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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292330 #
Numero do processo: 00006.600503/73-80
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1980
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A RESIDENTES NO ESTRANGEIROOR SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO. Não cabe o reajustamento de que trata o artigo 365 do RIR, quando a fonte pagadora não assume tácita ou expressamente o ônus do imposto.
Numero da decisão: 102-17.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César da Silva Ferreira e Alceu de Azevedo Fonseca Pinto que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Praxedes
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ACORDÃON°...lR.2.::-J.7..,}l2 , Recursono 34 134 - IRPJ - FONTE: ANOS 1978 e 1979 Recorrente CBC INDOSTRIASPESADASS/A. • / Recorrido D.R. F. - em VARGINHA- MG IMPOSTODE RENDADEVIDONA FONTE. PAGA MENTODE REMUNERAÇÃOA RESIDENTES NO ESTRANGEIROPOR SERVIÇOSPRESTADOS NO BRASIL. REAJUSTAMENTODO RENDIMENTO. Não cabe o reajustamento de que trata o artigo 365 do RIR, quando a fonte p~ gadora não assume tãci ta ou express a- mente o ônus do imposto. • Vistos, :relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CBC INDOSTRIASPESADASS/A • ACORDAMos Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos., dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César da Silva Ferreira e Alceu de. ~.Azevedo Fonseca.Pinto que negavam provimento ao recurso. RELATOR PRESIDENTE o de 1980.Sala das Sessões, l~o~En' PROCURADORDA FAZENDA VISTO~.EM NACIONAL SESSÃODE: U 7 tJ. ~ O 1980 RECURSODA FA~ÉN~ANACIONALN9: RP/I02-0.043. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: Gilvanize Moreira da Silva, Waldevan Alves de Oliveira, Wagner Gonça! ves e Sebastião Rodrigues Cabral. • RP/l02-0.043 'Julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 23.04. 8I. DECISÃO: Por maioria de-votos, dar provimento ao-recurso esp~ cial. Vencido o Conselheiro Wagner Gonçalves. Acórdão n9 CSRF/Ol-0.~48. • • , AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ ADHEMILSON BASTOS DE CARVALHO \" PRESIDENTE E RE LATOR PROCURADOR DA_ FA Z. NACIONAL. • • • • • • • • •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 111. 0660/050.373/80 RECURSO N.o:34 134 ACOROÃO Nco: 102-17.712 RECORRENTE N.o:CBC INDOSTRIAS PESADAS S/A . R E L A T O R I O CBC INDOSTRIAS PESADAS S.A., com sede na capital do Estado de são Paulo e com estabelecimento industrial em Varginha, no Estado de Minas Gerais, interpôs recurso da decisão proferida na impugnação do crédito tributário constituído por lançamento "ex officio" . o aludido crédito tributário decorreu de: "1 - Exercício de 1978 Falta de retenção do imposto dê renda - Fonte, nos meses de janeiro a dezembro, nos rendimentos. dos re sidentes no exterior, com menos de 12 (doze) meses no país e com visto temporário (alíquota de 25%). A fonte assumiu o ônus e em março de 1979 fez o reco- lhimento, conforme Documento de Caixa n. 4439, de 30.03.79, e DARFs; mas não reajustou o vencimento, o que foi feito pela fiscalização, apurando-se um imposto da ordem de Cr$ 135.377,00 (Vide Quatro de fls. 9). Foram levadas em consideração ,no cálculo do imposto acima, as informações prestadas pela empre- sa em resposta à intimação de fls. 6, deduzindo-se do imposto devido o descontado em folhas de pagamen to como assalariados, exceção feita ao IR - Fonte descontado do Sr. Kiyorahu Yamane, por haver se com pensado dele na declaração de rendimentos - pessoã física do exercício de 1979 - base 1978 - apresenta~. - Infração aos artigos 343, 344, 364, 365 e 366, item a) 39 do RIR/75. 11 - Exercício de 1979. Falta de retenção e recolhimento do imposto de ren- da - fonte, devido sobre os rendimentos dos residen tes no exterior (vide discriminação no quadro ~ D M F - DF/to C.C - S.cgro! - 1600/75 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-17.712 Processo n9 0660/050.373/80 . -2- • • • fls. lO} à alfquota de 25% (vinte e cinco por cen to), nos meses de janeiro a maio, não se }evando em conta a retenção feita de acordo com o artigo 306, do RIR (como assalariado, nas folhas. de paga mento) uma vez que a situação do estrangeiro é i~ previsível e assim ficam resguardados os interes- ses da Fazenda Nacional; foram reajustados os ren dimentos e apurado um imposto da ordem de Cr$ ..-:- 311.519,00. Infração aos artigos 34~J 344, 364, 36'5, 366, i- tem 111, letra "a", 39 do RIR/75". Na impugnação os fatos foram expostos assim: 1. Os técnicos estrangeiros, que foram .tratados como residentes no exterior, ingressaram no país com o visto.temp£ rário previsto no artigo 15, inciso V, do Decreto-lei n.94l/69 (Estatuto de Estrangeiros), mediante o contrato do trabalho compra zo de 2 (dois) anos, na forma do artigo 445 da CLT, devidamente re gistradd no Departamento da Justiça do Ministério da Justiça. 2. Todos os contratos de trabalho, ao estabelece- re.ma remuneração mensal do técnico estrangeiro, f'lencionamque "~.• esta empresa pagará remuneração mensal de Cr$ ..• (por extenso) ..." e não fazem nenhuma menção sobre a quem caberia o ônus do imposto de renda na fonte, quer como assalariados ou residentes no exterior. 3. Por outro lado, nesses contratos de trabalho que foram também objeto de fiscalização, não há nenhuma cláusula ou palavra pela qual a impugnante, na qualidade de fonte pagadora, tivesse assumido o compromisso de arcar o imposto, tampouco, não ~ xiste alguma menção de que a remuneração mensal fixada entre as:pa,E tes significa uma quantia líquida, isto é, livre de imposto e ou- tros encargos na fonte. 4. Ainda que nao houvesse mençao expressa no con- trato de trabalho, a remuneração mensal representa sempre uma quag tia bruta para todos os empregados da impugnante. Vale dizer. \ que da remuneração mensal são descontados imposto de renda na fonte. contribuição previdenciária, contribuição sindical etc. Assim na prática, o encargo do imposto de renda na fonte é sempre .assumido pelo beneficiário da importância paga. cVJt • 5. Nobendo a inadequação da mês de março de 1979, a impugnante, perce- retenção do imposto de renda na fonte r SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo n'? 0660/050.373/80 Acórdão n'? 102-17.712 -3- assumir ~ • • • • • assalariados (artigo 306), procedeu a novo calculo do imposto com a alIquota de 25%, e 'o recolhimento do imposto se deu todo de acor do com o disposto nos artigos 364, 531, 532, 534 e 535, com multa, juros e correção monetária . o Delegado da Receita Federal em, Varginha, em bem lançada decisão, confirmou o lançamento quanto ao reajustamento da remuneraçao paga aos considerados residentes no estrangeiro, com este fundamento: "Impo.rtante notar que não releva a ausência de ,cláu sula contratual prevendo a assunção do imposto por qualquer das partes. Basta que a fonte deixe de fa zer a retenção para responsabilizar-se implícita e legalmente pelo ônus e, consequentemente, pelo rea justamento do valor tributável previsto no art.365, do RIR/75. Segundo a Orientação Normativa Interna n. 34, de 10. 08.78, i tem 6, "duas são as modalidades de as- sunção do ônus: convencional, quando, por acordo e!!. tre as partes, e legal, quando derivado imediata ~ mente da lei, que impõe o encargo ã fonte que não desconta o imposto do beneficiado". E conclui essa ONI:' "Sempre que a fonte pagadora deix'ar de reter o im- posto sobre rendimentos' pagos, creditados, emprega . dos, remetidos ou entregues, assume, com ou sem,con trato, o ônus econômico do tributo, aplicando-se o disposto no art. 365 do RIR/75, ressalvàdas ,as ex- ceções expressamente referidas na legislação tribu tária". são os casos previstos no parágrafo 'único do próprio artigo 365, do RIR/75 e no, art. 15, "do Decreto-lei 1. 493/76" . No recurso, entende a recorrente que merece ser re formada a decisão proferida pelo Delegado da' Recei ta Federal em Varginha, na parte que considera devido o reajustamento do valor tributável, fundado no artigo 365 do RIR. Disse ela que inexiste previsão legal para o refe- rido reajuste, nas condições em que o caso se apresenta. Salientou que tal reajuste proveio do artigo 5'? da Lei n. 4.154 de 1962 (incorporado ao art. 365 do RIR), e nele está expresso que a importãncia paga, creditada, empregada, remetida ou entregue é considerada lIquida quando a fonte pagadora ônus do imposto devido pelo beneficiário . • .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-17.712 Processo n9 0660/050.373/80 -4- • • • Analisando a norma do artigo 365 do RIR, obser- vou que a condição de contribuinte depende do fato de a fonte pag~ dora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário (que é ver dadeiro contribuinte). t necessário, pois, verificar o aspecto de assunção do ônus. Segundo ela, está provado que não assumiu, ex~ . pressa.ou tacitamertte. A exigência da Fazenda, conforme consta da decisão recorrida, baseia-se tão~somente na Orientação Normativa Interna n. 34, de 10.08.78 •• Afirmou que referida ONI, além de totalmente ile gal, viola o espírito da norma do artigo 365 do RIR, que não tem conotação punitiva, para ser simplesmente condicional, ou seja, se a fonte pagadora assumir o ônus do tributo, deve ser efetuado o reajuste ..E conclui que norma decorrente da lei não pode ser ampl~ ada:por mera orientação normativa interna. Alegou que o artigo 364 do RIR, contrariamentedo. disposto na referida ONI, determina que o imposto, ainda que .'nãb retido, é obrigação da fonte pagadora recolhê-lo. Mas a sanção,que é imposta pelo mencionado artigo, já foi amplamente satisfeita,uma vez que recolheu todos os tributos incidentes sobre os rendimentos pagos, e, por isso, não cabe a aplicação do artigo 365 . :e o relatório. VOTO. DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES RELATOR • • O recurso foi manifestado no prazo legal. Por is so dele tomo conhecimento. Pelo que se colhe no relatório, a recorrente pa- gou remuneração mensal a residente nô, estrangeiro por serviço pre~ tado no Brasil. Descontou o imposto de renda na fonte, na forma do artigo 306 :do RIR, como se se '.tratassede rendimentos do trabalho assalariado, e recolheu-o regularmente. Percebeu posteriormente (mais de um ano do primeiro pagamento da remuneração), como 'ela disse, a inad~quação da retenção do imposto. Procedeu, então, a no vos cálculos do imposto, desta vez, à alíquota de 25%, e recolheu a diferança, antes de qualquer açao fiscal, com multas, juros e co~/ reção monetária. \tJ' ~ " .', '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-17.712 Processo n9 0660/050.373/80 -5- • • • Como a recorrente nao reajustou o rendimento pago, o Fisco, descobrindo esse fato em ,ação fiscal, exigiu o imposto s£ bre o rendiment9' reajusta.do, mediante lançamento "ex officio". O imposto descontado pela recorrente foi ".admitido, parte pelo Fisco e parte na decisão recorrida. O Delegado da Receita Federal em Varginha, julgan- do a impugnação, e ante o argumento da recorrente, sustentou a le- galidade do reajustamento, invocando a Orientação Normativa Inter- na n. 34, de 10.08.78. O ilustre julgador "a quo", "data venia", apl:icc0.u <a norma legal muito objetivamente. Assim afirmou: "Basta que a fon te deixe de fazer a retenção para responsabilizar-se implicita e legalmente pelo ônus e, consequentemente, pelo reajustamento do va lor tributável previsto no .artigo 365, do RIR/75". Não concordo com esse raciocínio e nao discuto '.a validade de orientação interna, ainda que denominada de normativa, pelo menos para a aplicação na hipótese destes autos. Comefeito, preceitua o art'igo,365 do RIR: "Art.365 - Quando a forite pagadora assumir o .ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai rá o tributo (Lei n. 4.154/62, art. 59)". Depreende-se do e.statuído no artigo retro tranScri to que é cabível o reajustamento, quando a fonte pagadora assumir o ônus' do imposto devido pelo beneficiado da importância paga, cre ditada, empregada, remetida ou entregue . Na espécie dos ônus do imposto, expressamente. a essa afirmação. autos, a recorrente nao assumiu o O julgador na quo" não opôs dúvida Dir-se-ia, pois, que a assunção do onus do imposto foi tácita. Entendo que a fonte pagadora do rendimento pode as sumir o onus expressa ou tacitamente. • Entretanto, neste caso concreto, nao vejo como ~ "" . -6- ." SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processon9 0660/050.373/80 Acórdão n9 102-17.712 • vontade da recorrente se tenha manifestado no sentido de assumir o ônus do imposto. Pelo concurso das ci"rcunstâncias, sinto que a von tade _da recorrente é precisamente conduzida para não assumi-lo. ~ que ela, ao pagar a remuneração ao residente no estrangeiro, con- tratado por dois anos, descontou dele o imposto de renda, de acor- do com a regra estabelecida no artigo 306 do RIR. Entendeu ela, na ocasião, que os rendimentos pagos estavam sujeitos ao desconto do imposto mediante aplicação de alíquotas progressivas. • Acontece. que, mais tarde, verificou que o desconto do imposto nao era progressivo. Daí, antes de qualquer ação fiscal, promoveu o recolhimento da diferença do imposto, já admitido como devido, com os encargos legais. ~ evidente que esse proceder faz supor uma conduta que revela manifestaçã_o negativa em assumir o ônus do imposto. • Ela mesma disse porque recolheu a diferenç<;ido impo~ to. Estava ciente de que a fonte pagadora fica obrigada ao seu re- colhimento, ainda que não o tenha retido, cumprindo assim o dispo~ to no artigo 364 do RIR. Não há que se confundir assunçao do impo~ to com responsabilidade pelo recolhimento quando não haja retenção . Isto posto, concluo que não merece confirmação a be-m arrazoada decisão recorrida. Meu voto, pois, é pelo provimento do recurso. de 1980 . RELATOR.FRANCISCO D Brasília DF., de jul ./1.# • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8232216 #
Numero do processo: 13828.000081/98-34
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanha
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 p~~iJ--.1&4t;.,o ~~ ~que l'inheiro Torres Presidente h-:~~ . Wo~ Ana Ne~le Olí~Holanda Relatora cl/opr 1 Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13828.000081/98-34 120.580 COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS RELATÓRIO ~Ld • ..~ • Reporto-me ao relatório da Resolução nO202-00.452, de fls. 206/210. Como antes gizado, trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por ocasião da sessão de 06 de novembro de 2002, resolveu este Colegiado converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem trazidos aos autos elementos que possibilitassem a averiguação do teor da ação judicial em que a recorrente foi parte, e se de tal ação resultaram implicações acerca do recolhimento da contribuição objeto do pedido de restituição. . A recorrente trouxe aos autos: cópias das petições iniciais; da sentença e dos acórdãos que transitaram em julgado nos processos de nOs 89.0002539-2 (Ação Cautelar) e 89.0003763-3 (Ação Ordinária); cópia do despacho que determinou a conversão parcial, em renda da União, dos depósitos judiciais realizados; cópias dos demonstrativos juntados na ação cautelar, que discriminam, mensalmente, a participação de cada litisconsorte nos depósitos realizados, cópias de certidão de objeto e pé; cópia de petição apresentada pelas autoras, no sentido de requerer a expedição de alvará de levantamento das parcelas depositadas judicialmente, em que são apresentados os valores que caberiam a cada litisconsorte, tendo em vista a existência de uma única conta judicial, onde consta que a parcela a ser levantada referente à recorrente seria no valor de R$ 497.914,64 e outras peças dos processos judiciais, todos englobando os documentos de fls. 219/650. É o relatÓriO} f 2 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13828.000081/98-34 120.580 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA ~Ld • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como já evidenciado na manifestação anterior deste Colegiado, trata-se de pedido de restituição onde o cerne do dissídio cinge-se a que sejam consideradas as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nO 7, de 1970, adotando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), no período objeto da solicitação, o que resultaria em valores pagos a maior que os devidos, pois que recolhidos sob as determinações dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, onde o fato gerador era o faturamento e a base de cálculo a receita bruta do próprio mês. . Entretanto, os documentos que a recorrente trouxera aos autos não se faziam suficientes para que fosse averiguada a certeza e liquidez dos créditos alegados, havendo, ainda, indícios de que os recolhimentos tinham sido efetuados por meio de depósitos judiciais. Nesse mister, foi determinado diligência no sentido de que fossem trazidos aos autos os elementos referentes à ação judicial em que a recorrente fora parte e a precisa identificação da parte dos valores que foram convertidos em renda da União, que corresponderiam aos recolhimentos da recorrente, vez que a conversão em renda da União se deu de forma englobada, para todas as litisconsortes. Nesta última parte a diligência não foi capaz de fornecer dados conclusivos, pois os documentos trazidos aos autos não evidenciam o montante dos valores que foram convertidos em renda, a título de contribuição para o PIS, individualizado para cada contribuinte parte da ação judicial impetrada, o que impossibilita a averiguação acerca da existência de indébitos. Relevamos que será necessário um cotejamento entre os valores transformados em renda da União e aqueles que deveriam ter sido recolhidos sob a sistemática da semestralidade da base de cálculo, determinada pela Lei Complementar n° 7, de 1970, para que reste configurada a existência de indébitos. Neste mister, é importante anotar que a ação judicial reclamava justamente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988. A restituição de indébitos condiciona-se à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou seja, da sua certeza e liquidez, exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, in casu, a recorrente trouxe aos autos um umco DARF, que engloba todos os valores que foram convertidos em renda da União, em nome de várias empresas, em decorrência de depósitos judiciais efetuados em ação onde questionava a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, sem quantificar a 1'1 3 I Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13828.000081/98-34 120.580 12'~-MF IFI. • • parte dos valores convertidos em renda da União que corresponderia à contribuição devida por ela. Destarte, em homenagem ao princípio da verdade material, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235, de 1972, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam trazidas aos autos as comprovações dos valores que foram convertidos em renda da União, na ação judicial nO 89.2539-2, na qual a recorrente é parte, de maneira individualizada, de forma a que se possa quantificar os montantes que foram convertidos em renda em nome da recorrente. Também, que a autoridade preparadora apresente os cálculos do valor nominal da contribuição para o PIS, no período de março de 1989 a maio de 1995, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador - faturamento do mês, cotejando-os com aqueles que foram convertidos em renda da União. Ressaltamos que as apurações devem ser demonstradas em planilhas apropriadas e acompanhadas ou com indicação da documentação de suporte. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 A ~{)~ • Wo~~{ ~ ~~LE OLIMPIO HOLANDA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 17883.000210/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.
