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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829017 #
Numero do processo: 14474.000033/2007-72
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES, VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vicio material, o Relatório Fiscal que não demonstra/explicita de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em declarar a decadência até a competência 03/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. II) em anular, por vicio material, a NFLD. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por anular a NFLD por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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OMISSÕES, VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vicio material, o Relatório Fiscal que não demonstra/explicita de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4,' do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1" Turnia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em declarar a decadência até a competência 03/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. II) em anular, por vicio material, a NFLD. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), e votou por ési2,1 ~i'j'' anular a NFLD por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo 109 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CCAÀ. ) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Wkïk - KLEBER FERREIRA DE A À k JO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n° 14474 000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.,261 El 336 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinadas a terceiros, bem como, da parcela relativa aos segurados empregados não descontadas em época própria. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1998 a 02/2005 incidentes sobre a remuneração de empregados terceirizados considerados segurados empregados pela fiscalização, devido a desconsideração de empresas de prestação de serviços de representação comercial. Segundo o relatório fiscal a empresa notificada atua no comércio de artigos médicos e hospitalares, não possuía vendedores no seu quadro de funcionários, apesar de tratar-se de uma empresa cujo objeto social é a venda de produtos hospitalares e do seu alto faturamento verificado nos registros contábeis. Descrevem ainda o relatórios fiscais, como elementos para caracterização do vínculo: 1. A inexistência de vendedores registrados como empregados na empresa notificada, sendo que no livro de Registro praticamente não existem vendedores registrados, tendo apenas auxiliares de vendas, 2, A numeração seqüencial das notas fiscais emitidas pelas empresas terceirizadas comprova na maior parte das fatos, que estes prestam serviços exclusivamente a notificada, caracterizando assim o vinculo de exclusividade e subordinação. 3. Os valores dos pagamentos ao vendedores mostram-se constantes, o que demonstra a não eventualidade, sendo que os serviços são ligados a atividade fim da empresa, Os valores considerados nesta NFLD como salário de contribuição foram apurados por meio dos registros contábeis da empresa — contas comissões — e pagamentos a pessoas fisicas e correspondem ao valor da nota fiscal emitidas pela empresa. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 18/04/2005, tendo o recorrente sido cientificado no dia 26/04/2005. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 140 a 145, porém colacionou diversos documentos para demonstrar a inexistência de vínculo entre os representantes e a empresa. O processo foi convertido em diligência para que o auditor traga outros elementos de demonstração da existência de vinculo de emprego, tendo o auditor se 3 ) manifestado as fls 273 a 277, inclusive emitindo relatório fiscal complementar às fls.. 279 a 280, bem como relatório fiscal consolidado às fls. 285 a 287. Devidamente cientificado o recorrente não se manifestou. Foi emitida Decisão-Notificação declarando a procedência total do lançamento, fls. 292 a 299. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as mesmas alegações apresentadas em sua defesa: a) Não se nega que a atividade de vendas e atividade fim da notificada, porém cumpre salientar que nem todas as empresas listadas interrnediam o seu negócio, como ocorre com a Bluminpex b) Ademais outras empresas não executam apenas atividades de vendas, como pode-se observar pelos seus atos constitutivos. e) Ademais o exercício de atividade fim, por si só não demonstra a existência de relação de emprego, deve restar demonstrada a subordinação hierárquica. d) 'Também não é a ausência de mão de obra própria e permanente que transformará o representante em empregado e) O contrato de representação comercial é contrato não solene, ou seja, não tem forma especial e o fato da empresa não apresentá- los não torna os ditos representantes empregados da notificada. f) A representação comercial é uma atividade regulado por lei específica que autoriza o representante, a atuar na representação de negócios. g) Não se trata de desvirtuamento da espécie de contratação, ou mesmo de intermediação ilegal de mão de obra Os vendedores das notificadas não atuam nos centros onde atuam os prestadores,. h) A empresa realiza negócios com órgãos públicos, não havendo necessidade de ter empregados para tanto, bastando meros auxiliares de escritório para cumprir tais exigências i) Aceitar que a empresa não pode contratar representantes comerciais e imaginar que ela não pode também terceirizar seu transporte, tendo que contratar empregados diretamente, j) De nada vale comprovar a numeração sequencial de notas, se não comprovada a subordinação k) Na decisão destaca-se que a autoridade foi instada a informar quais seriam os trabalhadores para os quais se restou caracterizado o vínculo, mas limitou-se a dizer que não foi possível, a despeito da empresa ter apresentado vários contratos de prestação de serviços. 1) A não identificação dos trabalhadores torna o débito um verdadeiro absurdo jurídico afirmar que todos os trabalhadores 4y Processo n' 14474000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.261 Fl. 3.37 vinculados as empresas são trabalhadores assalariados, da notificada, in) Diante de todo o exposto requer seja dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão de primeira instância. O processo foi encaminhado a este conselho, tendo a SRP ofertado contra - razões, É o relatório A, (1/5 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatara PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 334. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo pertinente a apreciação da decadência, tendo em vista a data da lavratura da NFLD e os fatos geradores nela apurados. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA, e #, Processo n° ]4474.000033/2007-72 S2-C4111 Acórdão n." 2401-01,261 Fl. 338 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68, ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, 1. O hnpo,sto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cuja fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento ,fixo, 2. A lista de serviços anexa ao • Decreto-lei 11, " 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ; publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 2 6,10...2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ. de 28.08.2006), 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicówel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.102006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01,09.2006)„ 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitas em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STI).. 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor; seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu ,fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscinios" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam,: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência, 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4', do CPC (Precedentes; AgRg no AG 623,659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29,11.2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra k' óbice na Súmula 07, do SEI, e no entendimento sunndado do Pretória Excelso. "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF ).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9, A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao Lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao Lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por. homologação em que blocam o pagamento antecipado; (ih) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (li, Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Linionad, págs. 163/210). 10, Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1 73, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular', cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, inihtdivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos 8 k/ Processo Tf 14474,000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n .° 2401-01261 H. 339 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitas (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Códex Tributário, segundo à qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar e.xpres..samente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos DilliZ de Santi, 3" Ed, Max Limonad pág. 170), 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DiniZ de Santi, in obra citada, pág. 171). 1.5. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, .judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16.. In casu... (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimpfida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo ,fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09..1999. 17 Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2 7.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direita Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitas a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar . perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed„, Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 10 ('/ Processo n°14474 000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão fl.' 2401-01.261 Fl. 340 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4', do artigo 150, do CTN, seguindo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição tesolutória da ulterior homologação do lançamento.. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do , fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previ denci árias, No caso, a aplicação do art. 150, § 4', é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe retira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4". Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. , No caso ora em análise, observamos a caracterização de vinculo de emprego, tendo em vista a desconsideração do pacto realizado na empresa notificada e as empresas de representação comercial que lhe prestavam serviços. Assim, não há de se falar em antecipação de pagamento, tendo em vista que o recorrente não reconhece os pagamentos efetuados como fato gerador de contribuições previdenciárias. No caso, o dispositivo legal mais adequado a aplicação do instituto da decadência vem a ser o art. 173, I do CTN, De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ETC), Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, ou mesmo qualquer recolhimento mesmo que de fato gerador diverso pela empresa; mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai, Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § do art. 150 do CT'N, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art, 173 do referido diploma. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art, 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 18/04/2005, tendo o recorrente sido cientificado no dia 26/04/2005. Os fatos geradores 1 2 Processo n° 14474.000033/2007-72 S2-C4T I Acórdão n ° 2401-01261 Fl. 341 ocorreram entre as competências 01/1998 a 02/2005, dessa forma, deve ser declarada a decadência a luz do art, 173, I do CTN até a competência 11/1999. Já quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária demonstrou de forma equivocada a existência de vínculo de emprego para trabalhadores sem vínculo, entendo que razão em parte assiste ao recorrente. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. I' da Lei 11M98/2005: Art I o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizai; lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8 212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 243, Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Contudo, apesar de possuir toda a autorização legal inclusive para formação de vínculo empregatício para "efeitos previdenciários", entendo que o auditor não logrou êxito em demonstrar da forma devida a caracterização do vínculo de emprego entre as empresas de representação comercial e a empresa notificada. Até concordo que não pode a empresa utilizar mão de obra de terceiros (seja na modalidade de serviços terceirizados, cooperativas, autônomos, ou mesmo pessoa jurídica) na totalidade de sua mão de obra, em se tratando de atividade fim do estabelecimento, porém esse elemento associado aos demais descritos no art. 3 da CLT é que ensejará o enquadramento do segurado como empregado (CONTINUIDADE (NÃO-EVENTUALIDADE), SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE E ONEROSIDADE. Quanto a esses elementos torna-se simples a autoridade fiscal, demonstrar a continuidade, pessoalidade e onerosidade, com bem o fez, contudo, sem a demonstração da subordinação, não há que se falar na figura de empregado. Entendo que o fato de declarar que a consideração do vínculo e emprego direto entre os trabalhadores deu-se em função das notas de 13 prestação de serviços emitidos por tais empresas e contabilizadas, não é suficiente para determinar a vinculação dos sócios de pessoas jurídicas como empregados na notificada. O que demonstra a existência de uma relação de emprego é a dita subordinação jurídica, que nada mais é do que um conjugado de subordinação horária, disciplinar, cumprimento de ordens, ou mesmo alteridade da prestação de serviços, onde o empregado não pode assumir os riscos do empreendimento. Na forma como descrito pelo auditor e rebatido pelo recorrente não há elementos suficientes para caracterização dos vínculos enquanto empregados. Faz-se necessário trazer outros elementos de prova, seja a descrição de serviços, qualquer elemento que ligue a pessoa fisica dos empresários a execução dos serviços. Às fls. 237 a 243 trouxe o recorrente ações jucidiais de indenização pelo descumprimento de contrato comercial de representação. Na verdade da análise dos autos não é possível identificar como se davam os trabalhos, existia subordinação a horário, definição de metas de vendas, existia que espécie de contrato? Existiu alguma reciamatória trabalhista para corroborar a conclusão do auditor? Restou demonstrado por meio de conversas com os "ditos empregados", elementos de comprovação do vinculo de emprego. São essas informações, é que juntas poderiam demonstrar a existência do vinculo, Era cumprida jornada integral nas empresas cujo vínculo empregatício foi mencionado, ou parte da jornada era cumprida na empresa autuada. Em assim sendo, entendo que não há como manter o lançamento em questão, visto que não restaram devidamente comprovados os elementos ensejadores do vínculo de emprego. É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que alcança os levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram caracterização do vínculo de emprego. Dessa forma, entendo que a falta da descrição pormenorizada levaria a anulação da NF LD por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18 a edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato_ O motivo, por seu rumo, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de 14 á)) _ . _ Processo n° 14474.000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01.261 Fl. 342 acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito, Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n (} 8212, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 1111999, e no mérito voto por ANULAR A NFLD POR VÍCIO FORMAL. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 _ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora /LG4_ J 1 5 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadenciã. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD que os fatos geradores considerados foram as remunerações pagas pessoas fisicas tidas pela empresa como autônomos e caracterizados como segurados empregados pelo fisco, os quais referem-se ao período de 01/1995 a 02/2005. Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a correta incidência de contribuições sobre esses pagamentos, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. É que nas guias de pagamento previdenciárias não há como identificar a quais fatos geradores as mesmas estão vinculadas. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 40 do CTN. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/2005, vislumbro que a decadência operou-se para o período de 01/1995 a 03/2000. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp IP 1034520/SP, Relatora: Ministra Temi Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL TERMO INICIAL (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, 0, (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 40) PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE', DESPROVIDO. - Peço vênia para concluir de forma diversa no que diz respeito à declaração de nulidade do crédito, posto que, para mim, o vício apontado é do tipo material. Passo a fundamentar, 16 Processo n° 14474.0000.33/2007-72 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-01,261 R 343 Para a relatora e para mim também, a autoridade notificante não logrou demonstrar a ocorrência dos pressupostos necessários a caracterização do vínculo empregatício para as pessoas físicas, cujas remunerações deram origem ao presente crédito Sobre essa imperfeição do trabalho fiscal não tenho muito a acrescentar, posto que a Conselheira Elaine Cristina foi feliz na sua análise, concluindo acertadamente quanto à imprecisão do fisco na caracterização da relação empregatícia. Diante desse fato, forçoso concluir que o lançamento fiscal, ao não descrever com precisão as circunstâncias que envolveram a ocorrência dos fatos geradores, violou normas de cogentes que determinam que o ato administrativo de constituição dó crédito tributário deve se cercar de cautela de modo a conferir liquidez e certeza ao quantum lançado e, ainda, propiciar ao sujeito passivo todas as informações necessárias ao amplo exercício do seu direito de defesa Nessa toada, não vejo como possa prosperar tal lançamento, devendo ser declarada a sua integral nulidade Passo a análise do tipo de vício presente na espécie. O vício formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 1 0 e 1 1 , do Decreto tf 70,235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente,- 1- a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato,. IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, Art.11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação,. III - a disposição legal infringida, .se for o caso,. 17 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou . função e o número" Ao tratar da matéria, a Lei n° 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em seu artigo r, parágrafo único, alínea "b", estabelece que o vício formal é: " [. a omissão ou observância incompleta ou irregular de .formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato," Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, previstos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vício formal. Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE — É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n" 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido." (33 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 201-108717 — Acórdão CSRI/03-01305, Sessão de 09/07/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos .fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, tuna nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do C7N " (8' Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 143,020 — Acórdão rf 108-08.174, Sessão 'de . 23/02/2005) (grifamos) O Acórdão n° 107-06695, da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muita propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: "[..1 RECURSO EX. OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CIN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, 18 Processo n° 14474 000033/2007-72 S2-0111 Acórdão n.° 2401-01.261 Fl 344 sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elemenots básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou /unção e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculai.] " (7' Câmara do 1' Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade a autoridade fiscal descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível," Aliás, o artigo 37 da Lei n" 8,212/91, com mais especificidade, impõe ao fisco que discrimine clara e precisamente os fatos geradores do débito constituído, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos ,fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento."' (grifamos) No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei n° 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e Andamentos jurídicos [. §1"A motivação deve ser explícita, clara e congruente [ Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá a autoridade fiscal descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício mateniaL 19.7A Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1 0 Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vicio Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: „r O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício . formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato .jurídico, requisito fimdamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Urres, Heleno Taveira et al. — coordenação "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latim, 2005, p. 348) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: " PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar-, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.213 — Acórdão n° 101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do ,fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, sç 4, do C7/V." (2° Câmara do 1° Conselho, Recurso IV 138.595 — Acórdão n° 102-47201, Sessão de 10/11/2005) Antes de fechar a questão, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vicio formal ou material. No primeiro caso, na forma proposta pela nobre relatora, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento, É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN. Por outro lado, tratando-se de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4°, do CTN, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando- se dos artigos 173 do CTI\L Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado, 20 Processo n 0 14474.000033/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.261 FI 345 Assim, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN e demais dispositivos das Leis 8,212/91 e 9384/99 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 01/1995 a 03/2000 e no sentido de declarar a NFLD integralmente nula por erro/vício material, posto que o lançamento sub examine encontra-se em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 \kkâU - KLEBER FERREIRA DE A P. 11:LIO — Redator Designado 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Reèí'''1,1" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISJY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 14474.000033/2007-72 Recurso n': 147,361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado , junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.261 Brasília, 9 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8634791 #
