Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8086026 #
Numero do processo: 19679.005202/2005-16
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO DA DITR- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, Não tendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, não há como afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO DA DITR- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, Não tendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, não há como afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso negado.

numero_processo_s : 19679.005202/2005-16

conteudo_id_s : 6130708

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.590

nome_arquivo_s : Decisao_19679005202200516.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19679005202200516_6130708.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 8086026

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936694661120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:33:47Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:33:47Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc5854e0-1853-4aa2-8331-ed84e3e36b7b; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:33:47Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:33:47Z; created: 2010-12-15T10:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:33:47Z | Conteúdo => - S2-C2T2 F I . I .. .•...n.....:- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,reo, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19679,005202/2005-16 Recurso n" 34L466 Voluntário Acórdão n" 2202-00.590 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO Recorrida FAZENDA NACIONAL - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO DA DITR- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, Não tendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, não há como afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7-',//'7,i7, . elso án/ al . án. -= 1-P resio entee ' 1A nio L),4 'M fft\inraelator EDITADO EM: 2 U AGO 21:31U Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), i Relatório Exige-se do interessado supra o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade tenitorial rural — 1"TR, Exercício 2000, no valor total de RS 7„000,00, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 4.833,376-0, localizado no município de Carutapera - MA, A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6.° ao 9.° da Lei n,° 9.393/96. Foi apresentada a impugnação de fis., 01110, Como preliminar, o impugnante levanta questões acerca do procedimento de oficio que apurou o imposto suplementar, sobre o qual foi calculada a multa objeto do presente processo. Alega ilegitimidade passiva. Afirma que a exigência da multa somente pode ser efetuada após o encerramento da discussão acerca da exigência do tributo. No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto declarada - A DRJ-Campo Grande ao analisar o lançamento da multa entendeu que a mesma era devida, julgando o lançamento procedente, li-resignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário de fis.144 al49, alegando a nulidade do acórdão recorrido, a litispendência administrativa e a não incidência do ITR, 2 Processo o' 19679.005202/2005-16 S2-C2T2 Acórdão o o 2202-00.590 Fl 2 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço, Não há corno acolher a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Ao meu sentir, a preliminar não faz qualquer sentido no caso vertente. Em primeiro plano, porque não há provas conclusivas nos autos do alegado pela recorrente, No processo não ficou comprovado que a área mencionada não estava na posse do recorrente, ao tempo do fato gerador do ITR.Ou seja, não está claro se o contribuinte não fazia uso do referido imóvel, inobstante alegar que o mesmo encontrava-se dentro dos limites de reserva indígena. Em suma, entendo o Imposto Territorial Rural-ITR poderá incidir sobre área rural cujo acesso ainda que interditado ao seu proprietário por ato do Poder Público tributante, para fim de demarcação de reserva indígena, pois nada impede que o recorrente tenha tido a posse do imóvel. O contribuinte deve comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, diante da ausência de tal prova, não há como lhe eximir da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso, Atonio Loi O Mktinez 3

score : 1.0
8357186 #
Numero do processo: 10820.001415/2001-90
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Na parte em que o acórdão foi decidido por unanimidade, não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. CONTA CONJUNTA - SÚMULA 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado
Numero da decisão: 9202-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação aos depósitos bancários e em negar provimento ao recurso e relação à co-titularidade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Na parte em que o acórdão foi decidido por unanimidade, não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. CONTA CONJUNTA - SÚMULA 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado

numero_processo_s : 10820.001415/2001-90

conteudo_id_s : 6232152

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.565

nome_arquivo_s : Decisao_10820001415200190.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10820001415200190_6232152.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação aos depósitos bancários e em negar provimento ao recurso e relação à co-titularidade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8357186

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936700952576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:32:44Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:32:44Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8710f6f4-e129-4c47-bb2e-de30ea879871; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:32:44Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:32:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:32:44Z; created: 2010-08-17T14:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-08-17T14:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:32:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10820.001415/2001-90 Recurso n° 157.923 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.565 — 2 Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OLIVAR BARBOSA SIQUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Na parte em que o acórdão foi decidido por unanimidade, não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. CONTA CONJUNTA - SÚMULA 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação aos depósitos bancários e em negar provimento ao recurso e relação à co-titularidade. 40- CARLOS ALBER 1 FREITAS B RRETO - Presidente MOIS til ES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 114 MAIO, 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório O contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos correspondente a depósitos bancários no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 2.199.499,46. Na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (fl. 24) infoiniou ser proprietário de estabelecimento agrícola e apresentou os extratos bancários de fls. 28 a 94. Junto com os extratos bancários, sem qualquer solicitação da fiscalização, juntou as notas de produtor rural de fls. 95 a 116 e as declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 1999 e 1998 (fls. 167/174) que demonstra como única fonte de rendimentos os decorrentes da atividade rural, referente aos estabelecimentos dos quais é proprietário, conforme consta de sua declaração de ajuste anual. Após relacionar as notas fiscais de produtor rural, de posse dos extratos bancários, a fiscalização elaborou a planilha de depósitos bancários de fls. 180/182, no valor de R$ 1.942.596,98 e intimou o sujeito passivo para comprovar a origem dos valores tributados nas seguintes contas bancárias: Banco N° conta corrente Titularidade Bradesco — Ag. 1920-8 1.066-9 Olivar Barbosa Siqueira — fls. 28 a 66 Itaú 10.945-1 Olivar Barbosa Siqueira — fl. 77 Banco do Brasil 41.047-0 Olivar Barbosa Siqueira em conjunto com Tereza J. R. Siqueira — fls. 77 a 89 Banestado 00127-6 Olivar Barbosa Siqueira em conjunto com Tereza de Jesus Rego Siqueira — fls. 90 a 94 Por meio dos demonstrativos de fls. 185 a 186, o fiscalizado comprovou 81,32% dos valores, restando um saldo de R$ 410.907,89 (18,32%) de origem não justificada. Os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares e, por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que negavam provimento em relação aos valores referentes às contas conjuntas. O acórdão de fls. 303 a 313, pode ser sintetizado com a seguinte ementa: 2 Processo n° 10820.001415/2001-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.565 Fl. 3 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. TRIBUTAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular intimação de todos os titulares pra comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo se estes apresentarem declaração em conjunto. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS — ATIVIDADE RURAL — COMPROVAÇÃO DA RECEITA — Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares rejeitadas. Recurso Provido. Além do que consta da ementa, o acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos: "Não ignoro que alguém que apresenta rendimentos declarados única e exclusivamente da atividade agrícola não possa ter omissão provenientes de outras fontes. No entanto, nestes casos, isto é, nas hipóteses em que o sujeito passivo somente possui rendimentos conhecidos provenientes da atividade agrícola e confessa que não possui documentos fiscais correspondente à parte destas receitas que foram omitidas, para que se possa tributar tais recursos como sendo omissão de outras fontes, que não da atividade agrícola, única conhecida, cabe à fiscalização demonstrar quais são as provas por meio das quais concluiu que os rendimentos omitidos são são provenientes da atividade agrícola, circunstância que não existe no caso dos autos. •••• Com efeito, além disso, os valores que resultaram sem comprovação efetiva são decorrentes de depósitos em conta bancária conjunta, devendo obrigatoriamente ter sido intimada a segunda titular da conta, sob pena de cerceamento de defesa. Intimada o acórdão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso com base no artigo 70, II, do Regimento Interno vigente à época, apontando como paradigma o acórdão n° 106-15426, cuja ementa segue transcrita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da lei n° 9430, de 1996, autoriza a presunção legal de - 3 omissão de rendimentos com base em depósitos cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Argumenta a parte recorrente que a presunção relativa prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou-se definitiva na medida em que a parte recorrida confessou que não detinha documentação para comprovar a receita da origem dos R$ 410.907,89, para os quais não existiam documentos fiscais. Segundo a recorrente se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a origem dos recursos utilizados para acobertar depósitos bancários, que não pode ser substituídas por meras alegações. Quanto às contas conjuntas, com decisão por maioria, sustenta a recorrente que mesmo não intimada a co-titular, seria possível atribuir ao recorrente a metade dos valores. Admitido o recurso por meio do despacho de fls. 328/332, a parte recorrida apresentou as contra-razões de fls. 340 a 351, alegando, em síntese que a decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria CSRF, há de ser entendida no contexto da situação do caso paradigma com o contexto da decisão recorrida e que, no caso dos autos, trata-se de situação diversa. Com a finalidade de demonstrar que se tratam de decisões divergentes, a parte recorrida trouxe aos autos a íntegra do acórdão apontado como paradigma, de onde transcrevo passagem relativa a questão fática daquele processo: "Ainda, o impugnante no intuito de justificar os depósitos tributados argui que esses seriam oriundos de movimentação financeira, tara tanto elaborou tabelas que levam em consideração valores creditados e debitados em sua conta bancária, querendo que seja tributado apenas o valor de R$ 70.000,00 que é resultante do confrontamento de entrada e as 'da de valores nas contas. A relatora do r. acórdão rechaçou o argumento ate de aplicações financeiras mantidas pelo apresentado pelo impugnante no sentido de que em momento algum restou comprovado o nexo de causualidade entre tais operações, não tendo nos autos qualquer prova de que os depósitos em questão \ advieram de resgate de aplicações financeiras mantidas pelo contribuinte É o relatório. 4 Processo n° 10820.001415/2001-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.565 Fl. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Da admissibilidade do recurso: O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de Junho de 2007, vigente à época da interposição do recurso, ao tratar da admissibilidade de Recursos Especiais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos artigos 7 0 , I e II e 15, previa textualmente: Art. 70• Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. •-•- Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. ,§ 1°. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. ,5Ç 2°. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fitridamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. ,55' 3°. A cópia de publicação de ementa referida no s5S' 2', quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. (grifei) Apesar do recurso estar fundamentado com base no artigo 7°, II, do(' Regimento Interno vigente a época, isto é, decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, ele também ataca a questão das contas conjuntas, destacando nada obstar em se atribuir ao recorrente a metade dos valores creditados em tais contas. Quando se confronta a matéria fática do acórdão recorrido com a matéria fática do acórdão paradigma, embora a tributação decorra do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, verifica-se que este trata de questão relacionada a contribuinte que informa ter como única fonte de rendimentos a receita da atividade rural, não possuindo notas fiscais referente aos R$ 410.907,89 que serviram de base de cálculo. Por sua vez, o acórdão paradigma, conforme anteriormente relatado, tem como matéria fática, invocada pela parte autuada, que os rendimentos creditados em sua conta bancária são oriundos de resgate de aplicações financeiras. Ao meu sentir, o fato de um acórdão tratar de contribuinte que tem como única fonte de receita informada rendimentos da atividade rural e foi tributado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o do acórdão paradigma encontrar-se em situação diversa, informando que os rendimentos tributados advém de resgate de aplicações financeiras, não obsta o conhecimento do recurso, pois o que se discute é a tese jurídica para aplicação da presunção e não o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em que pese o entendimento acima exposto, neste ponto sou voto vencido na medida em que o colegiado entende que em se tratando de presunção a partir de depósito bancário de origem não comprovada, a questão fática deve ser idêntica para caracterizar a interpretação divergente exigida pelo inciso II do artigo 7°, do Regimento Interno vigente à época da interposição do recurso. Em face ao entendimento da douta maioria, acima exposto, por racionalidade na prestação da atividade jurisdicional, ressalvo meu ponto de vista e sigo o entendimento da douta maioria para não conhecer do recurso em relação a este ponto. Isso posto, no que diz respeito às contas conjuntas em que o Colegiado, por maioria, afastou a tributação por não ter sido intimado um dos co-titulares alegando, em tese, violação à lei, neste ponto conheço do recurso e nego-lhe provimento, com base no disposto na Súmula n°29 do CARF. É o voto. - . Moisés tiTacome 1 Nunes da Silva. - • -lator 6

score : 1.0
9003699 #
Numero do processo: 10240.721110/2011-09
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3402-008.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10240.721110/2011-09

