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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614994 #
Numero do processo: 14485.000071/2007-04
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO. DECADÊNCIA. STF. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido de revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). Pedido de Revisão conhecido para sanar acórdão anterior da então 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.765
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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DECADÊNCIA. STF. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido de revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). Pedido de Revisão conhecido para sanar acórdão anterior da então 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 1\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo nõ 14485.000071/2007-04 52-C3T1 . Acórdão o. 2301-00.765 Fl 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. iv, ( .)- ( \ \JULIO C.fr 'S'A: , EIRA GOMES — Presidente .n .41PJakk. ,, 'Wod DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1.Trata-se de pedido revisional apresentado pela empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A contra o acórdão da antiga 45 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto, que negou provimento ao recurso voluntário da empresa, nos termos da ementa abaixo transcrita: "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO PREVIDENCIÁ.RIO, PRAZO DE 10 ANOS, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei 8212/91, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO " 2, O pedido de revisão do acórdão, teve como fulcro o art. 60, inciso I e IV da Portaria 88, de 22 de janeiro de 2004, que aprovou do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. 3. Analisando os pressupostos de admissibilidade, a presidência desta Turma proferiu despacho acolhendo o pedido da empresa, nos seguintes termos: "Apesar de a decadência não ter sido pre questionada pelo requerente em seu pedido de revisão original, o foi no pedido às lis, 166/170. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública e trazida aos autos por meio de pedido de revisão, não se pode negar que o acórdão vergastado, ao ratificar a decisão de primeira instancia, que julgou o lançamento procedente, acabou por reconhecer a aplicação do art. 45 da lei 8.212/91, considerado inconstitucional pela Súmula Vinculante n° 08 supracitada, 2 Processo o' 14485 000071/2007-04 S2-C31-1 Acórdão n 2301-00.165 Fi, 3 Assim, uma vez que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, vale dizer que é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse, aplicando-se portanto o Código Tributário Nacional Neste caso, por não ter havido pagamento, aplica-se o art 173, I, estando, portanto todo período questionado decadente. Reconheço cumpridos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão apresentado [-] DECIDO, ACOLHER o pedido de revisão apresentado." 4. Por fim, após despacho do Presidente propondo o saneamento do acórdão em epígrafe, os autos foram encaminhados a este Conselheiro para proferir relatório. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido revisional será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). 2. Nos exatos termos do art, 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade do recurso revisional é medida extraordinária somente admitida nos casos de o Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável„ 3. In casu, a recorrente apresentou pedido revisional de acórdão da antiga 4' CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto com o fulcro no art. 60, inciso I e IV da Portaria 88/2004, em face da decisão de fls. 182/187, que negou provimento ao recurso voluntário, incorrendo em violação de dispositivos legais e constitucionais. 4. Isso porque o acórdão revisado utilizou como prazo decadencial aquele previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, qual seja, dez anos. No entanto, durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2008, foi editada a Súmula Vinculante n° 08, que declarou inconstitucional o referido dispositivo, resultando, a partir daí, na obediência ao Código Tributário Nacional quanto às regras de decadência. 5. O Código Tributário Nacional prevê em seus dispositivos - 173, 1 e 150 §4° - o prazo decadencial quinquenal do crédito tributário, devendo, portanto ser aplicada a rega de imediato visto que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse. 3 Processo n° 14485 000071/2007-04 52-C3Ti Acórão n.° 2301-00.765 F1, 4 6. Feitas essas considerações, acolho o despacho do eminente Conselheiro Presidente Julio Cesar Vieira Gomes, admitindo o pedido revisional para o devido saneamento do processo em epígrafe. DECADÊNCIA 7. Sobre a preliminar de decadência, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/91 e o parágrafo único do art 5° do Decreto-lei n° 1 „569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar, Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valot; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„5ç 4', 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do ar!, 5' do Decreto-lei n° L569/77, frente ao I' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vincldante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 8. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração público direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: .1U .‘ • 4 Processo n° 14485,000071/2007-04 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00,765 Fi, 5 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 112 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão " 9, Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos 'ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante ri° 08. 10. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento, Então, deve-se prevalecer a rega trazida pelo artigo 17.3, I do CTN. 11. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 21/12/2005, referente às contribuições do período de 01/01/1995 a .31/12/1996, fica alcançado pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade, 12. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 1.3. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. ,..ç„....___ , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 5 Processo no 14485..000071/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.765 Fl. 6 6

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4612227 #
Numero do processo: 15374.000778/99-05
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE COMPRAS Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro quando, antes da presunção legal, a falta de sua escrituração poderia revelar, além da ocorrência de omissão de receitas, diminuição do custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante.
Numero da decisão: CSRF/01-05.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Mario Sergio Fernandes Barroso Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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OMISSÃO DE COMPRAS Incabível a tributação por omissão do registro de compras na órbita do Imposto de, Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro quando, antes da presunção legal, a falta cle sua escrituração poderia revelar, além da mota Cmcia de omissão de receitas, diminuição do custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao ecurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relatou) e Mario Sergio Fernandes Barroso Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FRAGA - Presidente.. _ , KAREM JUREM [NI DIAS Redatora Dcsignak- .EDITADO EM: 2 ü JIJL 'pn-rí Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lueinio de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, Tose Carlos Passuello, Hugo Conca Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Valinir Sandri t. Processo n" 1537400077S/99-05 CS RfiTO A córd5o n 01-05.918 VE 2 _ Relatório Cientificada da decisão consubstanciado no Acórdão n0 108-08.083, de 12/11/2004, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superioi de Recursos fiscais com fulcro no art..32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho dc Contribuintes, aprovado pela Portaria n" 55/98.. O aresto recorrido foi proferido pela Oitava ( .lâmata deste Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu, pai maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário por entender que "a falta de escrituração de compras não constitui prova conclusiva dc ocorrência de receitas omitidas, considerando que o Fisco não procedeu qualquer tipo de investigação acerca de eventuais transações que poderiam não ter sido contempladas na apuração do resultado, portanto, insubsistente resulta a imposição em tela" A decisão recorrida considerou, ainda, que a fiscalização não comprovou que os correspondentes pagamentos foram feitos com recursos movimentados à marii;em da escrituração O voto vencido, embora ressalve sua posição favorável a manutenção do lançamento fiscal, acaba por acompanhar a decisão quanto ao IRPI e a CSLL, mas descorda da exigência cru relação ao PIS, COFINS e IRFonte Os argumentos são os seguintes: "4 s. s: im, a tributação do IRPJ e da CSL fica prejudicada pela necessidade de compensação do custo não escriturado, porque se por uni lado constata-se que ocorreu aquisição de mercadorias com ecei tas anteriormente omitidas, por outro, no me Sm O diapasão, fica demonstrada a . fidía cc : ! escrituração de custos no período ..fiscalizado„ ou, ainda, pela incerteza na determinação da base tributável, em virtude das constantes operações de compra e venda não escrituradas Entretanto, em relação aos tributos e contribuições cuja base de cálculo á o [aturamento/receita bruta ou valor omitido, como no caso do IR Fonte, os argumentos utilizados para dar pra Vilneil10 à exigência no âmbito do IRPJ e CM, não podem ser considerados, por não produzi, em nenhuma repercu.ssão na apuração de suas bases- de cálculo, haja vista que a omissão considerada é aquela que perinffiLl a disponibilidade de recursos para aquisição da mercadoria sem registro contábil, o valor de vendas onzitido ai iginalmente que possibilitou aquisição não registrada, somada às vendas não eseritmodos em operações subseqüentes, nela não interferindo a falta de aproptiação dos custos ou incerteza na formação da base de cálculo Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à evidência da prova, porquanto a autuada, desde a fiscalização até a fase recurso", não conseguiu justificar a falta de contabilização de compras e também não apresentou evidencias que os gastos foram efetuados com recursos escriturados pelo empresa Aduz, em conclusão, que os recursos utilizados são oriundos de receitas omitidas. Conforme o Despacho ri° 108-008/2006 (fls. 196), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria Fazenda Nacional por contrariedade a lei e as provas dos autos. 2 \(.1( si Proceo ri" 15374000778199-05 C S FtFiTO Acôrdão ti' O1-05.918 l'is 3 — Às fis 357, contra-razões da contribuinte reforçando os argumentos da decisão recorrida. fi o relatório Voto Vencido Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE lIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a Recorrente ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que afastou a acusação de omissão de receita com fundamento na constatação de omissão no registro dc compras. Registre-se, inicialmente., que a mencionada omissão ocorreu no ano base de 1995 e, portanto, antes da edição da Lei 9.430/96 que introduziu a hipótese de presunção legal de omissão de receita em decorrência da constatação de omissão no registro de pagamentos.. Estamos, portanto, diante de acusação enrbasado em presunção simples. Nesse tópico do recurso especial, verifica-se o inconformismo da Procuradoria no tocante à possibilidade de aproveitamento de custos não contabilizados pela contribuinte para reduzir a base de cálculo do imposto objeto deste lançamento de oficio Com efeito, é incontroverso nos autos a omissão do sujeito passivo na escrituração de compras. 'I ai fato foi descrito no Termo de Verificação e Esclarecimento (lis 64), onde a pessoa jurídica confirma que não conlabilizou a nota de compras arrolada pela lisc.:alização e que as correspondentes mercadorias foram devidamente computadas no Fechamento do estoque Ou seja, a omissão de compras foi utilizada como indício que aponta para o fato de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, finam utilizados para pagamentos não registrados A peça acusatória quantificou a omissão de receitas infração com base nos valores de compras não registrados, cuja origem financeira poro as aquisições não fbi explicado pela contribuinte depois de intimada. Afigura-se, portanto, a questão a ser deslindado. A defesa da contribuinte baseia-se na improcedência na apuração da base de cálculo do tributo, alegando que a falta de registro dos custos na época própria não impede que, posteriormente, esses valores sejam considerados no lançamento, afinal a tributação incide sobre renda e não sobre receita É bem verdade que a jurisprudência dos Conselhos tem se preocupado com a hipótese de se estar considerando recursos em duplicidade ao somar o valor de cada compra, ocorrência imaginável a partir da constatação de uma série de sucessivas compras omitidas num determinado período. Na verdade, há dúvida sobre o real montante da omissão de receita, 3 -/TÍ f Prncessso n'' 153 74 0007 7g/09-05 CSRFTFOI Ac6id5o a." 01-05..318 H:: 4 pois os recursos marginais utilizados para fazer Cace aos dispêndios poderiam não decorrer de outra omissão de receita, mas de compras anteriores não registradas.. Ou seja, o valor decorrente da venda de mercadoda compiada e não registrada teria sido utilizado para a próxima. compra. A omissão seria da margem de lucro e não de toda a compra omitida Ocorre, porém, que esse argumento não pode ser alegado no caso sob comento, em Lazão de a acusação relatar a omissão no registro de apenas uma nota fiscal, emitida no dia 28/12/95, no valor de R..5; 8 160,07 (fls 64) Não há Calar em sucessivas compras omitidas, mas em apenas uma omissão de compras.. . Ressalte-se, ainda, que a tributação do .{R.Pf tem corno pressuposto o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos O tardio reconhecimento pelo julgador administrativo dos custos omitidos deve ser cercado de certos cuidados necessários para que não se favoreça o infrator com anulação dos efeitos da omissão de receita, pois é premissa aceita no direito que a ninguém é dado aproveitar-se da própria torpeza. A autuação decone justamente na falta do cumprimento pela contribuinte de suas obrigações acessórias de registro idôneo de suas operações Verifica-se, nos autos, que a empresa utilizou-se do regime de lucro real mensal, apurando o lucro em cada mês durante todo o período de 1995 Como afirma a autuada, as mercadorias foram computadas no levantamento físico de estoques ao final de cada mês e influenciaram o Custo da mercadoria vendida. Segundo penso, recai sobre o autuado o ônus de provar que os insumos/mercadorias, comprados com Os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados Ila produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Cumpre lembrar, por oportuno, que a consideração de custos extemporâneos não pode ser levada em conta na tributação da receita da pessoa jurídica pela contribuição ao 'PIS, Cotins e IR Fonte, como bem evidencia o voto. Essas contribuições incidem sobre receita e não são influenciadas pela falta de contabilização de custos. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria para afastar a dedução dos custos não contabilizados. ) Sala das Sess ss ...5 e junho de 2008. .. . /LIA MA C.( :.' . 'INICILIS NEDER DE LIMA t Proce2so n' 15374000778/99-05 (SI:FR 01 Acórdão n e 01-05_918 f. Is 5 .— --- Voto Vencedor Conselheira Redatora Karem Jureidini Dias Trata-se de Recurso Especial interposto pela 'Fazenda Nacional com fulcro no artigo .32, inciso I do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, visando a reforma do Acórdão 108-08083, no qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte por entender "incabível a tributação por omissão d.o registro de compras na órbita do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo destes tributos em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias- primas. Na mesma linha do decidido no acórdão recorrido e com base na jurisprudência (leste Conselho Administrativo, entendo que não merece razão a Fazenda Nacional Primeiramente, o período de apuração é relativo ao ano-calendário de 1995 e, portanto, anterior à edição da Lei 9.4$0/96, que em seu artigo 40, estabeleceu a presunção legal de ()Missão de receita em razão da constatação de falta de pagamento, verbis: "Art. 40 !I „ falta de escrita ação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim. como a manutenção, no pcmivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de . receita Ou seja, caberia à fiscalização o ânus de apresentar outros indícios capazes de caracterizar a omissão de receitas, haja visto que a mera constatação da falta de escrituração de pagamentos era, à época, insuficiente para caracterizar omissão de receitas. Não pode o fisco antes do advento da presunção legal, a partir da simples constata.çãO de que o contribuinte deixou de escriturar operação de compra, sem outros elementos para caracterizar a omissão de receitas, efetuar lançamento de oficio para constituição de crédito tributário, vez que a falta de escrituração de compras é meio indício de possível irregularidade, porém, a meu ver, insuficiente para comprová-la Nos termos do acórdão recorrido, também não merecem prosperar as razões do Recurso por que, se por um lado constata-se a falta de registro de compras que poderia revelar a ocorrência de omissão de receita, de outro, há diminuição do custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributavelmente irrelevante, uma vez cicie, no caso, houve o iegistro de venda sem o couespondente custo. Portanto, tendo em vista (i) a inexistência de fato tributavelmente relevante, (ii) que a mera constatação de ausência de escrituração de compras não é indício suficiente a comprovar a omissão de receitas, e (iii) a inexistência, à. época, de norma que autorizasse a presunção legal de omissão de receitas com base na omissão de compras, entendo que não deve ser reformado o acórdão recorrido. / .7 \i/ . -IP 1,,f/ 3 `„ Proctsso n" 15374000778/99-05 CS R r/T 01 Acórd5o n° 01-05.918 ns 6 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial intel posto pela Fazenda Nacional / e--- • 7 arem Jureidini Dias- Redatora Designada - „ (

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Numero do processo: 10882.000972/2005-92
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de propaganda relacionada à patrocínio esportivo deve ser cabalmente comprovada. A mera apresentação de contrato, pagamento e preparativos para a prestação do serviço é insuficiente a comprovar a efetividade do serviço prestado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula e da ausência de contestação específica.