Numero do processo: 10882.000544/2001-36
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA, CSLL. Urna vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06,08, a Súmula Vinculante n° 8, não deve ser dado seguimento a recurso fundado no descumprimento daquela norma. Recurso do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9101-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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CSRF-T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10882.000544/2001-36 Recurso n° 181,829 Especial do Procurador Acórdão te 9101-00.677 — 1 8 Turma Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA, CSLL. Urna vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8,212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06,08, a Súmula Vinculante n° 8, não deve ser dado seguimento a recurso fundado no descumprimento daquela norma. Recurso do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos ternios do relatório e voto que integram o presente julgado. A (AA/ CARLOS ALBER 9 ITAS 13 - Relatar. EDITADO EM: 8 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe recurso especial, insurgindo-se contra o acórdão n" 105-14.178, proferido pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do lançamento de CSLL O recurso foi interposto com fulcro no art, 7', inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147/2007, que continha previsão para o Procurador da Fazenda Nacional interpô-lo em caso de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Alega à douta PFN que ao acolher a decadência suscitada, a decisão foi contrária à lei, e pede sua reforma, pelos argumentos que aduz. É o relatório 2 Processo n" 10882 000544/2001-36 Acórdão n 9101-00.677 CSRF-T1 F.. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 7, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 147/2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão, atendendo, portanto, o pressuposto para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço. Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, tendo em vista o fato de a ciência do lançamento ter sido dado ao contribuinte quando já decorridos mais de cinco anos dos fatos geradores, A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no caso, a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8,212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°, 8,212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso, Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Sala das Sessões, .31 de agosto de 2010. VATMIR SANDRI Relator 3

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Numero do processo: 11020.005876/2008-96
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.208
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 405          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  09/09/2008.  Foram  lançadas  contribuições sobre serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Seguem  transcrições de  alguns  trechos pontuais  do  relatório  fiscal  que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  4 ­ Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas:  4.1 ­ Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente crédito  previdenciário  foram apurados  com base nas  faturas de  cooperativas  de trabalho, na área médica, pela Unimed Nordeste RS.  4.2 — As faturas, acima citadas, foram lançadas em sua contabilidade,  na conta n° 1.1.3.01.00005 — Associados Conta Unimed.  4.3 — Conforme os Contratos de Assistência Médica de ifs 424.968/99­ 2 e 430.851/00­4 e Termo de Adesão 4617 e 4616, no Capítulo Quinto,  Cláusula Vigésima Sexta, letra "b", de ambos contratos, define os Atos  Cooperativos  Principais  ­  ACP,  como  a  remuneração  dos  serviços  médicos.  4.4  ­  As  bases  de  cálculo  encontram­se  demonstradas  no  "DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito",  e  no  "RL  ­  Relatório  de  Lançamentos", anexos ao Auto de Infração, contendo informações por  tipo de levantamento e por competência.  5 — Foi criado o "Código de Levantamento" para os lançamentos do  crédito previdenciário:  COO ­ Cooperativa de Trabalho Médico — não declarado em GFIP.  ...  7 ­ A alíquota aplicada foi de 15% sobre o valor referente ao ACP­ Ato  Cooperativo Principal, constante em campo próprio da fatura emitida  pela Unimed.  Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  AÇÃO  JUDICIAL.  .ÔNUS  DA  PROVA.  A  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus  que  lhe  cabia,  relativo  à  comprovação  da  abrangência da ação judicial e seus efeitos no presente processo, uma  vez que não foi anexada cópia da petição inicial, conforme determina a  legislação  que  trata  da  matéria.  2.  CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedada  à  Administração  Pública  a  apreciação  de  matéria  relativa  à  constitucionalidade  e  à  legalidade  das  leis.  3.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  configurado  o  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que a autuação e os discriminativos que a  compõem  contém  todos  os  requisitos  para  sua  validade.  4.  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  base  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 406          3 cálculo  correspondente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  decorre  de  previsão  legal  específica.  5.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos no Código Tributário Nacional  ­ CTN. Decadência não  configurada.  6.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÕES.  Discriminados,  na  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviço,  o  valor  correspondente aos serviços dos cooperados, não há reparos a serem  feitos  na  base  de  cálculo.  7.  ISENÇÃO.  Não  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  necessários  para  que  a  empresa  usufrua  da  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  8.  PERÍCIA. Indeferido o pedido de perícia formulado em desacordo com  a  legislação.  Prescindível  a  perícia,  quando  a  solicitação  deixa  de  indicar  os  pontos  que  pretende  sejam  esclarecidos,  e,  sobretudo,  quando  visa  o  exame  de  documentos  que  poderiam  ter  sido  juntados  por ocasião da impugnação. 9. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os  juros e a multa, sobre o valor originário do crédito, ambos de caráter  irrelevável.  10.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  O  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  não  se  confunde  com o de exigir a contribuição em tela, o qual só se inicia ao término  da discussão administrativa,  podendo a decisão  final,  a  ser proferida  na  ação  judicial,  relativa  à  constitucionalidade  da  exação  interferir,  posteriormente, no desfecho a ser dado ao presente processo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Da  análise  das  faturas  anexadas,  constata­se  ter  havido  a  discriminação dos valores dos serviços prestados pelos cooperados, na  medida  em  que  os  valores  do  campo  "ACA"  dizem  respeito  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados,  enquanto  os  valores  do  campo  "ACP", correspondem aos serviços médicos.  As  bases  de  cálculo  indicadas  pela  empresa  como  corretas,  correspondem aproximadamente a 30% do valor das faturas. Contudo,  somente poderia ter sido utilizada a base de cálculo de no mínimo 30%  do  valor  da  fatura  de  prestação  de  serviço,  na  ausência  de  discriminação na  fatura  do  valor  relativo  aos materiais  utilizados  ou  do valor dos  serviços prestados pelos cooperados, o que não ocorreu  no presente caso.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Aduz  tratar­se de entidade sem fins lucrativos de caráter assistencial,  atuando  no  sentido  de  congregar  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço.  Alega,  em  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  por  ter  deixado  de  observar  os  requisitos  estabelecidos  no  Decreto  n°  70.235/72,  tendo  sido  considerado,  equivocadamente,  como  base  de  cálculo,  o  valor  informado  no  campo  Ato  Cooperativo  Principal  —  ACP,  desconsiderando  os  valores  informados  no  campo  "dados  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 407          4 complementares". A  imprecisão e a  falta de clareza na descrição dos  fatos  impossibilita  à  impugnante  a  correta  identificação  dos  valores  exigidos,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  base  de  cálculo  utilizada  resulta,  igualmente,  em  violação  ao  princípio  da  legalidade, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal ­  CF, e artigo 142 Cio Código Tributário Nacional ­ CTN, ao afastar o  ato vinculado da lei, e em exigência de tributo ou penalidade tributária  sem lei, conforme vedado pelo inciso I do 150 da CF. Impõe­se assim,  a  anulação  da  autuação,  uma  vez  que  não  enseja  a  obrigação  tributária, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Ainda,  em  preliminar,  aduz  terem  sido  atingidos  pela  decadência  os  valores lançados nas competências anteriores a 08/2003, à luz do que  prescreve  o  parágrafo  4°  do  artigo  150  combinado  com  o  caput  do  artigo  173,  ambos  do  CTN.  Ademais  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08/2008,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/77.  No mérito, alega impossibilidade da incidência de contribuição tributo­ previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados,  pelo  fato  de  tratar­se  a  autuada de  instituição  sem  fins  lucrativos,  de  natureza  assistencial,  cuja  incidência  tributária  é  vedada  pela  alínea  "c",  do  inciso  VI,  do  artigo  150,  da  CF.  