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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750164 #
Numero do processo: 18329.000212/2007-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 06/2001 a 04/2007, a ciência da NFLD ocorreu em 01.11.2007, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria-Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.161
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência de 10/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  06/2001  a  04/2007,  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  01.11.2007,  dessa  forma,  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até  a competência 10/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO ­  SEGURADO EMPREGADO.  Quando  a  Auditoria­Fiscal  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto  enquadramento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência até a competência de 10/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do  CTN.  No  Mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 249          3 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 18­10.555 ­ 4ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria  – RS  que  julgou procedente  em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.048.708­7, com ciência da Recorrente em  01.11.2007, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 174.469,63, sendo retificado para  R$ 107.891,30.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a terceiros conveniados, apuradas neste lançamento de débito, são as seguintes, com  as  respectivas  alíquotas,  INSS  —  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  constituída  da  contribuição do  segurado empregado — 7,65% a 11%,  cota patronal básica — 20%, Seguro  Acidente do Trabalho — 2% e Terceiros — 5,8% ( Salário Educação ­2,5%, INCRA — 0,2%,  SENAC — 1%, SESC — 1,5% e SEBRAE — 0,6%)., no período de 06/2001 a 04/2007.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48, o débito previdenciário tem por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  dos  pagamentos  de  salários  a  empregada Mary Lílian Antunes Araújo,  que  trabalhou na empresa no período de 06/2001 a  04/2007, onde assinou Contrato de Trabalho Temporário, na  função de médica, para atender  pacientes em tratamento de diálise.  Segundo ainda o Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48:  7  —  Que  logo  em  2004,  passou  a  receber  valores  mais  expressivos  por  desempenhar  trabalhos  e  receber  pelo  número  de  plantões  médicos  executados  e  sobre  avisos  nos  fins  de  semanas.  8  —  A  empresa  pagava  a  empregada  com  cheques  e  ou  em  dinheiro,  fazendo  constar  apenas  em  cheques  e  cópias  de  cheques que o  caixa  emitia,  não emitindo qualquer  recibo pelo  pagamento,  portanto  o  salário  da  empregada  no  período  de  04/2004  a  04/2007  foi  tomado  como  base  seu  próprio  salário  recebido em 03/2004, bem identificado pela fiscalização através  da cópia de cheque 850.932, emitido.  9  —  A  empresa  não  registrou  e  não  assinou  a  carteira  de  trabalho da empregada, tampouco fez folha de pagamento e não  lançou  as  despesas  de  salários  em  sua  ,  contabilidade,  o  que  originou o AI 37.134.563­4 — Deixar a empresa de inscrever o  segurado empregado. e AI 37.134.564­2 — Deixar a empresa de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  10  ­  A  empresa  é  uma  clinica,  tendo  como  atividade  fim  o  tratamento a âmbito ambulatorial, de pacientes com problemas  renais  (hemodiálise).  Para  poder  exercer  suas  atividades,  necessário será o exercício da medicina, mas a empresa contrata  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 250          5 e  remunera  esse  profissional,  ignorando  na  sua  qualidade  de  segurado como empregado e ou autônomo.  11  ­  Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa, utilizando os próprios da empresa, cumprindo jornada,  de  trabalho  pré­determinadas,  trabalhando  na  atividade  fim,  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da empresa, cumprindo uma escala de serviço pré­determinada  ou ficando a disposição e recebendo mensalmente pelos serviços  prestados,  esta  fiscalização  entendeu  inegável  o  vinculo  empregatício  da  pessoa  relacionada  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo, pela presença dos pressupostos básicos da  relação de emprego,  tais como a subordinação, a pessoalidade,  a remuneração certa, a não eventualidade, a utilização de toda a  estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades clinicas  oferecidas pela Clinica aos pacientes.  12  ­  0  Contrato  de  trabalho  é  "intuitu  personae"  no  que  diz  respeito  ao  empregado,  isto  é,  leva  em  conta  a  pessoa  contratada, constituindo obrigação, que pode ser delegada sem  anuência do empregador. Esta característica traduz no principio  da pessoalidade oriundo do direito trabalhista. A pessoalidade é  bem demonstrada na relação do médico contratado e a Clinica  contratante, tendo em vista a própria natureza da profissão, não  podendo  suas  atividades  serem  delegadas  a  terceiros,  sem  o  consentimento do Empregador.  13  ­  A  subordinação  é  evidenciada  quando  o  trabalho  a  ser  executado é determinado pelo empregador que tendo contratado  os  serviços com clientes, determina ao empregado que execute,  fazendo  com  que  este  fique  em  estado  de  sujeição  quanto  aos  pacientes a serem atendidos, e ainda, na determinação dos dias e  os horários a  serem trabalhados, principalmente com o médico  plantonista que cumpre escalas de trabalho.  14 ­ A não eventualidade ficou constatada pela natureza e pela  regularidade na prestação dos serviços.  15 — Concluo que Mary Lílian Antunes Araújo, é empregada da  Empresa, que a remuneração está demonstrada em contrato de  trabalho, em cheques e cópias de cheques emitidos que serviram  de base de cálculo deste lançamento.   16 —  A  empresa,  conforme  itens  acima,  apresentou  folhas  de  pagamentos  e GFIP  de  forma  deficiente,  que  de  acordo  com o  art.  33,  parágrafo  3°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  3.048/99,  considera­se  deficiente  o  documento  ou  a  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais  e  que  omita  informação  verdadeira.  17 — A contabilidade foi desconsiderada, porque não registra a  total  utilização  da mão  de  obra  a  seu  serviço,  passando  a  ser  aferida  conforme  determina  o  Art.  33,  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  Art.  235  do  Decreto  3.048/99  "Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada,  sendo  apuradas,  por  aferição  indireta  e  lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrario".  18 — A presente notificação , está fundamentada na Lei 8.212/91  e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo,  no  relatório  de fundamentos legais do débito.    O Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 41 a 44, denominado “Demonstrativo de  Observações  Contábeis”,  mostra  que  na  ação  fiscal  desenvolvida  na  junto  à  empresa  encontrou­se os seguintes erros contábeis praticados na sua contabilidade, dentre outros:  ­  Em  13/05/2004,  emitiu  cheque  851024  no  valor  de  R$  27.671,88 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  11/06/2004,  emitiu  cheque  851069  no  valor  de  R$  45.264,70 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas, sem o correspondente documento e para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/07/2004,  emitiu  cheque  851108  no  valor  de  R$  31.643,85 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  10/09/2004,  emitiu  cheque  196464  no  valor  de  R$  22.449,87 para pagamentos diversos entre eles, Dr Freitas e Dra  Mary, sem o correspondente documento e valor para lançamento  na conta de despesas, o que se deduz o não lançamento contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/10/2004,  emitiu  cheque  196425  no  valor  de  R$  20.425,00 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­ Em 25/10/2004, emitiu cheque 196440 no valor de R$ 500,00  para  pagamento  por  conta  de  material  e  mão  de  obra,  sem  o  correspondente  documento  e  identificação  a  quem  foi  pago,  o  que se deduz o não lançamento contábil, pela não localização do  lançamento.  ­  Em  03/12/2004,  emitiu  cheque  218908,  R$  5.000,00  para  pagamento de salários de Lucila, Paola, Laura, Márcia, Viviane,  Rosane, Risete e  sobre aviso,  funcionários pertencentes a outra  empresa,  sem  o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 251          7 deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal lançamento.  ­  Em  20/12/2004,  emitiu  cheque  218940,  R$  13.258,70  para  pagamentos  diversos,  inclusive  de  salários  de Viviane,  Rosane,  Risete e Vali, funcionários pertencentes a outra empresa, sem o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal  lançamento.  ­  Em  13/01/2005,  emitiu  cheque  213375,  R$  22.426,26  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  Dra  Mary  e  Dr  Freitas,  sem  correspondente comprovante de pagamento para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas, pela não localização do lançamento.    O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09403881F00, foi emitido, às  fls. 49.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 19, é de 06/2001 a 04/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 01.11.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  57 a 75.  A  unidade  julgadora  de  primeira  instância  fez  Requisição  de  Diligência  Fiscal, às fls. 78 a 79, nos seguintes termos:  1)  Identificar  de  forma precisa  qual  a  origem dos  lançamentos  discriminados no Relatório de Lançamento ­ RL folhas 26 a 34,  anexando  cópia  dos  documentos  que  deram  motivo  ao  lançamento;  2) Anexar o documento citado no item 06 do Relatório Fiscal (ti.  46),  "Contrato  de  Trabalho  Temporário"  e  comprovantes  de  pagamento, que sustentam o enquadramento da segurada como  empregada, visto a afirmação da impugnante na folha 73 de que  a Drª. Mary jamais teve vinculo empregatício com a notificada;  3) Observa­se no Demonstrativo de Observações Contábeis que  os valores dos cheques emitidos para pagamento da Dra. Mary  inclui  pagamentos  diversos,  conforme  alegação  da  impugnante  na  folha  73,  e  que,  tais  valores,  correspondem  a  retiradas  bancárias  para  pagamento  de  diversas  despesas,  inclusive  a  Dra. Mary, portanto cabe especificar e documentar o critério de  arbitramento; posto que alterado a partir de 01/2004;  4) Anexar  os  documentos  examinados  que  levaram  o  auditor  notificante  a  concluir  pela  existência  dos  pressupostos  necessários ao enquadramento da segurada como empregada;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 5) Tendo em vista a afirmação de que os pagamentos e serviços  prestados pela segurada para a Notificada são eventuais (fl. 73)  solicitamos comprovação da não eventualidade e freqüência dos  pagamentos  efetuados  à Dra. Mary  (Escalas  de  Plantão,  folha  ponto, etc.).    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, anexou os  seguintes documentos, às fls. 80 a 177:  Contrato  de  Trabalho  Temporário;  Cópia  de  cheques  e  movimento  do  caixa  da  empresa;  Recibos  de  Pagamentos  assinados  pela  De  Mary  Lilian  Antunes  Araújo;  Vales  correspondentes  a  "Adiantamento  de  salário";  Recibos  de  pagamento de honorários; Cópia de cheques para pagamento de  diversas despesas incluindo "sobreaviso" à De Mary; Recibos de  pagamentos  diversos  à  Dr'  Mary;  Cópias  de  movimento  do  caixa;  Alterações  contratuais;  Notas  Fiscais  de  Serviço;  Demonstrativos  de  Gastos  coin  materiais  e  honorários;  e  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF por  serviços prestados a pessoas jurídicas.    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, assim se  manifestou, às fls. 178 a 182:    (...)  5  ­.Nas  folhas 80 a 177 anexou­se documentos,  na  tentativa de  comprovar  os  pressupostos  necessários.  ao  enquadramento  da  segurada como empregada.   6  ­  Já  no Relatório Fiscal,  item 6,  as  folhas  46,  a  fiscalização  descreveu que a Dra. Mary trabalhou na empresa no período de  06/2001  a  04/2007,  sonde  assinou  contrato  de  Trabalho  Temporário,  na  função  de  médica,  com  o  fim  especifico  de  atender pacientes em tratamento de diálise, conforme  'Cláusula  Primeira do referido Contrato, anexo as folhas 80, entendendo a  fiscalização,  que  o  serviço  foi  executado  nos  pacientes  e  nos  próprios  da  empresa,  estabelecendo  assim  os  pressupostos  básicos  da  relação  de  emprego  como  a  subordinação  e  a  pessoalidade.  7  ­  Comparamos  o  que  já  foi  citado  no  item  11  d'o  Relatório  Fiscal,  as  fls.  46,  com  o  contrato  de  trabalh6  e  recibos  de  pagamentos,  anexos  As  fl.  80  a  128: Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa  (cláusula  primeira  do  contrato), utilizando os próprios da empresa (clausula primeira  do,  Contrato);  cumprindo  ‘jornada  de  trabalho  pré­ determinadas (recibos de pagamentos), trabalhando na atividade  fim  (clausula  primeira  do'  contrato);  executando  serviços  especificamente  relacionados aos clientes da empresa  (clausula  primeira  do  contrato),  Cumprindo  uma  escala  de  serviço  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 252          9 predeterminada  (recibos  de  pagamentos)  ou  ficando  a  disposição  (conforme  recibo  de  sobre  aviso,  anexos  às  fls.  84,  108,.  109,,  ­  `114,  12.  2,•  124,  125,  126  e  127);  recebendo  ,  mensalmente pelos serviços prestados (cláusula terceira recibos  de  pagamento).  Ainda,  contrato  de  trabalho  estabelece  exclusividade, quando na sua Cláusula Sétima, estabelece que o  Contratado não poderá exercer  sua atividade profissional para  outra empresa. '  8  ­  Quanto  a  comprovação  da  não  eventualidade  e  freqüência  dos  pagamentos  efetuados,  levou­se  em  consideração  a  que  a  empresa  contratou  a  Médica  Dra.  