Numero da decisão: 1401-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antônio All(mim Teixeira e Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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A mera apresentação de contrato, pagamento e preparativos para a prestação do serviço é insuficiente a comprovar a efetividade do serviço prestado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ' O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. 1NCONSTITUCIONÁLIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de 1 1 Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em 1 razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula e da ausência de contestação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Antônio All(mim Teixeira e Karem Jureidini Dias. /1 , • Processo n° 10882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 2 //— ir / 'II 1 A •.: AQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente i '-' . AN ONIO BEZERRA NETO - Relator ATI r' 2 -QEDITADO EM: 9j 1 , k» - .0 1 u," Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias e Alexandre Antônio Alktnim Teixeira. , Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 05-15.814, da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campinas-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se do auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica —1R.PJ, fls. 79/80, e da autuação reflexa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 83/84, lavrados em 27/04/2005 contra a contribuinte acima qualificada, em decorrência do procedimento iniciado em 31/03/2004 - MPF n° 08.1.13.00-2004.00035-8, fl. 01, que resultou na formalização de crédito tributário no total de R$ 1.549.565,54, já incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até a lavratura. No 'TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL' de fls. 74/78, a auditora fiscal responsável pelo trabalho de auditoria na empresa registra a situação constatada, da qual são reproduzidos adiante os trechos relevantes: DOS FATOS Analisando as transações financeiras e os registros contábeis relacionados às operações CC5, constatamos a existência de uma despesa de patrocínio realizada pela empresa no valor de RS 1.986.237,00 (Hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais) em 2001. No sentido de aprofundar as investigações a respeito da despesa realizada, foi lavrada intimação, em 01/10/2004, cujo item 1° transcrevemos abaixo: "I) Relativamente ao empréstimo obtido junto ao Bank of Europe Limited o lançamento contábil efetuado foi: Débito: Bco C/Movimento - Bank of Europe (111010050) Crédito: Empréstimo - Bank of Europe Ltda (211010050) ):11Histórico: crédito efetuado em 20/02/2001 2.006.300,00 I ' ; - 2 Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 3 • Data: 21/02/2001 Fls. 259 e 260 do diário n° 14 Débito: 124010003 - Outras Despesas a Apropriar Crédito: 111020050 Bank of Europe Ltd. Histórico: Pelo patrocínio a Gualter José Sanes Santos pago nesta data, conforme recibo 1.986.237,00 Débito: 413020243 - Publicidade e Propaganda Crédito: 124010003 Outras despesas a apropriar Histórico: Vr. apropriado despe. Patrocínio Piloto Gualter J. S. Santos, conforme contrato 180.567,00 Obs. O valor acima foi apropriado Mês a mês até 12/2001. Verifica-se, portanto, pelos lançamentos contábeis acima que a empresa tomou empréstimo no exterior com o objetivo de efetuar despesa de patrocínio. Verificou-se, também que o referido valor não chegou a ingressar no país, permanecendo no exterior e sendo lá utilizado no referido subsídio ao piloto Gualter José Salles Santos. Assim sendo, fica a empresa acima identificada, na pessoa de seu representante legal INTIMADA - observado o disposto nos artigos 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000 de 26 de março de 1999, na Lei 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária), artigo 1°, seus incisos e parágrafo único, no Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 (PAF) - a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: 1.1 o meio de pagamento do referido patrocínio; 1.2 a efetividade dos serviços prestados; 1.3 a necessidade, para a empresa contribuinte, de incorrer em referida despesa; 1.4 os beneficios obtidos oriundos do patrocínio, uma vez que tanto o patrocínio quanto o evento patrocinado ocorreram no exterior." Em atendimento à intimação a empresa apresentou suas justificativas em 06/10/2004, alegando, em síntese, que o patrocínio contribuiu decisivamente na obtenção de créditos de longo prazo no exterior, bem como na conquista e manutenção de clientes de porte como C&A, Hugo Boss, Lacoste, Avon, Nívea, Yakult, dentre outras. Afirmou ainda que com as parcerias resultantes de financiamentos internacionais e conquista de novos clientes, a empresa pôde aumentar sua capacidade de produção e de vendas no mercado interno, o que ocasionou geração de novos empregos e permitiu o inicio de programas de exportação. No entanto, ao compulsarmos os documentos encaminhados acompanhando suas alegações, verificamos que todos são vazios e desprovidos da capacidade A, comprobatória a que se propõem. Senão vejamos. 3 Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórclào n. 1401-0078 Fl. 4 Foram encaminhados, a título de documentos cornprobatórios da necessidade da despesa e dos serviços prestados: 5 (cinco) cartas de comunicação entre a empresa contribuinte Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S/A e a Gualter José Salles Santos - G. S. Competições que tratam de patrocínio esportivo além de um contrato assinado pelos representantes de ambas as empresas, pelo qual a Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S/A se dispõe a pagar a Gualter José Salles Santos - G. S. Competições a quantia de US$ 990,000.00 pela exposição do nome da ANTILHAS durante o "Campeonato Mundial de Protótipos - American Lê Maus séries 2001". No entanto as alegações da contribuinte quanto à necessidade e benefícios obtidos com a despesa são evasivas e sem conteúdo. A título exemplificativo, citando uma das vantagens obtidas com o patrocínio, a contribuinte mencionou o poder de sua imagem de patrocinador internacional que teria contribuído de forma decisiva na obtenção de créditos de longo prazo. Ora, uma instituição financeira internacional não se deixaria influenciar pelo simples fato de . visualizar um logotipo de empresa brasileira afixado no boné, no uniforme do piloto e na asa dianteira de um carro de competição. Principalmente levando-se em consideração tratar-se de piloto de pouca expressividade no cenário mundial, assim como a equipe que representa. No intuito de corroborar suas alegações, apresentou, ainda, uma cópia de reportagem do Jornal da Tarde onde há menção da participação do carioca Gualter Salles na American Lê Mans Series - temporada 2001. Encaminhou, ainda, fotos baixadas pelo computador •que em nada comprovam a prestação dos serviços contratados, posto que não apresentou nenhum outro documento que comprove a prestação dos serviços. Não apresentou um único recibo, cópia de cheque, nota fiscal, ou outro qualquer elemento concreto. Além dos fatos aqui descritos esta auditora fiscal, durante o procedimento investigatório, confirmou que a empresa Gualter José Salles Santos - G. S. Competições está devidamente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Porém, não ofereceu o valor recebido à tributação uma vez que desde o ano- calendário de 1998 apresenta DIPJ como INATIVA. A pessoa física do sócio dessa empresa, Gualter José Salles Santos também não ofereceu à tributação, na DIRPF do correspondente exercício financeiro, referido valor, conforme consta do extrato do sistema anexo ao presente procedimento. Diante dessa constatação e da falta de apresentação de documentação comprobatória por parte da empresa contribuinte em vista das oportunidades oferecidas para apresentar suas justificativas não resta alternativa a esta auditoria senão a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário devido à Fazenda Nacional apurado no presente trabalho. (...) " Na 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL' do auto de infração do RH, à fl. 80, A autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS • Valor apurado conforme o Termo de Verificação Fiscal, o qual faz parte integrante do auto ora lavrado. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) (/4 • Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 5 31/03/2001 R$ 1.986.237,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 249, inc I, 251 e § único, 299 e 300, do RIR/99." A autuação relativa à CSLL refere-se à falta de recolhimento da contribuição • devida sobre a despesa glosada no valor de R$ 1.986.237,00, tendo como enquadramento legal, à fl. 84, os seguintes dispositivos: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Tendo tomado ciência da autuação em 02/05/2005, a contribuinte interpôs, em 31/05/2005, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração à fl. 134), a impugnação de fls. 99/133, apresentando as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. A impugnante, de plano, esclarece ser a empresa autuada indústria que possui objeto social de desenvolvimento, produção, armazenamento e distribuição de embalagens, razão pela qual atua nos mercador de alimentos, bebidas, papelaria, perfumaria, cosméticos e vestuário. Tendo em vista a excelência do trabalho que desenvolve, possui mais de 70 (setenta) premiações nacionais e internacionais, (...) é uma empresa extremamente séria e comprometida com o desenvolvimento nacional. É atuante no mercado brasileiro desde 1989, contando com cerca de 450 (quatrocentos e cinqüenta) empregados, atendendo mais de 12.000 (doze mil) pontos de venda em todo o território nacional. Como preliminar argúi nulidade do auto de infração tendo em vista que a autoridade fiscal teria desconsiderado por completo os documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, julgando-os vazios e desprovidos de capacidade comprobatória, cuja fundamentação apresenta urna visão extremada do que seja a presunção na seara tributária. Ressalta a impugnante que o objetivo almejado pela empresa em 2001 era o de dobrar a sua capacidade instalada e perseguir um crescimento de vendas tanto no mercado interno quanto no mercado internacional. A concretização do plano de expansão ocorreria por meio de captação de recursos externos com pagamento a longo prazo, aliado a um agressivo plano mercadológico de conquista gradual do mercado. E acrescenta: (...) sendo uma empresa nova, mas reconhecida no mercado brasileiro, precisaria divulgar internacionalmente sua imagem empresarial, para assim facilitar a obtenção de créditos e financiamentos externos, além de difundir sua imagem perante os clientes nacionais presentes ou potenciais, mas de origem multinacional. Afora outras ações de divulgação local adotadas, como a participação no projeto "Fundação O Boticário de Proteção à Natureza"; "Soabem - Bem Estar do Menor em Barueri" e outras, a impugnante entendeu por bem divulgar sua imagem em nível mundial através do patrocínio do "Campeonato Mundial de Protótipos - American Lê Mans Series 2001", de grande expressão internacional. Reforça que as razões da opção de investimento na divulgação do nome da • empresa, por meio do citado patrocínio, foram unicamente de índole comercial, fundamentadas numa percepção de que o referido evento poderia angariar futuros contratos internacionais, o que efetivamente ocorreu visto que após o evento contou com a duplicação de produção suportada por financiamentos internacionais e crescimento do número de clientes. 5 Processo n° 110832.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 6 Para comprovar o resultado positivo resultante do investimento vem afirmar a defesa que as vendas da empresa no mercado interno teriam passado da casa de R$ 51 milhões em 2001 para R$ 79 milhões em 2003, chegando aos R$ 100 milhões em 2004, enquanto que no mercado externo o programa de exportações já se iniciou atingindo quase US$ 1,5 milhão. E complementa: evidentemente a correlação direta e objetiva entre os investimentos em patrocínio e os resultados auferidos pela empresa não pode ser geometricamente demonstrada, mas a lógica do marketing comprova que os investimentos desse tipo, se bem estruturados e com visão, podem gerar benefícios econômicos para a patrocinadora. Afinal, a existência da propaganda e marketing como ramo profissional autônomo e altamente lucrativo comprova essa afirmação. Segundo seu entendimento o princípio da tipicidade fechada, que condiciona a atividade administrativa, não teria sido observado pela autuante, dado que a alegação de que a estratégia comercial adotada pela empresa seria errônea carece de requisitos capazes de refutar detalhadamente as justificativas apresentadas. Sobretudo considerando que os procedimentos adotados pelo Fisco têm por escopo a descoberta da verdade material assevera a impugnante ser indispensável que a autoridade fiscal faça prova contundente e irrefutável de que efetivamente a empresa fez uso equivocado de seus investimentos ao patrocinar o evento em questão. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Discorre a impugnante sobre a natureza e classificação das presunções dentro da doutrina e afirma que a presunção da agente fiscal deveria ser comprovada, não apenas por se tratar de uma presunção hominis, mas porque a motivação é um dos atributos do ato administrativo, não cabendo o lançamento baseado em presunção, sem qualquer prova suficiente para demonstrar a existência de divergência entre a verdade real e a verdade declarada e de seus motivos. Contesta a defesa a acusação fiscal de falta de comprovação documental da prestação de serviços e da regularidade da empresa beneficiária, tendo em conta que durante o procedimento fiscal foram apresentados diversos documentos, que relaciona: (i) as cartas trocadas entre a impugnante e a empresa beneficiária em que se discutiu o valor do patrocínio, forma de pagamento e outras avenças; (ii) contrato de patrocínio assinado em 21/02/01; (iii) cópia da reportagem do Jornal da Tarde em que se divulga o atleta Gualter Salles, e (iv) camisetas e bonés autenticados pelo piloto, assim como foto do capacete utilizado na competição e do veículo como os logos da impugnante. A impugnante afirma que apesar de já ter apresentado todos documentos, vem aproveitar a oportunidade da instauração do litígio para dirimir qualquer dúvida, juntando novamente as seguintes cópias de documentos: (i) recibo, no valor de US$ 990,000.00, assinado em 21/02/01 por Gualter José Salles Santos - G. S. competições, CNPJ 3.989.288/0001-00; . (ii) fax de extrato de conta bancária do Bank of Europe identificando a eg saída de US$ 990,000.00 em 21/02/01; 6 Processo n°110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 7 (iii) comprovante de inscrição e de situação cadastral da beneficiária, Pessoa Jurídica - ATIVA; (iv) certidão negativa da SRF de 24/03/2005, demonstrando a situação ATIVA de Gualter José Salles Santos G. S. Competições, CNPJ 3.989.28810001-00, incluindo nota de que não constaria ausência de declaração de DIPJ, DIRF, DCTF e DITR. Diante da documentação apresentada entende a impugnante que não pode • mais restar dúvida de que tanto o patrocínio efetivamente ocorreu como da situação regular e ativa da empresa beneficiária do pagamento, pelo que resta confirmada a realização de despesa operacional, em estrita consonância ao disposto no art. 366, §2° do RIR/99. Acrescenta a impugnante que também merece atenção o caráter confiscatório do multa de setenta e cinco por cento (75%), imposta sobre os supostos débitos tributários. Tece longo arrazoado concernente ao percentual da multa de oficio, citando doutrina e decisões judiciais para evidenciar a inconstitucionalidade da penalidade aplicada nos autos, solicitando sua redução para o percentual de 20%. Por fim, a impugnação combate 'a adoção da taxa SELIC na apuração dos juros de mora, por afrontar o princípio da legalidade como também o art. 161, §1° do CTN. Transcrevem-se, a seguir, as conclusões dos argumentos que a impugnante requer sejam acolhidos para julgamento de improcedência do auto de infração: (i) em vista da aplicação da presunção com o intuito de preencher as lacunas presentes no Auto de Infração, que deveriam, ao revés, ser preenchidas pela fundamentação pormenorizada da autoridade fiscal, como deve ser fundamentado todo ato administrativo; • (ii) ante a constatação de que a decisão empresarial da impugnante de investir no patrocínio da equipe brasileira no Campeonato Mundial de Protótipos - American Lê Maus Series 2001, liderada pelo atleta brasileiro Gualter José Salles Santos, foi legítima e guarda correlação com o crescimento e expansão da atividade produtiva da impugnante, razão pela qual referido investimento poder ser considerado uma despesa operacional; (iii) em face da apresentação de toda a documentação probante do efetivo patrocínio e da regularidade da empresa patrocinada/beneficiada, que não se encontrava inativa, mas sim ATIVA; (iv) ante a falta de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada - multa de 75% -, montante esse que colide frontalmente com o principio constitucional que veda o confisco tal como adotado no art. 150, IV da CF e que face ao conjunto dos citados princípios deve ser reduzido para o patamar de 20%; (v) e, por fim, em face da ofensa da adoção da taxa SELIC como juros de mora ao princípio da legalidade (art. 5 0, II, e 150, 1 da CF) face a não descrição exaustiva em lei de todos os elementos necessários para o seu cálculo corno exige o art. 161, parágrafo 1° do CTN." A DRS, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos A da ementa abaixo: 'SSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA ' RIA 7 Processo n° 110882.00097212005-9 S1-C4T1 Ac6rdão n.° 1401-0078 Fl, 8 Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA E CONFISCO. SELIC. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é de imposição obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, aplicando-se o percentual previsto em lei sobre as diferenças devidas. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei Tributária. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de _I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS DE PROPAGANDA. GLOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. - Cabível a exigência de oficio sobre valores contabilizados como despesas de publicidade e propaganda, cujo suporte documental é ineficaz para comprovar a efetiva execução do serviço definido por contrato entre as partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Tributação Reflexa - CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado na decisão decorrente." • Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Processo n° 110882.000972/2005-9 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 9 Voto Conselheiro - ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A defesa suscita preliminarmente a nulidade do feito em razão da aplicação de "presunção" por parte do autuante para justificar a lavratura do auto de infração. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59- São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente oui com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Examinado os Autos de Infração, não se constata nenhum vício de forma, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Em relação à presunção, ao contrário do que dá a entender a defesa, ela pode, sim, ser utilizada, pois é um dos meios de prova admitidos em direito, a teor do art. 136 do CPC, instituído pela Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Mas, vamos contextualizar melhor o ocorrido e o que se reclama. Como se verá mais adiante no mérito, o auto de infração diz respeito a um glosa de despesa que entre outros requisitos necessários para ser considerada dedutível encontra-se o critério bastante subjetivo, eleito por lei, que é a prova da necessidade, normalidade e usualidade da despesa. A demonstração da satisfação dessa condição, por sua vez, enseja uma abordagem argumentativa da parte do autuante em que não só pode como deve levar em conta, sim, determinadas presunções simples de forma a dar objetividade àquele conceito um tanto /4 • Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdo n.° 1401-0078 Fl. 10 quanto vago. Dessa forma a utilização dessa técnica em situações peculiares como essa não macula o lançamento e, na verdade, se toma na prática um relevante caminho a ser seguido. • • Nesse caso, resta à recorrente apenas contra-argumentar e convencer o julgador que o seu discurso é o mais correto. Essa dialética faz parte do Processo Administrativo Fiscal e está sendo perfeitamente realizada nesta ocasião. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato e a sua subsunção à noinia, tratar-se-ia então de questão de mérito a ser enfrentada no espaço apropriado e não de preliminar de nulidade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. GLOSA DE DESPESAS DE PROPAGANDA — PATROCÍNIO ESPORTIVO Trata-se de glosa de despesas de propaganda realizadas a título de patrocínio esportivo no valor de R$ 1.986.237,00 (Hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais) • Argúi a recorrente que o valor desembolsado seria para o patrocínio esportivo do piloto Gualter José Salles Santos no chamado Campeonato mundial de Protótipos (American Lê Mans Series - temporada 2001), onde sua marca seria divulgada na Europa e nos EUA. A Gualter José Salles Santos — G.S Competições, pessoa jurídica de direito privado, sediada no Rio de Janeiro-RJ, conforme contrato de fls., detém os direitos de divulgação da imagem do piloto. .A questão tributária em foco é a dedutibilidade da despesa de patrocínio. Como é sabido, para que uma despesa seja considerada dedutível não basta contratar e pagar. Além da necessidade de serem preenchidos os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade precisa também ser comprovada a efetiva prestação do serviço. Pelo que é pago deve corresponder a uma contrapartida de serviço realizado Eis abaixo a legislação geral que respalda as condições acima apontadas: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § I" São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1°). § Ás despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 2'). § 3" O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. ( 10 Processo n° 110882.000972/2005-9 S I-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 P1. 11 Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n°4.506, de 1964, art. 45, § 2). Existe também uma legislação específica em relação a despesas com propaganda: Art. 366. São admitidos como des. ,esas de Iro sa• anda. desde _que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei n2 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n 2 7.450, de 1985, art. 54): § 22 As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular (Lei n2 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV). § 32 As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria." Necessidade, usualidade e normalidade da despesa O primeiro ponto a ser analisado é a questão da necessidade, usualidade ou normalidade da referida despesa. Essa regra é a que mais oferece dificuldade na análise em virtude da vagueza e subjetividade desses conceitos. Na verdade, o que a legislação tenta perseguir através desses conceitos é uma referencia à idéia do que seja "mera liberalidade", em que não haveria a correlação correspondente, direta ou indiretamente, entre gastos despendidos/receita correlata auferida. Acontece que vislumbro no art. 366, caput do RIR/99, acima transcrito, a substituição dessas condições (necessidade, usualidade e normalidade) apenas pela única condição lógica de que haja conexão direta entre a propaganda que se pretende realizar e a atividade explorada pela empresa: "São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa." A explicação para essa simplificação na abordagem cinge-se ao fato de que se pode presumir a priori , sem necessitar de qualquer verificação empírica, o fato intuitivo de que não se caracteriza como sendo "mera liberalidade" o gasto despendido na divulgação de sua imagem ou produto em um mercado concorrencial e a conseqüente expectativa de obtenção de retornos financeiros a partir daí, bastando para tanto que o objeto da propaganda seja ligado à atividade explorada diretamente pela empresa. Vejamos a motivação que a recorrente se utilizou para justificar tal empreendimento: "Somos uma empresa líder no segmento de embalagens em papel e cartão, com atuação em todo o mercado nacional. Fornecemos nossos produtos para as principais indústrias e lojas dos setores de alimento cosmético, confecção e papelaria. Tendo em vista o nosso potencial crescimento no Brasil e desejando expandir os nossos negócios para outros países, estamos interessados em divulgar a nossa marca, patrocinando a atividades desportivas do piloto Gualter José Fortuna Salles Santos na próxima temporada do Campeonato Mundial de Protótipos (American Lê Mans series 2001). 1///i Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 12 Acreditamos que o automobilismo é um esporte com bastante evidência e aceitação, devido ao grande número de pilotos brasileiros que atualmente disputam as diversas modalidades. E, também, por ser transmitido pelas principais redes de televisão para todo o Brasil e o mundo." No caso que se cuida, não vejo como não possam ser aceitas as explicações dadas pela recorrente e o fato em si de que é sua própria imagem que estaria sendo vinculada, o que se liga diretamente à sua atividade comercial. Efetiva Prestação do Serviço Entretanto, não é essa a única condição a ser satisfeita. As condições são cumulativas e a comprovação cabal da efetiva prestação do serviço através de documentação hábil e idônea se faz também necessária. Não basta apresentar um contrato e o valor pago. Independentemente da documentação acostada, que realmente ratifica a existência do desembolso ou pagamento, nada no processo confirma que a contraprestação do serviço foi efetivamente realizada de acordo com o contrato. O fato de, contratualmente, haver • patrocínio de um atleta não retira a necessidade de se produzir provas de que haja urna efetiva contraprestação do serviço contratado, sob pena de se permitir, mormente no exterior, saídas de valores sem qualquer contribuição para a manutenção da fonte produtora da empresa. Não há no processo qualquer demonstração de que tenha ocorrido a efetiva propaganda ou divulgação da marca da empresa. O ônus da prova, no caso, cabe à recorrente e não ao Fisco ou ao julgador. Vejamos às provas acostadas aos autos pela recorrente: a) Correspondências mantidas entre as empresas Antilhas e G. S. Competições, relativas às propostas feitas pela fiscalizada e aceitação do patrocínio pela G. S. Competições, com pagamento imediato de US$ 990,000.00 (fls. 51155); b) Contrato de patrocínio esportivo, datado de 21/02/2001, assinado pelos representantes de ambas as empresas (cedente e cessionária) e pelo anuente (piloto) - fls. 59/59; c) Reportagem do Jornal da Tarde de 22/05/2001 (fl. 60); d).Fotografias de bonés, camisetas e capacete destacando o nome ANTILHAS e do piloto autografando os objetos e portando a vestimenta de publicidade (fls. 61/72), mas produzidas fora do contexto das competições. Analisando referidas provas, o que se verifica é que a recorrente confunde a disposição, tanto por parte dela quanto por parte da contratada, de que o serviço venha a ser efetivamente realizado com a prova da efetiva realização do mesmo. O que se provou, no máximo, foi a realização dos preparativos necessários para a execução do serviço contratado, mas não o serviço em si. que implicasse na efetiva divulgação da marca. A recorrente confunde às escâncaras o conceito de "intenção prévia" para realizar uma detaininada ação com a efetiva realização da mesma, Apenas na fase impugnatória é que foi apresentada um simples recibo para comprovar o pagamento realizado em 21/02/2001 a Gualter José Salles Santos - G.S Competições, pagamento esse cuja existência não estava sendo sob suspeição. 12 Processo n°110882.000972/2005-9 S1-C411 Acórdão n.° 1401-0078 Fl. 13 Por incrível que pareça, embora isso não fosse de todo suficiente, não existe nos autos nem mesmo a emissão de uma nota fiscal de serviço atestando a realização do serviço pelo contratado, que o comprometa de alguma forma com o núcleo do objeto da lide: a efetiva prestação do serviço. Não existe, sequer, uma única declaração da empresa contratada indicando ao menos que o serviço foi prestado. No que diz respeito à essa infração, a recorrente faz ouvido de mercador em relação às razões e explicações fornecidas pela DRJ, onde a prova foi considerada totalmente insuficiente, limitando-se a reproduzir novamente, em sede de recurso especial, todos os argumentos apresentados na impugnação, abstendo-se de trazer documentação requerida pela primeira instância. A recorrente perdeu a oportunidade de trazer autos a documentação não somente fiscal, mas também comprobatória de que tenha efetivamente ocorrido a divulgação do nome da empresa autuada nas diversas etapas do citado evento por meio da participação do piloto. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A cláusula 1.2, abaixo reproduzida, prevista no objeto do Contrato de Patrocínio Esportivo (157), dá o tom da principal condição do contrato que se cumprida, ai sim, estaria caracterizado a efetiva prestação do serviço: "1.2 A utilizaçc-io da imagem do "ENTE e dos espaços colocados à disposição da CESSIONÁRIA, conforme descrito na CLÁSULA 1.1 acima, deverá ocorrer nas participações do ANUNENTE no Campeonato Mundial de Protótipos série 2001. "(grifei,) Ora, não se concebe a hipótese de pagar um montante elevado por um serviço e não se ter o controle ou documentação do aferimento da realização do mesmo. Ainda a esse mesmo respeito a recorrente faz a seguinte indagação carente de uma resposta: "E o que mais, além do comprovante de pagamento, contrato firmado entre as partes, reportagens jornalísticas e fotos dos produtos com a logomarca da Recorrente, seria necessário.?" Ora, é intuitivo que o pagamento e contrato por si sós não é prova suficiente da realização do serviço. Mas, com certeza o contexto seria outro se esses elementos tivessem sido acompanhados de reportagens jornalísticas que vinculassem efetivamente a marca ao piloto durante o campeonato, bem assim fotos ou mesmo gravações efetuadas com a logomarca da recorrente sendo utilizada pelo referido Piloto durante o transcurso das provas e isso tudo acompanhado de uma simples emissão de nota fiscal da parte da empresa que detém o direito de imagens do piloto. E o que trouxe a recorrente? 2(duas) reportagens jornalísticas ou se referindo à importância do campeonato de protótipos ou apenas dando conta que o referido Piloto iria participar do referido campeonato naquele ano.. Sendo assim, deixar de exigir a prova da efetiva prestação do serviço seria, além de estar descumprindo a legislação de regência, estar-se-ia também abrindo um passe livre para a saída de recursos ao exterior, bastando para tanto a alegação de estar patrocinando/ um atleta. 13 Processo n° 110882.000972/2005-9 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0078 El. 14 Portanto, indedutivel o valor despendido. Multa de Ofício — 75% No tocante às argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, inclusive quanto à alegada natureza confiscatória da multa, é cediço que apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-las, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n°2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, • vigorando a partir de 28/07/2006). Portanto, a multa deve ser mantida. Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados' pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Lançamento Decorrente (CSLL) Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula e da ausência de contestação específica. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 29 de julho de 2009 ANTONIO-11 ZERRA NETO 14

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Numero do processo: 10875.003058/2003-21
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 3302-00.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fahiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRJ CAMPINAS SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA, PRAZO. Inexistindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cams 6 de cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TAXA SELIC. LEGALIDADE. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Recurso voluntario negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fahiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes (Relator) e Giieno Gurjdo Ba o Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto v needor - esid ente Al Gon es Relator Jos4ancisco Redator' Designado ' ""„t7fanto EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório O Relatório do Acórddo recorrido assim sintetiza o presente processo: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Coffin, lavrado em 14/06/2003 e cientificado ao contribuinte por via postal, em 11/07/2003, fbrmalizando crédito Tributário no valor total de R$34 040,50, coin os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização do pagamento vinculado ao débito declarado no período de marco de 1998 Inconfinmado coin a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação de fls 1/13, em 12/08/2003, juntando or documentos de fls. 14/32 e apresentando, em síntese e .fiendamentalmente, as seguintes razões fato e de direito em sua defesa• Afirma que o auto de infra cão é nulo de pleno direito, uma vez que o Fisco decaiu de seu direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de março de 1998, nos termos do art 150, §4"do CTN. Alega que há nulidade, também, em razão de or débitos terem sido espontaneamente declarados pelo COnilibuinte em DCTF e DIRRI, o que veda a lavratura do auto de infração, a teor • do art. 1" da Instrução Normativa n" 77, de 1998. No tocante à multa de 7.5%, qfirma que essa penalidade não se (what ao caso em tela, tuna vez que o contribuinte apresentou regularmente as suas declarações (DCTF's)„seguindo o procedimento indicado pela SRF, demonstrando cabalmente a sua bocrfi e intenção c/c não fraudar o Fisco, havendo a impossibilidade financeira c/c recolher os tributos, o que denota apenas a inadimplência do Dqfendente Dessa fbrma, o máximo exigível nessa situação é a multa c/c .20% prevista no art. 61, 2", da Lei n°9430, de 1996 Cita jurisprudência Assevera' que, nos termos da Instrução Normativa n" 43, de 2000, art 2", 4'‘ ", 3" e 4", os débitos exigidos já deveriam estai incluido, mi Re/is' Par flui, a ma ser ilegal e inconstitucional a aplicação ela taw Selic Processo n" 10875 003058/2003-21 S3-C3T2 Acoidio ri " 3302-00.245 F l 2 Em análise pi évia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora afirnta que os débitos objeto do presente lançamento não estão inchlidos do Programa de Recuperagão Fiscal — Re/is. A DIU de Campinas, após analisar os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua Impugnação, assim decidiu: Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coigns Ano-calendário 1998 DCIF REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS Infirmada a alegação de parcelamento dos débitos no âmbito do Re/Is, mantém-se a exigência Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ana-calendái ia 1998 DECADÊNCIA A modalidade de lançamento pot hontologacão se dá quando o contribuinte apura montante tributável e *lira o pagamento do tributo sent prévio exame da autoridade administrativa Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos cu/ames do art 173 do CTN, coin inicio do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia set elettiado MULTA DE OFICIO Lin face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a =ha de oficio no lanÇaillelli0 decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, par se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n" 10.833/2003. JUROS. TAXA SEL1C Nos termos da Lei it " 9.430, de 1996, os juros se, ão equivalentes à taxa referencial do Si.stema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para titulas federais, acumulada mensahnente ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDAD.E. A apreciação de inconstinicionalidade c/a legislação tribiaária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário Ciente da decisão supra citada, foi interposto Recurso Voluntário onde em síntese se alega: a) Decadência do direito de lançamento, um ez que a ciência do lançamento relativo a competência 02/1998 ocorreu somente em 11/0 003. 3 b) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC. E o relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo e dele Tomo conhecimento. Conforme tem decidido reiteradamente este Eg. Conselho a decadência e a prescrição são matérias que devem ser reconhecidas de oficio pelo julgador administrativo quando da análise de processos sob sua relatoria. Importante ressaltar que, a despeito do PIS e da COFINS se tratarem de contribuições previdenciárias a muito a sua natureza de tributo já foi reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, também o que se depreende da leitura do art. 149 da CF, inserido no Capitulo I, denominado Sistema Tributário Nacional, pelo qual se atribuiu competência União para instituição de contribuições sociais, senão vejamos: "Art 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 1.50, I e 111, e sem prejiiho do previsto no art 195, § 6", relativamente ás contribuições a que alude o dispositivo." Ao determinar a competência da União para legislar sobre contribuição prevideneidria, espécie do gênero contribuição social, a Constituição registrou expressamente que estas deveriam observar o disposto no art. 146, III, que assim dispõe: "Art 146. Cabe à lei complementar 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sabre ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários," Sobre o assunto trazemos os importantes ensinamentos de Hugo de Brito Machado l , que afirma: "Pensamos que as contribuições autorizadas pelos artigos 149 e 195 da Vigente Constituição na verdade sclo espécies de tributo, seja porque se enquadram no conceito implícito na Constituição que a final pode ser considerado inn conceito praticamente In As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, Coordenador Hugo de Brito Machado — Sao Dialética/Fortaleza: instituto Cearense de Estudos Tributários — ICEI 2003 p 8 Processo n" 10875.003058/2003-21 53-C3 12 Acárd5o n "3302-00.245 Fi 3 universal de tributo, seja porque con espondem ao conceito consubstanciado no art .3" do Código Tributário Nacional que a final nada mais 6 do que uma forma de expressão daquele conceito imp/kilo no Estatuto Básico." Assim, possuindo natureza jurídico-tributária as contribuições previdenciárias a que se refere o art, 195 da Constituição estão automaticamente sujeitas As determinações constantes no art. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a Lei Complementar disporá sobre as matérias relativas à decadência e prescrição. Isto significa que, embora a Lei 8.212/91, em seu art. 45 estabeleça prazo de dez anos para a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislação de caráter complemental', no caso, sobre as determinações do Código Tributário Nacional, que regula inteiramente a matéria em seus arts. 150, 168, 173 e 174, Especificamente sobre este tema colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATORIA IMPRESCRITIBILIDADE INOCORRENCIA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8,212, DE 1991 OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica 6 que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de Alto contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto 6 inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza 6 eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto fbr, simplesmente, juízo de certeza sabre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida á des conformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória, 2 As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributário. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inchisive fixação dos respectivos plazas causer ientemente )adece de inconstitucionalidade arm ai o artizo 45 da Lei 8,212, de 1 1, que fixou em t dez anos o prazo de decadência para o Ian lento das contribui Oes sociais devidas à Previdência 3 Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art 97, CPC, arts. 480-482; RISTI, art. 200)." (AgRg no RE,sp 61634841 ,IG, AGRA VO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA. DJU 14 02 200.5 p 144 RDDT vol 115, p 164) Por fim, a respeito da inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, recente decisão do Pleno do E. STF colocou fim a discussão editando inclusive súmula vinculante, que assim restou redigida: SÚMULA 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DE6'RETO-LE1 N" 1 .569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8 212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, buscamos no CTN solução para a questão. Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o art. 17.3 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art 17.3_ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a (teasel() que houver anulado, por vicio fbrinal, o lançamento anterior mente efetuado Parágrafo único. O direito a que se rekre este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela nottficação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Referida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos estão sujeitos ao pagamento através do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes autos. Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela redação do art. 150 do Código Tributário, senão vejamos: "Art 150. O lançamento por homologação, que oco; re quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipa? o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4" Se a lei não tirar prazo à homologação, será ele cinco anos a contar da ocorrência do fuo erador; expir esse pail° sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciac 2 Resp n° 789 443-SC (2005/0173276-6) Relator Ministro Castro Meira Proccsso n" 10875 003058/2003-21 S3-C312 Accirdtio n " 3302-00.245 Fl 4 considera-se homologado o lançamento e ckfinitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (grybu-se) Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ, como vemos a seguir: TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARA CÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a Jan comento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhado do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial polo o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição fbrinal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em divida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Precedentes. 2 O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declorado e não pogo, não se inicia c/a declaração, mas da data estabelecido como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada 3 Cuida-se de Imposto de Renda de Pessoa Fisica-IRPF ono- base 1995, exercicio 1996, caso em que o pagamento da referida exação poderia sem realizado em parcelas até o Inds de setembro de 1996 Assim, o prazo prescricional começou a correr em outubro de 1996 e consumou-se em outubro de 2001 Como a execução fiscal fbi ajuizada em setembro de 2003, oconeu a prescrição do tributo executada 4 Recurso especial provido 2 Este Conselho de Contribuintes também já decidiu neste sentido: Ementa PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, »vide ou simulação, caso ein que o prazo começo a .fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter SOO efetuado. (Númeto do Recurso: 15420.3 Cci»tora PRIMEIRA CÃMARA Número do Processo • 1087,5 0051.30/2003-54 Tipo do Recurso • POLUNTÁRIO Relator. Valmir Sandri Decisão Acórdão 101-96613 Data da 06/703/08) 7 o o xl.ost cc [lc ar por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para o de infração. reconhecer a decad Al xandie somes No presente caso, a Recorrente foi cientificada em 11/07/2003 em função de não ter sido localizado o pagamento relativo a competência 03/1998 conforme declarado em DCTE., estando o lançamento efetuado atingido pela decadência. Por fim em relação a ilegalidade da taxa SELIC, no caso de ser vencido quanto a decadência, entendo por aplicável a Súmula n" .3 deste Eg. Conselho que assim determina: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Sect - c ria da Receita Federal do Brasil com ha, e tia taxa•eren al lo Sistema Especial de Liquidação e .1 Ci stadia — S lie para titul s federais Voto Vencedor Conselheiro Jose Antonio Francisco, redator-designado Quanta á decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado, Entretanto, segundo o art.. 29, I, e parágrafos da Constituição federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias As normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela.. Portanto, embora caiba A lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 40, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Em principio, a regra a ser aplicada à Cofias é a prevista na Lei n_ 8,212, de 1991, art, 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte Aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.. Não podem as turmas do Calf afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art, 62 do Regimento Interno, anexo II da Portaria ME n" 256, de 2009, que diz o seguinte: Art 62 Fica vedado aos membros das turmas de »rig meat° do 1 CARF *star a aplicação ou deixar de observar tram , a yrdo internacional, lei ou decreto, 5ob Ito de inconstitucionalidade Parágralb único O disposto no capta não se aplica aos cas s de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo a Processo n" 10875 003058/2003-21 S3-C312 AcciaVio o "3.302-00,245 Fl 5 1 que jã tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente credito tributário objeto de. dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurar/ai-Geral da Fazenda Nacional, na fOrma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na fbrina do art 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Repliblica, na fbrma do art 40 da Lei Complementar ii 73, de 1993. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n" 8, do seguinte teor: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50(10 Decreto- lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decade.'ncia de crédito tributário A Súmula teve origem no julgamento do RE n" 559,882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades, O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stfigov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RIP): Decisãa O 1)/banal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurelio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetiOes de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do aria 11/06/2008, não abrangendo, portanto, Os questionamentos e os processos . já em cm-so, nos termos do voto do relator'. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa_ Plenário, 12 06 2008. A decisão, portanto, atribuiu efeito pteclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n" 45, de 2004, art. 20, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Portanto, à Cotins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados . A respeito da matéria, o Superior Tril nal de Just* pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzid. R sp 512840 / SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05,2005 p. 194): TRIBUTARIO - DECAD' EN($IA LANÇAA , q TO POR HOMOLOGAC ,TO (ART 150 § 4" E 173 DO CTN). '0( I Nas exações cujo lançamento se laz: por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial o partir da ocorrência do fato gerador (art 1.50, § 4", do CNT) 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou inz ulação é que se aplica o disposto no art 17 .3, 1, do CTN 3 Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais 4. Precedentes das Turmas de Direito Páblico e da Primeira Seção .5 Recurso especial provido. No caso dos autos, não houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Portanto, o prazo iniciou-se em janeiro de 1999 e findou-se em dezembro de 2003, não tendo ocorrido decadência. Em relação à Selic, acompanho o Relator. A. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. lo Znt(imkriTrancisco 01\,1

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4615059 #
Numero do processo: 15892.000369/2007-77
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição (SC) a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria, reconheceu-se que a decadência é parcial até a competência 11/1998. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN. III) No mérito em negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nki,'"je**;f:r) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15892.000369/2007-77 Recurso n° 149.345 Voluntário 1 Acórdão n° 2402-00.103 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 ' Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. FOLHA DE PAGAMENTO 1 Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAURU Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição (SC) a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que I 1 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de 1 utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E PARTE. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria, reconheceu-se que a decadência é parcial até a competência 11/1998. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que t , 1 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 289 votaram pela aplicação do art. 150, § 40 do CTN. III) No mérito em negar provimento por unanimidade. , ARCEIRALO OLIVEIRA , 7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Peneira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vida! (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 290 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Bauru / SP, fls. 0207 a 0212, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0102 a 0104, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de segurados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização, remuneração de contribuintes individuais (autônomos) e salário indireto. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 29/12/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0108 a 0128, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0174. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0175. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0176. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0180 a 0208, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0223 a 0244, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Há impossibilidade de se exigir o lançamento, pois há ação judicial nesse sentido; O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN; 3 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 291 Somente podem ser exigidas contribuições depois da data em que a decisão administrativa retirou o certificado da entidade beneficente; O SAT não pode ser exigido, pois não constam da Lei as atividades preponderantes; É ilegal a exigência de Salário-Educação; Há valores exigidos em duplicidade; Há impossibilidade na cobrança de multas; São inexigíveis as contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE; Há impossibilidade na aplicação da Taxa SELIC; Ante o exposto, a decisão deve declarar improcedente a exigência contida no lançamento. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), para análise e decisão, fls.0246. A Quarta Câmara (CAJ), do CRPS, em síntese, converteu o julgamento em diligência para que a Procuradoria verificasse a ação protocolada pela recorrente e seus efeitos no presente lançamento, fls. 0265 a 0266. A Procuradoria manifestou-se pela continuação do contencioso, fls. 0272 a 0276. A CAJ analisou os autos e converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse dada ciência do teor do parecer da Procuradoria à recorrente, fls. 0280. A recorrente apresentou argumentos complementares, onde alega, em síntese, que: O efeito suspensivo da sentença não altera a existência do direito adquirido; Não se pode desconsiderar o poder judicial; O bom senso recomenda que seja suspenso o curso do processo administrativo; Nestes termos, pede deferimento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0287. É o relatório. 4 , Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 292 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sã o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 293 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2004 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1994 a 12/1998. Logo, todas as competências até 11/1998, inclusive o décimo terceiro de 1998, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que somente a competência 12/1998 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/1999, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Outra preliminar refere-se a existência de ação judicial. Nesse sentido, esclarecemos que não estamos nos presentes autos discutindo a forma como foi retirada a isenção de contribuições que a recorrente possuía. Estamos discutindo os termos do lançamento. Mais tarde, o Fisco e a Procuradoria irão verificar, em caso de cobrança do lançamento, se há impedimento para sua exigibilidade, tomando as medidas cabíveis. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, devido á decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO d/71 Quanto ao mérito a recorrente alega que somente podem ser exigidas contribuições depois da data em que a decisão administrativa retirou o certificado da entidade beneficente. Esclarecemos à recorrente que não há razão em seu argumento. 6 . • Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 294 A recorrente gozava de isenção por determinado período e se naquele período ficou comprovado que a mesma não possuía direito a isenção as contribuições devems er exigidas. Portanto, não há razão no argumento. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n O 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 7 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 295 II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). 8 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 296 Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3 0 E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4 0; ART. 154, II; ART. 5', II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, ,¢ 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, 1. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. IIL - As Leis 7.787/89, art. 3 0, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 50, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. Com relação à contribui0o social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente 9 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 297 indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n° 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Sobre supostos valore exigidos em duplicidade, a recorrente alega, mas não demonstra tal fato. Assim, não há como analisá-lo. Sobre as multas, esclarecemos à recorrente que é a legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: ()? 10 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 298 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mottoobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 299 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's nos 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8' É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4' O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: 12 , Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 300 Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Braálleiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8 0, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8' (.) § 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESYSENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento' mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso 13 1 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.103 Fl. 301 nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2' T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1.A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou 110 sentido de reconhecer a legitimidade da . cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para que se retire as contribuições constantes em período abrangido pelo prazo decadencial, conforme o voto. Sala das Se,:g e e 18 de agosto de 2009 /4f/ e7R O OLIVEIRA - Relator 14

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Numero do processo: 13808.005323/98-51
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 21/12/1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A decadência do direito de lançar os créditos referentes à CPMF extingue 5 após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN. Recurso EsAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins pecial do Procurador NegadoPeríodo de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992
Numero da decisão: 9303-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 365          1 364  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.005323/98­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.088  –  3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Cofins ­  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIXIE TOGA SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1992 a 21/12/1992  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  A decadência do direito de lançar os créditos referentes à CPMF extingue 5  após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN.  Recurso EsAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  pecial do Procurador NegadoPeríodo de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 53 23 /9 8- 51 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao Recurso  Voluntário do contribuinte, declarando decaído o débito inserido no Auto de Infração, objeto  do presente processo.  Trata o presente processo de pedido de anulação de auto de infração lavrado  contra a Recorrente.  No  dia  09/10/1998  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  a  Contribuinte  (fls.  17/19)  em  virtude  da  mesma  não  ter  recolhido  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins — no período de 30/04/1992 a 31/12/1992.  Em  06/11/1998  a Contribuinte  protocolizou  pedido  de  impugnação  junto  à  DRJ de São Paulo — SP (fls. 21/28) com as seguintes alegações:  1.  a  Impugnante  depositou  os  valores  em  questão,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito, e, conseqüentemente, tornando o lançamento nulo;  2.  a multa de 75%,  aplicada no  auto de  infração,  tem caráter  confiscatório,  atentando o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; e  3. a taxa Selic só pode ser utilizada no mercado financeiro.  A DRJ julgou da seguinte forma (136/145):  1.  O  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Contribuinte  contém  todos  os  requisitos de validade, e a extinção do crédito tributário não é motivo de anulação do auto de  infração, portanto, deve­se mantê­lo.  2. A multa de oficio só não é devida quando o crédito é suspenso no caso de  depósito integral, na forma do art. 151, II do CTN. Os depósitos dos ,meses de abril e julho de  1992  não  foram  pagos  integralmente,  portanto,  deve­se manter  as multas  de  oficio  lançadas  para esses dois meses. Quanto aos demais períodos, os lançamentos são improcedentes.  3. A  esfera  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  a matéria  de  constitucionalidade,  portanto,  não  pode  se  pronunciar  quanto  à  reclamação  do  percentual  de  75% aplicado na multa.  4. A aplicação da taxa Selic é prevista no art. 84, I, a Lei n° 8.981/95, no art.  13 da Lei n° 9.095/95, assim como no § 3° , do art. 61 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13808.005323/98­51  Acórdão n.º 9303­002.088  CSRF­T3  Fl. 366          3 Por fim, a DRJ manteve parcialmente os créditos lançados, conforme tabela  apresentada ao fim do voto. Nessa tabela, a DRJ apresentou o valor de R$ 719.601,32 como  Cofins exigida, e manteve essa cobrança sem apresentar exoneração. Também apresentou um  valor R$ 539.701,00 referente à multa de oficio exigida, desse valor exonerou R$ 476.578,52,  baixando a multa para o valor de R$ 123.522,28.   A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 28/08/2006 (fl.150 frente  e verso).  Em  27/09/2006  a  recorrente  protocolizou  Recurso  Voluntário  expondo  os  seguintes pontos (fls.153/163):  A recorrente  interpôs ação ordinária contra a União em maio de 1992, para  que  fosse  reconhecida  a  "inexistência  de  relação  jurídica  entre  elas,  que  tivesse  por  conteúdo  a  exigência da contribuição ao Cofins calculada com base na Lei Complementar n. 70/91".  A  Recorrente  fez  depósitos  judiciais  dos  valores  referentes  à  Cofins  do  período em questão, deixando "suspensa a sua exigibilidade até decisão  final acerca do mérito da  ação judicial proposta". Em caso de transito julgado contra a recorrente, o valor seria convertido  em  renda  da  União,  extinguindo  os  débitos  nos  termos  do  art.  156,  inciso  VI  do  CTN.  A  conversão foi efetuada em julho de 1998, conforme fls. 104/107, tornando os débitos extintos.  Alegou que a decisão da DRJ é frágil, pois apesar de reconhecer os depósitos  integrais para alguns períodos, excluiu da cobrança somente os valores da multa, sem excluir  os valores principais reconhecidamente pagos.  Afirmou que, uma vez feito o depósito judicial, não cabe a aplicação da multa  de  oficio.  E  mesmo  que  coubesse,  o  percentagem  de  75%  "possui  nítido  caráter  CONFISCATÓRIO,  já  que  acaba  por  desapropriar  o  contribuinte  de  parcela  de  seu  patrimônio  de  forma desproporcional à infração eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado  pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal".  Foi utilizada a taxa Selic para cálculo de juros de mora, porém essa taxa tem  caráter de juros remuneratórios, que devem ser usados somente no mercado financeiro. Dessa  forma a aplicação da Selic para efeitos  fiscais  "transfere parte do patrimônio do contribuinte ao  Erário, em verdadeiro CONFISCO".  A Recorrente pediu, ainda, o cancelamento da autuação e, conseqüentemente,  o cancelamento da multa de oficio.  O recurso voluntário foi provido.  A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial.  Não  mais  pleiteia  a  aplicação  da  Lei  8.212/91, mas tão somente a aplicação do art. 173, I do CTN, vez que não houve a antecipação  de pagamento, mas apenas o depósito judicial.  Em contra­razões o contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    Neste caso, não se cogitou da aplicação do art. 150 §4º, como termo inicial o  do CTN, mesmo  não  havendo  pagamento  do  tributo,  e  nem  tampouco  porque  o  período  de  apuração foi de 30/04/1992 a 31/12/1992 e a ciência do auto de infração foi em 09/10/1998.  Como  sabemos,  o  CTN  preceitua  duas  formas  para  se  contar  o  prazo  decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato  gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial  é  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se  falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13808.005323/98­51  Acórdão n.º 9303­002.088  CSRF­T3  Fl. 367          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)     Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B..  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Dessa forma, nego provimento ao recurso da PGFN  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10980.013140/2007-90
