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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808131 #
Numero do processo: 10865.000214/93-51
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10504
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RECURSO N°. : 00.527. MATÉRIA: PIS! RECEITA OPERACIONAL - meses de 01191 a 12192. RECORRENTE: DILIVESA VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA: DRF em LIMEIRA- SP. SESSÃO DE: 14 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°: 105-10.504. H RT NULIDADE DE LANÇAMENTO. Termo Complementar a Auto de infração, visando simplesmente a corrigir erro de fato nele contido, devidamente autorizado pela autoridade preparadora, não constitui nova autuação ou autuação sucessiva, não provocando a sua nulidade. PIS / RECEITA OPERACIONAL A contribuição ao Programa de Integração Social, é devida na parte lançada com fulcro da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. TRD. Inexigivel a TRD, como taxa de Juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o Juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01-1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILIVESA VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência et parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449188, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como o encargo da TRD relativo ao perlo o de fev:reiro a Julho de a" Lf.-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10865/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. 1991. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI, que davam provimento integral. VERINALDO H 441 $3 DA SILVA. PRESIDENTE. "5-17Ánfr». N LTON P S. RELATO. FORMALIZADO EM: 27 P00 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 2 27/06/96 1:55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRDIUINTES PROCESSO N°. 10865/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. RECURSO N° 00.527. RECORRENTE DILIVESA VEICULOS LTDA. RELATÓRIO. A empresa DILIVESA VEICULOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°51.466.829/0001-15, teve contra si lavrado Auto de Infração (11. 14), originando o presente processo. A exigência diz respeito à falta de recolhimento, com recursos próprios, da contribuição ao PIS / Receita Operacional, no período compreendido entre os meses de 01/91 a 12/92. O crédito então constituído, num total de 11.346,98 UFIR, estava assim distribuídos: - Contribuição 5.000,97. - Juros de mora 1.619,25. - Multa proporcional (passível de redução) 4.726,76. O enquadramento legal citado no corpo do Auto de Infração (folha 14), foi: Art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70, art 1° Parágrafo Único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do DL 2445/88 c/c artigo 1° do DL 2449/88. Na Impugnação a recorrente, inicialmente informa que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, uma vez que existe Consulta sobre a matéria, ainda sem resposta da Fiscalização Federal. Alem disso alega a inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88. Os AFTNs autuantes, solicitados a se manifestar sobre a impugnação, conforme despacho a folha 38-verso, lavram, em data de 10/05/93, INTIMAÇÃO (fl. 39), dando 48 horas para que a fiscalizada comprove a formulação da consulta sobre a matéria a que se refere o Auto de Infração, conforme alegado na impugnação. CtIA:to 001 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10865/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. Em sua Informação Fiscal (fl. 40), os autuantes informam que, verbalmente, receberam a informação do representante da empresa fiscalizada, de que a alegada CONSULTA, constou da peça impugnatória por equívoco, já que não teria sido formulada. Quanto a alagada inconstitucionalidade, dizem não ser da competência da autoridade administrativa a sua apreciação. Propõem a manutenção da exigência, na íntegra. A autoridade de primeira instância, através da decisão n° 10865/129/93, (lis. 42/53), conhece da impugnação e mantém o lançamento na sua totalidade. A folha 56, consta representação do Sr. chefe da Divisão de Arrecadação, propondo o encaminhamento do processo a SAFIS/DRF/LIM EIRA, para verificar o vencimento legal dos fatos geradores a partir de julho/1992. Constatando-se erro no vencimento da contribuição lançada, solicitada e concedida autorização, é distribuído aos autores do procedimento o presente processo, para correção de oficio do lançamento, com reabertura do contencioso. A fls. 57/74, é anexado Recurso de Oficio apresentado pela fiscalizada. Devidamente autorizados, os auditores autuantes lavram TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO (lis. 76/85) com um total de crédito constituído de 11.817,54 UFIR, assim distribuído: - Contribuição 5.001,13. - Juros de mora 1.982,83. - Multa proporcional (passível de redução) 4.833,58. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10865/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. Em despacho a folha 75, informam a reabertura do prazo para impugnação, e dizem que o Recurso Voluntário anteriormente apresentado fica prejudicado. A folhas 87/104, foi anexada Impugnação onde a recorrente, preliminarmente argúi a nulidade do novo Auto de Infração, pela inviabilidade de sua lavratura por se tratar de autuação sucessiva sobre matéria idêntica. No mérito, a recorrente alega a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88. Diz que após o julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, a contribuição que continuaria a ser devida pelas empresas seria a do PIS Dedução, e a mesma já teria sido recolhida Integralmente, a titulo de IRPJ. Protesta pela utilização da TR e TRD como indexadores de correção Monetária. Protesta igualmente pela utilização da UH R, pois afirma que o D.O.0 que trouxe a edição da Lei 8383/91, embora datado de 31 de dezembro, somente foi entregue aos Correios para circulação no dia 2 de janeiro. Finaliza pedindo que seja acolhida a preliminar de nulidade argüida, cancelando o Termo Complementar ao Auto de Infração, ou, caso assim não se entenda: No mérito, seja considerada NULA a autuação por sobrepor-se a Lei Maior, sendo julgada a exigência fiscal improcedente, ou caso não sejam acolhidos nenhum dos pedidos, a exclusão dos acréscimos referentes a aplicação da UFIR e da TRD. Na informação fiscal (11s. 107), os autuantes, rebatem as argumentações da impugnação quanto a nulidade do Termo Complementar, pois o mesmo foi lavrado em cumprimento ao despacho do Sr. Delegado da Receita Federal, visando tão somente a sanear erro de fato, para corrigir o vencimento legal da exigência que estava incorreto, não se tratando de nova autuação ou de autuação sucess sobre o mesmo fato. 4111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10865/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. Quanto a alegada inconstitucionalidade da exigência, entendem não ser da competência da autoridade administrativa decidir a respeito. Propõem a manutenção da exigência, na íntegra. A autoridade de primeira Instância, conhece da impugnação por tempestiva, rejeita a preliminar arguida, e no mérito, mantém o procedimento de ofício, através da decisão n° 10865/001194 (fls. 109/126), assim ementada: QUESTÃO PRELIMINAR LEVANTADA PELO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA- inexistência de nulidade do Auto de infração (Termo Complementar) regularmente lavrado com o objetivo de sanar erro existente no programa de computação, no que se refere ao vencimento legal da exigência fiscal. Procedimento do fisco que encontra respaldo nas disposições contidas nos arts. 149, I, cic o art. 142, ambos da Lei n° 5.172168 - CTN e no art. 60, do Decreto n° 70.235172. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Nao cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da matéria. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Os débitos de qualquer natureza para com a Kote 6 fid MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. 10865/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. Fazenda Nacional são exigíveis, a partir de fevereiro de 1991, com os acréscimos da TRD acumulada até 31/12/91, face a instituição pela Lei n° 8383, de 30/12/91, da Unidade Fiscal de Referência - UFIR (mensal e diária), tomando-se UFIR diária a partir de 01/01/92 a ser o indexador dos débitos fiscais (Inteligência do art. 7°, da Medida Provisória n° 294, de 31/01/91, dc o art. 9°, da Lei 8177, de 01/03191, c/a nova redação dada pelo art. 30, da Lei n° 8218, de 29108/91, e art. 54, da Lei n° 8383, de 30/12191). INSTITUIÇÃO DA UFIR - PUBLICAÇÃO DA LEI N° 8383, DE 30/12191 - inocorrência de lesão aos princípios da anterioridade e da IrretroatIvidade da lei tributária , Inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 1301147), que se constitui de cópia fiel da impugnação anteriormente apresentada, em nada inovando na argumentação e nem acrescendo fatos ou documentos. É o relatório. (17)/ A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10865/000.214/93-51. AC& DÃO N°. 105-10.504. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar suscitada, não cabe razão a recorrente, pois o Termo Complementar ao Auto de Infração foi lavrado com o objetivo de sanar erro de fato contido no Auto de Infração originário, visando a corrigir o vencimento legal da exigência fiscal, e foi feito em obediência ao despacho do Sr. Delegada da Receita Federal, não se tratando de nova autuação, ou autuação sucessiva sobre o mesmo fato. Afasto a preliminar argüida. Quanto ao mérito. O DOU de 10 de outubro de 1995, publicou a seguinte Resolução do Senado Federal: RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995. Suspende a execução dos Decretos-leis rt's 2445, de 29 de Junho de 1988, e 2449, de 21 de julho de 1988. O Senso Federal resolve; <7fre 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10885/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n''s 2445, de 29 de Junho de 1988, e 2449, e 21 de Julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federai no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federai, em 9 de outubro de 1995. Senador JOSE SARNEY. Presidente do Senado Federai. E mais, o DOU, de 11 de maio de 1996, ao publicar a Medida Provisória n°1.360, de 10 de maio de 1996, em seu artigo 17, inciso VIII, diz: ArL 17. Ficam dispensados a constituição de ~ditos da Fazenda Nacional, a inscrição como DlvIda Ativa da União, o afulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2445;, de 29 de Junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2449, de 21 de Julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Entretanto, em relação a cobrança dos juros moratórias com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes e firmou jurisprudência no sentido de que, por força do disposto o artigo 01 do Código Tributário 010 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10865/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8218/91. Quanto ao seu inconformismo pela utilização da UFIR, instituída pela Lei 8383, de 30/12/91, publicada no DOU de 31/12/91, sob a alegação de que o Diário Oficial da União somente foi entregue aos Correios, para circulação no dia 02 de janeiro, igualmente não tem razão a recorrente. Ocorre que, por solicitação do Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, Procurador da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJN n° 858/92), o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, Sr. ENIO TAVARES DA ROSA, prestou declaração, em 24 de julho de 1992, do qual transcrevo os seguintes trechos: O Diário Oficial da União, Seção I, do dia trinta e um de dezembro de um mil novecentos e noventa e um que dentre outros publicou o texto da Lei n° 8383191 e Lei Complementar n° 70/91, foi colocado em circulação no mesmo dia, encontrando-se disponível para comercialização na Seção de Vendas deste órgão, por melo de funcionários do setor, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos até as vinte e quatro horas; O Diário Oficial da União, foi retirado das dependências deste órgão, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, por todas as emissoras de televisão que noticiaram e apresentaram, ao vivo, naquele mesmo dia, um exemplar do referido Jornal: TV Nacional, TVS, Rede Globo, naquela oportunidade, foi noticiado que os interessados na aquisição do "DOU" poderiam se dirigir à IMPRENSA NACIONAL que encontrava-se de plantão, até a mela noite. Este órgão dispõe de gravações dessas matérias. Alem disso, foi remetido exemplares à Presidencia da Republica e ao Ministério da Justiça, tendo sido registrado vendas e distribuição de exemplares. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da eidgencla a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social, lançada na forma dos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88, na parte que exceder „..--#91 do suga io iff . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10885/000.214/93-51. ACÓRDÃO N°. 105-10.504. o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, no referido período, à razão de 1% ao mês calendário ou fração. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996. ,:: i.)LTON PÊSS - RELATOR. 11 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AArso interposta por PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cemara do Primeiro Canse- ) de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial recursos para ajustar a exigencia ao decidido no processo princi- , através do acórd eão nr. 105-07.915, de 17/11/93, nos termos do re- ório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes em 17 de novembro de 1993. O 4 CELA DtPINE Hill DELDJOUli - PRESIDENTE — MARCI MACHWO CALDEIrA - RELATOR. ro EM VONSO ':40 RI à COST PROCURADOR DA FAZENDA SM DE ''2 7jAm 994 NACIONAL HISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO NR.10640/001.550/91-01 ORWO NR. 105-07.916 rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- s: HISSAO ARI .A, jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, jOSE GERALDO , ,SA (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o , iselheiro jOSE DO NASCIMENTO DIAS. Ausentes justificadamente os Con- iheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBGOSA. 1.-- ', 1 1 I 1 1 i i 1 II' ,I 'I 1 „ IISTERIO DA FAZENDA AIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. CESSO NR.10640/001.550/91-01 RDNO NR. 105-07.916 urso or.: 74.948 ~ente : PAVAN MATERIAIS DE CONSTRWDES LTDA. RELATORIO PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA. 0 já qualificada, autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a re- ma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 53/54, orate- a no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 03. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apu- a redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, culado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. letra a e parág. lp. da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do /ao. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- lte requereu que se estendesse a este processo as raztfes de defesa ,esentadas no processo principal e, a decisão singular " acompanhando lue fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação :al. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte inconformismo, através do recurso de fls. 57/58, invocando o prin- .o da decorrência, em face do recurso apresentado no processo prin- .1. O processo principal (Nr. 10640/001.549/71-13) foi ob- . de recurso para este Conselho, onde recebeu o Número 104155 es ado nesta mesma Cãmaras na sessão de 17/11/93s logrou pr 'mento E o Relatório. 4ISTERIO DA FAZENDA :MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. )CESSO NR.10640/001.550/91-01 mulo NR. 105-07.916 VOTO vselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA: Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchido demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal ~e do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de posto de renda pessoa-iuridica, tembém objeto de recurso, que julga- logrou provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos os a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, i heço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de 1-lhe provimento parcial, para adequar a exígOncia com o decidido no icesso matriz. II Brasília/DF, 17 de novembro de 1993 • MAR ' ) MACHADO CALDEIRA - Relator Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13604.000051/92-67
