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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621812 #
Numero do processo: 10580.009036/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS SEGURADOS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. DECADÊNCIA, SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. O lançamento foi constituído em 24/09/07 para exigir contribuições relativas a competência de 04/97 a 12/97, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.272
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a .31/12/1997 FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS SEGURADOS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 45 DA LEI 1\l" 8,212/91.. DECADÊNCIA, SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art, 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal, O lançamento foi constituído em 24/09/07 para exigir contribuições relativas a competência de 04/97 a 12/97, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os meníbro§r-do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos terrnostro-Votyylo relator, ..-•• . e___---- .1WARrEt0 OLIVEIRA - Presidente NEREU I gL(RIBEdDOMINGUES Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n" 10580 009036/2007-11 S2-C4T2 Acórdão o ° 2402-01272 F1 166 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para exigir o valor de R$ 2.917,06, por ter a Recorrente deixado de repassar tempestivamente à Seguridade Social contribuições sociais descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados a seu serviço, relativamente às competências de 04/97 a 12/97, em ofensa aos arts, 20, 12, inc. I e VI, 28, inc, I e 35, inc. I, II e III, da Lei n" 8212/91 1 e aos arts, 239, inc. III, alíneas "a", "b" e "c", §§ 2 a 6, e 242, §§ 1 e 2, do RPS, aprovado pelo Decreto n° .3.048/992. 1 "Art. 20, A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (,.,)" "Art 12 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: ( . ) VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregaticio, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;" "Art 28 Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" "Ari, 35, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) sete por cento, no mês seguinte; c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o IS' dia do recebimento da notificação; e) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15° dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento; c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,i se o crédito foi objeto de parcelamento, ( )"se o crédito foi objeto de parcelamento, ( )" 2 "Art.239, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social,' incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: 111-multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 1 oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; 2, quatorze por cento, no mês seguinte; ou 3, vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação 77/1 A Recorrente apresentou impugnação (fls. 83/106), alegando a total decadência do direito do fisco lançar o crédito tributário. A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador — BA, ao analisar o presente caso (fls. 109/113), manteve totalmente o lançamento, sob o entendimento de que o mesmo não está decaído, por ter sido lavrado dentro do prazo decenal de que trata o art. 45 da Lei n" 8,212/91, não cabendo à esfera administrativa a análise de eventuais inconstitucionalidades de lei. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 118/138), reiterando suas razões de impugnação. Posteriormente, protocolou petição requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 556,664 (fls. 141/163), É o relatório, b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação 2, trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: 1, sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 2 setenta por cento, se houve parcelamento; 3 oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou 4 cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento, (, ) § 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III § .3' Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor', o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar, § O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelarnento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2" § 5° É fácultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "h" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa § 6' À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem " "Art 242 Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente. §1° Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa § 2° Os juros e a multa serão calcuiados com base no valor da contribuição." 4 Processo nn 10580 009036/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.272 El 167 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento, Alega a Recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo deve ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído. Verifica-se que a NFLD foi lavrada em 24/09/07 para exigir da Recorrente as contribuições sociais descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados e não repassadas tempestivamente à Seguridade Social, relativamente aos períodos compreendidos entre 04/97 a 12/97. Nota-se que transcorreram cerca de 10 anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário. Havia, na época da lavratura da notificação, previsão legal para que a Seguridade Social constituísse os créditos tributários no prazo de até 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (vide art. 45, inc, I, da Lei n° 8,212/91). Todavia, o Supremo Tribunal FederaI 3 , em Sessão Plenária, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08 foi publicada a Súmula Vinculante n ó 84 , a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88. Diante disso, bem corno em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256/09, faz-se mister afastar a incidência do prazo decadencial decenal de que trata o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Assim, considerando que o presente processo versa sobre a falta de I recolhimentos de contribuições previdenciárias, ou seja, de tributos sujeitos a lançamento por/1 homologação, deve ser aplicada a regra especifica contida no art. 150, § 4°, do CTN, para se 1 reconhecer a total decadência do crédito tributário. 3 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/0612008, no RE n° 559 882-9 4 "Súmula 8 - São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR- LHE TOTAL PROVIMENTO, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela decadência. É corno voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de,2910 125 NEREU ÍGUL ÓtD0m-nGUES Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4::!V QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10580.009036/2007-11 Recurso n°: 172,662 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,272 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 o WtS, A Ni' Á NA S1L A Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial []Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9034824 #
Numero do processo: 10120.905639/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T12:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T12:23:03Z; Last-Modified: 2021-10-27T12:23:03Z; dcterms:modified: 2021-10-27T12:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T12:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T12:23:03Z; meta:save-date: 2021-10-27T12:23:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T12:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T12:23:03Z; created: 2021-10-27T12:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-27T12:23:03Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T12:23:03Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905639/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.229 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente KOWALSKI ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 39 /2 01 1- 31 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905639/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905639/2011-31 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905639/2011-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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9030731 #
Numero do processo: 10880.746514/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-009.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 65 14 /2 01 9- 19 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70-72) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Os rendimentos anteriormente tributados foram retificados e adequadamente classificados como “isentos e não tributáveis”, não existindo omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; e b) Em que pese inexistirem documentos emitidos por serviço médico oficial, e considerando que o tratamento foi realizado exclusivamente na rede privada de saúde, apresentam-se outros documentos com o intuito de comprovar que o contribuinte sofria de moléstias graves, quais sejam, neoplastia maligna (câncer de pâncreas) e alienação mental (Ahlzeimer em estado avançado). Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo exposto e documentos claramente apresentados, solicitamos que o contribuinte em questão tenha a sua moléstia grave reconhecida, tanto na questão da alienação mental quanto da neoplasia maligna, que são doenças reconhecidas no Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/ de 1988, contribuindo para tanto que a impugnação seja considerada procedente e os valores apurados junto com a autoridade lançadora sejam extinguidos, bem como restituídas as retenções indevidas. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atestado médico (fls. 75); ii) Relatório de patologia cirúrgica (fls. 76); iii) Descrição de cirurgia (fls. 77); iv) Declaração médica (fls. 78 e 81); v) Certidão de curador (fls. 79); vi) Relatório médico (fls. 80); vii) Certidão de óbito (fl. 82); viii) Escritura de inventário e partilha (fls. 83-91); ix) Documentos pessoais (fls. 92-94 e 96); x) Procuração (fl. 95); xi) Solicitação de trâmite em prioridade (fl. 97). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2017/798367096220192 (fls. 24-30) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - Suplementar, em face de Rubens Ferreira (CPF nº 045.186.24815), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2016 (exercício de 2017). A autuação alcançou o montante de R$ 15.980,19 (quinze mil novecentos e oitenta reais e dezenove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 06/01/2020 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 25-28): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 247.354,80, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora CNPJ nº 37.115.367/0030-03 e, considerando que, intimado, o declarante não logrou apresentar Laudo Médico Pericial, emitido por serviço médico oficial, especificando a doença e a data em que esta se manifestou, foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 247.354,80. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ , e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (Vida Gerador de Benefício Livre), sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 94.458,40 , recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 . Com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora CNPJ nº 51.990.695/0001-37, foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 94.458,40. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 33 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, art. 43, incisos XIV e XV do Decreto nº. 3000/99 – RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Aluguéis Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 38.094,40, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º e 6º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 45, 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº 3.000/99 RIR/99. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 Com base em DIMOB e nos documentos apresentados, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 38.094,40, líquidos da taxa de administração. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 144.150,00 , indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Com base nos comprovantes de pagamento apresentados e, considerando que a empresa DOMUS CARE LTDA, CNPJ nº 17.325.558/0001-40, que presta serviços de atendimento domiciliar, não consta do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, o que implica dizer que as despesas havidas não se caracterizam como médicas, foi constatada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 144.150,00, conforme quadro demonstrativo anexo. O contribuinte apresentou impugnação em 31/01/2020 (fls. 2-4) alegando que: a) Os rendimentos recebidos são isentos em razão de moléstia grave da qual sofre o contribuinte; e b) As despesas médicas glosadas não interferem na dedução do imposto por se tratar de contribuinte portador de moléstia grave. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia da notificação de lançamento (fls. 5-12); ii) Documentos pessoais (fls. 13, 17 e 18); iv) Certidão de óbito (fl. 14); v) Certidão de curador (fl. 15); vi) Informação de Apoio – Casa de Repouso LTDA; vii) Procuração (fl. 19); viii) Pedido de trâmite preferencial (fl. 20). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-117.723, de 26 de junho de 2020 (fls. 43-48), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso I). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 05 de outubro de 2020 (fl. 63-67), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de outubro de 2020 (fl. 70-72). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da isenção em razão de moléstia grave. Entende o recorrente que deve ser cancelado o lançamento pois os rendimentos recebidos no ano calendário de 2016 (exercício de 2017) estão acobertados pela isenção referente a moléstias graves - art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. De outro lado, a decisão recorrida destacou que não se fez prova suficiente e adequada nos autos a respeito de condições médicas que autorizariam a isenção. Isso porque o único documento que acompanhou a impugnação nesse ponto se trata de declaração de pessoa jurídica de natureza empresarial, na qual não consta identificação legível do signatário e dando conta de doença não incluída no rol do dispositivo acima citado. O contribuinte apresentou em sede recursal diversos documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis ao contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Como se não bastasse, não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pela recorrente desde a impugnação Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Entretanto, em análise aos documentos extemporaneamente apresentados, nota-se que também não atendem aos requisitos legais para comprovar as moléstias graves. Tratam-se, em síntese, de relatórios, atestados e outras declarações de profissionais da área da saúde, todos provenientes da rede de assistência privada/particular, como apontou o próprio recorrente à fl. 71. Dispõe o art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995). Para o reconhecimento da isenção de que trata os dispositivos transcritos anteriormente, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, exige que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme transcrição a seguir: Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) Ainda, é necessário observar o quanto fixado pela Súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal entendimento está de acordo com as exigências do próprio Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação literal de dispositivos legais que introduzam insenções tributárias no ordenamento jurídico: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Entende-se que os documentos apresentado pelo contribuinte em sede de impugnação e de recurso voluntário não se revestem das formalidades exigidas em Lei para o fim pretendido, mesmo que se considere a doença de Ahlzeiheimer em estado avançado como uma espécie de alienação mental, prevista como hipótese para a isenção. Nenhum dos documentos juntados aos autos se constitui em verdadeiro laudo pericial produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios. Não bastassem essas questões, verifica-se também que os rendimentos recebidos de pessoas físicas, a título de aluguéis, não poderiam ser excluídos do lançamento mesmo se restasse comprovada a moléstia grave. Isso porque não estão incluídos na hipótese de isenção em comento, como já foi abordado pela decisão recorrida. Dessa forma, deixo de acolher as alegações do contribuinte nesse ponto. 2. Das deduções de despesas médicas. O recorrente deixou de apresentar razões ou de produzir provas no sentido de que as despesas médicas glosadas teriam de fato ocorrido e que deveriam ensejar as deduções efetuadas em sua declaração de ajuste anual. Limitou-se a alegar que, em decorrência de sua moléstia grave, os seus rendimentos já estariam acobertados pela isenção e, portanto, as despesas médicas não iriam interferir no cálculo do imposto. No que se refere à dedutibilidade das despesas médicas, assim dispõe o art. 8º , I, “a”, e § 2º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR vigente à época dos fatos –, também tratou da questão no art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias § 1 O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2 Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746514/2019-19 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Como pontuado pela DRJ e ratificado acima, a documentação dos autos não é suficiente para comprovar as alegadas moléstias graves, ainda que se considerem os elementos apresentados com o recurso voluntário. Para afastar a glosa de despesas médicas, deveria o contribuinte ter apresentado documentação hábil e idônea para comprovar a sua existência. Sendo assim, também deixo de acolher o pedido do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2017/798367096220192.. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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9034754 #
Numero do processo: 10120.905604/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 04 /2 01 1- 01 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905604/2011-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905604/2011-01 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905604/2011-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000687/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.604
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dr. Renato Romeu Renck Junior OAB/RJ 27574.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12387.HM9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.000687/2007­31  Resolução nº  3402­000.604  S3­C4T2  Fl. 3            2 “CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Conforme  exposto  em  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  lavrado  na  presente  data,  no  curso  de  fiscalização  relativa  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, foram constatadas as seguintes infrações:  a)  0  contribuinte  escriturou  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  valores a titulo de "crédito­premio" (art. 1° do Decreto­Lei n° 491, de  5  de  março  de  1969)  relativo  ao  período  entre  01/01/1980  e  01/04/1981.  0  direito  ao  aproveitamento  do  crédito­premio  deste  período foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  da  efetiva  exportação  dos  bens,  que  permitisse  a  conferência  de  valores  e  datas  das  operações  que  deram  origem  ao  crédito­prêmio aproveitado. Somente com a apresentação de  todos os  documentos é possível a comprovação de que a empresa praticou, de  fato e por completo, os atos de exportação, tornando­se beneficiária do  incentivo fiscal, nos termos da legislação de regência.  Em função da glosa da totalidade do crédito prêmio escriturado no ano  de 2001, cabe a cobrança de saldos devedores do imposto efetuada por  meio  deste Auto  de  Infração,  conforme  calculado  em  "Demonstrativo  de Reconstituição da Escrita Fiscal".  b) 0 contribuinte se aproveitou de valores do crédito presumido do IPI,  benefício previsto na Lei n° 9.363/1996.  Parte do crédito presumido escriturado no livro Registro de Apuração  do  IPI  no  ano  de  2002  foi  indevido,  em  decorrência  da  inclusão  do  estoque  final  de  insumos  não  utilizados  na  produção  nos  cálculos  efetuados pela empresa.  Tal  infração  gerou  o  estorno  de R$  5.491,79  a  ser  efetuado  no  livro  Registro de Apuração do IPI,  conforme citado na capa deste Auto de  Infração  (não  foram  apurados  saldos  devedores  do  imposto  cm  decorrência desta irregularidade).  