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6492912

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.865

nome_arquivo_s : Decisao_10240721110201109.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10240721110201109_6492912.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9003699

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936705146880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T18:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T18:17:42Z; Last-Modified: 2021-10-05T18:17:42Z; dcterms:modified: 2021-10-05T18:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T18:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T18:17:42Z; meta:save-date: 2021-10-05T18:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T18:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T18:17:42Z; created: 2021-10-05T18:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-05T18:17:42Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T18:17:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.721110/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.865 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente ROVER DISTRIBUIDORA - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 11 10 /2 01 1- 09 Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-25.870, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 Ementa: A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO COM PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Belém/PA e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de autos de infração (fls. 572/594) lavrados pela DRF/Porto Velho/RO, em que foram lançados créditos de Cofins e PIS/Pasep nos valores respectivos de R$ 2.014.344,73 e R$ 437.324,83 (incluídos nesse montante os juros de mora e a multa proporcional aplicada). Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 2. Segundo a fiscalização (Termo de Verificação da Infração de fls. 597/607) os lançamentos decorreram da utilização indevida de créditos das contribuições em operações de revenda de mercadorias adquiridas através da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) sem incidência das contribuições (redução para zero – Lei nº 10.996, de 2004). 3. Ciente em 28/09/2011 (fls. 574 e 583), a interessada apresentou tempestivamente, em 27/10/2011, impugnação (fls. 626/644), na qual alega: a) “Vemos que a questão restringe-se à filial de Guajará-Mirim/RO por esta encontrar-se estabelecida na ALC Área de Livre Comércio e teria, supostamente, beneficiando-se indevidamente de créditos das contribuições sociais acima delineadas.”; b) “No entanto, em que pesem os fundamentos apresentados pelo Agente Fiscal, a atuação do Contribuinte, ora Impugnante, está em desacordo com a realidade fática, assim como em relação à legislação aplicável, visto que houve sim tributação das mercadorias com destino a ALC Área de Livre Comércio, ou seja, nos valores das notas fiscais de entrada de mercadoria na área da ALC estão embutidas as Contribuições sociais PIS/COFINS.”; c) “Evidente que a portaria 162/05, cujas disposições determinam a indicação expressa do abatimento do PIS/COFINS, esteve em vigor até a publicação da portaria 275/09, cujos efeitos passaram a surtir a partir de 14 de julho de 2009, assim, as notas fiscais das mercadorias com destino a ALC até a data da publicação da portaria 275/09 deveriam estar com a indicação do abatimento do PIS/COFINS para que fossem incentivadas pelo beneficio da alíquota zero, caso contrário o contribuinte não estaria cumprindo o requisito para usufruir tal beneficio.” d) “Portanto, apenas após a publicação em 14/07/2009 da portaria 275 as empresas deixaram de ser obrigadas a especificar nas notas fiscais de entrada de mercadoria com internamento na ALC, o benefício da alíquota zero, assim não há que se falar em beneficio fiscal anterior a data da publicação desta ultima portaria, sem o devido destaque do beneficio no corpo da NF's.”; e) “Pois bem, as notas fiscais de internamento de mercadoria na ALC que não constarem a determinação da portaria 162/05, bem como da lei 12.350/2010 não gozaram do benefício da alíquota zero, sendo devidamente tributada e embutida no valor total da nota fiscal.”; f) “Assim não há que se falar em incentivo presumido de PIS e COFINS, aliás, a portaria 275/09 passou a surtir efeitos tão somente em 14/07/2009, ou seja, os eventos anteriores seguiram nos ditames da portaria 162/05, sendo beneficiada do incentivo de alíquota zero tão somente quando especificada na nota fiscal tais incentivos.”; g) “Não obstante, revogação da Portaria 162 pela Portaria 275 da Superintendência da Zona Franca de Manaus, os fornecedores continuaram a destacar no corpo nas NF's, os incentivos fiscais, PIS/COFINS, no caso das mercadorias que usufruíram de tal benefício.”; h) “Em que pese o entendimento da Receita Federal do Brasil no que tange em reaver o crédito PIS/COFINS, os quais foram tributados na entrada das mercadorias, caracteriza-se o bis in idem, ou seja, a dupla tributação, figura inadmissível no Direito Tributário Brasileiro.”; i) “Por derradeiro, de imediato percebe-se a carência de fundamentos legais da autuação sofrida pelo Contribuinte, ora Impugnante, pois as NF's de entrada de Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 mercadoria que não especificarem os benefícios fiscais, ainda que destinadas as Áreas de Livre Comércio não estavam submetidas a redução de alíquota zero.”; j) “O Auditor em seu apontamento ignorou o registro de entrada de nota fiscal de terceiro na Matriz e considerou tão somente a entrada de nota fiscal na filial de Guajará-Mirim/RO, não gerando crédito na alegada dicção de incentivo por tratar-se de Área de Livre Comércio ALC.”; h) “Mister ressaltar que, a veracidade dos fundamentos ora declinados pelo Impugnante apresenta consistência e é por demais cristalina, que para tal, basta compulsar as NF's de transferências de mercadorias para Matriz, bem como as operações de mercancia realizada pela Filial, ou seja, não fora transferido na sua totalidade as mercadorias adquiridas nesta ultima.”; k) “Deste modo a Matriz de Porto Velho/RO, por não gozar de incentivo de PIS e COFINS, tendo suas mercadorias tributadas normalmente na saída pelo regime não-cumulativo faz jus a manutenção dos créditos tributários.”; l) “Assim as mercadorias que foram adquiridas com incentivo do PIS/COFINS pela filial ALC/ GM, ressaltando que neste caso as NF"s incentivadas com PIS e COFINS destacadas no próprio corpo como supramencionado, houve os devidos estornos, ou seja, não houve qualquer possibilidades de manutenção dos créditos nas operações, em conformidade com o art. 3o, §2°, I e II respectivamente da lei 10.637/02 e 10.833/03.” m) Afirma haver cumprido com suas obrigações acessórias no ano calendário 2009 e obedeceu a legislação em fazer as apurações dos créditos de forma consolidada. n) “Acontece que, no tocante a Área de Livre Comercio – ALC incorre em três erros na autuação fiscal, uma vez que considerou presumidamente a redução da alíquota zero para as mercadorias com internamento nessa área, causando ao Impugnante a incidência do bis in idem, considerou ainda, que todas as mercadorias foram transferidas para Matriz como se não houvesse operação na Filial ignorando as NF's de transferência Filial x Matriz, e por ultimo, a glosa dos créditos efetuado de forma equivocada.”; o) “A título de ratificação desta ultima, verificasse junto a tabela do Anexo I, fls.02 do Auto de Infração referente ano-calendário/2009, na coluna "Mercadorias adquiridas para revenda pela Filial', foi considerado a totalidade da transferência dessas mercadorias para Matriz, conforme percebe-se na coluna - "Bens para Revenda Mercado Interno", fato este que não ocorreu conforme constata-se junto as NF's de transferências de mercadorias Filial x Matriz que segue em anexo.”; p) “Em que pese o entendimento do fisco, o contribuinte que forneceu a mercadoria foi tributado nas mercadorias PIS/COFINS mesmo que destinadas à ALC, cujo o tributo está embutido no valor da nota fiscal.”; q) Requer a nulidade dos autos sob o argumento de que “restam ausentes dois elementos imprescindíveis para a excelência do ato administrativo, quais sejam, a devida descrição fática para a necessária compreensão da infração e a devida capitulação, a fazer jus à Penalidade que lhe foi imposta.”; r) Aponta caráter confiscatório da multa aplicada; s) Requer a improcedência dos lançamentos, pelos motivos expostos. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 Cientificada dessa decisão em 29/05/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 1033, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 27/04/2013, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal, alegando, em síntese, que os créditos utilizados pela empresa referem-se exclusivamente a operações tributadas na origem, cujas notas fiscais não tiveram a indicação do benefício da alíquota zero do PIS e da COFINS, tendo direito ao creditamento em obediência ao princípio da não-cumulatividade. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Autos de Infração (fls. 572/594) lavrados em face da Recorrente, visando a cobrança de créditos de COFINS e de PIS, referente ao exercício de 2009, nos valores de R$ 2.014.344,73 e R$ 437.324,83, respectivamente. Conforme se depreende do Termo de Verificação da Infração, de fls. 597/607, que acompanha a autuação, os lançamentos decorreram da utilização indevida de créditos das contribuições em operações de revenda de mercadorias adquiridas através da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) sem incidência das contribuições (redução para zero – Lei nº 10.996, de 2004). A Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, preliminarmente, a nulidade da autuação, e, no mérito, explica que sua filial localizada em área de livre comércio apropriou-se adequadamente dos créditos de PIS e de COFINS, tendo em vista que alguns fornecedores, como a Aurora Alimentos, não se utilizavam do benefício da alíquota zero. Isso porque a Portaria nº 162/05 determinava que para o internamento de mercadoria na ZFM e nas áreas de livre comércio com os benefícios fiscais, as notas fiscais deveriam conter expressamente a indicação referente ao PIS e a COFINS incentivado. Assim, entende que, como nas notas de alguns fornecedores não constava essa informação, as contribuições foram recolhidas e ela faria jus aos créditos em nome da não cumulatividade. Pede, ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa aplicada. A DRJ manteve a autuação e julgou improcedente a impugnação por entender que, como todas as operações analisadas ocorreram em 2009, de acordo com a legislação vigente à época, existia a redução à alíquota zero das contribuições em relação a qualquer venda para consumo ou industrialização nas áreas de livre comércio, sendo vedado o aproveitamento do crédito por expressa disposição legal. Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 Em Recurso Voluntário a contribuinte, mais uma vez, destaca que os créditos utilizados pela empresa referem-se exclusivamente a operações tributadas na origem, cujas notas fiscais não tiveram a indicação do benefício da alíquota zero do PIS e da COFINS, tendo direito ao creditamento em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Vejamos: Antes de analisar o mérito propriamente dito, necessário rememorara a legislação aplicável ao tema. Quanto à impossibilidade de creditamento nas operações não tributadas, os arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/01 e 10.833/03, assim determinam, verbis: Art. 3º. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Da leitura do dispositivo é clara a ilação de que é expressamente vedada a apropriação de créditos referentes às aquisições com alíquota zero. Quanto às receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização para empresas localizadas nas áreas de livre comércio, como é o caso da Recorrente, o art. 2º, e parágrafos, da Lei nº 10.996/04, estabelece a alíquota zero para o PIS e a COFINS incidente sobre estas receitas de venda, confira: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pelo art. 16 da Medida Provisória nº 451, de 2008, convertida na Lei nº 11.945, de 2009). § 4º Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão ‘Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifou-se) Vê-se, inicialmente, que Lei nº 10.996/04 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS apenas nas vendas para a Zona Franca de Manaus, deixando claro no § 2º, do art. 2º, que, para essas operações, seria aplicada a vedação de aproveitamento de crédito contida nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/01, e 10.833/03. Posteriormente, o art. 16, da MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09, estendeu a redução à zero também para as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio feitas por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. Destaca-se que referido dispositivo produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, conforme art. 33, I, alínea “a”, da Lei nº 10.945/09. Apenas com a edição da Lei nº 12.350, do final de 2010, é que foram inseridos os §§ 4º e 5º ao art. 2º, da Lei nº 10.996/04, como destacado acima, excluindo da redução as vendas para varejistas e atacadistas das áreas de exceção que apurem as contribuições na forma não cumulativa, além da obrigação de inclusão pelo remetente, na nota fiscal, de texto informando a redução, quando aplicável. Postas estas considerações, como o período ora analisado diz respeito à operações ocorridas no ano de 2009, resta inconteste a aplicação da alíquota zero para as referidas contribuições incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias para consumo ou industrialização para empresas localizadas nas áreas de livre comércio, sendo, portanto, vedado por estas o aproveitamento dos créditos, diante de expressa disposição legal. A Recorrente alega que sua filial, localizada em área de livre comércio, apropriou- se adequadamente dos créditos de PIS e de COFINS, porque alguns fornecedores, especialmente a Aurora Alimentos, não se utilizavam do benefício da alíquota zero, uma vez que as notas fiscais não faziam constar a referência a referido benefício. Tal afirmação lastreia-se na Portaria nº 162/05 que determinava que para o internamento de mercadoria na ZFM e nas áreas de livre comércio com os benefícios fiscais, as notas fiscais deveriam conter expressamente a indicação referente ao PIS e a COFINS incentivado. Assim, a Recorrente entende que, como nas notas de alguns fornecedores não constava essa informação, as contribuições foram recolhidas e ela faria jus aos créditos em nome da não cumulatividade. A DRJ, ao analisar o argumento, assim argumenta: 15. Com relação a essa questão, cabe esclarecer que, na hipótese de um vendedor de fora da ALC vir a tributar indevidamente o seu faturamento decorrente das vendas para a área, tal fato não gera de modo algum direito a apuração do crédito pelo adquirente, Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 mas tão somente um direito de repetição de indébito pelo próprio remetente, por haver recolhido erroneamente a maior suas contribuições. 16. Assim, da mesma forma, cometendo o remetente da mercadoria a falha de não inserir na nota fiscal o texto informando o benefício, o mesmo ficará sujeito às sanções referentes a essa falha na emissão do documento, mas, de forma alguma tal erro terá o condão de permitir o aproveitamento de um crédito expressamente vedado pela lei, conforme acima demonstrado. (grifou-se) Foi contra estes exatos fundamentos que a Recorrente se insurge em seu Recurso Voluntário. Alega que, como não destacado na nota fiscal a referência ao benefício, não houve repasse de referida redução ao comprador situado na área de livre comércio. Conclui: “se o vendedor situado fora da ALC não repassou no preço o desconto obtido com a redução à zero da alíquota do PIS/COFINS, totalmente descabido que posteriormente ele seja beneficiado com a restituição do imposto que supostamente recolheu a maior e o comprador, o qual é o beneficiário da norma, não o seja”. Pois bem, apesar de me compadecer com os argumentos da Recorrente, a ela não assiste razão. É necessário lembrar que as contribuições em referência são tributos diretos e, portanto, o ônus de seu pagamento não é transferido a terceiro, contribuinte de fato, como ocorre na tributação indireta. O repasse do ônus tributário ao comprador, nestes casos, é técnica de formação de preço, como bem aduziu a Recorrente, e, dessa forma, apesar de ‘injusta’ a possibilidade de eventual repetição do indébito pelo vendedor, tal fato não se aproveita para legitimar a apropriação de crédito indevido por disposição legal. Inclusive, destaco que fala-se de “eventual recolhimento a maior”, sendo certo que não resta comprovado nos autos que os fornecedores da Recorrente, de fato, recolheram (ou não) indevidamente o tributo e, mesmo que se presuma que se tenha recolhido os tributos, por ausência de indicação das notas fiscais da fruição do benefício, fato é que a operação é tributada à alíquota zero e, portanto, não gera direito de crédito ao comprador. Ademais, como bem ponderado no acórdão recorrido, o erro cometido pelo remetente da mercadoria, ao não inserir na nota fiscal o texto informando o benefício, ficará sujeito às sanções pertinentes, de modo que, tal falha, por si só, não permite o aproveitamento de um crédito vedado pela lei, conforme acima explanado. Acertada a decisão da DRJ, não merecendo reparos. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721110/2011-09 Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8315385 #
Numero do processo: 36202.002481/2007-43
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se • de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se • de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 36202.002481/2007-43