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10309
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte, MG SESSÃO DE :15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105 -10.309 PIS/FATURAMENTO - De se excluir da exigência a parcela que exceder a aplicação da Lei Complementar 07/70, nos termos da Medida Provisória n° 1.175 e suas reedições DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal, TRD que se exclui no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, no exercício de 1989, a parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só a razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ets E DA SILVA i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 136041000051192-67 ACÓRDÃO N°: 105-10.309 ' 1 I, ,, X. n,J. L.A---- vICTOR WOLSZCZAK , RELATOR t FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO (fp 'si ATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13604/000051/92-67 ACÓRDÃO N° : 105-10.309 RECURSO N°. : 88.457 RECORRENTE : PADARIA SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento de Contribuição ao PIS- Faturamento decorrente de ação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na qual se acusa a empresa de omissão de receita. Em impugnação tempestiva a empresa solicitou a aplicação reflexa da decisão que fosse prolatada nos autos do processo principal. A decisão de primeiro grau vem a fls. 19 e ostenta a seguinte ementa: "PIS- RECEITA BRUTA Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade PIS - Receita Bruta, incidente sobre as importâncias omitidas." A decisão em causa fundamenta-se em que deve ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida nos autor do processo matriz. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reproduzindo as razões de impugnação e aduzindo que igualmente formulou apelo, nos autos do processo principal. É o relatório. (75-- iro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 136041000051/92-67 ACÓRDÃO N° : 105-10.309 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como deflui do relatado, o auto de infração objeto do presente litígio foi lavrado com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, diplomas declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, circunstância que já gerou o procedimento previsto no artigo da Constituição Federal, com a Resolução n° 46/95 do Senado Federal. Ademais disso, o processo matriz foi apreciado por esta E. Câmara, e recebeu deslinde pelo Acórdão n° 105-10.304, que ostenta a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Intimada a contribuinte a comprovar os ingressos em conta corrente, de se tributar tais depósitos se estes não restarem elucidados com documentos hábeis. TRD - Inaplicáveis seus efeitos no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá parcial provimento." Assim, entendo que é de se adequar o decidido no feito principal para alcançar também o feito decorrente, o que no caso implica apenas a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por outro lado, nos termos da reiterada jurisprudência judicial sobre o assunto, e face o pronunciamento do Senado pelo qual foi suspensa a vigência dos Decretos-lei inquinados com o vício da inconstitucionalidade, de serem excluídos também seus efeitos, devendo a tributação incidir apenas com base no que determina a Lei Complementar n°07110. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 ek (JOI WOLSZCZAK to 4

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Numero do processo: 00640.051551/82-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 86.749 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de vendas - Suporte da presunção fiscal. Tributam-se, como omissão de receitas, os valores correspondentes às vendas realiza das e não contabilizadas, somente quando a realização destas tiver sido efetivamen te comprovada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribúintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nob,termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 9J1 Sala das Sessões , em 05 de julho de 1983 '111" PED.f_MA • E' ANDES - PRESIDENTE ANTNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:§7 XL= CIONAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: U rsulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos RobertoMonteiro Bertazi, Ronaldo L indimar José Marton e Ma5nho Mendes Dome-nici. A usente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda' _ _ , ' , a , .g,.‘.c.x. 040w 4#4.i"ft. ';'>°.-•.;,,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 0640/051.551/82-34 RECURSO N9: 86.749 ACÓRDÃO N9: 105-0.251 RECORRENTEN9: EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA., 1 estabelecida na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, ã • Av. Brasil, n9 7.595, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 17.146.341/0001-72, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conse- lho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração por ter a fiscalização apurado omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de veículos comercializados nos anos-base de 1977 e 1978. Assim: 1 - no exercício de 1978, ano-base de 1977, teria havido omissão de receitas no valor de Cr$ 350.000,00, em razão das seguintes vendas: a) um FORD F 700, sem IA) de chassis, entregue em 31.05.77, no valor de 175.000,00, tendo como comprador o Sr. Nilson Tava- .res de Souza; b) um FORD F 700, sem n9 de chassis, entreguem 31.05.77, no valor de 175.000,00, tendo como comprador o Sr. José Carlos Cordeiro Malta; , \ \,.. 2 - no exercício de 1979, ano-base de 1978, teria DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , , ' ` '-dER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.551/82-34 2. Acórdão n9 105-0.251 ' havido omissão de receitas, no valor de Cr$ 214.000,00, em razão das seguintes vendas: a) um FORD CORCEL, sem n9 de chassis, entreguem 13.04.78, no valor de Cr$ 107.000,00, tendo como comprador a empresa Casa- grande Automóveis; . h) um FORD CORCEL, sem n9 de chassis, entregue na mesma data, no mesmo valor e ao mesmo adquirente. A autuada alegou que o fiscal teria se baseado ape -~i nas em escrita particular apreendida em poder de Luiz Henrique dos Santos. Na verdade, houve a venda dos veículos relacionados como " entregues em 1977, mas as respectivas notas fiscais foram emitidas. Para tal, junta cópia das referidas notas. Nãó aceitou, no entanto, ter comercializado dois veículos-ORD CORCEL para a empresa Casagrande Automóveis. O auto de infração não especificou os veículos pela numeração dos seus "chassis", o que facilitaria a sua perfeita identificação. Como a autuada-não...efetuou vendas para a Casagrande, na data mencionada no 1 auto, torna-se impossível a prova da não venda, por se tratar de , prova negativa. Apesar disso, afirma ainda, provará que todos os FORD CORCEIS recebidos da Fabricante, foram revendidos com o do- cumentário fiscal necessário para cada venda. Para isto, pediu ã FORD que lhe enviasse a relação de carros faturados, o que foi fel_ to através do RELATÓRIO DA POSIÇÃO DE PEDIDOS dos meses de 12/77 a 12/78. Nestes Relatórios vê-se os pedidios feitos pela impugnante, mês a mês, e aqueles que foram faturados, possuindo estes relató- rios os números e datas das notas fiscais de venda da FORD para a impugnante. Para facilitar a averiguação fiscal, uma vez que a marca dos carros nos relatórios é codificada, especificouos vários códigos relativos ao Corcel: 130-Corcel Standard; 1 131-Corcel Hoby; 132-Corcel luxo; 134-Corcel LDO e 138-Corcel GT.