Entende  estar  perfeitamente  enquadrada nos requisitos legais previstos para usufruir da imunidade  constitucional,  pois  trata­se  de  instituição  que  atua  na  área  da  assistência social, principalmente de promoção do setor da indústria e  comércio,  destinando  o  eventual  resultado  para  a  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos,  conforme  comprovam  os  documentos em anexo. Afirma que ao  longo de mais de 20 anos, vem  utilizando­se  do  benefício  fiscal  da  imunidade,  mesmo  antes  do  disciplinamento  da  matéria  através  da  alínea  "c",  do  inciso  VI,  do  artigo  150,  combinado  com o  parágrafo  7°  do  artigo  195,  ambos  da  CF,  os  quais  exigem  o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN.  Aduz  a  necessidade  de  previsão  em  Lei  Complementar  dos  requisitos legais sobre a matéria da imunidade.  Ressalta a posição dos Tribunais pela não incidência de tributos sobre  o patrimônio,  a renda e os  serviços da  entidade de assistência  social  que desempenhe funções supletivas do Estado e pela imunidade sobre  as  receitas obtidas por estas entidades, quando revertidas em prol de  suas  finalidades  (Súmula 724). O Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ,  vem entendendo ser cabível a aplicação dos requisitos previstos na Lei  n°  8.212/91,  somente  às  fundações  e  associações  constituídas  após  a  vigência desta Lei, em razão de terem adquirido o direito à imunidade  em  data  anterior  a  edição  desta  Lei  e  dos  Decretos  n°s  752/93  e  2.536/98,  ao  preencherem  os  requisitos  da  Lei  n°  3.577/59  e  do  Decreto­Lei n° 1.572/77.  Aduz ter reunido todas as condições, objetivas e subjetivas, para o gozo  da imunidade tributária, sendo imprópria a presunção da fiscalização  de que a atividade de assistência social desenvolvida pela impugnante  não estaria ao abrigo da imunidade tributária.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 408          5 Afirma que os documentos anexados  comprovam que a  impugnante  é  tida como entidade beneficente de assistência social, em pleno gozo da  imunidade constitucional, o que deve ser reconhecido pela fiscalização  fazendária.  As  conclusões  do  relatório  fiscal  são  unilaterais,  sem  qualquer  dado  objetivo  que  as  ampare,  especialmente  em  relação  à  natureza  dos  serviços  prestados  pela  impugnante.  Não  há  nenhum  indicativo  de  que  as  atividades  desenvolvidas  se  caracterizem  como  sem fins lucrativos.  Afirma  ser  inconstitucional  a  contribuição  em  tela,  em  razão  de  ter  sido estabelecida por lei ordinária afrontando a alínea "a" do inciso III  do artigo 146 da CF.  Entende­ estar  incorreta a base de cálculo adotada pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  informados  como  Ato  Cooperativo  Principal,  sendo  o  correto  os  valores  informados  no  campo  "dados  complementares".  Requer  a  realização  de  perícia  para  apuração  dos  valores  que  entende  devidos.  Elenca  algumas  competências  com  divergência de valores.  Aduz que a multa de até 60% sobre os valores das contribuições tidas  como devidas, levando em conta as atuais taxas de inflação, configura­ se  confiscatória,  tendo  também  incidido,  ilegalmente,  a  correção  monetária sobre a penalidade cominada, cuja insubsistência vem sendo  considerada  pela  jurisprudência,  devendo  ensejar  a  revisão  dos  cálculos.  Indevidos  também  os  juros  aplicados  sobre  a  correção  monetária.  Conforme  se  depreende  do  artigo  161  do  CTN,  somente  ocorre  a  permissão  da  cobrança  simultânea  dos  juros  (SELIC)  com  correção  monetária e da multa, sem autorizar a possibilidade da cobrança dos  juros  sobre  a  multa,  sendo,  portanto,  ilíquidos  os  cálculos  da  peça  fiscal.  Informa estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão  da existência de decisão judicial proferida pelo STF, na Ação Cautelar  n° 1.974­5, relativa ao Mandado de Segurança n° 2000.71.00.024970­ 5  (1  Vara  Federal  do  Tributária  da  Subseção  Judiciária  de  Porto  Alegre/RS)  impetrado  pelo  Centro  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  Grande  de  Sul — CIERGS,  do  qual  a  impugnante  é  associada  desde  30/08/2000.  E mais que:  Considerando os termos da r. decisão recorrida, convém observar que  embora conste  faturas com divergência entre os valores  indicados no  campo  ACP  com  aqueles  indicados  no  campo  Informações  Complementares,  estes  são  aplicáveis,  posto  que,  ao  contrário  das  conclusões apontadas pela r. decisão, o valor do ACP não é composto  unicamente  pelos  serviços  médicos,  mas  também  pelos  serviços  hospitalares,  com  atendimentos  em  hospitais  da  rede  UNIMED,  laboratoriais,  CDI  UNIMED  e  plantões  de  urgência.  Ao  revés,  os  valores mencionados nos Atos Cooperativos Auxiliates ­ ACA referem­ se a despesas de terceiros, que não compõem a rede UNIMED.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 409          6 Observa­se  ainda  que  as  divergências  apontadas  pela  r.  decisão  recorrida normalmente são constatadas nas faturas correspondentes ao  valor  da  mensalidade.  Isto  porque  é  nesta  fatura  que  ocorre  a  cobrança dos valores das despesas relacionadas aos serviços médicos,  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  plantões  de  urgência  e  CDI  UNIMED,  que  estão  compreendidos  na  rede  UNIMED  (ACP),  e  os  serviços de terceiros (ACA), através da projeção do custo operacional.  Desta  forma, em virtude desses valores não corresponderem à efetiva  prestação dos serviços, mas ao valor da mensalidade, a base de cálculo  da  contribuição  tributo­previdenciária  é  apurada  na  proporção  de  30% (trinta por cento) do valor integral da nota fiscal.  Nas  demais  faturas,  em  que  há  a  cobrança  das  diferenças  pela  utilização  dos  serviços  fora  da  área  de  cobertura  da  UNIMED  NORDESTE  RS,  o  valor  indicado  a  título  de  ACP  refere­se  exclusivamente a serviços médicos. Em razão disto, o valor do ACP é a  própria base de cálculo da contribuição tributo­previdenciária.  É o Relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 410          7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  Alega  a  recorrente  impropriedade  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincidente  com  os  valores  registrados  nas  faturas  de  serviços  emitidas  pela  cooperativa no campo ACP – ato cooperativo principal. Defende que nele são incluídos entre  outros os  custos hospitalares  e  ambulatoriais  e que o  correto  seria  adotar  como base o valor  discriminado no campo “Informações Complementares”. Justifica que somente há coincidência  entre os dois valores nas faturas de cobrança exclusivamente das diferenças pela utilização dos  serviços fora da área de cobertura da cooperativa.  Por outro  lado, a fiscalização  justifica a adoção do valor no campo ACP – ato  cooperativo principal pela interpretação do contrato de prestação de serviço:  b) Mensalidade:  a  ser  pactuada  no  ato  da  assinatura  do  Termo  de:  Contratação,  Opção  e  Adesão  a  ser  paga.  no  respectivo  mês.  Os  Valores  de  pagamento  de  mensalidades,  aqui  previstos,  são  cálculos  atuariais próprios da CONTRATADA, proporcionalmente destinados à  remuneração dos atos cooperativos principais (serviços médicos) e ao  ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (Serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico,  tais  como  despesas  hospitalares,  laboratoriais,  de  raio­x  e  de  urgência)  e  dos  custos  administrativos.  Considerando  a  informação  prestada  pela  cooperativa  às  fls.  393,  responsável  pela emissão das  faturas, de que o valor no campo ACP – ato cooperativo principal  também  contempla  todos  os  custos  quando  o  serviço  é  prestado  pela  rede  própria  do  cooperado,  UNIMED Nordeste/RS, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência a fim de  que  a  fiscalização  se  manifeste  sobre  as  informações  prestadas  pela  cooperativa  e,  após,  também o recorrente para suas considerações finais.  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.003012/2008-58
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.207
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 10380.006457/2007-39
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.` 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. NCrédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.973
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente URIAS ALVES MOREIRA - Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.` 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. NCrédito Tributário Exonerado. \. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAR_F n° 83 ( 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos [\recursos repetitivos. t [ r \ I ', , r‘11 t r _‘.,,Lik. C SA yLo JUAN/ R. VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Apôs impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso a' 147.250 Processo n' 13558.000689/2007-01 Recorrente:- WAGNER RAMOS -DE MENDONÇA- Recorrida: SRP-SECRETA RIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. . Voto • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. . A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo no 10380.006457/2007-39 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.973 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n` 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória 11 0 449/2008 ,449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212191, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva t ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sepc emSs - ' 25 de janeiro de 2010., , n ' I ) t1\ til; n JULIO CES'AR y IRA GOMES - Relator • -çode.k, (Folha rP %+'11 5:5+ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO— TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "P' — ED. ALVORADA—ir ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF liame Page: hetps://carEfazenda.gov.br Recurso: 159726 Processo: 10380.00645712007-39 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.973 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia AlnSa Proença e Silva Chefe da Secretaria da r Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10711.006547/2004-98