conteudo_id_s : 6220560

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.065

nome_arquivo_s : Decisao_36202002481200743.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36202002481200743_6220560.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8315385

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936710389760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:58Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:58Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2da86648-a0a3-454a-8435-1cc45c8c0412; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:58Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:58Z; created: 2010-07-13T13:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:58Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36202.002481/2007-43 Recurso n° 265.889 Voluntário Acórdão n° 2301-01.065 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se • de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressâlta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência ld9. f \gerador mais recente do lançamento. ji U*- JULIO CtSAR vIEIRA GOMES — Presidente e Relator \a \-Participamr , do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso; 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 13/06/07, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010. JULIO :CESA IEIRA GOMES - Relator 2

score : 1.0
9008058 #
Numero do processo: 12045.000483/2007-90
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPREVIENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8212/1991, com a seguinte redação original: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes ,aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na iroprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do -,Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA *-LEGISLAÇÃO VIGENTE. làujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou oeja, os juros e a multa legalmente previstos. D- ESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. ' Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPREVIENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8212/1991, com a seguinte redação original: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes ,aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na iroprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do -,Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA *-LEGISLAÇÃO VIGENTE. làujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou oeja, os juros e a multa legalmente previstos. D- ESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. ' Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 12045.000483/2007-90

conteudo_id_s : 6493253

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.842

nome_arquivo_s : Decisao_12045000483200790.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 12045000483200790_6493253.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 9008058