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado -por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.013140/2007-90 Recurso n° 166.128 Voluntário Acórdão n° 2202-00.100 — 2" Câmara! 2 a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente SÔNIA MARIA ROUZE Recorrida 4" T URIVIA/DRJ -CU R1T IB A/PR ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado -por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n° 10980.013 l 40/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.100 Fl. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. IFA210-4resi‘nte e Relator FORMALIZADO EM: 28 SEI 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10980.01314012007-90 S2-C2"F2 Acórdão n.° 2202-00.100 F I. 3 Relatório SONIA MARIA ROUZE, contribuinte inscrita no CPF/MF 252.813.569-68, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho, n° 180, Bairro Cabral, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 893/9 1 O, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 943/1007. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 23/10/07, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 674/691), com ciência pessoal, através de seu procurador, em 24/10/2007, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.256.729,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e da multa de oficio qualificada de 150% (glosa de despesas médicas), bem como dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2003 e 2004, correspondente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Sendo, que sobre a omissão de rendimentos sujeitos a camê-leão a autoridade fiscal lançou a multa de oficio isolada em concomitância com a multa de oficio. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: I — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1" ao 3" e §§, da Lei n° 7.7 13, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n°10.451, de 2002. 2— OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n" 7.713, de 1988; artigos 1' ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 73 e 80, do RIR/99. 4 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: Redução indevida da base de cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250, de 1995 combinado com o artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. 5 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM PREVIDÊNCIA: Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 11 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigo 61 da MP n°2.158-35. 3 Processo n°10980.013 14012007-00 52-C2T2 Acórdão n ° 2202-00.1 00 Fl. 4 6 — CHMI SSÃO DE RENDIM ENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM N "ÁO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme 'Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430 e artigo 10 da Lei n° 1 0.451, de 2002. 7 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TITULO DE CARNÉ1 LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê- leão, apurada conforme Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, § 1 0, inciso II, alínea "a", da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da N4P n° 351, de 2007 combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n" 5.172, de 1966. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 656/673), entre outros, os seguintes aspectos: - que, quanto às deduções, é de se dizer que a contribuinte pleiteou as deduções descritas no quadro. Sendo que a multa qualificada está prevista no artigo 44, I, § 1 0, da lei n°9.430, de 1996, sendo aplicada quando houve a intenção dolosa de reduzir o imposto devido, sendo citado os motivos descritos para cada dedução; - que, quanto ao imposto de renda retido na fonte, é de se dizer que os valores declarados em ambos anos foram comprovados através dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER; - que, quanto ã movimentação financeira, é de se dizer que através do Termo de Inicio de Fiscalização foram solicitados os extratos bancários das contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança existentes em seu nome e de seus dependentes junto às instituições financeiras Banco do Brasil S.A., Banco Raiá S.A., Banco Banestado S.A. e Banco Santander Brasil S.A., e em outras porventura existentes. Foi, também, solicitada a comprovação documental da origem dos recursos movimentados. Questionou-se se a contribuinte era co-titular em outras contas bancárias; - que em relação aos três Livros Diários apresentados e correspondentes aos três anos sob fiscalização, observamos que seus registros na Junta Comercial foram feitos todos em 07/07/06, data posterior a da ciência do Termo de Inicio (15/02/06). Verificamos que a tributação da empresa no ano-calendário de 2001 foi feita de acordo com o lucro real, e a entrega da declaração foi feita em 28/06/02. Assim, constatamos que o registro do Livro Diário de 2001 apresentado foi feito com quase 4 anos de atraso; - que, em relação ao ano-calendário de 2002, verificamos que a declaração entregue foi feita de acordo com o lucro arbitrado em 1 1/08/03, observando que as hipóteses de arbitramento do lucro estão relacionadas com problemas com a escrituração dos livros. O registro dos livros ocorreu 4,5 anos após o término do ano-calendário; - que, ainda, em relação ao Livros Diários apresentados, o de n° 8 correspondente ao ano de 2001 e o de n" 9 corresponde ao ano de 2002. Ocorre que, através de 4 Processo n° 1098001 3 140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 5 diligência anterior na empresa Giro no ano de 2005, verificamos que os Livros Diário n c's 5,6 e 7 também correspondem, respectivamente, aos anos de 2001 e 2002. Seus registros datam de 28/01/05, sendo que a ciência da diligência anterior, através do qual foram solicitados os livros, foi em 05/01/05, isto é, 14 dias antes; - que somente em 09/10/2007, houve manifestação da empresa Giro afirmando que as c/c do Banco do Brasil e do Banco Santander, assim como os livros apresentados, pertencem à empresa. Observamos aqui que, curiosamente, somente após o lapso de 11 meses desde sua primeira intimação e próximo ao encerramento desta fiscalização, a empresa se manifesta e requer os livros "a fim de nos propiciar a conciliação ora pretendida". Alega que os livros n's 5, 6 e 7 foram extraviados, sendo registrados posteriormente pela numeração seqüencial. Destacamos que nenhuma das afirmativas foi comprovada documentalmente; - que acerca da duplicidade dos livros apresentados sem a comprovação da justificativa de extravio, que os registros dos livros apresentados em 2005 foram feitos em data muito próxima à data em que sua apresentação foi demandada, que os registros dos livros apresentados em 2006 foram feitos em data próxima à da demanda pela comprovação das origens dos depósitos bancários da contribuinte Sonia e de seu ex-cônjuge Sironi, que tentativas de conciliação entre as informações contidas nos livros registrados em 2005 e em 2006 não foram frutíferas, que a própria empresa Giro não comprovou documentalmente os lançamentos dos livros apresentados dentro do prazo de 1 ano, concluímos que os livros apresentados não podem ser aceitos pela SRF; - que houve tentativas de conciliação entre os lançamentos dos livros Diários apresentados no ano de 2005 e de 2006, mas verificamos que muitos registros não são coincidentes. Em relação ao dia 05/06/02, todos os lançamentos do livro n° 7 constam do livro no 9, sendo que neste Último foram acrescentados, exatamente, os registros de valores relacionados às fiscalizações da contribuinte Sonia e de seu ex-cônjuge Sironi Antonio Cavagnoli, que resultaram na apresentação dos livros contábeis da empresa; - que tendo em vista o exposto acima, acerca da duplicidade dos livros apresentados sem a comprovação da justificativa de extravio, que os registros dos livros apresentados em 2005 foram feitos em data muito próxima à data em que sua apresentação foi demandada, que os registros dos livros apresentados em 2006 foram feitos em data próxima à da demanda pela comprovação das origens dos depósitos bancários da contribuinte Sonia e de seu ex-cônjuge Sironi, que tentativas de conciliação entre as informações contidas nos livros registrados em 2005 e em 2006 não forma frutíferas, que a própria empresa Giro não comprovou documentalmente os lançamentos dos livros apresentados dentro do prazo de 1 ano, concluímos que os livros apresentados não podem ser aceitos pela SRF; - que o primeiro questionamento foi qual a motivação para a utilização da conta-corrente da contribuinte para a movimentação de valores de uma pessoa jurídica, da qual a mesma nem figura como sócia; - que em resposta ao questionamento acima, a contribuinte declarou que "de boa fé, emprestou as duas contas correntes referidas para utilização pelo Sr. Sironi Cavagnoli. O Sr. Sironi por sua vez, justificou a época que necessitava destas contas bancárias em função de que a empresa Oiro Comércio de Pneus Ltda., embora neste período estivesse regular no registro de suas operações fiscais, ainda estava impossibilitada de movimentar contas bancárias em seu nome em função de sérias dificuldades financeiras e fiscais que se encontrava à época; Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 H. 6 - que o segundo item solicitou, novamente, a comprovação, individualmente e ordenadamente, de todos os depósitos da referida conta-corrente através de livros auxiliares e duplicatas, se houver, e de notas fiscais emitidas pela empresa. Para tanto, foram anexadas cópias autenticadas das folhas dos Livros Razão dos anos 2001 a 2003, correspondentes à conta "Banco" com a contabilização da conta-corrente em análise. Em resposta, a contribuinte "reitera que conforme a documentação bancária de posse de V. Sas, toda a movimentação financeira nestas contas bancárias foram realizadas pelo Sr. Sironi Cavagnoli, por conta das operações da Empresa Giro Comércio de Pneus Ltda". Entendemos que a expressão "documentação bancária de posse de V. Sas." se refira tão somente aos extratos bancários da conta-corrente. Novamente, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada; - que, através das informações coletadas, não obtivemos nenhuma comprovação de pagamentos feitos à empresa Giro. Ao invés disso, verificamos que várias cobranças estão relacionadas com duplicatas pertencentes às empresas intimadas que foram negociadas mediante o desconto de juros; - que registramos que na diligência realizada pela SRF na sede da empresa Giro, em 05/04/02, onde foram encontrados documentos particulares que, segundo informações prestadas pelo Sr. Sironi, se referiam à troca de cheques que realiza com diversas pessoas fisicas e empresas, mediante pagamento de juros; - que, pelo exposto, portanto, houve a aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, ou seja, o exercício de atividade de factoring. Verificamos que 48% do valor das cobranças analisadas corresponderam a operações de desconto de duplicatas; - que, tendo em vista o exposto, verificamos que a alegação da contribuinte de que a conta-corrente de fato pertence à empresa Giro não tem nenhuma procedência, concluindo que a conta-corrente em análise pertence de fato à contribuinte Sonia; - que após a análise dos créditos e débitos da conta-corrente, concluímos que os valores creditados nas contas corrente e poupança nos anos de 2002 e 2003 devem ser tributados de acordo com a legislação relativa aos depósitos de origem não comprovada, excetuados o valor de RS 270.000,00 (que retomou à empresa Giro), os pagamentos sem causa comprovada da empresa Giro, os aluguéis de imóveis e das atividades de factoring. Irresignado com o lançamento, o autuado apresenta, tempestivamente, em 23/11/07, a sua peça impugnatória de fls. 697/744, instruído pelos documentos de fls. 747/891 solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto à nulidade do auto de infração e da violação ao princípio constitucional da ampla defesa, é de se dizer que a impugnante solicitou cópia integral do presente processo administrativo em 12 de novembro de 2007, tendo efetuado nesta data o recolhimento da guia correspondente. Ao efetuar tal requerimento, foi informada de que somente obteria as mencionadas cópias no dia 19/11/07, pois o processo contava com 19 volumes; - que, ocorre que, considerando que o prazo de sua defesa se encerraria em 23 de novembro, ou seja, quatro dias após a data para a qual haviam sido prometidas às mencionadas cópias, requereu, verbalmente, urgência ao departamento responsável, o qual se 6 Processo n° 10950.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 7 comprometeu a entregar as cópias dos 4 (quatro) volumes principais no dia 14 de novembro, véspera do feriado da proclamação da república; - que no dia 21/11/07, quando finalmente foram entregues todos os volumes do processo, faltavam apenas dois dias para o vencimento do prazo para protocolo da impugnação. Isso prejudicou — em muito — o exercício do direito de defesa da ora impugnante que não teve acesso a todos os volumes do processo em tempo hábil para fazer a conciliação dos inúmeros documentos e exercer de forma efetiva sua ampla defesa; - que, assim, impõe-se à nulidade do auto de infração pela inobservância de requisitos do Decreto n° 70.235, de 1972, o que acarreta, pelas suas diversas inconsistências e obscuridades, violação ao direito de defesa do contribuinte; - que, quanto à decadência, é de se dizer que sendo mensal o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, observa-se que, no caso em tela, ainda que se tratasse de omissão de receitas da impugnante, a maior parte do lançamento relativo ao ano-calendário de 2002 já estaria alcançado pela decadência; - que, tendo em vista que o fato gerador do IRPF é mensal e teria ocorrido — caso houvesse tributo devido — sucessivamente nos meses de janeiro a setembro de 2002, conclui-se que, em vista do disposto no artigo 150, § 40 do CTN, em 24/10/2006 já estava consumada a decadência em relação a todas as competências anteriormente referidas; - que, quanto à ilegitimidade do sujeito passivo, é de se dizer que há de se reconhecer, ainda, a ilegitimidade passiva da Sra. Sonia Maria Rouze, em relação à integralidade do lançamento efetuado (ad argumentandum, no que se refere ao período de janeiro a setembro de 2002); - que a conta-bancária da impugnante junto ao Banco do Brasil foi emprestada para que seu ex-marido procedesse à movimentação bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., pois, como fora informada por ele, a empresa estava com problemas bancários e fiscais; - que, assim, apesar de ex-esposa, por manter com o Sr. Sironi um relacionamento social e por receio de ter problemas no recebimento da pensão de seus filhos, emprestou, de boa-fé, a referida conta, não imaginando que esse fato pudesse lhe trazer conseqüências tributárias, pois a conta, apesar de constar em seu nome, foi movimentada a todo tempo pelo seu ex-marido que a utilizou para realizar operações da empresa Giro; - que nos cartões de assinatura utilizados para a movimentação da conta bancária em questão constam claramente às assinaturas do Sr. Sironi Antonio Cavagnoli na condição de outorgado pela movimentação da mencionada conta (fls. 06 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V); - que a Sra. Sonia concedeu, em 08 de junho de 2000, procuração ao Sr. Sironi Antonio Cavagnoli para efetuar a referida movimentação, na qual autorizou a: "emitir e endossar cheques, autorizar débitos, reconhecer dividas, receber e passar recibos, assinar a abertura de contas correspondentes, requisitar talonários de cheques, requisitar extratos, aplicar e resgatar investimentos, perante o Banco do Brasil S/A". Tal procuração foi ratificada em junho de 2002, tendo prazo de validade indeterminado; 7 Processo n° 10980.013 1 40/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 8 - que não procede à afirmação da autoridade fiscal de que a Sra. Sonia teria sido beneficiária dos cheques nominais a ela uma vez que, como provam os documentos o Sr. Sironi era signatário e endossatário dos referidos cheques; - que, fica claro, então, que o Sr. S ironi era de fato o responsável pelas operações efetuadas na referida conta bancária. Não existe nenhum cheque que tenha sido assinado pela Sra. Soni a! ; - que a irnpugnante não foi a responsável pela movimentação da referida conta a qual era de fato gerida pelo Sr. Sironi, o qual, utilizou-a para realizar operações da empresa Giro — tanto é que toda a movimentação bancária encontra-se registrada na contabilidade da empresa; - que caso não seja reconhecida à ilegitimidade passiva da Sra. Sonia Maria Rouze em relação à integralidade dos depósitos que ensejaram a presente autuação fiscal, cumpre observar que ainda assim o auto de infração impugnado é totalmente improcedente seja por ter sido lavrado contrariamente às provas dos autos, seja por se fundamentar em presunções, ou por afrontar determinação legal expressa que impõe a análise individualizada de cada depósito para o fim de aplicação do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996; - que, além dos argumentos acima, é importante também demonstrar que, o auto de infração combatido é de todo improcedente, pelas razões de fato e de direito esclarecidas a seguir e em vista de diversos dos depósitos considerados pela autoridade fiscal quando da lavratura do Auto de Infração tiveram sua origem justificada pelas empresas intimadas por meio de mandados de procedimento fiscal extensivo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela irnpugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art.1 O do Decreto n" 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração; - que quanto à alegação de dificuldades na obtenção de cópias do processo, constata-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 24/10/2007 (fls. 684), só pleiteando cópia dos autos em 12/11/2007 (fls. 695), ou seja, 19 dias após ter sido notificada. Logo, há que se admitir que a demora na obtenção das cópias deveu-se mais à sua negligência do que a do fisco, pois, sabedora da complexidade da autuação, já que desenvolvida por mais de 20 meses (de 15/02/2006 até 24/10/2007), em face da necessidade de circularização para elucidação dos fatos já de seu conhecimento, deveria ter-se precavido solicitando as cópias imediatamente após a cientificação. Obviamente que, em se tratando de um processo com 4 volumes (694 páginas), mais 15 anexos com aproximadamente 200 páginas cada um, haveria demora na sua reprodução, quer por falha de equipamentos ou de pessoas, por excesso de trabalho, além dos feriados de 15 e 16/1 1(2007 dia da República e do servidor público), o que torna, por conseguinte, razoável o prazo de três a quatro dias úteis para a reprodução e fornecimento das cópias solicitadas; Processo n° 10980.0 1 3 140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.100 Fl. 9 - que, com efeito, verifica-se totalmente incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pela litigante, não se constatando em sua impugnação qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa, pois demonstrou pleno conhecimento das infrações apontadas, até porque a maior parte dos documentos era de sua propriedade, além de já ter sido intimada e reintimada a prestar esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento; - que com relação ao pedido de prazo adicional para a complementação da defesa, antes do julgamento de l a instância, incumbe dizer que a regra geral é que as provas sejam apresentadas junto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a menos que estejam presentes determinadas circunstâncias, a teor do § 4°, e alíneas do art. 16 do Decreto n" 70.235, de 1972; - que, quanto à decadência do direito de lançamento referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 09/ 2002, é de se dizer que o fato jurídico tributário somente considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se instaura a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio; - que tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 2002, em 30/04/2003 (fl. 07), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1" de janeiro de 2004, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da DA.A. que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 24/10/2007 (fl. 684); - que ainda em relação aos aspectos preliminares, cumpre esclarecer, quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de diversos dispositivos legais que ampararam o lançamento, que é defeso, à esfera administrativa, apreciar argüições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário; - que no que tange à preliminar, que objetiva a anulação do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo, sob o argumento de que a conta corrente junto ao Banco do Brasil e Banco Santander foram emprestadas para que seu ex-marido — Sr. Sironi Antonio Cavagnoli — procedesse as movimentações bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus, não há como acatá-la; - que as contas corrente estão em nome da impugnante. A titularidade é dela e somente ela detinha o controle e a disponibilidade dos recursos nela depositados. Além disso, pelo árduo trabalho de investigação realizado pelo fisco, verifica-se que todos os valores originados da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., bem assim, os valores identificados como provenientes de operações de Factoring, foram excluídos da base de cálculo, conforme muito bem esclarecido e fundamentado pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 656/673, que é parte integrante do auto de infração e demonstrativos de fls. 580/6 17; 9 Processo n°10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdào n.