Mary,  não.  assinou  s'a  sua  carteira de  trabalho, lido emitiu folhas  ,de pagamento e o mais  grave tentou esconder a sua relação de ­ trabalho; quando não  lançou  na  contabilidade,  o  Contrato  e  seus  pagamentos,  a  empresa  pagou  quase  que  sempre  via  Caixa/Dinheiro,  sem  o  correspondente  recibo de pagamento,  dito pagamento por  fora,  com  fins  específicos  :de  sonegação  fiscal,  situação  que  para  a  fiscalização a Empresa vem a confirmar, quando em sua defesa  às fls. 73,. alega: "Quanto a cópia de chequei estes eram apenas  retiradas  para  o  fundo  de  caixa  e  com  eles  eram  elaborados  diversos  pagamentos,  e  a  referencia  anotadas  nas  observação  eram  apenas  referência  a  algum  dos  pagamentos  a  que  se  destinavam".  9  –  O Contrato  de  trabalho  estabelece  prazo  ate  31/05/2003;  podendo ser prorrogado e foi o que a fiscalização entendeu ­que  houve  prorrogação  de  contrato,  pela  continuidade  de  pagamentos feitos a médica; pelo não repatriamento ao pais de  origem  (Cláusula  Sexta.  do  Contrato)  da  segurada,  já  que  trabalha até hoje para a .empresa pela declaração feita pelo Sr.  Tulio  Menezes  Assinann,  médico  que  também  prestou  serviços  empresa  (NFLD  37.134.565­0)  de  que  prestou  serviços  juntamente  com a Di' Mary  e a Dra Ruth Lilian Dias  de Avila  (NFLD  37.048.705­2),  onde  trabalhavam  dentro  da  empresa,  atendendo  os  pacientes  da  empresa,  que  cumpriam  sim  uma  forma'  de  escala  de  serviço,  nunca  deixando  a  empresa  (pacientes),  sem  os  seus  Serviços,  mesmo  aos  fins  de  semana,  recebendo sobre aviso como demonstra os' recibos as folhas 84,  108,  109,  114,  12  124,  125,  126  e  127.  Entendeu­se  que  o  contrato  foi  prorrogado,  porque  se  sabia,  qlue  a Dra Mary  lá  trabalhava; que  em 09/03/2007,  constituiu  .a  empresa EULA E  ANTUNES  SERVIÇOS  MÉDICOS  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA, CNPJ 08.750.725/0001­09, conforme anexos As fls. 129 a  131,  ­ nova forma encontrada  ,pela empresa para. dissimular o  vinculo empregatício que a empresa mantém com os Médicos a  seus serviços, ou seja, a mesma forma encontrada quando tomou  os serviços das empresas Centro, Clinico Brunet Assmann  ' S/C  Ltda é Centro Cirúrgico Livramento S/C Ltda. ,  10 ­ As verbas pagas pela empresa a seus empregados; a titulo  de Sobre  aviso, nunca  integraram a  folha  de pagamento,  eram  pagas  sem  recibos,  sem  identificação  a  quem  eram  pagas;  a  despesa não era contabilizada, conforme se verifica nos recibos,  daí  a  fiscalização  entender,  que  quem  recebia  salários  vem  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 forma  de  sobre  aviso,  eram  aquelas  pessoas  que  geralmente  ficavam  a  disposição  da  'empresa  aos  fins  de  semanas  e  ou  aquelas  que  faziam  plantões  e  ou  aquelas  que  tinham,  a  obrigação, de atender o paciente na. hora. necessária, como é o  caso da Dra. Mary.  11 ­ Nos recibos anexos As folhas 91,.,92, 95, 99, 106, 191, 107 e  109,  demonstram  que  a  médica  Dra  Mary,  trabalhou  em  determinados dias do, mês, conforme discriminado­nos  recibos,  ditos como turnos e também aos finais de semanas, conforme foi  constatado  via  calendário da  época, anexo As  fls.  175­  e  ­176,  caracterizado  muito  a  relação  de  emprego,  que  têm  com  a.  empresa, confirmando o que já havia sido relatado em Relatório  Fiscal  nos  item  11,  às  fls  46.  Como  a  fiscalização  detectou  serviços  de  médicos  aos  finais  de  semanas,  de  serviços  'pagos  por  turnos,  de  salários  em  forma  de  sobre  aviso  e  a  clinica  prestar  serviços­  a  pacientes  que  ficam  internados  aos  seus  cuidados,  é  natural  que  se  deduza  que  a  empresa  utilize  empregados em serviços de plantões.  12 ­ Pelo exposto no item 9 do Relatório Fiscal, às folhas 46 ­e  item 9 acima; Pela sonegação v fiscal comprovada via processo  de Representação Fiscal para ­Fins Penais e Informação Fiscal  da  NFLD­  37.048.706­0,  anexa  às  fls.  160  a  .  173,  onde  demonstra  e  comprova  a  falta  de  lançamentos  contábeis  de  muitas  despesas;  Pelos  documentos  aqui  já  anexados;  Pela  atitude da empresa em não permitir ingresso da fiscalização no  seu  interior, para verificação  física, conforme correspondência,  anexa  às  fls.  174;  entende  a  fiscalização  que  o  período  trabalhado  da  Dra  Mary,  tenha  sido  ininterruptamente  de  06/2001 . a 04/2007, .na qualidade de segurada empregada.  13  ­  Encontramos  todos  os  requisitos  necessários  para  caracterizar  como  empregada  a  segurada  que  prestou  os  serviços  Médicos,  Dra.  Mary  Lilian.  Pois,  os  serviços  foram  prestados  com  pessoalidade  e  recebeu  na  sua  contraprestação  uma  remuneração;  a  pessoalidade  é  verificada  na  real'  prestação  de  serviços  em  que  ela  própria  a  prestou;  os  pagamentos  foram  efetuados  mensalmente  demonstrando  habitualidade  e  prestados  nas  dependências  da  empresa  CARDIO  NEFROCLINICA;  vos  serviços  prestados  são  todos  necessários  e  indispensáveis  ao  funcionamento:  da  empresa  contratante,  "sem  os  quais  a  mesma  não  alcançaria  seus  objetivos sociais; a subordinação está, explicita na prestação de  serviços,  a  qual  exige  inclusive  o  cumprimento  de  plantões  médicos,  .situação  que  a  empresa  reconhece  em  sua  defesa  às  fls. 81, da NFLD 37.048.705­2, anexo às  . fls. 177, quando diz:  "0  relato  do  senhor  fiscal  é  correto  ­quando afirma que  a Dra  Lilian, ficava a disposição da empresa nos fins, e mais, este tipo  de  atividade  exige  que  se  fique  a disposição  24 horas  por  dia,  pois  para  trata­se  de  doença das  pessoas,  que não  tem dia  ou  hora  para  acontecer  esta  é  a  regra,  nestes  termo  é  que  se  contrata  profissionais  destas  áreas,  mas  o  tipo  da  atividade  desempenha  nada  tema  ver  com  a  forma  jurídica.  como  este  serviço é.prestado.  (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 253          11 16  ­  Quanto  aos  valores  lançados  como  salários  recebidos  no  período  de  06/2001  a  12/2003,  levou­se  em  'consideração  o  valor  estipulado  em  contrato,  nas  competências  01/2064  e  02/2004,  a  base  foi  recibos  de  pagamento,  anexo  às  fls.  109,  embora  d  recibo  da  competência  02/2004,  não  foi  possível  anexar, pela não mais localização, quando do retorno à empresa  na diligência fiscal.  17 ­­ Como já foi relatado no item 8, do Relatório Fiscal, ás fls.  46,  que  para  o  período  de  03/2004  a  04/2007,  tomou­se  como  base  para  o  salário  .da.  empregada,.o  valor  constante  e  discriminado na copia do cheque 850.932. O valor constante na  copia do cheque 850.932, anexo as fls. 112, pago a Dra.Mary é  de R$ 3.850,00 e não de R$ 6.300,00, constituindo assim  lapso  da  fiscalização,  solicitando  desta  forma  que  seja  corrigido  e  o  salário  atribuído  a  empregada  seja  a  partir  de  63/2004  a  04/2007 de. R$ 3..850,00.  18  —  O  salário  da  Dra  Mary  foi  aferido,  porque  além  do  já  relatado  no  item  12;  a  partir  da  competência  03/2004,  a  fiscalização  conseguiu  constatar  que  a  segurada  sempre  trabalhou  na  empresa,  diferente  do  alegado,  que  tenha  trabalhado em alguns meses de forma alternada.  (...)    O  Contribuinte,  após  regularmente  intimado  da  resposta  à  Solicitação  de  Diligência Fiscal,  se Manifesta  às  fls.  188 a 193,  ratificando os pontos  argüidos  em sede de  Impugnação.  Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 18­10.555 ­ 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria ­ RS, fls. 195 a 203,  julgando procedente em parte a autuação, de forma a declarar parcialmente a decadência, com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  das  competências  06/2001  a  10/2002,  exceto  a  competência  03/2002:  (...) e com base no § 4° do artigo 150 do CTN, estão decadentes  as  competências  06/2001  a  10/2002  nesta  NFLD,  exceto  a  competência  03/2002,  por  não  haver  qualquer  recolhimento  a  homologar.  Neste  sentido,  são  improcedentes  os  lançamentos  das competências decadentes.    Segue a Ementa do Acórdão nº 18­10.555 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria ­ RS:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2007  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 SEGURADO  EMPREGADO  –  NÃO  EVENTUALIDADE  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS ­ DECADÊNCIA  segurado  empregado  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação e mediante remuneração.   A não eventualidade está associada à atividade fim da empresa e  a necessidade do serviço à execução dos objetivos sociais.  São  decadentes  as  contribuições  atingidas  pelos  artigos  150,  §  40  e  173  do  CTN  visto  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08/2008.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  219  a  244,  ratificando  os  pontos  da  defesa  apresentados  em  sede  de  Impugnação, em síntese:    Em sede Preliminar.    (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  NFLD  nrs.  37.048.702­8,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.048.708­7, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    (ii)  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  não  apreciar  o  pedido de perícia contábil.  Conforme  se  constata  do próprio  relatório  do  senhor  relator  a  RECORRENTE  pediu  e  fundamentou  seu  pedido  de  PERÍCIA  CONTÁBIL no art. 38 da Lei 9.784/99, a r. decisão de primeira  instância administrativa simplesmente ignorou o pedido, não se  manifestando sobre o mesmo.      Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 254          13 Do Mérito.    (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.708­7  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.      (iv) Do contrato de trabalho temporário.  A RECORRENTE está estabelecida em Sant'Ana do Livramento  na  fronteira  seca  com  a  vizinha  cidade  de  Rivera  no Uruguai,  existindo ali condições especiais de  trabalho reconhecidas pela  legislação, ou seja o trabalho fronteiriço.  Sendo  o  fronteiriço  o  estrangeiro  natural  e  residente  em  pais  limítrofe  ao  território  nacional  que  pode  estudar  ou  exercer  atividade remunerada em município brasileiro fronteiriço ao seu  pais de origem, desde que autorizado pela Polícia Federal.  Esta era a condição especial da contratada pela RECORRENTE  e  por  isso  foi  firmado  o  CONTRATO  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO  o  que  efetivamente  ocorreu  e  não  um  CONTRATO DE EMPREGO TEMPORÁRIO  Na realidade a relação existente entre a RECORRENTE e a Dra.  Mary  sempre  foi  uma  relação  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  ou  seja,  um  contrato  de  trabalho  por  prazo  determinado sem vinculo empregatício.     (v) Da não caracterização da relação de emprego.  É  cediço  tanto  no  Poder  Judiciário  quanto  na  Jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  os  fatos  que  levam  a  fiscalização à conclusão de que os segurados são empregados e  não  autônomos  está  condicionada  á  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.  (...)  O  fato  de  haverem  pagamentos  mediante  recibos,  é  fato  inconteste  ao  qual  chegou  o  Agente  Fiscal  pelos  próprios  documentos  a  ele  disponibilizados  na  contabilidade  da  RECORRENTE, contudo no restante as afirmações não são mais  do que ilações decorrentes desta circunstância sem se revestirem  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 de qualquer elemento probatório ou presuntivo. A começar pelo  fato  de  que  tais  documentos  não  permitem  supor  que  tais  pagamentos foram feitos a Dra. Mary! Tal fato é uma presunção  irrazoável e desmedida  (...)  Não  existe  nenhum  testemunho,  depoimento  pessoal  ou  qualquer  outra  informação  em  qualquer  um  dos  lançamentos  lavrados  contra  a  RECORRENTE  que  possam  atribuir  um  resquício de veracidade a estas afirmações, de tal sorte que não  pode ser imposto ao contribuinte o diabólico encargo de provar  aquilo que não aconteceu.  (...)  No  caso  da  Dra.  Mary,  a  própria  pessoalidade,  habitualidade e remuneração, são frutos de presunções despidas  de qualquer elemento que lhes garanta confiabilidade.  (...)  Os  seja,  a  pessoalidade,  habitualidade  e  remuneração  imputada a Dra. Mary decorrem do fato de que alguém recebeu  aqueles  valores  segundo  documentos  a  que  teve  acesso  a  fiscalização.  Nada  indica,  entretanto,  que  tais  valores  tenham  sido pagos a Dra. Mary!  (...) Muito  embora  a  solicitação  de  que  fiscalização  agendasse  data  e  horário  para  visitar  as  dependências  da  clinica,  com  vistas  a  permitir  que  a  visita  não  interferisse  na  rotina  dos  pacientes  nem  prejudicasse  as  condições  de  assepsia  do  ambiente, tenha sido interpretado pelo Agente Fiscal como uma  afronta,  a  verdade  é  que  a  impugnante  sustenta  que  tal  providência  reflete  na  verdade  seu  compromisso  com  aqueles  que  são  os  verdadeiros  destinatários  de  seus  esforços:  os  pacientes  do  SUS  cujo  tratamento  é  custeado  pelas  verbas  públicas que o Agente Fiscal tanto parece zelar.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 247.      É o Relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 255          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 247.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES      (A) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 256          17 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a NFLD 37.048.708­7, tem­se que foi cumprido integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (B) Da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 257          19 controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 258          21 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese presente, verifica­se que a decisão de primeira instância constata,  dentre  as  competências  objeto  da  presente  NFLD,  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal,  embora  não  haja  recolhimento  na  competência  03/2002,  conforme se constata às fls. 199, na decisão de primeira instância:  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN,  observando­se  a  existência  ou  não  de  pagamentos  efetuados  e  tendo em vista a vinculação das decisões ao referido ato e com  base  no  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  estão  decadentes  as  competências  06/2001  a  10/2002  nesta  NFLD,  exceto  a  competência  03/2002,  por  não  haver  qualquer  recolhimento  a  homologar.  Neste  sentido,  são  improcedentes  os  lançamentos  das competências decadentes.    Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN para todas as competências, posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar  feitos pelo contribuinte em pelo menos uma competência objeto da  NFLD, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  01.11.2007  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período 06/2001 a 04/2007.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  10/2002,  inclusive.                                                                  1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 259          23 (i)  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  imprescindível  conexão de processos administrativos.  A Recorrente  requer que  todos os processos administrativos de  débito sejam julgados conjuntamente.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  proferida  4a  Turma  Julgadora  da  DRJ/STM,  por  evidente  necessidade  de  união  das  NFLD  nrs.  37.048.702­8,  37.048.703­6,  37.048.704­4  37.048.705­2  37.048.565­0  Al  37.048.706­0, Al 37.048.707­9, Al 37.048.708­7, Al 37.134.563­ 4, 37.134.564­4, 37.134.561­8 e 37134562­6, nos termos do § 1°  do Art. 9° da Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.196/2005,  determinando novo julgamento pela instância de 1° grau com a  devida união de todos os processos supra mencionados.    Analisemos.  A argumentação da Recorrente não prospera porque além de encontrar óbices  no  procedimento  operacional  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  também  do  Ministério da Fazenda,  tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235/1972 apenas estabelece que a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Ou seja, conforme se depreende do art. 9º, Decreto 70.235/1972, não há, na  legislação de regência do processo administrativo fiscal, dispositivo que obrigue a tramitação  de processos conexos para julgamento conjunto.   Decreto 70.235/1972  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que  trata o art.  3o  da Lei no  11.457, de 16 de  março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii)  Nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  não  apreciar  o  pedido de perícia contábil.  Conforme  se  constata  do próprio  relatório  do  senhor  relator  a  RECORRENTE  pediu  e  fundamentou  seu  pedido  de  PERÍCIA  CONTÁBIL no art. 38 da Lei 9.784/99, a r. decisão de primeira  instância administrativa simplesmente ignorou o pedido, não se  manifestando sobre o mesmo.    Analisemos.  A  unidade  julgadora  de  primeira  instância,  no  Relatório  do  Acórdão  18­ 10.555, às fls. 197, relaciona a solicitação de pedido pericial feito em Sede de Impugnação:  “(...)  Por  fim,  solicitam  a  realização  de  perícia  contábil  com  fundamento  no  art.  38  da  Lei  no  9.784/99  e  a  nulidade  da  presente  autuação  por  estar  lastreada  em  bases  irreais  e  sem  qualquer sustentação jurídica.”  Outrossim, não prospera a argumentação da Recorrente porque a decisão de  primeira  instância  considerou,  ao  não  se  manifestar  expressamente  em  seu  Voto,  ser  prescindível a perícia contábil requerida em sede de Impugnação.  Neste  sentido, observa­se que a unidade  julgadora de primeira  instância  fez  Requisição de Diligência Fiscal, às fls. 78 a 79, a Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação  de  Diligência  Fiscal  se  manifestou,  às  fls.  178  a  182  e  o  Contribuinte,  após  regularmente  intimado da resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, se Manifestou às fls. 188 a 193.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 260          25 Desta  forma,  não  vislumbro  a  ocorrência  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa pois a lavratura da NFLD foi regular, conforme o já analisado no item (A), a Recorrente  foi corretamente cientificada nos autos, além de ter se manifestado nas ocasiões próprias.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Do Mérito.    (iii)  Diminuição  da  multa  e  dos  juros  por  força  da  Lei  11.941/2009  Por  justiça deve­se salientar que a  inovação  legislativa  trazida  pela Lei 11.941/2009 é posterior ao julgamento da 4a DRJ/STM,  e  portanto  não  poderia  tal  circunstância  estar  ao  seu  alcance.  Entrementes, o reconhecimento da revogação da punibilidade da  forma  como  imposta  e  a  conseqüente  insubsistência  do  Al  37.048.708­7  por  parte  desta  Egrégia  Câmara,  é  matéria  de  direito público suscetível de reconhecimento de oficio.    Analisemos.  Conforme  já  verificado  no  item  (A),  a  lavratura  da  NFLD  foi  regular  e  atendeu  aos  preceitos  da  legislação  tributário­previdenciária,  o  que  afasta  de  plano  a  argumentação de  ter havido  insubsistência parcial da NFLD no que  tange a multa e os  juros  previstos respectivamente no art. 35, I, II e III Lei 8.212/91 e no art. 34 da mesma Lei.  Outrossim,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Portanto, deve­se recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.      (iv) Do contrato de trabalho temporário.  A RECORRENTE está estabelecida em Sant'Ana do Livramento  na  fronteira  seca  com  a  vizinha  cidade  de  Rivera  no Uruguai,  existindo ali condições especiais de  trabalho reconhecidas pela  legislação, ou seja o trabalho fronteiriço.  Sendo  o  fronteiriço  o  estrangeiro  natural  e  residente  em  pais  limítrofe  ao  território  nacional  que  pode  estudar  ou  exercer  atividade remunerada em município brasileiro fronteiriço ao seu  pais de origem, desde que autorizado pela Polícia Federal.  Esta era a condição especial da contratada pela RECORRENTE  e  por  isso  foi  firmado  o  CONTRATO  DE  TRABALHO  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 261          27 TEMPORÁRIO  o  que  efetivamente  ocorreu  e  não  um  CONTRATO DE EMPREGO TEMPORÁRIO  Na realidade a relação existente entre a RECORRENTE e a Dra.  Mary  sempre  foi  uma  relação  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  ou  seja,  um  contrato  de  trabalho  por  prazo  determinado sem vinculo empregatício.     (v) Da não caracterização da relação de emprego.  É  cediço  tanto  no  Poder  Judiciário  quanto  na  Jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  os  fatos  que  levam  a  fiscalização à conclusão de que os segurados são empregados e  não  autônomos  está  condicionada  á  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.  (...)  O  fato  de  haverem  pagamentos  mediante  recibos,  é  fato  inconteste  ao  qual  chegou  o  Agente  Fiscal  pelos  próprios  documentos  a  ele  disponibilizados  na  contabilidade  da  RECORRENTE, contudo no restante as afirmações não são mais  do que ilações decorrentes desta circunstância sem se revestirem  de qualquer elemento probatório ou presuntivo. A começar pelo  fato  de  que  tais  documentos  não  permitem  supor  que  tais  pagamentos foram feitos a Dra. Mary! Tal fato é uma presunção  irrazoável e desmedida  (...)  Não  existe  nenhum  testemunho,  depoimento  pessoal  ou  qualquer  outra  informação  em  qualquer  um  dos  lançamentos  lavrados  contra  a  RECORRENTE  que  possam  atribuir  um  resquício de veracidade a estas afirmações, de tal sorte que não  pode ser imposto ao contribuinte o diabólico encargo de provar  aquilo que não aconteceu.  (...)  No  caso  da  Dra.  Mary,  a  própria  pessoalidade,  habitualidade e remuneração, são frutos de presunções despidas  de qualquer elemento que lhes garanta confiabilidade.  (...)  Os  seja,  a  pessoalidade,  habitualidade  e  remuneração  imputada a Dra. Mary decorrem do fato de que alguém recebeu  aqueles  valores  segundo  documentos  a  que  teve  acesso  a  fiscalização.  Nada  indica,  entretanto,  que  tais  valores  tenham  sido pagos a Dra. Mary!  (...) Muito  embora  a  solicitação  de  que  fiscalização  agendasse  data  e  horário  para  visitar  as  dependências  da  clinica,  com  vistas  a  permitir  que  a  visita  não  interferisse  na  rotina  dos  pacientes  nem  prejudicasse  as  condições  de  assepsia  do  ambiente, tenha sido interpretado pelo Agente Fiscal como uma  afronta,  a  verdade  é  que  a  impugnante  sustenta  que  tal  providência  reflete  na  verdade  seu  compromisso  com  aqueles  que  são  os  verdadeiros  destinatários  de  seus  esforços:  os  pacientes  do  SUS  cujo  tratamento  é  custeado  pelas  verbas  públicas que o Agente Fiscal tanto parece zelar.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28   Analisemos os itens (iv) e (v) conjuntamente..  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a terceiros conveniados, apuradas neste lançamento de débito, são as seguintes, com  as  respectivas  alíquotas,  INSS  —  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  constituída  da  contribuição do  segurado empregado — 7,65% a 11%,  cota patronal básica — 20%, Seguro  Acidente do Trabalho — 2% e Terceiros — 5,8% ( Salário Educação ­2,5%, INCRA — 0,2%,  SENAC — 1%, SESC — 1,5% e SEBRAE — 0,6%)., no período de 06/2001 a 04/2007.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48, o débito previdenciário tem por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  dos  pagamentos  de  salários  a  empregada Mary Lílian Antunes Araújo,  que  trabalhou na empresa no período de 06/2001 a  04/2007, onde assinou Contrato de Trabalho Temporário, na  função de médica, para atender  pacientes  em  tratamento  de  diálise.Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  45  a  48,  o  débito  previdenciário  tem  por  base  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  de  que  os  segurados  Antonio  Sespedes  Parron,  Wanda  dos  Santos  e  Maria  das  Neves  C.  Mergulhão,  trabalhavam na empresa sem o devido registro como empregados.  O Relatório Fiscal, às fls. 45 a 48, traz aos autos provas materiais e fáticas de  que,  em  relação  à médica Mary  Lílian  Antunes  Araújo,  se  evidenciam  as  características  da  relação de emprego entre a médica e a Recorrente:  7  —  Que  logo  em  2004,  passou  a  receber  valores  mais  expressivos  por  desempenhar  trabalhos  e  receber  pelo  número  de  plantões  médicos  executados  e  sobre  avisos  nos  fins  de  semanas.  8  —  A  empresa  pagava  a  empregada  com  cheques  e  ou  em  dinheiro,  fazendo  constar  apenas  em  cheques  e  cópias  de  cheques que o  caixa  emitia,  não emitindo qualquer  recibo pelo  pagamento,  portanto  o  salário  da  empregada  no  período  de  04/2004  a  04/2007  foi  tomado  como  base  seu  próprio  salário  recebido em 03/2004, bem identificado pela fiscalização através  da cópia de cheque 850.932, emitido.  9  —  A  empresa  não  registrou  e  não  assinou  a  carteira  de  trabalho da empregada, tampouco fez folha de pagamento e não  lançou  as  despesas  de  salários  em  sua  ,  contabilidade,  o  que  originou o AI 37.134.563­4 — Deixar a empresa de inscrever o  segurado empregado. e AI 37.134.564­2 — Deixar a empresa de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  10  ­  A  empresa  é  uma  clinica,  tendo  como  atividade  fim  o  tratamento a âmbito ambulatorial, de pacientes com problemas  renais  (hemodiálise).  Para  poder  exercer  suas  atividades,  necessário será o exercício da medicina, mas a empresa contrata  e  remunera  esse  profissional,  ignorando  na  sua  qualidade  de  segurado como empregado e ou autônomo.  11  ­  Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa, utilizando os próprios da empresa, cumprindo jornada,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 262          29 de  trabalho  pré­determinadas,  trabalhando  na  atividade  fim,  executando  serviços  especificamente  relacionados  aos  clientes  da empresa, cumprindo uma escala de serviço pré­determinada  ou ficando a disposição e recebendo mensalmente pelos serviços  prestados,  esta  fiscalização  entendeu  inegável  o  vinculo  empregatício  da  pessoa  relacionada  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo, pela presença dos pressupostos básicos da  relação de emprego,  tais como a subordinação, a pessoalidade,  a remuneração certa, a não eventualidade, a utilização de toda a  estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades clinicas  oferecidas pela Clinica aos pacientes.  12  ­  0  Contrato  de  trabalho  é  "intuitu  personae"  no  que  diz  respeito  ao  empregado,  isto  é,  leva  em  conta  a  pessoa  contratada, constituindo obrigação, que pode ser delegada sem  anuência do empregador. Esta característica traduz no principio  da pessoalidade oriundo do direito trabalhista. A pessoalidade é  bem demonstrada na relação do médico contratado e a Clinica  contratante, tendo em vista a própria natureza da profissão, não  podendo  suas  atividades  serem  delegadas  a  terceiros,  sem  o  consentimento do Empregador.  13  ­  A  subordinação  é  evidenciada  quando  o  trabalho  a  ser  executado é determinado pelo empregador que tendo contratado  os  serviços com clientes, determina ao empregado que execute,  fazendo  com  que  este  fique  em  estado  de  sujeição  quanto  aos  pacientes a serem atendidos, e ainda, na determinação dos dias e  os horários a  serem trabalhados, principalmente com o médico  plantonista que cumpre escalas de trabalho.  14 ­ A não eventualidade ficou constatada pela natureza e pela  regularidade na prestação dos serviços.  15 — Concluo que Mary Lílian Antunes Araújo, é empregada da  Empresa, que a remuneração está demonstrada em contrato de  trabalho, em cheques e cópias de cheques emitidos que serviram  de base de cálculo deste lançamento.   16 —  A  empresa,  conforme  itens  acima,  apresentou  folhas  de  pagamentos  e GFIP  de  forma  deficiente,  que  de  acordo  com o  art.  33,  parágrafo  3°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  3.048/99,  considera­se  deficiente  o  documento  ou  a  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais  e  que  omita  informação  verdadeira.  17 — A contabilidade foi desconsiderada, porque não registra a  total  utilização  da mão  de  obra  a  seu  serviço,  passando  a  ser  aferida  conforme  determina  o  Art.  33,  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  Art.  235  do  Decreto  3.048/99  "Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada,  sendo  apuradas,  por  aferição  indireta  e  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrario".  18 — A presente notificação , está fundamentada na Lei 8.212/91  e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo,  no  relatório  de fundamentos legais do débito.    