN, art. 112, inciso IV e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, Quanto à alegação de que o valor da multa aplicada fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme demonstrado, sua exigência está fundamentada no Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, art. 504, c/c o art. 318, e MP n° 2.158- 35, de 24/08/2001, que fixaram o percentual a ser aplicado. Assim, o reconhecimento de que a penalidade infringe aqueles princípios constitucionais implica reconhecer que os diplomas legais que fundamentaram sua exigência são inconstitucionais. Contudo, o julgamento de constitucionalidade de leis é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No âmbito administrativo, trata-se de matéria já sumulada pelo Administrativo de Recursos Fiscais Carf, no termos da Súmula n° 2, in verbis: "Súmula N" I.. O CARP.' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Dessa forma, em relação à suscitada infringêneia aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade pela aplicação dos 'plomas egais que fundamentaram o crédito tributário em discussão, aplica-se essa súmula. 6 Processo n" 18471 000171/2004-90 S3-C3T Acórdão n 3301-00.663 Fl 287 Finalmente, a titulo de esclarecimento, ao contrário do entendimento da recorrente, a jurisprudência do STJ citada e transcrita por ela às fls. 222/259, não se aplica ao presente caso, mas às infrações pela não-declaração ao Fisco de contribuições e tributos federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, cujas sanções foram aplicadas de forma cumulativa para cada mês até a data da entrega intempestiva e/ ou da lavratura do auto de infração. No presente caso não houve cumulatividade de infração, mas aplicação do percentual de 1,0 ()/0 (um por cento) da receita bruta operacional pelo descumprimento da intimação para apresentar os arquivos magnéticos com os registros contábeis e fiscais das atividades econômicas da recorrente, Em face do exposto e de tudo o mais que aos recursos de oficio e voluntário, José AW6Worino de Morais 1sta, nego provimento 7

score : 1.0
9008051 #
Numero do processo: 10855.904486/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.365
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10855.904486/2008-15

conteudo_id_s : 6493113

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.365

nome_arquivo_s : Decisao_10855904486200815.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10855904486200815_6493113.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 9008051

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935914520576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 73          1 72  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904486/2008­15  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.365   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.    Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator, no Exercício da Presidência.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente)  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte.  Ausente,  temporariamente,  o  Conselheiro  Presidente  Júlio  César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  12/11/2004, com crédito e débito do PIS. Como parte do crédito há havia sido aproveitado em  DCOMP anterior, transmitida em 29/10/2004 e relativa a débitos acrescidos de multa de mora  porque em atraso na data desta transmissão, restou saldo devedor.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  da  cobrança do saldo devedor, alegando que nada há a recolher.  A  4ª  Turma  da DRJ manteve  a  homologação  parcial,  observando  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente  procedente.  A  divergência  reside  tão­somente  nos  valores  dos  débitos     Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17110.8OXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904486/2008­15  Resolução n.º 3401­000.365   S3­C4T1  Fl. 74          2 compensados ao tempo da transmissão da primeira DCOMP, em face do acréscimo dos juros e  da multa de mora.  Como  o  contribuinte  deixou  de  incluir  a multa  de mora  e  segundo  o  acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da  IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que de  acordo com a  jurisprudência do STJ  resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i)  a  quitação/compensação  foi  realizada  após  os  vencimentos  dos  débitos,  (ii)  foram  acrescidos  juros de mora aos débitos compensados, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da  DCTF e (iv) de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi não se poder considerar em mora a Recorrente, porque possuía um crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando  homologação,  pelo  que,  se  inaplicável  o  art.  138  do  CTN, de todo modo deve ser afastada a multa de mora.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    O recurso voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência  visando  verificar  se  os  valores  dos  débitos  compensados  na  primeira  DCOMP,  que  se  encontravam  em  atraso  na  data  de  sua  transmissão  (por  isto  a  contribuinte  incluiu  na  compensação  os  juros  de  mora),  já  constavam  da  DCTF  original  ou  se  foram  informados  apenas na DCTF retificadora. A Recorrente assevera que entregou a DCOMP antes da entrega  da  DCTF  retificadora,  de  modo  que  restaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  à  luz  da  jurisprudência pacificada do STJ. No processo não consta cópia da DCTF original.  Como  bem  definido  no  acórdão  recorrido  e  na  peça  recursal,  o  litígio  versa  unicamente  sobre  a  exigência  (ou  não)  da  multa  ofício,  na  situação  em  que  a  contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débitos  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  as datas de vencimentos dos débitos compensados e a de transmissão do PER/DCOMP.  Caso  este  Colegiado  entenda  que  a  compensação  em  questão  equipara­se  ao  pagamento exigido pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea  defendida pela Recorrente, deverá decidir pela exclusão da multa moratória por ser obrigado a  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17110.8OXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904486/2008­15  Resolução n.º 3401­000.365   S3­C4T1  Fl. 75          3 aplicar a  jurisprudência do STJ,  tal  como determinada o art. 62­A do RICARF (Anexo  II da  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, modificado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17110.8OXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904486/2008­15  Resolução n.º 3401­000.365   S3­C4T1  Fl. 76          4 de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux,  trânsito em julgado em 30/08/2010)  Pelos documentos acostados aos autos não se  sabe se os valores  compensados  com atraso  foram  informados à RFB antes da  transmissão do PER/DCOMP. O confronto da  DCTF retificadora, posterior às duas DCOMP, com a DCTF original e com outros documentos  porventura  existentes  (confissão  em  parcelamento,  por  exemplo),  é  que  esclarecerá  essa  dúvida. Daí a necessidade da diligência.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a DCTF original do 2º trimestre de 2004, junte cópia dela aos autos e informe  se os valores dos débitos compensados com atraso na data da primeira DCOMP já constavam  integralmente na DCTF original ou se foram informados apenas na retificadora. O relatório da  diligência  deve  conter os  valores  dos  tributos  originalmente declarada  na DCTF,  ao  lado  do  que constam na retificadora, e informar se por algum outro meio (confissão em parcelamento  ou outra declaração  entregue  à RFB, por  exemplo) o montante  compensado  foi  informado  à  RFB antes da transmissão do PER/DCOMP em 29/10/2004.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17110.8OXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012 14:56:17. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17110.8OXV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A92FA14A2D869AFE147046DF591C3040690F7AA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.904486/2008-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9008075 #
Numero do processo: 10875.908186/2009-58
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.396
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

numero_processo_s : 10875.908186/2009-58

conteudo_id_s : 6493533

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.396

nome_arquivo_s : Decisao_10875908186200958.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10875908186200958_6493533.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 9008075