* I , f, . I ' , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.551/82-34 3. Acórdão n9 105-0.251 De posse do documentário enviado pela FORD, a autu ada efetuou levantamento quantitativo, partindo do estoque de car- ros tipo CORCEL existentes no Registros de Inventário em 31.12.77, em número de seis, e relacionou cada Nota Fiscal de venda de CORCEL por parte da FORD, com a sua Nota Fiscal referente ã saída de cada veículo até o último carro CORCEL faturado em 1978 pela FORD. As No tas Fiscais, tanto as de entradas como as de saídas estão no seu ar quivo e devidamente relacionadas,as de vendas, no Registro de Saídas de 01/78 a 02/79, conforme documentos anexos. Cita, em seguida, o art. 175 e §§ 19 e 29, do RIR/ 80, de acordo com o qual a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados por documentos hábeis, cabendo ã autoridade administra- 1 tiva a prova da inveracidade desses mesmos fatos. Um simples escri- to particular não pode invalidar uma contabilidade feita de acordo com as normas legais. Na sua informação, de fls. 15, o fiscal autuante a firmou que o auto de infração é derivado de documentos apreendidos pela Polícia do Estado de São Paulo, em poder de Luiz Henrique dos Santos. Entre tais documentos está o livro Registro de Entredas e Saídas de Veículos onde estão relacionados veículos procedentes do estabelecimento da autuada. Junta, outrossim, documentos contendo o depoimento prestado pelo Sr. Luiz Henrique dos Santos aos -.agentes da Polícia Federal de São Paulo, onde confessa que vendia veículos de diversas concessionárias estabelecidas em cidades e Estados di- versos para clientes, também de cidades e Estados diversos. Do li- vro apreendido foram relacionados todos os veículos que o Sr. Luiz colocava em diversas cidades para a impugnante. "Quanto ao critério usado para a tributação, o mesmo foi baseado nos elementos constan- tes do livro apreendido, por ter sido impossível a identificação dos veículos, por falta de coincidência de datas, valores e adquirentes, entre o livro e as notas fiscais emitidas". Acrescenta, ainda, que todos os veículos relacionados no citado livro particular do Sr. 1 \-- Luiz foram confirmados, exceto os dois veículos que ora são contes-ff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.551/82-34 4. Acórdão n9 105-0.251 tados. Se a impugnante aceitou os dois primeiros por que não have- ria de aceitar, também,os dois últimos? Reconhece, entretanto, _que a impugnante logrou provar que os dois FORD F 700 tinham sido alie- nados com emissão das respectivas notas fiscais. O Delegado da Receita Federal aceitou como prova- das as vendas dos dois primeiros veículos relacionados no auto de infração, mas não as dos FORD CORCEL. Fundamentou-se no entendimen- to de que a escrita do contribuinte deve traduzir a veracidade de suas transações e que a autuada só logrará provar isto no tocante à venda de dois veículos. A interessada tomou ciência desta decisão, em 21.10.82, e apresentou recurso voluntário, em 11.11.82, confirmando, em sua essência, os argumentos já utilizados na impugnação e enri- quecendo a peça com citações de acórdãos deste Conselho. É o re1atório:411r 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.551/82-34 5. Acórdão n9 105-0.251 VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator Conforme se viu no relatório, os dois autoídiveis que teriam sido vendidos, no ano de 1978, não foram devidamente i- dentificados, pois o demonstrativo defls. 2 se reporta a duas unida des denominadas simplesmente FORD CORCEL alienadas em 13.04.78. Ora, o fiscal autuante não teve o cuidado de verificar as característi- cas desses veículos, bem como as respectivas datas de aquisição, e- xistência de estoque, etc. A empresa autuada ofereceu, a título de prova nega tiva, um relatório enviado pela Fabricante dos veículos onde constam os faturammtos. A fiscalização não se deu ao trabalho de verificar a veracidade dessa prova e nem procedeu a levantamento algum de carros vendidos e carros adquiridos pela empresa. Se os dois veículos que ainda provocam debate en- tre o fisco e o contribuinte realmente foram adquiridos pela empre- sa CASAGRANDE AUTOMÓVEIS, teria o fiscal meios de acionar a compra- dora para que esta se manifestasse sobre a compra. Poderia, mesmo, proceder a exame de sua escrita, solicitar diligências por parte da fiscalização em São Paulo, pois, em verdade, o fisco é um só em to- do o território nacional. E nada disso foi feito, e o que poderia ser o início de um. processo de apuração de omissão de receitas foi transformado, de imediato, em afirmação da omissão, ser, portanto,o fisco possuir provas da irregularidade da operação. Por outro lado, a designação genérica FORD CORCEL não diz nada. Muito bem afirmou a recorrente, não está o contribuin te adstrito a oferecer provas negativas. Ninguém é obrigado a pro- var que não fez alguma coisa, pois a regra ditada pelo senso comum é outra: "a quem alega, cabe o ônus da prova". \\ A única prova apresentada pelo fiscal autuante foiÀ " • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0640/051.551/82-34 6. Acórdão_n9 105-0.251 - o livro Registro de Entradas e Saídas de Veículos do Sr. Luiz, onde estão relacionados os veículos citados. Qual o valor probante desse livro, sem os documentos respectivos? Como identificar tais , .el- culce,sem sequer se saber 'o número do chassis, a cor, ou qualquer ou tra característica? • Poderia a fiscalização ter verificado, junto à em- presa fabricante dos veículos quais os carros faturados, no período de investigação, e fazer comparação com os estoques da empresa autu ada, com o livro Diáao etc. Estes e outros meios, que seria desne- cessários citar, teriam fornecido à fiscalização a certeza de omis_ são de receitas. Inútil continuar na análise de um auto de infra- ção que não atende aos mínimos requisitos para a qualificação jurí- dicados fatos. Tem razão a recorrente ao invocar o art. 175 do RIR/80, eis que não se pode derrubar uma escrita de empresa que vi- nha procedendo à contabilização de maneira normal, sem se ter pro- vas suficientes da incorreção dessa escrita • Sou pelo provimento do presente recurso. Brasíra-DF., 05 de julho de 1983 / ANTON 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR --i- ,,