° 2202-00.100 Fl. 10 - que, vale notar, por pertinentes, que do montante de R$ 8.237.561,32 de depósitos efetuados na conta corrente 6.940-X, Agência 3.792-3 do Banco do Brasil, no ano- calendário de 2003 (fls. 591/614), apenas R$ 3.857.225,33 são provenientes de operações comerciais da empresa Giro, outros R$ 187.448,03 foram identificados como provenientes de operações de Factoring; - que se verifica, ainda, que a autuada se utilizava dessa mesma conta para receber rendimentos de aluguéis de bens próprios e de dependentes e, que 47% do valor dos débitos após ajustes efetuados nessa mesma conta, totalizando R$ 3.259.635,55 beneficiaram diretamente a interessada, já que destinados à compra em seu nome de um veículo no valor de R$ 52.000,00 (Anexo VIII — fls. 116/126), um plano de previdência privada no Banco Santander Banespa no valor de R$ 350.000,00 (Anexo I — fls. 54/61 e 163, Anexo VII — fls. 19/21 e 28); um pia VGBL no Brasilprev do Banco do Brasil no valor de RS 500.000,00 (Anexo 1— fls. 178/180 e Anexo VII — fls. 46/51); e cheques nominais à interessada no valor de R$ 2.357.635,44. Saliente-se que o fato de os cheques terem sido emitidos e endossados pelo procurador desta conta corrente — Sr. Sironi (Anexo III — fls. 6/10), por si só, não é suficiente para comprovar que tais valores eram de titularidade da empresa e que foram destinados a terceiros; - que se ressalte que o fato de não ter consignado tais bens em sua DIRPF, não é suficiente para descaracterizar a propriedade dos mesmos, pois se sabe, estando os bens e direitos em seu nome, apenas ela poderia dispor deles. Autorizou-se terceira pessoa a fazer uso dos bens, tal fato não pode ser oponível à Fazenda Pública; - que com relação à alegação de que não pode ser apenada pela sua boa fé por ter emprestado a conta bancária ao seu ex-marido, cumpre observar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má- fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros; - que quanto à alegação de que teria comprovado mediante apresentação de livros fiscais que a conta bancária era reconhecida na contabilidade da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda, incumbe dizer que a simples escrituração, efetuada após o inicio da ação fiscal, desacompanhada da documentação comprobatória não é suficiente para elidir a tributação imposta, não se revelando, por conseguinte, abusiva a solicitação da autoridade lançadora para que fossem apresentados outros documentos da empresa que demonstrassem a veracidade dos seus lançamentos contábeis e que fossem provados os alegados problemas de âmbito bancário da empresa, já que havia nos autos provas da inexistência de qualquer procedimento para que a empresa movimentasse a sua conta corrente própria (fls. 363/368); - que relativamente à argüição de que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda. não se encontrava sob procedimento fiscal, quando do registro na Junta Comercial dos Livros Razão, há que se observar às disposições do art. 7" do Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972; - que logo não há que se negar que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., quando do registro de seus livros contábeis, em 07/07/2006, estava com sua espontaneidade suspensa, uma vez que efetuados em data posterior ao inicio da fiscalização da pessoa física da autuada, em 15/02/2006, prorrogado conforme intimação de fls. 59/97, de 12/05/2006; lo Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n°2202-00.100 Fl. 1 - que, com efeito, não pode a contribuinte usar em sua defesa o fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar-se do princípio do in dublio pra reo, situação esta derivada da prática de ato contrário ao ordenamento jurídico. Eis que a confusão patrimonial, consistente na "mistura" dos recursos da pessoa jurídica e da pessoa física, é situação condenada pelo direito pátrio, consoante artigo 50 do Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica; - que, no mérito, a contribuinte, em relação ao ano-calendário de 2002, concorda com a glosa das despesas médicas (R$ 13.088,81), das despesas de instrução (R$ 2.000,00) e com a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas (R$ 14.194,90) e depósitos bancários não justificados (R$ 6.810,62), e no que tange ao ano- calendário de 2003, com a glosa das despesas médicas (R$ 5.620,00), das despesas de instrução (R$ 4.500,00), previdência privada (R$ 10.000,00), e com a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (R$ 3.496,63), e de pessoas fisicas (R$ 84.270,80) e depósitos bancários não justificados (R$ 5.606,54), e com as multas isoladas, referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da lei n°9.532, de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa que resulta em R$ 9.375,36 e R$ 30.571,36 de imposto, R$ 4.949,53 e R$ 6.322,21 de multa de oficio de 150%, R$ 4.556,58 e R$ 19.767,57 de multa de oficio de 75%, R$ 9.249,28 de multa isolada, referentes aos exercícios de 2003 e 2004, respectivamente, e encargos legais, observados os recolhimentos de fls. 753/770; - que em relação à alegação de que o lançamento fundamentou-se em presunções sem se ter buscado com efetividade a identificação do verdadeiro beneficiário da conta corrente, cumpre observar as disposições do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que em face das alegações de que toda a movimentação financeira efetuada no Banco do Brasil e no Banco Santander referia-se a operações da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., consoante Termo de Intimação Fiscal de n° 3, à fi.118, a contribuinte foi intimada a comprovar, individualmente, todos os depósitos, e a apresentar os documentos ordenadamente de acordo com a seqüência dos depósitos, por meio de livros auxiliares, duplicata, notas fiscais, etc., entretanto, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada, conforme relatou a autoridade lançadora. Assim, verifica-se inconsistente a alegação de que o lançamento teria se baseado em análise por amostragem dos valores depositados; - que, pela análise dos autos, constata-se que análise por amostragem se verificou em relação aos débitos, onde se intimou todas as fontes pagadoras com pagamento global igual ou superior a R$ 8.000,00, correspondente a 74% dos créditos oriundos da cobrança bancária, onde, pelas informações coletadas, não se comprovou qualquer pagamento feito à empresa Giro. Procedeu-se, ainda, a circularização de valores componentes da conta corrente do Banco do Brasil de titularidade da litigante, onde foram solicitados vários documentos de créditos ou débitos de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, objetivando verificar a procedência da alegação de que toda a movimentação bancária pertencia à empresa Giro. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela autoridade lançadora, haja vista o árduo trabalho de circularização do correspondente a 89% a 73% de todos os débitos dos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, para concluir que apenas parte da movimentação financeira referia-se a atividades da empresa e operações de ãctoring; II Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.100 Fl. 12 - que quanto ao pleito para que a exigência seja reduzida para o correspondente a 1/3 dos valores não justificados, tendo em vista tratar-se de conta conjunta de fato, não há como acolhê-lo. A IN SRF n o 246, em seu artigo 1 0, §§ 1° e 2°, previu a imputação proporcional dos rendimentos apenas no caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, o que não é o caso dos autos. Também não se trata de interposta pessoa, haja vista que a autuada se beneficiou de parte dos valores depositados. Além disso, já foram excluídos todos os depósitos identificados como originários de operações comerciais da empresa Giro e operações de Factoring. Não bastando esses fatos, constata-se o uso da conta do Banco do Brasil pela litigante para recebimento de aluguéis próprios e de dependente percebidos de pessoas fisicas e juridicas; - que em relação à alegação de necessidade de exclusão de diversos depósitos considerados na autuação que tiveram sua origem justificada pelas empresas intimadas por meio de mandados de procedimento fiscal extensivo e que foram reconhecidos pelos depositantes como tendo sido efetuados e/ou em decorrência de operações que se referem a terceiros, conforme planilhas de fls. 740/742, que totalizam R$ 212.323,23, não há como acolhê-lo, uma vez que desprovidos de qualquer documentação comprobatória; - que, do mesmo modo, não há como acolher a argüição de que o depósito em dinheiro de R$ 32.000,00, efetuado na conta corrente do Banco Santander, em 28/11/2003, teria origem em numerários sacados do Banco do Brasil, pois, consoantes extratos de fls. 191/192 — Anexo I, não se constata na mesma data ou em data próxima saques de valores que pudessem respaldar o referido crédito; - que quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, que tem por fim a comunicação ao Ministério Público de matéria de interesse penal, esclareça-se que não se trata objeto de competência deste órgão julgador administrativo, cuja atribuição se circunscreve à análise do litígio instaurado em relação ao crédito tributário. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Estando descritos, nas peças básicas, os fatos que deram suporte ao lançamento, tendo sido mencionados os procedimentos realizados pela fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal a ela dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto, não configura o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. 12 Processo n° 10980.013140/2007-90 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 13 Indefere-se pedido de prazo para juntada de documentos após a impugnação, por falta de previsão legal, sendo, no entanto, facultado o requerimento de juntada de documentos, mesmo depois da decisão, em sede de recurso, desde que presentes às condições legais. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de oficio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. 1NOCORRÊNCIA. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular da conta corrente cujos depósitos não tiveram a origem comprovada. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. DEMAIS ENVOLVIDOS. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS, DE INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS PARCIAL MULTA ISOLADA. Consideram-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual a contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONST1TUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 13 Processo n°10980.013140/2007-90 S2-C2 T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 14 As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/01/08, conforme Termo constante às tls. 921/923, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/02/08), o recurso voluntário de tls. 943/1007, instruido pelos documentos de fls. 1010/1077, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, da nulidade do auto de infração e da violação ao princípio constitucional da ampla defesa, é de se dizer que as falhas ou entraves da Receita Federal não podem servir como escusa para a demora no fornecimento das cópias, pois o contribuinte tem direito a ser atendido com presteza, a fim de não prejudicar seu direito de defesa; - que o Termo de Verificação Fiscal não apresenta qualquer planilha demonstrativa dos valores lançados, deixando à recorrente a responsabilidade de localizar e presumir como a Sra Fiscal teria chegado a tais valores; - que, quanto à decadência, é de se dizer que é necessário destacar que o art. 173, I do CTN só é aplicável aos casos em que seja provada a existência de fraude do contribuinte; - que, quanto à ilegitimidade do sujeito passivo, é de se dizer que a conta bancária da recorrente junto ao Banco do Brasil foi emprestada para que seu ex-marido procedesse às movimentações bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda; - que, quanto ao mérito, é de se dizer que o auto de infração é totalmente improcedente seja por ter sido lavrado contrariamente às provas apresentadas, seja por se fundamentar em presunções, ou por afrontar detenninação legal expressa que impõe a análise individualizada da cada depósito para o fim de aplicação do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, devendo, portanto ser reformada a decisão proferida pela DRJ. É o Relatório. 14 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 15 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A irregularidade em discussão, nesta fase recursal, versa tão-somente sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Sobre as demais infrações, contidas no Auto de Infração, a recorrente já havia concordado com o lançamento na fase impugnatória, razão pela qual me abstenho de qualquer manifestação. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência do período anterior a novembro de 2002 e a nulidade do auto de infração amparado nas teses de: cerceamento do direito de defesa pela demora em fornecer cópias do processo administrativo fiscal instaurado, falta de demonstrativo da base de cálculo e ilegitimidade passiva da autuada (depósitos bancários) e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente passo a analisar as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, argüidas pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora e administrativa feriram diversos princípios fundamentais, quais sejam: demora para fornecer cópia integral do processo administrativo instaurado e falta de demonstração da base de cálculo de forma individualizada. Estas preliminares devem ser rejeitadas pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pela agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, corno a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no 15 Processo n" 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 16 sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235, de 1972, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. I° da Lei n.° 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Com a devida vênia, foram os estabelecimento bancários que forneceram os dados para que a autoridade lançadora efetuasse o lançamento, sendo que os valores estão individualizados nos Demonstrativos e Relatórios de Fiscalização (fls. 586/624 e 665/673), que são partes integrantes do Auto de Infração e que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, cuja ciência foi pessoal através do seu procurador e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no 16 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 17 momento em que o contribuinte registra seu inconfonnismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir dai, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto à alegação de dificuldades na obtenção de cópias do processo, constata-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 24/10/2007 (fls. 684), só pleiteando cópia dos autos em 12/11/2007 (fls. 695), ou seja, 19 dias após ter sido notificada. 17 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 18 Logo, há que se admitir que a demora na obtenção das cópias deveu-se mais à sua negligência do que a do fisco, pois, sabedora da complexidade da autuação, já que desenvolvida por mais de 20 meses (de 15/02/2006 até 24/10/2007), em face da necessidade de circularização para elucidação dos fatos já de seu conhecimento, deveria ter-se precavido solicitando as cópias imediatamente após a cientificação. Quanto a alegação de que o Termo de Verificação Fiscal não apresenta qualquer planilha demonstrativa dos valores lançados, deixando à recorrente a responsabilidade de localizar e presumir como a Sra Fiscal teria chegado a tais valores, é de se dizer que a alegação não faz nenhum sentido, pois o processo está devidamente instruido com os devidos demonstrativos, elaborados de forma clara e de fácil compreensão, conforme se constata às fls. 586/624 e do próprio Termo de Verificação Fiscal às tis. 663/673. Desta forma, verifica-se totalmente incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pela litigante, não se constatando em sua impugnação qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa, pois demonstrou pleno conhecimento das infrações apontadas, até porque a maior parte dos documentos era de sua propriedade, além de já ter sido intimada e reintimada a prestar esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. No que se refere a preliminar de nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva, argüida pela recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da não aplicação dos §§ 5" da Lei n°9.430, de 1996, alteração esta introduzida pelo artigo 58 da Lei n" 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (ilegitimidade passiva). Nesse sentido, a recorrente, em sua peça recursal, argumentou que de boa fé, emprestou as contas correntes do Banco do Brasil e do Banco Santander do Brasil para utilização pelo Sr. Sironi Cavagnoli, seu ex-marido. O Sr. Sironi por sua vez, justificou a época que necessitava destas contas bancárias em função de que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., embora neste período estivesse regular no registro de suas operações fiscais, ainda estava impossibilitada de movimentar contas bancárias em seu nome em função de sérias dificuldades financeiras e fiscais que se encontrava à época. Diante disso, a recorrente alega erro de sujeição passiva. •Com todas vênias, entendo que o presente argumento que deve ser rejeitado, pelos motivos que se seguem: Não há dúvidas, da análise do presente processo, que a recorrente tenta de todas maneiras provar que a conta-bancária da impugnante junto ao Banco do Brasil foi emprestada para que seu ex-marido procedesse à movimentação bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., pois, como fora informada por ele, a empresa estava com problemas bancários e fiscais. 