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936031961088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 80          1 79  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908186/2009­58  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.396   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de fevereiro de 2012  Assunto  Sobrestamento até decisão do STF. RICARF, art. 62­A, § 2º.  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação (DCOMP) cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  Recorrente,  na  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições PIS e Cofins.  Indeferida a pretensão por meio de despacho decisório eletrônico, a contribuinte  alegou  o  seguinte  na  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  o  relatório  da  DRJ  que  reproduzo:  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS  e da Cofins.  0  conceito  constitucional  de  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, que consiste apenas no  produto da venda de mercadorias e/ou serviços.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908186/2009­58  Resolução n.º 3401­000.396   S3­C4T1  Fl. 81          2 0  valor  do  ICMS  não  constitui  receita  dessas  modalidades,  mas  sim  receita dos estados, caracterizando­se, pois, como imposto indireto que  apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  é  alterar  o  conceito  de  faturamento  definido  pelo  Direito  Privado,  ofendendose,  pois,  o  art.  110 do Código Tributário Nacional.Também a Emenda Constitucional  n° 20, de 15 de dezembro de 2008, não pode dar suporte à tal inclusão,  pois,  por  um  lado,  como  dito,  o  ICMS  não  compõe  o  conceito  de  faturamento,  e,  por  outro,  ela  não  pode  validar  ato  legal  editado  anteriormente à sua vigência;  • A própria Administração Pública reconhece que o valor recolhido a  titulo  de  ICMS  não  integra  o  faturamento.  Sempre  que  qualquer  contribuinte  ajuizar  ação  objetivando  repetição  de  indébito  daquele  imposto,  a  Fazenda  Pública  Estadual  competente  invocará  em  sua  defesa  a  aplicação  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  o  pedido  do  contribuinte  não  pode  ser  acolhido  em  razão  de  ele  atuar  apenas  como  intermediário  da  arrecadação  do  ICMS, pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do  produto.  Assim,  numa  interpretação  contrario  sensu  daquele  dispositivo legal, não pode a Unido considerar como receita bruta da  recorrente o valor do ICMS;  • HA  afronta  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  pois  embora atue  como  sujeito passivo de diversas  relações  jurídicas  tributárias,  não o  é nas  relações que  envolve o  contribuinte­final  e o  Fisco  Estadual,  não  detendo,  assim,  capacidade  contributiva  sobre  receitas auferidas pelo Erário;  • Aplica­se ao caso, por analogia, o estabelecido no art. 212, §1°, da  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  se  pode  exigir  PIS  e  Cofins  sobre valores transferidos ao Fisco Estadual;  • 0 atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação  do  RE  n°  240.785­MG,  que  trata  de  matéria  idêntica  presente,  corrobora  todos  os  argumentos  aqui  suscitados.  Observese  que  já  foram  prolatados  seis  votos  em  favor  dos  contribuintes  e  apenas  um  contra.  Assim,  é  notório  que  deverá  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  atual  posicionamento daquele Tribunal.  Ao final, requer:  •  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  homologação  da  compensação realizada;  • produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob  pena de cerceamento de direito de defesa;  •  sejam  as  intimações  realizadas  pessoalmente  ou  via  Correios  em  nome da própria interessada, bem como em nome dos advogados.  A DRJ manteve o indeferimento por interpretar que o ICMS integra, sim, a base  de cálculo das duas Contribuições.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908186/2009­58  Resolução n.º 3401­000.396   S3­C4T1  Fl. 82          3 No  Recurso  Voluntário  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário nº nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFIN  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade,  impondo­se o sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908186/2009­58  Resolução n.º 3401­000.396   S3­C4T1  Fl. 83          4 cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 30/01/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
8086025 #
Numero do processo: 13816.000748/2001-59
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOES Exercício: 1991, 1992, 1993 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga armies decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributilria que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período.. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n. 7.173/1988 relativamente its sociedades anônimas (situação da Recorrente à época dos recolhimentos indevidos), e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Decadência e ilegitimidade afastadas. Recurso provido..
Numero da decisão: 2202-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade suscitada pela decisão de Primeira Instância, bem corno afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que se manifeste conclusivamente sobre o crédito tributário pleiteado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que, apesar reconhecer a legitimidade da recorrente no Pedido de Restituição, não afastavam a decadência do direito de pleitear a restituição
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOES Exercício: 1991, 1992, 1993 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga armies decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributilria que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período.. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n. 7.173/1988 relativamente its sociedades anônimas (situação da Recorrente à época dos recolhimentos indevidos), e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Decadência e ilegitimidade afastadas. Recurso provido..

numero_processo_s : 13816.000748/2001-59

conteudo_id_s : 6130680

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.588

nome_arquivo_s : Decisao_13816000748200159.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 13816000748200159_6130680.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade suscitada pela decisão de Primeira Instância, bem corno afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que se manifeste conclusivamente sobre o crédito tributário pleiteado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que, apesar reconhecer a legitimidade da recorrente no Pedido de Restituição, não afastavam a decadência do direito de pleitear a restituição