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IPI - Mantem-se a decisão prolatada em Segun da Instância Administrativa quando esta te- nha, de forma razoável, admitido a comprova ção da inocorrencia de salda de mercadorias importadas ou nacionais do estabelecimento importador. Recurso especial improviào. I, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , . ' ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais,por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Venci- do o Cons. Lourierdes Fiuza dos Sant. . Déignado Relator para o AcOrdão o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. (11/ \ 7) / ------- Sala das Sefs rOe-i (á ), 7 em 06 de maio de 1982. AMADOR OU''' "E./ O RN DEZ - PRESIDENTE SEBAST Afiotdret0É-. -- e 0 CAB - RELATOR DESIGNADO .1 LUIZ FERNANDO P Á i IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ALMEIDÂ, EDWALDO REIS DA SILVA E JOSÉ GERALDO DE SOUZA JÚNIOR. Ausente justificadamente os Cons. FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE E PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. ,A',,è;: . -.t ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0815/051.883/74 ' RECURSO N.°: RP/201-0.030 ACÓRDÃO N.°, CSRF/02-0.024 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AÇOS INAFER S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Entendendo que a decisão prolatada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 60.011, contraria manifestamente a prova dos autos, o Douto Procurador- -Representante da Fazenda Nacional, junto àquele Colegiadcyrecor- re para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando sua reforma. Trata-se, na espécie, de levantamento efetuado pela fiscalização com base nas compras e vendas da empresa e nas DeclaraçOes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em que foram apuradas diferenças de quantidade saidas,resultandoin suficiência de recolhimento de imposto. A autoridade julgadora da primeira instância a — colheu as razões do contribuinte, confirmadas que foram pelo au_ tuante, e deferiu integralmente a impugnação. Essa decisão foi reformada, em parte, pelo Superintendente da Receita Federal ao julgar o recurso de ofício. A parte do debito restabeleciaare ,--) fere-se ao exercício de 1971 e decorreu do fato de o cont *buin17[(' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/051.883/74 02. Acórdão n9 CSRF/02-0.024 te, intimado em razão de diligencia determinada pela autoridade re gional, não ter comprovado, com documentos, as razOes apresentadas na defesa, sob a alegação de não mais possuir os documentos rela- tivos ao período, visto haver decorrido o prazo de cinco anos em que seria obrigado, por lei, a conserva-los. Assim, considerando apenas as DIPI apresentadas pelo contribuinte, apurou diferença de tributo no valor de Cr$ 32.052,30 que determinou fosse recolhida I com os acrescimos legais e mais a multa de 150%. O Conselho deu provimento ao recurso para resta belecer a decisão da primeira instância, exonerando o contribuinte da exigência fiscal. No voto vencedor, está transcrita a informação fiscal que acolheu as razOes da defesa sob o argumento de que, no levantamento efetuado pelas DIPI, verificou-se uma distorção nos re sultados em razão de não terem sido computadas as aquisições no mer cado interno, pois o contribuinte s6 registrava nas DIPI as quanti dades de mercadorias importadas. Passando a computar as mercado- rias adquiridas internamente, a diferença reduziu-se a percentual' considerado inexpressivo (0,2%) e, como tal, levado à conta de "que bras". Na diligencia já referida, a empresa foi intimada a com - provar essas alegadas aquisiçOes, não o fazendo pelos motivos já relatados. A discordância dos vencidos se baseia no fato de que o levantamento foi feito com os elementos oferecidos pelo con- tribuinte, não tendo sido exigidos outros que justificassem a redu ção da diferença. E se assim ocorreu, a prova a ser considerada só poderia ser aquela contida nos autos e que confirmava a diferen ça apontada na decisão do Superintendente da Receita Federal. O recorrente não aceitou o resultado do julgamen to apoiado nas simples alegaçaies do sujeito passivo e lembra que em qualquer sistema jurídico ocidental aplica-se o brocardo "O que não está nos autos não está no mundo", defendendo, assim, o primado da prova,-poncreta sobre o subjetivismo não autorizado por regra juri- / dicah É o relatório- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/051.883/74 03. AcOrdão n9 CSRF/02-0.024 , VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Data venha do ilustre relator, não o acompanho pe las razões expostas na seqüência. 0 fiscal autuante, ao produzir sua contestação, a firmou enfaticamente que lhe it ... foram apresentados elementos proban - tes ..." o que resultou na mudança do entendimento firmado por ocasião da fiscalização (fls.45). Se, posteriormente, não foi posslvel à pessoa ju- ridica interessada satisfazer às exigências formuladas através do despacho de fls. 60/61, não significa isto que a comprovação ante riormente feita deixasse de ter sua validade e, de conseqüência , pudesse produzir efeitos plenamente eficazes. Deve-se admitir a afirmativa do autor da contesta_ ção de fls. 44/46, no sentido de que i, ... nos exames que voltei a efetuar, tive oportunidade de conferir os cálculos que constam da defesa da firma, quase todos diga-se de passagem em novos elementose que somente agora foram apresentados e, pelos quais não padece dúvidas de que a razão se encontra ao lado da defendente." Diante de tão enfática colocação são infundadas as suspeitas levantadas pelo Superintendente da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, e consubstanciadas no decisOrio de fls. 65-69, o que acarretou a reforma parcial do julgado de primeira instãn - cia. Neste caso, em face das circunstâncias que acabam de ser colocadas, cabia à autoridade revisora demonstrar que efe- tivamente ocorrera a salda de mercadorias importadas ou nacionais do estabelecimento importador, o que não foi feito. Demais, conforme restou comprovado nos a4 os do 2/ir f1 / 7.7 1_„ ,i, r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/051.883/74 04. Acórdão n9 CSRF/02-0.024 presente processo, a diferença que teria sido apurada, se conside_ rada em termos relativos, representaria 0,2% (dois d'écimosporcen_ to) do movimento global apresentado pelo sujeito passivo durante o periodo em apreço. É razoável o entendimento de que essa insignifi- cante diferença seja admitida como quebra ocorrida no processamen to dos bens. Entendo que o Acórdão recorrido deve ser mantido ,-,/integralmente. / / INego provimento ao recurso especialP (-11:7 4(`...,-- \ (./ Brasilia, D , e 06 de maio de 1982. / L SEBASTI k0 R b'-':'..----IBRAL - RELATOR DESIGNADO. l/- À 1, ; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815/051.883/74 05. Acórdão n9 CSRF/02-0.024 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A decisão recorrida não se ateve â prova dos au- tos e decidiu arrimada em alegações não demonstradas. De fato , sem embargo da qualidade das peças impugnatórias e recursal, logi camente articuladas e assentadas em bons subsídios doutrinários , faltou-lhes aquilo que e fundamental nos processos da especie o- ra tratada: o ELEMENTO MATERIAL, a PROVA CONCRETA dos fatos alega dos. Ao contrário, a decisão da autoridade regional veio aos autos alicerçada nos elementos materiais apresentadospe lo próprio contribuinte, não sem antes ser-lhe oferecida oportuni dade para comprovar o alegado. A decisão da primeira instância aplicou penalida_ de exacerbada. As circunstâncias agravantes ou qualificativas de_ vem ser provadas no processo (RIPI/79, art. 382 - D.L. n9 34/66 , art. 29, alt. 18a.). Nos autos não se contem as razões do autu- ante para propor o agravamento, nem essas aparecem na decisão con denatOria. Esse excesso, todavia, já foi reparado pelo Cole giado que, â unanimidade, decidiu pela redução, circunstância per feitamente assimilada pelo recorrente que a ela se refere em suas razOes. Nessa conformidade, e considerando que a redução da multa foi decidida â unanimidade, não integrando o apelo a es- 4 ta Câmara, como/S'ie ressalta o recorrente, voto pelo provimento do I 1recurso especialk das Sessões, DF, em 06 de maio de 1982. ., , /// / i---------/ í. ( L•.! ',ES FIUZA DOS *.'iNTOS - RELATOR ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009192/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9300
Nome do relator: Não Informado
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4811503 #
Numero do processo: 10980.002207/2001-75
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR 1997/1998. SUJEITO PASSIVO DO ITR. POSSE DOS "SEM TERRA" IMPOSSIBILIDADE DE USAR, GOZAR, DISPOR OU REAVER O IMÓVEL. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA. A propriedade do bem se configura quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozai, dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.