Numero da decisão: 2302-001.678
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A presente NFLD foi lavrada em substituição à de n º 37.048.304­9 anulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Por  sua  vez,  a  NFLD  de  n  º  37.048.304­9  substituiu  à  de  n  35.007.354­6  anulada  pela  4ª  CaJ  do  CRPS.  O  crédito  foi  apurado  em  função  da  aplicação  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  relatório fiscal às fls. 20 a 32.  Em  virtude  de  não  se  conformar  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela tomadora de serviços, fls. 41 a 64.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  122  a  134.   A  tomadora  de  serviços  interpôs  recurso  na  forma  das  fls.  139  a  161,  alegando em síntese:  a) não houve constatação da existência do débito;  b) não havia dispositivo legal que obrigasse a empreiteira a apresentar guias  de recolhimento;  c) os débitos já foram quitados;  d) é ilegal e inconstitucional a demora no julgamento;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000210/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.678  S2­C3T2  Fl. 370          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  conforme  informação  à  fl.  368,  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Até a entrada em vigor da Lei n º 9.711 de 1998, os serviços que envolvem  construção  civil  sempre  implicam  responsabilidade  solidária  por  determinação  do  art.  30,  inciso VI da Lei n º 8.212 de 1991.  A  notificada  poderia  elidir  a  solidariedade  nos  termos  do  art.  42  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997,  ou  art.  220,  §  3º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  conforme  a  época  de  ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  (...)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos  termos do art. 219.  (Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento  dos  fatos  ocorridos  na  empresa  construtora,  bastando  a  guarda  da  documentação:  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra. Com isso a recorrente poderia  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que  não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste.  A  recorrente  tem  opção  legal:  guardar  a  documentação  ou  não  guardá­la.  Caso  guarde,  a  responsabilidade  será  afastada;  não  guardando,  arcará  com  os  efeitos  da  solidariedade.   A  recorrente  não  fez  prova  do  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ao não realizar tal prova, consequentemente não pode invocar o benefício de ordem.  A documentação  juntada,  fls. 197 a 346, não é suficiente para comprovar o  recolhimento  do  tributo  devido.  Não  foram  colacionadas  folhas  de  pagamento,  nem  guias  específicas para o pessoal utilizado na prestação de serviços. A guia apresentada é uma GPS  genérica  cuja  vinculação  à  obra  é  impossível  realizar,  sem  o  restante  da  documentação  associada.  Uma  vez  o  recorrente  não  detendo  a  referida  documentação,  o  órgão  previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  força  do  artigo  33,  §§  3º  da  Lei  n.º  8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para  lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois  embutido nesse valor há a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Portanto,  era  dever  do  contribuinte  a  guarda  da  referida  documentação  e  apresentação à  fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado  com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização  não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores.  Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a  notificada e os  segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela  utilização  de  mão­de­obra  foi  o  próprio  recorrente,  cujo  produto  dessa  utilização  é  de  sua  propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha  atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu  artigo 30, inciso VI, nestas palavras:  Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  8.620,  de  05/01/93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000210/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.678  S2­C3T2  Fl. 371          5 qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação alterada pela  MP nº 1.523­9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei nº  9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei nº 4.591/64)  A redação original desse inciso era a seguinte:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os  sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do  crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141  do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  só  poderia  surgir  após  o  lançamento  do  crédito  na  prestadora  de  serviços  e  não  antes  do  surgimento  desse  crédito,  também  não  procede  tal  argumento.  A  responsabilidade  é  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente,  mas  sem  fazer  desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que  não  possui  mais  efeito  vinculante  ao  Conselho  de  Contribuintes,  mas  retrata  a  jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Uma vez que não há como afastar a solidariedade, a  recorrente deve provar  que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não  havendo a guarda da documentação e restando configurada a prestação de serviços, a utilização  de mão­de­obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do  fato constitutivo do  seu  direito.  E  como  princípio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  outra  parte,  no  caso  o  notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não  foi realizado.  Ao  contrário  do  entendimento,  não  deve  a  fiscalização  previdenciária  diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o  benefício  de  ordem.  Não  existiria  motivo  para  se  efetuar  o  lançamento  na  tomadora  de  serviços,  se  em  qualquer  caso  a  Receita  Previdenciária  devesse  diligenciar  para  examinar  a  contabilidade da construtora. Havendo inversão do ônus probatório, é imprescindível a colação  aos autos da prova contábil pelos interessados.  Nessa mesma  linha de  fundamentação, não é outro o entendimento  firmado  pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de  Justiça,  ratifica  o  procedimento  fiscal  no  caso  dos  lançamentos  por  solidariedade  das  contribuições previdenciárias.  O argumento de que seria ilegal e inconstitucional a demora no julgamento,  não nulifica o procedimento. Não há sanção legal para o fato de um processo demorar para ser  apreciado definitivamente na esfera administrativa.  CONCLUSÃO:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000210/2009­59  Acórdão n.º 2302­01.678  S2­C3T2  Fl. 372          7 Voto pelo conhecimento do recurso e pela negativa de provimento quanto ao  mérito.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10840.000462/2004-21
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de rendimentos apurados com base em extratos de cartão de crédito. Os valores sacados em dinheiro com cartão, quando não comprovada a destinação/efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 44, I DA LEI 9.430/1996. O dispositivo legal citado determina a aplicação da multa de 75% pela constatação objetiva da infração, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou nos de declaração inexata. Não requer a valoração da intenção do agente nem a demonstração da ocorrência de dolo ou fraude, casos em que se deslocaria o enquadramento para o § 1º, onde é então duplicado o percentual da multa. JUROS DE MORA. ART. 161 DO CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de R$ 27.832,32, referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de rendimentos apurados com base em extratos de cartão de crédito. Os valores sacados em dinheiro com cartão, quando não comprovada a destinação/efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 44, I DA LEI 9.430/1996. O dispositivo legal citado determina a aplicação da multa de 75% pela constatação objetiva da infração, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou nos de declaração inexata. Não requer a valoração da intenção do agente nem a demonstração da ocorrência de dolo ou fraude, casos em que se deslocaria o enquadramento para o § 1º, onde é então duplicado o percentual da multa. JUROS DE MORA. ART. 161 DO CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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2801­003.267  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DOREEDSON RIBEIRO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ APD. GASTOS COM  CARTÃO DE CRÉDITO.   Omissão de rendimentos apurados com base em extratos de cartão de crédito.  Os  valores  sacados  em  dinheiro  com  cartão,  quando  não  comprovada  a  destinação/efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear  lançamento fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRITÉRIOS  OBJETIVOS.  ART.  44,  I  DA  LEI  9.430/1996.  O  dispositivo  legal  citado  determina  a  aplicação  da  multa  de  75%  pela  constatação  objetiva  da  infração,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração ou nos de declaração inexata. Não requer  a valoração da intenção do agente nem a demonstração da ocorrência de dolo  ou fraude, casos em que se deslocaria o enquadramento para o § 1º, onde é  então duplicado o percentual da multa.  JUROS DE MORA. ART. 161 DO CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF  Nº 4.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela RFB são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 62 /2 00 4- 21 Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 773          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de R$ 27.832,32, referente ao ano­calendário  de 1998, exercício 1999, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro José Valdemir da Silva.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo aos exercícios de 1999 a 2003, anos­ calendário de 1998 a 2002.   A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que foi constatada “omissão  de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme demonstrado...”.  Consignou também o Auditor Fiscal que:  “Após  a  análise  dos  documentos  recebidos  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito,  em  30/12/2003  foi  elaborado termo de intimação n° 001 solicitando ao contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  os  pagamentos  das  faturas  mensais  efetuados,  de  acordo  com  o  demonstrativo anexo ao termo de intimação n°001.  ...  Da  análise  de  todos  os  documentos  apresentados,  inclusive  os  extratos  bancários  foram  elaborados  os  demonstrativos  de  variação  patrimonial  que  fazem  parte  do  presente  auto  de  infração.”  O Auto de Infração foi impugnado, sendo conhecido e tratado pela DRJ, em  primeira instância, tendo­se decidido pela rejeição das preliminares de decadência do exercício  de  1999  e  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  pela  procedência  do  lançamento.  Transcrevo da fl. 678:  Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 774          3 “...  os  julgadores  da  Sexta  Turma  da  DRJ­SPO­II  por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e JULGAR\  procedente  o  lançamento,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado”.  Cientificado e inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho de Contribuintes, que, em síntese, assim dispôs:  Inicialmente,  entendo  que  se  deve  acolher  a  preliminar  de  decadência  com relação ao ano calendário de 1998. 0 auto de  infração  foi  lavrado  em  18.02.2004  e  a  ciência  ocorreu  em  25.02.2004. Assim, considerando que o fato gerador do imposto  de  renda da  pessoa  fÍsica,  "in  casu",  ocorreu  em 31.12.1998  e  considerando os  termos  do  parágrafo  4  0  do  artigo  150  do  ao  C.T.N.  o  prazo  qüinqüenal  para  a  constituição  do  crédito  tributário já se havia encerrado na oportunidade da lavratura do  auto  de  infração.  Afasto  portanto,  o  lançamento  do  ano  calendário de 1.998 por decadência.  (...)  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  também  suscitada  pelo  interessado  meu  entendimento  é  diverso.  Precisamente  com  fundamento  no  artigo  59,  II  e  9°.  do  PAF, Decreto  70.235  de  1.972,  não  há  qualquer  vicio  no  lançamento  que  possa  ensejar  sua nulidade. Todos os pressupostos de validade estão presentes  no auto de infração. Os métodos utilizados pela autoridade fiscal  são  legítimos  e  e  perfeitamente  de  acordo  com  a  legislação  vigente  (artigo 10 do Decreto 70.235/72) para apurar a efetiva  verba tributável auferida pelo contribuinte para oferecimento na  DAA respectiva. Portanto, cabe afastar a referida preliminar.  (...)  De  igual  modo,  correta  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  multa  de  75%.  Na  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório  posto  que  a  penalidade decorre da aplicação da  legislação pertinente,  qual  seja, o artigo 44, inciso I da Lei 9.430 de 1.996.  De  igual modo com relação aos  juros morat6rios  com base na  variação  da  taxa  SELIC.  A  imposição  dos  juros  conforme  o  critério  adotado  decorre  de  determinação  legal  (Lei  9.065  de  1.995).  Adentrando ao mérito  da discussão  propriamente  dito,  entendo  que os valores relativos aos saques em dinheiro praticados com  cartão  de  crédito  devem  constituir  recursos  na  composição  do  fluxo  financeiro  para  apuração  de  eventual  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Ou  seja,  os  valores  que  o  interessado  sacou  com  o  próprio  cartão de credito para pagamento das mesmas faturas de cartão  de credito, são operações de empréstimos e devem ser incluídos  corno recursos na composição do APD....(grifei)  Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 775          4 Na esteira do Voto  relator,  decidiu o Conselho, por unanimidade,  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  considerar  os  saques  realizados  para  pagamento  dos  cartões no fluxo financeiro, conforme acima transcrito. Em relação à decadência do exercício  de 1999, declarou­se por maioria de votos. Vejamos na fl. 745:  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998.  Vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  que  não  a  acolhe.  No  mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  reduzir  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  R$ 9.559,00, R$ 6.030,00, R$ 1.350,00 e R$ 1.500,00, relativos  aos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  respectivamente, nos termos do voto da Relatora  A  União,  representada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  questionando  o  acolhimento  da  preliminar de decadência pela Câmara Julgadora.  O recurso foi admitido e a Câmara Superior proferiu o Acórdão de fl. 3, onde  assim dispõe:  “TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se nos autos que, para o ano calendário de 1998, não  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPF  (fls.  10).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do  CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  dá­se  no  dia  01/01/2000  e  o  termo  final  no  dia  31/12/2004.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração, em 25/02/2004, portanto, antes de transcorrido o prazo  de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, não há que se  falar em decadência. (grifei)  Entenderam, portanto, que não existindo a decadência do exercício de 1999,  deveriam  os  autos  retornar  a  esta  instância  recursal,  a  fim  de  que  se  julgasse  o  mérito  da  controvérsia em relação aos valores apurados e questionados, naquele ano calendário de 1998.  Transcrevo da fl. 08:  Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 776          5 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  declarada,  devendo  os  autos  retornarem  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias  constantes  do  recurso  voluntário do contribuinte, referente ao ano calendário de 1998.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  11/10/2004  (fl.  697)  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado,  tempestivamente,  em  09/11/2004  (fl.  701).  Assim,  atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento.  Bem, conforme relatado, trata­se de retorno dos autos a este Colegiado após  ter  sido  reformada  decisão  anterior  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  entendera  pela  decadência dos  fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998, exercício  financeiro de  1999  e,  dessa  feita,  não  adentrou  no mérito  em  relação  a  esse  período,  especificamente,  por  Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Entendo, pela situação descrita, que estão superadas as questões preliminares  de  decadência  e  nulidade  levantadas  no  recurso  voluntário,  sendo  desnecessário  tecer  sobre  elas qualquer consideração, prevalecendo o status quo pelas decisões já prolatadas.   Assim, o exercício de 1999, ano calendário de 1998, não estava atingido pela  decadência,  nos  termos  do  Acórdão  9202­002.659,  de  24  de  abril  de  2013,  da  CSRF  e  o  procedimento fiscal não tem nenhum vício de nulidade, nos termos do Acórdão 102­47.662 de  21 de junho de 2006, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ipsis literis.  Em relação à controvérsia hoje existente sobre o uso da RMF (Requisição de  Movimentação  Financeira)  pelo  Fisco,  para  obter  diretamente  das  instituições  financeiras  os  dados  bancários  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  extraordinário  ao  qual  foi  atribuída  a  repercussão geral pelo STF  (RE 601.314) observo que, no caso, o expediente  foi empregado  mediante autorização judicial, conforme Ofício Criminal nº 617/2003, da Quarta Vara Federal  de Ribeirão Preto, em 01 de julho de 2003. (fl. 115).  MÉRITO. ANO CALENDÁRIO 1998.  Primeiramente,  ao  contrário  do  que  se  diz  no  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  declaração  de  rendimentos  para  o  exercício  de  1999,  ano  calendário  de  1998,  conforme atesta a Unidade de origem na fl. 93 e por tudo mais que consta nos autos, inclusive  nas fundamentações que levaram ao juízo sobre a inexistência da decadência.  Conforme  Auto  de  Infração,  foram  apuradas  as  seguintes  importâncias  mensais,  no  ano  calendário  de  1998,  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  excesso de aplicações em relação às origens de recursos:   JAN 12.182,99; FEV 8.542,15; MAR 7.576,30; ABR 7.166,58; JUN 12.179,25; JUL 7.769,92  AGO 13.489,67; SET 4.965,86; OUT 7.021,42; NOV 2.742,49; DEZ 18.994,68.  Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 777          6 Total em R$ 102.631,31         A sistemática empregada para imputar a exigência ao contribuinte encontra­se  amparada pelos artigos 806 e 807 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999  ­ RIR/1999,  conforme citado no “enquadramento legal” do Auto de Infração, dentre outros dispositivos ali  indicados.  Se  com  seus  dispêndios  o  contribuinte  não  acumulou  patrimônio,  simplesmente  “gastando”  o  dinheiro,  isso  não  descaracteriza  a  presunção  de  que  teve  a  disponibilidade  de  renda passível de tributação.     Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n2 4.069, de 1962, art. 51, § 1 2).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte."  Neste ponto entendo corretas as considerações efetuadas pelo  julgamento de  primeira instância.          Nas folhas 25/26 encontra­se o demonstrativo elaborado pela Autoridade Fiscal,  onde,  observo,  foram  considerados  como  “origem”  de  recursos  apenas  os  saldos  bancários  verificados e como aplicações a  indicação genérica “outros dispêndios/aplicações”. Na  folha  536, existe o demonstrativo denominado “Demonstrativo Dos Valores Pagos Mensalmente às  Administradoras” , que foram considerados como aplicação de recursos.   O Recorrente alega que os valores sacados, designados como “saques­cash”  constantes  das  cópias  dos  extratos  de  cartões  de  crédito,  juntados  na  impugnação,  não  poderiam integrar o valor dos pagamentos efetuados na amortização da dívida dos cartões de  crédito, mesmo porque não são “saídas definitivas ou dispêndios efetivamente realizados”.  Não obstante suas alegações de que sacava dinheiro com o cartão para pagar  faturas do mesmo ou de outro cartão, é de se observar a Súmula CARF nº 67, que transcrevo:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  A  Súmula,  que  consubstancia  o  entendimento  convergente  da  instância  administrativa e é de observância obrigatória pelos Conselheiros, diz que “saques” não podem  ser presumidamente  incluídos  como dispêndio/aplicação  em  fluxo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial.  Assim,  neste  aspecto,  assiste  razão  ao  Recorrente,  devendo  os  valores  identificados como “saques” nas faturas de cartão de crédito, uma vez que não demonstrado o  Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 778          7 consumo  ou  aplicação  da  renda  pela  Fiscalização,  serem  excluídos  do  cômputo  da  variação  patrimonial.  Devem,  portanto,  ser  excluídos  os  seguintes  valores,  no  demonstrativo  de  variação patrimonial de fl. 25/26, da linha “outros dispêndios/aplicações”, por não ter restado  demonstrado  nos  autos  que  consubstanciaram  efetivo  consumo/aplicação  de  recursos,  constando dos extratos de pagamento do cartão de crédito como “saques”:  Janeiro  ­  R$  2.290,00  (fl.  334);  fevereiro R$  2.069,13  (fl.  338); março R$  1443,75 (fl. 260) mais R$ 2.204,00 (fl. 340); abril R$ 1.308,74 (fl. 342); maio R$ 653,90 (fl.  344),  junho R$ 2.106,00  (fl.  346);  julho R$ 1.404,00  (fl.  268);  agosto R$ 1.472,50  (fl.  270)  mais R$ 2.065,00 (fl. 350); setembro R$ 2.439,50 (fl. 274); outubro R$ 1.492,50 (fl. 274) mais  R$ 1.910,40 (fl. 354); novembro R$ 1.687,00 (fl. 356) e dezembro R$ 1.089,00 (fl. 278) mais  R$ 2.196,00 (fl. 358).  Pelo que consta dos autos, não é possível firmar convicção sobre a alegação  do  contribuinte  de  que  a  dívida  contraída  com  o  uso  do  cartão American Express  do Brasil  Tempo  e Cia,  nº  3764.412993.11003,  no montante  originário  de R$ 37.670,74,  sobre  a qual  tramitava Ação Ordinária de Cobrança judicial, foi toda ela decorrente de saques em dinheiro,  utilizados para pagar as  faturas dos outros dois cartões Visa (nº 4984.0750) e Mastercard (nº  5464.5295) considerados pela Fiscalização no fluxo financeiro.  A  alegação  é  genérica  e  as  faturas  mensais  de  tal  cartão  não  foram  apresentadas,  para  que  se  identificasse  pontualmente  cada  um  dos  saques,  devendo  o  contribuinte vinculá­los aos gastos levantados.  Observo ainda que na petição  inicial  da  referida Ação consta que  “a partir  das  faturas  vencidas  no  dia  28  de  julho  1998”  é  que  o  contribuinte  não  mais  efetuou  os  pagamentos,  o  que  acarretou  o  cancelamento  do  referido  cartão.  Então,  até  tal  mês,  estava  utilizando o cartão (e pagando as faturas) e não se comprova que somente para efetuar saques e  pagar faturas de outros cartões.  DA MULTA APLICADA.  O artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação de multa, nos seguintes  casos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007  Não  requer  a  Lei  que  tenha  havido  intenção  do  agente,  dolo  ou  fraude,  quando,  então  constatados,  remeteriam  a  situação  ao  §  1º,  onde  o  percentual  da  multa  é  dobrado.  Há  de  se  considerar  ainda  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, conforme art. 142, § 1º do CTN, não cabendo à Autoridade Fiscal, a  seu  talante,  aplicar  raciocínios  ou  ilações  lógicas, mas  apenas  verificar  a  ocorrência  do  fato  Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 779          8 gerador,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  a  penalidade legalmente prevista.  Assim,  verificando  a  situação  concreta  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  calculou  o  tributo  devido  e  aplicou  a  penalidade,  objetivamente,  nos  termos da lei.  Quanto  ao  percentual  estabelecido  em  lei,  não  cabe  a  esta  instância  administrativa  manifestar­se  sobre  o  cabimento  ou  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária, conforme entendimento já sumulado (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. SELIC.  Os  juros  de  mora  não  são  punitivos.  Tem  o  objetivo  de  atualizar  o  valor  devido, não pago no vencimento. A mora compensa o pagamento a destempo.  A  taxa Selic,  empregada, é matéria que não mais  se discute nessa  instância  administrativa, desde a edição da Súmula nº 04, de observância obrigatória pelos Conselheiros,  já tendo também o STJ firmado entendimento pela sua legitimidade. Vejamos:   Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONCLUSÃO.  Devem  ser  excluídos  da  apuração  da  variação  patrimonial  os  valores,  especificados  neste  Voto,  que  somados  importam  em  R$  27.832,32,  caracterizados  como  “saques”  efetuados,  que  constam  da  faturas,  uma  vez  que  não  foi  demonstrada  a  efetiva  aplicação/consumo da renda.  Sobre o crédito tributário que restar em cobrança, incidem a multa de ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  ambos  decorrentes  de  aplicação  da  legislação tributária.   Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.000462/2004­21  Acórdão n.º 2801­003.267  S2­TE01  Fl. 780          9   Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital

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8208647 #
Numero do processo: 11020.007194/2008-18
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários efetivamente utilizados na industrialização de produtos e não a suas revendas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Numero da decisão: 3301-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários efetivamente utilizados na industrialização de produtos e não a suas revendas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09495.7Z41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 255RS CAXIAS DO SUL DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09495.7Z41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 256RS CAXIAS DO SUL DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09495.7Z41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 257RS CAXIAS DO SUL DRF Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09495.7Z41. 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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09495.7Z41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1219.09495.7Z41 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55E73D4373CB53EEBEF5AC1502E5C6EFA2E135B2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.007194/2008-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8886903 #
Numero do processo: 10880.000781/93-28
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.846
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de juhho de 1997 c:A--"'~ HENRIQUE . O MEGDA Presidente ~.o ••... 7.~~~. u (},JIJ! 199 PrOCllra<lQr •.•.• ~ F&zond •. NaCional Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGA TIO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATIO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E LUIS ANTONIO FLORA . trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.196 302-846 INDÚSTRIA MECÂNlICA BRASPAR LIDA IRF-SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO • Em sessão do dia 22/11/95 esta Câmara, pela Resolução nO302-0.757, converteu o julgamento em diligências, para obtenção de Pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e à Coordenação Técnica de Tarifas, conforme exposto no Voto a seguir transcrito: "Como se depreende do Relatório ora apresentado, o litígio decorre do Laudo Pericial estampado às fls. 18-verso dos autos, elaborado pelo D.D. Perito nomeado pela repartição aduaneira, segundo o qual a mercadoria examinada diverge da licenciada e despachada pela Recorrente. No entender da fiscalização, com base no referido Laudo Técnico, as máquinas importadas pela Suplicante não se enquadram, respectivamente, no "EX" 001 criado pela Portaria MEFP 60/92, para o código tarifário 8462.10.0000 TAB/SH (adição 001) e no "EX" 001 criado pela Portaria MEFP 593/92, para o código 8462.49.0000 TAB/SH (adição 002). No primeiro caso (adição 001), o referido "EX" 001 do código TAB/SH 8462.10.0000, contempla: "ESTAMPADEIRA UNIVERSAL PARA PRODUÇÃO DE PARAFUSOS, ESFERAS, REBITES E SEMELHANTES, COM MAIS DE DUAS MATRIZES PARA PEÇAS DE DIÂMETRO ATÉ 14mm". Com relação à adição 002, o "EX" 001 do código TAB/SH 8462.49.0000, refere-se a: "MÁQUINA PARA CHANFRAR, APONTAR E ROSQUEAR PARAFUSOS, DE 4 ESTÁGIOS". Segundo o Laudo Técnico retro-mencionado (fls. 18-verso), além das máquinas propriamente ditas, foram encontrados outros equipamentos, de caráter opcionais, de acordo com catálogo do fabricante que se encontra em anexo, não descritos na D.I. Ainda de acordo com o mesmo Laudista, a máquina descrita na adição 002, embora desempenhe a função de chanfrar, apontar e rosquear, a mesma não possui os 4 (quatro) estágios descritos no "EX". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.196 302-846 • • Conclui o mesmo Perito que: "trata-se de um sistema totalmente automatizado para a produção de parafusos, não caracterizando- se simplesmente como as duas máquinas descritas na Declaração de Importação, sendo este o motivo pelo qual o peso real do equipamento importado não corresponde ao descrito inicialmente na Guia de Importação, e nem com o peso individual das máquinas, apontado no catálogo técnico emitido pelo fabricante das máquinas". A Recorrente, por sua vez, não concorda com a individualização das peças pela fiscalização aduaneira e apresenta Laudo Técnico, emitido por Perito por Ela designado, procurando demonstrar que a máquina descrita na adição 001 se completa com as peças listadas pelo Perito da repartição fiscal. Com relação à máquina da adição 002, informa a Suplicante que o "EX" 001 criado pela Portaria MEFP 593/92, foi editado com erro quanto à existência de 4 (quatro) estágios, pois que não existe tal equipamento, comprovando-se tal erro pela edição, posteriormente, da Portaria MF 781/92, criando um novo "EX"OOl no mesmo código tarifário, onde desaparece a indicação de "04 (quatro) estágios" ..'."., .... :., "::~~.; As informações e ,documentos constantes dos autos não contemplam esclarecimentos técnicos suficientes o bastante para solução do presente litígio. Com efeito, os referidos "EX" criados pelas Portarias mencionadas são bastante singelos, apenas indicando os tipos de máquinas (estampadeira universal para produção de parafusos, esferas, rebites e semelhantes, com mais de duas matrizes para peças de diâmetro até 14mm; e máquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos), sem qualquer outra descrição quanto aos componentes de tais máquinas. Informa o Perito designado pela repartição aduaneira que alguns equipamentos encontrados são opcionais, enquanto que a Recorrente, também munida de Laudo Pericial, alega que se tratam de máquinas completas, sendo que todas as peças ou equipamentos encontrados são imprescindíveis para o funcionamento das mesmas máquinas. Ante o impasse existente e sem maiores elementos nesta Câmara para decidir a controvérsia, proponho que o julgamento do presente Recurso seja convertido em diligências, através da repartição aduaneira de origem, com os seguintes objetivos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.196 302-846 • • 10.) AO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT) Para que se digne de emitir Parecer Técnico a respeito do assunto, informando, detalhadamente: a) se os equipamentos listados pelo Perito nomeado pela repartição aduaneira, conforme Laudo às fls. 18-verso, são efetivamente considerados como "opcionais" ou seja, se as máquinas importadas pela Suplicante poderiam funcionar sem as referidas peças, exceto o jogo de peças sobressalentes, cumprindo perfeitamente a sua função; b) se existe a "maquina para chanfrar, apontar e rosquear parafusos, "de 4 estágios", como descrito no "EX" criado pela Portaria MEFP 593/92. 2°) À COORDENAÇÃO TÉCNICA DE TARIFA (CTT). - (ou órgão que a tenha substituído) - para juntar aos autos os processos (ou cópias completas do seu inteiro teor), relativos aos pleitos formulados pela Interessada que resultaram na edição das Portarias acima mencionadas, que criaram os respectivos "EX".; prestando outros esclarecimentos que julgar convenientes sobre o assunto. Concluída a diligência em questão, seja aberta vista dos autos à Recorrente com prazo fixado para que possa manifestar-se a respeito dos resultados alcançados, assim o querendo." Dando cumprimento à Resolução desta Câmara, foram emitidos, em 13 de junho de 1996, os Ofícios nOs. 198/96 ao INT/S.PAULO e 199/96 à Coordenação Técnica de Tarifa, acostados às fls. 251 e 252 dos autos, cujos textos leio nesta oportunidade, para melhor informação de meus I. Pares. (Leitura ...fls. 251/252). Não se tem notícia, nem existe nos autos qualquer indicação, de que os citados Ofícios tenham sido efetivamente expedidos. Nada foi informado nem juntado aos autos em atendimento à diligência supra. Em seguida, por provocação do OF.GAB/3CCIN° 92/96, de 15/10/96, do Sr. Presidente deste Conselho - cópia às fls. 253 - cuja texto leio nesta oportunidade ( .leitura ), foi o processo restituído a esta Câmara, da forma como se encontrava, ou seja, sem o cumprimento da mencionada diligência. À época em que foi baixada a Resolução acima indicada, como agora, encontra-se este Relator com dificuldades para resolver o litígio, dependendo de esclarecimentos complementares requeridos naquela oportunidade, principalmente no que conceme aos questionamentos formulados ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Diante do exposto, proponho o retomo dos autos à repartição de origem para que faça cumprir, com a necessária e devida brevidade, o decidido por esta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ".• '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.196302-846 •• Câmara através da Resolução 302-0.757, especificamente no que conceme a consulta formulada ao INT, estampada no tópico 1°) do Voto, às fls. 246/247. Concluída a .diligência, abra-se vista dos Autos à Recorrente, com prazo para conhecimento e pronunciamento a respeito do seu resultado, assim o querendo. Sala das Sessões, 18 de junho de 1997 O ROBERT 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9016743 #
Numero do processo: 10665.904437/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-009.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): A contribuinte acima qualificada apresentou, em 15/04/2008, DCOMP nº 14102.78520.150408.1.7.04-8819, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título de PIS do período de apuração de maio de 2003 (fls. 6/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 44 37 /2 00 9- 09 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904437/2009-09 Conforme Despacho Decisório de fls. 4, a compensação não foi homologada pela autoridade jurisdicionante, sob o fundamento de utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte, pelo que não restaria crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Cientificada da decisão em 01/06/2009 (fls. 36), a contribuinte manifestou, em 29/06/2009, a fls. 2/3, sua inconformidade, alegando que: A Requerente, como contribuinte para o PIS/PASEP, com base em seu faturamento bruto, fez opção pelo Sistema Não Cumulativo, previsto na Lei 10.637, de 30.12.02. A contribuição devida no mês de fevereiro de 2003, apurada na forma do art. 1º da Lei 10.637, já mencionada, foi recolhida sem a dedução do crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei. Disto resultou recolhimento a maior, passível de recuperação e assim demonstrado: Como já são decorridos mais 5 (cinco) anos da ocorrência deste fato, tentamos a retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos a nosso favor de modo a dar lastro ao PER-DCOMP, mas não conseguimos. Instruem a manifestação de inconformidade, entre outros documentos, DCTF (fls. 14/25) e Dacon (fls. 26/35). A 4ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/10/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02- 41.045, às fls. 38/40, com a seguinte Ementa: Ausência de provas da existência do crédito. Na ausência de outras provas, o Dacon não pode ser considerado instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 42), apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2012, às fls. 43/44, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma 3401 deste CARF, em sessão realizada em 21/06/2018, resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3401-001.395, às fls. 57/61), verbis: A diligência solicitada foi realizada pela Unidade Preparadora (DRF – Belo Horizonte), com ciência do contribuinte sobre o resultado deste procedimento em 20/01/2020 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904437/2009-09 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 152). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou manifestação sobre a Informação nº 3/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, elaborada pela Autoridade Fazendária, o processo foi devolvido em 05/03/2020 a este Conselho por meio do Despacho de Encaminhamento à fl. 153. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em atendimento ao quanto solicitado por este Conselho na Resolução nº 3401- 001.395, a Unidade Preparadora elaborou a Informação nº 3/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, nos seguintes termos: 1. O presente processo cuida da declaração de compensação (DCOMP) nº 14102.78520.150408.1.7.04-8819, em que o sujeito passivo aproveita crédito no valor de R$ 166,34 (cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de Pis/Pasep. 2. O contribuinte alega equívoco no preenchimento do débito de PIS/Pasep declarado em DCTF para o mês de maio/2003 (R$ 1.007,23), sob o argumento de que o valor informado não contemplou a dedução dos créditos (R$ 473,04) previstos na Lei 10.637/2002, sendo o valor devido R$ 534,19 (R$ 1.007,23 – 473,04). (...) 4. Mediante Resolução nº 3401-001.395 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls. 57 a 61, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento do processo em diligência, “para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.” 5. O contribuinte foi, então, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 100/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 68/69, intimado a apresentar: a) documentação comprobatória (notas fiscais, faturas comerciais, comprovantes de pagamento, recibos, contratos, etc.) dos lançamentos contábeis das despesas que deram origem ao crédito da contribuição para o PIS/PASEP, referente a maio de 2003, informados no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-41.045 – 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de outubro de 2012, quais sejam: - lançamentos relativos aos custos vinculados ao imóvel adquirido para revenda, no valor total de R$ 27.133,39, páginas 50, 52, 54 e 55 do Livro Diário; - lançamento relativo à energia elétrica consumida em seu estabelecimento, no valor de R$ 57,65, página 50 do Livro Diário; - lançamento relativo ao aluguel do prédio, pago a pessoa jurídica, utilizado nas atividades da empresa, no valor de R$ 223,11, página 48 do Livro Diário; e Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904437/2009-09 - lançamento relativo a encargos de depreciação, no valor total de R$ 1.255,10, páginas 54 do Livro Diário. b) cópias do Livro Diário com informações relativas à apuração do débito de PIS do mês maio/2003, uma vez que as cópias juntadas às fls. 42 a 50 deste processo encontram-se inelegíveis. 6. Em atendimento à intimação, o interessado limitou-se a juntar cópias de páginas do Livro Diário, fls. 72 a 78. 7. Dessa forma, para atender à solicitação do CARF serão elencadas, a seguir, as informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações (DCTF, DACON, DIPJ, DCOMP), bem como aquelas que foram possível colher das cópias do Livro Diário do mês maio/2003. 7.1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES: a) Em 23/08/2004, o contribuinte entregou DCTF Retificadora nº 0000.100.2004.41897115, declarando débito de PIS/Pasep do mês maio/2003, sob o código de receita 8109, no valor 1.027,68. A DCTF encontra-se na situação Liberada, fls. 80. (...) b) Não foi apresentada DCTF com débito no valor de R$ 534,19. O próprio contribuinte afirma que, em razão do transcurso do prazo de 5 anos, não foi possível entregar DCTF retificadora alterando o valor do débito, fls. 02. (...) 8. Registre-se que a Dcomp em análise, nº 14102.78520.150408.1.7.04-8819, transmitida em 15/04/2008, é retificadora da Dcomp nº 10601.46382.150604.1.3.04- 3813, transmitida em 15/06/2004. 9. Considerando que, para o caso em questão, o que se tem a informar e esclarecer com base nos documentos que instruem o processo encontra-se acima registrado, dê ciência ao contribuinte desta Informação para que se manifeste, se considerar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, encaminhe o processo ao CARF, para prosseguimento. Como se verifica no item 5 da Informação Fiscal, o Recorrente, apesar de intimado, não apresentou a documentação comprobatória solicitada pela Auditora-Fiscal, limitando-se juntar cópias de páginas do Livro Diário, o que já havia sido considerado insuficiente pelo Colegiado, motivando a realização da diligência. Com efeito, apesar de afirmar que registrou no Livro Diário custos vinculados a imóvel adquirido para revenda, energia elétrica, aluguel de prédio e encargos de depreciação, não apresentou provas de que tais custos realmente existiram, muito menos de que possam ser considerados como insumos de sua atividade de prestação de serviços, aptos a gerar créditos das contribuições. Nesse contexto, não há como ser considerada superada a carência probatória já identificada no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904437/2009-09 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37306.001560/2006-51
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.943
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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GFIP. Recorrente COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membro •- À a Câmara / 2 Tutina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi. e de votos, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. JLJ - - 2 Processo n°37306.001560/2006-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.943 Fl. 218 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Guarulhos/SP, fls. 0149 a 0155, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 094 a 095, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GF1P), elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 22/11/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 098. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0105 a 0135, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0159 a 0184, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. As exigências de contribuição sobre a remuneração de autônomos e avulsos afronta à Constituição Federal; 2. As contribuições para o Salário Educação e para o SEBRAE são inconstitucionais; 3. A recorrente, como prestadora de serviços, está desobrigada ao pagamento de contribuições ao SESC e ao SENAC; 4. As exigências de contribuição ao INCRA e ao SAT são indevidas; 5. A multa e os juros foram aplicados de forma indevida; Diante do exposto, requer o recebimento e o acolhimento das ra o -s expressas no recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0216. - É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ás preliminares, a recorrente alega que há exigências no lançamento que são inconstitucionais. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária,' que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARf) e dá outras providências): 4 Processo n° 37306.001560/2006-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.943 Fl. 219 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; • b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das fointalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, em primeiro lugar, a recorrente alega que, como prestadora de serviços, está desobrigada ao pagamento de contribuições ao SESC e ao SENAC. Esclarecemos à recorrente que não há razão em seu argumento. As contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação suscitada. Nesse -sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 8409461RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; 5 TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. • A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos rurícolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legítima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's nos 225.368, Rel. Min. limar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. MM. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Quanto à improcedência da exigência da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. Fazemos referência a doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentária sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o principio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. 6 Processo n° 37306.001560/2006-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.943 Fl. 220 Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, § 3°, da Lei n. 8.212, de 1991 para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo pela desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4 0, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4'; art. 154,1; art. 5°, II; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. IIL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, - - IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. 7 V. - Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Por fim, quanto à exigência de multas e juros, esclarecemos à recorrente que é a Legislação quem detenuina essas cobranças. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do • vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; 8 Processo n° 37306.001560/2006-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.943 Fl. 221 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4 0 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado • dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessi : em 10 de j nho de 2010 MARCELO OLIVEIRA - Relator 9

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Numero do processo: 10120.913066/2011-10
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T12:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T12:13:03Z; Last-Modified: 2021-05-07T12:13:03Z; dcterms:modified: 2021-05-07T12:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T12:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T12:13:03Z; meta:save-date: 2021-05-07T12:13:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T12:13:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T12:13:03Z; created: 2021-05-07T12:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-05-07T12:13:03Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T12:13:03Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.913066/2011-10 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 66 /2 01 1- 10 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913066/2011-10 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.720940/2014-17