Além  do  que,  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  41  a  44,  denominado  “Demonstrativo de Observações Contábeis”, mostra que na ação fiscal desenvolvida na junto à  empresa  encontrou­se  os  seguintes  erros  contábeis  praticados  na  sua  contabilidade,  dentre  outros,  o que demonstra que a  contabilidade da  empresa não apresenta  a  real movimentação  contábil da empresa:  ­  Em  13/05/2004,  emitiu  cheque  851024  no  valor  de  R$  27.671,88 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  11/06/2004,  emitiu  cheque  851069  no  valor  de  R$  45.264,70 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas, sem o correspondente documento e para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/07/2004,  emitiu  cheque  851108  no  valor  de  R$  31.643,85 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  10/09/2004,  emitiu  cheque  196464  no  valor  de  R$  22.449,87 para pagamentos diversos entre eles, Dr Freitas e Dra  Mary, sem o correspondente documento e valor para lançamento  na conta de despesas, o que se deduz o não lançamento contábil,  pela não localização dos lançamentos.  ­  Em  14/10/2004,  emitiu  cheque  196425  no  valor  de  R$  20.425,00 para pagamentos diversos entre eles, Dra Mary e Dr  Freitas,  sem  o  correspondente  documento  e  valor  para  lançamento  na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento contábil, pela não localização dos lançamentos.  ­ Em 25/10/2004, emitiu cheque 196440 no valor de R$ 500,00  para  pagamento  por  conta  de  material  e  mão  de  obra,  sem  o  correspondente  documento  e  identificação  a  quem  foi  pago,  o  que se deduz o não lançamento contábil, pela não localização do  lançamento.  ­  Em  03/12/2004,  emitiu  cheque  218908,  R$  5.000,00  para  pagamento de salários de Lucila, Paola, Laura, Márcia, Viviane,  Rosane, Risete e  sobre aviso,  funcionários pertencentes a outra  empresa,  sem  o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal lançamento.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 263          31 ­  Em  20/12/2004,  emitiu  cheque  218940,  R$  13.258,70  para  pagamentos  diversos,  inclusive  de  salários  de Viviane,  Rosane,  Risete e Vali, funcionários pertencentes a outra empresa, sem o  correspondente  recibo,  conseqüentemente  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas,  pela  não  localização  de  tal  lançamento.  ­  Em  13/01/2005,  emitiu  cheque  213375,  R$  22.426,26  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  Dra  Mary  e  Dr  Freitas,  sem  correspondente comprovante de pagamento para lançamento na  conta  de  despesas,  o  que  se  deduz  o  não  lançamento  em  despesas, pela não localização do lançamento.    Ademais, a Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal,  anexou os  seguintes documentos,  às  fls.  80  a 177, que contribuem para  a  fundamentação da  caracterização da relação de emprego:  Contrato  de  Trabalho  Temporário;  Cópia  de  cheques  e  movimento  do  caixa  da  empresa;  Recibos  de  Pagamentos  assinados  pela  De  Mary  Lilian  Antunes  Araújo;  Vales  correspondentes  a  "Adiantamento  de  salário";  Recibos  de  pagamento de honorários; Cópia de cheques para pagamento de  diversas despesas incluindo "sobreaviso" à De Mary; Recibos de  pagamentos  diversos  à  Dr'  Mary;  Cópias  de  movimento  do  caixa;  Alterações  contratuais;  Notas  Fiscais  de  Serviço;  Demonstrativos  de  Gastos  com  materiais  e  honorários;  e  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF por  serviços prestados a pessoas jurídicas.    Não  obstante,  A  Auditoria­Fiscal,  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal, se manifestou, às fls. 178 a 182, concluindo pela caracterização da relação de emprego a  partir de provas fáticas e materiais:    (...)  5  ­.Nas  folhas 80 a 177 anexou­se documentos,  na  tentativa de  comprovar  os  pressupostos  necessários.  ao  enquadramento  da  segurada como empregada.   6  ­  Já  no Relatório Fiscal,  item 6,  as  folhas  46,  a  fiscalização  descreveu que a Dra. Mary trabalhou na empresa no período de  06/2001  a  04/2007,  sonde  assinou  contrato  de  Trabalho  Temporário,  na  função  de  médica,  com  o  fim  especifico  de  atender pacientes em tratamento de diálise, conforme  'Cláusula  Primeira do referido Contrato, anexo as folhas 80, entendendo a  fiscalização,  que  o  serviço  foi  executado  nos  pacientes  e  nos  próprios  da  empresa,  estabelecendo  assim  os  pressupostos  básicos  da  relação  de  emprego  como  a  subordinação  e  a  pessoalidade.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 7  ­  Comparamos  o  que  já  foi  citado  no  item  11  d'o  Relatório  Fiscal,  as  fls.  46,  com  o  contrato  de  trabalh6  e  recibos  de  pagamentos,  anexos  As  fl.  80  a  128: Diante  de  fatos  como  a  execução  de  serviços  dentro  da  empresa  (cláusula  primeira  do  contrato), utilizando os próprios da empresa (clausula primeira  do,  Contrato);  cumprindo  ‘jornada  de  trabalho  pré­ determinadas (recibos de pagamentos), trabalhando na atividade  fim  (clausula  primeira  do'  contrato);  executando  serviços  especificamente  relacionados aos clientes da empresa  (clausula  primeira  do  contrato),  Cumprindo  uma  escala  de  serviço  predeterminada  (recibos  de  pagamentos)  ou  ficando  a  disposição  (conforme  recibo  de  sobre  aviso,  anexos  às  fls.  84,  108,.  109,,  ­  `114,  12.  2,•  124,  125,  126  e  127);  recebendo  ,  mensalmente pelos serviços prestados (cláusula terceira recibos  de  pagamento).  Ainda,  contrato  de  trabalho  estabelece  exclusividade, quando na sua Cláusula Sétima, estabelece que o  Contratado não poderá exercer  sua atividade profissional para  outra empresa. '  8  ­  Quanto  a  comprovação  da  não  eventualidade  e  freqüência  dos  pagamentos  efetuados,  levou­se  em  consideração  a  que  a  empresa  contratou  a  Médica  Dra.  Mary,  não.  assinou  s'a  sua  carteira de  trabalho, lido emitiu folhas  ,de pagamento e o mais  grave tentou esconder a sua relação de ­ trabalho; quando não  lançou  na  contabilidade,  o  Contrato  e  seus  pagamentos,  a  empresa  pagou  quase  que  sempre  via  Caixa/Dinheiro,  sem  o  correspondente  recibo de pagamento,  dito pagamento por  fora,  com  fins  específicos  :de  sonegação  fiscal,  situação  que  para  a  fiscalização a Empresa vem a confirmar, quando em sua defesa  às fls. 73,. alega: "Quanto a cópia de chequei estes eram apenas  retiradas  para  o  fundo  de  caixa  e  com  eles  eram  elaborados  diversos  pagamentos,  e  a  referencia  anotadas  nas  observação  eram  apenas  referência  a  algum  dos  pagamentos  a  que  se  destinavam".  9  –  O Contrato  de  trabalho  estabelece  prazo  ate  31/05/2003;  podendo ser prorrogado e foi o que a fiscalização entendeu ­que  houve  prorrogação  de  contrato,  pela  continuidade  de  pagamentos feitos a médica; pelo não repatriamento ao pais de  origem  (Cláusula  Sexta.  do  Contrato)  da  segurada,  já  que  trabalha até hoje para a .empresa pela declaração feita pelo Sr.  Tulio  Menezes  Assinann,  médico  que  também  prestou  serviços  empresa  (NFLD  37.134.565­0)  de  que  prestou  serviços  juntamente  com a Di' Mary  e a Dra Ruth Lilian Dias  de Avila  (NFLD  37.048.705­2),  onde  trabalhavam  dentro  da  empresa,  atendendo  os  pacientes  da  empresa,  que  cumpriam  sim  uma  forma'  de  escala  de  serviço,  nunca  deixando  a  empresa  (pacientes),  sem  os  seus  Serviços,  mesmo  aos  fins  de  semana,  recebendo sobre aviso como demonstra os' recibos as folhas 84,  108,  109,  114,  12  124,  125,  126  e  127.  Entendeu­se  que  o  contrato  foi  prorrogado,  porque  se  sabia,  qlue  a Dra Mary  lá  trabalhava; que  em 09/03/2007,  constituiu  .a  empresa EULA E  ANTUNES  SERVIÇOS  MÉDICOS  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA, CNPJ 08.750.725/0001­09, conforme anexos As fls. 129 a  131,  ­ nova forma encontrada  ,pela empresa para. dissimular o  vinculo empregatício que a empresa mantém com os Médicos a  seus serviços, ou seja, a mesma forma encontrada quando tomou  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 264          33 os serviços das empresas Centro, Clinico Brunet Assmann  ' S/C  Ltda é Centro Cirúrgico Livramento S/C Ltda. ,  10 ­ As verbas pagas pela empresa a seus empregados; a titulo  de  Sobreaviso,  nunca  integraram  a  folha  de  pagamento,  eram  pagas  sem  recibos,  sem  identificação  a  quem  eram  pagas;  a  despesa não era contabilizada, conforme se verifica nos recibos,  daí  a  fiscalização  entender,  que  quem  recebia  salários  vem  forma  de  sobre  aviso,  eram  aquelas  pessoas  que  geralmente  ficavam  a  disposição  da  'empresa  aos  fins  de  semanas  e  ou  aquelas  que  faziam  plantões  e  ou  aquelas  que  tinham,  a  obrigação, de atender o paciente na. hora. necessária, como é o  caso da Dra. Mary.  11 ­ Nos recibos anexos As folhas 91,.,92, 95, 99, 106, 191, 107 e  109,  demonstram  que  a  médica  Dra  Mary,  trabalhou  em  determinados dias do, mês, conforme discriminado­nos  recibos,  ditos como turnos e também aos finais de semanas, conforme foi  constatado  via  calendário da  época, anexo As  fls.  175­  e  ­176,  caracterizado  muito  a  relação  de  emprego,  que  têm  com  a.  empresa, confirmando o que já havia sido relatado em Relatório  Fiscal  nos  item  11,  às  fls  46.  Como  a  fiscalização  detectou  serviços  de  médicos  aos  finais  de  semanas,  de  serviços  'pagos  por  turnos,  de  salários  em  forma  de  sobre  aviso  e  a  clinica  prestar  serviços­  a  pacientes  que  ficam  internados  aos  seus  cuidados,  é  natural  que  se  deduza  que  a  empresa  utilize  empregados em serviços de plantões.  12 ­ Pelo exposto no item 9 do Relatório Fiscal, às folhas 46 ­e  item 9 acima; Pela sonegação v fiscal comprovada via processo  de Representação Fiscal para ­Fins Penais e Informação Fiscal  da  NFLD­  37.048.706­0,  anexa  às  fls.  160  a  .  173,  onde  demonstra  e  comprova  a  falta  de  lançamentos  contábeis  de  muitas  despesas;  Pelos  documentos  aqui  já  anexados;  Pela  atitude da empresa em não permitir ingresso da fiscalização no  seu  interior, para verificação  física, conforme correspondência,  anexa  às  fls.  174;  entende  a  fiscalização  que  o  período  trabalhado  da  Dra  Mary,  tenha  sido  ininterruptamente  de  06/2001 . a 04/2007, .na qualidade de segurada empregada.  13  ­  Encontramos  todos  os  requisitos  necessários  para  caracterizar  como  empregada  a  segurada  que  prestou  os  serviços  Médicos,  Dra.  Mary  Lilian.  Pois,  os  serviços  foram  prestados  com  pessoalidade  e  recebeu  na  sua  contraprestação  uma  remuneração;  a  pessoalidade  é  verificada  na  real'  prestação  de  serviços  em  que  ela  própria  a  prestou;  os  pagamentos  foram  efetuados  mensalmente  demonstrando  habitualidade  e  prestados  nas  dependências  da  empresa  CARDIO  NEFROCLINICA;  vos  serviços  prestados  são  todos  necessários  e  indispensáveis  ao  funcionamento:  da  empresa  contratante,  "sem  os  quais  a  mesma  não  alcançaria  seus  objetivos sociais; a subordinação está, explicita na prestação de  serviços,  a  qual  exige  inclusive  o  cumprimento  de  plantões  médicos,  .situação  que  a  empresa  reconhece  em  sua  defesa  às  fls. 81, da NFLD 37.048.705­2, anexo às  . fls. 177, quando diz:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   34 "0  relato  do  senhor  fiscal  é  correto  ­quando afirma que  a Dra  Lilian, ficava a disposição da empresa nos fins, e mais, este tipo  de  atividade  exige  que  se  fique  a disposição  24 horas  por  dia,  pois  para  trata­se  de  doença das  pessoas,  que não  tem dia  ou  hora  para  acontecer  esta  é  a  regra,  nestes  termo  é  que  se  contrata  profissionais  destas  áreas,  mas  o  tipo  da  atividade  desempenha  nada  tema  ver  com  a  forma  jurídica.  como  este  serviço é.prestado.  (...)  16  ­  Quanto  aos  valores  lançados  como  salários  recebidos  no  período  de  06/2001  a  12/2003,  levou­se  em  'consideração  o  valor  estipulado  em  contrato,  nas  competências  01/2064  e  02/2004,  a  base  foi  recibos  de  pagamento,  anexo  às  fls.  109,  embora  d  recibo  da  competência  02/2004,  não  foi  possível  anexar, pela não mais localização, quando do retorno à empresa  na diligência fiscal.  17 ­­ Como já foi relatado no item 8, do Relatório Fiscal, ás fls.  46,  que  para  o  período  de  03/2004  a  04/2007,  tomou­se  como  base  para  o  salário  .da.  empregada,.o  valor  constante  e  discriminado na copia do cheque 850.932. O valor constante na  copia do cheque 850.932, anexo as fls. 112, pago a Dra.Mary é  de R$ 3.850,00 e não de R$ 6.300,00, constituindo assim  lapso  da  fiscalização,  solicitando  desta  forma  que  seja  corrigido  e  o  salário  atribuído  a  empregada  seja  a  partir  de  63/2004  a  04/2007 de. R$ 3..850,00.  18  —  O  salário  da  Dra  Mary  foi  aferido,  porque  além  do  já  relatado  no  item  12;  a  partir  da  competência  03/2004,  a  fiscalização  conseguiu  constatar  que  a  segurada  sempre  trabalhou  na  empresa,  diferente  do  alegado,  que  tenha  trabalhado em alguns meses de forma alternada.  (...)    Observa­se  que  a  Auditoria­Fiscal  expressamente  caracteriza  a  relação  de  emprego, observando os requisitos que ensejam tal caracterização:  13  ­  Encontramos  todos  os  requisitos  necessários  para  caracterizar  como  empregada  a  segurada  que  prestou  os  serviços  Médicos,  Dra.  Mary  Lilian.  Pois,  os  serviços  foram  prestados  com  pessoalidade  e  recebeu  na  sua  contraprestação  uma  remuneração;  a  pessoalidade  é  verificada  na  real'  prestação  de  serviços  em  que  ela  própria  a  prestou;  os  pagamentos  foram  efetuados  mensalmente  demonstrando  habitualidade  e  prestados  nas  dependências  da  empresa  CARDIO  NEFROCLINICA;  vos  serviços  prestados  são  todos  necessários  e  indispensáveis  ao  funcionamento:  da  empresa  contratante,  "sem  os  quais  a  mesma  não  alcançaria  seus  objetivos sociais; a subordinação está, explicita na prestação de  serviços,  a  qual  exige  inclusive  o  cumprimento  de  plantões  médicos,  .situação  que  a  empresa  reconhece  em  sua  defesa  às  fls. 81, da NFLD 37.048.705­2, anexo às  . fls. 177, quando diz:  "0  relato  do  senhor  fiscal  é  correto  ­quando afirma que  a Dra  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 265          35 Lilian, ficava a disposição da empresa nos fins, e mais, este tipo  de  atividade  exige  que  se  fique  a disposição  24 horas  por  dia,  pois  para  trata­se  de  doença das  pessoas,  que não  tem dia  ou  hora  para  acontecer  esta  é  a  regra,  nestes  termo  é  que  se  contrata  profissionais  destas  áreas,  mas  o  tipo  da  atividade  desempenha  nada  tema  ver  com  a  forma  jurídica.  