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" . . . • .. .• .. ,. . , . - Sessão de: , :: - : 20 de junho de 2006 • - : : -: Iteéorrente -• • ••,-; .JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU .. , o .• ,- . .-• ', • , Recorrida . , :,..: ,-.‘:,, !DRJ/CAMPO GRANDE/MS . • .: . . ,.„ -•.• • .,IT1-19.97/1998."..SUJEITO •pAssIyb DO JTÉ.-. yossÉ DOS !SEM ...,z .,., •-•''' • ''' - :' '-', -"- . - ' •• TERRA" IMPOSSIBILIDADE IDE USAR, GOZAR, DispoR Ou , • - -. --; .....-:-..--:-...::-:'''' -, . • - -. - ,;-:, REAVER*0 IMÓVEL. PROPRIEDADE;DESCARACTERIZADA.. _- ... , .., , . , , k:propriedade 'do bem se Configura quando os titular dodóminio. ., . enfeixa em suas mãás 'todas as . prerrogativas que constituem o - conteúdo do direitõ, ou seja, a possibilidade de usar, gozai, dispor . • , . da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem 'como a de • , , 'reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha., Recurso voluntário provido. • . - .. . , • . . .. . ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: - , 1-• • . , . . • , • • , ,- . . , - . - ''' - •o- • - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _Terceiro Conselho . - • ',,,.. ",:' , ;• de Contribuintes, por unanimidadede votos, dar provimento ao recurso váluntário, na . ., . . . . . , • : - - . forma do ''relatório e.voto que passam á integrar o presente julgado. , Os Conselheiros- „....... . ., , . , . . , , _ •• .. . .- . • ,o,' • Nanci :o Gama, • Tarásid: Campelo Borges „ e" Anelise • DaUdt :Prieto votaram 'péla .. .., • -- • . . - conclusão:. r _. A • .e .. ' .• • . . . : • ; : -.. :•: : • ei • : •:''• :. ...." I . . . .. .. , . .. , . ......,... ,,,,::,-....-r• ;,:-/-.:-.,...:- .,.. ...... ;::::•:::.:'.' ..4 , 0\ -. • , . . .. . . . . . .. , •, .: , . . . ',....- -. '.•:. ‘.;....--.:,:.:: ` , 7 . • YÀ-NELISt Fl AUDT PRIETO .‘ . • , .. , . . . . . ,- •. .. . ., , . . • , ., „ • • • , .. .. • r e. • . • • , , n.. • . • . . . , . 4 . . . rla ' • •• ..- . •• .. ,:::'.: ..:7 : .:': ‘.. ‘ . • . . • s ' , . „..,, • • , ,-, . ,,, , s ,..._ , , . • , . • , .: .. : ::•;—,. , n,, ',-.•.. ., , SIL. O • 'CO ': AR' LOS FIUZA • , , .. , •,.:: ':::-.-,' .,:.:,' ...." - Relator"....... •... • . , .. Formalizado em: : 31 :-1.160 2006 - ... - 1. . . ,, .- • • ..-. : . - . - . ,. .. , . . • . • -.. - ‘ Participaiain, ainda, do piesente julgamento,. os Conselheiros:' Zenaldo Loibman, Marciel Eder .‘ Costa, Nilton Luiz Bartoli e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. , , • ' . - . . ., . . • , , . ,. . .. , , f . ; ; A • - . •• •. • .,. , . .. A .. . . , . • . , á . • .. • • • . A . e • , • . •• •.' r‘ , e • ' . r • ... •A . á .r., : , • r . , „ . . .; • . ,‘ , • 1 . „ . ' r . , Processo n° : 10980.002207/2001-75 - • Acórdão n° * : 303-33.263 . . , , . • RELATÓRIO • -•„, • ;. • Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e, _ , . ••-• ; • , respectivos demonstrativos de fls. 55/64, por meio do qual se apurou um crédito • • tributário de R$ , 25.189,94; relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR dos períodos-. , - - bnse 1997 e 1998 . relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim lote 7, • . quinhão • 1, subdivisão quinhão 4, cadastrado na Receita Federal sob n° . 3738253-5, localizado no município de Teixeira Soares/PR. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este apresentasse as DITR dos últimos cinco anos em razão de não tê-las apresentado, • além de solicitar diversos outros documentos. Como não houve a apresentação da DITR foi feito o lançamento de oficio no qual foi apurado falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural e multa regulamentar pela falta de entrega da declaração. Durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos, conforme citado no item 2 supra. A primeira intimação não foi atendida e somente após a segunda intimação trouxe cópia atualizada da matrícula do imóvel • dizendo que,não apresentou as declarações em razão de não estar na posse do imóvel, e qüe obteve liminar na justiça, em Mandado de Segurança, obrigando a Receita _ Federal a expedir Certidões de Quitação de Tributos Federais, independentemente da • . apresentação das declarações e informou ainda que os -demais documentos não existem em razão de a área nunca ter sido explorada. . • O valor da terra nua utilizado no lançamento foi apurado com base em laudo técnico . elaborado pelo INCRA. Como área de preservação permanente • .foram considerados somente 3,1 hectares, alíquota 3,30% e o grau de utilização 'A fundamentação legal do lançamento encontra-se descrita às fls. • 62/63 dos autos. . • Instruíram o lançamento os documentos de fls. 07/54. A impugnação (fls. 66/78) foi apresentada em 04/05/2001, na qual o contribuinte argumenta, em suma, o que segue: • - E legítimo proprietário do imóvel objeto do lançamento; - Não se encontra na posse do imóvel, posto que o mesmo foi invadido por inúmeras famílias de sem-terras, há mais de doze anos; . . 2 _ • • • Processo n° : 10980.002207/2001-75 - . • Acórdão n° : 303-33.263 • - Juntamente com os demais proprietários da Fazenda São Joaquim,• . envidou todos ÕS 'esforços no sentido de se reintegrar na posse da propriedade, tentativas estas frustradas até o momento por absoluto descaso do Poder Executivo, que :Se negou a . cumprir ordens liminares de reintegração, fato este que já determinou 'pedido, já deferido 'de intervenção federal; - , - - Em 1987 a propriedade foi invadida o que determinou o ajúiZamentó de duas ações de reintegração de posse, as quais de imediato tiveram suas liminares deferidas. Entretanto, o despejo dos invasores não se consumou até o momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da - Secretaria de. Segurança pública do Estado do Paraná em dar auxilio com força policial; - Em março de 1989, o Presidente da República assinou o Decreto Expropriatório n° 95.847, desapropriando a área de 2.838,63 da Fazenda São Joaquim, • que não mais existia, pois havia sido desmembrada; - Foi impetrado mandado de segurança contra o referido decreto e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do decreto; - Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a INTERVENÇÃO , FEDERAL no Estado do -Paraná, pedido este julgado procedente por unanimidade dos votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; - Recentemente os proprietários receberam citações de ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR; •.• - Novo Mandado de Segurança foi impetrado pelos proprietários, - objetivando, a anulação dos Decretos Expropriatórios, entretanto não foi julgado; r Comprova-se assim não estar na posse do imóvel, sendo assim • -tOmOu-seimpossivel fornecer à Receita Federal dados relati vos ao imóvel; Através de mandado de segurança conseguiu a concessão da segurança obrigando a Receita Federal a expedir Certidão de Quitação de Tributos •Federais sem a apresentação de DITR; - O ITR é por definição modalidade de tributo que tem como fato gerador não só a propriedade, mas também a posse; - Deve-se ainda ser considerado que a partir da imissão na posse ao • INCRA, por ocasião do despacho inicial das ações desapropriatórias, não é mais respónsável tributário pelo imóvel; 3 _ _ _ ; Processo n° : 10980.002207/2001-75 Acordao n : 303-33.263 , • . ;. Em obediência a basilares princípios de direito reconhece que • .:acontecimentos alheios à vontade das pessoas, exclui a responsabilidade pelo inadimplemento de deveres e obrigações; Enquanto perdurar a presente situação, não pode haver a incidência • do tributo; - Durante a ocupação das terras houve a completa devastação da cobertura vegetal: nativa ,do imóvel, sendo assim, por fato alheio a sua Vontade, o . imóvel foi classificado como grau zero de utilização da terra, o que determinou a ; adoção de alíquotas máximas para fixação do imposto. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 03.504 de 26/03/2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: • "Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Ainda como preliminar, o contribuinte alega não ser responsável tributário pelo imóvel e portanto não poderia ser contribuinte do imposto. O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por 'natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." • • . • ; 'Já Os Contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis:. , . wArt. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 110 útil, Ou o seu possuidor a qualquer título." . ' Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se 'prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma .delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-. propnetano, como posseiro ou como simples detentor. A Lei n° 9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4 0, o fato gerador e o contribuinte do imposto. "Art. 1 v.- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do muni pio, em 1 0 de janeiro de cada ano. 4 • , . , . • . ' Processo n° : 10980.002207/2001-75 ". Acórdão n° : 303-33263 • ._ '.Art.:,40 --Confribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu • - domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." A. Lei, .obedecendo a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, • - fixou as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegeu os mesmos contribuintes, sem . fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. • , Dessa forma, embora proceda a alegação de que o detentor do imóvel a qualquer 'título também possa ser considerado contribuinte do ITR, .a • exigência do tributo do proprietário do imóvel é perfeitamente legal. • Como se verifica, em relação à propriedade do imóvel, o embate • entre o proprietário e os posseiros já perdura anos, entretanto o mesmo obteve êxito 11 em relação à reintegração na posse, mas esta não foi efetivada em função do não cumprimento da decisão judicial por parte do Governo do Estado do Paraná, o que foi objeto de pedido de intervenção federal. Desta forma, demonstrado está que o contribuinte até este momento continuava proprietário do imóvel, não conseguindo êxito entretanto em efetivar sua posse. •• As alegações de que está impossibilitado de exercer a posse são compreensíveis, entretanto não há previsão legal para que administrativamente o • exima do pagamentd do imposto. Há também a alegação do impugnante de que em 1998 recebera citação de ação de desapropriação movida pelo INCRA/PR, contra a qual impetrou novo • Mandado de Segurança, entretanto, diz que os clientes da reforma agrária já • . . estão imitidos na posse do imóvel. . . • • . Vejamos o que diz a obra "PERGUNTAS E RESPOSTAS" da -Secretaria da Receita Federal: "007 O que sé entende por imissão prévia ou provisória na posse de imóvel rural . declarado de interesse social, para fins de reforma agrária? 0 . expropriado só perde a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto de desapropriação no momento em que ocorrer o pagamento integral do valor da indenização. Entretanto, a lei autoriza o expropriante: nas hipóteses de desapropriação ordinária, a declarar urgência e • requerer ao juiz imissão na posse do imóvel logo no início do processo judicial (Dec.-lei n° 3.365/41, art. 15); 5 . ' Processo n° : 10980.002207/2001-75 . ,Acórdão n° : 303-33.263 , - no caso .de desapropriação para fins de reforma agrária, a legislação Correspondente não trata da declaração de urgência e do requerimento de imissão na posse. Porém, efetuado o depósito do . ••• valor .correspondente ao preço oferecido, o juiz, ao despachar a • inicial, mandara, no prazo de até quarenta e oito horas, imitir o eXpropriante na posse do imóvel expropriando (LC n° 76/93, art. 6°, § 1?). • . Por fim, a responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ()Corridos até a data da imissão prévia ou provisória, é do expropriado, wria vez que na desapropriação é inaplicável o instituto da sub-rogação do imposto. Primeiro, inaplicável a sub-rogação no preço, pois inexiste tal previsão no Código Tributário Nacional; segundo, impossível a sub-rogação na pessoa, pois o expropriante não é sucessor, uma vez que o instituto da desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade." • Como pode-se constatar, não consta dos autos nenhuma prova de que houve a imissão na posse, nem de que houve o depósito correspondente ao preço oferecido. Sem esta prova não é possível saber a data em que o expropriado deixou de ser responsável pelos tributos, pois como visto, este teria esta responsabilidade em relaçãO aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia e, se esta ocorreu a partir de 23 de setembrO de 1998, conforme explicitado na impugnação, os fatos geradores em análise já teriam ocorrido. Além do mais, como mencionado na impugnação, esta questão da desapropriação está sendo objeto de novo mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal. . , * ' Assim, considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido* de julgar PROCEDENTE o lançamento, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário lançado. Campo Grande - MS, 26 de março de 2004. CARLOS ' . ALBERTO.PARRÉ - RELATOR." . • Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu 110 • recurso, -mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, além de anexar cópias da peça inicial da Ação de Desapropriação proposta pelo • INCRA. referente ao imóvel do recorrente (fls. 158/170), da sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação(fls. 179/180), bem como, o inteiro teor do acórdão, o qual defiriu O writ, no Mandado de Segurança impetrado pelo Sr. João do • Espírito Santo Abreu e .Outros contra o ato do Exmo. Sr. Presidente da República, que : declarou de interesse social os imóveis em discussão, dentre outros documentos, ; solicitando pôr fim; 'cancelamento do Auto de Infração. É o relatório 6 r • . Processo n° : 10980.002207/2001-75 . AC- órdão n° : 303-33.263 • VOTO • . Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO 585/2004 de ' 10/05/2004 (fls. 140/141), efetivada via AR ECT em 13/05/2004, documento às fls. . 142, e teve protocolado seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 11/06/2004, doc: às fls. 143/198, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc. às fls. 156 e revestido das demais • formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de o fisco ter configurado o ora recorrente como responsável tributário do Imposto Territorial Predial Rural, nos exercícios de 1997 e 1998. O Dr. Auditor Fiscal condutor do voto, que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração em primeira instância, baseou-se nos artigos 29 e 31 do CTN e no 1° e 4° da lei 9393/96, que fazem s referência tanto ao fato gerador quanto aos contribuintes do ITR, para caracterizar o recorrente como contribuinte do ITR, verbis. "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art 31 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o • , - titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de • apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio • ,util ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona • urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. C. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Assim, por ser o autuado a pessoa que figura como proprietário do imóvel em questão, segundo a certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares - PR as fls. 174/174v, o fisco entendeu por bem constituir crédito tributário contra o mesmo, visto que a legislação supracitada permite tributar tanto proprietário, quanto o possuidor, mesmo co s argumentos pertinentes de parte do autuado. 7 . • • ' Processo n° : 10980.002207/2001-75 . . Acórdão n° : 303-33.263 • , . • Entretanto, neste caso específico, o autuado não pode ser . '..,Considerado proprietário do imóvel, haja vista, que o CTN utiliza subsidiariamente as definições do Código Civil, e, assim sendo, a definição de proprietário, quanto aos • seus direitos, está disposta no artigo 1.228, do Código Civil / 2002, transcrito: .„ Art. 1.228. "O proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da. coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que - . injustamente a possua ou a detenha." Depreende-se de inúmeras partes do processo em epígrafe, que o • , "proprietário". ora recorrente, não usa, nem goza, muito menos dispõe de sua terra,, : porquanto, há mais, de 17 (dezessete) anos, pois desde Outubro de 1987, a mesma foi • invadida por 14 (quatorze) famílias dos grupos denominados de "sem terras", fato este amplamente comprovado no processo, através de docirmentação hábil e idônea, reconhecida pela própria Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu pedido de desapropriação, do voto do Sr. AFRF Relator e condutor do Acórdão e do próprio Supremo Tribunal Federal. Além do mais, conclui-se pelo exame do caso que o proprietário não deverá mais reaver suas terras, em vista da total falta de interesse dos representantes do Poder Executivo do Estado Paraná para com o caso, no qual os mesmos demonstram de forma inequívoca que resistirão ao cumprimento da ordem de despejo dos "sem terras", inclusive a exarada liminarmente pelo Juízo da Comarca de Teixeira Soares - PR registrada sob o n° 07/89, e confirmada pelos tribunais superiores. Para ver cumprido a sua reintegração de posse, o recorrente se obrigou a