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 8086025

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936066564096

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T11:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T11:51:56Z; Last-Modified: 2011-09-26T11:51:56Z; dcterms:modified: 2011-09-26T11:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1fdf0ac3-c138-479a-820d-c472a4dab6e7; Last-Save-Date: 2011-09-26T11:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T11:51:56Z; meta:save-date: 2011-09-26T11:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T11:51:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T11:51:56Z; created: 2011-09-26T11:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-26T11:51:56Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T11:51:56Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13816.000748/2001-59 Recurso n" 166,461 Voluntário Acórdão n" 2202-00,588 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ILL — Ano(s): 1991 a 1993. Recorrente INDUSTRIA DE ISOLANTES TÉRMICOS CALORISOL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOES Exercício: 1991, 1992, 1993 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga armies decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributilria que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período.. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução n" 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n. 7.173/1988 relativamente its sociedades anônimas (situação da Recorrente à época dos recolhimentos indevidos), e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tern legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso regra do artigo 166 do Código Tributitrio Nacional. Decadência e ilegitimidade afastadas. Recurso provido.. ANN _Trrsidente NE GUSTtiWO LIAN IADDAD - Relator Vistos, telatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade suscitada pela decisão de Primeira Instância, bem corno afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que se manifeste conclusivamente sobre o crédito tributário pleiteado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que, apesar reconhecer a legitimidade da recorrente no Pedido de Restituição, não afastavam a decadência do direito de pleitear a restituição. EDITADO EM: U3 DEZ )(110 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n" 13816 000748 12001-59 S2-C2T2 At:614.15o n.° 2202-00.588 H 2 Relatório Em 14 de novembro de 2001 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a titulo de Imposto de Renda na Foote sobre Lucro Líquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei n" 7.713 de 1988, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento cio Recurso Extraordinário 172058/SC em 30 de junho de 1995. Em despacho decisório de fls. 37/40 a Delegacia da Receita Federal de Sao Bernardo do Campo indeferiu o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário, sob o fundamento de que teria transcorrido período superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos e a apresentação do pedido de restituição. Para tanto, fundamentou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n" 96 de 1999. Contra referido despacho o requerente apresentou manifestação de inconformidade (fis. 48/55), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Assevera indiretamente que a decisão da DRF São Bernardo do Campo/SP, fundada no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, e na Lei Complementar n" 118, de 2005, afrontaria a jurisprudência judicial e administrativa e a doutrina.. No seu entender, o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria a publicação da Instrução Normativa SRF n° 6.3, de 1997 (publicada em 24/07/1997), tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade do art, 35 da Lei n" 7.71.3, de 1988, pelo STF e a Resolução do Senado Federal n°82, de 19/11/1996. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes a referendar seu posicionamento. Amparado em . jurisprudência do ST1, argúi a irretroatividade das disposições do art, 3" da Lei Complemental o" 118, de 2005, que conforme já decidido valeria apenas para os pedidos de repetição de indébito formulados após 9 de junho de 2005, quando teria entrado em vigor referida Lei Complementar." Conforme se verifica As fls. 69/71, tendo sido apurado que o direito creditorio invocado e indeferido não era suficiente para a liquidação de todos os débitos objeto de pedido de compensação, procedeu-se no encaminhamento dos debitas excedentes à PGFN para inscrição em Divida Ativa da Unido, mediante a formalização do processo n" 10923.000013/2007-13. A 2" Turma da DIU em Campinas, por unanimidade de votos, declarou a ilegitimidade ativa do contribuinte e a decadência do direito creditório, indeferindo a restituição e não homologando as compensações, em decisão assim ementada: "Assunto: Not ma 5 Gel CliY de Direito Tributário Data do fato gerador 17/05/1991, 30/04/1991, 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, $0/0.5/1993 ILL Indébito Ti ibutário Legitimidade Ativa A restituição de tributos que comp°, tem, por sua natureza, transferência do lespectivo encargo finance', o somente será Pita a quem prove haver assumido o rel&rielo encargo, ou, no caso de tê-lo trans'. ierido Li terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la No caso do ILL, a transferéncia do &us se opei a poi fin ga de Lei, na medida em que, Os contribuintes, que devem arcai com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuivio dos lucros e dividendos, são os sécios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais 0 ti ibuto somente é devido pela pessoa jurídica na qualidade de iesponsável pela retenção Decadência. Restituição/Compensação de Indébito Ti ibutário, O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para . fins de fundamentação do chi-en° à restituição ou compensa cão, extingue-se coin o decurso do prow de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Pedido de Conipensação. Conversão em Declaração de Comperisação Inexistência de Direito Creditório Não- Homologação Tendo em conta a conversão em declaração de compensação dos pedidos sob apreciação, em face do não-reconhecimento do direito creditário, imp -de-se a não-homologação das compensações " Cientificado da decisão de primeira instancia em 06/02/2008, confomae AR de fls. 82, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 29/02/2008, o recurso voluntario de fls., 83/96, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação, sustentando, ainda, sua legitimidade ativa para requerer a restituição. É o relatório., 4 hoccsso n" 13516 000748/2001-59 S2-C2T2 Ae6rdilo n "2202-00.588 Fl 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O presente voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de ILL recolhido nos anos de 1990 a 1993 pela requerente, sendo que à época a pessoa jurídica ela revestia a forma de sociedade anônima. conforme documentos de fIs. 03/05 e 09/14. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, urna vez que transcorridos mais de cinco anos entre os recolhimentos indevidos (a data do Ultimo recolhimento, a titulo exemplificativo, se deu em 31 de março de 1993) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 14 de novembro de 2001. 0 ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n" 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente as sociedades anônimas e As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste ultimo caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda.. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n" 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n" 7,713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral . Não há que falar, portanto, ern aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n" 7,713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá se-1o, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Constou ainda do julgado: "Vistas, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n" 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição". Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o i recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n" 82, de 18 de novembro de 1996, publicalda no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n" 7.713 de 1988, no que diz respeito A expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e corn amparo no Decreto n. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° Fica vedada h constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei if 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação As sociedades por ações. Parágrafo tinier). 0 disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo deeadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito A restituição de tributos indevidamente recolhidos encena-se após o decurso do . prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts, 165, I e 168, 1 do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido corno momento em que ocorreu a extinção do credito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido l formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, corno no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decade lcial não poderá ser o momento da extinção do credito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Ate porque antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade, que seria afastada apenas com a publicação da Resolução n. 82 do Senado Federal ou da Instrução Normativa 63 da Secretaria da Receita Federal, conforme o caso . Ate decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se A exigência legal tributária . Reconhecida, porem, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então 51--& 6 I'vocesso n" 13816 000748/2001-59 S2-C2T 2 Ac(154) n " 2202-00.588 Ft 4 estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo deeadencial„ Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocone declaração de inconstitucionalidade pelo STF dh . lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência cio tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente ern qualquer período preterito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade — com efeito eiga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. E de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Noto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo corn a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exeicitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga mimes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisenia ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05,791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitueionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: .5V47 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADM; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga macs à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nos casos em que o Supremo Tribunal Fedei al julga determinada norma inconstitucional em ação direita de inconstitucionalidade, no âmbito do chamado controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição dos pagamentos indevidos é a data da publicação do respectivo acórdão, eis que a decisão, nesse caso, tem efeito erga omnes. Por outro lado, quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, é necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que na caso do ILL recolhido pelas sociedades anônimas se deu com a publicação da Resolução do Senado Federal ri° 82 de 1996, Ocorrida em 19 de novembro de 1996, sendo este o teimo inicial para a contagem do prazo decadencial para fins de restituição do imposto indevidamente cobrado. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa juridica constituída sob a forma de sociedade anônima na época do recolhimento indevido, em 14 de novembro de 2001, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 19 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n" 82 do Senado Federal', razão pela qual deve ser afastada a decadência. Adicionalmente, entendo que também não deve prosperar a alegação de ilegitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do ILL. De fato, penso que na restituição em questão não é o caso de aplicação do art. 166 do CTN na medida em que claramente o tributo constitui ônus da própria fonte geradora do lucro, urna vez que sua incidência se dá corn a simples apuração do resultado, independentemente da efetiva distribuição. Esse é o entendimento pacifico deste Colegiado, conforme se verifica das ementas abaixo descritas, in verbis: "ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA E LIMITADAS LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN - A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional." (Acórdão 106-17.027, de 07.08.2008, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos) "LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denote ter esta arcado coin o ônus do seu recolhimento, e que o imposto incidia sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1991, não fui que se Plocesso n° 13816.00048/2001-59 52-C2T2 Acõr diio o " 2202-00.588 FL 5 fakir el71 para pleitear a restilitição, quando a exação considerada indevida pelo STF coin a confirmação do Senado Federal." (Acórdão 104-22.823, de 08.112007, Rel , Nelson Mallmann) "RESTITUIÇÃO - ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS - Firmou-se no âmbito administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade para pleitear restituição a ,fonte pagadora, obrigada a promover o recolhimento exclusivo na finite, uma vez que reveste-se da qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art. 121, § I" do CTN)." (Acói dão 106-16.528, de 17.10.2007, Rel. Luiz Antonio de Paula) Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a ilegitimidade suscitada pela decisão de primeira instância, bom como afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos Delegacia da Receita Federal cio Brasil de origem para que se manifeste conclusivamente sobre o ciédito tributário pleiteado. GUS VO LIAN HADDAD 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0: 13816000748200159 Recurso n°: 166461 ---- TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.588. .--- Brasilia/DF, ti 3 o EVELINE COÊLHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmai a da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8109552 #
Numero do processo: 10830.004360/2003-12
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no julgado, é de se acolher os Embargos Inominados apresentados pela Fazenda Nacional Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-000.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 10423.656, de 17/12/2008, sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no julgado, é de se acolher os Embargos Inominados apresentados pela Fazenda Nacional Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

numero_processo_s : 10830.004360/2003-12

conteudo_id_s : 6140564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.980

nome_arquivo_s : Decisao_10830004360200312.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830004360200312_6140564.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 10423.656, de 17/12/2008, sanando a inexatidão apontada, manter a decisão anterior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 8109552

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936070758400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004360/2003­12  Recurso nº  160.019   Embargos  Acórdão nº  2202­00.980  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­  Verificada  a  existência  de  inexatidão  material  devida  a  lapso manifesto no  julgado,  é de  se  acolher os Embargos  Inominados apresentados pela Fazenda Nacional  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104­23.656, de 17/12/2008, sanando  a inexatidão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência  de  uma  inexatidão  no  acórdão,  na  medida  em  que  indica  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  foram  comprovados  na  fase  de  fiscalização,  entretanto  os mesmo  foram  comprovados com documentos incorporados em fase de impugnação.   Registre­se por pertinente que o voto na parte dispositiva indica que a Quarta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordam, por unanimidade de votos, rejeitar a  argüição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo o valor de R$ 156.132,17.   O  relator  ao  apreciar  o  embargo,  propôs  o  acolhimento  pelo  fato  da  inexatidão ser evidente. A presidência da Câmara, às  fls. 691, solicitou que o processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.004360/2003­12  Acórdão n.º 2202­00.980  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto à contradição existente no acórdão embargado.  A  omissão  é  clara  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos.  De  fato,  os  documentos que serviram para comprovar os depósitos só foram apresentados na impugnação.  Inobstante,  os  depósitos  terem  sido  apresentados  na  fase  recursal,  entendo  que o contribuinte comprovou os depósitos bancários afastando a presunção legal.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  104­23.656,  de  17/12/2008,  sanando  a  inexatidão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8339951 #
Numero do processo: 35464.000092/2006-59
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.259
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 35464.000092/2006-59

conteudo_id_s : 6227924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.259

nome_arquivo_s : Decisao_35464000092200659.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 35464000092200659_6227924.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8339951