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936731361280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:05:03Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:05:03Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:05:03Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:05:03Z; created: 2010-06-16T12:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-06-16T12:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:05:03Z | Conteúdo => S2-C4T2 P1958 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1,2 k - n . 1-7") SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.00048312007-90 Recurso n° 149418 Voluntário Acórdão n° 2402-00.842 — 4" Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PARTE EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS Recorrente SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - SBI Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em reg/a, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n°6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPREVIENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8212/1991, com a seguinte redação original: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vineulantes ,aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na iroprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do -,Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas -- federal, estadual e municipal. IUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA *-LEGISLAÇÃO VIGENTE. làujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou l oeja, os juros e a multa legalmente previstos. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. - ' Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n" 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .• . • CELO OLIVEIRA - Presidente / RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado -, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da - , Glória Faria (Suplente). 2 Processo no 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 959 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Sociedade Brasileira de Instrução - SB1, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos prestadores de serviço caracterizados como segurados empregados, e foram considerados indevidamente como contribuintes individuais pela-empresa, no período de 01/1999 a 03/2002. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 91 a 104) informa que as contribuições apuradas neste lançamento fiscal ora analisado referem-se a valores pagos aos trabalhadores, considerados indevidamente como contribuintes individuais pela notificada, mas preenchem os requisitos de segurados empregados, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. A autuada apresentou impugnação (fls. 02 a 49 do anexo I), juntando documentos (anexo I), alegando, em síntese, que: (i) não há que se falar em co- responsabilidade dos professores Candido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida, eis que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 135, inciso III, do CTN; (ii) houve violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do princípio da razoabilidade, tendo em vista que a impugnante foi concedido um prazo de 15 dias para apresentar defesa nas 43 NFLD's que foram apuradas pela autoridade fiscal em praticamente um ano; (iii) as contribuições previdenciárias têm natureza jurídica de tributo, sendo regulado pelo art. 173, I, combinado com o art. 153, §4, ambos do CTN, assim os valores lançados estão atingidos pela decadência até 15/07/1998, uma vez que a autuação foi realizada em 15/07/2003; (iv) a Sociedade Brasileira de Instrução é uma entidade reconhecida desde 1905 como de utilidade pública e detentora de certificado de fins filantrópicos, concedido desde 1971, pelo Conselho Nacional de Serviço Social; (v) a Academia de Comércio do Rio de Janeiro foi criada como órgão integrante da Sociedade Brasileira de Instrução, não possuindo personalidade jurídica própria. Assim, a Academia de. Comércio do Rio de Janeiro é a Sociedade Brasileira de Instrução, já que em 1905, data do Decreto 1.339, a única entidade mantida era a Academia de Comercio, e já foi resolvido pelo art. 40 do Decreto n° 752, de 16/02/1993, que o reconhecimento da utilidade pública federal vale para o todo ou para a parte, exatamente porque se comunica, para os efeitos legais, até mesmo em caso de cisão; (vi) a fiscalização da previdência social não é competente para retirar das entidades filantrópicas os favores concedidos por lei. Sociedade Brasileira de Instrução preencheu todas as condições de gozar do favor fiscal; (vii) não foram computados vários valores que a própria Caixa Econômica Federal recolhe, compensando créditos da SBI junto ao FIES com seus débitos junto à Previdência Social; (viii) a ilegalidade da aplicação da taxa de juros (SEL1C); (ix) a inconstitucionalidade/ilegalidade das normas tributárias que autorizam a fiscalização caracterizar prestadores de serviços como segurado empregado, já que isso, argumenta a recorrente, usurparia a competência da Justiça do Trabalho; (x) a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos não poderia ser cobrada para o período do lançamento fiscal, pois o art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, bemi como a norma do art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo em relação ao período posterior, não deve prosperar o 3 lançamento fiscal ora analisado, face à inconstitucionalidade do art. 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996; (xi) por fim, a notificada apresenta trechos de jurisprudência e diversos dispositivos constitucionais, legais e normativos que entende amparar suas alegações, solicitando que o crédito previdenciário seja julgado improcedente. A DRP no Rio de Janeiro Centro-RI — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 17.401.4/0865/2003 — considerou o lançamento fiscal procedente (fls. 536 a 548). Tempestivamente, a notificada apresentou recurso (fls. 552 a 608), manifestando seu ineonformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. O Serviço de Análise de Defesa e Recursos no Rio de Janeiro Centro-RJ — fls. 614 a 620 — informa que o recurso interposto é tempestivo e apresenta contrarrazões informando que a inconstitueionalidade de dispositivo legal não se discute na esfera administrativa e os demais argumentos apresentados nos recursos examinados são incapazes de modificar o lançamento fiscal analisado, concluindo pela manutenção do crédito nos termos exarados pela DN n° 17.401.4/0865/2003 (fls. 536 a 548). É o relatório. )fri • 4 Processo n° 12045.000483/2007-90 — S2-C4[2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl, 960 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DAS PRELIMINARES Inicialmente em sede de preliminar, no que pertine a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) -veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1" e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. A recorrente manifesta inconfonnismo a respeito do relatório dos co- responsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos professores Condido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida. Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2°, inciso I, lj 5', da Lei n° 6.830/1980, que dispõe: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 42k( (.4 § 5 0 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 5 I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n);" Com isso, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do principio da razoabilidade, razão não assite a recorrente, uma vez que o prazo de 15 dias para impugnação está previsto no art. 37, § -I°, da Lei n° 8212/1991. O início da ação fiscal foi em 28/05/2002, com a intimação para apresentação dos documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações legalmente imposta, e NFLD foi recebida em 24/07/2003 (fl. 532), após decorrido quase 14 (catorze) meses. Com isso, este prazo foi suficiente para que a recorrente reunisse toda a documentação necessária para comprovação das obrigações tributária-previdenciárias. Ademais, verifica-se que a recorrente defendeu-se adequadamente da autuação, demonstrando ter compreendido perfeitamente a origem da autuação (fls. 02 a 49 do anexo I). Assim, não há que se falar em violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do principio da razoabilidade. Com relação às autuações anteriores em que os créditos tributários estavam eivados de vícios formais e, com isso, foram tomados nulos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), esclarecemos que esses documentos lavrados anteriormente não afetam o prosseguimento deste lançamento fiscal ora analisado. Assim, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da oficialidade, atinentes ao processo administrativo tributário, o lançamento fiscal deste processo deverá seguir seu trâmite administrativo normal, eis que não houve qualquer prejuízo para a recorrente. No que tange à alegação da recorrente que seria uma entidade reconhecida desde de 1905 como de utilidade pública e detentora de Certificado de Fins Filantrópicos reconhecido desde 1971 pelo Conselho Nacional de Serviço Social, razão também não assiste a recorrente, pois esta não possuía à época da entrada em vigor da Lei n° 8.212/1991, nem posteriormente adquirido, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Para melhor esclarecimento faz-se necessário apontar o histórico das isenções de contribuições no direito pátrio em função das alterações legislativas que envolveram a matéria. Para atingir esse intento, transcrevo histórico acerca das isenções, preparado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, representante da Fazenda, em casos que envolvam isenção, com pequenas adaptações no que tange à SBI. Primeiramente foi publicada a Lei n.° 3.577, de 04/07/1959, que concedeu o beneficio fiscal aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins filantrópicos. De acordo com essa Lei, era concedida a isenção para as Entidades de Fins Filantrópicos reconhecidas como sendo de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Nesta época a recorrente só possuía o Decreto n° 1.339, de 09/01/1905, que reconhecia a Academia de Comércio do Rio de Janeiro (entidade mantida pela SBI) como instituição de utilidade pública (fl. 105 e fls. 95 a 96 do anexo I). Como a Academia de Comércio do Rio de Janeiro e a SBI são pessoas jurídicas distintas, esse titulo de instituição de utilidade pública não poderia ser aproveitado pela notificada. Processo n° 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Ft 961 Posteriormente foi publicado o Decreto n.° 1.117, de 01/06/1962, que regulamentou a Lei 3.577 e concedeu ao Conselho Nacional do Serviço Social — CNSS a competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência. Consideravam-se filantrópicas as entidades, para fins de emissão do certificado, que: estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social; cujos diretores, sócios ou irmãos não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou beneficios; que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades. Em 1977, o Decreto-Lei n.° 1.572, de 0110911977, revogou a Lei n.° 3.577, não sendo possível a concessão de novas isenções a partir de então. Contudo, permaneciam com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades: As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem: (i) Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal; e (ii) Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado; As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras: (i) de declaração de utilidade pública; e (ii) de certificado provisório de "Entidade de Fins Filantrópicos" expedido pelo CNSS, mesmo com prazo expirado; desde que comprovassem ter requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em seu art.195, §7°, da permissão de isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos ttil lei. Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n ° 8.212, de 24/07/1991. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com a seguinte redação original: • Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os uns. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores mi benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; 7 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que já estavam beneficiadas com esse direito, desde que se adequassem as novas situações, qual seja: (i) renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF a cada três anos, sendo o prazo para renovação ate 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; e (ii) sejam reconhecidas como de utilidade pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, a serem apresentadas quando da renovação do CEFF. No caso em questão, a recorrente não estava beneficiada com o direito à isenção anteriormente à publicação da Lei n° 8.212/1991. Não possuindo direito adquirido, a recorrente teria que cumprir os requisitos do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 e deveria ter solicitado a isenção por meio de requerimento ao INSS (art. 55, § 1", da Lei n°8.212/1991). Por meio da Lci n° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, criado pela Lei n.° 8.742, de 07/12/1993, prorrogando-se a validade dos Certificados de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992. A Lei n.° 9.429, de 26/12/1996, reabriu o prazo até 25/06/1997 para requerimento da renovação do CEFF e de recadastramento no CNAS, para as entidades possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios e as decisões emitidas pelo INSS, contra as entidades que não apresentaram renovação do pedido de renovação do CEFF até 31/12/1994; extinguiu os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas a partir de 25/07/1981, pelas entidades que cumpriram, nesse período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Para a empresa em questão, não se aplicou o disposto na Lei n ° 9.249 em virtude de até a publicação dessa Lei a entidade não ter cumprido os requisitos da Lei n° 8.212/1991. A Lei n° 9.249, alterou o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, exigindo concomitantemente o registro e o atestado de entidade de fins filantrópicos, e não mais a exigência alternativa, nestas palavras: Art. 55 (..) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n" 9.429, de 26 de dezembro de 1996). a - Processo n° 12045.00048312007-90 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 962 Em 1997, por meio da Lei n°9.528, de 10/12/1997, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.523-9, de 27/06/1997, foi alterado o inciso V do art. 55 da Lei 8212/1991, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS e não mais ao CNAS; prorrogando-se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de cada ano nestas palavras: Art. 55 (..) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). A recorrente ($M) não possuía os pressupostos, à época da entrada em vigor das legislações anteriormente mencionadas, nem tampouco, posteriormente adquiridos, da concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Com a publicação da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, houve inúmeras alterações no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art. 55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.° 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar do STF na ADIn 2.028-5/1999. Aplicando-se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei 1109.732/1998. Em 2001, foi publicada a Medida Provisória n ° 2.129-6, de 23/02/2001, reeditada até a de n° 2.187-13, de 24/08/2001, vigorando em função do art. 2' da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, que alterou o art. 55 da Lei n ° 8.212/1991. Houve a alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6° ao art. 55, sendo a existência de débito motivo para o indeferimento ou cancelamento do direito à isenção de acordo com o previsto no § do art. 195 da Constituição Federal. Dispõe o art. 195, § 30 da Constituição Federal, nestas palavras: § 3°- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficias ou incentivos fiscais ou crediticios. A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II-seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade, 'OrdiBeneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho fr n Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.787-13, de 24.8.01) 9 lii - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; 1V-não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, • instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de ia 12.97) §1 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. §2 °A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98 eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei n' 9.732, de 11.12.98-- eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos cio regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei n` 9.732, de 11.12.98— eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) §eottl inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 30 do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n` 2.187-13, de 24.8.01). Conforme demonstrado nos autos (Relatório Fiscal de fls. 91 a 104 e peças de k defesa de fls. 02 a 49 do anexo I e fls. 552 a 608), a recorrente não comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O que constitui um dos pontos basilares para o reconhecimento da isenção pretendida. A Constituição Federal é clara no art. 195, § 7', ao prever que o beneficio fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação. É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento da isenção. O CNAS possui a competência para expedição do Certificado e do Registro, um • to Processo n° 12045.000483/2007-90— S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 963 dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE INSS E CNAS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS E PEDIDO DE ISENÇÃO. Ao CNAS compete, com exclusividade, verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, para obter a isenção das contribuições. Como se percebe, foi realizada a distinção de atribuições entre o INSS e o CNAS. No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente deixou de cumprir os requisitos da Lei n ° 8.21211991, mais precisamente o art. 55, II, sendo competência dessa autarquia a verificação se as empresas possuem os requisitos para usufruir o beneficio fiscal. Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) segue ementa do Parecer CJ/MPS n° 3.093/2003, aprovado pelo Ministro da Previdência Social: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO E PARA O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das contribuições para á seguridade social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição, e regulamentada pelo art. 55 da Lei n` 8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei n°8.212191, ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições para a seguridade social, com fundamento nos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 81212/91, existe desde a publicação deste diploma legal no Diário Oficial da União. ç\'') Logo, embora a SBI ainda faça parte do cadastro do Conselho Nacional de Assistência Social, não se encontra em situação regular para ser caracterizada como uma Entidade Beneficente de Assistência Social. Outra alegação da recorrente de que a Academia de Comércio do Rio de Janeiro não possuiria personalidade jurídica própria, pois esta seria apenas um órgão SBI. Tal afirmação deve ser refutada, pois o art. 1° do Regimento da Academia de Comércio do Rio de Janeiro (fl. 97 do anexo I) dispõe que esta foi devidamente constituída e registrada na forma da lei, atribuindo-lhe personalidade juridica própria, sem mencionar qualquer vinculação com a SBI e dando-lhe tratamento autônomo. Além disso, esse é o entendimento do C . ......„..onselho de 11°1 II Recursos da Previdência Social (CRPS) exarado por meio dos Acórdãos de números 1.653, 1.654, 1.655 e 1.656, datados de 23/08/2002, da 4a Câmara dc Julgamento. Em outro ponto, ainda nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do enunciado da Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública direta e indireta, devendo esta Corte Administrativa aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras estabelecidas pelo Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Isso está em consonância ao principio da segurança jurídica. Esses fatores resultarão, para o sujeito ativo que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Assim, o instituto da decadência visa extinguir o direito de lançar o crédito tributário sobre o sujeito passivo. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no f;‘ \\ Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 40 art. 150 do CTN ao lançamento por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do inciso 1 art. 173 do CTN aplica-se ao lançamento de oficio, ou ao lançamento por homologação, sem qualquer recolhimento efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT.V....." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: 12 -- Processo n" 12045.00048312007-90 - S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 964 Min Eliana Calmo,,. r Turma. Decisão: 19/09/02. D.I de 21/10/02, p. 347.) 4.4 "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 0, e 173,1, do Código Tributário Nacional, Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 03/2002 e foi efetuado em 24/07/2003, data da intimação do sujeito passivo (fl. 532). No caso em tela, como a ciência ao sujeito passivo ocorreu em 24/07/2003, data da intimação, é irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que não haverá aplicação da decadência por qualquer das teorias existentes: seja com fundamento no art. 173 e seus incisos, seja com fundamento no art. 150, § 4°, ambos do CTN. Diante disso, não acato a preliminar, eis que as competências não foram atingidas pela decadência tributária quinquenal. Diante disso, não acato as preliminares ora examinadas e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO ' No aspecto meritório, o recurso voluntário can questão resumiu-se a atacar: (i) a ilegalidade da aplicação da taxa de juros (SELIC); (ii) a inconstitucionalidade/ilegalidade das normas tributárias que autorizam a fiscalização caracterizar prestadores de serviços como segurado empregado, já que isso, argumenta a recorrente, usurparia a competência da Justiça do Trabalho; e (iii) a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos não poderia ser cobrada para o período do lançamento fiscal, pois o art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, bem como a norma do art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo em relação ao período posterior, não deve prosperar o lançamento fiscal ora analisado, face à inconstitucionalidade do art. I°, inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996. Percebe-se então que o recorrente não refutou qualquer dos valores pagos, creditados ou devidos aos segurados empregados enquanto fatos geradores da contribuição previdenciária. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), verifica-se a../1 13 concordância da recorrente com a DN exarada sobre número n° 17.401.4/0865/2003 (fls. 536 a 548). No que tange a arguição de ilegalidade na aplicação da taxa de juros (taxa SELIC) e da correção monetária frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja ilegalidade questiona a recorrente, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se legitima, até que seja declarada sua ilegalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, em aplicação ao art. 144 do CTN — estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada —, e com relação à cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), esta estava prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sabre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter ~lavável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. g‘‘‘.. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: 14 Processo n° 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 965 SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ânus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre .0 contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária, eis que que o art. 34 da Lei n°8212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35, ambos da Lei n° 8212/1991, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n` 9876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. U, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. da Lei n°9.876/99,). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n' 9.876/99). ç) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias 15 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de • parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. da Lei n°9876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1`, da Lei n" 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9528/97) § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o camit e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls 68 a 71), em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. 16 Processo n° 12045.000483/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.842 Fl. 966 Com relação à caracterização da relação jurídica material dos prestadores de serviço como segurado empregado, constata-se que o Fisco desconsiderou o pacto firmado entre o segurado e a recorrente e considerou o vínculo como relação de emprego. Nada há que se discutir que essa atuação representa violação à competência da Justiça do Trabalho, eis que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai empregaticio em que o contribuinte entendia não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laborai empregatício em que o contribuinte entendia não haver, a fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, já que a sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/1999. Assim, a legislação previdenciária possibilita que o Fisco proceda dessa forma. Decreto 3.048/1999: Art. 90 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoasfísicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (-) Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9Ç deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Portanto, no lançamento fiscal ora analisado, o Fisco verificou as características de segurado empregado na relação jurídica material estabelecida inicialmente entre empresário individual e a recorrente, desconsiderou o vinculo pactuado e efetuou o respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n°8.212/1991. CeS- 17 No que tange a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos com fundamentos no art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, no art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, e no art. 1°, inciso I, da Lei Complementar n o 84/1996, é incabível a sua alegação, pois o lançamento fiscal ora analisado diz respeito às contribuições devida pela empresa e incidentes exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, uma vez que estes atendem aos requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. Logo, não se trata de remuneração paga aos segurados autônomos (contribuintes individuais) e sim de remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 18