18 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 19 Assim, sustenta a recorrente, que os valores depositados em suas contas bancárias, representam, de fato, a movimentação financeira da sociedade iro Comércio de Pneus Ltda. Sendo que, por si só, este fato justificaria a origem de todos os depósitos creditados em suas contas mantidas junto às instituições financeiras. Como visto, no presente processo, a suplicante, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, limitou-se a perfilhar pontos de vista acerca da validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ele, o lançamento é nulo pelos argumentos que desenvolveu. A extremar-se o formalismo, como desejado pela recorrente, a ação fiscal haveria de ter-se desenvolvido apenas em duas frentes: (a) junto à pessoa jurídica (GIRO), relativamente às pretensos provas de prestação de serviços (origem dos recursos para os depósitos bancários); (b) perante o sócio da Giro (Sironi Cavagnoli), no tocante às contas em seu nome (depósitos bancários em nome da recorrente). Porém, das peças processuais, observa- se que a suplicante foi intimada a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil, notas fiscais de venda, vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão, etc. Na ocasião, também, foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos. Entretanto, não logrou identificar e comprovar a vinculação do faturamento da empresa com cada ingresso financeiro em suas contas correntes. Ora, não restam dúvidas, que só a pessoa jurídica estaria, em principio, apta a comprovar os ingressos, recorrendo a seus assentamentos contábeis e respectivos documentos, assim como somente o sócio titular das contas correntes envolvidas poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações ou negócios particulares de que participou e que deram origem aos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados. Entretanto, não é essa a prática que a jurisprudência administrativa testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem-se entendido que a intimação deve ser feita ao próprio titular da conta bancária, seja quanto à apresentação de documentação hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados. Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações, etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento contra o titular das contas bancárias estão nos autos. Não tenho dúvidas de que a comprovação da origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. 19 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 20 Ora, observa-se que em nenhuma das fases do procedimento administrativo (fiscalização, impugnatória ou recursal), a recorrente anexou de maneira satisfatória e inquestionável, que a totalidade dos depósitos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade fossem de fato do seu ex-cônjuge Sironi Antonio Cavagnoli ou da pessoa jurídica do qual é sócio (empresa Giro Comércio de Pneus Ltda.). O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo o que, "lato sensu", todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com vontade de fazê-lo. As ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real capacidade econômica, e assim se beneficiar indevidamente de algum tratamento diferenciado, deve merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Na perquirição do fato de relevância econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos fonnais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os contribuintes lhes tenham emprestado. Assim sendo, entendo que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que Sonia Maria Rouze (a autuada) foi responsável pela administração de suas contas correntes, praticando as transações levantadas, mesmo que em alguns casos os depósitos pudessem estar vinculados à empresa do qual o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli é sócio, não houve, por parte da interessada, a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse de forma irrefutável o fato, restam alegações, que por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Na decisão de Primeira Instância a presente matéria foi, amplamente, analisada pela Relatora Anair Tambosi, a qual peço vênia para adotar os seus fundamentos para melhor fundamentar o meu entendimento sobre a matéria e para evitar falhas na sua compreensão transcrevo, neste voto, os seguintes excertos: No que tange à preliminar, que objetiva a anulação do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo, sob o argumento de que a conta corrente junto ao Banco do Brasil e Banco Santander foram emprestadas para que seu ex-marido — Sr. Sironi Antonio Cavagnoli — procedesse às movimentações bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus, não há como acatá-la. As contas corrente estão em nome da impugnante. A titulariclade é dela e somente ela detinha o controle e a disponibilidade dos recursos nela depositados. Além disso, pelo árduo trabalho de investigação realizado pelo fisco, verifica-se que todos os valores originados da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., bem assim, os valores identificados como provenientes de 20 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 El. 21 operações de Factoring, foram excluídos da base de cálculo, conforme muito bem esclarecido e fundamentado pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 656/673, que é parte integrante tio auto de infração e demonstrativos defls. 580/617; Vale notar, por pertinentes, que do montante de R$ 8237.561,32 de depósitos efetuados na conta corrente 6.940-X Agência 3.792-3 do Banco do Brasil, no ano-calendário de 2003 (fls. 591/614), apenas R$ 3.857.225,33 são provenientes de operações comerciais da empresa Giro, outros R$ 187.448,03 foram identificados como provenientes de operações de Factoring; Verifica-se, ainda, que a autuada se utilizava dessa mesma conta para receber rendimentos de aluguéis de bens próprios e de dependentes e, que 47% do valor dos débitos após ajustes efetuados nessa mesma conta, totalizando R$ 3.259.635,55 beneficiaram diretamente a interessada, já que destinados à compra em seu nome de um veiculo no valor de R$ 52.000,00 (Anexo VIII —fls. 116/126), um plano de previdência privada no Banco Santander Banespa no valor de R$ 350.000,00 (Anexo I — fls. 54/61 e 163, Anexo VII —fls. 19/21 e 28); um pia VGBL no Brasilprev do Banco do Brasil no valor de R$ 500.000,00 (Anexo I —fls. 178/180 e Anexo VII —fls. 46/51); e cheques nominais à interessada no valor de R$ 2.357.635,44. Saliente-se que o fato de os cheques terem sido emitidos e endossados pelo procurador desta conta corrente — Sr. Sironi (Anexo II! —fls. 6/10), por si só, não é suficiente para comprovar que tais valores eram de thularidade da empresa e que foram destinados a terceiros. Ressalte-se que o fato de não ter consignado tais bens em sua DIRPF, não é suficiente para descaracterizar a propriedade dos mesmos, pois se sabe, estando os bens e direitos em seu nome, apenas ela poderia dispor deles. Se autorizou terceira pessoa a fazer uso dos bens, tal fato não pode ser oponível à Fazenda Pública. Com relação à alegação de que não pode ser apenada pela sua boa fé por ter emprestado a conta bancária ao seu ex-marido, cumpre observar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N (Lei 5.172, de 1966), isto é "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Quanto à alegação de que teria comprovado mediante apresentação de livros fiscais que a conta bancária era reconhecida na contabilidade da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda, incumbe dizer que a simples escrituração, efetuada após o início da ação fiscal, desacompanhada da documentação 21 _ Processo n° I 0980.01314012007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 22 comprobaMria não é suficiente para elidir a tributação imposta, não se revelando, por conseguinte, abusiva a solicitação da autoridade lançadora para que fossem apresentados outros documentos da empresa que demonstrassem a veracidade dos seus lançamentos contábeis e que fossem provados os alegados problemas de âmbito bancário da empresa, já que havia nos autos provas da inexistência de qualquer procedimento para que a empresa movimentasse a sua conta corrente própria (fls. 363/368). Relativamente à argüição de que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda, não se encontrava sob procedimento fiscal, quando do registro na Junta Comercial dos Livros Razão, há que se observar às disposições do art. 7" do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que trata da espontaneidade, verbis (.). Logo não há que se negar que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., quando do registro de seus livros contábeis, em 07/07/2006, estava com sua espontaneidade suspensa, uma vez que efetuados em data posterior ao início da fiscalização da pessoa fisica da autuada, em 15/02/2006, prorrogado conforme intimação de fls. 59/97, de 12/05/2006. Com efeito, não pode a contribuinte usar em sua defesa o fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar-se do princípio do in dublio pro reo, situação esta derivada da prática de ato contrário ao ordenamento jurídico. Eis que a confusão patrimonial, consistente na "mistura" dos recursos da pessoa jurídica e da pessoa física, é situação condenada pelo direito pátrio, consoante artigo 50 do Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica: Ressalte-se que a compatibilidade e os registros tenzporâneos na contabilidade da pessoa jurídica, embora inadmissível pelos princípios contábeis, até poderiam justificar a propriedade dos valores, desde que acompanhados de elementos contundentes de convicção de que a totalidade dos valores que transitaram por suas contas correntes era de titularidade da empresas, no entanto, não é este o caso dos autos. Frise-se que todos os ingressos e saídas de recursos na pessoa jurídica devem estar sempre apoiados em documentos que demonstrem as aludidas operações, tanto em relação ao valor quanto à data. Os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações. Não se vislumbra, pois, qualquer erro na eleição do sujeito passivo. Quanto a preliminar de decadência, levantada pela suplicante, sob o argumento de que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e 22 Processo n° 10980013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 23 que no caso do imposto de renda pessoa física o fato gerador ocorre mensalmente, só posso concordar com a recorrente de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, entretanto, discordo com a ocorrência mensal do fato gerador, pois no meu entendimento o fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário, ou seja, o fato gerador ocorre sempre em 31/12 do ano- calendário da ocorrência do fato. Assim, numa situação normal, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado no exercício de 2003 não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (24/10/07), pois venceria em 31/12/2007, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do Decreto n° 3.000, de 1999— RIR/99, cuja base legal é o art. 2' da Lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. 23 Processo n 0 10980.013140/2007-90 S2-C21.2 Acórdão ri.° 2202-00.100 Fl. 24 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta for-na, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capta, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou periodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte 24 Processo n° 10980013!40/2007-9Ü S2-C2T2 Acórdão ri.° 2202-00.100 Fl. 25 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as infonnações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4 0, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contomos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio Código tributário Nacional". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 25 Processo n° I 0980.013140/20 07-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 26 Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais corno o ICMS e o I PI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há. dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. I É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é ern certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, CIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Hornologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1 0, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terrninológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). 1 SAKAKIHARA,1999, p. 584 26 Processo n° 10980.013 140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 27 Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a qui°, ou o terrrto inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fálico no do artigo 150, § 4.° do C'T/N1. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte_ Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CYN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a qtto, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173,1 do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR Tromor,OGA ÇA-0 - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTIV, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4" do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CA-MARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n" : CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENT'0 POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTIV, hipótese em que o prazo decczdencial tem como termo inicial à data da ocorrência do _fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o 27 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 28 lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: II de agosto de 2003. Acórdão n" CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do Código Tributário Nacional excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente cru urna situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de se: is efeitos_ A simulação consiste na "prática de ato ou negocio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de fon-na efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na deten-ninação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 40•, do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem tzd eter-num em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 40 do CTN 28 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 29 (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, confon-ne já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ Dl SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n." 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4." do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b)falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do 29 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 30 CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/2002, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2003, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2002, vencendo-se em 31/12/2007, o lançamento se deu em 24/10/2007, assim não há como não se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é de se dizer que é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das sérias restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser contlitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 30 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 31 COM efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também OliliSSCIO de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento nzczntida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ç 1" O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadczmente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no P?lês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 31 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.100 Fl. 32 ArL 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 e 6°: "Art. 42. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n°246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa Pica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § I" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando. interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2" Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2" Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 33 Art. 3" Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § I" Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: 33 Processo n° 10980.013140 12007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 34 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais acima mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de 34 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 35 rendimentos e intimar o titul ar da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei no 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados corno rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidos pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos util izados nas operações. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de fon-na inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer urna relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vineulação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Desta forrna, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já. que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de 35 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 36 recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Desta forma, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Assim, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, tão-somente, na argumentação de que tais depósitos decorreram do exercício da profissão que exerce, ou seja, atividade rural. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referido depósito, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados ou que pertenciam a terceiros e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa tisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que 36 Processo n° 1 0980.013 1 40/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 37 se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que os depósitos bancários não comprovados (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Como também é de se observar que no 'âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na nonna e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) é clara a respeito do ônus da prova, pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação como a própria racionalidade. Assim, se de um lado o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas às mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente. Entretanto, durante toda a ação fiscal a contribuinte apenas argumentou, que a movimentação na conta bancária, objeto do lançamento em litígio, refere-se às atividades exercidas pelo seu ex-marido na execução de serviços pela pessoa jurídica Giro Comércio de Pneus Ltda., da qual ele é sócio. Defendendo que os créditos bancários de origem não comprovada deveriam ser tributados na pessoa jurídica — Giro, e na pessoa fisica do sócio Sironi Antonio Cavagnoli e jamais na pessoa física da autuada (Sonia Maria Rouze). Como já ficou esclarecido na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa física da contribuinte 37 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2.12 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 38 tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes de sua titularidade, com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. De fato, da análise dos autos, verifica-se que as contas correntes, cujos depósitos bancários não tiveram sua origem comprovada, são de titularidade do contribuinte, pessoa fisica. Desta forma, sendo a contribuinte titular de contas bancárias, a ela compete comprovar a origem dos depósitos nas respectivas contas correntes. Alegar simplesmente que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenciam à empresa da qual seu ex- marido é sócio, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária, tributada na pessoa jurídica, é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Resta a impossibilidade de acatamento das justificativas genéricas apresentadas pela contribuinte. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Ora, em face das alegações de que toda a movimentação financeira efetuada no Banco do Brasil e no Banco Santander referia-se a operações da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., consoante Termo de Intimação Fiscal de n" 3, à f1.1 18, a contribuinte foi intimada a comprovar, individualmente, todos os depósitos, e a apresentar os documentos ordenadamente de acordo com a seqüência dos depósitos, por meio de livros auxiliares, duplicata, notas fiscais, etc., entretanto, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada. conforme relatou a autoridade lançadora. Já asseverou a relatora quando do julgamento em Primeira Instância, que "pela análise dos autos, constata-se que análise por amostragem se verificou em relação aos débitos, onde se intimou todas as fontes pagadoras com pagamento global igual ou superior a R$ 8.000,00, correspondente a 74% dos créditos oriundos da cobrança bancária, onde, pelas informações coletadas, não se comprovou qualquer pagamento feito à empresa Giro. Procedeu- se, ainda, à circularização de valores componentes da conta corrente do Banco do Brasil de titularidade da litigante, onde foram solicitados vários documentos de créditos ou débitos de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, objetivando verificar a procedência da alegação de que toda a movimentação bancária pertencia à empresa Oiro. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela autoridade lançadora, haja vista o árduo trabalho de circularização do correspondente a 89% a 73% de todos os débitos dos anos- calendário de 2002 e 2003, respectivamente, para concluir que apenas parte da movimentação financeira referia-se a atividades da empresa e operações de factoring". Quanto ao pleito para que a exigência seja reduzida para o correspondente a 1/3 dos valores não justificados, tendo em vista tratar-se de conta conjunta de fato, não há como acolhê-lo. A IN SR F n° 246, em seu artigo 1°, §§ 1° e 2°, previu a imputação proporcional dos rendimentos apenas no caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, o que não é o caso dos autos. Também não se trata de interposta pessoa, haja vista que a autuada se beneficiou de parte dos valores depositados. Além disso, já foram excluídos todos os depósitos identificados como originários de operações comerciais da empresa Giro e operações de Factoring. Não bastando esses fatos, constata-se o uso da conta 38 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 39 do Banco do Brasil pela litigante para recebimento de aluguéis próprios e de dependente percebidos de pessoas fisicas e jurídicas. Em relação à alegação de necessidade de exclusão de diversos depósitos considerados na autuação que tiveram sua origem justificada pelas empresas intimadas por meio de mandados de procedimento fiscal extensivo e que foram reconhecidos pelos depositantes como tendo sido efetuados e/ou em decorrência de operações que se referem a terceiros, conforme planilhas, não há como acolhê-lo, uma vez que desprovidos de qualquer documentação comprobatória. Do mesmo modo, não há como acolher a argüição de que o depósito em dinheiro de R$ 32.000,00, efetuado na conta corrente do Banco Santander, em 28/11/2003, teria origem em numerários sacados do Banco do Brasil, pois, consoantes extratos de fls. 191/192 — Anexo I, não se constata na mesma data ou em data próxima saques de valores que pudessem respaldar o referido crédito. Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, que tem por fim a comunicação ao Ministério Público de matéria de interesse penal, esclareça-se que não se trata objeto de competência deste órgão julgador administrativo, cuja atribuição se circunscreve à análise do litígio instaurado em relação ao crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 / . • NE ON 1 Á . A IWÍretZ7 ' 39