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936111652864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:43Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:43Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:425c20a0-bf08-46d6-801c-bd7db162545c; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:43Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:43Z; created: 2010-07-13T13:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:43Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,!1,.• „ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, .... . 'Hl SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000092/2006-59 Recurso n° 159.702 Voluntário Acórdão n° 2301-01.259 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara /1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. RessaU a-se ue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência( go 9 gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo t rceír6 s. lá)rio. _,,... _ ` 1 JULIO ESAR YIEIRA GOMES — Presidente e Relator j Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fauna, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Se‘'Isõese 24 de fevereiro de 2010.(... ',...\\ \I IV JULIO C , ESAR VIEIRA GOMES - Relator \, b 2

score : 1.0
8304008 #
Numero do processo: 35067.000073/2007-96
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.978
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 35067.000073/2007-96

conteudo_id_s : 6215716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.978

nome_arquivo_s : Decisao_35067000073200796.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 35067000073200796_6215716.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8304008

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936292007936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:05Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:05Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:05Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:05Z; created: 2010-06-16T12:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:05Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , 1. • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35067.000073/2007-96 Recurso n° 151.129 Voluntário Acórdão n° 2301-00.978 — 3' Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente OTAVIO MACHADO COUTO FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. rà-z Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24°920A9 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. \..\\ \ i kr s ( \\ SVI - JULIOESAR \ IRA GOMES\, Presiden e e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8212/91, em virtude de infi-ação à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fonna, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida• SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARL4. • É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminaimente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 35067.000073/2007-96 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.978 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso H do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-to como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MT a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. r\ Sala das Sesso€s 1 em 25 de janeiro de 2010., 11 1 ' 11.,\ \\V/ ij \\ '4 JULIO CESÀTR JEIRA GOMES - Relator 3 deRe % Renr -c: O MINISTÉRIO DA FAZENDA (PitoCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE TULGAIVIENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 —BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA -- DF Home Page: https:ficartfazenda.gov.br Recurso: 151.129 Processo: 35067.000073/2007-96 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n..° 2301-00.978. I1Brasília, 15 ch março de 2010 JULIO CESAIEIRA GOMES Presidente da "-\ erceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8203969 #
Numero do processo: 19515.002255/2004-77
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 01/10/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos Financeiros entre pessoas jurídicas estão sujeitas ao 10F, Independentemente de o concedente do crédito não ser instituição financeira nem entidade a ela equiparada.. JUROS DE. MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros oratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A exigência de juros de mora sobre a multa de oficio somente é cabível se aquela não for paga depois de decorridos .30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF n" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PAGAMENTO INEXISTENTE LANÇAMENTO O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário não declarado nas respectivas DCTFS nem pago tempestivamente é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido realizado. LANÇAMENTO. NULIDADE. DUPLICIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A simples alegação de duplicidade, sem apresentação de provas, não constitui causa de nulidade do lançamento, assim como a lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, Inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.569
Decisão: Acordam os membros do ColegiadO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para que não se exijam juros de mora sobre a multa de oficio até 30 (trinta) dias contados da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que manteve a exigência do crédito tributário em discussão, sendo cabível sua exigência somente depois daquele prazo, mantendo-se, na integra, o lançamento em discussão, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 01/10/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos Financeiros entre pessoas jurídicas estão sujeitas ao 10F, Independentemente de o concedente do crédito não ser instituição financeira nem entidade a ela equiparada.. JUROS DE. MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros oratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A exigência de juros de mora sobre a multa de oficio somente é cabível se aquela não for paga depois de decorridos .30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF n" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PAGAMENTO INEXISTENTE LANÇAMENTO O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário não declarado nas respectivas DCTFS nem pago tempestivamente é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido realizado. LANÇAMENTO. NULIDADE. DUPLICIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A simples alegação de duplicidade, sem apresentação de provas, não constitui causa de nulidade do lançamento, assim como a lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, Inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

numero_processo_s : 19515.002255/2004-77

conteudo_id_s : 6179708

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.569

nome_arquivo_s : Decisao_19515002255200477.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 19515002255200477_6179708.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do ColegiadO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para que não se exijam juros de mora sobre a multa de oficio até 30 (trinta) dias contados da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que manteve a exigência do crédito tributário em discussão, sendo cabível sua exigência somente depois daquele prazo, mantendo-se, na integra, o lançamento em discussão, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 8203969