como  este  serviço é.prestado.    Neste mesmo diapasão, a decisão de primeira instância afasta os argumentos  aduzidos pela empresa, em sede de Impugnação, reconhecendo a caracterização da relação de  emprego:  (...)  No  mérito,  está  a  impugnante  inconformada  com  o  enquadramento da Drª. Mary como segurada empregada, posto  que  em  nenhum  momento  a  notificada  negou  os  serviços  prestados  pela  referida  segurada.  Portanto,  o  foco  da  impugnação  consiste  em  comprovar  se  a  segurada  prestou  serviços  na  condição  de  contribuinte  individual  ou  empregada.  Tais  definições  devem  ser  vistas  sobre  a  ótica  previdenciária,  mesmo que reproduzindo o conceito do Art. 3° da Consolidação  das Leis do Trabalho, conforme definidos no artigo 12 da Lei n°  8.212/91, (...)  (...)  Das  provas  trazidas  aos  autos,  verifica­se  que  os  pagamentos  efetuados  à  Dra.  Mary  eram  constantes  e  decorreram  de  serviços  prestados  à  impugnante,  inclusive  na  condição de "sobreaviso", ou seja, a impugnante pagava valores  à  segurada  pela  sua  disponibilidade, mesmo  que  não  houvesse  atendimento  emergencial.  Observa­se  que  inicialmente  os  pagamentos eram feitos a titulo de " salário" e, posteriormente,  chamados  de  "honorários"  o  que  não  modifica  a  condição  da  segurada.  Ainda  tendo  por  sustentação  as  provas  anexadas,  observa­se  que  a  segurada  não  estava  registrada,  mas  tinha  Contrato de Trabalho Temporário, assinado em 01/06/2001 pelo  sr. João Andreuchetti Delta de Freitas, sócio majoritário (98%)  da  CARDIO  NEFROCONICA  DELTA  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA,  conforme  4a  Alteração  Contratual  em  01/06/2000,  cláusula  primeira  e  reconhecida  no  1° Tabelionato de  Santana  do  Livramento  e,  portanto,  infundada  a  afirmação  na  peça  impugnatória na folha 73 de que a segurada "jamais teve vinculo  empregatício (...)      Neste sentido de caracterização do segurado empregado quando presentes as  premissas da relação de emprego, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aponta nesta direção:    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   36      Segundo Conselho de Contribuintes ­ . 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título Acórdão nº 20600979 do Processo 37299000092200552      Data 05/06/2008      Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA –SEGURADO­EMPREGADO ­ CARACTERIZAÇÃO. É atribuída à fiscalização da SRP a  prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar  o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados  empregado da empresa contratante, desde que presentes os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário  Negado.        Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara.  1ª Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 240300068 do Processo 10552000525200737      Data  08/07/2010      Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIASPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 A  30/11/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE  PATRONAL E TERCEIROSCARACTERIZAÇÃODE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.SEGURADOEMPREGADO. ASSOCIADOS ELEITOS  PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.A EMPRESA É  OBRIGADA A ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES A SEU CARGO  E AS DESTINADAS AOS TERCEIROS E RECOLHER O PRODUTO  ARRECADADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SE O AUDITOR FISCAL  CONSTATAR QUE OSEGURADO, QUALQUER QUE SEJA A  DENOMINAÇÃO QUE LHE FOR DADA, PREENCHE AS  CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM A RELAÇÃO DE EMPREGO  (PESSOA FÍSICA, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE,  SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE), DEVERÁ  DESCONSIDERAR O VINCULO PACTUADO E EFETUAR O  ENQUADRAMENTO  COMOSEGURADOEMPREGADO.SÃOSEGURADOSCONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS EMPRESÁRIOS OS ASSOCIADOS ELEITOS PARA  CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.VISTOS, RELATADOS E  DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS  DA 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, NAS PRELIMINARES POR UNANIMIDADE DE  VOTOS EM REJEITAR A DECADÊNCIA. NO MÉRITO POR  MAIORIA DOS VOTOS EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO E DETERMINAR O RECALCULO DA MULTA DE MORA  COM BASE ART. 32­A DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA  LEI 11.941/2009 E PREVALÊNCIA DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RYCARDO  HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA E CLEUSA VIEIRA DE  SOUZA (CONVOCADOS) QUE VOTARAM POR NEGAR  PROVIMENTO.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18329.000212/2007­34  Acórdão n.º 2403­01.161  S2­C4T3  Fl. 266          37 Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 20601581 do Processo 35582002142200777      Data  06/11/2008      Ementa  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/07/2003 a 31/12/2005CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOEMPREGADO­ AUDITORIA FISCAL ­  COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja  qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a  ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO  JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio  da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica  formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código  Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada  abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.      Devemos  observar  a  posição  do  CARF  (conforme  se  observa  de  vários  julgados) no  sentido de  que pelo Princípio da Verdade Material,  se  restar  configurado que  a  relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a  última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do  fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus efeitos.  Ou  seja,  houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  nos  relatórios  que  compõem  a  NFLD,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  Recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  sem  que  se  demonstre  o  cumprimento  aos  preceitos  legais  e  que  a  realidade  fática  diverge  dos  documentos  apresentados,  acaba  por  descaracterizar  a  contratação  nessa  modalidade,  provocando  o  enquadramento como segurados empregados perante a Previdência Social.  Diante das provas fáticas e materiais fartamente colacionadas pela Auditoria­ Fiscal nos autos, tanto em sede de Relatório Fiscal, quanto em sede de resposta à Solicitação de  Diligência  Fiscal,  inclusive  com  as  provas  apontadas  de  irregularidades  na  contabilidade  da  empresa, conforme o Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 41 a 44, denominado “Demonstrativo  de Observações Contábeis, afasto as argumentações da Recorrente e concluo que está presente  a  relação  de  emprego  com  características  de  pessoalidade,  onerosidade,  não­eventualidade,  subordinação, e continuidade, nos termos dos arts. 2° e 3º da CLT.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   38     CONCLUSÃO        Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  NAS PRELIMINARES,  se  declarar  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  na  competência  10/2002,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.005076/88-31
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Numero do processo: 10711.003681/87-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.346
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ACORDÃO N.'. Recurso n.' 110.061 Processo n2 10711/003681/87-66. Recorrente COMPANHIA CERAS JOHNSON • Recorrida IRF PORTO DO RIO DE JANEIRQ~RJ. . R E S O L U C Ã O N2 301-346 • Vistos relatados e discutido os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de 'votos, em converter o julgamen to em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 25 NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento Conselheiros: Nacional. os seguintes MARTINS - Procurador da Fazenda - II)-t{/l~ HÃES DE OLIVEIRA - Relatora. de novembro de 1988.Brasília ITAMAR -QvROSA MARTA MAGA~m~s VISTO EM: SESSÃO DE • JOÃO HOLANDA COSTA, -PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, HAMILTON DE TAS, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSÉ MARIA DE MELO e SÁ DAli RO BERTO VELLOSOSuplente. Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto Fre~ tas de Castro Neto. -. • -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - 3~ CONSELHO DE CONTRIBUINTES. J RECURSO N.~ 110.061 - RESOLUÇÃO N~ 301-3~6. RECORRENTE: COMPANHIA CERAS JONHSON. RECORRIDA RELATOR : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T 6 R I O recorre a este Colegiado de julga procedente a ~çao fiscal • • • '. Companhia Ceras Johnson decis~o de primeira inst;ncia que, instaurada como o Auto de Infraç~o de n~ 000104. fls. 01 e verso. ficando a mesma sujeita ao recolhimento da 6iferença dos tributos devidos e ainda multas previstas nos artigos 524 e 526. inciso 11 do Decreto n~ 91.030/85 (RA) referente ao Imposto de importaç~o e multa do artigo 364, inciso 11 do Decreto n~ 87.891/82, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A recorrente procedeu a impo:ttaç~o de "5.000 kg de PQ lietileno de Baixa Densidade industrial. emulcificante", de aco£ do com a descriç~o da DI n~ 007619/86, código TAB 39.02.22.99. Entende a fiscalizaç~o tratar-se de cera artificial a base de polietileno, posicionando no código TAB 3~.0~.01.03. O Laudo Técnico - LABANA - concluiu ser "polietileno de baixa densidade. com características de cera artificial". Devidamente notificada e, na guardp do prazo legal, a autuada apresenta razões de defesa alegando que por ser uma indú~ tria química utiliza o produto "Polietileno AC 680 como matéria prima na fabricaç~o .de diversos produtos de ,sua comercializaç~o. N~O concorda com o entendimento do laudo emitido pelo LABANA, por considerar que "Polietileno de baixa densidade" com características de cera artificial" n~o há de ser confundido com cera artificial de polietileno, podendo apresentar algumas '.pro~ priedades físicas semelhantes, mas distintas nas .características essenciais. • Rec. 110.061 Res ..301-346 -3- • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Compara as características do Polietileno AC 680 com as ceras artificiais. Insiste no aspecto de que 'n.iJ; posição 34.04 classificam-se os produtos que não tem constituição química defi nida, não sendo o caso do "Polietileno AC-680" em questão, pois o mesmo possui fórmula química definida, como demonstrado nos aQ tos (C2H4). • o laudo LABANA confirma o ponto de fusão do importado a 102"C . produto • • • Para se classificar como cera há de ter todas as ca- racterísticas de cera, e não algumas características. Requer seja julgado improcedente a açao fiscal. o órgão preparador, em vista à argumentação da autu~ da solicitou ao Laboratório de Análise complementação dos esc.l~ recimentos da informação técnica, sendo prontamente atendiqo: - o produto analisado é um polietileno de baixa densidade, emgr~ nulos, identificando-se com a descrição contida na GI n" 1-86/9457-8 (fls. 19); - nao tem constituição química definida, e um polímero; - seu ponto de fusão é de 108"C.; a 20"C é duro, de estrutura cristalina ou micro-cristalina, opaco, mas nao vidrado; - acima do seu ponto de fusão nao se torna facilmente estirável; - torna-se brilhante quando se fricciona exercendo .ligeira pressão;: - e um substituto das ceras naturais, obtido por processo~ quími co~' I ' - sua consistência e solubilidade dependem tanto da quanto do tipo de solvente empregado; - apresenta viscosidade. temperatura Com base nestas Lnformaç6es e considerando as Regras gerais e complementares para interpretação da Nomenclatura Brasi leira de Mercadoria, e, que não houve decÜiração indevida, a autQ ridade de primeiro grau julgo';'procedente, em parte, a ação.fiscal • Rec. 110.061Res. 301.,346 -.4- • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL para declarar devidas as diferenças do 11 e do IPI e multa do art. 364, 11 do RIPI/82, e encargos legais.: InconformadQ, tempestivamente, recorre a este lho alegando que: Consg • • • - a decisio de fls. 44/49 carece de fundamento quanto ~ classifi caçio tarif~ria do produto em questio, por estar baseada em laudo tecnicamente incorreto;, o referido Polietileno ~ somente utilizado como mat~ria prima; sempre o classificou na posição TAB 39.02.02.02, posteriormen- te mudado para 39.02.22.00 (Resoluçio CBN 45 de 07/12/79); - ao classificar na posi~ao 39 a autoridade fiscal est~ ~on£undin do mat~ria prima com denominaçio da empresa; - por ser assunto eminentemente t~cnico traz aos autos pareceres do INT, LABANA, IMA e outros que identificam o produto, :tecnica- mente, como "Polietileno de Baixa densidade", e acórdio da Egr~ gia C&mara Superior (Acórdão nº CSRF/03-0 526). - h~ incompatibilidades nas afirmaç6es e negaç6es, os "consideran dos" sio contraditórios; - possuir algumas características das ceras artificiais nao dizer que seja "cerall; - o polietileno AC-680 tem composiçio química definida; quer - para se classificar na posiçio 34.04 há de ter contituiçio quí- mica definida; • - demonstra a fórmula do polietileno (fls. 68 a 71); - vários processo da recorrente já foram julgados considerando produto na posiçio TAB 34.02.22.00. o Em vista de toda a jurisprudência e doutrina citada e apensa aos autos requer seja reformada a decisio de primeiro grau, classificando a mercadoria na p6sição pleiteada pela recorrente. É Q; RELATÓRIO '" I • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 110.061 Res. 301-346 -5- na • • • • Da análise dos autos verifica-se que o deslinde da questio reside, apenas em reconhecer se o "Polietileno AC-680" de baixa densidade, com constituiçio química definida é classificado no código TAB 39.02.22.00 ou se se classifica como "cera artifi- cial" - posição TAB 34004001.03. Os vários pareceres e laudos apensos aos autos se r~ ferem a amostras de importações anteriores a do produto, ora em questio . Com relação a DI n2 007619/86, objeto do presente AQ to de Infração, somente encontramos o Laudo Técnico LABANA de n2 2.741/86 e informações complementares (fls. 22, 39, 40, 42) . Diante das argumentações da recorrente voto no senti do de se converter o julgamento em diligincia ao INT, por inte~ médio da Repartição de origem para juntada de amostra, com os me~ mos quesitos oferecidos ao LABANA nos termos da Resoluçio n£ 345, e que seja dado ao contribuinte oportunidade de elaborar seus pr~ prios quesitos. 1 - O produto analisadose identifica,'comaqueledescrito GI n2 1-85/37:086-6 '(fls.08)? 2 - trata-se de 'polímero? 3 - Pode-se dizer que um polímero tem compos~çao quími -c 'ca.definida, na conceituação da NBM?-' 4 - O produto em causa pode dizer-se que é substituto é da cera artificial obtido por processos químicos? 5 -'Outros dados de interesse para a solução da lide. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1988. ROSA MARTA - Relatora. ----_ ....•• 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4814034 #