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, ern converter o julgamento do recurso em diligência A Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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I Fl 488 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711,006547/2004-98 Recurso n° 506.517 Rest/WO° n° .3101-00.118 — 1° Câmara / I° Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Diligencia fl Procuradoria da Fazenda Nacional Recorrente MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos es presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, ern converter o julgamento do recurso em diligência A Procuradoria da Fazenda Nacional. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Elias Fernandes Eufrisio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarisio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente. Relató rio Cuida-se de recurso voluntario contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que rejeitou [ I ] manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) do período de novembro 1994 a julho 2003 [2], recolhida para o ressarcimento de despesas administrativas corn os serviços de fiscalização aduaneira ern terminal retroportuário alfandegado (TRA). I Inteiro teor do acórdao recorrido üs folhas 315 a 320 (volume 11). Aviinado diqitatrnonte i?rn 2.0clido:doTestituiçacr;protocoladort inCl0aieX1eZartdarcude g01311 ,,Efo1has.br241.1EIRO TOR RES Autenticado di0italmente em 23112/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES EmlUic em 05/01/2011 pelo Ministdrio oa Fézencla 11 2 DE CARP; MP Processo 10711.006547/2004-98 S3-C11 1 Resoluçao n 3101-0%118 Fl 489 Aduz a peticionaria que a contribuição para o fundo especial instituído pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, artigo 6° el, estabelecida pelo Secretário da Receita Federal com base no artigo 566 do RA 1985 [ 4] [I, que regulamenta o artigo 22 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976 el tem natureza tributiria mas "tal gravame no se mostra adequado ao Sistema Jurídico Positivo, pois apresenta vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade" [7], porque "instituída por pessoa incompetente, por veículo inadequado e recai sobre materialidade inatingível por gravames tributários" [ B]. Ampara seu pedido, principalmente, no artigo 150, inciso 1, da Constituição da República [ 9] e nos artigos 3° [ia], 45 [u ] e 97, inciso IV [ 12] [53 ], do Código Tributário Nacional. 3 DL 1.437, de 1975, artigo 6°: Fica instituido, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizagao - FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reapareihamento e reequipamento da Secretariu da Receita Federal, a atender aos demais encargos especllicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalizaçao dos tributos federais c, especialmente, a intensificar a rcpressao ás infragaes relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituiçao de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais (Parágrafo único.) O FUNDAF destinar-se-4, também, a fornecer recursos pare custear: (a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diaries e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificaçao de presença de que trata o parágrafo único do art I° da Lei re 5708, de 4 de outubro de 1971; (b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administraçao fiscal estrangeira (parágrafo único incluIdo pela lei 9,532, de 1997) 4 RA 1985, artigo 566: 0 Secretário da Receita Federal estabelecera a contribuiçao que sera devida ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizagao - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei n' 1 437, de 17 de dezembro de 1975, pelos permissionários de entreposto aduaneiro de uso público, de lojas francas e de outros locais alfandegados, e pelos beneficiários do regime de transit() aduaneiro ou de outros regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o cam (§ 11 O Secretário da Receita Federal poderá dispensar da contribuiçao de que trata este artigo os permissionfulos do regime de entreposto aduaneiro na exportaçao. (§ 2°) A contribuiçáo destina-se ao ressarcimento das despesas administrativas com os serviços de fiscalizaçao decorrentes das permissaes, concessaes e beneficios autorizados. 5 IN SRF 45, de 1977, atualizada pela IN /SRF 14, de 1993, com vigancia e eficacia validada pole IN SRF 85, de 2000, que previu "a definiçao de fato gerador, dos sujeitos passivo e ativo da relaçao obrigacional, o critério temporal para o recolhimento da Contribuiçao, a fixaçao das bases de cálculo e allquotas, bem coma a penalidade no caso de recolhimento em atraso ou nao recolhimento" (pedido de restittsigao, folha 8, ultimo parágrafo, e folha 9, primeiro paragrafo) . Em complementa a sistemática anterior, nova modalidade de recolhimento foi institufda pelas IN SRF 38, de 1995, IN SRF 37, de 1996 e IN SRF 48, de 1996 6 DL 1.455, de 1976, artigo 22: 0 regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissiontirios beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalizaçao, nos casos de que tratam os artigos 9° a 21 deste Decreto-lei, quo constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento c Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizaçao - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975 7 Pedido de restituiçao, folha 3, segundo parágrafo. Pedido de restituktio, folha 17, terceiro parágrafo. o Constituiçao da República, artigo 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (I) exigir ou aumentar tributo sem lei que o Assinado diaikimente em :CStabOleo;a4ARASIO CAMPELO BORGES 05/0112011prHENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticaclo cloilalmenie em 2311212010 por TARASIO CAMPELO GORGES 2 Einitido em 0d10112011 paid kltnistério da Fazenda DF CAR(' MF FI, 3 Processo n° 10711 00654712004-98 S3-C1T 1 Resolução n *3101-00.118 Fl 490 Indeferido o pedido pelo competente órgão da Receita Federal [ 14 ], tempestiva manifestação de inconformidade, com as razões de folhas 181 (volume I) a 208 (volume 11), ataca o indeferimento e reprisa os fundamentos do pedido inicial. Submetido o litígio à DRJ Florianópolis (SC), esta entendeu a matdria estranha competência dos órgãos judicantes de primeira instância administrativa em despacho com o seguinte teor: De acordo com o estabelecido no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, conforme o anexo V (alterado pela Portaria n° 6174 de 7/12/2005) do mencionado Regimento, a competencia desta Delegacia é para o julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de determinação e exigencia de créditos tributários, dos relativos a exigência de direito antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativo, a restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, it suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados peta SRF. Dessa forma, de se concluir que o pedido formalizado diz respeito a matéria cuja competência para julgamento não se encontra afeta as Delegacias de Julgamento, razão pela qual, deve o presente processo ser encaminhado, em devolução, para a unidade de origem. C 51 Com o intuito de definir o órgão competente para o enfrentarnento da demanda, a Divisão de Tributação da 7' RF formulou consulta dirigida à cosit [16] indagando se esse pedido de restituição deve ser processado com o rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, ou o da Lei 9,784, de 29 de janeiro de 1999. CTN, artigo 3°: I ributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada C IN, artigo 4 0: A natureza juridica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respective obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la: (I) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; (II) a destinação legal do produto da sua arrecadação CTN, artigo 97: Somente a lei pode estabelecer: (I) - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (III) a definição do fato gerador da obrigação tributaria principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 ° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (IV) a fixação de aliquota do tributo e da sua base de calculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [ ..] (§ 1 °) Equipara-se á majoração do tributo a modificação da sua base de calculo, que importe em torná-lo mais oneroso. [..J , 13 O artigo 57 do C IN foi revogado pelo DL 406, de 1968. Os artigos 21, 26, 39 e 65 cuidam de casos especiais relativos ao impostos incidentes sobre: importação, exportação, transmissão de bens imóveis e operações financeiras Indeferimento do pedido as folhas 174 a 177 (volume I), com expressa abertura do prazo de trinta dias para recorrer dessa decisão perante a DRJ Florianópolis (Sc). Despacho DIU Florianópolis (SC) acostado a folha 209. Assinado cii niaimerito jAilateirchteolOa -consultasiolhas2:12kal21S:.s 05/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Adnan:icado digitatmen1:-.) en) 23 1 1212010 por TARASIO C./IMPEL.° BORGES 3 Emitido 5/01/2011 pen.) tv1inistririo da Ftard Is DI; CART' MP FL 4 Processo n° 10711.006547/2004-98 Resoloot) n° 3101-00,118 83-C11 / 11 491 Sobre esse tema, a Solução de Consulta Interna Cosit 9, de 30 de abril de 2007, conclui: 15, Diante do exposto, conclui-se que as URI não têm competência para apreciar manifestaçães de inconformidade contra decisães proferidas pelas autoridades administrativas da SRF que indeferem pedidos de restituição de quantias referente ao Fundaf, devendo essas manifestag8es serem apreciadas pela instância rcvisional a que estão sujeitos os atos administrativos em geral praticados pelas referidas autoridades administrativas, nos termos do art, 56, § 1°, da Lei n° 9.784, de 1999, qual seja, pelo titular da SRRF da respectiva região fiscal [ 171 Não satisfeita, a interessada interpbe recurso administrativo com pedido de reconsideração [ 18], apoiada no artigo 56 e seguintes da Lei 9.784, de 1999. Preliminarmente, reclama não ter tomado ciência do despacho da DM Florianópolis (SC) em que declina de sua competência no julgamento desse assunto, e pronuncia: "Essa conduta fere o principio do contraditório e da ampla defesa, maculando de ilegalidade e inconstitucionalidade GS atos praticados em data posterior no presente processo." Ainda em sede de preliminar, assevera que a matéria litigiosa é da competência das DRJ, com o rito do Decreto 70.235, de 1972, "porque os valores recolhidos ao FUNDAF possuem, claramente, natureza de tributo, eis que subsumem aos ditames do art. 3°, do CTN." [21 No mérito, repete os argumentos iniciais e pede a reforma do indeferimento do pedido de restituição. Pedido de reconsideração rejeitado, "por falta de amparo legal" da pretendida restituição 1211 Antes da apreciação do recurso administrativo pela autoridade administrativa hierarquicamente superior, a DRJ Florianópolis (SC) solicitou a devolução dos autos deste processo administrativo "para atender à sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2009.72.005442-0/SC" [22] L i Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 17 Inteiro teor da solução de consulta as folhas 225 a 228. Petição acostada as folhas 239 a 276 (volume II). 19 Recurso administrativo, folha 242, Ultimo parágrafo. 2° Recurso administrativo, folha 243, segundo parágrafo. 21 Pedido de reconsideração rejeitado is folhas 305 e 306 (volume II). 12 Memo Gab/DRF/FNS 9, de 6 de agosto de 2009, acostado a folha 307 (volume II) 23 Mandado de segurança às folhas 308 a 312. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que da seguimento ao julgamento da Manifestação de Inconforrmidade apresentada pela imperiante no processo administrativo n° 10711.006547/2004-98, solicitando a remessa dos autos ao árgáo em que se encontra. Custa Assinado digitalmente em Zr loge; SPrnihotIordrios achrocaticiosc(Stimultts12/.211i :10.51B1?JPJJE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalinente em 23/ 12/2010 por TARASIO CAtv1PELO BORGES 4 tido em 05101/2011 pelo MInister lo da Fazenda DF C,ARF MV Process() n° 10711.006547/2004-98 S3-CITI Resolwilo n '3101-01118 Fl 492 Como visto, o julgamento do presente processo, [-.), se faz por força de determinação judicial, não mais se discutindo, portanto, a competancia das Delegacias de Julgamento para apreciar a matéria ern questão, [...). cristalino, nem poderia ser diferente, o fato de a interessada pautar suas argtliçães partindo do pressuposto de que a Contribuição em caso tem natureza tributária e, como tal deveria ter sido tratada. Em síntese, para a interessada, toda a construção legislativa tratando referida Contribuição encontra-se viciada de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Ora, Como se sabe, a autoridade julgadora administrativa é impedida de enveredar em seara que trata da inconstitucionalidade das normas legais e da ilegalidade dos atos administrativos e normativos. Isto, por ser matéria reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário. Ademais, causa estranheza a insólita pretensão da interessada, pois, para atuar como permissionária de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, por certo era sabedora de que, após os procedimentos prévios para escolha da empresa, para fins de início das pertinentes atividades é celebrado o devido contrato, o qual traz todas as condiçOes em que o mesmo sera operacionalizado, inclusive naquilo que respeita a sistemática de recolhimento devido ao Fundaf, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, 17/12/1975, destinado ao ressarcimento das despesas administrativas relativas ao serviço de fiscalização aduaneira. A administração dos recintos são sempre precedidos da celebração de contratos no âmbito dos quais são estabelecida a sistemática e fixados os percentuais para fins de calculo dos valores a serem ressarcidos pela pelmissioniria que administrará o recinto alfandegado. Todo o recolhimento, com certeza, se fez em estrita observância ao estipulado nos pertinentes contratos celebrados entre a União Federal e a interessada, pois, não há reclamo de cobrança da mencionada contribuição em valores que não os estipulados nos respectivos contratos. Apenas afirma a interessada que o produto arrecadado com as contribuiçães ao Fundaf mostra-se muito maior que o necessário para o efetivo ressarcimento dos trabalhos ordinários e normais exercidos pela fiscalização aduaneira. No entanto, não aponta o quantum esse produto é muito maior. Pelo então exposto, entendo que, se a interessada passou a não mais concordar com o contrato, penso que é no âmbito desse que tal deve se resolver, e não em sede desta instância administrativa, esteja a Contribuição em questão maculada ou não do vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Com relação á natureza jurídica do Fundaf, releva observar que se trata de uma contraprestação por serviços prestados mediante contrato, que não se AsiAnado digitalmente em 23 1 12/2010 por Tconflmdeatonas prestagelesTeeimidrias•compulsoriaspetrfrooeda ou cujo valor nela se RS Autenticodd di0italinente em 23/12/2010 pot TARASIO CAMPELO BORGE3 5 Emitido em 0510112011 paid Minis:enc.) aa Falenda Processo n° 10711.006547/204-98 53-C111 Resolu0o no 3101-00.118 Fl 493 possa exprimir, definidas no Código Tributário Nacional como sendo tributo, cuja natureza jurfdica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Nem toda obrigação perante o Estado, mesmo quando expressa em pectinia, guarda a natureza juridica de um tributo. Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer da juridic°, no Brasil, as prestaçOes de caráter contratual, bem como, dentre outras, os valores cobrados pelo ente publico em decorrência da exploração e/ou utilização de seus bens; os emolumentos, mesmo quando cobrados pelos entes públicos; as taxas de correios e os preços públicos em geral, que oriundos de prestaçdes facultativas, jamais são exigidos pela oferta em potencial de uma prestação. A Súmula do STF, n°545, de 03/12/1969, diz: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada A prévia autorização orçamentária, em relação A Lei que as instituiu. Aliomar Baleeeiro, em Direito Tributário, 11° edição, fl. 545, por sua vez, refere-se h taxa para fixar o entendimento de que essa não tem por base um contrato, seja de Direito Privado, seja de Direito Nib fico. Ela, coma todo tributo, obrigação ex lege. Cabe quando os serviços recebidos pelo contribuinte resultam de função especifica do Estado, ato de autoridade, que por sua natureza repugna ao desempenho do particular e não pode ser objeto de concessão a este. Ora, como se sabe, o recolhimento de tributo não decorre de contrato entre a administração e o administrado (sujeito ativo e sujeito passivo), mas da verificação da ocorrência de fato gerador definido em lei como capaz de, ao se concretizar, fazer nascer relação jurídica tributário e desta a obrigação de satisfação do crédito tributário correspondente No âmbito do contrato celebrado não se encontra a impetrante na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, como previsto no CTN, mas de perm i ssionári o/concessionár Por todo o explicitado, encaminho voto no sentido de indeferir o pedido de restituição objeto do presente processo e, para conhecimento, junto a este acórdão, para dele fazer parte, a informação ern Mandado de Segurança prestada ao Poder Judiciário. Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto As folhas 335 a 377 (volume II). Nessa petição, defende que o "julgador administrativo deverá apurar a validade da norma que fundamenta a relação jurídico-tributdria em litigio com as disposigties da Constituição Federal" [ 24]. No mérito, reitera suas razes iniciais, noutras palavras: (1) não operação da decadência, (2) natureza não contratual da contribuição e (3) natureza jurídica de tributo da contribuição.. DF CARP MI' Ff. 6 Assinado digitatmente n rágmfra ll2QI1 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado cligitalinente em 23(1212010 por TAR/SIO CAA/IPRO SORCES Emitido em 05'/01/2011 pelo MinistOrio cia Fozenda DF CARF MF Fl, 7 Processo n' 10711.006547/2004-98 S3-Cal Resolueno n°3101-01118 F1 494 Nova petição foi atravessada aos autos no dia 30 de setembro de 2010 com o intuito de promover a juntada aos autos de documentos alegadamente comprobatórios da "outorga da permissão por Ato Declaratório, bem como a instituição da Contribuição ao FUNDAF mediante Instrução Normative da então Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil" [ 25). Nesse requerimento, assegura "que as aliquotas determinadas não foram objeto de acordo mútuo pactuado entre as partes, [...] tendo em vista que a permissão para operação no TRA não decorreu de licitação, mas de outorga do Poder Público Recorrente, estabelecendo unilateralmente as regias de permissão e os valores par a utilização do Terminal" [26]. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 22] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em his volumes, ora processados com 487 folhas. o relatório, Voto Conselheiro Tarfisio Compel° Borges, Relator Conforme relatado, na fase recursal, após a publicação no Diário Oficial da pauta de julgamento deste colegiado para o período de 29 de setembro a1 0 de outubro de 2010, da qual fazia parte este recurso voluntário 25j, novos documentos foram carreados aos autos do processo pelo patrono da recorrente. Por conseguinte, em respeito ao contraditório a com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento ern diligência it Procuradoria da Fazenda Nacional, para conhecimento das peças acostadas a partir da folha 438. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para este colegiado, Tarásio Campelo Borges 25 Mica° com juntada de documentos, folha 438, Ultimo parágrafo. 26 PetiO0 com juntada de documentos. folha 439, segundo parágrafo 27 Despacho acostado t folha 437 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 Na sessao de julgamento de 1° de outubro de 2010, este recurso voluntário foi retirado de pauta, a pedido do Assionoo digitalmema em 11111:rtrOrlf:1: doisujoirTpasaivoArAPELo BORGES 05/01/2011 por HENRIONE PINHEIRO TOR P,ES Atilent ■cado digi1aImente. ern 2112/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 7 Emitido et 05101/2011 pia MinisIario da Fazencla MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Camara A)rocesso n° : 1071L006547/2004-98 Interessado(a) : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL L,TDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento nterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do espacho. Brasilia, 19 de janeiro de 2011 , Chefe cla-liriineira Camara da Terceira Seção ,iente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9016179 #
Numero do processo: 10980.920576/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/04/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T13:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T13:32:51Z; Last-Modified: 2021-10-07T13:32:51Z; dcterms:modified: 2021-10-07T13:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T13:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T13:32:51Z; meta:save-date: 2021-10-07T13:32:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T13:32:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T13:32:51Z; created: 2021-10-07T13:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-07T13:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T13:32:51Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920576/2012-02 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.808 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/04/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 76 /2 01 2- 02 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920576/2012-02 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920576/2012-02 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35366.002738/2004-89
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.149
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-'è que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dO'fató erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 ._.,corresponde ao décimo terce' o sill 'l . . -,- \.\:., JULIO CES \ A VIEIRA GOMES — Presidente e Relator\ , Participaram tio presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 2/9/2004, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do C'TN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. , Sala das Sé sões, em 24 de fevereiro de 2010. 1 , \EM. 't \\;\ t ‘,/ 4X.----' JULIO C A IErRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 10860.901092/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.257