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936303542272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:14Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:14Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dcda8195-852a-47be-aa63-e751e11e7572; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:14Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:14Z; created: 2010-12-15T10:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:14Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl: 226 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515„002255/2004-77 Recurso n" 248.332 Voluntário Acórdão n" 3301-00.569 — 3' Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IOF Recorrente PPL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 01/10/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas estão sujeitas ao 10F, independentemente de o concedente do crédito não ser instituição financeira nem entidade a ela equiparada.. JUROS DE. MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n" 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, A exigência de juros de mora sobre a multa de oficio somente é cabível se aquela não for paga depois de decorridos .30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE... APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF n" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( DECADÊNCIA. PAGAMENTO 1NEXISTENTEANÇAMENTO, ./ O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário não declarado nas respectivas DCTFS nem pago tempestivamente é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido realizado. LANÇAMENTO. NULIDADE. DUPLICIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A simples alegação de duplicidade, sem apresentação de provas, não constitui causa de nulidade do lançamento, assim como a lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para que não se exijam juros de mora sobre a multa de oficio até 30 (trinta) dias contados da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que manteve a exigência do crédito tributário em discussão, sendo cabível sua exigência somente depois daquele prazo, mantendo-se, na integra, o lançamento em discussão, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Rodrigo da Costa Pôssas -Presidente i José Ai Afã, o no de Morais -Relator W Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatou), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez Lapez e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra p.--decrsão proferida pela DRJ em Campinas, SP, que julgou procedente o lançamento do ImpSkto sobX• Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores MobiliáridS---(1Q1 1L2 referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 1" e 31 de outubro, 30 de novembro e 3 i" ..- e --- dezembro de 1999. O lançamento decorreu da falta de pagamento e declaração nas respectivas DUM do imposto devido sobre operações de empréstimos financeiros concedidos a pessoas jurídicas. Cientificada do lançamento, recorrente o impugnou, alegando razões que /e/____foram assim resumidas por aquela DRJ: 7/ .. 2 Processo n" 19515 002255/2004-77 S3-C3T 1 ~R% n." 3301-00..569 F 1 227 1 "3.1 teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, nos termos do art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional; 3.2 a exigência do IOF com base no art. 13 da Lei n° 9,779, de 1999, seria inconstitucional; referida lei desrespeitaria o limite constitucional da tributação pelo I0F, pois somente poderiam ser tributáveis as operações creditícia.s inseridas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; assemelhar operações praticadas no âmbito da disciplina do Código Civil, às operações praticadas no mercado financeiro (renda fixa), com o único intuito de arrecadar tributos é, não só, *lisa ao princípio da razoabilidade, com também, ofensa aos contornos constitucionais do 10F, fiagilizando tanto os limites legais da lei da Usura como os direitos constitucionais do contribuinte; 3,3 nas operações de mútuo realizadas nos termos dos artigo 1.256 e seguintes do Código Civil, sendo dinheiro o objeto do empréstimo, a remuneração pelo empréstimo está limitada à taxa de juros estabelecida na Lei de Usura, o Decreto n° 22,626, de 19.33; diversamente, nas operações de crédito praticadas no mercado financeiro, os juros são determinados pelo mercado; como o IOF é tributo de natureza extrafiscal, tem por principal objeto a regulação do mercado; assim sendo, não tem cabimento suja aplicação na esfera do mútuo efetuado no âmbito do Código Civil, pois, onde não há liberdade de ação vedada por norma jurídica própria é inconcebível e despiciendo a aplicação de sistemas de controle por meio de tributação de cunho extrofiscal; 3,4 a aplicação da penalidade teria sido irregular: A aplicação de penalidade nos termos que foi proposta no Auto de Infração é irregular. Aliás, não houve a justificativa para a propositura de tal penalidade e a graduação como preleciona o ar!. 142 CTN; que indica a discricionariedade para graduação da pena segundo os elementos de fato e de direito constatados. 3,5 a aliquota do IOF não poderia ser fixada por meio da Portaria n" 22/99, do Ministério da Fazenda, pois tal instrumento (.) não tem o condão de estabelecer dever Jurídico aos contribuintes; apenas a lei pode disciplina acerca das aliquotas, sendo que as alterações que a Constituição permite sejam efetuadas pelo Poder Executivo, somente podem ser promovidas pelo do referido poder ., por meio de decreto; 3.6 a fiscalização teria efetuado o lançamento do tributo contra as duas partes constantes do mútuo; por tal razão, entende ser imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que: a) sejam apurados todos os contratos de mútuo objeto das autuações estabelecendo-se suas partes e os montantes devidos, que deram origem aos lançamentos, excluindo-se a tributação do responsável tributário uma vez que não mais é o destinatário da tributação pelo Imposto de Renda no lançamento de oficio; .r_.. b) sejam apuradas e excluídas as c ssões de direitos creditórias em .face de OSSUP1ÇÕeV'e ii-èllos creditórios ,.. 3 , nas operações que não constituíram novos contratos de mútuo, mas simplesmente troca de papéis,. c.) seja exchmida da base de cálculo do tributo os saldos inadimplidos que não constituíram despesas dedutíveis nas respectivas competências; 3,7 ao final, requer: Diante do exposto, em coerência às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e em respeito ao principio da legalidade, a reeorente requer seja deferido o pedido de diligência e apreciada a presente impugnação e de fonna sucessiva: a) preliminarmente, seja declarada a nulidade do Auto de Inflação pela duplicidade de lançamento e/ ou pelo cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório, pela injustificada autuação em duplicidade; b) ainda preliminarmente, seja declarada a decadência do direito de a Fazenda constituir os crédito tributário após 05 (cinco) anos a contar cio fato gerador; c) seja reduzido, em relação à parcela do principal, o cômputo dos juros calculados a base da Taxa Selic para o porcentual máximo previsto no art. 161 do CIA', por este o limite legal permitido, cl) seja excluiria a partir do protocolo desta impugnação, o cômputo de juros sobre a multa, por ser indevida e ilegal tal aplicação sobre penalidades; e) seja reconhecida a irregularidade de fixação de alíquola dolOF por Portaria do Ministro da Fazenda, por incompatível com o sistema de direito positivo vigente Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento procedente, conforme acórdão tf 05-14.426, às fls. 160/170, assim ementado, "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração ou o procedimento fiscal que lhe deu origem quando em sua elaboração a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais e descreve suficientemente os fatos que levaram à autuação. A f me hii-gio_sa . do procedimento administrativo somente se instainaco;n\i / impugnação rio sujeito passivo ao lançamento já fOrmi&r,tri . ,... ' ' Tendo sido regulam-mente oferecida à autuada a oportunidade.' et.,...., (y__ ) defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA ARTS 150, §4", E 173, i, DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançammiento de oficio (CTN, art 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, . ' 4 Processo n" 19515.002255/2004-77 S3-3T I Mói dão n." 3301-M569 Fl 228 tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido 'vali:arfo. (Precedentes STJ-RESP 182241/SP) CONTROLE DE CONSTITUCIONALID.ADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF JUROS DE MORA TAXA SELIC LEGITIMIDADE. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Sehc, coufbrme expressa previsão legal, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 174/191, requerendo sus reforma a fim de que se cancele o lançamento, apresentando as mesmas solicitações pleiteadas na impugnação, repetindo ipsis litteris, as mesmas razões expendidas naquela. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 702.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço, I — Preliminares Ll — Nulidade do lançamento A suscitada nulidade do lançamento sob os argumentos de exigência em duplicidade do mesmo crédito tributário e/ ou pelo cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório, não tem amparo legal e não merece prosperar. A alegada duplicidade, em momento algum, foi provada pela recorrente. Também, o cerceamento do direito de defesa, segundo seu argumento, seria pelo fato de ter sido autuada em duplicidade. Além disto, o auto de inflação somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: "Art. .59. São nulos: ( 1- os atos e termos lavrados porpes.soa incompetente,' 5 O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. No auto de infração foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (contrato de mútuo) determinada a matéria tributável (10E), a infração imputada (falta de recolhimento do imposto), e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), nos do CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto if 70,235, de 1972, arts. 9" e 10, 111. Assim, possíveis incorreções, corno deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente, L2 — Diligência O pedido de conversão do julgamento em diligência, nos termos em que foi pleiteado é totalmente desnecessário, A finalidade da diligência, segundo a recorrente, seria: a) sejam apurados todos os contratos de mutuo objeto das autuações estabelecendo-se suas partes e os montantes devidos, que deram origem aos lançamentos, excluindo-se a tributação do responsável tributário uma vez que não mais é o destinatário da tributação pelo Imposto de Renda no lançamento de cilicio, b) sejam apuradas e excluídas as cessões de direitos creditórios em face de assunções de direitos creditórios nas operações que não constituíram novos contratos de mútuo, mas simplesmente troca de papéis, c) seja excluída da base de cálculo do tributo os saldos inadimplidos que não constituíram despesas dedutiveis nas respectivas competências; Ora, a solução dessas questões são totalmente prescindíveis ao presente julgamento. Com relação aos itens "a" e "e", trata-se de matérias referentes ao Impostocie Renda. Já a matéria do "c", conforme constou do auto de infração, foram tril yhtadas a\S operações que de fato foram realizadas e cujo IOF foi contabilizado na escrita corablilig recorrente. Contudo o imposto não foi pago, mas indevidamente estornado. Dessa forma, demonstrada que a diligência é totalmente prescindível e desnecessária, indefere-se sua realização. — Mérito. II,.1 — Constitucionalidade As alegações contra a exigência do IOF nos termos da Lei n" 9..779, de 19/01/1999, art. 13, sob a alegação de inconstitucionalidade ficaram prejudicadas por se tray - 6 Processo o" 19515.002255/2004-77 S3-C3TI Accii dão o 3301-00..569 Fl. 229 de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula n" 02 que assim dispões, ia verbis: "Súmula CARF 11 .2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa forma, não se toma conhecimento das alegações de inconstitucionalidade da Lei ir 9.779, de 1999, art.. 13, que instituiu a cobrança de IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas, aplicando-se ao caso esta súmula. Já a fixação da aliquota do IOF pelo Ministro da Fazenda tem fundamento legal no Decreto n" 2.219, de 02 de maio de 1997, art. 6", parágrafo único, c/c a Lei ri' 8.894, de 1994, art. I", parágrafo único. 11.2 — Decadência A recorrente defende a contagem do prazo decadência nos termos do CTN, art. 150, § 4", ou seja, a partir dos respectivos fatos geradores. Ainda, que prevalecesse esta tese, estaria atingido pela decadência apenas a parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 01/10/1999. No entanto, ao contrário do seu entendimento, como no presente caso, não houve quaisquer pagamentos por conta do crédito tributário em discussão, a contagem do prazo decadencial qüinqüenal para a Fazenda exercer seu direito deve ser feita nos termos do CTN, art. 173, I, que assim dispõe, ia verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " No presente caso, como os fatos geradores ocorreram nas datas de 01/10/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999, o prazo limite para a constituição da parcela do crédito tributário referente ao fato gerador mais antigo, nos termos desse dispositivo legal, se expiraria em 01/01/2005. Contudo, o sujeito passivo foi notificado do lançamento na data de 25/10/2004 (fis 85 e 89).. Também esse é o entendimento do Superior Tribunal de Jus40, conforme prova a ementa do acórdão no RESP 1822241/SP, publicada no DJ de 21/03/2005(p 'g, 3 101, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, citada e transcrita na decisã rec r ida, ora repetida, in verbis: "TRIBUTA' RIO ICMS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA, ARTS. 150, ,sr 4", E 173, I, DO CTN. 1 Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (CNT, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art, 173, 1, do CTN, tem início no 7 primeiro dia do exercício seguinte àquele eia que esse lançamento (de oficio) poderia haver sido realizado. 2. Recurso especial não-provido (RESP 182241/SP, Relator Min. João Otávio de Noronha, 2" Turma. Data do Julgamento 03/02/2005, DJ 21/03/2005) Assim, não há que se falar em decadência, inclusive da parcela referente ao fato gerador ocorrido em 01/10/1999, 113 — Exigência de juros de mora à taxa Selic„ A exigência dos juros mora à taxa Selic também constitui matéria já sumulada pelo Carf por meio da Súmula 04, que assim dispões, in verbis: "Súmula GARE n" 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial rio Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos .federais Assim, não se torna conhecimento dessa matéria, aplicando-se ao caso esta súmula, 11.4 — Multa de oficio Em relação à multa de oficio, seu lançamento e exigência tiveram como fundamento a Lei IV 9,430, de 1996, art. 44, 1, A Lei n" 9..430, de 1996, art. 44, 1, assim dispõe: 'Ar! 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento cipós o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeitp-15a-S-sivo, pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagaMetito contribuição). Não há amparo, no âmbito administrativo, para reduzir ou altear, por cri meramente subjetivos, o percentual fixado em lei.. No presente caso, a requerente não declarou o IOF nas respectivas DM' s nem efetuou o seu pagamento. 11,5 — Juros de mora sobre a multa de oficio Quanto aos juros de mora sobre a multa de oficio, sua incidência somente tem cabimento depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo para pagamento do crédito tributário julgado e mantido por decisão administrativa definitivr . 8 Processo o" 19515.002255/2004-77 S3-C3T1 Acól dão n." 3301-00.569 Fl 230 Caso o crédito tributário tome-se líquido e certo, ou seja, com decisão definitiva contrária ao contribuinte, não seja pago dentro daquele prazo, a penalidade (multa de oficio) converte-se em débito fiscal, passando então a incidir juros moratórias sobre ela nos termos da Lei n" 9.430, de 27/12/1991, art. 61, § .3°, quando do seu pagamento intempestivo. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário somente para que não se exijam juros de mora sobre'a mula de oficio até 30 (trinta) dias contados da ciência do sujeito passivo da decisão/ádministrativa definitiva que mantiver a exigência do crédito tributário em discussão, sedo lcabívá sua exigência somente depois daquele prazo, mantendo-se, na integra, o lançamedtó _en-1 discussão. C.4 José A r . orino de Morais 9