Numero do processo: 10845.007560/87-13
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia espontânea da infração antes da Conferencia Final do Manifesto exime o responsável da multa prevista para a falta. Demonstrada a falta da mercadoria cabe a cobrança do tributo, inexistindo em sua comprovação cerceamento do direito de defesa. A mercadoria importada constante do Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na datado lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente nessa mesma data. Não cabe a este Colegiado cuidar da restituição de valores recolhidos ao Tesouro Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-01.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons: a) Itamar Vieira da Costa, que negava provimento ao recurso; b) Ubaldo Campelo Neto, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria, e, c) Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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ementa_s : FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia espontânea da infração antes da Conferencia Final do Manifesto exime o responsável da multa prevista para a falta. Demonstrada a falta da mercadoria cabe a cobrança do tributo, inexistindo em sua comprovação cerceamento do direito de defesa. A mercadoria importada constante do Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na datado lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente nessa mesma data. Não cabe a este Colegiado cuidar da restituição de valores recolhidos ao Tesouro Nacional.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons: a) Itamar Vieira da Costa, que negava provimento ao recurso; b) Ubaldo Campelo Neto, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria, e, c) Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:08:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:08:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:08:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:08:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:08:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:08:40Z; created: 2009-07-08T12:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:08:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845/007.560/87-13 sue 4kemw 1HVTÉ1IO Ô.. CCNOMIA 9 FAZENDA E PLANEêAMENTO sesta ° de 14 de junho d e 19 91 ACORDÃON2 CSRP/02-01.698 . Recurso n 2 : RD/301-0.138 • Recorrente: MEX-BRAS LINER SERVICE, IN JOINT VENTUFE , REP. POR AG. DE NAV. BOSSOLA S/' Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia es- pontãnea da infração antes da Conferencia Fi- nal do Manifesto exime o responsável da mult. prevista para a falta. Demonstrada a falta da mercadoria cabeacobran ça do tributo, inexistindo em sua comprovaça. cerceamento do direito de defesa. A mercadoria importada constante do Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada eco, mo ocorrido o respectivo fato gerador na datado lançamento do crédito tributário, devendo-se . dotar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente nessa mesma data. Não cabe a este Colegiado cuidar da restitui- ção de valores recolhidos ao Tesouro Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEX-BRAS LINER SERVICE, IN jOINT VENTURE,REP. POR AGENCIA DE NAVEGACÃO BUSSOLA S/A. - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis i— cais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamen- to do direito de defesa suscitada. No mérito, por maioria de votos, 1 dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontãnea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons: a) itamar Vieira da Costa, que negava provimento ao recurso; b) Ubaldo Campeio Neto, na parte que reconhecia a adoção Ra taxa cambial DAPAEFP/DF- SECOS N e 064/90 4H gente na data da entrada da mercadoria, e, c) Sebastião Rodrigues Ca- bral, na narte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na da- ta da denúncia espontãnea. S. . das sessões (DFY, em 14 de junho de 1991 Ar4, MA" • 3; - PRESIDENTE ,h PAULO -AFFONSECA B.F. JUNIOR RELATOR INÉrklARIA —.0S DE SÃ ARAt130 - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- NAL - DESIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei: ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente jus- tificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. I l'ec SENVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/007.560/87-13 RECURSO N9 ; RD/301- O . 13 8 ACORDO : CSRF/03-01 6 98 RECORR ENTE: MEX-BRAS LINER SERVICE , IN JOINT VENTURE , EM). POR AG. DE NAV. BUSSOLA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A RECORRENTE insurge-se contra a decisão adotada pe lo Acórdão 301-26,113 de 4/12/89 em questão de falta de mercado ria apurada em Conferência Final de Manifesto, alegando: - que houve cerceamento do direito de defesa, poi teria ocorrido compensação das mesmas mercadorias sob embalagens diferentes, e que ela não foi noti- ficada para acompanhar e nem abertura de vista pa- ra pronunciamento sobre as diligências requeridas. Pede a nulidade do Acórdão para que possa pronun- ciar-se sobre elas: - que houve deniíncia espontânea antes da Conferencia do Manifesto e que pagou o valor dos tributos em valor superior ao cobrado, pedindo sua restituição acrescida de juros e correção monetária; - que a taxa de câmbio usada não foi a da data do fa to gerador (entrada de mercadoria)._ mas indevidamen te a vigente quando do lançamento, como dito no A- córdão. DAMEFP/DF- SECOB N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.560/87-13 2. Acõrdão n9-CSRF/03-01.6a8 A divergência jurisprudencial apontada foi aco- lhida e a douta Procuradoria da Fazenda Nacional reporta-se e endossa os fundamentos da decisão. É o relatOrio. ' 111 n , Ir tdl‹ a , i , 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.560/87-13 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.698 VOTO_ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Não se trata de pedido de diligência, propriamen te dito, mas de pedido para que se procedesse à compensação das quantidades das mesmas mercadorias em embalagens diversas ou a volta do processo à Repartição de origem para as "diligências que cabem para tanto". Em Resolução 301-0.413 de 24/08/89 a Primeira Cã mara, por voto do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, con- verteu o julgamento em diligência S. Re partição de origem "para que se digne esclarecer quanto ao conteúdo dos 2 volumes(estra- dos) de pigmento à base de diOxido de titãnio que pertence- riam aos lotes dos conhecimento 38 e 39 de Tampico/Santos, con- forme procurou demonstrar a recorrente com a petição de 13/4/87 juntada na impugnação". Com as explicações prestadas, o mesmo Conselhei- ro retro citado, em seu voto no Acórdão recorrido, considerou que ficaram a descoberto dois volumes faltantes. Considerando esses elementos, entendo ser corre- to o "decisum" nesse passo. A visita aduaneira não se constitui em inicio de procedimento fiscal. O ART. 79 do Decreto 70.235/72 determina que a ação fiscal começa com ato de oficio, escrito, ciente o sujeito passivo da obrigação tributãria. Nem a posse das folhas de descarga nem a lavratu ra do termo de visita preenchem esses requisitos pois a Lei diz /1/4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.560/87-13 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.69_8 que a apuração das faltas ou extravios se processa pelo confron to entre as folhas de descarga e o Manifesto do veículo trans- portador. Aqueles atos, anteriores a esse confronto, não podem apurar faltas ou extravios. Como essa averiguação só se concretiza com a Con- ferência Final de Manifesto, entendo ser cabível a exclusão da multa por denúncia espontânea, conforme o ART. 138 do CTN. Não compete a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a questão de restituição de valores recolhidos. n de meu julgamento que a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tributos, quando se tratar de falta de mercadorias importadas, é a vigorante na data do lançamento do crédito tributário, conforme o ART. 23, § único, do DL 37/66 e os ARTs. 87, II, C e 103 e 107, § único,do RA, quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur so para excluir a multa capitulada no ART. 106, II, D, do DL 37/66 (521, II, D, do RAI mantendo a falta apurada, inexistindo cerceamento do direito de defesa, com a consequente cobrança do I.I. e a taxa de câmbio usada no cálculo do tributo. Brasília em 14 de junho de 1991. 11/2))'-"--i) PAULO AFFONSECA DE B. F 1 /A JUNIOR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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9348321 #
Numero do processo: 10830.002841/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.977
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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DRF - CAMPINAS - SP RESOLUÇn0 N. 301-0.977 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia A Repartiçáo de Origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de abril de 1995. P u-tat CARMELLIO MANTUAN° DE AIVA - Procurador da Faz. Na- cional SESSAO DE: 2 2 JUN 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Joáo Baptista Moreira, Marcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zaváo Lima, Jorge Climaco Vieira (suplente) e Nilo Alberto de Lemos Cahete. Ausente a Conselheira Maria de Fatima P. de Mello Cartaxo. DAMEFP/DF - SECO6 H2 047/112 - J.H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 117.064 - RESOLUCAO N. 301-0.977 RECORRENTE: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORIO A empresa em tela importou 30 (trinta) "sistemas automáticos para análises físicas e químicas por espectofotome- tria, modelo QUANTUM II, REF. 3303-03 e desembaraçou-as através da DI n. 002021/88. A mercadoria foi enquadrada no Código TAB 90.28.99.00, com tarifas de 40% para o II e 15% para o IPI, e com beneficio amparado no GATT, que reduzia a aliquota do II para • 15%. Em 17/06/93, foi lavrado Auto de Infração em de- corrência de Revisão Aduaneira, para exigir recolhimento da dife- rença de tributos, com os devidos acréscimos legais. 0 AI foi fundamentado no entendimento de que o produto importado deveria ser enquadrado na posição TAB n. 90.28.09.03, com aliquotas de 40% para o II e 15% para o IPI, sem reducão, por se tratar de "Espectofotometros tipo ultravioleta, visível ou infravermelho". Tal entendimento foi fundamentado no "Laudo Pericial" n. 093, de 12/05/91, realizado apenas pela aná- lise da DI, e que havia sido solicitado pela fiscalizacao em 31/07/91. Em sua impugnação tempestiva a DRF, a defendende alegou: • a - o desembaraço aduaneiro, segundo o art. 444 do RA seria um ato perfeito e completo, não ca- bendo portanto a sua revisão; b - a CACEX, ao emitir a Guia competente, não te- ria contestado a classificação adotada pela impugnante; e c - o "Laudo Técnico" seria tênue, realizado sem o exame físico da mercadoria e quase cinco anos após o desembaraço, e que o pedido da assis- tencia técnica não seria coincidente com o re- ferido laudo, assinado muito posteriormente. A autoridade de la. Instancia manteve o AI, con- tra-argumentando, em síntese: a conferência física e documental não encerra o despacho aduaneiro; a CACEX não teria feito ressal- va na classificação da interessada, por estar coincidente com a 2 descrição fornecida: e, finalmente, por considerar válido o Laudo Pericial. Da decisão, recorre, tempestivamente, a interessa- da a este Conselho, reiterando os mesmos argumentos já apresenta- dos guando da impugnação, e solicitando, por fim, a realização de diligência para a realização de novo laudo pericial, e caso não se entenda necessário, pelo provimento total do recurso. As posições 90.28.99.00 e 90.28.09.03, são assim descritas na TAB: "90.28. - Instrumentos e aparelhos elétricos ou eletrônicos de medida de verificação, de controle, de regulação ou análise de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição." "90.28.99.00 - Colorimetro, fotômetro e aspectofo- teimetro". "90.28.09.03 - Espectofotemetro tipo ultravioleta visível ou infravermelho". E o relatório. • • • Rec. 117.064 Res. 301-0.977 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Considero que a conferência física e documental da Declaração de Importação, prevista no art. 444 do RA (Decreto n. 91.030/85) não encerra o Despacho Aduaneiro, pois já no art. 445 do mesmo diploma existe a previsão da Revisão Aduaneira. Não procede também a alegação de que a CACEX não teria feito ressalvas 6. classificacão do importador, por esta coincidir com a descrição fornecida. Quanto ao Laudo Pericial, em que pese a afirmação constante do item 4.0 (fl. 34) da SEANA de que o mesmo teria sido realizdo "após minucioso exame físico da mercadoria", tal fato aparentemente não teria ocorrido. Como se depreende do configura- do no referido laudo (n. 093/91), no item n. 01: "Pela análise da DI...". Isso posto, proponho seja o presente julgamento transformado em diligência 6, origem, para providenciar a realiza- QgtO de novo Laudo Pericial, junto ao INT, com o exame do bem im- portado, ou de catálogos técnicos que porventura tenham sido apresentados quando do desembaraço, e, estejam arquivados junto com a DI. Sala da SessZes, 25 de abril de 1995. MOACYR ELO • MEDEIROS elator 4

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9348327 #