Observe­se  que  em  "Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  a  Indeferir"  foram  calculados  montantes  de  saldos  credores  do  IPI  solicitados em ressarcimento passíveis de indeferimento, em função da  glosa dos créditos citados nas letras "a" e "h" acima.  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Artigos  23,  inciso  II,  32,  inciso  II,  109,  114,  caput  e  parágrafo  único,  165,  166,  168,  171,  173,  182,  183,  inciso  IV  e  185,  inciso  III,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  instituído  pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98).  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora  e  As  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos legais correspondentes constam de "Demonstrativo de  Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados".  Fazem  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos e documentos nele mencionados.”  Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12387.HM9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.000687/2007­31  Resolução nº  3402­000.604  S3­C4T2  Fl. 4            3 Por seu turno, a r. decisão de fls. 303/308 da 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre –  RS,  houve  por  bem  “indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  julgar  procedente”,  o  lançamento original de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  A  deficiência  documental  da  exportação  não  pode  ser  suprida  por  perícia  contábil. Providência  insuficiente  para  a  solução  da lide.  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI Justifica­se a glosa do credito­prêmio do  IPI  registrado  na  escrita  fiscal  se  a  documentação  que  comprove  a  efetiva exportação é inadequada e ilegível.  Lançamento Procedente” Em suas  razões de Recurso Voluntário  (fls.  315/331  aditado  às  fls.  333/662)  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência da autuação e da decisão de 1ª instância que a manteve  tendo em vista: a) que a matéria discutida já foi objeto de apreciação  no  processo  administrativo  n°  11080.009612/97­74,  cuja  decisão,  naquele processo, em nenhum momento fez referência à inexistência do  crédito­prêmio  pleiteado ou  de  que  as  exportações  não  tivessem  sido  realizadas,  até  porque  o  seu  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI  foi  concedido  judicialmente,  e  a  a  fiscalização  resolveu  inovar,  não  aceitando  as  cópias  das  guias  de  exportação  que  comprovam  as  exportações  realizadas;  pede  aplicação  do  art.  372  do  CPC,  que  presume ser verdadeiro documento não contestado pela parte, no caso,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  silenciou  por  ocasião  da  Ação Ordinária em que se discutia o direito ao crédito­prêmio do IPI  tendo  sido  juntados,  naquela  Ação  Judicial,  cópias  das  guias  de  exportação reclamadas, não podendo agora ser objeto de controvérsia;  c) se não bastasse propõe­se a comprovar as efetivas exportações por  outros meios idôneos, como por exemplo, pelos registros do seu Livro  Diário,  requerendo  a  realização  de  perícia,  apresentando  quesitos  e  indicando perito para esse fim.  O Recurso, originalmente distribuído ao ínclito Cons. Henrique Pinheiro Torres  (fls.  332)  com  assento  na  C.  4ª  Câmara  do  antigo  2º  CC,  foi  aditado  às  fls.  333/662  com  juntada  de  documentos,  contraditado  pela  PGFN  (fls.  667/668)  que  propugna  pela  desconsideração dos documentos julgados por preclusão, e redistribuído ao ínclito Cons. Júlio  Cesar Alves Ramos  (fls.  669),  que determinou  a  sua  redistribuição para  designação de novo  relator em face de o anterior hoje ocupar a Presidência da 3ª Seção do CARF.  Em razão desses fatos o processo me foi distribuído para relatório que dou por  encerrado.   É o relatório.  Voto  Desde logo se verifica que falta de recolhimento do IPI no período de janeiro a  março de 2002, em razão de supostos “créditos indevidos” nos períodos de agosto e novembro  de 2001 e de novembro e dezembro de 2002 (cf. TEAF de fls. 17/22), cuja origem se assenta  em decisão judicial transitada em julgado e que teriam sido glosados pela d. Fiscalização, sob a  alegação  de  “o  contribuinte  não  ter  apresentado  oportunamente  a  “documentação  Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12387.HM9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.000687/2007­31  Resolução nº  3402­000.604  S3­C4T2  Fl. 5            4 comprobatória da efetiva exportação dos bens, que permitisse a conferência de valores e datas  das  operações  que  deram  origem  ao  crédito­prêmio  aproveitado”  e  que  “somente  com  a  apresentação de todos os documentos é possível a comprovação de que a empresa praticou, de  fato  e  por  completo,  os  atos  de  exportação,  tornando­se  beneficiária  do  incentivo  fiscal,  nos  termos da legislação de regência”.  Entretanto,  nos  autos  verifica­se  que  embora  serodiamente  a  Recorrente  procurou  apresentar  a  documentação  reclamada  pela  d.  Fiscalização,  que  comprovaria  a  legitimidade do crédito­prêmio de IPI concedido na via judicial e que poderia elidir o motivo  determinante da glosa.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material não se pode deixar de  aplicar a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf. Ac. da 1ª Seção do STJ no  MS  nº  7045­DF,  Reg.  nº  2000/0056807­4,  em  sessão  de  22/11/2000,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, pub.  In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07, Rel. Min. LUIZ  FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Isto posto e,  considerando a verossimilhança de  suas alegações com as provas  apresentadas,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que,  depois  de  confrontar a documentação apresentada pela Recorrente com os registros  fiscais da SRFB de  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da  Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  demonstrativos) sobre a existência (ou não) das efetivas exportações, a origem (se existente), a  exatidão (ou não) e o montante dos créditos a que a Recorrente faria jus, bem como o valor da  redução  do  lançamento  em  face  das  exportações  e  respectivos  créditos  efetivamente  comprovados.  É como voto.    Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12387.HM9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.000687/2007­31  Resolução nº  3402­000.604  S3­C4T2  Fl. 6            5   Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12387.HM9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2013 16:42:49. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12387.HM9R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A68C89745552D99B33FD5E044E35DD0C73A8EFF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.000687/2007-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.913746/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 46 /2 00 8- 70 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-47.074, fls. 101 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em sessão de 26 de maio de 2011, esta 1ª Turma de Julgamento (com outra composição) converteu o julgamento em diligência. Transcrevo abaixo o relatório e o voto condutor da Resolução proferida. Da Resolução nº 1401-000.075 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (efl. 01 e ss.) Relatório Os fatos constantes dos processos nº 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15 são os mesmos. Tratam os feitos de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação não homologada pela DERAT – RJ, ao argumento de inexistência do direito creditório indicado em PER/DCOMP. Segundo consta dos autos, a Recorrente realizou o pagamentos a título de antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual. Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a Recorrente pretende, por meio da presente DCOMP, a utilização de referido crédito para compensação com débitos de IRPJ-estimativa de anos-calendário posteriores. Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível. Assim, foi negada a compensação postulada, por inexistência do creditório objeto de restituição. Em cada um dos processos, intimada a contribuinte acerca do despacho denegatório da compensação, a Recorrente apresentou idêntica manifestação de inconformidade, em que alegou ter acumulado durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sucessivos saldos negativos de imposto de renda. Alega, ainda “que as compensações efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento formal para a Receita federal, ou seja, não era necessária a elaboração do formulário de compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”. Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” mas que “naquela época, ainda existia muitas dúvidas em relação ao preenchimento da declaração em questão (PERDCOMP), naquele momento, por uma interpretação, a declaração foi preenchida como pagamento indevido a maior”. Assim, a Recorrente apresentou nova DCOMP, como original, mas com o objetivo de retificar a declaração originalmente apresentada. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 Postas as manifestações de inconformidade em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende, a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela IN nº 600, de 2005, razão pela qual a Recorrente se utilizou de referido termo, mas que pretende a restituição do mesmo crédito, composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano-calendário. No entanto, no seu entendimento, “pouco importa a nomenclatura que se dê para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não deve ensejar a cobrança de valores que efetivamente inexistem. Isto porque é relevante a existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”. Fundada assim, no princípio da verdade material, a Recorrente pugna pela reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do IR recolhidos por estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002. Dada a identidade material dos processos 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15, promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RI-CARF, o julgamento conjunto dos processos. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator Os recursos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos legais, deles conheço. Identifico no caso dos autos que a Recorrente errou, de fato, ao indicar como direito creditório, as estimativas recolhidas no curso dos anos-calendário. No entanto, identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo apurado em referidos anos. Na verdade, encerrado o ano-calendário, as estimativas recolhidas no período se consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado, este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano-calendário a título de estimativas ou de imposto retido na fonte. Assim, em homenagem ao princípio da verdade real e do não enriquecimento ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF. Lado outro, identifico que existem informações no sistema da Receita Federal do Brasil suficientes para a identificação do direito creditório postulado, tendo em vistas as declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema. Diante disso, proponho seja o presente feito convertido em diligência, para apuração do seguinte: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos anos-calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição; 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando-se o pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas; 3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência. Cumpridos os termos da diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator A Autoridade Fiscal expõe em seu Relatório a análise de cada um dos créditos indicados nas DCOMPs, conforme transcrito abaixo. Registre-se que as fls. referenciadas no relatório se referem ao PAF no. 15374.913763/2008-15. Do Relatório da Diligência (efl. 261 – PAF n. 15374.913763/2008-15) Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999 No caso em questão, em consulta à DIPJ 2000, ND 0581929, foi constatado na Ficha 10A- Demonstração do Lucro Real, fl. 152, um LUCRO REAL de -R$ 212.094,97, ou seja, PREJUÍZO FISCAL. A interessada, na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 153/158, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF.apurou IR mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos,tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da D1PJ 2000,ND 058192929 , fl 159, apresentou valores nulos em todos os seus campos, diferentemente Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 do que havia apresentado na Ficha 12- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa. Nas DCTF's ativas dos 4 trimestres do ano-calendário 1999, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 165/176, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 163/164 : Confrontando os valores apurados como estimativas na Ficha 12 da DIPJ 2000, ND 058192929, fl. 153/158, e os valores efetivamente declarados nas supracitadas DCTF"s e recolhidos mediante DARF's, podemos observar uma diferença de R$41.773,09. Desta forma, a interessada deveria ter apurado no ano-calendário 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA na importância de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), uma vez que apurou PREJUÍZO FISCAL na ordem de R$ 212.094,97 (duzentos e doze mil, noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e recolheu os valores declarados nas citadas DCTFs. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 193, um LUCRO REAL de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2001, fls. 194/197, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 Cabe ressaltar que na DIPJ 2001, Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 194/197, no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto de renda apresentou um valor de R$ 291.043,04, diferentemente da base de cálculo apresentada na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real ,fl. 193, já citada anteriormente, onde o valor declarado como lucro real foi de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Na Ficha 12A- Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fl. 198, linhas 1 e 3, a interessada apresentou o valor de R$ 79.943,95 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) como imposto sobre o lucro real, ou seja, o imposto foi apurado tendo como base de cálculo o lucro real apresentado na Ficha 9A- Demonstração do Lucro Real, R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), fl. 193. Ainda em consulta à Ficha 12A, fl. 198, foi declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) e imposto de renda a pagar no valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Importante destacar que o valor declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa na citada Ficha não confere com os valores informados como imposto de renda a pagar da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa , fls. 194/197, conforme tabela apresentada acima. Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 208/212, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 206: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 205, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2001, fis. 199 e 202/204, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-S1STEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 213/217, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 207: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou como BASE DE CÁLCULO DA CSLL o valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), conforme já mencionado, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), bem como ESTIMATIVAS DE CSLL EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), restou como saldo de CSLL A PAGAR o valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte três reais e trinta e seis centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 17, fl. 205 , da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827864, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 224, o LUCRO REAL de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2002, fls. 225/228, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: A base de cálculo do imposto de renda apontada no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro do ano-calendário de 2001, Ficha 11, fl. 228, da DIPJ 2002, ND 0827864, confere com o valor apurado como lucro real na Ficha 9A, fl.224, ou seja, R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Nas DCTF's ativas dos 1º , 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 237/243, a interessada Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 235: Em consulta à Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ 2002, fl. 229, foi informado como IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL a importância de R$ 30.433,97 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este coerente com a base de cálculo de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Ainda em consulta a mesma Ficha 12A, fl. 229, consta como imposto de renda pago por estimativa o montante de R$ 17.488,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) e como imposto de renda a pagar o montante de R$ 12.945,97 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 12A, fl. 229, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTFs citadas, ou seja, R$ 22.880,92 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ainda assim apresentaria um SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 7.553,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2001 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827824, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 18.260,38 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2002, fis. 230/233, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, fica evidenciado : 1) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1999, conforme os cálculos versados nos demonstrativos às fls.256/258, existiria um SALDO NEGATIVO de IRPJ de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) que a interessada faria jus, de acordo com os critérios preconizados pela 4a Câmara/ I a Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Resolução n° 1401- 000.073, de 26/05/2001, RESTANDO O SALDO de R$ 98.774,34 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), vide fls. 251/253, do Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 Sistema de Apoio Operacional/SAPO, após a compensação do débito de R$ 7.554,51, do período de apuração de junho de 2003, especificado no PER/DCOMP; 35252.27214.230804.1.3.04-1559, fls. 02/06; 2) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000; 3) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMP's : 4) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001; 5) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMFs : Dê-se conhecimento à interessada dos termos da presente diligência, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência deste, para manifestar-se e após encaminhe-se a 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada da diligência em 12/07/13, a interessada apresenta manifestação acerca da análise do direito creditório, cujas razões transcrevo abaixo. Da Manifestação sobre a Diligência Fiscal (efls. 300 e ss – PAF n. 15374.913763/2008-15) [...] Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 I. ANO CALENDÁRIO DE 1999 A diligência apenas confirmou a existência do mesmo saldo negativo de IRPJ apontado pela Requerente no que se refere ao ano calendário de 1999, o que, por si só, confirma o direito creditório de IRPJ no referido período. II. ANOS CALENDÁRIOS DE 2000 E 2001 A diligência realizada no que se refere aos anos calendários de 2000 e 2001 apurou, com base exclusivamente nas DIPJs correspondentes aos referidos períodos, que, ao invés de "saldo negativo", teria havido IRPJ a recolher nos montantes, para os respectivos anos, de R$ 40.970,72 e de R$ 7.553,04, bem como de CSLL a recolher nos respectivos montantes de R$ 1.023,36 e R$ 5.464,07. Ocorre que, ao assim fazer, a fiscalização deixou de considerar o que foi solicitado no item 3) da Resolução do CARF, ou seja, deixou de atender à determinação para que fossem promovidas TODAS "as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório". Veja-se que o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, aduz, para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, que utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo). Acrescenta, ainda, que, não obstante a Requerente já ter quitado os débitos relativos aos referidos anos calendários via compensação, a mesma também teria, equivocadamente, pago parte desses débitos de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, o que geraria o seu direito creditório. Dessa forma, a Requerente utilizou o seu saldo negativo de IRPJ, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, no valor de R$ 92.874,09, para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 79.943,95) e do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 7.553,04), procedimento esse que era plenamente comum de ser realizado na época, eis que ainda não existia a necessidade de apresentação de PERD/COMP para a compensação de créditos. Da mesma forma a Requerente utilizou o seu saldo negativo de CSLL no montante de R$ 57.736,30, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, para quitar a integralidade dos débitos de CSLL do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 1.023,36), e, também, do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 5.464,07). Adicionalmente às referidas compensações, a Requerente teria pago valores de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, nos referidos períodos, sendo exatamente esses os montantes pleiteados no pedido de compensação objeto dos presentes autos, cujos valores encontram-se abaixo discriminados (e cuja efetividade dos pagamentos a própria fiscalização atestou na diligência): Dessa forma, considerando que os valores mencionados na tabela acima foram pagos indevidamente, eis que a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados como devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 foram quitados via compensação com créditos oriundos de saldos negativos apurados nos anos calendários de 1995 a 1998, e Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 que a Resolução da I. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF determinou que a fiscalização realizasse TODAS as diligências necessárias à apuração do DIREITO CREDITÓRIO da Requerente, é indispensável que seja realizada uma complementação à diligência realizada. Impõe-se, portanto, necessário que a fiscalização analise as DIPJs relativas aos anos calendários de 1995 e 1998, para comprovar que realmente houve saldo negativo nesses períodos, bem como, se assim entender necessário, que intime a Requerente a apresentar seus registros contábeis da época para comprovar que a mesma se utilizou desses saldos negativos para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários de 2000 e 2001. III. ANO CALENDÁRIO DE 2002 Conforme se constata do termo da diligência realizada, a mesma simplesmente ignora os pedidos de compensação realizados no que se refere aos saldos negativos apurados no ano calendário de 2002. Em que pese tenha sido apurado prejuízo fiscal no referido período, a Requerente recolheu valores de IRPJ (no montante de R$ 9.384,39) e CSLL (no montante de R$ 4.583,78) por estimativa, cabendo a restituição desses valores devido à inexistência de tributo a recolher no período. Dessa forma, caberia à fiscalização ter analisado a DIPJ relativa ao ano calendário de 2002 para comprovar a existência de prejuízo fiscal (lucro real negativo) no período, o que gera saldos negativos de IRPJ e CSLL no que se refere aos recolhimentos realizados por estimativa. IV. PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente vem respeitosamente requerer complementação da diligência realizada nos termos acima mencionados, tanto no que se refere ao direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e 2001, quanto no que se refere aos créditos relativos ao ano calendário de 2002, que a fiscalização sequer faz menção, bem como quanto ao crédito oriundo do processo administrativo de no. 15374.913734/2008- 45, com relação ao qual a diligência não faz alusão. Em sessão de 12 de abril de 2018, novamente esta Turma converteu o julgamento em diligência apenas para “juntar o processo 15374.913734/2008-45 no processo 15374.913763/2008-15 para que o presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório” tendo em vista que os fatos constantes dos processos retrocitados são os mesmos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 O presente processo trata da PER/DCOMP no. 21735.51402.180804.1.3.04-6081, a qual indicou o crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de estimativa de IRPJ (código 2362, valor R$ 4.612,35). O Despacho Decisório não homologou a compensação porquanto o crédito indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Analisando a alegação que o crédito na “declaração deveria ter sido apresentado como saldo negativo”, a DRJ entendeu que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Esta Turma de Julgamento (com outra composição) apreciou o recurso interposto e, com fulcro na verdade material, converteu o julgamento em diligência acatando o pedido da recorrente para apuração do crédito como sendo de saldo negativo. A Autoridade Fiscal analisou as informações constantes dos sistemas da RFB (declarações e pagamentos), e reconheceu o crédito de saldo negativo tão somente para o ano calendário de 1999, tendo em vista haver tributo a pagar (IRPJ e CSLL) nos outros períodos de apuração (ACs 2000 e 2001). Conforme relato da Autoridade Fiscal (fls. 265 e ss. constante do Processo nº 15374.913763/2008-15), não há crédito reconhecido do saldo negativo de IRPJ do AC 2000: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Manifestando-se acerca da diligência, insurge-se a contribuinte alegando que a autoridade diligenciante “deixou de atender à determinação para que fossem promovidas todas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório”. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 Para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, informa que “utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo)”. Afirma que quitou os débitos via compensação, procedimento comum na época, porquanto inexistia a necessidade de apresentação de PER/DCOMP. Considerando também o art. 10 da IN 600/05, o qual determinava que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada no final do período de apuração para compor saldo negativo, a contribuinte alegou em seu recurso que deveria ter informado o seu crédito como saldo negativo, o que foi considerado pela autoridade diligenciante. Assim, na análsie de seu direito creditório, haveria a necessidade de se avaliar as compensações efetuadas na contabilidade, considerando os saldos negativos de exercícios anteriores e os pagamentos de estimativas realizados (antecipações), para se apurar o saldo no final do período e eventual direito creditório em favor da recorrente. Ocorre que a Autoridade Fiscal analisou apenas as declarações e os pagamentos efetuados constantes do sistema da RFB, não considerando os lançamentos contábeis da recorrente, tendo em vista não haver no processo o livro Diário e Razão, de modo a demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. A contribuinte juntou aos autos tão somente planilhas demonstrando o saldo negativo acumulado (ACs 1995-1998), os DARFs pagos (ACs 1999-2002) e o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Analítica (AC 1998). Observe-se também que, além dos assentos contábeis, era imprescindível informar os valores compensados em DCTF, conforme determinava a IN SRF 73/96: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 [...] Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Verificando as DCTFs consideradas pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório — juntadas ao Processo no. 15374.913763/2008-15 (efls. 153 e ss.) —, observa-se que em nenhuma delas há a informação de compensação realizada pela contribuinte. Todos os Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913746/2008-70 valores foram declarados como pagamentos (via DARF), os quais foram considerados pela Autoridade na diligência. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe à contribuinte. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.900405/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.333
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900405/2009­51  Resolução n.º 3402­000.333  S3­C4T2  Fl. 1.335            2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação, onde a contribuinte tenciona  compensar  suposto  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior,  no  montante  de  R$  42.486,88  (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis  reais e oitenta e oito centavos), a  título de  PIS.  Sob  o  fundamento  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP”,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  decidiu  por  não  homologar o PERDCOMP da contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese:  ­ Que visando extinguir, por compensação, débito de PIS, compensou­o com  crédito  advindo  de  pagamento  a maior  da  contribuição  de  PIS,  de  sua  titularidade,  no  valor  original de R$ 42.486,88 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito  centavos);  ­ Que o servidor entendeu que o DARF havia sido integralmente alocado ao  próprio  débito  a  que  se  referia,  nada  restando  que  pudesse  ser  objeto  da  restituição  ou  compensação;   ­ Afirma, ainda, que em 24/09/2003 impetrou mandado de segurança contra a  cobrança daquela contribuição prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98,  tendo depositado  em contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Alega, ainda, que no DARF de R$ 444.375,88 (quatrocentos e quarenta e  quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), está incluída a quantia de  R$ 42.486,88 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos),  que parte foi objeto de depósito judicial nos autos do citado mandado de segurança, e, portanto,  teria sido recolhida em duplicidade e em valor maior que o devido, e, portanto, seria passível de  utilização para a compensação requerida.   ­  Aduz  que  anexou  demonstrativo  do  profissional  responsável  por  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  onde  há  a  base  de  cálculo  do  PIS  apurada,  cópia  de  seu  livro  razão onde se pode constatar a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar da contribuição para o PIS decorrente dessa reversão, bem como parte  do balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  Após todo o exposto, o interessado requereu a reforma da decisão, reconhecendo  o seu direito creditório.      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900405/2009­51  Resolução n.