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas  à Zona Franca de Manaus.    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Júlio César Alves Ramos,  Ângela Sartori  e  Jean Cleuter Simões Mendonça.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação, na origem analisada por meio de despacho eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  indébito  é  oriundo  de  pagamento  indevido  do  PIS  Faturamento,  por  não  serem  devidas  nem  essa  Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Argumenta  que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­se ao Decreto­Lei nº 288/67 –  que segundo a contribuinte tem envergadura de lei complementar pela recepção que lhe deu a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn nº 2.348­9 – na qual o STF suspendeu a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”,  contida  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000,  reeditada  posteriormente sem menção à referida expressão.     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901092/2008­36  Resolução n.º 3401­000.257   S3­C4T1  Fl. 138          2 Trata  também da  taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.    A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  a  argumentação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  e  afirmando  que  o  acórdão  recorrido  não  levou  em  conta  os  valores  declarados  na  DIPJ.  Lembra  que  à  época  ainda não havia o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Anexa à peça recursal cópias das fichas com o cálculo das Contribuições PIS e  Cofins,  onde  constam  declaradas  parcelas  de  receita  isenta  ou  sujeita  à  alíquota  zero,  correspondentes à Zona Franca.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos recolhimentos e a inclusão (ou não) de valores correspondentes a vendas à Zona Franca de  Manaus (ZFM).  Por um lado, a Recorrente não comprovou por meio de documentos contábeis e  fiscais quanto, efetivamente, foi vendido à ZFM e teria sido computado indevidamente na base  de cálculo. Por outro, a administração tributária não nega tenha havido tais vendas, sendo certo  que nas DIPJ com cópias acostadas à peça recursal foram declaradas, nas fichas de cálculo do  PIS  e  Cofins,  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquta  zero,  na  linha  correspondente  intitulada  “Zona Franca”.                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­ de vendas,  com  fim específico  de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901092/2008­36  Resolução n.º 3401­000.257   S3­C4T1  Fl. 139          3 A DRJ, por sua vez, manteve o  indeferimento considerando que só há  isenção  caso  as vendas  se  enquadrem nas hipóteses dos  incs.  IV, VI, VIII  e  IX do art.  14 da MP nº  2.158­35/2001,  e  que,  “Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações  isentas na base que servgiu para o cálculo do pagamento formador do apontado indébito...”.  Diferentemente da  interpretação da primeira  instância,  esta Primeira Turma da  Quarta Câmara tem admitido, em tese, a isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca  de  Manaus.  Neste  sentido  os  acórdãos  3401­01.385  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394  (indébito do PIS Faturamento), prolatados em 04/05/2011 à unanimidade, ambos da relatoria  da  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova).  Antes,  também  admitindo  a  isenção  das  vendas  à  ZFM, o Acórdão nº 3401­00.836, de 02/07/2010, por maioria, relator designado o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Para  que  não mais  pairem  dúvidas  sobre  as  vendas  declarados  nas  DIPJ  pela  Recorrente, quanto à origem e destino (se de forma para dentro da ZFM), aos seus montantes e  à inclusão ou não base de cálculo adotada nos recolhimentos efetuados, é nessária a diligência.  Enquanto  não  dirimidas  essas  dúvidas,  eventual  julgamento  por  este Colegiado,  na  linha  do  entendimento adotado nos acórdãos acima mencionados,  implicará numa decisão  incerta, por  não se saber, com exatidão, a composição da base de cálculo empregada para os recolhimentos  que, segundo a Recorrente, originou o indébito.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  as  obrigações  acessórias  como  DIPJ e DCTF. Ao final da diligência deve ser elaborado relatório discriminando os montantes  tributados e as exclusões por conta de vendas à Zona Franca de Manaus, separando­se nestas as  vendas  de  fora  para  dentro  das  internas  (com  origem  na  própria  ZFM),  bem  como  o  recolhimento respectivo e outras informações julgadas pertinentes pela fiscalização.    Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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Numero do processo: 12963.000078/2007-18
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. MULTA QUALIFICADA DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso de ofício negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindoa ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  PRELIMINAR ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ NORMAS  DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ­  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Se  foi  concedida,  durante  a  fase  de  defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso de ofício negado.  Preliminar rejeitada.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  negava provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 269DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  JOÃO LUIZ GARCIA FILHO,  foi  lavrado  o  auto de infração de fls. 3/11 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do  crédito tributário equivalente a R$ 9.727.130,31 (nove milhões, setecentos e vinte e sete mil,  centro e trinta reais e trinta e um centavos), composto da seguinte forma: R$ 3.419.731,02 de  imposto; R$ 5.129.596,52 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 1.177.802,77 de  juros de mora (calculados até 31/05/2007).  De  acordo  como  a  descrição  dos  fatos,  às  fls.  5/6,  a  Fiscalização  apurou  a  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR VALORES CREDITADOS EM  CONTAS  DE  DEPÓSITOS  OU  DE  INVESTIMENTO,  MANTIDAS  EM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  EM  RELAÇÃO  AOS  QUAIS  O  CONTRIBUINTE,  REGULARMENTE  INTIMADO, NÃO COMPROVOU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E  IDÔNEA,  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  NESSAS  OPERAÇÕES,  referentes  aos  períodos mensais do ano­calendário 2003 e 2004. A ação desenvolvida encontra­se descrita no  "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 12/14, sendo parte integrante do auto de infração. Urge  registrar que  a quebra do  sigilo bancário do  recorrente  foi  provocada por ordem  judicial,  tal  como se nota dos documentos de fls. 32 a 34.  O  autuado,  ofereceu  a  impugnação  de  fls.  378/396,  na  qual  aduziu,  em  síntese, os seguintes termos, extraídos do relatório da autoridade recorrida:  1  —  o  procedimento  preparatório  do  lançamento  do  crédito  tributário  não  observou  as  formalidades  postas  nas  Portarias  SRF 3.007/2001 e 6.087/2005, pois ocorreram períodos da ação  desenvolvida  não  amparados  por  mandados  de  procedimento  fiscal,  inclusive  o  próprio  lançamento  tributário,  sendo  esse,  portanto,  inválido,  já  que  lavrado  em  desrespeito  à  legislação  aplicável;  2 — não foi concedido ao sujeito passivo o direito de reação às  ações praticadas pela Administração Pública para o lançamento  do  crédito  tributário,  não  se  estabelecendo,  pois,  o  devido  processo legal; ademais, os atos administrativos requerem para  sua prática a existência de motivação, cuja exposição seja clara  e  precisa,  e,  a  falta  desse  elemento  essencial  acarreta­lhe  a  nulidade;  essa  determinação  consta,  ainda,  do  ordenamento  infraconstitucional,  conforme  expresso  no  art.  2°  da  Lei  n.  9.784/99;  3 — ao se percorrer todos os atos processuais, não é encontrada  menção  sobre  a  razão  de  as  respostas  prestadas  e  a  da  documentação  apresentada  pelo  impugnante  serem  desconsideradas pela Fiscalização;  4 — o impugnante é pessoa fisica e por isso não tem a obrigação  legal de guardar fotocópias de cheques e outros documentos que  comprovem a origem de suas operações financeiras, além do que  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 não é especialista em siglas bancárias,  sendo que  isso  só  seria  possível  com  a  apresentação  de  microfilmagem  dos  depósitos  não  justificados,  não  sendo  razoável  exigir do  contribuinte que  se  lembre  de  milhares  de  operações  financeiras  realizadas  durante todos esses anos;  5 —  o  ônus  das  requeridas  provas  recai  sobre  a  impugnada  e  não  do  impugnante,  não  se  admitindo  que  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  do  lançamento  inverta  essa  proposição;  6  —  foram  considerados  como  omissão  de  renda  pela  Fiscalização diversos  valores  que  não  significaram  acréscimo  patrimonial  e  que  sequer  tenham  potencial  para  tanto,  portanto  não  podem  ser  admitidos como base tributável do imposto de renda;  7 — ao se planilhar os extratos bancários, justificam­se diversos  valores  (fls.  388/389),  consistentes  em  cheques  devolvidos,  depósitos  bloqueados  e  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular;  8 — chama a atenção o fato de que, somente no ano de 2003, o  valor e cheques devolvidos perante o Banco Bradesco chegou a  R$ 426.988,00 e, no ano de 2004, R$ 4.751.783,02;  9  —  o  contribuinte  tentou  por  diversas  vezes  solicitar  às  instituições  financeiras  microfilmes  das  operações  bancárias,  contudo  essas  se  recusaram  a  atender,  o  que  contraria  as  disposições constitucionais e infraconstitucionais concernentes à  matéria;  10  —  no  presente  caso,  a  prova  pericial  faz­se  necessária,  sobretudo  no  concernente  à  inspeção  sobre  os  documentos  contábeis  bancários,  pessoais,  comerciais  e  fiscais  para  a  verificação de fatos e circunstâncias atinentes ao litígio; e, nesse  sentido, cabe a realização de perícia, visando prestar respostas  aos  quesitos  propugnados  (fls.  393/394),  nomeando­se,  como  perito do impugnante, o contador Clóvis Della Testa;  10 — a aplicação da multa de 150% deu­se sem que houvesse o  cometimento  de  crime  por  parte  do  contribuinte,  uma  vez  que  inexistiu  condenação  criminal;  nesse  mister,  a  autoridade  administrativa  firmou  a  compreensão  de  que  o  sujeito  passivo  fora culpado por crime contra a ordem tributária, o que significa  dizer que criou juízo de exceção, em contrário às disposições do  art. 5 0, LIII e LVII, da Constituição da República/88;  11 — para a determinação da citada multa,  seria necessária a  demonstração do evidente  intuito de  fraude, o que não ocorreu  nos  presentes  autos;  e  o  que  dizer  sobre  essa  imposição  se  o  Poder  Judiciário  entender  ausente  a  prática  de  crime  contra  a  ordem tributária?  12 — nesse propósito, o interessado registra o fato de que sequer  foi lavrada a representação fiscal para fins penais.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 3          5 Às  fls.  395/396,  apresentou  o  autuado  os  seguintes  requerimentos:  "1.  