Numero do processo: 11128.000186/94-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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ALF/PORTO SANTOS /SP • • RESOLUÇÃO N° 301.985 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência 6. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 30 de junho de 1995 — / "-----,---,----,—.-- ..--c ,2--(- MARCIA REGINA MACHADO MELARE- ' Relatora CARMEL I S ANTUANO DE PAIVA Procurado o azenda Nacional VISTA EM 2 DEZ 995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FATIMA P. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Conselheiro NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 117.337 RESOLUÇÃO N° : 301.985 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS SP RELATOR(A) : MARCIA REGINA MACHADO MELARt RELATÓRIO • Foi a empresa BASF S.A., autuada por infração ao disposto nos artigos 99, 100 a 102; 220; 499 e 542 do R.A., e artigos 55, I, letra "a"; 63, I, a"e 112, I do RIK em razão de, erroneamente, ter classificado o, produto denominado de REAX 85-A no código tarifário NBM/SH 3804.00.0100 0 ententimento fiscal é de que o produto deve ser classificado no código tarifario 3804.00.0200 em decorrência das conclusões constantes dos laudos de análise do produto emitidos pelo LABANA, As fls. 24 e 36. exigida da recorrente também a multa prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI e art. 4°, I, da Lei 8.218/91. 0 produto REAX 85-A foi importado pela recorrente nos anos de 92, 93 e 94, tendo sido elaborados laudos técnicos somente no ano de 1994, relativos aos produtos declarados nas DI's n° 1392/001-94 e 19786/001-94. Em impugnação apresentada As fls. 87, a recorrente sustentou a insubsistência do auto de infração lavrado e as exigências nele contidas face não ter sido efetuada análise especifica dos produtos importados e declarados nas DI's n°s: 14035/001-92; 18976/001-92; 27450/001-92; 53888/001-92; 6716/001-93 e 74218/001-93, não podendo os laudos de fls. 24 e 36, que analisaram os produtos declarados nas DI's nos 1392/001-94 e 19786/001-94 ser base de lançamento de outras importações. • 0 recorrente indica julgados deste Conselho que entenderam que somente pode prevalecer o lançamento quando há laudos específicos para cada produto. A recorrente em sua defesa pleiteou pela análise das amostras pelo INT tendo, contudo, desistido da perícia posteriormente (fls. 112) As fls. 114/121 constam o relatório e a decisão recorrida, que julgou procedente a ação fiscal, considerando correta a reclassificação tarifária para o código NBM/SH 3804.00.0200. O relatório contém aprofundada e fundamentada análise do mérito da questão, enfocando que a caracterização do REAX 85-A no cod. 3804.00.0200 se dá em razão de a fabricação da pasta de celulose ser pelo processo da soda ou sulfato, conforme anota a própria bibliografia emitida pelo fabricante do produto. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.337 RESOLUÇÃO N° : 301.985 Regularmente intimada da decisão, o recorrente apresentou tempestivo recurso a este E.Conselho, requerendo a decretação da nulidade da autuação, face inexistir laudos específicos de amostras dos produtos importados e declarados na DI n° s 14035/001-92; 18976/001-92; 27450/001-92; 53888/001-92; 6716/001-93 e 74218/001-93 e, no mérito a improcedência da autuação sob o argumento de o lignossulfonato ser obtido pelo processo de bisulfito. É o Relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.337 RESOLUÇÃO N° : 301.985 VOTO PRELIMINARMENTE. O "punctum pruriens" da questão é definir, com exatidão, se a fabricação da pasta de celulose, que di lixivias residuais, incluídos os lignossulfonatos, se dá pelo processo bissulfito ou pelo processo de solda ou sulfato. Isto porque, como bem ponderado relatório de fls. 118, da fiscalização, a divergência da classificação está no posicionamento tarifário do produto na TAB/SH, a partir do item, já que o contribuinte classifica o produto no cod. 3804.00.0100 e a fiscalização no cod. 3804.00.0200. E, como sustenta a fiscalização: " O código tarifário 3804.00 abrange as "lixivias residuais da fabricação das pastas de celuloses, mesmo concentradas, desaçucaradas ou tratadas quimicamente, incluidos os Lignossulfonatos..." 0 item 0100 trata das "lixivias residuais da fabricação das pastas de celulose pelo processo do bissulfito" 0 item 0200 trata das "lbdvias residuais na fabricação das pastas de celulose pelo processo da soda ou sulfato". Toda a discussão, portanto, irá se centralizar no processo original de obtenção da lixívia, por ser este o fator determinante da posição do produto na TAB, a nível do item. Diz o LABANA, nos laudos /Vs 1194 e 1399/94: "Segundo referência bibliográfica, a mercadoria de marca comercial REAX 85-A, trata-se de lignossulfonato de sódio obtido por meio da lignina isolada durante a fabricação de pastas de celulose pelo processo sulfato (KARFT), modificado, utilizado como dispersante em tintas." Esta conclusão é plenamente ratificada pelas cópias do catálogo técnico do fabricante, juntada as fls. 81/83, onde diz que o REAX-85-A" é o sal de sódio de um polímero da lignina KRAFT quimicamente modificado de alto peso molecular,..." A recorrente, por sua vez, diversamente, sustenta que o lignossulfonato, produto que importou, utiliza-se do processo bissulfito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.337 RESOLUÇÃO N° : 301.985 A questão técnica precisa ser, pois, solucionada por órgão especializado. Proponho, assim, preliminarmente, a CONVERSÃO do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA ao I.N.T., a fim de que o mesmo responda aos seguintes quesitos: - o REAX-85 -A é lignossulfonato de sódio obtido por meio de lignina isolada durante a fabricação de pastas de celulose pelo processo de sulfato ou pelo processo bissulfito? - A descrição do produto REAX 85-1 constantes das Dl's anexadas aos autos estaria correta, qual seja: e "REAX 85 A DISPERSANTE A BASE DE LIGNOSULFONATO DE SÓDIO. LIX1VIA RESIDUAL DE FABRICAÇÃO DAS PASTAS DE CELULOSE PELO PROCESSO BISSULFITO." - queiram os Srs. peritos informar aspectos técnicos relevantes, que possam colaborar para a boa solução da questão. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1995 MARCIA REGINA MACHADO MELARE • RELATORA 5

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9346679 #
Numero do processo: 10845.002409/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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Numero do processo: 10380.001491/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Frete Marítimo - Carga enviada através de navio distinto daquele autorizado pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, porém da mesma bandeira - provada força maior do evento - cancelamento das exigências. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JOAO BAPTISTA MOREIRA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ACORDAO N° :30 1 -- 27 . 7 9 • Recurso n2.: 115 . 201 Recorrente: IRMAOS COUTINHO, INDUSTRIA DE COUROS S/A Recorrid DRF - FORTALEZA - CE 11, Frete Maritimo - Carga enviada através de navio dis- tinto daquele autorizado pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, porém da mesma bandeira - provada forca maior do evento - cancelamento das exigências - Recurso provido. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JOAO BAPTISTA MOREIRA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 25 de abril de 1995. _,,mommeemmen.— e MOACY l`k .IROS— P RES 1 DENTE • MARE: A REGI Ne lítprnç ME 1 ,4aFg --- RE L AT O R(.:1 PRWURAMR::. G. . 4 1_ ,a I A COoRcE^.A D- nEFRESENT,X3.3 FX7JuDICAL r MANHANO DE PAIVA - PROCURADOR DA FAZ. NAC. çÁiAp—E,Ins DE LIMA .1 aro EM 2 8 SET 1995 PItCUNGU,$ ,iUdg".141 Participaram, ainda, do presente julgamento -os seguintes Conselhei ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVA0 LIMA, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente), NILO ALBERTO DE LEMOS CA•ETE. Ausente a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. • DAINEFP/DF - SECOS MI 047/92 - J. H. , • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMERIA CAMARA RECURSO N. 115.201 - ACORDO N. 301-27.799 RECORRENTE : IRMAOS COUTINHO, INDUSTRIA DE COUROS S/A RECORRIDA : DRF - FORTALEZA - CE RELATORA : MARCIA REGINA MACHADO LARE RELATOR1 O O presente processo retorna de diligência â. repar- tição de origem ordenada pela Resolução 301-B88 (fls. 69) A repartição de origem intimou o contribuinte a apresentar os originais dos documentos de fls. 32 e 33, res- AMO pectivamente, "Liberação de carga n. 89/0487, emitido pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante" e "Declaração firmada por CHM Itália", com sua correspondente tradução pa- ra o idioma nacional. . A resolução 301.866 foi itegraimente • cumprida, constando às fls. 76, 77 e 76 originais e a tradução dos do- cumentos solicitados. Adotadando, no mais, o relatório de fls. 70/72, que passa a fazer parte integrante deste, acrescento que: Trata-se de questão de importação com isenção do IP I, realizada nos termos do artigo 17 do Decreto-lei 2433/88, com a redação do artigo 1. do Decreto-lei 2.451/88. A isenção do IPI relacionada com a importação do bem constante da Declaração de Importação n. 000388, de 08.06.89 é expressamente reconhecida pela fiscalização (fls. 65, item 2.2); entretanto, sob o argumento de que o equipa- mento não teria sido transportado em navio de bandeira bra- sileira, o contribuinte teria perdido a isenção, nos termos do disposto no Decreto lei 666/69 alterado pelo DL 687/69. • O contribuinte, no momento processual oportuno, alegou que, face a inexistênica de navio de bandeira brasi- leira para o transporte do equipamento, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - Delegacia para Europa e Asia, na cidade de Hamburgo - Alemanha, nos termos do disposto no- parágrafo 2. do artigo 3. do Eft.,666/69, com a redação que lhe deu o DL 687/69, liberou o tranpote para navio de ban- deira panamenha. O navio Seas Eiffel, de bandeira panamenha, está indicado no termo de liberação da SUNAMAM para transportar o equipamento. Entretanto, em razão de greve ocorrida no porto de Gênova, Itália, o navio Seas Eiffel não pode atracar na data esperada de 07.03.89; este fato motivou o embarque e trans- porte do equipamento importado através do navio Santa Fé II, da mesma linha armadora SEAS, de bandeira panamenha. A fiscalização insite, entretanto, na perda da isenção pelo recorrente, vez que e equipamento foi tranpor ..... tada por outro navio que não o especificadamente autorizado pela SUNAMAM. E o relatório. . . , -. , - „ 3. „, Rec. 115.201, Ac. 301-27 799 - „ VOTO Entendo não caracterizada a perda de isenção do IPI pelo contribuinte, face o equipamento ter sido, efetiva- mente, transportado por navio de bandeira panamenha, tal co- mo expressamente autorizado pela SUNAMAM. O fato de o equipamento ter sido transportado pelo 410 navio SANTA FE II e não pelo SEAS EIFFEL, ambos da mesma em- presa armadora e de bandeira panamenha, por motivo de força maior, não tem o efeito pretendido pela fiscalização. A norma legal constante do parágrafo 2. do artigo 3. do DL 666/69, com a redação dada pelo DL 687/69, determi- na que: "Caso não haja navio de bandeira brasileira, ou de bandeira do importdor ou exportador em posição para o embaT.... -que da carga, poderá a Superintendência Nacional da Marinha , Mercante, a seu exclusivo critério, liberar o transporte pa- ,ra navio de terceira bandeira especificamente designada." No caso, por motivo de força maior - que é uma ex- cludente de responsabilidade - a contribuinte não conseç2luiV embarcar o equipamento no navio Soas Eiffel de bandeira pa- namenha, tendo-o embarcado no navio Santa Fé II, da mesma cia. armadora SEAS, de bandeira panamenha. O requisita legal, portanto, foi cumprido, tendo a recorrente embarcado seu equipamento em navio de bandeira panamenha, tal como autorizado pela SUNAMAM no termo de li- beração de carga. lik O equipamento somente não foi embarcado no próprio navio SEAS EIFFEL por comprovado motivo de força maior. E, sendo a força maior a ocorrênica de um fato cujo efeito não era possível evitar ou impedir (cf, parágrafo único do arti- go 1.058 do CCiv C/C480- parágrafo 2. R.A), sobreleva a ino- corrênica de culpa do recorrente ao evento que determinou a alteração do navio transportador do equipamento. Isto posto, por ter sido, a final, o equipamento embarcado em navio de bandeira panamenha, tal como autoriza- do pela SUNAMAM, voto na sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, cancelando-se as exidências cons- tantes do AI lavrado às fls. 1 deste processo. E como voto. Sala das Sessaes, em 25 de abril de 1995 /"2.----7------2.-------, ..._.,,---<,----- . MARCIA REGINA MACHADO MEL ARE - RELATORA ,

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Numero do processo: 11065.001759/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Numero do processo: 10845.001738/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.848