º 3402­000.333  S3­C4T2  Fl. 1.336            3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), proferiu o Acórdão de nº. 13­30.896, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente,  a  DRJ  esclarece  que  no  que  tange  os  valores  referentes  ao  mandado  de  segurança  citado  na  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  apenas  informa à DRJ quanto a sua existência, buscando a suspensão do respectivo crédito. Tal  fato  não  integra  a  lide  administrativa  em  discussão,  prestando­se  unicamente  a  justificar  a  composição dos valores vinculados ao débito em pauta.  Após  discorrer  acerca  da  moderna  administração  tributária,  do  princípio  da  verdade material e do princípio da oficialidade, a DRJ alega que a contribuinte traz, aos autos,  o demonstrativo da base de cálculo do PIS e cópia do livro razão demonstrando a reversão de  provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo da parcela a compensar do PIS decorrente  dessa reversão, mas que, estes documentos, por  si  só, não servem para comprovar  a base de  cálculo utilizada.  Ressalta  que  mediante  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo,  verifica­se  que  os  valores  da  suposta  base  de  cálculo  mostram­se  supostamente factíveis, todavia não há qualquer explicação, muito menos comprovação, donde  se  possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  contivesse valor de receita superior ao que efetivamente compunha a base de cálculo do PIS.  Destaca  que  a  simples  anexação  de  uma  síntese  de  valores  de  receitas  e  exclusões, embora algebricamente legitimas, não teria o condão de demonstrar, cabalmente, o  erro da primeira DCTF que  já  fora  registrada  e processada pelos  sistemas  informatizados de  controle fiscal da RFB.  Finaliza  alegando  que  a  liquidez  do  direito  deve  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja por meio de guias de pagamento ou  através da comprovação das bases de cálculo  sobre as quais ocorreram os  fatos geradores, o  que não logrou a contribuinte demonstrar através de prova conclusiva acerca da base de cálculo  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900405/2009­51  Resolução n.º 3402­000.333  S3­C4T2  Fl. 1.337            4 do período  em que  alega o direito  creditório,  inviabilizando,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza de seus eventuais créditos.  Após  todo  o  exposto,  posicionou­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.    DO RECURSO  Não  se  conformando  com  decidido  em  1ª  Instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho.  A  recorrente  inicia  esclarecendo  que,  como  se  pode  verificar  na  DCTF  retificadora, apresentada antes da instauração do litígio e do despacho decisório, o valor devido  a título de PIS em julho de 2007 totalizara R$ 437.322,79, dos quais: (i) R$ 35.433,79 estavam  suspensos por depósitos judiciais efetuados em conta vinculada a Mandado de Segurança e (ii)  os  R$  401.889,00  restantes  foram  liquidados  por  pagamento,  mediante  DARF  no  valor  principal de R$ 444.375,88.  Aduz restar claro, portanto, o fato de que foi recolhida, indevidamente, a quantia  de  R$  42.486,88,  passível  de  ser  utilizada  para  compensação  de  débitos  de  titularidade  da   recorrente.  Reforça, assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, a idéia  de que trouxe documentos contábeis e fiscais que comprovam suas alegações e que, mesmo a  DRJ  reconhecendo  que  esses  elementos  indicam  a  apuração  do  tributo,  insiste  em  negar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  caberia  à  recorrente  “demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF”.  Levanta  a  questão  de  que  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  informações  contidas  em  declarações mediante  apresentação  de  uma  nova  declaração,  vindo  essa,  de  mesma  natureza  daquela  originariamente  apresentada,  substituí­la  integralmente,  especialmente porque foi transmitida antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Nesse  contexto,  alega  que  não  há  como  prevalecer  o  acórdão  recorrido,  em  virtude de estar calcado em informações prestadas pela recorrente em sua declaração original e  esta  ter  sido  integralmente  substituída  pela  declaração  retificadora  apresentada,  ainda  anteriormente a instauração do litígio.  Alega que a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora podem  ser  comprovados  por  toda  a  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  acolhidos  como  prova  da  verdade material  dos  fatos.  Sendo,  inclusive,  de  todo  impróprio  o  pretendido  pela  DRJ,  qual  seja,  trazer  aos  autos  as  faturas  e  notas  fiscais  para  comprovar erro no preenchimento da DCTF original, pela  impossibilidade física de se  juntar   centenas  de  milhares  de  comprovantes  do  faturamento  de  uma  das  maiores  seguradoras  do  Brasil.  Por  fim, entende que, mesmo diante de  todas as evidências,  tivessem ainda as  Autoridades  Julgadoras  dúvidas  quanto  à  efetiva  existência  do  crédito,  não  deveriam  tê­lo  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900405/2009­51  Resolução n.º 3402­000.333  S3­C4T2  Fl. 1.338            5 simplesmente  negado,  mas  sim  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos que julgassem pertinentes.  Ao  fim  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  totalidade  do  seu  direito  creditório  e  homologando as compensações efetuadas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  144 (cento e quarenta e quatro) em 01 (um) Volume, estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900405/2009­51  Resolução n.º 3402­000.333  S3­C4T2  Fl. 1.339            6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  serem  suscitadas  de  ofício, de modo que passo diretamente a apreciação das razões de mérito do recurso.  Inicialmente, cumpre destacar que o ponto crítico do debate travado nos autos,  passou a ser a questão das provas apresentadas ou não pelo sujeito passivo, a fim de comprovar  a  real base de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, pertinente ao período em  que  alega  seu  direito  creditório,  a  título  de  Pis,  para  que  se  possa  verificar  efetivamente  o  pagamento a maior alegado, e, portanto, a existência do direito creditório pleiteado.  Na decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, têm­se que o direito creditório  da ora Recorrente não foi reconhecido em face de que a análise dos documentos trazidos pela  contribuinte (demonstrativo da base de cálculo do PIS apurada em julho/2007 e cópia das fls.  do livro razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar do PIS decorrente da reversão) não teria sido suficiente para comprovar  a base de cálculo das aludidas contribuições.  Uma vez que apresentados os  livros mencionados  inicialmente pela autoridade  preparadora e certificadora do crédito, ainda que já instaurado o processo administrativo fiscal,  o  mesmo  reunia  condições  de  se  aferir  a  real  base  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo a título de Pis, a fim de que se certificasse o pagamento a maior realizado.  Caso  não  entendessem  contundentes  e  suficientemente  esclarecedores  tais  documentos,  deveria  ter  a  decisão  recorrida  solicitado  diligência,  para  atestar  a  forma  de  apuração  da  correta  base  de  cálculo,  e,  conseqüentemente,  se  aferir  se  houve  ou  não  recolhimento a maior de tributo, justificando ou não o pleito compensatório.  A recorrente trouxe, em sede de recurso, o “Demonstrativo de apuração da base  de cálculo do Pis e da Cofins de acordo com o Anexo II da IN SRF 247/2002” (fls. 99/104) e,  ainda, o “Balancete – ANS 2007” (fls. 107/140), que visam comprovar a base de cálculo das  contribuições em discussão.    Assim, entendo que os documentos acostados aos autos pela recorrente possuem  credibilidade  suficiente  para  suscitar  uma  análise  mais  aprofundada  de  seu  conteúdo,  tanto  material quanto formalmente, razão pela qual entendo que os direitos submetidos à análise por  parte deste Colegiado, não se encontram em condições de ser avaliados, de forma a receber um  julgamento  justo,  de  forma a  se poder  aferir  a base de  cálculo necessária à  comprovação do  pagamento a maior.  Sendo  assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade Preparadora:  I  –  Intime  o  sujeito  passivo  a  trazer  aos  autos  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimentos,  tanto  do  DARF  quanto  do(s)  depósito(s)  judicial(is)  mencionado(s) nos autos, do mês em que alegado o pagamento a maior;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900405/2009­51  Resolução n.º 3402­000.333  S3­C4T2  Fl. 1.340            7 II  –  Verifique,  junto  ao  contribuinte,  se  seus  livros  societários  obrigatórios  e  demais documentos pertinentes, relativamente ao período em que apurado o suposto crédito do  pagamento  a  maior,  respaldam  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos  anexos  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário,  especialmente  os  Balancetes  e  a  planilha de apuração do tributo em questão;  III – Proceda a verificação e, se o caso, a recomposição das bases de cálculo do  tributo do período da apuração do suposto crédito discutido neste processo;  IV – Manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a correição  da DCTF – Retificadora enviada pelo sujeito passivo e, ainda, sobre a existência, legitimidade  e, se o caso de existir, também sobre a suficiência de direitos creditórios no mês em questão, a  partir  do  cotejo  entre  o  que  seria  legalmente  devido  e  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres públicos;  V  –  Conceder  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos,  esclarecimentos  e  relatórios  produzidos,  sendo  que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de  julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10480.911133/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES EM FONTE COMPROVADAS EM PARTE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. SÚMULA CARF Nº 143 O direito creditório relativo às retenções sofridas pode ser comprovado por meio de documentos idôneos diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF nº 143. Deve-se admitir o direito creditório relativo às retenções comprovadas.