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2012 a 08/07/2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - (MPF). NORMA PROCEDIMENTAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - (MPF) é um instrumento de controle administrativo não acarretando, eventual irregularidade nele detectada, nulidade do procedimento fiscal, além do que, no presente caso, há disposição expressa na legislação, de dispensa de MPF, quando da constatação pela fiscalização, de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. REVELIA. PRECLUSÃO. É preclusivo o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do auto de infração, facultado ao sujeito passivo para apresentação de impugnação contra o lançamento tributário. Expirado tal prazo, sem que o sujeito passivo tenha exercido esse direito, será declarada a sua revelia, em razão do que ficará impedido de intervir litigiosamente no processo, aproveitando-lhe, contudo, a suspensão da exigibilidade motivada por impugnação ofertada por qualquer dos demais sujeitos passivos solidários NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada a motivação na decisão de piso quanto às teses suscitadas, torna-se incabível a nulidade arguida. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/10/2012 a 08/07/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos que demonstrem a efetiva participação da devedora solidária nos negócios tidos por irregulares, torna-se incabível a sua manutenção no pólo passivo do processo administrativo. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. É responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Diante da inexistência de dúvidas quanto: à capitulação legal dos fatos; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; nem à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, torna-se inaplicável o art. 112 e incisos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Carina Prado Duran de Lima Tibúrcio, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Fernandes do Nascimento e Paulo Guilherme Dérouléde e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria do Socorro Ferreira Aguiar
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  que  demonstrem  a  efetiva  participação da devedora solidária nos negócios tidos por irregulares, torna­se  incabível a sua manutenção no pólo passivo do processo administrativo.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU  REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS.  É  responsável  solidário o  sócio, pessoa  física ou  jurídica, ou o  terceiro não  sócio  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária.  ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  Diante  da  inexistência  de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal  dos  fatos;  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade;  nem  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  torna­se  inaplicável  o  art.  112  e  incisos do CTN.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  de  Carina  Prado  Duran  de  Lima  Tibúrcio,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Paulo  Guilherme  Dérouléde e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários.  Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Walker Araujo ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 38.378.645,22  Fl. 6784DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.779          3 referentes  a:  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão  face  seu  consumo;  multa  decorrente da omissão de prestação de informação relacionada  à  existência  de  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  nas  operações  de  importação;  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  (multa  da  diferença  de  preço,  diferença de contribuições, multa de ofício qualificada e juros de  mora calculados até 31/03/2014).  Depreende­se do “Relatório Fiscal” do auto de infração (fls. 41  a  295),  que  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  (CNPJ  10.197.224/0001­99)  registrou  169  declarações  de  importação  (listadas  a  folhas  42  a  45)  indicando  ser  o  importador  e  real  adquirente  das  mercadorias  declaradas  (carne  bovina  e  sebo  bovino) e procedentes do Paraguai.  A  empresa  foi  inicialmente  submetida  a  procedimento  especial  de  controle  (Instrução  Normativa  RFB  n°  1.169/11),  sendo  então,  posteriormente,  objeto  de  ação  fiscal  mais  ampla,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/02,  com  vistas  a  verificar a origem dos recursos aplicados em todas as operações  de comércio exterior.  Entre os indícios que deram início ao procedimento especial de  controle aduaneiro, a fiscalização cita o caso da declaração de  importação n° 13/0186384­1 onde a fiscalização detectou que as  mercadorias continham indicação expressa de outro importador  (Empresa TORLIM ALIMENTOS S/A – CNPJ 07.859.642/0005­ 13),  o  caso  da Ação  Judicial Cautelar  de Arresto  n°  0000303­ 88.2013.8.16.0017  (proposta  por  COBRACANÇÃO  ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA. – ME contra a Empresa  TORLIM ALIMENTOS S/A) onde o juízo singular reconheceu a  existência  de  grupo  econômico  para  incluir  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  no  pólo  passivo  daquela  ação  judicial  e,  o  caso  da  constatação  realizada  pelo  Oficial  de  Justiça,  de  que  no  estabelecimento  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL LTDA. haviam caixas de mercadorias onde constavam o  nome do  importador Empresa TORLIM ALIMENTOS S/A,  bem  como documento (romaneio) onde o exportador FRIGORÍFICO  CONCEPCION S/A aparece  como “TORLIM –PY”. A  ratificar  os  indícios  apontados  a  fiscalização  cita  uma  série  de  notícias  extraídas  da  internete,  bem  como  tela  de  consulta  ao  sítio  http://torlim.com.br/br/ (acesso em 10/09/2013), cuja tela inicial  remete  ao  “FRIGORÍFICO CONCEPCION”  com  endereço  no  sítio www.frigorificoconcepcion.com.py.(sic).  Aduz  a  fiscalização que  a Empresa GARANTIA TOTAL LTDA.  teve seu pedido de habilitação no comércio exterior negado por  duas  vezes,  sendo  então  habilitada,  de  ofício,  por  ocasião  do  terceiro pedido. Os atuais sócios, Sr. JORGE MACHADO (CPF  766.978.198­04)  e  Empresa  MACHADO  &  GAETA  LTDA.  (CNPJ  12.504.161/0001­00,  cujos  sócios  são  o  Sr.  JORGE  MACHADO  e  o  Sr.  CLÉBER  GAETA  (CPF  177.789.398­43))  não demonstraram meios para a suposta transação envolvendo a  Fl. 6785DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 compra  da  empresa  cujo  faturamento  é  milionário,  sendo  que  tais  pessoas  físicas  em momento  anterior  à  entrada no  quadro  societário  recebiam  rendimentos  do  trabalho  assalariado  de  empresas  do  mesmo  ‘GRUPO  TORLIM’.  A  ratificar  a  sua  conclusão, a  fiscalização  indica que o Sr.  JORGE MACHADO,  em “Termo de Declaração” prestado à fiscalização, desconhecia  dados básicos como a data de realização da compra da empresa,  sua  movimentação  operacional  (disse  estar  paralisada  quando  em  verdade  havia  declarado  faturamento  superior  a  R$  100.000.000,00 naquele ano), o  local correto da sede cadastral  da empresa  (cidade),  e ainda atestou a  influência periférica do  FRIGORÍFICO CONCEPCION S/A.,  a quase  total ausência de  bens  da  empresa  e,  a  dependência  do  Sr.  PEDRO CASSILDO  PASCUTTI  (CPF  595.867.709­82,  ex­sócio  da  empresa)  para  obtenção de informações anteriores à venda da empresa.  Em  08/05/13  a  fiscalização  realizou  diligência  ao  estabelecimento  filial  de  Curitiba  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL LTDA. (responsável pela maior parte das operações de  importação) sendo constatado que:  ­  a  estrutura  é  compartilhada  com  a  Empresa  NORTESUL  CONSTRUÇÕES  E  AGRO  FLORESTAL  LTDA.  –  ME  (CNPJ  77.074.813/0001­50);  ­ externamente há indicação apenas da outra empresa;  ­  no  prédio  administrativo  há  uma  divisão  física  entre  as  duas  empresas,  e  a  fiscalizada  possuía  funcionários  desempenhando  as diversas atividades (telemarketing, faturamento e depósito);  ­  no  depósito  de  mercadorias  (câmaras  frigoríficas)  foram  encontradas  apenas  3  câmaras  para  uso  da  fiscalizada,  sendo  encontradas mercadorias oriundas do mercado interno, porém a  maioria importada com identificação da inscrição “AMAMBAÍ”  e “FRIGORÍFICO CONCEPCION”.  Resultado  da  diligência  foram  os  materiais  e  documentos  retidos, cuja análise permitiu a fiscalização concluir que:  ­  o  Sr.  JORGE  MACHADO,  embora  seja  o  sócio  formal  (administrador),  não  detém  qualquer  poder  de  mando  efetivo  sobre as questões principais da pessoa  jurídica, cita o  caso da  escolha  de  comissária  de  despacho  aduaneiro,  onde  a  palavra  final  da  negociação  é  dada  pelo  Sr.  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI  (fl.  118)  e,  o  caso  da  exportação  para  a  Libéria,  onde  o  representante  do  próprio  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A.determina  os  dados  que  devem  ser  consignados na Proforma (fl. 119);  ­  o  Sr.  JORGE  MACHADO,  embora  seja  o  sócio  formal  (administrador),  se  identifica,  em  correspondência  comercial  eletrônica, não como sócio ou diretor da empresa, mas sim como  alguém da área de “Vendas” no Paraná, tanto da filial Curitiba  como do próprio exportador, FRIGORÍFICO CONCEPCION do  Paraguai  (fl.  121).  A  mercadoria  objeto  de  correspondência  restou importada pela Empresa TORLIM ALIMENTOS S/A;  Fl. 6786DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.780          5 ­  o  Sr.  JORGE  MACHADO,  embora  seja  o  sócio  formal  (administrador),presta  contas  de  seus  gastos  ao  Sr.  PEDRO  CASSILDO PASCUTTI, inclusive solicitando autorização para o  recebimento  de  valores  (fl.  126)  como  registrado  nas  correspondências comerciais eletrônicas;  À folhas 127 a fiscalização apresenta um quadro com o “Resumo  da evolução societária da empresa” destacando que intimou os  ex­sócios  pessoas  jurídicas  a  apresentar  escrituração  contábil,  extratos  bancários,  atos  constitutivos,  laudos  porventura  lavrados, e aquisições de cotas:  A) a Empresa JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  09.389.460/0001­28),  sócios  administradores  Sr.  PEDRO CASSILDO PASCUTTI e Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA  (CPF 817.078.078­20), tem sede no mesmo local físico de outras  5  empresas  (AMAMBAÍ  INDUSTRIA  ALIMENTÍCIA  LTDA  –  ME,  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  FRIGORÍFICO  AMAMBAÍ  S/A  e  VW  BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. – ME). Embora protocolados  pedidos  de  dilação  de  prazo,  não  houve  objetivamente  a  apresentação de respostas de parte das informações requeridas;  B)  a  Empresa  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  09.445.723/0001­79),  sócios  administradores  Sr.  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI  e  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA,  tem  sede  no  mesmo  local  físico  de  outras  2  empresas  (IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  e  VT  BRASIL  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.).  A  empresa  jamais  apresentou  qualquer  movimentação  bancária  em  seu  nome,  possui  capital  de  R$  1.000.000,00  e  não  há  indícios  de  efetivo funcionamento.  Embora  protocolados  pedidos  de  dilação  de  prazo,  não  houve  objetivamente  a  apresentação  de  respostas  de  parte  das  informações requeridas;  C)  a  Empresa  JVA  TRANSPORTES  LTDA  (CNPJ  07.706.110/0001­12), sócios Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI  (administrador)  e  Sr.  JOSÉ  EDIMICIO  CARDOSO  DA  SILVA  (CPF 091.889.988­51), entregou extrato bancário e livros diário  e razão, cujo conteúdo demonstram que a operação de compra e  venda  de  cotas  da  Empresa GARANTIA  TOTAL  LTDA.  jamais  existiu  (fls.  151),  ademais  a  contabilidade  apresentada  não  reflete  algumas  transações  comerciais  efetivamente  ocorridas  (transferências  para  a  Empresa  TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ 03.426.346/0001­44).  Embora  atendido  o  requerido,  foram  protocolados  pedidos  de  dilação de prazo;  D)  a  Empresa  MACHADO  &  GAETA  LTDA.,  sócios  administradores  Sr.  JORGE  MACHADO  e  o  Sr.  CLÉBER  GAETA, não  logrou demonstrar a  efetiva  integralização de  seu  capital  social  nem  o  investimento  realizado  na  Empresa  GARANTIA TOTAL LTDA.  Fl. 6787DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Registra  a  fiscalização  que  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  teve  revertida  a  situação  de  suspensão  de  seu  cadastro  por caracterização de não localização no endereço cadastral de  sua sede (inexistência de fato), objeto do processo administrativo  fiscal n° 16095.720215/2013­00.  Quanto  à  integralização  do  capital  social  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  a  fiscalização  aduz  que  embora  intimada,  a  empresa  não  logrou  comprovar  os  aportes  financeiros  que  dariam  sustentação  aos  registros  contábeis.  Registra ainda que o Sr. ANTÔNIO VILHENA PAULA SOUZA  (CPF 061.299.148­22) não possuía capacidade econômica.  Demonstra  ainda,  a  fiscalização,  que  os  registros  contábeis  realizados pela empresa não podem ser tomados como idôneos,  vez que o cotejo realizado entre as contas contábeis bancárias e  os  extratos  bancários  possuem  muitas  inconsistências  (cita  exemplos à  folhas 172 a 181, do qual destaca  recebimentos da  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  que  não  foram  contabilizados). Assim, a conclusão da fiscalização à folhas 182:  Conforme  os  fatos  acima  verificados,  especialmente  a  NÃO  ESCRITURAÇÃO  29  E/OU  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  PARCIAL  da  movimentação  financeira  que  deu  suporte  e  permitiu  a  realização  das  operações  de  importação  àquele  momento  sob  análise,  tem­se  situação  de  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  LÍCITA  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS EM TAIS OPERAÇÕES, que por si só já motiva  a aplicação da pena de perdimento às respectivas mercadorias e  a proposta de inaptidão da empresa perante o CNPJ, nos termos  da legislação já anteriormente mencionada.  ...(Grifos acrescidos)  Prossegue a fiscalização informando que com vistas a verificar a  regularidade  de  todas  as  operações  de  comércio  exterior  efetivadas até aquele momento lavrou o Termo de Intimação n°  190/13,  contudo  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  não  apresentou  resposta,  fato  que motivou  a  expedição  de  diversas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF) a cinco instituições bancárias.  À folhas 183 a 231 a fiscalização apresenta cópias, informações  e  considerações  extraídas  dos  documentos  recebidos  das  instituições  bancárias  que  responderam  às  intimações.  Em  síntese faz as seguintes afirmações:  ­  a  cópia  da  ficha  cadastral  encaminhada  pelo  Banco  BANIF  indica  que  o  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA  embora  não  pertencesse mais ao quadro societário daquela empresa foi quem  firmou  o  documento,  quando  à  época  do  fato  deveria  ter  sido  firmado  pelo  administrador  designado  no  contrato  social  (Sr.  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI).  O  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA autorizou vultoso TED (R$ 935.000,00), via  fax, de local  auto denominado como GRUPO TORLIM, e em papel timbrado  da TORLIM ALIMENTOS S/A (fl. 187);  ­  restaram  identificadas  transferências  eletrônicas  advindas  da  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  e  da  Empresa  TORLIM  Fl. 6788DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.781          7 PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.(denominação  anterior  de  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.),  registradas  contabilmente  como  contas  de  mútuo  mas  que  representam  verdadeira “câmara de compensação”, situação caracterizadora  de confusão patrimonial entre entidades;  ­  existe  uma  conta  corrente  em  localidade  que  formalmente  jamais abrigou estabelecimento da Empresa GARANTIA TOTAL  LTDA.,  mas  que  já  abrigou  em  diversas  ocasiões  sede  da  IRAPURU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. – denominação  anterior GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA.);  ­ as cópias de cheques encaminhadas revelam que:  ­ a imensa maioria é constituída de cheques endossados em favor  da  própria  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  e  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  (cujo  motivo  é  de  natureza  desconhecida, não há registros contábeis);  ­  há  endossos  em  favor  da  Empresa  SQS  TRANSPORTES  EIRELI – ME (CNPJ 10.672.787/0001­91, acionista Sra. ALINE  QUINTINO  SILVA  CPF  090.644.749­66  com  vínculo  empregatício e exercendo atividades de balconista e auxiliar de  escritório),  202  documentos,  R$  5.041.958,47.  Endereço  cadastral  quase  idêntico  ao  da  Empresa  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  09.445.723/0001­79).  A  Sra.  ALINE  QUINTINO  SILVA  é  filha  de  sócios  da  Empresa  JVA  TRANSPORTES  LTDA.  (CNPJ  07.706.110/0001­12),  que  por  sua vez era sócia da Empresa GARANTIA TOTAL LTDA.;  ­ há pagamentos ou repasses aos colaboradores ou beneficiários  diretos  e  essenciais  da  atuação  da  empresa:  Sr.  JOSÉ  EDIMÍCIO CARDOSO DA SILVA  (CPF 091.889.988­51,  sócio  da  Empresa  JVA  TRANSPORTES  LTDA.),  Sra.  MARIA  ELISABETE PRADO DURAN DE LIMA  (CPF 152.155.278­90,  esposa  do  Sr.JAIR  ANTONIO  DE  LIMA),  Sra.  ROSILENE  GUERRA  DE  CARVALHO  (CPF  596.192.791­15,  vínculo  empregatício  direto  com  o  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA),  Empresa  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  06.145.648/0001­32,  pessoa  jurídica  da  família  do  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA  –  filhos),  Sr.  BRUNO  PRADO  DURAN  DE  LIMA  (CPF  304.327.978­66,  filho  do  Sr.  JAIR  ANTONIO DE LIMA), Sr. ANTONIO VILHENA PAULA SOUZA  (CPF  061.299.148­22,  sócio  inicial  da  empresa),  Sr.  CLEBER  GAETA, Sra. NATALIA DE PAULA MARQUES STABILE (CPF  291.961.498­33, funcionária da Empresa TORLIM ALIMENTOS  S/A),  Sr.  JORGE  MACHADO,  Sr.  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI.  Questionada  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  sobre  as  negociações junto ao fornecedor estrangeiro, a mesma limitou­se  apenas  a  alegar  que  os  contratos  são  firmados  por  meio  de  pedidos  telefônicos  e  solicitações  via  fax­simile,  não  apresentando  cópias  de  documentos  que  sustentem  tais  alegações.  Em  acordo  com  as  decisões  judiciais  anteriormente  citadas,  para  a  Justiça,  ainda  que  para  efeitos  de  execução de  Fl. 6789DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 dívida,  o  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  transparecia  ser  totalmente  vinculado  aos  participantes  nacionais  das  operações  de  importação  (administrador  o  Sr.  EDEMILSON  ANTÔNIO  DE  LIMA  –  irmão  do  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA).  Também  relata  a  fiscalização  que,  em  todos  os  processos  formalizados  pela  Empresa  GARANTIA  TOTAL LTDA. para fins de obter sua habilitação para operar no  comércio  exterior,  foi  juntada  declaração  firmada  pela  Sra.  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO,  identificada  como  representante  legal  e  Vice  Presidente  do  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A.  A  Sra.  CARINA  PRADO  DURAN DE LIMA TIBÚRCIO é filha do Sr. JAIR ANTONIO DE  LIMA,  figura mais  relevante  do  grupo  empresarial  de  fato  que  detém  o  real  comando  dos  negócios  de  comércio  exterior  sob  análise.  Registra a fiscalização que a partir de julho de 2013, quando a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  cessou  suas  importações,  começaram  a  operar  os  importadores  Empresa  VL  AGRO­ INDUSTRIAL  LTDA  (CNPJ  05.488.486/0001­72,  ramo  de  criação e abate de suínos) e Empresa ROMÁRIO DE OLIVEIRA  (CNPJ  08.073341/0001­07,  ramo  de  pescados,  nome  fantasia  PEIXEAR),  empresas  que  embora  não  possuam  quadro  societário/informações  vinculadas  ao  grupo  empresarial,  efetivamente participam ou colaboram nos negócios do grupo. O  resultado de referidas importações foi repassado à empresas do  grupo:  BEST  BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI  (CNPJ  18.236.111/0001­67,  acionista  o  Sr.CLEBER  GAETA),  própria  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  e,  CÃS  TRANSPORTE &  LOGÍSTICA  LTDA.  (CNPJ  11.779.237/0001­39,  sem  empregados,  inativa  em  2012  e  sem  movimentação  financeira  desde  então).  As  revendas  para  as  empresas  do  grupo  são  praticamente sem lucro algum. Assim, conclui a fiscalização que  as  Empresas  VL  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  e  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA  deram  continuidade  às  operações  de  importação  antes realizadas pela Empresa GARANTIA TOTAL LTDA.  Por  sua  vez,  confrontando  o  Patrimônio  Líquido  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  com  os  dispêndios  incorridos  para  efetivação  das  importações  no  mesmo  período,  a  fiscalização  conclui que o capital próprio da empresa no início de cada ano  era  completamente  incompatível  com  os  vultosos  gastos  incorridos;  a  empresa  não  possuía  capacidade  econômica,  carecia  de  recursos  externos.  Por  outro  lado,  analisando  as  contas  de  passivo,  a  fiscalização  conclui  que  ,  à  mingua  de  qualquer  outro  registro  de  obtenção  regular  de  empréstimos  bancários  ou  de  qualquer  outra  espécie,  a  justificativa  econômica  está  basicamente  concentrada  na  conta  FORNECEDORES  MATRIZ  (cuja  análise  revelou  a  existência  de  simulação  empregada para  artificialmente  criar  um  passivo  inexistente (fl. 279))  Face  ao  fato  de  o  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A ser parte indissociável e indistinta do grupo empresarial, no  ver  da  fiscalização,  a  conclusão  é  de  que  os  impressos  apresentados como faturas comerciais emitidos pelo exportador  não  podem  ser  tomados  como  provas  da  ocorrência  efetiva  de  uma venda entre os ali  indicados como comprador e vendedor;  Fl. 6790DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.782          9 da  mesma  forma,  o  preço  da  mercadoria  lá  constante  não  representa o acerto  livre de  vontades entre as partes  indicadas  (fls. 267 e 268). Assim, para as operações de importação na qual  foi declarado o exportador acima indicado foi arbitrado o preço  das  mercadorias  importadas  em  acordo  com  o  artigo  88  da  Medida Provisória n° 2.158­35/01 (tabela fls. 272 a 274, critério  adotado  foi  o  preço  de  exportação para  o  país,  de mercadoria  idêntica  ou  similar,  base  de  dados  de  importações brasileiras).  Aplicada a multa decorrente da diferença de preço encontrada,  bem  como  cobradas  as  diferenças  de  tributos  em  razão  do  arbitramento.  Considerando  que  as  declarações  de  importação,  cujo  exportador  era  o  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A,  apresentavam  indicação  indevida  de  ausência  de  vinculação  entre  o  importador  nacional  e  o  exportador,  a  fiscalização  aplicou a multa prevista no artigo 69 da Lei n° 10.833/03.  Registra a fiscalização que parte das mercadorias (submetidas a  procedimento especial de controle) foi objeto de depósito junto a  fiel depositário específico.  Estas  mercadorias  serão  objeto  de  pena  de  perdimento  em  autuação própria.  A parte restante das mercadorias foi objeto de multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  em  face  do  consumo  das  mercadorias.  