score : 1.0
8442599 #
Numero do processo: 10950.003679/2007-98
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. Não se aplica ao caso, haja vista tratar-se de lançamento que exige contribuições previdenciárias. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2. ILEGITIMIDADE TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2301-002.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2002, anteriores a 08/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. Não se aplica ao caso, haja vista tratar-se de lançamento que exige contribuições previdenciárias. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2. ILEGITIMIDADE TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4

numero_processo_s : 10950.003679/2007-98

conteudo_id_s : 6265108

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.258

nome_arquivo_s : Decisao_10950003679200798.pdf

nome_relator_s : Adriano Gonzales Silvério

nome_arquivo_pdf_s : 10950003679200798_6265108.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2002, anteriores a 08/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 8442599

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936756527104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 157          1 156  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003679/2007­98  Recurso nº  158.398   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Contribuições de Terceiros. Férias e Rescisões Trabalhistas  Recorrente  MAGNIPPO DO BRASIL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2007  RELEVAÇÃO DA MULTA.  Não  se  aplica  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de  lançamento  que  exige  contribuições previdenciárias.  INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  quando  a  norma  que  o  exigia  já  havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SEBRAE.  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2.  ILEGITIMIDADE ­ TAXA SELIC  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 apuradas  até  a  competência  07/2002,  anteriores  a  08/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.095.382­7, a  qual exige contribuições previdenciárias devidas a Terceiros apuradas em razão de pagamento  de férias e rescisões de contrato de trabalho.  Em sede de impugnação sustentou a ora recorrente que: (i) que a multa deve  ser  relevada  pois  a  autuada  é  primária;  (ii)  as  parcelas  anteriores  a  julho  de  2002  estão  “prescritas”  (sic);  (ii)  o Salário Educação  é  inconstitucional  (iii)  a  cobrança do  INCRA para  empresas urbanas é ilegítima, (v) ilegitimidade da Taxa Selic.  A DRJ de Curitiba manteve o lançamento na sua integralidade.  Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  arrolados  na  impugnação,  bem  como  suscitando  a  inconstitucionalidade do depósito prévio e da contribuição ao Sebrae.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Inexigibilidade de depósito prévio  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.003679/2007­98  Acórdão n.º 2301­02.258  S2­C3T1  Fl. 158          3 Em relação à preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição  para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19,  inciso I, da  Medida  Provisória  n°  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  publicada  no  DOU  de  04/01/2008,  revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a  realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de  admissibilidade do recurso voluntário:  "Art. 19. Ficam revogados:  I  ­ a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os  §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991;”  A  mencionada  Medida  Provisória,  por  sua  vez,  foi  convertida  na  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso I, manteve a citada revogação.  Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso  interposto em processo administrativo referente a créditos previdenciários.  Relevação da multa  A relevação da multa, até então prevista no § 1º do artigo 291 do Decreto nº  3.048/99, exigia do contribuinte que, no prazo da defesa, a falta fosse corrigida.   Contudo, não há que se  falar  em relevação da multa, haja vista  tratar­se de  lançamento o qual exige contribuições previdenciárias e não de descumprimento de obrigação  acessória, ex vi do § 2º do citado artigo 291.  Decadência  Preliminarmente  alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  utilizar  o  prazo  decenal,  previsto  no  artigo  45  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cabendo,  no  caso,  ser  aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.003679/2007­98  Acórdão n.º 2301­02.258  S2­C3T1  Fl. 159          5 § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  dos  autos  a  autoridade  fiscal,  conforme  se  apura  às  fl.  70  desses  autos,  considerou  “as  GPS  apresentadas  durante  a  ação  fiscal  após  serem  analisadas  e  consideradas  foram  relacionadas  no  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  apropriadas  conforme  constam  no  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados, em anexo.” Além disso, a apropriação pode ser verificada no RADA de fl. 44 a  51.  Não  há  dúvidas,  pois,  diante  de  pagamento  antecipado  de  que  deve  incidir  o  prazo  quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.003679/2007­98  Acórdão n.º 2301­02.258  S2­C3T1  Fl. 160          7 Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  novembro  de 2001  a  julho  de  2007  e que  a ora  recorrente  foi  intimada  da NFLD em 16  de  agosto de 2007, verifica­se que está decaído o período de novembro de 2001 a julho de 2002.  Inconstitucionalidade – Salário Educação, Sebrae e Incra. Ilegitimidade  da Taxa Selic.  Em  relação  à  inconstitucionalidade  das  contribuições  acima  destacadas  INCRA, bem como a respeito da incidência da Taxa Selic, destaco as Súmulas desse Sodalício:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Logo,  falece a  esse órgão afastar as  legislações que  regem as contribuições  acima, pois para isso teria que declarar as suas respectivas inconstitucionalidade. Além disso, é  cabível a incidência da Taxa Selic como fator de atualização das contribuições devidas.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de decadência  nos termos do artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  restando excluídas do  lançamento as  competências compreendidas entre novembro  de 2001 a  julho de 2002, não se  incluindo a competência de agosto de 2002,  sendo no mais  mantida a autuação.      Adriano  Gonzales  Silvério­  Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
8157087 #
Numero do processo: 10183.720560/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). É também necessária a comprovação da extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Rafael Pandolfo, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente, em razão da apresentação do 2º Laudo Técnico.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). É também necessária a comprovação da extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso negado.

numero_processo_s : 10183.720560/2007-11

conteudo_id_s : 6158317

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.419

nome_arquivo_s : Decisao_10183720560200711.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183720560200711_6158317.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Rafael Pandolfo, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente, em razão da apresentação do 2º Laudo Técnico.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 8157087