solicitar Intervenção Federal com o intuito de fazer cumprir a decisão -judicial de despejo. Comprova-se às fls. 106/107, onde se encontra . apenso o Acórdão , do Supremo TribUnal Federal (ou Superior Tribunal de Justiça) que deferiu o. . • , pedido de Intervenção federal, bem como, o oficio que comunica • ao Senhor Presidente da República o deferimento da intervenção, entretanto, não obteve • • qualquer êxito. • Por fim, para corroboração dos fatos, resta transcrever o voto, que ' . neste ato adotamos, do Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região; Dr. Márcio Antônio Rocha, o qual foi aceito por unanimidade, na Apelação ' Mandado de Segurança n° 1998.04.01.046999-3/PR impetrado pela União Federal • 'Contra a decisão 'que julgou procedente o pedido para ordenar que a Autoridade coáróra forneça Certidão negativa de débito em favor dos impetrantes, às fls. 102/105, abaixo transcrito: "Tendo suas terras invadidas por 'sem terras a impetrante não conseguiu até o momento, e de modo especial, no período da exigência tributária, fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado, não lhe reintegrou a posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência. Dita inesperada ausência de defesa estatal um direito assegurado em nível 8 1 • • " • - -Processo : 10980.002207/2001-75 .Acórdão n° : 303-33.263 • • constitucional torna o direito assim concebido em mera - • propriedade documental, leia-se, frágil como o papel, não sendo • , essa conformação do direito assegurado . constitucionalmente a ‘-• • Impetrante e passível de tributação, nos mesmos termos da - Constituição (art. 153, inciso VI), sendo pois, indevida a cobrança ' - do ITR. "(fls. 105) , Isso Posto, está totalmente desfigurado o autuado da posição de, responsável tributáno do ITR, no período referenciado, por não se caracterizar realmente proprietário do imóvel ora vergastado. Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso Sala das Sessões, 20 de junho de 2006 • -. SILVIO MARCOS B OS FIUZA - Relator . • . . , • • • • • • • •, • • -• •- • - • • • • • • , • • , • • • • . • , • • • 9 " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005656/91-56
Data da sessão: Sun Jan 09 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11087
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:59Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:59Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:59Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:59Z; created: 2009-08-18T19:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:59Z; pdf:charsPerPage: 967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830.005656/91-56. RECURSO N°.: 79.940. MATÉRIA: IR FONTE- ano de. 1987. RECORRENTE: TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. RECORRIDA: DRF em CAMPINAS - SP. SESSÃO DE: 09 de janeiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. : 105-11.087. IR PONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Mos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão n° 105-10.831, de 17.10.96), .nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tA VERINALDO NilgUE DA SILVA. PRESIDENTE. wownrMir 4411( 1:7 AyniPP NILTON PÉS . RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.005656/91-56. ACÓRDÃO N°. 105-11.087. FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Victor Wolszczak.. Ausentes os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. lip 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.005656/91-56. ACÓRDÃO W. 105-11.087. RECURSO N° 79.940. RECORRENTE TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao IR FONTE - ano de 1987. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10830.005657/91-19 (recurso 106.422). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnaçáo. É o relatório. ,e--z--- _A_ÇL:9 lailf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.005656/91-56. ACÓRDÃO hn 10541.087. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 106.422 (processo 10830.005657/91-19), nesta Câmara. A decisão do processo principal, em sessão de 17 de outubro de 1.996, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.831. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11°. 10830.00565691-56. Aallk, W. 105-11.087. fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1.997. -.any AI 4I zenwPer7 (ef ILTON PÊSS RELATOS. (..0 5 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9018
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'RELAT-01110 1 , Recorre a KETY MAGAZINE LTDA., já qualificadanos au tos, da decisão contra ela proferida pelo-Sr. Delegado de 'Receita Federal em-Campo Grande-MS, que .julgou procedente o Auto de Infra- ção de fls. 01, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. , ' A'exigência tributária foi constituída pela verifica._ ção da omissão de receitas operacionais nos períodos-base encerra- dos em 1987 e 1988, respectivamente, caracterizada pelo . saldo cre- dor de Caixa no montante de CZ$ 5.768.760.47; em 31.12.87 e Cz$... 29.405.094,56 em 31.12.88, além do arbitramento do lucro da empre- sa, por'opção indevida pela tributação com base no lucro presumido no exercício financeiro de 1989, do. que resultou a apuração de um crédito tributário no importe global de 40.539,44 UFIR, composto de imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora calculados até 02/93. , Inconformada com a fiscalização, a autuada, ingres- sou com impugnação, tempestivamente, arguindo a insubsistência do Auto de Infração, alegando, em síntese, o seguinte: - que o Auditor Fiscal, utilizou-se de prova empres- tada, ou seja, de Autos de Infrações lavrados pelo fisco estadu 1 O SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9.10140/000.153/93-89 3. Acórdão n9 105-9.018 do Estado de Mato Grosso doSul, para detectar omissão de receitas, o que não tem qualquer consistência; • . . - que notas fiscais de mercadorias que foram adquiri- das em dezembro de 1987 e 1988, foram lançadas somente em janeiro do ano seguinte, pois os fornecedores são localizados em capitais e .praças distantes, como São Paulo e Rio de Janeiro, e, portanto, a NF é emitida numa data e as mercadorias chegam a seu destino quinze , ou vinte dias depois; - por fim, traz ã colação judicioso trabalho no senti_ do de justificar a alegação de improcedência da autuação fiscalquan do baseada em provas emprestadas, e também visando demonstrar a ile galidade da correção monetária/TRD. Houve informação fiscal ãs fls.256, opinando pela ma- nutenção integral do auto, devido a ausência de prova material da parte da autuada. A autoridade singular, através de sua decisão de fls. 258/261, julgou procedente a ação fiscal. Irresignada, em tempo hábil, a autuada apresentou sua peça recursal de fls. 264/267, ratificando o que foi exposto em sua impugnação. É o relatório. , r c. /0 4~1' • , _ 4. SERVIÇO P1:11BLICO FEDERAL PROCESSO .N9' 10140/000.153/93.89 Acórdão n9 105-9.018 'VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em análise infrações relativas à omissão de receitas por saldo credor de Caixa e arbitramento de lucros pela empresa*au tuada ter optado indevidamente, já que não o podia, pelo lucro pre sumido, sendo que, após intimação, não apresentou . a 'odocumentãção contábil/fiscal pertinente. Em verdade a autuada não apresentou qualquer elemen- to probatório de suas razões, inclusive não contestando o arbitra- mento de lucros pela indeüida utilização do regime de lucro presu- mido. A fiscalização efetuou um efetivo trabalho não sendo a exigência relativa à omissão de receitas fruto exclusi vo de prova emprestada, já que o ilícito foi devidamente sapurado, conforme demonstram os quadros de fls. 25 e 26. De resto, não podem ser aproveitadas as demais - ra- zões da contribuinte, exceto quanto às inerentes ao engargo da TRD. Efetivamente a matéria já foi objeto de deslinde no âmago deste Tribunal Administrativo, pelo que o Acórdão CSRF/01-1. 773, de 17.10.94, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais de cidiu que a TRD, como juros de mora só poderia ser cobrada a 'par- tir de agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento par- • 5. SERVIÇO KIILICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.153/93-89 Acórdão n9 105-9.018 cial ao recurso; para excluir da exigência o encargo da TRD relati vo ao período de fevereiro . a julho de 1991. É o meu voto. 1ileijane o de 1995 AFON 4.; C; 'e • LOU: NÇO RELATOR I AP- 111112/11:

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Numero do processo: 13709.000900/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8013
Nome do relator: Não Informado
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