A  responsabilidade  solidária  restou  assim  estabelecida  pela  fiscalização (fls. 288 a 290):  E. Da Responsabilização Solidária   Os fatos e condutas anteriormente retratados, praticados com o  fim  de  dar  aparência  de  regulares  a  operações  que,  conforme  demonstrado,  foram  efetivadas  mediante  uso  de  diversos  artifícios  simulatórios  objetivando  manter  oculto  grupo  empresarial de fato, bem como a continuidade de seus negócios,  e que ao fim possibilitaram o resultado almejado pelas infrações  apontadas na presente autuação, além das demais conseqüências  inerentes ao caso, torna obrigatória a inclusão da(s) seguinte(s)  pessoa(s) jurídica(s) na qualidade de responsável(is) solidária(s)  do  crédito  tributário  ora  constituído,  conforme  as  razões  especificadas  nos  tópicos  anteriores,  no  detalhamento  complementar abaixo e nos termos da legislação:  ­  Pessoa  Jurídica  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  CNPJ  nº  07.859.642:  multicitada  no  presente  Relatório,  tal  entidade  nacional, além de ser, atualmente, a principal e mais ostensiva  componente  do  grupo  empresarial  de  fato  no Brasil,  a  teor  do  que  foi  apresentado  e  detalhado  constitui­se  em  principal  beneficiária  do  resultado  das  operações  de  importação  efetivadas  irregularmente  mediante  o  emprego  meramente  formal da GARANTIA TOTAL LTDA.;  ­  Pessoas  Jurídicas  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,CNPJ  nº  09.389.460:(Sócia  formal  Fl. 6791DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  entre  12/2008  e  08/2010),  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  nº  09.445.723(Sócia  formal  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  entre  02/2009  e  04/2009),  J.V.A.TRANSPORTES  LTDA.,  CNPJ  nº  07.706.110  (Sócia  formal  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  entre  04/2009 e 09/2010), e MACHADO & GAETA LTDA.,CNPJ nº  12.504.161(desde  08/2010  Sócia  majoritária  formal  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.):  conforme  o  que  foi  apurado  em  diligências  e  detalhado  em  tópicos  específicos  do  presente  Relatório,  para  tais  entidades,  que  foram  em  aparência  se  sucedendo  no  quadro  societário  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,sequer  foi  possível  comprovar  sua  existência  de  fato,  tampouco  a  efetiva  participação  societária  indicada  nos  instrumentos  públicos  apresentados;entretanto,  ao  se  apresentarem  para  possibilitar  tais  alterações,  referidas  entidades  inegavelmente  foram  instrumentos  úteis  para  possibilitar  a  ocultação  dos  reais  interessados  na  sociedade  formal  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,afigurando­se  também  inegável,  dessa  forma,  sua  concorrência  para  a  prática  das  infrações ora detectadas;  ­ Pessoa Jurídica SQS TRANSPORTES EIRELI – ME, CNPJ  10.672.787:entidade  que,  sem  constar  na  documentação  encaminhada  pela  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  como  efetiva  participante de qualquer negócio em seu nome efetuado, aparece  como destinatária de grande quantidade de recursos financeiros  repassados através de cheques, não regularmente identificados e  escriturados,  afigurando­se,  dessa  forma,  como  evidente  beneficiária do resultado das infrações apuradas;  ­  Pessoa  Jurídica  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA., CNPJ nº 06.145.648: como a anterior, tal entidade surge  unicamente como recebedora, sem causa regular e justificada na  documentação  apresentada/obtida,  de  recursos  financeiros  provenientes da GARANTIA TOTAL LTDA., sendo então também  considerada como beneficiária do resultado das infrações;  ­ Pessoa Jurídica BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI, CNPJ nº  18.236.111:entidade claramente vinculada ao grupo empresarial  oculto, além de  ter a  si vinculadas várias pessoas  identificadas  como chave para o grupo (LUIZ ANTONIO LENTISCO, CPF nº  194.377.228­20,  NATALINO  DOS  SANTOS  FILHO,  CPF  nº  994.854.278­91,  além  de  CLÉBER  GAETA,  CPF  n°  177.789.398­43,  formalmente  seu  responsável);  também  foi  apresentada  como  suposta  compradora,  no  mercado  nacional,  das  mercadorias  que  passaram  a  ser  nacionalizadas  em  nome  das  entidades  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  nº  05.488.486,  e ROMARIO DE OLIVEIRA, CNPJ nº 08.073.341;  além disso, do que foi levantado em relação a seu respeito, trata­ se de entidade recentemente formada, constituída e utilizada no  interesse  do  grupo  empresarial  de  fato  oculto,  tendo  servido,  também,  como  meio  útil  e  inegavelmente  consciente  à  internalização  de  mercadorias  estrangeiras  que,  por  força  da  fiscalização  a  que  estava  submetida  a  GARANTIA  TOTAL  LTDA., a esta deixaram de ser formalmente vinculadas; afigura­ se como obrigatória sua responsabilização solidária na presente  autuação  pois  igualmente  concorreu  para  a  prática  das  infrações relatadas;(sic)  Fl. 6792DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.783          11   [...]Finalmente,  dadas  as  situações  de  irregularidade  expostas  no  presente  relatório,  que  ao  final  permitiram  a  prática  das  infrações  aduaneiras  apresentadas,  é  inafastável  também  o  cabimento da responsabilização pessoal do(s) administrador(es)  e  pessoa(s)  física(s)  listado(s)  abaixo,  responsável(is)  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  pela(s)  acima  apontada(s)como  responsável(is)  solidária(s),  além  de  outra(s)  que,  sem  se  revestirem  dessa  condição  de  administrador(es),  claramente  concorreu(ram) para a prática das infrações detectadas ou delas  foram beneficiárias, também nos estritos termos da legislação:  ­  Pessoa  Física  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA,  CPF  nº  814.078.078­20:  Presidente  da  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  Sócio  Administrador  da  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  Sócio  Administrador  da GARANTIA  PARTICIPAÇÕES LTDA.;  ­  Pessoa  Física  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI,  CPF  n°  595.867.709­82:  Sócio  Administrador  e  Contador  da  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  Sócio  Administrador  e  Contador  da  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  Sócio Administrador  da  J.V.A.  TRANSPORTES LTDA.,  beneficiário  de  diversos  e  frequentes  pagamentos  em  cheque,  não  regularmente  identificados  e  escriturados,  provenientes  da  GARANTIA TOTAL LTDA.;  ­ Pessoa Física JORGE MACHADO, CPF n° 766.978.198­04:  Sócio  Administrador  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  Sócio  Administrador da MACHADO & GAETA LTDA., beneficiário de  diversos pagamentos em cheque, não regularmente identificados  e escriturados, provenientes da GARANTIA TOTAL LTDA.;  ­  Pessoa  Física  CLÉBER  GAETA,  CPF  n°  177.789.398­43:  Sócio  Administrador  da  MACHADO  &  GAETA  LTDA.,  empresário responsável pela BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI,  beneficiário  de  diversos  e  constantes  pagamentos  em  cheque,  não  regularmente  identificados  e  escriturados,  provenientes  da  GARANTIA TOTAL LTDA.;  ­ Pessoa Física JOSÉ EDIMÍCIO CARDOSO DA SILVA, CPF  n° 091.889.988­ 51: Sócio da J.V.A. TRANSPORTES LTDA., ex­ Sócio  Administrador  da  SQS  TRANSPORTES  EIRELI  –  ME  e  responsável legal (pai), à época da transferência de titularidade,  daatual  empresária  responsável  pela  mesma  empresa,  ALINE  QUINTINO  SILVA,  CPF  nº  090.644.749­66,  beneficiário  de  pagamento  em  cheque,  não  regularmente  identificado  e  escriturado, proveniente da GARANTIA TOTAL LTDA.;  ­  Pessoa  Física  MARIA  ELISABETE  PRADO  DURAN  DE  LIMA  (nome  atual  de  MARIA  ELISABETE  GALVÃO  PRADO  DURAN),  CPF  n°  152.155.278­90:  esposa  de  JAIR  ANTÕNIO  DE LIMA, beneficiária de diversos e constantes pagamentos em  cheque,  não  regularmente  identificados  e  escriturados,  provenientes da GARANTIA TOTAL LTDA.;  Fl. 6793DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 ­ Pessoa Física RENAN PRADO DURAN DE LIMA, CPF n°  230.267.268­26: filho de JAIR ANTÕNIO DE LIMA e de MARIA  ELISABETE  PRADO  DURAN  DE  LIMA,  Sócio  Administrador  da CBR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.;  ­ Pessoa Física BRUNO PRADO DURAN DE LIMA, CPF n°  304.327.978­66: filho de JAIR ANTÕNIO DE LIMA e de MARIA  ELISABETE  PRADO  DURAN  DE  LIMA,  Sócio  da  CBR  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.,  beneficiário  de  pagamentos  em  cheque,  não  regularmente  identificados e escriturados, provenientes da GARANTIA TOTAL  LTDA.;  ­  Pessoa  Física  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBURCIO, CPF n°  344.819.178­73:  filha  de  JAIR ANTÕNIO  DE LIMA e de MARIA ELISABETE PRADO DURAN DE LIMA,  anterior  Sócia  da  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.,  foi  apresentada  nos  processos  de  habilitação  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  como  representante  legal  e  vice­ presidente da entidade FRIGORÍFICO CONCEPCION S/A;  ...(Grifos acrescidos)  Ao  processo  foi  apensado  o  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720942/2014­14,  relacionado  a  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Cientificados, a Empresa BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI e o  Sr.CLEBER  GAETA  apresentaram  impugnação  conjunta  de  folhas 5.867 a 5.887, anexando os documentos de folhas 5.888 a  5.917. Em síntese apresentam os seguintes argumentos:  Que,  o  Sr.  Cleber  Gaeta  adquiriu  experiência  no  setor  mercadológico de derivados de carne  (atividades de vendedor).  Não é o administrador da Machado e Gaeta Ltda., seu encargo é  de  coordenador  de  vendas,  incluindo  as  compras  de  produtos  “nacionais”;  Que, neste contexto passou a comprar no mercado  interno com  30 dias e lista à folhas 5.874 mais de 40 fornecedores. Também  aponta lista com mais de 40 clientes à folhas 5.877;  Que, a Empresa Garantia Total Ltda. contava com cerca de 120  funcionários.  Foi  surpreendida  com  pedido  de  devolução  do  prédio onde se situava a matriz, o que provocou a mudança da  sede para Curitiba;  Que,  os  débitos  relacionados  a  ação  judicial  n°  000303­ 88.2013.8.16.0017  são  anteriores  à  aquisição  da  sociedade  Garantia  Total  Ltda.  por Machado  e Gaeta.  Tal  fato  culminou  com a  saída do Sr. Cleber Gaeta da  sociedade em 04/06/2013,  optando por constituir a empresa individual Best Boi Alimentos  – Eireli na mesma data;  Que,  a  impugnante  Best  Boi  Alimentos  –  Eireli  não  pode  ser  responsabilizada  pois  foi  constituída  em momento  posterior  às  alegadas irregularidades;  Fl. 6794DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.784          13 Que, o Sr. Cleber Gaeta jamais  teve qualquer participação nas  importações  realizadas  pela  empresa  (fl.  984  do  relatório).  A  conclusão da autuação é equivocada;  Que, as aquisições  realizadas das empresas VL Agro­Industrial  Ltda  e  Romário  Oliveira  não  se  confundem  com  as  que  são  objeto  de  autuação  no  presente  processo  administrativo  fiscal.  Tratou­se de conclusão especulativa;  Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  cancelar­se o débito fiscal.  Cientificado,  o  interessado  Sr.  BRUNO  PRADO  DURAN  DE  LIMA apresentou impugnação de folhas 5.920 a 5.928, anexando  os documentos de folhas 5.929 a 5.958. Em síntese apresenta os  seguintes argumentos:  Que, em razão da natureza da pena de perdimento é impossível a  pena extrapolar a pessoa do infrator;  Que, o impugnante nunca foi sócio gerente da empresa (CBR);  Que, os repasses foram decorrentes de empréstimos financeiros  feitos à Garantia Total e em datas bem anteriores às operações  que  se  pretende  a  pena  de  perdimento  por  responsabilização  solidária ao impugnante;  Que,  apresenta  as  tabelas  com  a  evolução  dos  empréstimos  e  recebimentos;  Que,  tais  empréstimos decorrem das  relações pessoais entre os  genitores  dos  sócios  da CBR  empresa  da  qual  o  impugnante  é  sócio e o sócio­administrador daquela empresa, que é conhecido  daqueles  e  goza  de  sua  plena  confiança,  posto  que  avalizado,  nesse exclusivo sentido, inclusive, pelo seu genitor;  Que,  não  houve  o  alegado  benefício. Há  erro  de  conclusão  no  relatório;  Que, também é sócio da empresa MDP Arquitetura Ltda. (CNPJ  12.149.672/0001­42);  Que, o fato de a CBR ter em seu quadro social pessoa da família  do Sr. Jair Antônio de Lima não pode servir de fundamento para  que  a  CBR,  empresa  que  é  terceira  em  relação  à  empresa  Garantia  Total,  seja  inserida  no  pólo  passivo  de  uma  relação  jurídica  que  não  compõe,  não  tem  controle  e  sequer  conhecimento;  Que,  os  cheques  recebidos  pelo  impugnante  foram  em  decorrência de serviços prestados por sua empresa do ramo de  arquitetura;  Requer  seja  acolhida  a  presente  para  o  fim  de  cancelar­se  o  débito fiscal.  Fl. 6795DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 Cientificado,  o  interessado  Sr.  RENAN  PRADO  DURAN  DE  LIMA apresentou impugnação de folhas 5.990 a 5.999, anexando  os documentos de folhas 6.000 a 6.012. Em síntese apresenta os  seguintes argumentos:  Que, em razão da natureza da pena de perdimento é impossível a  pena extrapolar a pessoa do infrator;  Que, o simples fato de ser sócio da empresa (CBR) não o coloca  na condição de co­responsável, há que ser comprovada a prática  ilícita, não se admite a responsabilização objetiva;  Que, os repasses foram decorrentes de empréstimos financeiros  feitos à Garantia Total e em datas bem anteriores às operações  que  se  pretende  a  pena  de  perdimento  por  responsabilização  solidária ao impugnante;  Que,  apresenta  as  tabelas  com  a  evolução  dos  empréstimos  e  recebimentos;  Que,  tais  empréstimos decorrem das  relações pessoais entre os  genitores  dos  sócios  da CBR  empresa  da  qual  o  impugnante  é  sócio e o sócio­administrador daquela empresa, que é conhecido  daqueles  e  goza  de  sua  plena  confiança,  posto  que  avalizado,  nesse exclusivo sentido, inclusive, pelo seu genitor;  Que,  não  houve  o  alegado  benefício. Há  erro  de  conclusão  no  relatório;  Que, também é sócio da empresa MDP Arquitetura Ltda. (CNPJ  12.149.672/0001­42);  Que, o fato de a CBR ter em seu quadro social pessoa da família  do Sr. Jair Antônio de Lima não pode servir de fundamento para  que  a  CBR,  empresa  que  é  terceira  em  relação  à  empresa  Garantia  Total,  seja  inserida  no  pólo  passivo  de  uma  relação  jurídica  que  não  compõe,  não  tem  controle  e  sequer  conhecimento;  Requer  seja  acolhida  a  presente  para  o  fim  de  cancelar­se  o  débito fiscal.  Cientificada, a interessada Empresa CBR ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÃO LTDA. apresentou impugnação de folhas 6.091  a  6.099,  anexando os  documentos  de  folhas  6.100 a  6.128. Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, em razão da natureza da pena de perdimento é impossível a  pena extrapolar a pessoa do infrator;  Que, os repasses foram decorrentes de empréstimos financeiros  feitos à Garantia Total e em datas bem anteriores às operações  que  se  pretende  a  pena  de  perdimento  por  responsabilização  solidária ao impugnante;  Que,  apresenta  as  tabelas  com  a  evolução  dos  empréstimos  e  recebimentos;  Que,  tais  empréstimos decorrem das  relações pessoais entre os  genitores  dos  sócios  da CBR  empresa  da  qual  o  impugnante  é  Fl. 6796DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.785          15 sócio e o sócio­administrador daquela empresa, que é conhecido  daqueles  e  goza  de  sua  plena  confiança,  posto  que  avalizado,  nesse exclusivo sentido, inclusive, pelo seu genitor;  Que,  não  houve  o  alegado  benefício. Há  erro  de  conclusão  no  relatório;  Que,  o  Sr.  Bruno  Prado  Duran  de  Lima  também  é  sócio  da  empresa MDP Arquitetura Ltda. (CNPJ 12.149.672/0001­42);  Que, o fato de a CBR ter em seu quadro social pessoa da família  do Sr. Jair Antônio de Lima não pode servir de fundamento para  que  a  CBR,  empresa  que  é  terceira  em  relação  à  empresa  Garantia  Total,  seja  inserida  no  pólo  passivo  de  uma  relação  jurídica  que  não  compõe,  não  tem  controle  e  sequer  conhecimento;  Requer  seja  acolhida  a  presente  para  o  fim  de  cancelar­se  o  débito fiscal.  Cientificada,  a  interessada  Sra.  MARIA  ELIZABETE  PRADO  DURAN  DE  LIMA  apresentou  impugnação  de  folhas  6.129  a  6.136,  anexando  os  documentos  de  folhas  6.137  a  6.205.  Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  a  penalidade  não  pode  ser  transmitida  à  impugnante,  é  terceira pessoa em relação ao infrator;  Que, as multas fiscais e as penalidades administrativas, como as  aplicadas  no  presente  caso,  tem  natureza  de  punição  administrativa.  Inequívoca  natureza  penal,  subordinam­se  aos  princípios  constitucionais  que  regem  a  imposição  de  sanções  penais;  Que, a impugnante é esposa de Jair Antonio de Lima, que foi um  dos sócios da empresa Garantia Total Ltda. Por outro lado, tal  empresa mantinha abertas e públicas relações comerciais com a  Empresa  Torlim  Alimentos  S/A,  da  qual  o  esposa  ainda  é  acionista.  Os  repasses  se  tratavam  de  pagamentos  diretos  na  conta  da  impugnante, mediante abatimento em suas retiradas mensais de  pró­labore. Eram pagamentos da Empresa Garantia Total Ltda.  à  Empresa  Torlim  Alimentos  S/A,  decorrentes  das  relações  comerciais entre ambas;  Que, o fato de a empresa fiscalizada não efetuar a contabilidade  destes fatos não autoriza a responsabilização da impugnante por  débitos daquela empresa;  Que, a maior parte dos repasses são anteriores às operações que  se dizem fraudulentas, o que evidencia o equívoco da autuação;  Requer seja julgado procedente a presente impugnação.  Cientificada,  a  interessada  Empresa  SQS  TRANSPORTES  EIRELI – ME apresentou  impugnação de  folhas 6.285 a 6.310,  Fl. 6797DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 anexando  os  documentos  de  folhas  6.311  a  6.326.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que, não houve Mandado de Procedimento Fiscal direcionado à  ora  impugnante.  Não  teve  chance  de  defesa  ou  apresentação  prévia de documentos necessários para elucidar toda e qualquer  dúvida da autoridade fiscal. É inquestionável o cerceamento de  defesa e falta de atenção ao devido processo legal administrativo  e  contraditório.  Cita  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  legalidade. A autuação é nula;  Que,  todo  e  qualquer  valor  eventualmente  pago  à  ora  impugnante  tem  por  origem  a  prestação  de  serviços  de  transportes.  Presta  serviços  para  a  empresa  Garantia  Total  Ltda.,  como  para  vários  outros  frigoríficos  e/ou  empresas  do  ramo alimentício. A origem dos pagamentos  foi  a prestação de  serviços.  Contudo,  não  teve  a  oportunidade  de  comprovar  tais  fatos no curso da fiscalização (MPF);  Que,  deve  ser  respeitado  o  princípio  da  finalidade.  A  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório.  Há  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Para  a  decretação  da  pena  de  perdimento devem ser respeitados os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  Que,  ao  caso  é  aplicável  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional;  Requer seja acolhida a impugnação.  Cientificado, o interessado Sr. JOSÉ EDIMÍCIO CARDOSO DA  SILVA  apresentou  impugnação  de  folhas  6.329  a  6.355,  anexando  os  documentos  de  folhas  6.356  a  6.381.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que, não houve Mandado de Procedimento Fiscal direcionado à  ora  impugnante.  Não  teve  chance  de  defesa  ou  apresentação  prévia de documentos necessários para elucidar toda e qualquer  dúvida da autoridade fiscal. É inquestionável o cerceamento de  defesa e falta de atenção ao devido processo legal administrativo  e  contraditório.  Cita  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  legalidade. A autuação é nula;  Que, foi incluído na autuação por ser destinatário de cheque no  valor  de  R$  6.000,00,  datado  de  19/10/2011.  Tal  cheque  é  referente  à  prestação  de  serviços  de  transporte,  quando  ainda  era  sócio  da  JVA  Transportes  Ltda.  Contudo,  não  teve  a  oportunidade  de  comprovar  tais  fatos  no  curso  da  fiscalização  (MPF);  Que, o  fato de ser sócio da JVA Transportes Ltda.  (não é mais  sócio  desde  02/08/2013),  ex­sócio  administrador  da  SQS  transportes Eireli – ME e responsável legal (pai),  à  época  da  transferência  de  titularidade,  da  atual  empresária  responsável, Aline Quintino Silva, não o coloca em qualquer das  hipóteses do artigo 135 do Código Tributário Nacional;  Fl. 6798DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.786          17 Que, para inclusão no pólo passivo deve ser apresentada prova  da tipificação das hipóteses do artigo 135 do Código Tributário  Nacional, o que não houve;  Que,  deve  ser  respeitado  o  princípio  da  finalidade.  A  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório.  Há  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Para  a  decretação  da  pena  de  perdimento devem ser respeitados os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  Que,  ao  caso  é  aplicável  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional;  Requer seja acolhida a impugnação.  Cientificado, o interessado Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI  apresentou  impugnação  de  folhas  6.231  a  6.260,  anexando  os  documentos  de  folhas  6.261  a  6.282.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:(grifei)  Que, não houve Mandado de Procedimento Fiscal direcionado à  ora  impugnante.  Não  teve  chance  de  defesa  ou  apresentação  prévia de documentos necessários para elucidar toda e qualquer  dúvida da autoridade fiscal. É inquestionável o cerceamento de  defesa e falta de atenção ao devido processo legal administrativo  e  contraditório.  Cita  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  legalidade. A autuação é nula;  Que, o impugnante além de empresário possui formação e larga  experiência enquanto contador e administrador. Na qualidade de  sócio efetivo das empresas que participou, o fez na condição de  sócio­minoritário e, nessa condição, exercia sempre a atividade  de administração de tais empresas;  Que,  os  adquirentes  da  empresa  Garantia  Total  Ltda.  embora  possuíssem  conhecimento  do  setor  comercial,  não  possuíam  experiência contábil, administrativa/financeira. Assim, a pedido  dos novos sócios, concordou em continuar assessorando aquela  empresa na área contábil e fiscal, firmando contrato;  Que,  os  serviços  prestados  de  assessoria  em contabilidade não  são  vedados,  comprova  os  fatos  através  dos  recibos  de  pagamentos;  Que, para inclusão no pólo passivo deve ser apresentada prova  da tipificação das hipóteses do artigo 135 do Código Tributário  Nacional, o que não houve;  Que,  deve  ser  respeitado  o  princípio  da  finalidade.  A  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório.  Há  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Para  a  decretação  da  pena  de  perdimento devem ser respeitados os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  Que,  ao  caso  é  aplicável  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional;  Fl. 6799DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 Requer seja acolhida a impugnação.  Cientificada, a interessada Sra. CARINA PRADO DURAN DE  LIMA  TIBÚRCIO  apresentou  impugnação  de  folhas  6.206  a  6.217,  anexando  os  documentos  de  folhas  6.218  a  6.227.  Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:(grifei)  Que, em razão da natureza da pena de perdimento é impossível a  pena extrapolar a pessoa do infrator;  Que,  o  fato  de  a  impugnante  ter  sido  sócia  da  empresa  (CBR)  não a coloca na condição de co­responsável. A responsabilidade  é objetiva;  Que, os repasses foram decorrentes de empréstimos financeiros  feitos à Garantia Total e em datas bem anteriores às operações  que  se  pretende  a  pena  de  perdimento  por  responsabilização  solidária ao impugnante;  Que,  apresenta  as  tabelas  com  a  evolução  dos  empréstimos  e  recebimentos;  Que,  tais  empréstimos decorrem das  relações pessoais entre os  genitores  dos  sócios  da CBR  empresa  da  qual  o  impugnante  é  sócio e o sócio­administrador daquela empresa, que é conhecido  daqueles  e  goza  de  sua  plena  confiança,  posto  que  avalizado,  nesse exclusivo sentido, inclusive, pelo seu genitor;  Que,  não  houve  o  alegado  benefício. Há  erro  de  conclusão  no  relatório;  Que,  também  foi  sócia  da  empresa  MDP  Arquitetura  Ltda.  (CNPJ 12.149.672/0001­42);  Que, o fato de a CBR ter em seu quadro social pessoa da família  do Sr. Jair Antônio de Lima não pode servir de fundamento para  que  a  CBR,  empresa  que  é  terceira  em  relação  à  empresa  Garantia  Total,  seja  inserida  no  pólo  passivo  de  uma  relação  jurídica  que  não  compõe,  não  tem  controle  e  sequer  conhecimento;  Que,  o  fato  de  a  impugnante  ter  assinado  declaração,  na  condição  de  representante  legal,  naquela  oportunidade,  da  empresa  estrangeira  não  a  liga,  de  modo  a  criar  vínculo  jurídico,  à  empresa  Garantia,  apenas  expressou  a  vontade  da  pessoa  jurídica  e  não  sua  vontade  pessoal.  O  Frigorífico  Concepción concedeu à impugnante um crédito para a aquisição  e venda das mercadorias. Os  fatos  são decorrentes de  relações  pessoais (de confiança), que davam apoio à relações comerciais,  por isso que em boas condições de negociação;  Requer  seja  acolhida  a  presente  para  o  fim  de  cancelar­se  o  débito fiscal.  Cientificado,  o  interessado  Sr.  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA  apresentou  impugnação  de  folhas  5.961  a  5.973,  anexando  os  documentos  de  folhas  5.974  a  5.986.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:(grifei)  Fl. 6800DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.787          19 Que, em razão da natureza da pena de perdimento é impossível a  pena extrapolar a pessoa do infrator;  Que, a empresa Garantia Total Ltda., em sua gênese, tinha como  atividade central a produção charque, abrindo diversas filiais no  País.  Contudo  o  ramo  de  produtos  derivados  de  abates  de  bovinos  apesar  de  trabalhar  com  grandes  volumes  de  mercadorias  tem  baixa  lucratividade.  Tal  fato  motivou  o  impugnante  a  vender  suas  cotas  para  o  Sr.  Jorge Machado. O  valor  da  impugnante  era  apenas  o  seu  valor  comercial  (cita  o  exemplo  do  Grupo Marfrig).  O  Sr.  Jorge Machado  ocupava  a  função  de  vendedor  da  empresa  Torlim  Produtos  Alimentícios  Ltda.  e  possuía  créditos  de  comissão  de  vendas  para  receber  dessa empresa.  Assim, ponderando a baixa lucratividade e a obrigação de pagar  crédito optou por vender as cotas sociais (os Srs. Jorge e Cleber  atuavam  há  anos  no  mercado  de  carne  e  tinham  grande  conhecimento). Sob o comando de ambos a impugnante passou a  adquirir produtos no mercado interno (apresentava “giro”), que  ao final representava alguma lucratividade;  Que,  a  Empresa  Garantia  tornou­se,  na  verdade,  uma  concorrente  da  empresa  Torlim  Alimentos  S/A.  O  próprio  autuante  confirma  que  ambas  empresas  funcionaram  paralelamente, importando mercadorias do exterior;  Que,  inexiste  prova  cabal  da  coligação  ou  formação  de  grupo  econômico  (requer  unidade  de  direção  e  confusão  patrimonial,  um  plano  único  para  atingir  objetivos  comuns).  O  único  fato  realmente  demonstrado  é  que  determinadas  pessoas,  que  já  fizeram parte do quadro societário da autuada têm relações com  o atual sócio­administrador;  Que,  o  fato  de  existir  um  sócio  em  comum  entre  a  empresa  Torlim Alimentos S/A e duas das empresas que eram costistas da  peticionaria, Sr. Jair Antônio de Lima, não pode conduzir à essa  conclusão;  Que,  não  serve  a  acusação  de  que  a  Garantia  seria  mera  empresa  “de  fachada”,  criada  apenas  para  ocultar  os  reais  importadores,  interessados  e  responsáveis  pelas  operações  de  internação  de  mercadorias  e  que  estaria  sob  o  comando  do  impugnante;  Requer  seja  acolhida  a  presente  para  o  fim  de  cancelar­se  o  débito fiscal.  Cientificada, a interessada Empresa TORLIM ALIMENTOS S/A  apresentou  impugnação  de  folhas  6.015  a  6.027,  anexando  os  documentos  de  folhas  6.028  a  6.088.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que, em razão da natureza da pena de perdimento é impossível a  pena extrapolar a pessoa do infrator;  Fl. 6801DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   20 Que,  as  transferências  citadas  pela  fiscalização  decorrem  da  atividade de compra e venda de derivados do abate de bovinos.  Indica os cheques e notas fiscais relacionados;  Que,  a  divergência  de  rótulos  nas  operações  de  importação  mencionadas  pelo  autuante  foram  objeto  de  criteriosa  investigação,  levada  a  efeito  pela  SAANA  de  Maringá,  e  que  concluiu pela inexistência de ligação entre ambas as empresas;  Que, as decisões e ações judiciais indicadas (transitórias ou sem  força para estabelecer vínculos) foram extintas, por uma ou por  outra razão. Não houve  juízo de mérito, são imprestáveis como  provas  da  existência  das  relações  buscadas  pelo  autuante.  Devem  ser  desconsideradas  como  elementos  probantes,  afastando a pena de perdimento proposta;  Que, de outra sorte, não sabe por que razões, a fiscalização não  utilizou  outras  decisões  que  indicam  que  a  empresa  JBS  S/A  é  sucessória do denominado “Grupo Torlim”;  Que,  inexistiam  razões  para  a  impugnante  proceder  a  importação  de  mercadorias  por  interposta  pessoa.  Existiam  importações realizadas pela própria impugnante;  Que,  inexiste  prova  cabal  da  coligação  ou  formação  de  grupo  econômico  (requer  unidade  de  direção  e  confusão  patrimonial,  um  plano  único  para  atingir  objetivos  comuns).  O  único  fato  realmente  demonstrado  é  que  determinadas  pessoas,  que  prestaram  serviços  à  impugnante  passaram  a  atuar  no mesmo  ramo, não mais como empregadas mas sim como empresários;  Que,  o  fato  de  haver  relação  societária  entre  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  conduz  à  existência  de  coligação  ou  de  grupo  econômico;  Requer  seja  acolhida  a  presente  para  o  fim  de  cancelar­se  o  débito fiscal.  A  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  a  Empresa  JPP  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a Empresa  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  a  Empresa  JVA  TRANSPORTES  LTDA.,  a  Empresa  MACHADO  &  GAETA  LTDA.  e  o  Sr.  JORGE  MACHADO  não  apresentaram  impugnação,  sendo  então  lavrados  os  Termos  de  Revelia  de  folhas 6.388, 6410 a 6.414.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 02/10/2012 a 08/07/2013   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Fl. 6802DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.788          21 Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias tenham sido consumidas.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie. De outra sorte, não restando comprovado o  interesse comum ou o benefício com a prática da infração deve a  responsabilidade solidária ser afastada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Observa­se  que  a  decisão  de  piso  afastou  do  pólo  passivo  os  seguintes  autuados solidários:  1) As Pessoas Jurídicas:  · BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI,   · Empresa CBR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., Sr.  BRUNO PRADO DURAN DE LIMA.,  ·  Empresa SQS TRANSPORTES EIRELI – ME e,  2) As Pessoas Físicas:  · Sr. CLEBER GAETA ­   · Sr. RENAN PRADO DURAN DE LIMA,   · Sra. MARIA ELISABETE PRADO DURAN DE LIMA,  ·  Sr. JOSÉ EDIMÍCIO CARDOSO DA SILVA.  Devidamente  intimados  da  decisão  de  primeira  instância  apresentaram  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF os seguintes  sujeitos passivos solidários:  CARINA PRADO DURAN DE LIMA TIBÚRCIO, após ciência da decisão  de primeira  instância 24/07/2015, AR,  fl.6585(sexta­feira),  apresenta  em 24/08/2015,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.6631,  o  recurso  de  fls.6632/6656,  nos  seguintes  termos:   Nulidade do auto de infração, uma vez que não houve Mandado  de Procedimento Fiscal direcionado à ora impugnante. Não teve  chance  de  defesa  ou  apresentação  prévia  de  documentos  necessários para elucidar toda e qualquer dúvida da autoridade  Fl. 6803DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   22 fiscal.  É  inquestionável  o  cerceamento  de  defesa  e  falta  de  atenção ao devido processo legal administrativo e contraditório.   Cita  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  legalidade.  Inexistência de prova, visto que não há prova que a  recorrente  tenha  auferido  vantagem  pelas  supostas  infrações  cometidas  pela empresa autuada;  ­  também  não  há  prova  da  prática  de  ato  contrário  à  lei,  aos  estatutos  ou  com  excesso  de  poderes.  impossibilidade  de  responsabilização pessoal da recorrente.  ­ cita o artigo 135, III do CTN, ressaltando que para a inclusão  da recorrente, pessoa física, como pessoa solidária a suportar os  ônus  decorrentes  da  prática  da  infração  pela  autuada,  na  condição  de  mera  signatária  de  declaração  firmada  por  outra  pessoa jurídica, teria que se comprovar:  a) que realmente existe o elo de ligação entre a empresa autuada  e  a  empresa  que  firma  a  declaração  assinada  pela  recorrente  (que não consta dos autos, embora haja vagas afirmações nesse  sentido);  b) que a recorrente, na condição de signatária da declaração, o  tenha  feito  com excesso de  poderes ou  contrariamente  à  lei  ou  aos  estatutos  e,  nessa  condição,  poderia  ser  chamada  a  responder  pessoalmente  pelos  supostos  débitos,  que  seriam  direcionados não à ela, pessoa física, mas à pessoa jurídica que  firma  a  declaração  e,  apenas  subsidiariamente  à  ela,  acaso  se  comprovasse mesmo o requisito acima;  O agente autuante  limitou­se a  requerer a  substituição no pólo  passivo,  de  todos  os  envolvidos,  pela  recorrente,  sem  elemento  probante algum.  Ressalta  que  se  o Auto  de  Infração  lavrado  não  faz  prova  da  suposta  infração  cometida  pela  recorrente  ou  de  sua  participação  nos  fatos  apontados  como  ilícitos,  é  evidente  a  improcedência  e  conseqüente  nulidade  do  auto  de  infração.  (grifei).  Por  essa  razão,  o  Auto  de  Infração  traz  consigo  inegável  presunção de prática de infração pela recorrente, sendo de rigor  que se reconheça sua total improcedência tendo em vista que sua  lavratura foi embasada por presunções que passam ao largo de  traduzir a realidade fática.  (...)  Que,  ao  caso  é  aplicável  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  não  há  qualquer  certeza  quanto  aos  fatos  narrados  pelo  autuante  nos  presentes  autos,  pelo  contrário,  só  há  incertezas;  não  há  fatos,  mas  meros  indícios,  sobre  os  quais  o  autuante  pretendeu  construir  sua  conclusão.  Ao final requer:  (i)  preliminarmente,  declarar,  em  relação  à  recorrente,  a  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DISCUSSÃO,  Fl. 6804DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.789          23 EXTINGUINDO­SE O LIAME DE SOLIDARIEDADE POR ELE  INSTAURADO; ou   (ii)  subsidiariamente,  no  mérito,  que  sejam  igualmente  reconhecidos os fatos e  fundamentos apresentados, afastando a  responsabilização solidária e resultando na DECLARAÇÃO DE  IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO A  EXTINÇÃO  DO  LIAME  DE  SOLIDARIEDADE  POR  ELE  INSTAURADO em relação à recorrente; e    PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI,  após  ciência  da  decisão  de  primeira  instância 23/07/2015, AR, fl. 6599, apresenta em 20/08/2015, através do Termo de Solicitação  de Juntada de fl.6748, o recurso de fls.6694/6741, reiterando os argumentos da impugnação.  JAIR ANTÔNIO DE LIMA,  após  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  22/07/2015,  AR,  fl.  6624,  apresenta  em  21/08/2015,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada de fl.6659, o  recurso de fls.6749/6769, no qual  repisa os argumentos  já aduzidos em  sede impugnatória requerendo também a nulidade:  (...)  uma  vez  não  houve  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  direcionado  à  ora  impugnante.  Não  teve  chance  de  defesa  ou  apresentação  prévia  de  documentos  necessários  para  elucidar  toda e qualquer dúvida da autoridade fiscal.;  o Auto de Infração traz consigo inegável presunção de prática  de  infração  pelo  recorrente,  sendo  de  rigor  que  se  reconheça  sua  total  improcedência  tendo  em  vista  que  sua  lavratura  foi  embasada  por  presunções  que  passam  ao  largo  de  traduzir  a  realidade fática  Com  base  em  meras  alegações  e  conclusões  desprovidas  de  fundamento  fático,  mas  meros  indícios,  o  autuante  concluiu  precária e indiscriminadamente pela responsabilização solidária  do recorrente.  Apresentou  também  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  solidário  JPP  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no entanto referido sujeito passivo não  apresentou impugnação, tendo sido lavrado o Termo de Revelia de fl.6410.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Da Preclusão da Instância Administrativa   Inicialmente cabe destacar que embora haja pluralidade de sujeitos passivos,  conforme  os  respectivos  termos  de  sujeição  passiva,  com  ciência  individualizada  para  cada  Fl. 6805DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   24 sujeito  passivo,  os  sujeitos  passivos  solidários,  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  a  Empresa JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a Empresa GARANTIA  PARTICIPAÇÕES LTDA., a Empresa JVA TRANSPORTES LTDA., a Empresa MACHADO  & GAETA LTDA. e o Sr.  JORGE MACHADO não apresentaram  impugnação,  sendo  então  lavrados os Termos de Revelia de folhas 6.388, 6410 a 6.414.  Segundo prescreve o  art.  15, caput,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  norma  que rege de forma específica o rito do processo administrativo fiscal, a impugnação tempestiva  é  condição  de  admissibilidade para  julgamento  de  processos  fiscais,  uma vez  que  instaura  a  lide no âmbito do contencioso administrativo é portanto, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal, requisito para submeter­se ao duplo grau de jurisdição na via contenciosa  administrativa.  É  digno  de  nota  que  a  Empresa  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  embora  regularmente  cientificada  através  do  Termo  de  Sujeição  Passiva, fl.6693, declinou do exercício do seu direito de defesa, já que não houve impugnação  ao Auto de Infração, ensejando a lavratura do Termo de Revelia de fl. 6410, assim a petição  apresentada  de  fls.6.660/6677,  não  será  conhecida,  já  que  não  instaurado  o  litígio  na  via  administrativa para o referido sujeito passivo solidário, haja vista não ter sido instaurada a fase  litigiosa do procedimento, não comporta  julgamento na esfera administrativa, uma vez que a  competência dos órgãos julgadores, atribuída por lei, diz respeito à apreciação de processos em  que  tenha  sido  instaurada  a  lide  administrativa,  nos  prazos  e  condições  determinados  pela  norma processual de regência.  Nesse mister, estabelece o Código Tributário Nacional ­ CTN:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Postos os fundamentos acima, deixo de conhecer a petição de fls.6.660/6.677,  apresentada pela a Empresa JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Analisar­se­á  a  seguir  os  Recursos  Voluntários  apresentados  por  CARINA  PRADO DURAN DE LIMA TIBÚRCIO, JAIR ANTÔNIO DE LIMA e PEDRO CASSILDO  PASCUTTI,  sendo  porém  analisadas  conjuntamente  as  matérias  que  guardem  similitude  de  fundamentos nos referidos recursos.  Dos requisitos de admissibilidade  Os Recursos Voluntários são tempestivos, tratam de matéria da competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  devem  ser  conhecidos.  Das matérias não impugnadas  As peças  recursais apresentadas por CARINA PRADO DURAN DE LIMA  TIBÚRCIO  e  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA  trazem  matérias  que  não  foram  arguidas  nas  respectivas impugnações de fls.6.206/6.217 e 5.961/5.973  Fl. 6806DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.790          25 Com fulcro no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)], as matérias (nulidade do auto de infração por ausência de MPF específico e da  necessária  incidência no caso, do art. 112 do CTN) não serão apreciadas, uma vez que por  força do artigo 17 acima  referido as matérias  submetidas à primeira  instância administrativa,  determinam os limites do litígio na via contenciosa administrativa, de modo que a matéria não  contestada em primeira  instância administrativa,  suscitada pelos  recorrentes  somente na peça  recursal, torna­se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição,  segundo a norma que rege o processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de  jurisdição como já destacado na análise anterior.  Assim, deixo de conhecer a contestação somente em sede recursal quanto às  matérias acima destacadas.   Da Contextualização fática  É  importante  repisar  que  o  lançamento  formalizado  diz  respeito  a:  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias,  em  substituição  à  pena de  perdimento,  pela  impossibilidade de sua apreensão face seu consumo; multa decorrente da omissão de prestação  de  informação  relacionada  à  existência  de  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  nas  operações de importação; diferença apurada entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa  da diferença de preço, diferença de contribuições, multa de ofício qualificada e juros de mora,  no  entanto,  observa­se  das  peças  recursais  que  o  cerne  do  litígio  prende­se  à  contestação  quanto  ao vínculo de  responsabilidade,  seja quanto  à base  legal  adotada pela  fiscalização ou  quanto à suposta ausência de prova que demonstre o vínculo.  Antes  porém,  com  vistas  a  enfatizar  a  situação  fática  demonstrada,  notadamente  quanto  à  responsabilização  solidária  arrolada  pela  fiscalização,  sumariza­se  a  seguir, excertos já relatados, bem como excertos do Relatório Fiscal.  Esclarece a fiscalização no Relatório Fiscal de fls.41/295:  ­  A  pessoa  jurídica  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  formalmente  constituída  em  18/07/2008  como  VISCUTTI  ALIMENTOS  LTDA.4,  apresenta  dois  estabelecimentos  atuantes  no  comércio  exterior  como  importadores,  sendo  que  um  deles,  o  matriz  (10.197.224/0001­99),  localizado  cadastralmente  na  cidade  de  Guarulhos, Estado de São Paulo, foi o responsável pelo registro  de apenas 06 (seis) das DI listadas na Tabela A.3 anterior5. Já o  principal  estabelecimento  atuante  na  importação  (filial  10.197.224/0005­12), localizado na cidade de Curitiba, Paraná,  foi  o  responsável  pela  imensa  maioria  dos  registros.  Além  desses,  o  cadastro  aponta  ainda  a  existência  de  outros  03  estabelecimentos, em situação cadastral diferente de ativo (vide  telas).  [...]  Por todo o exposto no presente Relatório, conclui­se, finalmente,  que a atuação da pessoa jurídica GARANTIA TOTAL LTDA.,  elaborando e apresentando declarações, documentos contábeis e  Fl. 6807DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   26 comerciais, bem como registrando­os junto aos diversos Órgãos  envolvidos, foi toda ela direcionada para o fim único de simular  existência  de  negócios  que  não  existiram  de  fato,  apenas  no  campo das aparências, em  total  incompatibilidade  com seu  fim  declarado.  Assim  agindo,  e  no  âmbito  da  presente  autuação,  buscou,  e  efetivamente  conseguiu,  como  já  discorrido  anteriormente,  alcançar  os  seguintes  objetivos,  danosos  ao  controle  das  operações de comércio exterior em sentido amplo:  1.  Internalizar  grande  quantidade  de  produtos  importados  de  origem bovina, procedentes de entidade estrangeira  integrante  de grupo empresarial de fato, do qual também fazia parte, e no  interesse deste mesmo grupo, o qual, todavia, permaneceu oculto  durante  todo  o  processo; e  2. Com o  uso  e  em decorrência  da  mesma  sistemática  utilizada  para  a  consecução  do  objetivo  anterior,  também  manter  oculta  a  vinculação  com  a  entidade  estrangeira,  situação  que  possibilitou  a manipulação/ocultação  dos  valores  de  negociação  e,  por  consequência,  o  indevido  pagamento a menor dos tributos, quando devidos.(grifei).  Em  face  da  pluralidade  sujeitos  passivos  na  autuação  e  da  argumentação  central  nas  peças  de  defesas  quanto  ao  vínculo  de  responsabilidade,  reproduz­se  a  seguir  a  demonstração  da  evolução  societária  na  empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA,  conforme  fl.127 do Relatório Fiscal.         Fl. 6808DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.791          27 Ultrapassadas essas questões, analisar­se­á de per si os recursos apresentados  quanto às matérias diferenciadas.  O  recurso  apresentado  por  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO  traz  um  longo  arrazoado  quanto  à  impropriedade  da  base  legal  adotada  pela  fiscalização, artigo 135, inciso III do CTN, bem como quanto à inexistência de prova quanto à  sua participação nos fatos apontados como ilícitos.  Destaca a fiscalização no Relatório Fiscal de fl.247:  Como  fato  adicional  a  confirmar  a  vinculação/participação  do  produtor  estrangeiro  no  grupo  de  fato  nacional,  releva  mencionar  que,  em  todos  os  processos  formalizados  pela  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  para  o  fim  de  obter  sua  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  (processos  nº  10314.720604/2011­57,  de  05/07/2011,  nº  10314.722278/2012­ 01, de 04/04/2012, e nº 10314.725006/2012­55, de 26/07/2012),  foi  juntada  declaração  firmada  pela  pessoa  física  CARINA  PRADO DURAN DE LIMA TIBÚRCIO,  lá  identificada como  representante  legal  e  Vice  Presidente  do  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S/A. Ocorre que tal pessoa, cidadã brasileira já  citada  no  presente  relatório  como  anterior  componente  de  pessoa  jurídica  recebedora  de  recursos  da  própria  GARATIA  TOTAL  LTDA.  (vide  Tela  C.159  anterior  abaixo  repetida),  é  filha  do  multicitado  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA,  figura  mais  relevante  do  grupo  empresarial  de  fato  que  detém  o  real  comando dos negócios de comércio exterior sob análise.(grifei).    Esclarece  a  fiscalização  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.5.799/5.800:  Além disso, conforme também o que consta no Relatório Fiscal  anexo  à  referida  autuação,  as  situações  verificadas  e  a  legislação aplicável ao caso permitem responsabilizar, conjunta  ou isoladamente, quem quer que tenha concorrido ou tenha se  beneficiado  da  prática  das  infrações  verificadas  no  curso  da  Ação  Fiscal,  motivo  pelo  qual  é  constituída  a  pessoa  física  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO,  CPF  344.819.178­73,  anterior  Sócia  da  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  06.145.648/0001­32,  e  que  foi  apresentada  como  representante  legal  e  vice­presidente  da  entidade  estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCIÓN  S/A,  principal  fornecedor  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  CNPJ  10.197.224/0001­99, como responsável na presente autuação.  Face  ao  exposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  o  constante  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  ficou  caracterizada  a  Responsabilidade  de  que  trata  o  Art.  95  do  Decreto­Lei  n°  37/66, de 18/11/1966 transcrita abaixo: (grifei).  "Art.95 ­ Respondem pela infração:  Fl. 6809DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   28 I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Constata­se  dos  excertos  acima  que  a  fiscalização  não  adotou  como  base  legal para a responsabilização da autuada o artigo 135, III do CTN, mas tão­somente o artigo  95,  I  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  visto  que  pelos  fundamentos  apresentados  entendeu  amoldar­se à situação fática constatada.  Observe­se que com a ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988,  por força do artigo 237, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior sob a competência  do  Ministério  da  Fazenda  têm  sido  objeto  de  regramento  específico,  sobressaindo­se  no  ordenamento  jurídico pátrio um arcabouço normativo destinado a disciplinar as operações de  comércio  exterior  que  pela  natureza  eminentemente  regulatória,  situa­se  além  do  disciplinamento  no  âmbito  do  Direito  Tributário  para  alcançar  sobretudo  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior  em  seu  aspecto  multidiscipliar,  merecendo  destaque  a  legislação aduaneira que trata das infrações aduaneiras e das penalidades a elas aplicáveis, no  âmbito do controle aduaneiro.  Com  efeito,  a  lei  aduaneira,  com  sucessivas  alterações  no  decorrer  de  sua  vigência,  definiu  as  relações  entre  os  coobrigados  no  caso  de  infrações  conforme  a  seguir  indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.281,  de  2006)(grifei)  Decreto nº 6.759, de 2009  Art.674.Respondem  pela  infração  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art. 95):  Fl. 6810DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.792          29 I­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  [...]  Verifica­se dos dispositivos acima, que o instituto da solidariedade não está  afeto apenas à co­responsabilidade quanto ao pagamento do tributo mas também com relação  ao vínculo obrigacional entre os coobrigados responsáveis pela prestação pecuniária decorrente  do cometimento de infrações, conforme definido em lei como acima exposto.   No presente caso o núcleo infracional acima transcrito deixou evidente o seu  alcance,  [quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie], assim restou demonstrado pela fiscalização, através da situação fática retratada com  relação  à  recorrente  que  esta  concorreu  para  a  prática  da  ocultação,  situação  necessária  e  suficiente para amoldar­se à hipótese acima.  Note­se que a peça recursal não infirma a declaração juntada aos autos pela  fiscalização  que  demonstra  que  a  pessoa  física  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO,  é  identificada  como  representante  legal  e  Vice  Presidente  do  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S/A, em  todos os processos  formalizados pela GARANTIA TOTAL LTDA.  para o fim de obter sua habilitação para operar no comércio exterior, mas limita­se a questionar  a base legal adotada pela fiscalização e a ausência do referido documento nos autos.  Embora  afirme  a  recorrente  que  o  documento  que  deu  suporte  aos  fundamentos apresentados pela fiscalização não se encontre nos autos, constata­se que referido  documento está reproduzido à fl. 247, mencionando ainda a fiscalização:  Tela C.207 – Documento juntado aos processos administrativos  nº  10314.720604/2011­57,  de  05/07/2011,  nº  10314.722278/2012­01, de 04/04/2012, e nº 10314.725006/2012­ 55, de 26/07/2012.  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  de  fls.41/295  que  os  destaques  quanto  à  participação  societária  em  momento  anterior  da  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO LTDA., CNPJ 06.145.648/0001­32, bem como quanto aos laços familiares  fizeram parte da contextualização dos fatos retratados, sem contudo servirem de suporte fático  ao vínculo de solidariedade.  Nesse sentido, destaque­se os excertos da decisão de piso:  Quanto  à  sujeição  passiva  atribuída  à  Sra.  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO,  o  entendimento  é  que  a  responsabilização  solidária  encontra  amparo  no  fato  de  a  mesma  ser  a  pessoa  do  grupo  econômico  que  ocupa,  junto  ao  exportador  (FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  –  também  pertencente  ao  grupo  econômico),  cargo  da maior  importância  (vice­presidência). Restando inconteste nos autos a expedição de  documento  em  nome  do  exportador  com  vistas  a  viabilizar  a  habilitação  da Empresa GARANTIA TOTAL  LTDA.  no  sistema  de  comércio  exterior.  Fato  que  em  última  análise  contribuiu  para a prática das infrações em apreço. Assim, como se observa,  não é o parentesco com o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA (filha) o  fator  determinante  para  a  sua manutenção  no  pólo  passivo  da  Fl. 6811DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   30 autuação, mas sim a sua contribuição direta junto ao exportador  e importador com vistas a viabilizar as operações de importação  em análise.  Mantém­se  portanto,  conforme  fundamentos  e  provas  acima  destacados  no  pólo passivo da autuação a Sra. CARINA PRADO DURAN DE LIMA TIBÚRCIO.  O  recurso  apresentado  por  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA,  apresenta  como  principal matéria arguida a falta de comprovação pela fiscalização do vínculo de solidariedade,  nesse sentido, demonstra­se a seguir a título exemplificativo os seguintes excertos do Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  fiscalização  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.5.741/5.742:  De  tal  Ação,  conforme  Relatório  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  descrito  no  cabeçalho,  constatou­se  a  utilização  da  empresa GARANTIA TOTAL LTDA., CNPJ 10.197.224/0001­ 99,  apresentada,  formal  e  documentalmente,  na  figura  de  importadora e adquirente em um total de 169 (cento e sessenta e  nove) declarações de importação, como mero anteparo de modo  a  ocultar  as  reais  características  das  operações.  Além  disso,  conforme  também  o  que  consta  no  Relatório  Fiscal  anexo  à  referida  autuação,  as  situações  verificadas  e  a  legislação  aplicável  ao  caso  permitem  responsabilizar  pessoalmente  os  responsáveis/administradores,  tanto da referida pessoa jurídica  quanto daquela(s) apontada(s) como solidária(s), pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  dos  atos  verificados  no  curso  da  Ação  Fiscal,  motivo  pelo  qual  é  constituída  a  pessoa  física  JAIR  ANTÔNIO DE  LIMA,  CPF  814.078.078­20,  Presidente  da  empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  CNPJ  07.859.642/0001­90,  e  Sócio  Administrador  das  empresas  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  09.389.460/0001­28,  e  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  09.445.723/0001­ 79, como responsável na presente autuação.  (...)  Face  ao  exposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  o  constante  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  ficou  caracterizada  a  Responsabilidade de que trata o Art. 135 da Lei n° 5.172/66, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional) transcrita abaixo:  "Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Cabe agora pontuar, de  forma exemplificativa, excertos do Relatório Fiscal,  com os  esclarecimentos  e  referibilidade probatória  acerca do vínculo de  responsabilidade do  Sr. JAIR:   1­ Evolução e participação societária:   Fl. 6812DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.793          31 a) a Empresa JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA.(CNPJ  09.389.460/0001­28),  sócios  administradores  Sr.  PEDRO CASSILDO PASCUTTI e Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA  (CPF  817.078.078­20),  tem  sede  no  mesmo  local  físico  de  outras  5  empresas  (AMAMBAÍ  INDUSTRIA  ALIMENTÍCIA  LTDA  –  ME,  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  FRIGORÍFICO  AMAMBAÍ  S/A  e  VW  BRASIL  AGROPECUÁRIA  LTDA.  –  ME).  Embora  protocolados  pedidos  de  dilação  de  prazo,  não  houve  objetivamente  a  apresentação  de  respostas  de  parte  das  informações requeridas;(grifei).  b)  a  Empresa  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  09.445.723/0001­79),  sócios  administradores  Sr.  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI  e  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA,  tem  sede  no mesmo  local  físico  de  outras  2  empresas  (IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  e  VT  BRASIL  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.).  A  empresa  jamais  apresentou  qualquer  movimentação  bancária  em  seu  nome,  possui  capital  de  R$  1.000.000,00  e  não  há  indícios  de  efetivo funcionamento.(grifei)  2­  Recebimentos  da  Empresa  TORLIM ALIMENTOS  S/A  que  não  foram  contabilizados(fl.173):  Tela C.90 – Parte final do mesmo extrato, onde são visíveis: (1)  valores a crédito e a débito não retratados na conta contábil; (2)  valores  totais  de movimentação diversos,  à maior,  que  aqueles  presentes  na  conta  contábil  (vide  Tela  C.83  acima);  e  (3)  recebimento de valor da empresa TORLIM ALIMENTOS S/A  que  igualmente  não  se  encontra  retratado  na  contabilidade  (vide tela abaixo)(grifei)..  3 ­ Caracterização do grupo econômico de fato, fl.267:  A  entidade  estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  é  parte indissociável e indistinta do grupo empresarial de fato que  verdadeiramente  conduz  os  negócios  entabulados  pelas  entidades  importadoras  nacionais  também  participantes  de  tal  grupo,  dentre  elas,  por  óbvio,  a  própria  GARANTIA  TOTAL  LTDA., além da TORLIM ALIMENTOS S/A, CNPJ 07.859.642,  principal pessoa jurídica nacional importadora do grupo; isso,  aliado ainda à  evidente omissão da ora autuada em esclarecer  minimamente os envolvidos na negociação que  teria redundado  nas  operações  de  importação  analisadas,  e  ainda  levando  em  conta  tudo  o mais  que  já  foi  relatado até  o presente momento,  não  permite  outra  conclusão  que  não  a  de  que  os  impressos  apresentados  como  Faturas  Comerciais  emitidos  pela  entidade  estrangeira FRIGORÍFICO CONCEPCION S/A45 NÃO PODEM  SER TOMADOS COMO PROVAS DA OCORRÊNCIA EFETIVA  DE  4 ­Modus operandi, fl.48:  Fl. 6813DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   32 As etiquetas presentes na mercadoria claramente apresentavam  como  importador  o  estabelecimento  da  empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  situado  em  Paiçandu,  Paraná  (CNPJ  07.859.642/0005­ 13), não obstante os documentos apresentados  nada  indicassem  nesse  sentido.  Tal  pessoa  jurídica  (TORLIM  ALIMENTOS),  conforme  seus  dados  cadastrais,  apresenta,  na  figura  de  Presidente,  a  pessoa  física  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA,  CPF  814.078.07­20,  Administrador  original  do  ora  Sujeito Passivo (vide tela B.1 anterior), além de ser ou ter sido  figura  central  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  predominantemente  ligadas  ao  ramo  de  carnes  (telas  apresentadas  na  sequência),  além  da  empresa  do  ramo  de  transportes  RÁPIDA  LOGÍSTICA  NACIONAL  E  INTERNACIONAL LTDA., que até o final de 2012 adotava como  nome  empresarial  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  TORLIM  LTDA.  e  que  é  a  transportadora  responsável  por  grande  parte  das operações de importação listadas na Tabela A.3.  4.6...  .Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  ligação  das  pessoas  físicas  já  citadas,  além  de  outras,  bem  como  a  própria  existência  do  grupo  empresarial  de  fato,  fica  ainda  mais  evidente  quando  se  constata,  no  mesmo  imenso  conjunto  de  cópias  de  cheques  encaminhado  pelo  Banco  BRADESCO  (Documento  Comprobatório  nº  21),  outros  201  documentos  endossados  diretamente  a  nove  pessoas  físicas  e  uma  pessoa  jurídica  específicas  que,  inobstante não estarem regularmente  lançados na  contabilidade da  empresa mas  considerando­se  o  contexto e o quadro já apresentado, inegavelmente se referem a  repasses/pagamentos  aos  colaboradores/beneficiários  diretos  e  essenciais  da  atuação  de  tal  entidade  de  fato;  dentre  os  beneficiários  de  tais  pagamentos,  do  qual  também  consta  o  acima citado JOSÉ EDIMÍCIO CARDOSO DA SILVA, ao menos  três pessoas  físicas,  além da pessoa  jurídica destacada, podem  ser ligadas diretamente a JAIR ANTÔNIO DE LIMA, CPF nº  814.078.078­20,  que,  também  a  teor  dos  fatos  já  relatados,  representa  a  principal  e  mais  proeminente  figura  do  grupo  (vide  as  Telas  e  esclarecimentos  respectivos  apresentados  na  sequência);(grifei)  6­ Movimentação financeira, fl.197:     4.1..............Já  da  análise  especificamente  das  informações  relativas  à  movimentação  financeira  verificada  no  extrato  encaminhado  pela  instituição  bancária,  constata­se  situação  semelhante às demais contas correntes: a existência de grande  quantidade  de  transferências  identificadas  de  recursos  oriundos da TORLIM ALIMENTOS S/A que não se encontram  retratadas na escrituração contábil respectiva;(grifei)  7­ Beneficiários de cheques à margem da contabilidade , fl.198/231:  ­ a imensa maioria é constituída de cheques endossados em favor  da  própria  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  e  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  (cujo  motivo  é  de  natureza  desconhecida, não há registros contábeis);  Fl. 6814DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.794          33 ­  há  pagamentos  ou  repasses  aos  colaboradores  ou  beneficiários  diretos  e  essenciais  da  atuação  da  empresa:  Sr.  JOSÉ EDIMÍCIO CARDOSO DA SILVA (CPF 091.889.988­51,  sócio  da  Empresa  JVA  TRANSPORTES  LTDA.),  Sra.  MARIA  ELISABETE PRADO DURAN DE LIMA (CPF 152.155.278­90,  esposa  do  Sr.JAIR  ANTONIO  DE  LIMA),  Sra.  ROSILENE  GUERRA  DE  CARVALHO  (CPF  596.192.791­15,  vínculo  empregatício  direto  com  o  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA),  Empresa  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  06.145.648/0001­32,  pessoa  jurídica  da  família  do  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA  –  filhos),  Sr.  BRUNO  PRADO  DURAN  DE  LIMA  (CPF  304.327.978­66,  filho  do  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA),  Sr.  ANTONIO  VILHENA  PAULA  SOUZA  (CPF  061.299.148­22,  sócio  inicial  da  empresa),  Sr.  CLEBER  GAETA,  Sra.  NATALIA  DE  PAULA  MARQUES  STABILE  (CPF  291.961.498­33,  funcionária  da  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A),  Sr.  JORGE  MACHADO,  Sr.  PEDRO CASSILDO PASCUTTI. (grifei)  Cabe ainda destacar excertos da decisão de piso:  O  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA  tem  seu  nome  associado  diretamente a diversas empresas citadas na autuação (Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  Empresa  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  Empresa  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES LTDA., Empresa JPP EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  Empresa  de  TRANSPORTES  TORLIM  LTDA.)  ,  empresas  tanto  de  logística,  quanto  de  participações, como do ramo de carnes e derivados de bovinos;  indiretamente  existem  outras  empresas  em  que  se  observa  na  composição  do  quadro  social  pessoas  familiares;  até  mesmo  junto  ao  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  se  observa a existência de pessoas próximas como a Sra. CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO  (filha)  e  o  Sr.  EDEMILSON ANTÔNIO DE LIMA (irmão – fl. 53).  Não menos importante é o fato de que os sucessores do Sr. JAIR  ANTONIO DE  LIMA  e  Sr.  PEDRO CASSILDO PASCUTTI  no  quadro  social  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  foram  funcionários  da  Empresa  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA., onde está presente no quadro social o  Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA.  A  alegada  expertise  de  tais  funcionários  (Sr.  JORGE  MACHADO  e  o  Sr.CLÉBER  GAETA),  o  “desinteresse”  na  atividade  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  e  a  concorrência no mercado nacional (alegações ofertadas pelo Sr.  JAIR ANTONIO DE LIMA) não se coadunam com os repasses de  recursos  financeiros  (abaixo  citado)  e  a  continuidade  de  seu  interesse em empresas cuja atividade operacional é exatamente  aquela da empresa repassada adiante. Também a concorrência  entre as empresas deixa de fazer sentido quando se observa nos  autos  a  existência  de  transações  comerciais  com  a  Empresa  TORLIM ALIMENTOS S/A (note­se que esta empresa ratifica tal  fato em sua peça de defesa quando cita notas fiscais de revenda  Fl. 6815DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   34 no mercado  interno e que,  em seu  ver,  dariam sustentação aos  repasses  financeiros  realizados  à  margem  da  formalização  contábil).  O vasto suporte probatório trazido aos autos pela fiscalização, identifica o Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA,  como  o  principal  membro  do  grupo,  envolvendo  TORLIM  ALIMENTOS S/A e GARANTIA TOTAL LTDA,  responsável  formal atual, dentre outras,  pelas  pessoas  jurídicas  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  LTDA.,TORLIM  INDUSTRIA FRIGORÍFICA LTDA., TORLIM ALIMENTOS S/A e RÁPIDA LOGÍSTICA  NACIONAL  E  INTERNACIONAL  LTDA.  (ex  EMPRESA DE TRANSPORTES  TORLIM  LTDA).  É digno de  realce que o  recorrente não  infirma os  fatos destacados na ação  fiscal,  tampouco  o  vínculo  com  a  empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  limita­se  em  sua  defesa a arguir falta de comprovação pela fiscalização do vínculo de solidariedade no presente  lançamento.  O recurso apresentado por Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI, repisa os  argumentos da impugnação, concentrando basicamente sua defesa em um suposto cerceamento  de  defesa  pela  ausência  de  MPF,  pelas  inconsistências  probatórias  apresentadas  pela  fiscalização quanto à sua participação nos fatos arrolados na ação fiscal, destacando ainda que  a  decisão  de  piso  na  análise  da  preliminar  quanto  à  ausência  de  MPF  não  observou  os  principais argumentos impugnados.   Da Natureza do procedimento fiscal  Quanto  a  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  (MPF),  nomenclatura vigente à época, atualmente, Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de  Fiscalização  (TDPF),  é  de  se  destacar  que  a  fiscalização  age  em  seus  procedimentos  fiscais  segundo  as  normas  pertinentes,  haja  vista  que  seus  atos  se  configuram  como  atos  administrativos, assim, no caso que ora se examina há disposição expressa no 1§ 2º do art. 2º da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  de  dispensa  de  MPF  quanto  aos  responsáveis,  além de  estar disposto  no  art.  2º,  caput da  referida  portaria que  os  Auditores­Fiscais, [...na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de  constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito tributário lançado].  Também não há na legislação imposição para intimação do sujeito passivo se  a  fiscalização  já  dispõe  dos  elementos  necessários  à  formalização  do  crédito  tributário,  haja  vista que o procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa  vinculada, ex  vi  do disposto no parágrafo único  do  art.  142 do CTN,  é  atividade meramente  fiscalizatória,  de  natureza  inquisitorial,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda Pública.  Observa­se  ainda  da  tramitação  processual,  fls.129/130,  que  os  sujeitos  passivos solidários foram intimados a prestar esclarecimentos, no decorrer da ação fiscal, além  de  terem  sido  cientificadas  do  auto  de  infração,  o  que  lhes  oportunizou  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  tanto  que  alguns  dos  intimados  apresentaram  impugnação  e  recurso,  com  alentada  defesa  das  teses  defendidas,  restando  assim  no  presente  processo                                                              1    Fl. 6816DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.795          35 plenamente  assegurados  aos  recorrentes  as  garantias  invocadas,  no  entanto  é  importante  ressaltar que a fase de procedimento fiscal, se constituindo em uma fase inquisitorial, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco  se  vislumbra  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  quanto  ao  instrumento procedimental do MPF.  Da Preclusão da Instância Administrativa   Ressalte­se  que  embora  haja  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  conforme  os  respectivos termos de sujeição passiva, com ciência individualizada para cada sujeito passivo,  as peças de defesa foram apresentadas de forma individualizada.  Nesse sentido observa­se que o recorrente traz ilações quanto à obtenção do  suporte  probatório  pela  fiscalização,  bem  como  sobre  a  legalidade  da  diligência  efetuada  na  empresa GARANTIA TOTAL LTDA, nos seguintes termos:  Através  de  atos  de  intimidação  e  abuso  de  poder,  a  douta  autoridade fiscal ultrapassou o limite de ordem comportamental  a que deveria estar atento.  Aliás,  pelo  que  se  depreende  dos  fatos  narrados  na  autuação  sobre  a  forma  como  foram  obtidas  as  alegadas  "provas",  é  possível constatar que a diligência realizada no estabelecimento  da  empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA  sequer  estava  amparada por MANDADO JUDICIAL  (...)  Com  isso,  para  ingressar  sem  o  consentimento,  a  fiscalização  sempre precisará de ordem judicial.  No caso em exame prevê o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I–a qualificação do autuado;  II–o local, a data e a hora da lavratura;  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I–a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II, –a qualificação do impugnante;  Assim para fins de litigância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ­  PAF, existindo autuação com pluralidade de sujeitos passivos,  todos os autuados deverão ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação, conforme 2§§ 3º e 4º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, salvo quando haja                                                              2 Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  (...)  Fl. 6817DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   36 expresso poderes de representação para apresentação de  impugnação conjunta, o que não é o  caso dos autos.   Com efeito, observa­se que a peça impugnatória não foi apresentada de forma  conjunta  com  a  empresa GARANTIA TOTAL  LTDA,  arrolada  também  ao  pólo  passivo  da  autuação,  tampouco há  instrsumento procuratório da  referida  empresa  conferindo poderes de  representação processeual ao sujeito passivo solidário ora recorrente, logo não assiste razão ao  recorrente em pleitear direito de outrem, que embora regulamente intimado, declinou do direito  de apresentar a peça processual que instaura o litígio na via admnistrativa.     Da fundamentação da decisão de piso  Da leitura da decisão de piso constata­se que os argumentos trazidos em sede  impugnatória  foram  minudentemente  analisados,  com  fundamentação  pertinente  à  matéria  apreciada,  seja  quanto  a  preliminar  relativa  à  alegada  necessidade  de  MPF,  suscitada  pela  defesa, seja quanto as demais matérias postas em litígio. Observa­se ainda que os fundamentos  apresentados  estão  amparados  na  legislação de  regência da matéria,  expressamente  citada na  referida decisão.  