Que  sejam  realizadas  diligências  junto  às  instituições  financeiras  para  que  as  operações  bancárias  dos  depósitos  constantes na tabela de  fls. 15­19 dos autos sejam refeitas pela  Instituição  Bancária  respectiva,  demonstrando  a  origem  dos  mesmos, abrindo vistas para as partes se manifestarem na forma  da lei;  2  —  A  produção  de  prova  pericial,  nomeação  de  Perito  da  Impugnada com conhecimento técnico público e notório, além de  ser  detentor  de  moral  ilibada,  a  intimação  das  partes,  com  antecedência  mínima  de  05  (cinco)  dias,  da  data  e  local  designados  para  ter  início  à  produção  da  prova  pericial  e  a  fixação de prazo para cumprimento pelos peritos do encargo que  lhes foram cometidos, após e que sejam as partes intimadas para  se manifestarem na forma da lei;  3 — Que  a  presente  defesa  seja  recebida  e  julgada  totalmente  procedente,  extinguindo  o  crédito  tributário,  exonerando  o  Impugnante,  de  oficio,  dos  gravames  decorrentes  do  litígio,  devendo  o  crédito  tributário  ter  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa;  4—  Que  o  presente  processo  tributário  administrativo  seja  arquivado, com baixa em todo e qualquer registro a ele relativo;  5  —  Que  a  multa  aplicada  seja  reduzida  na  forma  da  lei  e  conforme argumentação acima;  6  —  Que  o  envio  de  comunicações,  notificações  e  intimações  expedidas por este órgão julgador sejam endereçadas para:  i.  JOÃO  LUIZ  GARCIA  FILHO,  Rua  Minas  Gerais,  434,  Apartamento  01,  Centro,  CEP  37701­004,  Poços  de  Caldas,  Minas Gerais;  ii. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADOS,  sociedade  de  advogados  devidamente  registrada  no  CNPJ/MF  sob  o  n.  04.924.093/0001­00,  situada  na  Rodovia  SP  328,  Km  310 + 900 metros, Condomínio Country Village, AR 11, Bonfim  Paulista, CEP 14110­000, Ribeirão Preto, São Paulo."  Em face dos argumentos despendidos pelo impugnante acerca da  tributação  de  valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos,  o  que se vislumbrava no exame inicial dos autos em alguns róis, o  processo  foi  baixado em diligência perante a Safis da DRF em  Poços  de  Caldas/MG,  conforme  Despacho  n.  004,  de  12  de  março de 2008, às fls. 400/402, com os seguintes quesitos:  "1 — o exame analítico dos valores que Constaram das planilhas  de  fls.  15/31, mormente os  que  se  referem aos  que  transitaram  nas contas corrente e de poupança mantidas pelo interessado no  Bradesco,  nos  períodos  em  questão  (anos­calendário  2003  e  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 2004),  à  luz  dos  respectivos  extratos  e  outros  documentos  necessários à empreitada;  2  —  se  for  o  caso,  elaborar  nova  planilha  relacionando  os  valores  cujas  origens  não  restaram  comprovadas  diante  dos  documentos oferecidos;  3 —  estabelecer,  por  período mensal,  os  valores  considerados  omitidos à  tributação,  sob a  forma de depósitos bancários com  origem não comprovada;  4  —  se  ainda  tributável  importância  referente  a  cheque  devolvido, apresentar a respectiva motivação;  5  —  produzir  relato  detalhado  acerca  das  alterações  que  se  fizerem necessárias;  6 — caso existentes as ocorrências apontadas nos numerais 2, 3,  '4'' e '5' retro, cientificá­las ao contribuinte, reabrindo­se prazo  para defesa acerca das aludidas matérias."  Em atenção ao demandado, a Fiscalização produziu o "Relatório  Diligência",  às  fls.  403/407,  sendo  que,  em  conclusão,  consolidou  os  valores  apurados,  com  a  redução  da  base  de  cálculo lançada de R$ 12.446.306,31 para R$ 7.120.737,88.   Regularmente  intimado  para  a  apresentação  de  razões  adicionais, o contribuinte as fez às  fls. 412/435, por intermédio  de  procuradores  habilitados  (instrumento  de  fl.  397).  Os  argumentos  oferecidos  na  citada  peça,  com  exceção  de  questionamentos específicos acerca da falta de demonstração de  valores  tributáveis  mantidos  nos  trabalhos  de  diligência,  basicamente  repisam  aqueles  constantes  da  impugnação  e  trataram,  em  síntese,  dos  seguintes  temas:  "mandados  de  procedimento  fiscal"  (fls.  415/418);  "incorreções  nos  procedimentos  preparatórios  do  lançamento  tributário"  (fls.  418/421);  "questão  probatória"  (fls.  421/422);  "incerteza  e  iliquidez  do  crédito  tributário  lançado"  (fls.  423/429);  "novas  diligências  e  perícias  a  serem  efetuadas"  (fls.  429/432);  "do  excesso de exação em relação à multa aplicada" (fls. 432/434); e  "requerimentos" (fls. 434/435).  A  DRJ  –  Juiz  de  Fora  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 4          7 operações.  Não  são  computados  para  esse  fim  os  valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos,  transferências  entre  contas do mesmo titular e outras operações nos mesmos moldes,  sendo  que  em  diligência  realizada  deu­se  o  decote  de  importâncias indevidamente levadas à tributação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES  DISTINTAS.  A  disposição  legal  acerca da  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  valores  creditados  em  conta  sem  a  comprovação  de  suas  origens,  prescinde  para  a  sua  aplicação  de  que  haja  a  ocorrência de acréscimo patrimonial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004, 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  INFORMAÇÃO NO SITE DA RECEITA FEDERAL.  O  contribuinte  recebe,  quando  submetido  à  ação  fiscal  amparada por Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, código  numérico  que  lhe  permite  acompanhar  no  site  da  Receita  Federal  as  prorrogações  de  prazo,  porventura,  estabelecidas  para o MPF.  MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO.  A verificação da ocorrência,  em  tese,  de  crime contra a ordem  tributária  determina  a  aplicação  da  multa  proporcional  de  150%, sendo que, no caso em espécie, observou­se a realização  de operações de depósitos em instituições financeiras, de forma  contínua e incessante, nos períodos analisados (anos calendários  2003 e 2004), com movimentação de recursos incompatível com  a  capacidade  econômico­financeira  declarada  pelo  sujeito  passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Quando  a  motivação  suscitada  para  a  realização  de  perícia  corresponde  à  obtenção  de  elementos  que  já  deveriam  ser  produzidos em conjunto com a  impugnação, é de  se indeferir o  pedido, por prescindível.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A  autoridade  recorrida  considerando  escorreito  e  esmerado  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização,  representado  pelo  relato  de  fls.  403/407,  em  atenção  à  diligência propugnada pelo despacho de  fls. 400/402, entendeu por bem exonerar um crédito  tributário, sem o cômputo dos juros de mora, corresponde a R$ 3.661.328,25 (R$ 1.464.531,30  de  imposto  e  R$  2.196.796,95  de  multa  proporcional),  o  que  impõe,  em  face  do  limite  estabelecido na Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, de R$ 1.000.000,00, a interposição  de  Recurso  de  Oficio  perante  a  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, questionando as conclusões da autoridade recorrida.  Entre os pontos suscitados enfatiza:  i) Do cerceamento de defesa e  inexistência nos  autos de  demonstração  da  existência  de  lançamento  acobertado  por MPF;  ii)  Da  falta  de  motivação  adequada  –  artigo  42  da  Lei  .  9.430/96;  iii) Do  ônus  da  prova  e  da  incerteza  e  liquidez  do  crédito lançado; iv) Das diligências e perícias a serem efetuadas; v) Do excesso de exação em  relação ao multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 5          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  Está  sob  exame o  recurso  de ofício  formulado  pelo  julgador  recorrido,  que  determinou  a  procedência  em  parte  do  lançamento  exonerando  um  crédito  tributário,  sem  o  cômputo dos juros de mora, corresponde a R$ 3.661.328,25 (R$ 1.464.531,30 de imposto e R$  2.196.796,95 de multa proporcional).  A  autoridade  julgadora  acolheu  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização,  representado pelo relato de fls. 403/407, em atenção à diligência propugnada pelo despacho de  fls. 400/402.  A  informação  fiscal  de  fls  403/407,  representa  o  resultado  do  escorreito  e  esmerado o  trabalho desenvolvido pela Fiscalização. Reconhecendo que parte do  lançamento  era indevido.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  este  reune  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Do vicio do MPF.  O  contribuinte  argüiu,  como  preliminar  de  nulidade,  da  suposta  incompetência  do  chefe  da  fiscalização  para  determinar  a  continuidade  da  fiscalização,  bem  como a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.   Ocorre,  no  entanto,  como  já  decidiu  este  Conselho  em  outra  oportunidade  (Acórdão nº. 104­21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira  Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal,  portanto  eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  A autoridade fiscal ao constatar  infração  tributária  tem o dever de ofício de  constituir  o  lançamento.  Não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  no  presente  caso,  rejeito  a  preliminar argüida pelo contribuinte.  Suscitou ainda o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez  que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena   Acrescente­se, por pertinente, que a alegação do recorrente não procede. Não  ficou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Muito  pelo  contrário.  A  defesa  foi  exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou  todos  os  pontos  da  autuação,  demonstrando,  dessa  forma,  o  conhecimento  pleno  da  infração  que lhe foi imputada.  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­ as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade.  Da presunção baseada em depósitos bancários   O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 6          11 passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  No que toca ao pedido de diligência, não há necessidade do mesmo pois os  elementos de prova poderiam ter sido apresentados na forma documental. Descabe o pedido de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar­se ao aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma obrigação prevista na legislação.  Da Multa Qualificada  No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.    Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em  situações  como  a  presente,  aplicável  a  Súmula  nº  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:    “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Fl. 278DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Isto  posto,  urge  registrar  que  como  a  qualificação  da  multa  não  é  devida,  aplicar­se­á  para  apreciar  a  decadência  do  lançamento,  o  art.  150  do  CTN  e  dentro  desse  contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando  da  apreciação  da  preliminar.  Acolhe­se,  portanto  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte no que toca ao ano calendário de 2001.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  no  que  toca ao recurso voluntario, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, voto por dar provimento  parcial aos recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao percentual de  75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 279DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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