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936762818560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720560/2007­11  Recurso nº  920.605   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.419  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ALFREDO NARCHI FILHO E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO   A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva  Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA).  É  também  necessária  a  comprovação  da  extensão  das  áreas  de  preservação  permanente, mediante laudo técnico.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO  À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL.   Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de  reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no Registro  de  Imóveis  competente. Assim  sendo,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  citada  averbação  ser  anterior ao fato gerador da obrigação tributária  VTN. MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA NORMAS  ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE  Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente  artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato  gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão  de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN mínimo na hipótese de encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente  anotado  no  CREA,  além  da  observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas  ­ ABNT.  Recurso negado.         Fl. 315DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Odmir  Fernandes e Rafael Pandolfo, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer o Valor da  Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente, em razão da apresentação do 2º Laudo Técnico.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 316DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor dos contribuintes, ALFREDO NARCHI FILHO E OUTROS foi  lavrado  no  valor  de R$ 1.015.243,76  consolidado  em 12/2007,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural, exercício 2004.  O contribuinte foi devidamente intimado (folhas 06 e 07), a apresentar:  1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis — IBAMA;  2. Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  Lea de preservação permanente de que trata o artigo 2° da Lei  4.771/65,  acompanhado  de  ART,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo  de  acordo  com  o  artigo  9°  do  decreto 4.449 de 30/10/2002;  3. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  Area  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  artigo  3  °  da  Lei  4.771/65,  acompanhado do ato do poder público que assim o declarou;  4.  Cópia  da  matricula  atualizada  no  registro  imobiliário,  com  averbação da reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matricula no registro imobiliário;  5. Ato especifico do órgão competente federal ou estadual, caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse ecológico.  6. Laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com  anotação  de  responsabilidade  técnica  —  ART  registrada  no  CREA, contendo todos os documentos de pesquisa identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do Sistema de Pregos de Terra — SIPT da RFB;  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  (folha  15),  o  contribuinte  apresentou  diversos documentos.  O Auditor­Fiscal emitiu a Notificação de Lançamento (folhas 01 a 05) onde  consta, em apertada síntese, na descrição dos fatos que:  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  do  condomínio  e  os  condôminos são responsáveis solidários;  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  O  ADA  informa  uma  área  de  780,0ha  referente  a  Reserva  Legal,  menor  que  o  declarado  em  DITR.  Além  disso,  não  há  averbação da reserva legal em matricula em data anterior à do  fato gerador do ITR;  ­  Em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  o  laudo  apresentado  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  área  de  preservação,  detalhando  os  respectivos  valores,  não  sendo  possível  a  análise  do  mesmo,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado;  ­ Em relação ao VTN, foi aceito o valor estipulado em laudo de  avaliação  apresentado  para  o  VTN  do  imóvel  de  R$  2.287.745,00;  Em sua impugnação de folhas 199 a 214, o interessado alega que:  ­  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  que  o  imóvel  está  localizado no Município de Ribeirão Castanheira­MT embora na  DITR/2003  tenha  sido  erroneamente  informado  o município  de  Barra do Garças­MT;  ­ Quanto à área de reserva legal, o contribuinte reconhece que  não há averbação. Diz que houve erro material e que a área de  reserva  legal  se  confunde  com  a  Área  de  preservação  permanente para o imóvel dele;  ­  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  reconhece  as  limitações  do  laudo  técnico  assinado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  "VELDENEZIO  XAVIER  DA  SILVA",  onde se denota, segundo ele, a falta de conhecimento técnico ao  descrever  e  classificar  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  O  presente  imóvel  apresenta  características  próprias  e desfavoráveis,  pois  tem 90% de  suas  áreas  alagadas,  impróprias  para  utilização,  com  vegetação  denominada IPUCA;  ­ 0 referido imóvel é abrangido pela lei estadual 7.520/2001, do  Estado  de  Mato  Grosso,  instituída  como  Refúgio  da  Vida  Silvestre e Quelônios do Araguaia;  ­ 0 imóvel está próximo à Reserva Indígena Pimenta Barbosa;  ­  A  área  aproveitável  do  imóvel  é  inferior  a  20%  de  sua  área  total;  ­ O contribuinte apresenta novo laudo técnico elaborado com a  observância das normas técnicas;  ­ Protocolou ADA tempestivamente em 24/03/2004;  ­  Cabe  ao  IBAMA  através  de  vistoria  "in  loco"  fazer  a  conferência das informações prestadas pelo sujeito passivo para  posteriormente  emitir  o  ADA.  Assim,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  são  verdadeiras  até  que  se  prove o  contrário  com a vistoria do órgão competente;  ­  Quanto  ao  VIN,  o  Auditor  Fiscal  afirmou  que  não  foi  comprovado  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Apesar disso, o  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 3          5 Agente do Fisco utiliza o valor constante do  laudo apresentado  pelo contribuinte para atribuição do valor da terra nua;  ­  0  laudo  foi  desconsiderado  apenas  na  parte  que,  em  tese,  beneficiaria o contribuinte;   ­ O  contribuinte  reconhece  as  falhas  e  limitações  do  primeiro  laudo apresentado que concluiu que o valor da terra nua é de R$  2.287.745,00;  ­ O  seu  imóvel  possui  características  diferenciadas dos  demais  imóveis  e  apresentou  novo  laudo  técnico  de  acordo  com  os  requisitos da norma técnica;  Assim, solicita:  O  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  em  face  da  verdade  material  provada,  restabelecendo­se  as  glosas  feitas  pela  Autoridade  Fiscal,  alterando­se  o  GUT  em  face  da  existência  de área  de Preservação Permanente  e  seja  revisto o  VTN com base no Laudo Técnico apresentado;  A  DRJ/Campo­Grande  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ 1TR  Exercício: 2004  DA AREA DE RESERVA LEGAL  A  reserva  legal,  assim  entendida  a  área  de,  no  mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matricula do imóvel, no registro de imóveis competente.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  área  de  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  ter  sido  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  ou,  no  mínimo,  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório,  junto ao IBAMA/órgão conveniado.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR.  Não  serão  aceitas  como  de  interesse ecológico ou como de PRESERVAÇÃO PERMANENTE  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  regido  local  ou  nacional,  como  as  situadas  em  PARQUE  Estadual,  mas,  sim,  apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas  áreas  da  propriedade  particular  dentro  dos  limites  do  referido  PARQUE.  Para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  há  a  necessidade de apresentação de  laudo especifico que comprove  as  áreas,  com  sua  discriminação,  localização,  características  e  enquadramento legal. Não pode ser aceito laudo genérico.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 DO VALOR DA TERRA NUA. VTN.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  laudo  e  o  valor  tendo  sido  aceito  pela  fiscalização,  somente  poderá  o  valor  ser  retificado  através  da  apresentação  de  novo  laudo  apresentado  com  rigor  técnico previsto nas respectivas normas.  Segundo  a  Norma  Técnica  especifica,  para  o  grau  2  é  obrigatório, no caso da utilização de fatores de homogeneização,  o  intervalo  admissível  de  ajuste  para  cada  fator  e  para  o  conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.  Lançamento procedente.  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação e questionando o entendimento da DRJ.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Da Área de Utilização Limitada  Ainda que reconheça­se a possibilidade do contribuinte ter se equivocado no  preenchimento do ADA, incorporando a área de reserva legal , junto com a área de preservação  permanente.Não  há  prova  de  averbação  da  área  no  registro  de  imóveis,  aliás  o  próprio  contribuinte reconhece que não o fez  Para fins de não incidência do ITR, é indispensável a averbação no registro  de  imóveis  competente,  de  área  declarada  pelo  contribuinte  como  sendo  de  reserva  legal,  realizada  previamente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (condição  prevista  no  Código  Florestal Brasileiro  (Lei  nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do  art.  16 da  lei  nº 7.803, de  1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II  do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe  impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não  foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos  proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do art. 16 da lei  nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 5          9 Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Uma vez que na data do fato gerador da ITR, não estavam averbada a área,  não há como acolher o pleito do contribuinte.  Da Área de Preservação Permanente  A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva  Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da  apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). É também necessária a comprovação da  extensão das áreas de preservação permanente, mediante laudo técnico.  No caso concreto, cabe  registrar que o contribuinte  reconhece as  limitações  do primeiro laudo técnico assinado pelo Engenheiro Agrônomo "VELDENÉZIO XAVIER DA  SILVA",  onde  se  denota,  segundo  ele,  a  falta  de  conhecimento  técnico  ao  descrever  e  classificar  as Areas  de  reserva  legal  e  de preservação  permanente. Diz  ainda  que o  presente  imóvel apresenta características próprias e desfavoráveis pois tem 90% de suas Areas alagadas,  impróprias para utilização, com vegetação denominada IPUCA.  Para  justificar  os  seus  argumentos,  o  contribuinte  apresentou  um  segundo  laudo  técnico ambiental  (folhas 64 a 81) elaborado pela empresa INFINITY ENGENHARIA  AMBIENTAL assinado pelo Engenheiro Agrônomo JOSÉ LUÍS ELIAS e apresentou a ART  (folhas 100 e 101).   Cumpre  registrar  que  o  ADA  protocolado  em  24/04/2004  (folha  18)  onde  declarou que possui uma área de preservação permanente de 6.233,6ha.  Ao apreciar o segundo laudo assim se manifesta a autoridade recorrida:   Neste  segundo  laudo,  o  Engenheiro  Agrônomo  descreve  várias  hipóteses  previstas  na  legislação  de  áreas  de  preservação  permanente. Porém,  tal  laudo padece do mesmo vicio do  laudo  originalmente apresentado, ou seja, não discrimina cada Area de  preservação,  detalhando  os  respectivos  valores  e  localização  e  em qual  inciso do artigo 2° ou 3° da  lei 4.771/65 cada área se  enquadra, demonstrando os motivos do enquadramento.  O  laudo  apresentado  descreve  de  forma  genérica  as  hipóteses  em que a área total se enquadraria, não sendo possível precisar  A qual artigo da legislação cada área se subsume.  Como  prova  de  fragilidade  do  laudo,  urge  registrar  ponto  suscitado  pela  autoridade recorrida, em suas considerações finais sobre essa matéria:  Nas  conclusões  e  considerações  finais  o  laudo  confirma  este  entendimento ao afirmar que a Area é utilizada como pasto:  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 "embora  as  formações  campestres,  em  geral,  serem  utilizadas  como  área  de  pastoreio  extensivo,  em  razão  do  denso  tapete  graminoso,  as  Ipucas,  por  serem  áreas  extremanente  frágeis  a  intervenções antrópicas, e pouco interligadas, são consideradas  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  estreitamente  ligadas  ao ciclo hidrológico sazonal desata Depressão."  Veja  que,  mesmo  considerando  que  a  área  é  de  preservação  permanente, o laudo diz ao mesmo tempo, que a área é utilizada  como pasto.   Assim,  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  do  contribuinte  quanto A área de preservação permanente.  Não  vejo  razões  para  discordar  do  arrazoado  da  autoridade  recorrida.  Inegavelmente os laudos apresentados pelo Recorrente não possibilitam firmar a convicção de  que a referida área seja efetivamente de preservação permanente.  Como outro fator que colabora para fragilizar os argumentos do interessado é  o  fato de que  em 30/10/2007,  este  apresenta novo ADA onde  reduziu  a área de preservação  permanente  para  2.337,0ha  e  aumentou  a  área  de  reserva  legal  para  4.676,0ha.  Tais  informações  foram  baseadas  no  primeiro  laudo  apresentado  à  fiscalização  elabora  pelo  Engenheiro Agrônomo Valdenezio Xavier da Silva e divergem do segundo laudo apresentado  pelo interessado elaborado pela empresa Infinity.  Diante  da  fragilidade  dos  laudos  para  atestar  a  área  de  preservação  permanente, nego provimento nesta parte do recurso.  Do Valor da Terra Nua   O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça ex pressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pela  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 6          11 da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN.  Para  tanto,  deveria  ter  observado  as  normas  constantes  da  ABNT/NBR  14.653­3,  especialmente  o  disposto  nos  itens  2  e  3,  de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do VTN  de  forma  individualizada  e  específica  para  a  propriedade do contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720560/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.419  S2­C2T2  Fl. 7          13 Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  detalhada  a  metodologia  utilizada,  seja  para  a  coleta  ou  mesmo  para  a  homogeneização  dos  dados  levantados,  com  o  fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte.   Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo,  além de ser  requisito expressamente exigido pela NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de  Normas Técnicas  ­ ABNT,  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Secretaria  da  Receita Federal  e este próprio CARF,  faça uma correta valoração do  laudo apresentado pelo  contribuinte, porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das  características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão  do perito.  Sobre o novo laudo apresentado assim se pronunciou a autoridade recorrida:   O laudo de avaliação diz que a determinação de valores para o  imóvel  foi  baseada  em  negociações  (contemporâneas),  na  análise  de  ofertas  e  nas  opiniões  de  corretores  e  pessoas  atuantes  no  meio  rural  local  como  também  de  escrituras  de  compra e venda, e refere­se a um valor à vista .  Em  todas  as Escrituras Públicas  apresentadas  (fls.  120  a  134)  constam  apenas  a  Area  do  imóvel  rural  objeto  da  compra  e  venda  e  o  valor  declarado  pelos  contratantes,  sem  maior  detalhamento  da  situação  de  cada  imóvel  e  o  valor  das  benfeitorias.  Além disso, é possível observar das Escrituras Públicas em que  foi destacado o valor do ITBI que, pelos valores pagos, o órgão  tributante considerou para a tributação um valor superior ao da  transação declarada pelos contratantes.  Diante  dos  fatos  expostos,  não  há  como  acolher  o  novo  laudo  para  o  propósito de avaliar o VTN. Uma vez que o lançamento foi realizado com base na informação  prestada  pelo  recorrente,  é  de  se  manter  o  valor  lançado,  uma  vez  que  reflete  a  melhor  informação disponível, aquela apresentada em determinado momento pelo recorrente.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 327DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14     Fl. 328DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8553200 #
Numero do processo: 36514.000007/2006-82
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN,
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

numero_processo_s : 36514.000007/2006-82

conteudo_id_s : 6297980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.479

nome_arquivo_s : Decisao_36514000007200682.pdf

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 36514000007200682_6297980.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN,