Cabe  também destacar que o recorrente traz  transcrições da decisão de piso  quanto  ao  contexto  probatório  dos  autos  referentes  a  outros  sujeitos  passivos,  no  entanto  a  fundamentação  da  r.  decisão  deve  ser  contextualizada  e  somente  se  aplica  à  análise  do  respectivo sujeito passivo solidário, não cabendo a extensão pretendida.  Ante  as  considerações  acima não  se vislumbra qualquer mácula na  referida  decisão,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica,  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  as  normas  emanadas  dos  princípios  constitucionais invocados foram plenamente asseguradas, de modo que rejeito a preliminar de  nulidade suscitada pelo recorrente em seu Recurso Voluntário.    Do Contexto probatório  Elenca­se a seguir de forma exemplificativa alguns dos elementos probatórios  acostados ao caderno processual que demonstram o vínculo com relação ao recorrente.  1­ SELEÇÃO DE COMISSÁRIA DE DESPACHOS, FL.116;  A  pessoa  física  JORGE  MACHADO,  apresentada  formal  e  documentalmente  como  Sócio  Administrador  e  possuidor  de  grande parte das  cotas  sociais da empresa GARANTIA TOTAL  LTDA.,  NÃO  DETEM  QUALQUER  PODER  DE  MANDO  EFETIVO  SOBRE  AS  QUESTÕES  PRINCIPAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA,  não  sendo  sequer  o  responsável  pela  escolha  da  comissária  de  despachos  prestadora  de  serviços  de  registro  e  acompanhamento  das  declarações  de  importação                                                                                                                                                                                           §3o­ No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser  cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles  apresente impugnação.  §4o­ Na hipótese do § 3o, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que  cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.    Fl. 6818DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.796          37 apresentadas à Fiscalização Aduaneira em Curitiba: conforme a  sequência  de  mensagens  abaixo,  iniciada  em  19/02/2013,  constata­se  que  a  palavra  final  da  negociação  é  dada  por  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI,  CPF  nº  595.867.709­82  (pascuttipc@gmail.com), figura central do denominado GRUPO  TORLIM e  que,  formalmente,  a  teor  de  seus  atos  constitutivos,  não  faria parte da GARANTIA TOTAL LTDA. desde 03/200914;  referidas mensagens sequer foram encaminhadas inicialmente à  JORGE  MACHADO,  tendo  sido  tratadas  primariamente  com  ELIZABETH  COSTA,  CPF  nº  691.949.988­6815  (torlimsp@terra.com.br),  pessoa  presente  no  local  no momento  da  Diligência  e  que  se  identificou  verbalmente  apenas  como  prestadora  de  serviços  para  a  empresa,  e  de  cujo  computador  foram extraídas as mensagens16;(grifei)  Esclarece  a  fiscalização quanto à participação do Sr. PEDRO CASSILDO  PASCUTTI:  Referida pessoa física, além de constar como tendo sido um dos  Sócio iniciais da GARANTIA TOTAL LTDA. (que no seu início  adotou o nome empresarial de VISCUTTI ALIMENTOS LTDA.),  atualmente, consta ainda como Sócio Administrador da J.V.A.  TRANSPORTES  LTDA.,  CNPJ  07.706.110/0001­12,  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,CNPJ  09.389.460/0001­28,  e GARANTIA PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  09.445.723/0001­79,  todas  pessoas  jurídicas  que  formalmente  já  teriam  feito  parte  e  se  retirado  do  quadro  societário da GARANTIA TOTAL LTDA.(grifei).  2­ FECHAMENTO DE NEGÓCIO, FL.118      Tela C.16 – Conclusão da tratativa, na qual PEDRO CASSILDO  PASCUTTI  ordena  a  JORGE  MACHADO  o  envio  das  procurações,  e  à  pessoa  relacionada  ao  exportador  paraguaio  FRIGORÍFICO  CONCEPCIÓN  (adao@frigorificoconcepcion.com.py)  para  que  efetue  o  carregamento para Curitiba  Fl. 6819DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   38   3­ PEDIDO DE COMPRAS PARA, FL.121   O verdadeiro papel da pessoa física JORGE MACHADO e, uma  vez mais,  o  entrelaçamento  das  entidades  formais  do GRUPO,  também são explícitas na mensagem abaixo, em que o, em tese,  dono  e  administrador  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  que  se  identifica como alguém da área de vendas,  tanto desta quanto  do  exportador  paraguaio  FRIGORÍFICO  CONCEPCIÓN  ,  formaliza pedido que ao  fim  redundou na DI nº 12/2175206­7;  ocorre que tal DI apresenta a empresa TORLIM ALIMENTOS  S/A,  CNPJ  07.859.642/0005­13,  na  figura  de  importador  e  adquirente, conforme telas apresentadas na sequência;          Fl. 6820DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.797          39 Acrescente­se  ainda  a  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS/  APROVAÇÃO  DE  CONTAS  A  PEDRO  PASCUTTI  ­  fl.124,  bem  como  a  AUTORIZAÇÃO  DE  PAGAMENTOS, fl.125    Da natureza confiscatória das multas aplicadas  Com  relação  à  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proibição  de  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade  por  forma  regimental,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  a  análise  dessa matéria,  com matiz  constitucional,  por  força  do  artigo  62  do  RICARF, bem como em face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa matéria como  razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Da inaplicabilidade do art. 112 do CTN  Aduz o recorrente:  Como  já  mencionado  na  presente  peça  recursal,  reitera­se  que,  deveria  a  douta  autoridade  julgadora  de  1a  Instância  corretamente  sopesar  a  prova  carreada  aos  autos  quanto  ao  ora  Recorrente  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI,  considerando  os  fatos  e  fundamentos demonstrados em impugnação e reiterados nesta peça recursal.  Frente  à  falta  de  elementos  de prova  esclarecedores  dos  reais motivos  para  redirecionamento ao recorrente, igualmente há que se aplicar o disposto no ARTIGO 112 DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, que assim estatui(...):    Note­se  que  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  art.  112  do  CTN  têm  pressupostos de aplicabilidade, conforme dispõem seus incisos [Art. 112. A lei  tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I  ­  à  capitulação  legal  do  fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III  ­ à autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.],  os  quais  não  se  vislumbram  no  presente  processo,  uma  vez  que  se  encontra  exaustivamente elucidado no Relatório Fiscal, os sujeitos passivos responsáveis solidários pelo  crédito  tributário em virtude de estar nitidamente aclarado pelo  arcabouço probatório  trazido  aos  autos pela  fiscalização, o modus operandi  e  a participação em particular de  cada um na  situação  fática  dos  autos,  restando  assim  demonstrado  por  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  a  pertinência da exigência ora em lide, inexistindo portanto dúvida quanto à autoria, natureza da  penalidade/gradação ou às circunstâncias materiais do fato e suas consequências.    Dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico   No que tange à admissibilidade de provas no processo administrativo fiscal,  da  leitura  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  precisamente  quanto  às  determinações  do  art.  29,  Fl. 6821DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   40 constata­se que no âmbito da processualística fiscal são admitidos todos os meios de prova em  direito admitidas,  inclusive a presunção hominis  (presunção simples), desde que corroborada  por indícios convergentes.  A análise do conjunto probatório dos autos permitiu à fiscalização mapear o  modus operandi entre as empresas e pessoas físicas autuadas restando evidenciada a natureza  simulatória  da  exteriorização  para  a  Aduana  brasileira  das  operações  de  comércio  exterior  relativas às DI objeto da presente autuação.  Vale destacar que entre a documentação colhida na ação fiscal e diligência no  curso  desta,  identificou  a  fiscalização  diversas  correspondências  eletrônicas  (e­mails),  acima  exemplificativamente  transcritas,  que  explicitam  não  apenas  os  fatos,  quanto  natureza  das  operações de comércio exterior, mas sobretudo a natureza das relações entre as pessoas físicas  e as respectivas empresas, independente de estarem ou não formalizadas.  Destaque­se o art. 369 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:  Art.  369.  As  partes  têm  o  direito  de  empregar  todos  os meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz  Assim,  a  legislação  processual  admite  todos  meios  de  prova,  desde  que  produzidos  de  forma  lícita.  Logo  não  há  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  seja  em  sede  constitucional  ou  infraconstitucional  qualquer  vedação  à  admissibilidade  processual  de  mensagens eletrônicas nem previsão que desconstitua o documento eletrônico como meio de  prova, o qual deve ser admitido pelo julgador, desde que inequívoca a sua autenticidade.   Nesse  sentido  são  pertinentes  as  considerações  de  3Daniel Amorim,  abaixo  reproduzidas:  “O  conceito  amplo  de  documento  o  define  como  qualquer  coisa  capaz  de  representar  um  fato...Da  mesma  forma,  uma  fotografia,  uma  tabela,  um  gráfico,  gravação  sonora  ou  filme  cinematográfico  também  será  considerado  documento.  Num conceito mais restrito, documento pe o papel escrito.  Apesar  de  o  conceito  restrito  representar  a  ampla  maioria  das  espécies  de  documentos na praxe  forense,  o direito brasileiro adotou o  conceito amplo,  sendo  significativa  a  quantidade  de  diferentes  espécies  de  coisas  que  são  consideradas  como documentos para fins probatórios no processo.... Até mesmo as representações  obtidas  por  meio  eletrônico  são  considerados  documentos,  tais  como  os  dados  inseridos na memória do computador ou transmitidos por via eletrônica.”(gn).  Portanto,  o  documento  de  origem  eletrônica  enquadra­se  perfeitamente  no  conceito  acima  exposto.  À  semelhança  de  outras  provas,  a  apreciação  dos  documentos  eletrônicos submete­se ao princípio da liberdade de convicção do julgador (art. 29 do Decreto  nº  70.235/1972),  segundo  o  sistema  da  persuasão  racional,  no  qual,  não  existem  formas  absolutas a serem seguidas, que atribuam valor qualitativo aos meios de prova, mas, o julgador  tem a faculdade de atribuir­lhes o valor, conforme a influência que exercem em sua convicção,  devendo motivar esse convencimento.                                                              3 Neves, Daniel Amorim Assumpção em manual de direito processual civil – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: São  Paulo: MÉTODO, 2011, pág.448.   Fl. 6822DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.798          41 Diante  da  norma  que  preconiza  liberdade  dos  meios  de  prova,  abrigando  nesse aspecto a evolução da tecnologia, não há porque se negar efeitos jurídicos, validade ou  eficácia  à  informação  apenas  porque  esteja  na  forma  de  mensagem  eletrônica.  Ademais,  ressalte­se que o novo Código Civil,  instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002,  preceitua em seu art. 225.  “Art.  225  ­  As  reproduções  fotográficas,  cinematográficas,  os  registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções  mecânicas  ou  eletrônicas  de  fatos  ou  de  coisas  fazem  prova  plena  destes,  se  a  parte,  contra  quem  forem  exibidos,  não  lhes  impugnar a exatidão". (gn)  A  norma  legal  consagra  expressamente  a  realidade  jurídica  do  documento  eletrônico,  admitindo­o  como  existente  e  válido,  bastando  que  retrate  ou  represente  um  fato  para que ingresse, com o devido reconhecimento, no mundo jurídico.  Desse modo  todos  os meios  de  prova  aduzidos  ao  caderno  processual  pela  fiscalização são aptos e válidos para a demonstração dos fatos que exteriorizam.   Assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  REsp 1381603(2013/0057876­1 de 11/11/2016)  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA.  JUÍZO  DE  PROBABILIDADE.  CORRESPONDÊNCIA  ELETRÔNICA.  E­MAIL  .  DOCUMENTO  HÁBIL  A  COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA  DE DÍVIDA.   1.  A  prova  hábil  a  instruir  a  ação  monitória,  isto  é,  apta  a  ensejar a determinação da expedição do mandado monitório ­ a  que alude os artigos 1.102­A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015  ­,  precisa  demonstrar  a  existência  da  obrigação,  devendo  o  documento ser escrito e suficiente para, efetivamente,  influir na  convicção do magistrado acerca do direito alegado, não  sendo  necessário  prova  robusta,  estreme  de  dúvida,  mas  sim  documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito  afirmado  pelo  autor.  2.  O  correio  eletrônico  (e­mail)  pode  fundamentar  a  pretensão  monitória,  desde  que  o  juízo  se  convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das  declarações,  possibilitando  ao  réu  impugnar­lhe  pela  via  processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da  correspondência  eletrônica  (e­mail) deverá  ser aferida no  caso  concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos  pela parte autora. 4. Recurso especial não provido.  Excertos do voto:  2.  Cinge­se  a  controvérsia  em  definir  se  a  correspondência  eletrônica  ­  e­mail  ­  constitui  documento  hábil  a  embasar  a  propositura de ação monitória.   Na parte que interessa, o acórdão recorrido assim dispôs:   Fl. 6823DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   42 No  caso  em  questão,  verifica­se  que  as  transações  comerciais  realizadas  entre  as  partes  eram  feitas  por  meio  de  mensagens  eletrônicas, portanto, os documentos constantes da inicial devem  ser  consideradas  provas  escritas,  sem  eficácia  de  titulo  executivo,  a  ensejar  a  propositura  da  ação  monitória.  Além  disso,  atualmente  os  emails  tratam­se  do meio mais  utilizado  para  uma  simples  conversa  entre  amigos  até  a  realização  de  algum  negócio  comercial.  Portanto,  evidencia­se  que  houve  a  compra de produtos, no valor de R$ 5.138,29 (cinco mil, cento e  trinta e oito reais e vinte e nove centavos) e que a embargante se  comprometeu em efetuar o pagamento da referida  importância.  Ademais,  a  ora  embargante  não  se  desincumbiu  em  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito  da ora embargada.(grifei).  Da Responsabilização Solidária    Prevê o artigo 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado  Constata­se que o artigo em análise não aborda situações de simples ação ou  omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato  social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias.  Observe­se  que  o  sócio­gerente  é  responsabilizado  pela  sua  condição  de  gerente e não pela sua condição de sócio, já que o art. 135, III, do CTN, elege como terceiro  responsável os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado.  Nesse  mister,  pode­se  inferir  à  luz  dos  princípios  condutores  da  Hermenêutica que o  inciso  III do  citado artigo  trata da  responsabilidade dos administradores  das pessoas jurídicas, sendo importante destacar que o fundamento dessa responsabilização de  pessoas com poderes de gerência não é o fato de ser sócio.   Ou seja, para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135  do  CTN,  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  conferida,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  À luz desse viés interpretativo, com base no detalhado Relatório Fiscal, cuja  referifilidade  da  provas  acostadas  pela  fiscalização  torna  inequívoca  a  situação  fática  constatada, notadamente quanto ao vínculo de responsabilidade dos sujeitos passivos solidários  JAIR ANTÔNIO DE  LIMA,  na  qualidade  de  diretor  presidente  da  Empresa  TORLIM  Fl. 6824DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.799          43 ALIMENTOS S/A, principal beneficiária do resultado das operações de importação efetivadas  por  meio  da  empresa  interposta, GARANTIA  TOTAL  LTDA,  importadora  ostensiva  nas  operações  de  importação  discriminadas  na  tabela  A.3,  fl.42  e  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI, administrador de  fato da empresa GARANTIA TOTAL LTDA,  infere­se que  ambos tinham capacidade decisória sobre as operações das referidas empresas, com poder de  mando,  exercendo  de  fato  a  gerência  ou  administração,  ainda  que  tivessem  participação  minoritária como defende o Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI.  O  conjunto  probatório  dos  autos  demonstrou  portanto  o  vínculo  de  responsabilidade  em  função  dos  atos  praticados  acima  especificados,  no  exercício  da  gerência/administração.  Restou assim consignado no presente voto que os Recorrentes permaneceram  silentes  quando  da  oportunidade  processual  de  trazer  a  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  exigência  sub  examine,  limitando­se  a  arguir  o  vínculo  de  responsabilidade,  desse  modo  subsiste  o  vasto  conjunto  probatório  acostado  ao  caderno  processual pela fiscalização.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  APRESENTADO  POR  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  INCLUSIVE  QUANTO  AO  VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS SOLIDÁRIOS, CARINA PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO,  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA  e  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar    Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  proferido  pela  i.  Relatora,  discordo  quanto  a  manutenção do lançamento fiscal em relação a devedora solidária Carina Prado Duran de Lima  Tibúrcio.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  fiscalização  incluiu  a  devedora  solidária  Carina  Prado  Duran  de  Lima  Tibúrcio  no  polo  passivo  do  presente  processo,  nos  termos do artigo 95, do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com base nos seguintes  fatos apurados:  Além  disso,  conforme  também  o  que  consta  no  Relatório  Fiscal  anexo  à  referida  autuação,  as  situações  verificadas  e  a  legislação  aplicável  ao  caso  permitem  responsabilizar,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que  tenha  concorrido ou tenha se beneficiado da prática das infrações verificadas no curso  da Ação Fiscal, motivo pelo qual é constituída a pessoa física CARINA PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO,  CPF  344.819.178­73,  anterior  Sócia  da  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  06.145.648/0001­32,  e  que  foi apresentada como representante legal e vice­presidente da entidade estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCIÓN  S/A,  principal  fornecedor  da  GARANTIA  Fl. 6825DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   44 TOTAL  LTDA.,  CNPJ  10.197.224/0001­99,  como  responsável  na  presente  autuação.  Face ao exposto na Descrição dos Fatos e o constante no Relatório Fiscal do  Auto de Infração, ficou caracterizada a Responsabilidade de que trata o Art. 95 do  Decreto­Lei n° 37/66, de 18/11/1966 transcrita abaixo: (grifei).  "Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;  ***  Quanto  à  sujeição  passiva  atribuída  à  Sra.  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO,  o  entendimento  é  que  a  responsabilização  solidária  encontra  amparo no fato de a mesma ser a pessoa do grupo econômico que ocupa, junto ao  exportador  (FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  –  também  pertencente  ao  grupo  econômico),  cargo  da  maior  importância  (vice­presidência).  Restando  inconteste  nos autos a expedição de documento em nome do exportador com vistas a viabilizar  a  habilitação  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  no  sistema  de  comércio  exterior.  Fato  que  em  última  análise  contribuiu  para  a  prática  das  infrações  em  apreço. Assim, como se observa, não é o parentesco com o Sr. JAIR ANTONIO DE  LIMA  (filha)  o  fator  determinante  para  a  sua  manutenção  no  pólo  passivo  da  autuação, mas sim a sua contribuição direta junto ao exportador e importador com  vistas a viabilizar as operações de importação em análise.  Do que se extraí dos excertos acima, é que a devedora solidária Carina Prado  Duran  de  Lima  Tibúrcio  responde  pelas  infrações  exigidas  neste  processo  por  (i)  ter  participado da habilitação da empresa Garantia Total Ltda. no sistema de comércio exterior; (ii)  manter  parentesco  com  o  Sr.  Jair  Antônio  de  Lima;  e  (iii)  contribuir  diretamente  junto  ao  exportar e importador para viabilizar as operações de importação sob análise.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  entendo  que  tais  fatos  apurados  pela  fiscalização, por si só, não se prestam à imputar qualquer responsabilidade a devedora solidária  Carina Prado Duran de Lima Tibúrcio, na medida em que a simples participação no processo  de  habilitação  de  uma  empresa  no  sistema  de  comércio  exterior  que,  posteriormente  se  envolveu em negócios tidos por irregulares, não caracteriza irregularidade passível de punição.  Isto porque, são atos distintos e que não se confundem entre si.  Do mesmo modo, entendo que o  simples  fato da devedora  solidária manter  grau  de  parentesco  com  o  Sr.  Jair  Antônio  de  Lima,  presumindo,  assim,  que  ela  (devedora  principal)  teve  total  conhecimento  das  irregularidades  por  ele  praticadas,  também  não  pode  servir  para  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade.  Neste  ponto,  entendo  que  a  fiscalização  deveria ter comprovado a efetiva participação da devedora solidária nos negócios sob análise, o  que de fato não ocorreu.  Já  em  relação  ao  terceiro  ponto,  insta  tecer  que  a  fiscalização  também não  demonstrou de forma cabal que os atos praticados nas operações tidas por irregulares, tiveram  a participação efetiva da devedora solidária Carina Prado Duran de Lima Tibúrcio, visto que no  entendimento deste  relator,  todos os atos negociais  foram praticados pelos demais devedores  principal e solidários, especialmente pelos Srs. Jair Antônio de Lima e Pedro Cassildo Pascutti.  Em resumo, entendo que a acusação feita a devedora solidária Carina Prado  Duran  de  Lima  Tibúrcio,  não  foi  o  bastante  para  responsabilizá­la  solidariamente  por  este  Fl. 6826DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.722454/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.434  S3­C3T2  Fl. 6.800          45 crédito,  por  ausência  de  fundamentação  fática  e  de  elementos  probantes  nesse  sentido,  devendo, ser excluída do polo passivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para  excluir  do  polo  passivo  do  processo  administrativo  a  devedora  solidária  Carina  Prado Duran de Lima Tibúrcio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado.                    Fl. 6827DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 45 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0920.13414.MEU2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR em 11/07/2017 15:25:00. Documento autenticado digitalmente por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR em 11/07/2017. Documento assinado digitalmente por: PAULO GUILHERME DEROULEDE em 11/07/2017, WALKER ARAUJO em 11/07/2017 e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR em 11/07/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/09/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0920.13414.MEU2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F3C1A021E6CC94786325FDC54459DB51512255E2E13AA0602F43E21C2275DD02 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15165.720940/2014-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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