Numero da decisão: 1002-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES EM FONTE COMPROVADAS EM PARTE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. SÚMULA CARF Nº 143 O direito creditório relativo às retenções sofridas pode ser comprovado por meio de documentos idôneos diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF nº 143. Deve-se admitir o direito creditório relativo às retenções comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL apurado ano-calendário de 2004. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 06328.51620.020707.1.3.03-2448. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 11 33 /2 01 1- 72 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 Analisadas as informações prestadas pela unidade de origem, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP localizadas no sistema DIRF não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, foi emitido o Despacho Decisório, cuja decisão não homologou os PER/DCOMPs nº 06328.51620.020707.1.3.03-2448 e 32058.31435.200807.1.3.03-0385. Cientificado dessa decisão bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP acrescidos de multa moratória e atualização pela taxa SELIC, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade com suas razões de defesa e diversos documentos. Preliminarmente, a contribuinte alega que os valores confirmados pela RFB diferem da quantia constante dos comprovantes de retenção colacionados aos autos pelo contribuinte, a saber: Afirma que, Com relação à fonte pagadora Empresa de Limpeza Urbana da Cidade de Paulista, o CNPJ correto é seria o de Número 01.961.909/0001-79 e não o de número 10.408.839/0001-17 e o código da receita na Dirf apresentada pela Prefeitura seria o 4085 e não o 5952 e apresenta planilha demonstrando e comprovante de transferência bancária comprovando que a quantia paga pela prefeitura corresponde ao montante líquido das respectivas notas fiscais e notas de empenho também anexadas. Anexa também cópia do protocolo feito perante a prefeitura requerendo fornecimento dos comprovantes de retenção. Com relação à fonte pagadora Unidade Regional de Atendimento Estado de Pé, afirma que o CNPJ correto seria o de número 03.559.037/0001-23, anexando o comprovante de retenção. Com relação à fonte pagadora Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, CNPJ 05.441.804/0001-40 anexou o comprovante de rendimentos. Apresentou ainda a seguinte lista de documentos colacionados à Manifestação de Inconformidade: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 A documentação relacionada à prova do direito creditório anexada pelo contribuinte encontra-se às fls. 26 a 96. O Acórdão da DRJ analisou a documentação e, inicialmente, asseverou que na análise do direito creditório relativo a retenções na fonte, deve ser seguido o artigo 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Considerando esta premissa, a DRJ considerou as informações presentes nos comprovantes de retenção e admitiu o direito creditório quando tais comprovantes de rendimento encontravam correspondência com as informações em DIRF. Ou seja, a DRJ foi além do que prevê o artigo 55 da Lei 7.450/85 e estabeleceu como “requisito de confirmação” a presença dos valores no sistema DIRF. Eis o excerto: “22. Logo, entendo, que a retenção na fonte discriminada deve integrar a composição do Saldo Negativo de CSLL limitada ao valor confirmado em DIRF, ou seja, R$63.590,08.” Ainda, não atribuiu força probante aos documentos de fls. 40 a 96 apresentados pelo contribuinte e os desconsiderou. Rechaçou assim a possibilidade de o contribuinte valer-se, para comprovar o direito creditório, de qualquer outro documento além do comprovante de rendimentos a que diz respeito o artigo 55 da Lei 7.450/85 e também limitou a força probande do próprio comprovante de rendimentos, ao condicionar a admissão do valor nele indicado à confirmação no sistema DIRF. Por fim, sintetizou o direito creditório reconhecido na seguinte tabela, reconhecendo o Saldo Negativo até o limite de R$ 17.400,36: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 Intimado em 13 de agosto de 2019, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário 12 de setembro de 2019, junto ao qual colacionou, por cautela, novamente os documentos agora de fls. 217 a 267 e arguiu o seguinte: Que a análise do Acórdão Recorrido permite concluir que a DRJ partiu da premissa de que apenas se poderia considerar o valor das retenções comprovadas em DIRF e em comprovantes de rendimento. Que muito embora tenha dado provimento parcial à Manifestação de Inconformidade e tenha afirmado que as retenções indicadas em DIRF deveriam ser reconhecidas, teria verificado algumas inconsistências na decisão da DRJ: Para o CNPJ BASE 02.030.715 o valor indicado em DIRF com códigos de receita e 6190 era de 30.520,54, mas a DRJ reconheceu somente 12.536,36, de maneira que o contribuinte teria direito ao direito creditório relativo à diferença, de 17.984,18. Para o CNPJ BASE 37.235.827, apenas teria sido reconhecida a retenção de código de receita 5952 indicado na DIRF, mas não o código de receita 1708 que deve ser reconhecido no montante de R$ 500,00 adicionais. Para o CNPJ BASE 1.961.909, apenas teria sido reconhecida a retenção com código de receita 4085 e não o código de receita 1708, muito embora a documentação carreada aos autos coincidiria com a integralidade das retenções informadas no sistema DIRF, devendo ser reconhecido a retenção adicional de R$ 6.596,85 conforme consta em DIRF sob o código de receita 1708. Afirma que o Acórdão Recorrido feriu o princípio da Verdade Material reverberado na jurisprudência do CARF e formalmente reconhecido na súmula CARF 143 ao desconsiderar outros documentos que não o comprovante de rendimentos e as informações no sistema DIRF. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 Conclui que a integralidade do direito creditório comprovada documentalmente pelo contribuinte (não necessariamente por meio de comprovantes de rendimento, mas de documentos outros conforme admite a súmula CARF 143) foi informada em DIRF pelas fontes pagadoras, de maneira que deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado. Esclareceu que, nos termos dos artigos 6º e 7º da IN 459/2004, o recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte deve ocorrer até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços, seguindo assim o regime de caixa, o que não obsta a dedução por parte do beneficiário dos pagamentos imediatamente a partir da retenção, nos termos do artigo 7º. Asseverou que muito embora referido procedimento seja prescrito em lei, a Receita Federal do Brasil entende que apenas após o recolhimento das retenções, por parte dos tomadores dos serviços, é que a Recorrente faria jus a eventual compensação ou restituição dos valores retidos que se mostrassem superiores ao valor devido, porque o instrumento usado para a verificação do direito creditório é a DIRF, transmitida pelas fontes pagadoras apenas após o efetivo recolhimento dos tributos retidos. Arguiu, ainda, que a Recorrente não pode ser penalizada por eventuais erros no preenchimento das obrigações acessórias de terceiros, e que não possui poder de polícia para fiscalizar seus tomadores de serviços a fim de verificar se realizaram adequadamente o recolhimento e transmissão das informações sobre o recolhimento das retenções sofridas pela Recorrente. Traz ainda, tela de sua DIPJ para afirmar que referida declaração confirma o saldo negativo que pretende aproveitar, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização. Reprisa os argumentos pela nulidade do processo administrativo em virtude da violação aos princípios da verdade material e boa-fé, pedindo, ao final, que seja acolhido o presente recurso para o fim de considerar nulo o processo administrativo em questão e validar as compensações declaradas. É o relatório Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entendo que assiste parcial razão ao Recorrente. Explico tecendo, antes, algumas considerações que julgo relevantes acerca do Acórdão Recorrido e da sistemática dos despachos decisórios eletrônicos. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica contida nos Despachos Decisórios Eletrônicos, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebe, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio de Despacho Decisório Eletrônico. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Por outro lado, na maioria das situações, como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando justamente o ponto levantado pela Recorrente, qual seja, que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada por Despacho Decisório Eletrônico, que é automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o Acórdão Recorrido face às provas apresentadas pelo contribuinte e identificadas pelo próprio julgador de primeiro grau. Ao fazer esta análise, entendo que o Acórdão Recorrido “foi mais realista que o rei”, pois muito embora tenha localizado no sistema DIRF retenções compostas feitas pela fonte de CNPJ BASE 02.030.715, cuja parcela correspondente à CSLL era R$ 30.520,54, reconheceu somente 12.536,36 pois exigiu, além da confirmação no sistema DIRF, a apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora a que diz respeito o artigo, de maneira que não há dúvida de que a própria Receita Federal reconhece que o contribuinte faz jus ao direito creditório relativo à diferença, de 17.984,18. Dessa forma, neste ponto, tendo em vista que a causa do não reconhecimento do direito creditório correspondente às retenções feitas pelo CNPJ base 2.030.715 foi a restritiva posição de que não bastaria o reconhecimento no sistema DIRF, exigindo-se, além disso, a apresentação de comprovantes de rendimento que, frise-se, o contribuinte comprovou ter requerido às fontes pagadoras, e, somando-se a isso o fato de que as receitas auferidas pelo contribuinte ao longo do período do ano-calendário de 2004 e informadas na DIPJ permitem com sobra o aproveitamento das retenções em questão já que o contribuinte ofereceu à tributação receitas no montante de R$ 18.479.482,27 (Súmula CARF nº 80), entendo que deve-se reconhecer o direito creditório correspondente à diferença. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Quanto às retenções feitas sob o código 4085 feitas pelo CNPJ BASE n° 1.961.909, entendo que restaram comprovadas pelas notas de empenho emitidas pela fonte pagadora e pelas notas fiscais emitidas pelo contribuinte contendo o aceite da fonte pagadora, o que as confere força probatória independentemente da apresentação da contabilidade do contribuinte. Reconheço assim que as retenções ocorreram no montante de R$ 64.013,01. Já quanto à alegação do contribuinte de que as retenções feitas pelo CNPJ BASE 37.235.827 e pelo CNPJ BASE 1.961.909 sob o código 1708 deveriam ser reconhecidas, não lhe assiste razão pois tal código de arrecadação refere-se somente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e não a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e aqui pleiteia-se Saldo Negativo de CSLL. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.233 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911133/2011-72 Deve-se, portanto, admitir, na formação do Saldo Negativo pleiteado, as retenções de CSLL na quantia original R$ 30.520,54, conforme confirmado em DIRF para a fonte pagadora CNPJ BASE 02.030.715; reconhecer as retenções de R$ 64.013,01, feitas pelo CNPJ BASE n° 1.961.90, reconhecendo-se assim retenções no montante total de R$ 98.498,22 que geraram um saldo negativo de R$ 20.370,04 Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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4621826 #
Numero do processo: 36474.002109/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-001.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas nas competências até 11/1997, anteriores a 12/1997, incluindo 13/1997, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas nas competências até 11/1997, anteriores a 12/1997, incluindo 1.3/1997, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 40, Art. 150 do CTN. MARCELO-OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Dorningues. 2 Processo ri° 36474002109/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n•° 2402-01.268 Fl. 170 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Porto Alegre / RS, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis 014 a 015, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos pela análise individual das notas fiscais/faturas de prestação de serviços, recibos e cópias de cheque, pois trata-se de serviço relacionado à construção civil, em que há solidariedade pelos créditos tributários. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 25/04/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001, Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, a partir das fls. 031, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A entidade é imune, não sendo válida a exigência das contribuições lançadas no presente processo; 2. Não ocorreu cessão de mão de obra no presente serviço; 3. Há provas de que a prestadora recolheu o tributo devido; 4. A retenção de 11% é inconstitucional; 5. A utilização da Taxa SELIC é ilegal; 6. O uso da aferição indireta foi equivocado; 7. Diante do exposto, requer o provimento de seu recurso. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, a partir das fis. 082. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, a partir das fls. 0120, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A regra decadencial deve ser a determinada no CTN; 2, Renova os argumentos apresentados em sua defesa; 3 3, Ante o exposto, requer o provimento de seu recurso. Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0156. A fiscalização respondeu aos questiona.mentos, II. 0158, A Delegacia cientificou a recorrente do resultado da diligência e reabriu seu prazo para recurso, fl. 0161. A recorrente não apresentou novos argumentos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, tis, 0167. É o relatório, 4 Processo n°36474 002109/2006-56 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01268 F 1 171 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8112 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Ari: 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material, Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art, 150, § 4', do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, 1: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: Ari 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data ein que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Pai-agr .* único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.. "Ementa . 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN ...," (ST1 REsp 395059/RS, Rei. Min. _Viana Cahnon 2" Turma, Decisão... 19/09/02, RI de 21/10/02, p. 347,) "Ementa: „., Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, § 4', e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ,..„ Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN .." (STJ EREsp 278727/DF Rel.• Min. Franciulli Netto 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p, 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, OCOItell em 04/2003 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 08/1997 a 12/1998 todas as contribuições apuradas até a competência 11/1997, anteriores a 12/1997, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1997 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/1998, quando poderia ter sido efetuado o lançamento.. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/1997, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a entidade é imune, não sendo válida a exigência das contribuições lançadas no presente processo. Processo n° 36474 002109/2006-56 S2-C412 Acórdão n `) 2402-01.268 Fl. 72 Esclarecemos à recorrente que no presente processo só estão sendo exigidas as contribuições dos segurados empregados (Art. 21, Lei 8.212/1991), não as que a recorrente estaria isenta. Lei 8212/1991: Art., .5.5. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Portanto, não há razão no argumento. Outro ponto a esclarecer é que a solidariedade, no presente processo, não surgiu, como demonstrado no RF, pela prestação de serviços por cessão de mão de obra, mas pelo serviço ser ligado à construção civil. Lei 8.212/1991: Art, 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI - o proprietário, o incorporado,- definido na Lei n" 4,591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a ,subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; de serviços por integralidade o Portanto, não há que se argumentar sobre solidariedade oriunda de prestação cessão de mão de obra, não havendo, assim, razão no argumento da recorrente. Ressaltamos que não há prova que deixe claro que a prestadora recolheu na tributo devido. Em outro ponto a recorrente alega que a retenção de 11% é inconstitucionaL Corno não estamos tratando de retenção, pois não há crédito referente à retenção no presente processo, não há razão no argumento da recorrente. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei ri' 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n õ 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, :ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do 7 ro de 2010Sala das Sess RCE,E0 OLIVEIRA - Relator Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela A/1P n" 1 571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97 atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8981/95 A multa de mora esta disciplinada no art. 3.5 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil COM base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC corno juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei ir 8.212/91. Por fim, esclarecemos à recorrente que a aferição foi realizada devido à recorrente não ter apresentado documentos para a elisão de sua responsabilidade e que a mesma seguiu o que determinava a legislação da época, aplicando os percentuais da Ordem de Serviço 165/1997, como está claro no RF. Portanto, não há razão no argumento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto e,nas preliminares, decidir pela exclusão das contribuições exigidas anteriormente a competência 12/1997, devido a decadência, nos termos do voto. a oak. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vif -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 36474.002109/2006-56 Recurso n°: 151,194 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,268 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.005554/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 54 /2 00 9- 78 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005554/2009-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005554/2009-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

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