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8553200

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936783790080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:28:51Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:28:51Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7a1b6f5f-7074-4583-9ea4-d107dea09329; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:28:51Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:28:51Z; created: 2010-12-14T19:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T19:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:28:51Z | Conteúdo => EIRA — Presidente ADRIANA-SATO Relatora S2-C3T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36514.000007/2006-82 Recurso n" 24.3.285 Voluntário Acórdão n" 2302-00479 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente PARANÁ COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda .1unior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN, —Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente), A Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 23/12/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 09/01/2006 (fis.30). De acordo com o Relatório Fiscal, o período do débito é de 01/1995 a 13/1995 e retere-se à verificação quanto à regularidade dos recolhimentos de contribuições para o Regime Geral da Previdência Social, no tocante a parte patronal (parte empresa e a destinada ao SAT) e do segurado empregado (de acordo com a faixa salarial) não recolhidas, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargos em comissão por servidores públicos não filiados ao regime próprio da Previdência Social. O Recorrente apresentou impugnação, a DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: o Os comissionados encontravam-se sujeitos ao Regime Próprio por força das Leis Estaduais 4766/63 e 10219/92. A DRP apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise, questão preliminar da decadência,. de oficio, a Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: o Supremo e 46 da Lei Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar. Resultam inconstitucionais, portanto, 05 artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafb único do art5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito 'Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se 'rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a- assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sideitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTAI Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirnwr a proclamada Processo n" 36514.000007/2006-82 S2-C3 12 Acórclá'o n." 2302-00.479 11 2 inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77,.fiente ao_s s' I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinco/ante n° 08. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 82/2/9/, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11 L1-17, de 19/12/2006, ia verbis: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio mi por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumida que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinco/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de .29 de . janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincuhmte. pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Ar!. .2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de _súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es1 èras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. na forma prevista nesta Lei § le O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete. grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. SATO - Relatora Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91 resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento.. Daí deve prevalecer à regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 09/01/2006, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições da presente NFLD.. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010. 4 Processo n°36514.000007/2006-82 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.479 El 3 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tNee, SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n," 2302-00.479. Brasília 15 de agosto de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ J Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 5

score : 1.0
8208578 #
Numero do processo: 10945.001318/2008-67
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO-PRESUMIDO. DIREITO Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas. Os produtos classificados como não-tributados (NT) pela legislação do IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido desse imposto. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cotins, a título de créditos presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO-PRESUMIDO. DIREITO Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas. Os produtos classificados como não-tributados (NT) pela legislação do IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido desse imposto. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cotins, a título de créditos presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10945.001318/2008-67

conteudo_id_s : 6182536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.703

nome_arquivo_s : Decisao_10945001318200867.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10945001318200867_6182536.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8208578

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936786935808

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:01:48Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:01:49Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ca70e174-933d-4e1c-b5fc-6075fd3356de; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:01:49Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:01:48Z; created: 2011-01-07T11:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-07T11:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:01:48Z | Conteúdo => L Rodrigo da Pôssas - Presidente S3-C3 Ti Fl 1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10945.001318/2008-67 Recurso n" 515.972 Voluntário Acórdão n" .3.301-00.703 — .3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO CREDITO-PRESUMIDO DO IPI Recorrente AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO-PRESUMIDO. DIREITO Somente faze jus ao crédito-presumido do IPI, como ressarcimento de PIS e Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais cujas industrializações foram efetivamente realizadas por elas. Os produtos classificados como não-tributados (NT) pela legislação do IPI, ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito-presumido desse imposto. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cotins, a título de créditos- presumido de 1P1, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições na etapa imediatamente anterior. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IP L Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões José ~Ano de Morais - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão Preto, SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-presumido de IPI reférente ao 3" trimestre de 2002, sob os fundamentos de que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado pelo fato de apenas beneficiar e exportar produtos não-tributados (NT) e, ainda, por ter emitido notas fiscais com destino à exportação com o código CFOP de produtos de revenda ou venda no mercado interno ou ainda por ter adquirido os produtos que teria exportado diretamente de pessoas fisicas. Cientificada do despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela "a) Na lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto classificado numa ou noutra posição da TIPI, ou que o produto deve ser tributado ou não tributado pelo 'PI, PIS/PASEP ou COFINS,- se trata ou não de contribuinte do IPI, se trata de produto industrializado, ou ainda, de as aquisições de pessoas .fisicas ou de cooperativas não ensejam direito ao crédito; b) Instruções Normativos são normas complementares das Leis (art. .100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar texto das normas que complementam. As leis são claras e em nenhuma delas há qualquer artigo que estabeleça qualquer condição em relação à origem dos insumos aplicados às mercadorias exportadas e tampouco em relação à incidência ou não de e) A empresa satisfiz os requisitos necessários definidos na Lei 9.363/96 e n" 10.276/01, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais; rs\ e) Para corroborar com a posição da empresa, apresenta diversos acói'd.rs do Conselho de Contribuintes acerca da matéria em discussão, além de wisA doutrina e julgados que cita. Por fim, protesta pela produção de todas as provas em direito ciánitidas, especialmente pela juntada ulterior de ovos documentos, ou se necessário fim-, sejam baixados os autos em diligência." d) Os créditos que vierem a ser identificados e ressarcidos deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir do mês subseqüente a cada período de apuração do crédito; 2 Processo n" 10945 .001.318/2008-67 S3-C3TI Acórdão o " .3301-00,703 Fl. 2 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DR' julgou-a improcedente e indeferiu o ressarcimento pleiteado, conforme acórdão IV 14-25.695, datado de 12/08/2009, às fls. 1.519/1..170, sob as seguintes ementas: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT A exportação de pi adulas NT não gera direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento do PIS/Pa.sep e da Cofias. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Não geram direito ao crédito presumido, as vendas para empresas comerciais exportadoras quando não restar comprovada a saída dos produtos com o fim especifico de exportação nos termos da legislação do IPI, CRÉDITO PRESUMIDO EMPRESA PRODUTORA- EXPORTADORA. A simpler revenda para o exterior .. de mercadorias adquiridas de terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não está contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIA5-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS O valor dos instintos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI Também não infegi a a base de cálculo, o valor dos produtos adquirido y de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes á taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IP]. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS 7-) A autoridade administrativa é incompetente para se nianifèstdr acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmer editados -‘1 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é o marco para apresentação de provas e 3 alegações com o condão de modUicar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário, PEDIDO DE DILIGÊNCIA PRESCINDIBIL IDADE INDEFERIMENTO Estando presentes 1105 autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indelère-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia ÔNUS DÁ PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos .fatos constitutivo do direito que pleiteia Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário, requerendo a sua reforma a fim de que seja deferido o ressarcimento pleiteado, inclusive, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o primeiro mês subseqüente ao da apuração do crédito, alegando, em síntese: a) que faz jus ao crédito-presumido, nos termos da Lei n" 10276, de 10/09/2001; b) ilegalidade das restrições do benefício, vedando sua extensão aos produtos NT; c) ilegalidade das INs S.RF que excluíram os produtos classificados nos códigos fiscais de operações (CF0P) de vendas de mercadorias; d) ilegitimidade da exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas; e, d) que o ressarcimento a ser deferido deverá ser corrigido pela Selic em face do decurso temporal entre o pedido e seu ressarcimento nos termos da Lei n" 9..250, de 26/12/1995, art. 39, § 4". Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso anazoado sobre: i) o crédito-presumido do IP1 — histórico legal necessário; ii) ilegalidade da restrição às mercadorias com saída NT — não tributadas e conceito de receita de exportação; iii) a qualidade da empresa exportadora e vendas para comercial exportadora; iv) a ilegítima restrição aos créditos pela utilização de CFDP de venda de mercadorias; v) a ilegítima exclusão de insumos adquiridos de pessoas tísicas da base de cálculo do crédito presumido referente à exportação de mercadoria nacional; vi) a correção dos créditos pela Selic; vii) os óbices temporais e administrativos, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento pleiteado.: É o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu reFurso voluntário, as questões opostas nesta fase recusai se restringem ao seu direito ou crédito-presumido do IPI pleiteado, decorrente de exportação de produtos não-industrializado, por ela e apurado sobre: a) produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tivessem sido industrializados por ela; e, b) sobre aquisições de pessoas fisicas; e, ainda, ao pagamento de juros compensatório à taxa Selic sobre o ressarcimento.: i) crédito-presumido sobre matê s-prima. insumos e materiais intermediários utilizados em produtos NT exportados 4 Pi ()cesso o" 10945 00131812008-67 S3-C311 Acórdão o" 3301-00.703 FI 3 O beneficio fiscal denominado "crédito-presumido do IPI", a título de ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de matérias-prima.. insumos e materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados foi inicialmente instituído pela Lei n" 9,363, de 1.3/12/1996 e, posteriormente, por meio da Lei n" 10176, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo, adotado pela recorrente, estendendo esse beneficio a uma gama maior de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, assim dispondo in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessodjurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo ás contribuições pala os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre as quais incidiram as contribuições refez idas no caput - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários- e a materiais de embalagem, bem assinz de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na . fbrina da legislação deste imposto ( A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente.' II - todo o ano-calendário, quando exercida nos aw subseqüentes ( ) " Posteriormente, foi editada a IN SRF if 69, de 06/08/2001, que regulamentou a aplicação desse dispositivo, assim dispondo, in verbis: "Ari 5" Faz á jus ao crédito presumido a que se refere o ar) I" a empresa produtora e exportadora de produtos inclusu ializados nacionais 1"O chreito ao crédito presumido aplica-se inclusive' 1 - a produto industrializado sujeito a aliquota zero,./ - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. §2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no ar,' 2" da Lei n" 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos exportados-, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, siy"eitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Co.fins.'' Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, o crédito- presumido do IPI contempla apenas e tão somente os produtos industrializados nacionais exportados para o exterior diretamente pelo próprio produtor exportador e/ ou via empresa comercial exportadora. Produtos não-tributados (NT) pelo IPI, nos termos da legislação desse imposto, não se classificam corno produtos industrializados. Aliás, a própria recorrente reconheceu que os produtos beneficiados por ela e os adquiridos de terceiros, já beneficiados, soja, milho e trigo, todos "in ncnura", exportados por ela, estão classificados na TIPI como NT, ou seja, não-tributados pelo IPI, estando, portanto, excluídos do campo da incidência desse imposto e também excluídos do conceito de produtos industrializados., Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento do crédito-presumido do IPI decorrente da exportação de tais produtos. ii) produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tivessem sido industrializados por ela Ora conforme demonstrado no item anterior, o crédito-presumido do IPI contempla apenas e tão somente os produtos industrializados e exportados diretamente pelo próprio produtor exportador e/ ou via comercial exportadora. Produtos adquiridos de terceiros e exportados sem que tenham sido submetidos a quaisquer processos de industrialização nos termos da legislação do IPI, conforme previsto nos artigos I" da Lei n" 10,276, de 2001, e 5" da IN SR!' n" 69, de 2001, ambos citados e transcritos anteriormente, não foram contemplados com o crédito-presumido do IPI, III) aquisições de pessoas físicas. Também ao contrário do que defende a recorrente, as aquisições de pessoas físicas não geram crédito-presumido do IPI, a titulo de ressarcimento do PIS e Cofins, pelo fato de não terem sofrido a incidência dessas contribuições_ A Lei n" 9363, de 1996, que instituiu o crédito-presumido do IPI, para o ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins, como incentivos fiscais às empr sas /- produtoras e exportadoras de produtos industrializados e, posteriormente, a Lei n" 10.276, à 2001, que criou o regime alternativo, têm como objetivo incentivar as exportações de produtó <---... industrializados, reduzindo a carga tributária cumulativa sobre os custo de industrialização. Assim, por meio daquelas leis, criou-se um mecanismo pelo qual a carga tributária sobre os produtos industriais exportados ficou reduzida, permitindo ao produtor. exportador se ressarcir dos custos do PIS e da Cofins pagos, quando das aquisições das matérias-prima, insumos e materiais intermediários utilizados nas suas produções, evitando a exportação de tributos aumentando a capacidade de competência dos produtos nacionais nos mercados externos. 7., 6 PIOCCSSO n" 10945 001318/2008-67 Acórdão n " 3301-00303 S3-C3T1 1= 1 . 4 Como nas aquisições efetuadas diretamente de pessoas físicas, no presente caso, de produtores rurais, não houve incidência de PIS e Cofins. Assim, não há que se falar em ressarcimento de tributos que não foram desembolsados. Além disto, o crédito-presumido do IPI instituído pela referida lei é um benefício fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — Hl O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou coiporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inei entes ô autoridade suprema. A outorga deve ser Pita em termos claros, irretorquíveis; . ficar provada até a evidencia, e .s-e não estender além das hipóteses figuradas no texto, jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre, na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a firvor do . fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos "I O art. I" transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [,] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal, Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sotieram incidência das referidas contribuições, Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de urna etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior, Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: ,"... na extensão não há interpretação, mas criação de regi i n jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fino pgj ele ficalizado não realiza a hipótese de incidência da regi m jurídica; entretanto, e virtude de certa analogia, o intérprek_ estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fido por ele focalizado Ora, isto é criar regra juildica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo interprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha " -) ---- Hermenêutica e Aplicação do DO eito, 12 2 , Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp 333/334 7 Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art., 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1" da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto.. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 5" da Lei n" 9,363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar ., no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Dessa forma, não há que se falar em créditos-presumido de 1P1 decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Ressalte-se, ainda que, intimada a apresentar os arquivos arquivo contendo as compras, com direito ao crédito-presumido, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, informando os totais mensais e relacionando as respectivas notas fiscais de entrada com todos os dados da compra, a recorrente atendeu à intimação e os apresentou. Contudo, de seus exame, verificou-se que todas as compras foram efetuadas diretamente de pessoas físicas, fato não contestado por ela e que implica no não- reconhecimento do seu direito ao ressarcimento pleiteado pelo seu total, independentemente das alegações de que produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas e exportados por ela sem que tenham sofrido quaisquer tipos de industrialização em seu estabelecimento geraria crédito- presumido de d) juros compensatórios sobre ressarcimento Ainda, que fosse reconhecido o seu direito parcial e/ ou integral ao ressarcimento pleiteado, o que não é o caso, inexiste previsão legal para o pagamento de juÇõr compensatórios à taxa Selic sobre tais valores, Somente estão sujeitos a juros cornpensatóri os valores dos indébitos tributários repetidos/compensados, conforme determina a Lei n" 9.25d, de 1995, art. 39, § 4". O ressarcimento de IPI, não constitui indébito tributário decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior ., passível de repetição e/ ou compensação.. 'Trata-se de um beneficio fiscal concedido pelo Poder Executivo por meio de lei e tem como objetivo incentivar as exportações de produtos industrializados. Assim, ao contrário do entendimento da requerente, não se aplica a ele o disposto naquela lei. / a Processo n" I 0945.00 1.318/2008-67 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00703 F] 5 No caso de ressarcimento não há ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o objetivo de estimular determinado seguimento da economia, cuja concessão se subsume estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente. Por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. A previsão legal para a incidência de juros à taxa Selic prevista na Lei n" 9,250, de 26/12/1995, art. 39, § 4", somente se refere aos casos de restituição de tributos. Ao mencionar a compensação, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que podem ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. Também o texto daquela lei é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo legal aos casos de ressarcimentos de tributos, a título de incentivos fiscal. Além disto, o parágrafo 5" do art. 51 da IN SRF n" 460, de 2004, veda, expressamente, a atualização monetária de créditos de 1PI a serem ressarcidos: Ari .51. O crédito 'dativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa velei encial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Sent..) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: ) ..sç .52 Não incidirão pu Os compensatórios no ressarcimento de créditos do IN, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, bem como na compensação de referidos créditos. Tal dispositivo .tbi mantido na IN SRF n" 600, de 2005, art, 52, parágrafo 5; Dessa forma, não há que se falar em incidência de juros compensab sobre ressarcimentos.. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. ino de MoraisJosé 9