score : 1.0
8366581 #
Numero do processo: 13883.000225/2007-02
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4°; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Recurso Voluntário Provido,. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.474
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4°; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Recurso Voluntário Provido,. Crédito Tributário Exonerado,

numero_processo_s : 13883.000225/2007-02

conteudo_id_s : 6237500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.474

nome_arquivo_s : Decisao_13883000225200702.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 13883000225200702_6237500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8366581

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936307736576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:41:37Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:41:37Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8391897b-1c16-49fb-8c16-5c742b40d903; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:41:37Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:41:37Z; created: 2010-12-15T10:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-15T10:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:41:37Z | Conteúdo => S2-C3T1 fç 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13883,000225/2007-02 Recurso n" 248.569 Voluntário Acórdão n" 2301-01.474 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONFAB MONTAGENS LTDA Recorrida DRJ SP II ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições prevideneiárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4°; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Recurso Voluntário Provido,. ). • .t Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Processo n" 13883 000225/2007-02 S2-C31 1 Acórdão n 2301-01.474 F I 2 JULIO CESAR)VIEI GOMES - Presidente. LEON Ã .• e ENRI-QU7PIRES LOPES - Relatou. ADO EM: 18108/2010 'Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório 'Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18.09,06, em desfavor da Confab Montagens Ltda, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei 8,212/91, por ter deixado de apresentar à fiscalização as Planilhas de Custos dos Serviços prestados a seus tomadores, bem como a Relação Anual de Informação Social — RAIS, durante o período de 01/1996 a 12/1998, sendo cominada multa prevista no art, 283, II, "j", do Regulamento da Previdência Social, inconformada, a ora 'Recorrente apresentou Defesa tempestiva (fis, 24/36), tendo a Decisão-Notificação de fls. 151/154, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fis. 159/175, alegando, em síntese, que apresentou as guias de recolhimento de responsabilidade do prestador de serviços, que comprovam todos os recolhimentos referentes ao período em questão. a) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário; b) em nenhum momento ficou demonstrada a imprescindibilidade da apresentação das "Planilhas de Custos" pata aferição dos custos com mão-de-obra ou a existência de "custos extras" no contrato analisado pela .fiscalização, assim, a fiscalização jamais poderia desconsiderar/ignorar a escrituração contábil apresentada pela empresa, c) a relevação da multa, com base no art. 291, §1° do RPS Por último, a ora Recorrente apresentou petição de fls. 197/201, requerendo a aplicação da Súmula Vinculante ir 8/2003, para fins de decadência do crédito previdenciário em fustigo. Sem Contra-Razões. É o relatório. Processo n" 1.3883.000225/2007-02 S2-C311 Acórdão n." 2301-01,474 Fl 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame,. Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem., O Auto de Infração em questão foi lavrado em 18/0912006 e abrange competências de 0111996 a 12/1998.. Logo, todas as competências foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, Seguem transcrições: Parte .final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212/91 e o parágrafo único do art„5" do Decreto-lei a' 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4', 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstituclonalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrqfi) único do art. .5° do Decreto-lei n° I 569/77, .frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais os parágrnfo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ///t 3 c.-"/ Ptocesso n" 1388.3 000225/2007-02 S2-C3T Acórdão n "2301-01.474 I'l 4 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Au t 103-A O Supremo nibunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrina estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n, 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas _federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na )(bruxa prevista nesta Lei § 1,0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança .juridica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CM se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso 1: Ari 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia te, sido efetuado; TI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrqfb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso rio prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciaria a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4 Processo n" 13883 000225/2007-02 S2-C.311 Acórdão n." 2301-01.474 El. 5 Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 18/09/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/1996 a 12/1998, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências referentes ao período da autuação. É como voto Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010. L ,01\1 .....00000191ARD41 PIRES LOPES, Relator 5

score : 1.0
8781274 #
Numero do processo: 11516.003551/2007-16
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2001 EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RETENÇÃO. Comprovando-se a execução, por empresa construtora, de obra de construção civil sob modalidade contratual de empreitada integral, descabe a exigência da retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviço executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. EMPRESA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO PARA FINS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBJETO SOCIAL CONTEMPLANDO ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CADASTRO NO CREA. A empresa cadastrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que carregue nos seus atos constitutivos objeto social contendo atividades de construção civil é considerada empresa construtora para fins de aplicação da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.209
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento as seguintes bases de cálculo, originados das faturas relativas ao contrato efetivado entre a notificada e a CAMARGO CORREIA: R$ 189.900,00 (10/2000), R$ 93.688,85 (12/2000), R$ 942.943,74 (04/2001), R$ 2.451.653,73 (06/2001), R$ 1.320.121,24 (06/2001), RS 377.177,50 (06/2001) e R$ 94.294,37 (08/2001).
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2001 EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RETENÇÃO. Comprovando-se a execução, por empresa construtora, de obra de construção civil sob modalidade contratual de empreitada integral, descabe a exigência da retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviço executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. EMPRESA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO PARA FINS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBJETO SOCIAL CONTEMPLANDO ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CADASTRO NO CREA. A empresa cadastrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que carregue nos seus atos constitutivos objeto social contendo atividades de construção civil é considerada empresa construtora para fins de aplicação da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

numero_processo_s : 11516.003551/2007-16

conteudo_id_s : 6373132

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.209

nome_arquivo_s : Decisao_11516003551200716.pdf

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 11516003551200716_6373132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento as seguintes bases de cálculo, originados das faturas relativas ao contrato efetivado entre a notificada e a CAMARGO CORREIA: R$ 189.900,00 (10/2000), R$ 93.688,85 (12/2000), R$ 942.943,74 (04/2001), R$ 2.451.653,73 (06/2001), R$ 1.320.121,24 (06/2001), RS 377.177,50 (06/2001) e R$ 94.294,37 (08/2001).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8781274