Decisão: RES0LVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100848_108450017389117_199208; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T14:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100848_108450017389117_199208; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100848_108450017389117_199208; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T14:03:10Z; created: 2017-06-09T14:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-09T14:03:10Z; pdf:charsPerPage: 852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T14:03:10Z | Conteúdo => '1'"j I "- ;,)-: : , I , •I -- •••MIHISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Sessão de20 de agosto de1.99~ ACORDA0 N!_- _ Recurso nÇ, : 114.780 Recorrente: FMC DO BRASIL INDaSTRIA E COM~RCIO LTDA. Recorrid DRF - Santos - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOrVEM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen- to em diligência ao INT, através da repartição,de'origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e VQ to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF. em O de agosto de 1992. I• • ITAMAR RU VISTO-EM SESS1\o DE: O 4 DEZ 1992 Presidente .1 - Proc, da Fazenda Nacional Pàrticiparam ainda do presente julgamento os seguintes Conselh~iros: Fausto Freitas de Castro Neto, Otacílio Dantas Cartaxo, ~osé Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antônio Jacques. Ausente a Conselheira Mada- lena Perez Rodrigues. DAMl"/D' ~ S(coe Nt 041/'1 - .•.H. '; .1• SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 114.780 - RESOLUçAo N9 301-848 RECORRENTE: FMC DO BRASIL INDOSTRIA E COM~RCIO LTDA RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA I -I Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida,fls. 85 et seqs, ut infra: 1 - O_rAIO: REVISAO ADUANEIRA de •• • • Ir Consta que, no exercicio das fun~Oes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de Revis~o Aduaneira, conforme dispõem os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 e a nova reda~~o dada pelo Decreto-lei n. 2472/88 para o ar- tigo 54 do Decreto-lei n. 37/66, das Declara~Oes de Importa~~o ns . 021244, 021246 e 021349, todas do dia 29/06/88, o autor do feito cons-tatou que: a) o importador declarou a importa~~o do produto Carhofuran Téc- nico, em despacho pelas Dls acima citadas; b) que retirou a referida mercadoria, anteCipando-se ao resul- tado do exame lahoratorial do produto, com hase na IN-SRF 014/85, me- diante termo de responsahilidade firmado no campo 24 das Dls; c) que com hase no Laudo de Análise n. 5145/89 (fls. 27), con- clui tratar-se o produto de: "ulla prepara~~o a hase Hethyl-Carhallate de 2,3-Dihidro-2,2 Dimetil-7 Benzofuranila (Carhofuran) e composto or- gánico sulfanado" e a informa~~o de que "prepara~Oes contendo Carhofu- ran s40 utilizadas como inseticida do tipo acaricida", foi intimado o importador para a formula~~o da DCI, com a altera~~o da classifica~~o tarifária e, consequentemente, cOllplellenta~~o do trihuto, na forma dos itens 2 e 3h da IN-SRF 014/85 para cumprimento do artigo 100 do Regu- lamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85; d) que a n~o manifesta~~o do interessado determinou a lavratura do auto de Infra~~o de fls. 01, de conformidade com o Decreto n. 70.235/72, para a cobran~a da diferen~a do Imposto de Importa~~o, pago na allquota de 30%, quando o correto seria 50%, em decorrência da transposi~~o da posi~~o 29.35.99.99 para a posi~~o 38.11.02.01 (códi- gos da TAS vigentes na época do fato gerador, bem como aliquotas res- pectivas), fato que caracteriza a infra~~o prevista no artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Tempestivamente, a impugnante apresenta suas razões de defesa, alegando motivos de fato e de direito (fls. 46/53), conforme: I - Auto de In£ra~~o ) a) contra ter o digno Agente Fiscal, em lamentável equivoco,si o Auto de In£ra~~o ora questionado, soh a suposta lavradoalega~~o Imprensa Nacional. .' I• SERVICO PUBLICO FEDERAL Rec.: 114.780Res.: 301-848 • •• • • de existéncia de diferen~a de aliquota de Imposto de Importa~ão a ser paga, em decorréncia da errOnea classifica~ão na TAB, pela impugnante, de produtos importados ao amparo das Guias de Importa~ão ns. 18-88/6376-1, 6375-3 e 6374-5 (£1s. 10, 21 e 31) e Ois ns. 021244/88, 021246/88 e 021349/88, respectivamente, de 29/06/88 (f ls. 6, 16 e 27), passando a aplicar-lhe a multa prevista no artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85; Ii - DO DIREITO: a) que, preliminarmente, esclarece ser a impu~nante, eMpresa que opera exclusivamente no fabrico e comercializa~ão de produtos destina- dos a agricultura, qualificados como defensivos agricolas, conforme demonstram seus atos constitutivos e posteriores altera~Oes na JUCESP (docs. anexos), tratando-se de empresa de ilibada reputa~ão, prestado- ra de relevantes servi~os a agricultura nacional, quer através da in- dustrializa~ão de imprescindiveis produtos agricolas, quer através da realiza~ão de diversos projetos e pesquisas voltadas para o desenvol- vimento nacional; b) que os firmes erigidos principios morais e legais que nor- teiam a impugnante, impossibilitam a realiza~ão por esta infra~ão apontada, devendo-se a lavratura do Auto ora combatido, com a devida vénia do Ilustre Agente Fiscal, à terrivel falha na exegese do comple- xo legal tributario em vigor e do laudo da analise; c) que dest'arte, demonstrar-se-a a seguir, de forma inequlvoca, a insubsisténcia do Auto de Infra~ão: 1 - o equivoco do Autor do Feito, na interpreta~ão dada ao Laudo de Analise n. 5145; 2 - ser o tal laudo falho ou pelo menos incompleto, ensejan- do errOnea classifica~ão do produto; 3 - que o questionado laudo se limitou apenas a defini~ão da composi~ão do produto, não concluindo quanto a sua classifica~ão, n~o mencionando o grau de pureza da amostra, elemento diferenciador entre "prepara~ão" e "produto técnico"; 4 - que tal produto ja foi objeto de análise e classifica~ão realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia - (Consulta Técnica sobre Furadan Técnico e em formula~Oes, protocolo INT-01344/81) fls. 55, tendo o mesmo Orgão dado parecer semelhante no processo INT n. 3287/73-0073/74 de 16/01/74, como consta da prOpria Consulta Técnica (Consulta anexa); 5 - ser no mesmo sentido o parecer CST (SNK) n. 2878, publi- cado no D.O.U. de 16/10/78, pagina 16.668, proferido no processo n. 0880-32-508/78 (cópias anexas), £1s. 61; 6 que o Parecer Normativo n. 70, de 30 de Setembro de 1986, publicado no D.O.U., Se~ão Ide 03/10/86, pagina 14.927, é cate- gOrlCO ao classificar o produto Carbofuran, na concentra~ão de 85% (presen~a de 13 a 15% de impurezas normal) coa0 produto enquadrado na posl~ão 29.35.99.00 código TIPI/TAB (cOpia anexa), fls. 65; Imprensa Nacional Rec.: Res.: rT.,----------------------------------------:-4---------. 114.780 301-848 SERVICO PUBLICO FEDERAL 7 - que baseada em todos esses pareceres e na própria tabe- la, é que a impugnante classificou o produto objeto da importa~ao, tendo recolhido o imposto devido, na forma correta, nao havendo qual- quer altera~ao a ser feita, tendo cumprido sua obriga~ao perante o Fisco; • •I•• I•• • 8 salienta que, com a doa~ao do Sistema Harmonizado em 1988, nao houve propriamente drasticas altera~Oes e reclassifica~Oes de produtos, buscando o legislador naquela ocasiao, dar maior abran- gência aos produtos sujeitos a classifica~ao na TAB. Tanto é assim, que o produto em quest~o, Carbofuran, veio ter classifica~ao autOnoma, na posi~ao e sub posi~ao 29.32.90 item e sub item 0100, ou seja 29.32.90.0100, mantendo-o no capitulo 29, que trata dos prodútos qui- micos orgânicos, reafirmando a classifica~ao no mesmo capItulo 29; 9 - que a própria consulta técnica, juntada a presente, rea- lizada anteriormente aos eventos ora mencionados, ja denotava, naquela ocasiao, a classifica~ao do produto no capItulo 29; 10 - que o Parecer Normativo CST n. 70/86, também anexado a presente, tomou por base para a classifica~ao, a mesma Informa~ao n. 140/78 do Laboratório de Analises da SRRF/7a. RF, que foi utilizada com base, também, do Parecer CST (SHH) n. 2878 (cópia anexa); 11 - que assim, afasta-se a possibilidade de classifica~~o no capitulo 38, pretendida pelo Autor do Feito, até porque, a TAB dis- pOe que: classificar-se-ao nesse capitulo, entre outros, os insetici- das apresentados nas formas e embalagens previstos na posi~~o 38.11: "desinfetantes, inseticid.as, fungicidas, .... apresenta- dos em prepara~Oes ou sob qualquer forma ou embalagem para a venda a varejo .. li; 12 - que pelas provas ja apresentadas nos autos, o produto esta longe de ser considerado prepara~ao, e sim produto técnico, sendo impossível a sua comercializa~~o no varejo no estado em que se encon- tra, contrariando a classifica~ao pretendida pelo Autor do Feito, pois implicaria tratar-se de inseticida pronto para o uso, pois este proce- dimento colocaria em risco tanto quem o manuseasse, quanto a lavoura a ser protegida, certo que para tanto é necessario que sofra um processo de industrializa~~o, mais uma vez caracterizando-o como produto técni- co e n~o como pretende o Auto de Infra~ao; 13 - ser, portanto, correta a classifica~ao dada pela Impug- nante, fundamentada em pareceres normativos e consulta técnica, o que faz insubsistente totalmente o Auto de Infra~ab ora impugnado, tendo ainda como corrobora~~o ao procedimento da impugnante, o Laudo juntado (IHT 01344/81), que tem prerrogativa de ser adotado nos aspectos técnicos, segundo dispOe o artigo 30 do Decreto n. 70.235/72; 14 - que caso haja outro entendimento da Autoridade Julgado- ra, requer a Impugnante a realiza~ao de perlcia, afim de derimir a questao da classifica~ao como produto técnico ou inseticida pronto pa- ra uso, com a indica~ao oportuna do seu Assistente Têcnico, conforme lhe faculta a legisla~ao, protestando pela juntada de novos documentos probantes e complementa~ao da defesa; 15 - que, diante do exposto, requer seja julgado improceden- te o Auto de Infra~ao (fls. 01), com o consequente cancelamento da su- posta obriga~~o tributaria e da multa, bem como o arquivamento do pre- sente processo. Imprensa Nacional. • Rec.: 114.780 Res.: 301-848 SERVICO PUGl.ICO FEDEf\A~ 3 - CDIItSI"ID (fls. 82/83): Preliminarmente, o Autor do Feito transcreve trechos da impugnae~o apresentada, para concluir: a) que o argumento de idoneidade da empresa nada acrescenta de relevante na solu~~o da quest~o em litígio; b) que a multa do artigo 524 do RA é devida, pelo fato de ter sido declarado um produto técnico e importado uma prepara~~o à base • desse produto mais um composto orgânico sulfonado, sendo que essa "de- ~là£àaaQ__inde~idà" acarretou uma diferen~a de imposto recolhido a me- nor, pela aplica~~o da alíquota incorreta, vinculada ao código tarifà- rio do produto "CARBOFI1RAIITI:CIIICO",identifica~~o esta que o laudo de anàlise da amostra, retirada da partida desembara~ada, desqualificou, concluindo tratar-se de uma prepara~~o que "~Qnlem" o produto declara- do; c) que o fato de n~o tratar-se de produto de utiliza~~o imediata • COIIO inseticida, insto é, produto para consumo, como alega o autuado, . n~o significa que o mesmo seja classificàvel como produto "técnico" do capítulo 29, pois, segundo as notas explicativas do capItulo 29, espe- cificamente a nota la., essa não. é caracterlstica ou condi~ão para in- cluir-se nesse código e sim: compostos orgânicos de constitui~ão quí- mica definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, condie~o prescípua que o produto n~o atende (Vide Laudo às fls. 36/37 e informae~o técnica às fls. 78/80), portanto, só pode tratar-se de um produto da industria química, do capítulo 38 da IIBM, em tudo mantido na KBM/SH; • • d) que analisando-se os trabalhos técnicos de laboratório (fls. 36/37 e 78/80), pode-se concluir que a amostra era uma "prepara~~o à base de Carbofuran e composto orgânico sulfanado". O ~esmo laborató- rio, co••base e••referência bibliogràfica, não conte.stado pela parte, informa que tal preparae:lo é utilizada co••o inseticida do tipo acari- cidaj , e) que no pedido de exame (fls. 36), assinado pelo fiscal, aaos- etrador e representante da parte, verifica-se e•• fune:lo dos "quesitos", que, na mercadoria despachada, constava rótulo de identifica~ão do fa- bricante dizendo "IKSETICIDA" e alertando para o perigo de contato de crianeas. Pergunta: seria necessâria tal precau~ão para um produto técnico de uso industrial?; f) que de qualquer modo, a resposta a essa questão n:lo é rele- vante na classificae:lo tarifária que, indubitavelmente, se enquadra no código 38.11.02.01 da antiga KBM e no 3808.10.9999 da KBM/SH; g) que para o argumento de que o CARBOFI1RAIITI:CKICO tem classi- ficae~o definida por parecer CST, não pretende contestar, pois concor- da com isso, entretanto, o produto em lide, importado pela autuada, ê um outro, qual seja: "uma preparae~o á base de Carbofuran", para uti- lizaeão, mesmo que após outro processo industrial, como inseticida do tipo acaricida; Por todo o exposto, propOe pela manuten~ão integral do Auto de lnfrae:lo de fls. 01. Imprensa Nacional. t(.:\ I ~;;t~:.~ :I.:i. z.::\c!o~:; !'10l.lve l.dl.ldc:)eJo l...abarld, a~5 '(l.s" eJe IJr'e~)ar'a~:âo (CAI:~BC)Fl.JI:~AI\I) e c::C)nlp(J~5.teJ c:C)nlC) :i.l'lsetic::i(ja eJ(:) tj.pc:) dC:dlrj.e::ida" PE'e" " J:I./~,,7UO F;~(.:.~.;;;,,:: ~':-;O:L....B,qB 37, elLle (::ol'lc:l.lA:ij)(Jt" tl'.a.... C)lrg~nj.(:() ~~Ll:l..1:ol.1a(j(J!1Llti .. d(~.:1'11 c.:':' l,i1 . ( C()I:mUFU . • • • • REVISRO ADUANEIRA • Funcl~';'\m(.:)ntc)~:;lE'(J.ú\:i.~i~di;\ (.:.:'x:i.(.:J(.:.~nc:i.{;\ 'f:i.~;;cal:: • P.~} g.~f::.~;I.~:.~.;!:.~I\.m.~:::~!.'.!..t.P 0..~;!.~J.~j\D..~';':~..:J !~".f.:.~..'.l ~:~.!;~..l.::r~l.~t:/:~JJ.~;~ J;!.f:~.;!:.E~.. .p.~::~:.~.:.:.r:.~.;.~.'l'.C) !:~...'.'.. ?J ".9.;:;9/0 ~.',:: Ar..t:i.g(J~5 100 e 524" P.Q p.~~:::.~.:.:..r.~:.ç.;.?:t.ç;~.::::.;!:.~:::~.;j:..l.)..:~ ;::~.z/.ú6 ~..~;;.E~.l.'.~.:t~;~..I.::.J]H::f: !:)..~;!.~:.~.il .!: ,~::::.~;!.~X~.ii;.{~~,q~.:.I.,~.::..~,:.I..~';~.,..l;~.~:::~:.,. ;!,.f.:,:!..,.,X~.@.,~;;.!:".~:~~.t.f.:.~::::.J:..ç.;,?,.:.i.-., .. ,.!J...'.',.., ?~:!"Z.?l.EH1.). ...:.:,. f.ll,.t:i.qD ~:.ll1" D:i. z C) I...(';\ucl n;: GP.!:JG.L.U.~.:.H.:1o.:: TI" (';"1. t.a ''''~::.<-:'~ cIf~ uma p I"e-:-~p(':\ 1""(:\ ~;:~-rD~~\b(':\~:;f-: Cart)ama.t(J ele 2,3-.I)j.~\:i(jl•.(J....2,2 ....Dj.,netj,l 7 - Bel'lZ()fur.allj,],a F~AI\I) e C;OfI1l)()ste) C)r'g~ll:i.C::C)~;l.l:l'f:c)l'la(j(J" !::I.;;()I'.::.~)\;i.!•.0.....t!.n.I...Fl.UI;;.~;i.J.T(:).:: 'rrata""~se ele Llnla 1)I~e~)ar'a~:a(J à t)a~:ie de nletj.:I....C;al'.J:)dfna.t(:)cle ~':~~l:.':).... n'l Jll.dl'.C' ...~~,1'(~.I) I iIlt) l. I I. ") 'I~(".'11Z\)'f.{tl"('.\II.l.l(;\ (CAF~I3()F:UI~(.:'JI\I)(-'.,CDfnpo~:;.I:,C) 01"'" çJ~~n:i.co ~:)ul'fDrt ad o" SE'Ç.l un do I:~(.:.:.t=(.:'~l"(.~~nc:i. (.;\ B:i. b:l.:i. OÇJr' (~\.fi ca:1 p V'(.:: pc':\ f.(.:\~;:e/(.:.~~:; cC)n.... tel'ldo Cal"b(J'fllr'arl !5~J t,ltil:izaeJ(J~; (:C)nlO :i.l'lse't:ic::ida cio t:ipeJ a(:arj.(:j,cla~ (~O(lj ten\pestiv:idacle, 'feJ:i :i.rl.ter'~)Osit(J (J l~e(:Lll'.S(:)de 'f::l~~" 97 e.t seqs:t (:Il~e :leic) ~)ara (11GltS r)0V'81Sn .'I • ! • 'i • • J=Ç(.:.~c"" :I.llt " 'l~:~O F;~(.;!~:~,,::~':)Ol- +~,q~J v [) T [) F'n]t).:.~st~.:\ l:). :Re-cor...T~jl..t.:~'jpf~l.;:\ V'(~'~.ú\l:i.1:{:"'~:.i:\Ddf.~ F)l;:.~V :r.c:i.';:\~l como C:C)ínl:)len\ellta~i:aC) (je cle'fe~5a~1 (:(;)nl o (:jLle eS"t()lA (:10 aCClV'(j()p IJ(Jlr erlC:C)fltl"alr aga~~all'l(J CC)lls'tj.tl,l(::j,cllla:L !'1() av,.t" CILlj,l"lt()!! :i.rl(:j,so I...V" D(.:.:~:;tav.t(.:.~:,~DtD no ~:;(.:.!ntido c1f: que-:.:o pr'(~.:~:c.:nte.: j ulq,':\in(.:.:'!'"lt(J se~ja tv"arls'f(Jlrma(jo em dj.:lj,géllc:i.a!, a.travé~5 (:Ia r'epalr.tj.~;:ao (~eC)f'j.gen)~ .:iLll'l-' to (':'t.o II-IT!I c(-::,d:i.da <:\ c:nn tl"(':"'PI"DV~':\ C:in pod (.;:I" elo I...AB,{;l!\I(.:l!, (.:.:, in t:i.m<':\d.;: •.~:~ <:\ITlb.a~:;. a~~i lJav.tes a aIJresen.tal~em (:)~~(:lues;j.t(J~; (lLle .jlA:Lgal"ern rle(::e5;s;ál~i(:)~;ao (:185'-' :Lj.flcle (j& (:C)fltV'(Jvér~;:i.a, illaj.s e~;te~;:: tl~ata'-'se (je tA(lla pl~e~)ar'a~a()'? 1::'(:)1"ellle? tl•.ata ....~:;e (je unl IJV'(:)(jutC)téC:l'I:LC(J'? 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