score : 1.0
8241097 #
Numero do processo: 19515.002085/2003-40
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 3301-000.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria sub judice e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação pela parte o advogado Dr. Cássio Sztokfiz, OAB/SP nº 257.324.
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida negado provimento.

numero_processo_s : 19515.002085/2003-40

conteudo_id_s : 6193624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.946

nome_arquivo_s : Decisao_19515002085200340.pdf

nome_relator_s : ANTÔNIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002085200340_6193624.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria sub judice e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação pela parte o advogado Dr. Cássio Sztokfiz, OAB/SP nº 257.324.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 8241097

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936792178688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 832          1 831  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002085/2003­40  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.946  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. Medida  judicial que suspende a exigibilidade do crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  que  se  não  efetivado  em  tempo  hábil  será atingido pela decadência.  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  Não  se  conhece de matéria,  suscitada em  recurso voluntário,  que consta  em debate  pelo contribuinte no Judiciário.  Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida negado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  da  matéria  sub  judice  e,  na  parte  conhecida  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e voto que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação pela parte o  advogado Dr.  Cássio Sztokfiz, OAB/SP nº 257.324.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 15/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da DRJ/SP  I  de  fls.  822/829,  que  manteve  procedente  o  auto  de  infração  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  01/03/1999  a  31/12/2001, constituído com vistas à prevenir a decadência, conforme sintetizado na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL.  Nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 151  do Código Tributário Nacional, é devida a constituição do  crédito tributário durante a vigência de medida judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de  Infração.  Lançamento Procedente  Os  assuntos  discutidos  no  presente  processo  ficaram  circunscritos  às  argumentações constantes da impugnação de fls. 342 a 345, onde aduz que obteve concessão  de liminares obstativas da exigência do tributo. A liminar deferida no Mandado de Segurança  nº  1999.61.00.021988­2,  permitiu­lhe  recolher  a  COFINS  sem  as  majorações  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  impostas  pela  Lei  n°9.718/98,  assim  como  o  direito  de  compensar  as  parcelas que a esse título tenham sido pagas pela Impugnante enquanto desamparada da tutela  jurisdicional  pleiteada,  a  outra  mediante  a  propositura  da  MC,  sob  o  n°  95.0040471­0,  permitiu­lhe a compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, excedentes à alíquota  de 0,5%, com parcelas posteriores devidas ao próprio FINSOCIAL ou com parcelas vincendas  da  COFINS,  conforme  se  verifica  pela  cópia  das  principais  peças  dos  autos  acostadas  à  presente, nas quais a  Impugnante expõe,  à exaustão, as  razões de direito que  justificam seus  pedidos, razões que a Impugnante ora reitera em sua integralidade (docs. 6 a 18).  Aduz  que  o  deferimento  das  liminares  implicou  ordem  judicial  de  sustar  qualquer procedimento da Fazenda que tivesse por objetivo exigir o tributo, uma vez que este  fora o pedido da Impugnante, significando, portanto, o Auto, desatendimento a essa ordem.  Estando  ainda  os  processos  sub  judice,  havendo  inclusive  decisões  favoráveis, as razões alegadas para a autuação, carecem de suporte jurídico, motivo pelo qual o  presente processo administrativo merecerá desfecho favorável à Impugnante.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO Processo nº 19515.002085/2003­40  Acórdão n.º 3301­00.946  S3­C3T1  Fl. 833          3 Não bastassem esses motivos, suficientes para tornar nulo o Auto de Infração,  consideram­se os argumentos  jurídicos, arrolados nas  Iniciais das Ações mencionadas acima,  que demonstram a inconstitucionalidade da exação, aos quais a Impugnante ora se reporta para  aduzi­los como fundamentos de suas razões.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  alegação  da  recorrente  de  que  "O  deferimento das  liminares implicou ordem judicial de sustação de qualquer procedimento da  Fazenda  que  tivesse  por  objetivo  exigir  o  tributo,  unia  vez  que  este  fora  o  pedido  da  hnpugnante,  significando,  portanto,  o  Auto,  desatendimento  a  essa  ordem”  é  totalmente  improcedente,  pois,  a  Sentença  proferida  na  Ação  Cautelar  95.0040470­2  e  Ação  Declaratória  n°  95.0042750­8,  assim  ficou  decidido:  "Dita  compensação  far­se­á  perante  a  repartição  competente, ou diretamente pelo contribuinte sujeito ao controle posterior. Ressalto que o  fisco  não  fica  inibido  de  exercer  sua  atividade  de  verificar  a  exatidão  dos  créditos  compensados e dos valores devidos, nos termos do art. 66 da Lei e 8.383/91." (fl. 97).  Logo,  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  exigibilidade  suspensa  não  significa desatendimento a essa ordem judicial, mas sim, exercer o cumprimento da legislação  pela Fazenda Nacional no tocante a prevenção da decadência dos créditos tributários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes.  Não se conhece do mérito da dos assuntos discutidos no presente processo,  tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  objetivou,  tão  somente,  a  prevenir  a  decadência, porquanto o mesmo assunto foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, consoante  Súmula CARF Nº 1, in verbis:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Em  relação  à  irresignação  da  recorrente  contra  a  constituição  do  crédito  tributário,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  vez  que  a  medida  judicial  que  suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário não  impede o  lançamento, que se não efetivado em  tempo  hábil será atingido pela decadência, conforme art. 151 do CTN c/c art. 63, da Lei nº 9.430, de  1996.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte em  que  há  concomitância  com  o  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida  para  que  seja  negado  provimento ao recurso.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO     4 Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 15/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDO SO

score : 1.0