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Numero do processo: 10183.002742/2006-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, conforme previsto na Lei n.º 9.393/96. Como o recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses, não pode ser imputada a presente responsabilidade tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.041
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10580.000801/2004-87
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - E de cinco anos o prazo para compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apura o na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando a DCOMP foi apresentada em 28/01/04 e o pagamento das estimativas da CSLL consolidado em 31/12/98. Disposição do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T13:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T13:27:14Z; Last-Modified: 2011-09-28T13:27:14Z; dcterms:modified: 2011-09-28T13:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb637890-c284-4a18-9d3f-9d9773004f7f; Last-Save-Date: 2011-09-28T13:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T13:27:14Z; meta:save-date: 2011-09-28T13:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T13:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T13:27:14Z; created: 2011-09-28T13:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-28T13:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T13:27:14Z | Conteúdo => offif erretra de Moraes - Presidente cio Junior - Relator ') NOV 901(1 SI-TE03 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.000801/2004-87 Recurso n° 166.668 Voluntário Acórdão no 1803-00.219 – 3" Turma Especial Sessão de 06 de novembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente URUCUM MINERAÇÃO S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - E de cinco anos o prazo para compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo paia o contribuinte exercer o seu direito quando a DCOMP foi apresentada em 28/01/04 e o pagamento das estimativas da CSLL consolidado em 31/12/98. Disposição do artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f Benedict° Celsi: EDITADO EM: — Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, José Sérgio Gomes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Benedict° Celso Benicio Hinior e Luciano Inocêncio dos Santos. Processo n 10580.000801/200487 Acórdão ri ° 1803-00.219 S1-1 E03 Fl 2 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 28/01/2004, por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos fiscais próprios corn créditos derivados de saldo negativo de CSLL, apurado durante o ano-calendário de 1998, no importe de R$ 56.079,10. A DCOMP foi, inicialmente, não-homologada, em virtude de decisão da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande, que entendeu ter havido decadência do direito creditório, desde 31/12/2003. Consignou ainda a decisão que, mesmo se não houvesse decadência, o credito em favor da requerente seria menor, em face da falta de comprovação de pagamentos informados na DIPJ/1999. A requerente, limitando-se, em sede de manifestação de inconformidade, a questionar a decadência, alegou primeiramente que o prazo fixado pelo att. 168 do CTN não seria de decadência, mas, sim, de prescrição. Quanto à contagem do prazo, sustentou que termo inicial seria a data de extinção do credito tributário, que se da com a homologação do lançamento. Além disso, no caso concreto, o direito a restituição teria se tornado visível quando da retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais D1PJ, em dezembro de 2002, por meio da qual se apurou débito de CSLL em montante inferior a. soma dos depósitos judiciais. Pugnou ao final pela reforma da decisão. Ao analisar os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 4a TURMA DRJ EM SÃO PAULO — SP I manteve integralmente a decisão de não-homologação, corn fulcro nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DIREITO DE CREDITO CONTRA A FAZENDA. SALDO CREDOR DE CSLL. DECADÊNCL4. A decadência tem por pressuposto a inércia no exercício do direito por seu titular. Em se tratando de saldo negativo de CSLL, o termo inicial do prazo é o primeiro dia do Inds de janeiro do ano subseqiiente ao encerramento do ano-base. Cientificado do acórdão em 25/02/2008, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 26/03/2008, arguindo, ern síntese, que: - A contagem do prazo decadencial deve se dar apenas a partir da apresentação da DIPJ/1999 Retificadora, entregue em dezembro de 2002, e não do dia 31 de dezembro de 1998, como quer a decisão guerreada; - O recolhimento do CSLL foi realizado, desde 1993, por meio de depósitos judiciais, levados a cabo nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0002641-9. A apuração do saldo negativo, relativo ao ano-calendário de 1998, s6 foi possível no momento em que ditos creditamentos bancários foram convertidos em renda da Unido, ern 03/07/2000 (fl, 182). - Esta circunstância foi a única razão que levou o contribuinte a apresentar, posteriormente, a DIPJ/1999 Retificadora, voltada a arrolar o saldo negativo apurado, ora compensado. A Declaração Retificadora, assim, não deriva de erro do contribuinte, mas, sim, S1-TE03 Processo n° 10580.000801/2004-87 Acórdão n.° 1803-00.219 Fl 3 de fato posterior — qual seja, a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. A contagem do prazo decadencial deve ser realizada, por conseguinte, a partir de 31/12/2002, e não de 31/12/1998. o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedict° Celso Benício Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. O que se esta a discutir, no presente pleito, é o dies a quo do prazo decadencial, posto ao contribuinte para aproveitamento de seu direito creditório. Alega o interessado, em síntese, que o quinquênio legal deveria ser computado a partir da DIRT/1999 Retificadora, apresentada em dezembro de 2002, uma vez ter sido esta a única declaração em que se apurou e demonstrou o saldo negativo de CSLL que ora se busca compensar. Para solução do impasse, de inicio, necessário ressaltar que o dispositivo legal central pertinente à matéria identifica-se com o artigo 168, inciso I, do CTN, assim redigido: "Art, 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 16.5, da data da extinção do crédito tributário;" O conceito de "extinção do crédito tributário", como marco inicial do prazo quinquenal de caducidade, é esgotadamente definido pelo artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/05, in verbis: "Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Vê-se então, por conseguinte, que o prazo decadencial para o exercício de direito creditório inicia-se, via de regra, no momento do pagamento antecipado. Isto se da em razão de ser este o átimo a partir do qual o contribuinte poderia ter apurado o crédito e, em consequência, buscado sua satisfação. A forma pela qual se realizou o pagamento (via judicante) não influencia, de forma nenhuma, na consideração deste dies ad quo. Não muda o marco temporal inicial do lapso decadencial o fato de o recolhimento ter sido realizado por intermédio de depósitos judiciais, como ocorreu no case,. Sem prejuízo de todo o exposto, deve-se ressaltar que, no que atine especificamente à situação em tela (na qual o saldo negativo fora constatado somente ao cabo do ano-calendário de 1998), vem a Fazenda entendendo, corretamente, que o inicio do prazo Processo n° 10580,000801/2004-87 S1-TE03 Fl 4 Acórdão n.° 1803-00.219 decadencial se da não no momento do(s) recolhimento(s) mensal(is) estimado(s), mas, sim, no último dia do ano-base correlato, quando todas as antecipações se consolidam. Com efeito, este posicionamento mostra-se mais do que pertinente, eis que o direito de credito do contribuinte só surge se, ao final do ano-calendário, for constatado que a soma das quitações mensais ultrapassou o total efetivamente devido. Nossa posição não pode ser outra, portanto, que não a mesma corretamente consagrada pelo Ato Declaratório n° 3, de 7 de janeiro de 2000, cujo teor adiante se transcreve: "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6" da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do Ines subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mire's anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mes em que estivem- sendo efetuada." No caso em tela, fica claro que o interregno de caducidade para a fruição do direito creditório se iniciou em 31/12/1998, esgotando-se ern 31/12/2003. A DCOMP apresentada, assim, mostra-se flagrantemente extemporânea. Vale ressaltar, pois, por derradeiro, ser irrelevante, para nosso julgamento, o fato de o saldo negativo ter ou não sido declarado apenas na DIPJ/1999 Retificadora, entregue em 2002. Isto porquanto tal omissão se deveu, em todo caso, exclusivamente à Recorrente. Esta não poderia, em seu proveito, alargar prazo decadencial que sobre ela recai, valendo-se de situação a que deu causa. A conversão dos depósitos judiciais em renda da Unido não configura fato novo, capaz de modificar o direito creditório. Este saldo negativo de CSLL já existia, de fato, desde 31 de dezembro de 1998 — momento em que pôde ser comprovada, pelo contribuinte, a exacerbação dos recolhimentos mensais estimados. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão de não- homologação da compensaçã :\ Benedicto Celso Berner() Júnior 1..,v,0 S 5

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Numero do processo: 10240.720008/2004-59
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/12/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil - CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 12.208,86, homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.105          1 1.104  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720008/2004­59  Recurso nº  238.807   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.723  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 02/12/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Todos  os meios  legais,  bem  como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados no Código de Processo Civil  ­ CPC, são hábeis para provar a  verdade dos fatos.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de R$  12.208,86, homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 00 08 /2 00 4- 59 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Acórdão n.º 3801­001.723  S3­TE01  Fl. 1.106          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O presente processo trata de Declaração de Compensação, de  fls.  01/05,  em  que  o  contribuinte  declara  a  compensação  da  Cofins  devida  relativa  ao  período  de  01/2003  com  crédito  que  teria sido indevidamente pago relativo ao período de 12/2002.  2. Conforme se depreende da análise da planilha de fls. 18/19 e  cópias das páginas do livro razão de fls. 20/34, a base da cofins  de dezembro de 2002 foi de R$ 30.324.776,60 (DIRPJ, fl. 40).  3.  A  cópia  da  ficha  20A  permite  inferir  que  o  contribuinte  compensou naquele mês de dez/2002 R$ 21.963,50 de cofins que  teria sido retida por órgãos públicos. Mas, o sistema Sief/Dirf da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  dez/2002,  atesta  que  as  retenções  (fls.  133/182)  efetuadas  somaram  R$  9.754,64.  (DIRPJ,  fl.  40).  Desta  forma  o  pedido  de  compensação  ficou  diminuído de R$ 12.208,86.  4.  Inconformado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  às  fls.  202/207,  em  que  afirmou,  em  resumo,  que:  4.1. São três as informações de que dispões a SRF, a respeito do  valor de IR que teria sido retido por órgãos públicos federais em  favor  da  impugnante,  nos  meses  de  dezembro  e  novembro  de  2002:  4.1.1.  A  primeira  provém  dos  relatórios  contábeis  que  é  ferramenta confiável e obrigatória conforme preceitos da Lei n.  6.404/76 para uma empresa,  vez que  retrata a  efetiva  retenção  sofrida,  com  embasamento  no  art.  5º,  parágrafo  único,  da  IN  SRF/STN/SFC nº 23/2001;  4.1.2.  A  segunda  informação  que  são  os  comprovantes  fornecidos  A  Ceron  pelos  órgãos  públicos,  não  condiz  com  a  realidade,  visto  que  grande  parte  deles  não  cumprem  com  a  obrigação  acessória  de  entregar  o  comprovante  anual  de  retenção, IN SRF/STN/SFC nº 23/2001, art. 21;  4.1.3.  A  terceira  são  informações  que  o  contribuinte  não  tem  acesso, que são as DIRFs apresentadas pelos órgãos públicos”.    A Delegacia de Julgamento em Belém (PA) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Deveria a  Impugnante não  só dispor de  sua escrituração como  de documentos fiscais que comprovassem o faturamento, com as  correspondentes retenções.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 311 a 318, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que  a  recorrente  junta  aos  autos  documentos  fiscais  (nota  fiscal  /  conta  de  energia  elétrica)  devidamente  pagos,  acompanhado  de  relatório discriminando o banco que recebeu o débito, assim como a  data de pagamento. Tais documentos comprovam o faturamento com  as correspondentes retenções, apontadas na r. decisão de fl. 304/306.  · Que,  ante  as  provas  ora  colacionadas,  desde  já  se  requer  seja  homologado  o  Per/Dcomp,  assim  como  reconhecido  o  direito  ao  crédito.  REQUER:  Ante  do  exposto,  requer­se  a  juntada  dos  inclusos  comprovantes  de  faturamento, ou seja, notas fiscais pagas, as quais comprovam o faturamento, com as retenções  correspondentes. (doc. 02).  Destarte, estando tempestivo o presente recurso, REQUER seja conhecido e  provido, para fins de se homologar o Per/Dcomp, reconhecendo o direito ao crédito.    Em  14  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  Resolução  3801­000.304,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e  fiscal,  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS,  referente ao período de apuração 12/2002;  2.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  3.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Acórdão n.º 3801­001.723  S3­TE01  Fl. 1.107          5 Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO”, fls. 1102/1103, onde consta:  Considerando que o sujeito passivo apresentou, por ocasião do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  todos  os  documentos  fiscais  que  comprovam  a  retenção  por  ele  sofrida  e,  considerando,  ainda,  que  o  Conselho  não  fez  questionamentos  adicionais,  entende­se que não é caso de diligência e devolve­se o mesmo à  1ª  Turma  Especial  /  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para prosseguimento do julgamento.    É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apresentou o PER/DCOMP  nº  21188.41347.120803.1.3.04  ­  4776,  em  12/08/2003,  por  meio  do  qual  informa  um  pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao período de apuração 12/2002, recolhido  em 15/01/2003, no valor original de R$ 206.305,89.  A Delegacia da Receita Federal em Belém, por meio do Despacho Decisório  de fls. 188, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 194.097,03,  referente  ao  pagamento  da  Cofins  de  dezembro  de  2002,  conforme  folhas  06  e  36/37,  e  homologou parcialmente a compensação  junto ao débito da Cofins de  janeiro de 2003, até o  limite do direito creditório reconhecido, não reconhecendo o valor de R$ 12.208,86.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  manteve a decisão prolatada pela Delegacia de origem.    É importante frisar que todos os meios de prova, desde que em conformidade  com o art. 332 do CPC1, são hábeis para provar a verdade dos fatos.  Convém ressaltar, também, que o direito à repetição de indébito está previsto  no artigo 165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)                                                                  1 Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,  são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Acórdão n.º 3801­001.723  S3­TE01  Fl. 1.108          7 A  Recorrente,  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  recurso,  carreou  ao  processo  várias  planilhas  demonstrando  os  valores  de  Cofins  retidos  por  Órgãos  Públicos,  acompanhadas de suas respectivas notas fiscais, fls. 328 a 1081.   Reconhecendo o bom direito da contribuinte,  essa Primeira Turma Especial  da Terceira Seção do CARF, por meio da Resolução 3801­000.304, converteu o julgamento em  diligência a fim de que a autoridade fiscal analisasse os documentos apresentados, apurando o  valor devido de Cofins do período de apuração 12/2002.   No  entanto,  entendeu  àquela  autoridade  fiscal  não  se  tratar  de  caso  de  diligência,  pois  “o  sujeito  passivo  apresentou,  por  ocasião  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário, todos os documentos fiscais que comprovam a retenção por ele sofrida”. (grifos  acrescidos)  Assim,  de  acordo  com  o  despacho  da  autoridade  fiscal,  fls.  1102/1103,  considera­se  incontroverso  os  valores  de  Cofins  retidos  por  Órgãos  Públicos  referentes  as  contas de energia elétrica pagas à contribuinte no mês de dezembro de 2002.  Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em  especial  pela  informação  prestada  pela  Delegacia  de  origem,  fls.  1102/1103,  deve­se  restabelecer o valor de R$ 21.963,50 como retido por Órgãos Públicos no mês de dezembro de  2002,  ficando  assim  demonstrado  o  valor  recolhido  a  maior  em  15/01/2003  (referente  ao  período de apuração 12/2002):   Descrição  Valores em R$  Receita Bruta:                   30.324.776,60   Cofins Apurada:                      909.743,30   Cofins – retenção por órgão público:              21.963,50   Cofins a pagar:                     887.779,80   Valor Recolhido:                   1.094.085,69   Valor Recolhido a maior:                   206.305,89     Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  12.208,86  (R$  206.305,89  –  R$  194.097,03),  na  data  de  15/01/2003,  homologando  a  compensação requerida até o limite do crédito a restituir.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon              Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8               Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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