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936309833728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:26:55Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:26:56Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bda9d567-fdc0-49a1-a04b-b7e7366f1231; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:26:56Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:26:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:26:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:26:55Z; created: 2010-08-17T12:26:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-08-17T12:26:55Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:26:55Z | Conteúdo => S2-C4T1 FI.619 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.003551/2007-16 Recurso n° 147.587 Voluntário Acórdão n° 2401-01.209 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES - RETENÇÃO SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Recorrente ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2001 EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA GLOBAL. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RETENÇÃO. Comprovando-se a execução, por empresa construtora, de obra de construção civil sob modalidade contratual de empreitada integral, descabe a exigência da retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviço executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. EMPRESA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO PARA FINS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBJETO SOCIAL CONTEMPLANDO ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CADASTRO NO CREA. A empresa cadastrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que carregue nos seus atos constitutivos objeto social contendo atividades de construção civil é considerada empresa construtora para fins de aplicação da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1 \ ' \.\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento as seguintes bases de cálculo, originados das faturas relativas ao contrato efetivado entre a notificada e a CAMARGO CORREIA: R$ 189.900,00 (10/2000), R$ 93.688,85 (12/2000), R$ 942.943,74 (04/2001), R$ 2.451.653,73 (06/2001), R$ 1.320.121,24 (06/2001), RS 377.177,50 (06/2001) e R$ 94.294,37 (08/2001). 7----\\ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \-* ' KLEBER FERREIRA DE ARAÜJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Processo n° 11516.003551/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.209 Fl. 620 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n°35.712.425-1, lavrada contra o sujeito passivo já qualificado nos autos, mediante a qual são apuradas contribuições que deixaram de ser retidas, pela notificada, incidentes sobre as notas fiscais/faturas emitidas por empresa que lhe prestou serviço mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, conforme preceitua o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. O crédito em questão reporta-se às competências de 10/2000 a 12/2001 e assume o montante, consolidado em 31/08/2004, de R$ 1.577.642,76 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 26/32, a notificada, não comprovou que a empresa prestadora de serviços CAMARGO CORREIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A, fosse registrada no CREA como construtora e nem que a mesma tivesse assumido a responsabilidade direta e total pela obra, por esse motivo deveria ter efetuado a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 11% das notas fiscais de prestação de serviço. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 40/49, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de julgamento da SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 239/245. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 248/251, no qual transcreve cláusulas dos contratos firmados com a empresa CAMARGO CORREIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A, para comprovar que os mesmos foram executados sob a modalidade de empreitada total, Afirma que juntou a Certidão de Registro da Pessoa Jurídica, além do estatuto social desta, tudo para comprovar que se trata de empresa que ostenta a condição de construtora. Conclui que na espécie não pode ser exigida a retenção de contribuições, posto que se trata de hipótese onde se deve aplicar o instituto da responsabilidade solidária. Embora não haja previsão normativa nesse sentido, a empresa CAMARGO CORREIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A foi cientificada da decisão a quo e resolveu também apresentar manifestação, fls. 553/566, no qual afirma que: a) teve suprimido o seu direito de defesa na primeira instância, por isso é nula a decisão; b) há nos autos documento comprovando a sua condição de empresa construtora com registro no CREA; NT 3 c) outra prova que afasta a aplicação da retenção é que o próprio INSS efetuou a matrícula das obras a tendo como responsável, situação que somente poderia ocorrer com empresa construtora contratada para execução de empreitada global; d) o lançamento em questão não pode prosperar posto que se trata de duplicidade de cobrança, haja vista que as contribuições relativas à mão-de-obra utilizada nas obras da Eletrobrás foram devidamente adimplidas. Ao final, pugna pela realização de novo julgamento de primeira instância, o qual deverá considerar seus argumentos, e, se assim não se entender, que seja declarada a nulidade da NFLD. Em função das alegações apresentadas após a decisão a quo, o órgão de julgamento da SRP decidiu determinar a realização de diligência fiscal, modo que a autoridade lançadora pudesse se pronunciar quanto à manutenção do lançamento. Em sua manifestação, fls. 579/582, o Auditor afirma que, malgrado tenha sido apresentado comprovante de registro da empresa prestadora no CREA, não é possível o enquadramento da mesma como construtora perante a legislação previdenciária. Transcreve dispositivos normativos que trazem o conceito de empresa construtora, para 'concluir que somente terá esse enquadramento aquela em que conste como objeto social "indústria de construção civil". Observa que nos documentos acostados, fls. 254 a 256 e 258 a 260, visualiza-se que a empresa CAMARGO CORREIA, embora carregue no bojo de seu objeto social atividades específicas vinculadas à área de construção civil, não apresenta, como exige a norma, a atividade de "indústria da construção civil". Ressalta ainda que inexiste contrato direto entre a ELETROSUL e a CAMARGO CORREIA, o que de fato se verifica é a contratação de um consórcio formado pelas empresas ABB, SIEMENS e CAMARGO CORREIA. Os autos seguiram para a Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, a qual converteu o julgamento em diligência para que as empresas tomadora e prestadora fossem cientificadas da manifestação fiscal emitida após a decisão de primeira instância. Ambas as empresas se manifestaram, fls. 599/503 e 610/616, reafirmando as suas alegações quanto à inexigibilidade da retenção em razão do enquadramento da prestadora como empresa construtora e também pelo fato das obras terem sido executadas pelo regime de empreitada total. É o relatório. \ 4 `5-"‘ Processo n° 11516.003551/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.209 Fl. 621 - Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado pela ELETROBRÁS S/A merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. A empresa CAMARGO CORREIA, embora não figurasse inicialmente no pólo passivo da NFLD, por ter sido cientificada da decisão de primeira instância, por ser interessada no deslinde da causa, posto que, em tese, poderia ser acionada em ação regressiva pela contratante, merece ter as suas razões apreciadas. Além de que o próprio CRPS determinou que fosse dada ciência da manifestação fiscal às duas empresas. Todavia, o pedido da prestadora para que a decisão de primeira instância seja anulada, em razão de não ter sido cientificada da NFLD para que pudesse apresentar sua defesa, deve ser indeferido. Já está pacificado o entendimento nessa corte administrativa de que não é necessário que se faça prévia auditoria ou mesmo que se cientifique a empresa prestadora do procedimento fiscal para apuração de créditos decorrentes da falta de retenção de contribuições incidentes sobre notas fiscais/faturas de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. Isso decorre diretamente do que estatui o § 5. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991 1 , que traz presunção legal de que, havendo a obrigação de reter a contribuição, a responsabilidade perante à Previdência Social pela quitação do tributo não retido desloca-se unicamente para a empresa tomadora dos serviços. Ultrapassadas essas questões preliminares, passemos a análise de mérito que se resume em verificar a ocorrência de hipótese de obrigatoriedade de retenção para a situação posta à análise. Alega o fisco que inexistiu contrato firmado diretamente pela empresa CAMARGO CORREIA e a notificada, posto que a contratação da execução da obra foi firmada com um consórcio em que figuraram também as empresas SIEMENS e ABB. Analisando os autos verifico que a NFLD refere-se a dois contratos a saber: a) Contrato n. 81210005 — firmado entre a ELETROSUL e o CONSÓRCIO ABB-SIEMENS-CCES, em regime de empreitada integral, para execução da obra de implantação da subestação CAXIAS; 1 § 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. 5 \ \;:0•-/- b) Contrato n. 81200077 — firmado entre a ELETROSUL e a empresa CAMARGO CORREIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A, em regime de empreitada integral, para execução da obra de implantação da subestação LONDRINA. Verifica-se, assim, que para o contrato listado no item "h" acima, não há o que se falar contratação de consórcio, posto que o ajuste foi firmado diretamente entre a notificada e a empresa CAMARGO CORREIA. Para o outro contrato, há uma particularidade que nos ajudará na análise da situação. É que cada uma das empresas consorciadas emitiam suas faturas de forma independente e a tomadora dos serviços efetuava a retenção previdenciária sobre aquelas emitidas pelas empresas ABB Ltda e SIEMENS, todavia, não se verificou o mesmo procedimento em relação as faturas originadas da CAMARGO CORREIA. Embora formalmente houvesse a contratação de um consórcio para execução da obra por empreitada global, o que se observa na realidade é que houve a contratação de três empresas distintas para construção de uma subestação elétrica, inclusive com tratamento tributário distinto entre as mesmas. - A legislação previdenciária prevê a obrigatoriedade de retenção para atividade de construção civil, conforme preconiza o item III do § 2. do art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/19992, todavia, para as obras de construção civil realizadas por empresa construtora sob o regime de empreitada total, foi mantida a sistemática de responsabilidade solidária, nos termos do art. 220, "caput" e § 1., do RPS3 Vê-se, portanto, que no contrato com o consórcio a tomadora dos serviços considerava o contrato ora de empreitada total, quando deixava de reter a contribuição da empresa CAMARGO CORREIA, ora de empreitada parcial, ao efetuar a retenção para as duas outras empresas. Não é admissivel que na contrafação de um consórcio parte das empresas consorciadas tenha tratamento tributário de sub-empreiteira, enquanto para outras venha a se considerar o contrato como de empreitada total. 2 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. (--) § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de- obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; - construção civil; (--.) 3 Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. 6 Processo n° 11516.003551/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n•° 2401-01.209 Fl. 622 Nesse sentido, entendo que, a despeito de outras discussões que serão travadas mais adiante, como o enquadramento ou não da CAMARGO CORREIA como construtora, eu já posso concluir que para o Contrato n. 81210005 — firmado entre a ELETROSUL e o CONSÓRCIO ABB-SIEMENS-CCES, acertou o fisco quando lançou os valores que deixaram de ser retidos das faturas emitidas pela CAMARGO CORREIA, posto que não há de se considerar o regime de execução da obra como de empreitada integral, haja vista o acima disposto. Passemos à verificação do outro contrato. Não tenho dúvida, a partir dos termos constantes do instrumento colacionado, que se trata de ajuste para execução de obra de construção civil por empreitada global, qual seja a construção de uma subestação elétrica na cidade de Londrina. O item 3 da cláusula primeira não deixa dúvidas, eis o texto: A caracterização geral do objeto do EMPREENDIMENTO apresentada nesta Cláusula não limita, de forma alguma, a responsabilidade da CONTRATADA em executar todos os serviços e fornecer todas as instalações, equipamentos, mão-de- obra e materiais requeridos pelos DOCUMENTOS DE CONTRATO, de forma a se obter um perfeito acabamento e desempenho de todo o EMPREENDIMENTO contratado. Portanto, para que ocorra a inexigibilidade da retenção 'em relação ao contrato sob referência o requisito faltante é a comprovação de que a empresa prestadora ostenta a condição de construtora. O agente do fisco entendeu que, nos atos constitutivos da CAMARGO CORREIA inexistiria a atividade de "indústria da construção civil", por esse motivo não haveria a possibilidade de enquadrá-la, perante a legislação previdenciária, como empresa construtora, o que impossibilitaria a mesma de firmar contrato para execução de obra de construção civil por empreitada global. Comecemos pela transcrição do conceito de empresa construtora constante nas normas previdenciárias, o qual extraio da Instrução Normativa — INSS/DC n. 100/20034, vigente à época do lançamento e que repete a mesma conceituação de normas pretéritas: Analisando a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica fornecida pelo CREA — Paraná, fls. 254/256, não tenho dúvidas de que se está diante de uma empresa construtora, mormente quando se depara com o objetivo social ali descrito, do qual transcrevo as atividades que nos interessam nesse momento: (.) os serviços de engenharia e detalhamento de engenharia, decorrentes de sua especialidade, o fornecimento de sub- estações, incluindo material e mão-de-obra, o fornecimento de linhas de transmissão, incluindo material e mão-de-obra, o fornecimento de sistemas de automação; o fornecimento de 4 Art. 427. Considera-se: (-..) XX - empresa construtora, a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na forma do art. 59 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966; (..-) • sistemas para abastecimento de energia em geral, para os segmentos de geração, transmissão e distribuição, inclusive material e mão-de-obra. O Anexo XV da citada IN, que apresenta a discriminação de obras e serviços de construção civil no grupo 45 do CNAE é suficiente para esclarecer que dentre há atividades elencadas no objetivo social da empresa CAMARGO CORREIA que se enquadram no conceito de obra de construção civil, senão vejamos: 45.3 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES 45.32-2 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica) 4532-2/01 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (OBRA) Esta subclasse compreende: -construção de plantas hidrelétricas nucleares, tennoelétricas, inclusive estações e sub-estações; -construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural; -construção de linhas de eletrificação para ferrovias e metropolitano Portanto, verificando-se que no objetivo social da empresa consta atividades que se enquadram como construção civil, além de que o CREA forneceu autorização para execução de projeto de relativo a essas atividades, não há como se desconsiderar tais evidências, para se basear unicamente numa interpretação literal da norma, que cita genericamente o termo "indústria de construção civil". Reconheço, então, que, embora a descrição do objetivo social da empresa prestadora não cite a expressão normativa referida, os elementos constantes nos autos deixam claro que se trata de empresa construtora para fins da legislação previdenciária. Nesse sentido ao Contrato n. 81200077 — fumado entre a ELETROSUL e a empresa CAMARGO CORREIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A, em regime de empreitada integral, para execução da obra de implantação da subestação LONDRINA, descabe a exigência das contribuições lançadas, posto que ao mesmo deve-se aplicar a sistemática da responsabilidade solidária entre construtor e proprietário. Vamos ás outras questões. Não se sustenta a alegação recursal de que, se o INSS forneceu a matricula para as obras em questão considerando a existência de empreitada global, não poderia o fisco desconsiderar tal fato e exigir a retenção. É que o fornecimento da matricula na maioria dos requerimentos era feita eletronicamente, portanto baseado unicamente na declaração da empresa construtora. Mesmo nos casos de matricula efetuada nas repartições fiscais, é lógico, que não há como se aferir o cumprimento integral das normas de regência, providência que _somente é cumprida em posterior ação fiscal ou quando da regularização da obra. Por fim, também não acato a alegação de dúplice cobrança das contribuições lançadas, posto que os elementos constantes dos autos não nos permitem chegar a tal 8 Processo n° 11516.003551/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.209 Fl. 623 conclusão, uma mera análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e dos recolhimentos efetuados que foram colacionados não são suficientes para que se ateste a regularidade integral das obras de construção civil. Digo mais, caso houvesse a necessidade de se fiscalizar toda a documentação do prestador de serviço, para, só então se poder notificar a empresa tomadora pela falta de retenção, não haveria sentido em ter se criado essa nova e eficiente sistemática de arrecadação para o setor de prestação de serviço, criando-se ao mesmo tempo barreiras quase que intransponíveis para realização dos créditos decorrentes. Diante do exposto, voto por afastar preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para que sejam excluídos os valores originados das faturas relativas ao contrato efetivado entre a notificada e a CAMARGO CORREIA, os quais foram lançados conforme a tabela abaixo: Competência Base de cálculo (R$) 10/2000 189.900,00 12/2000 „ 93.688,85 04/2001 942.943,74 06/2001 2.451.653,73 06/2001 - 1.320.121,24 06/2001 377.177,50 08/200F 94.294437 Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 \ e o çj, k • k,n.X., KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4S4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS q; 4, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 1516.003551/2007-16 Recurso n°: 147.587 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda • Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.209. Brasí1ia"--- 5 de julho de 2010, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0