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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597433 #
Numero do processo: 10830.010974/2010-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/08/2009 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Considera-se espontânea a denúncia efetuada pelo sujeito passivo antes de iniciada procedimento fiscal relacionado com a infração. NULIDADE. Uma vez autuado por diferenças de recolhimentos confessados em tempo hábil, descabe, multa agravante em ação posterior, motivada em cálculos de valores registrados anteriores às retificações. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.041
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  relatório  abaixo  o  qual  transcrevo  na  íntegra  com grifos de minha autoria:   “Consoante  o  RELATÓRIO FISCAL DA  INFRAÇÃO  (fls.  05  e  06), o presente Auto,  lavrado sob nº 37.282.2967, decorre de a  empresa  ENGRATECH  TECNOLOGIA  EM  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA.  haver  descumprido  a  obrigação  acessória  prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  ou  seja,  por  ter  sido constatada a  existência de  compensações  lançadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  do  Contribuinte,  relativas  às  competências de 12/2007 a 08/2009, enviadas  via  internet pelo  SEFIP  –  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  no  período  de  01/2008  a  09/2009.  Acrescenta, o auditor notificante, que:  1º) Para  dar  continuidade  ao  procedimento  acima  citado,  foi  emitido  o  MPF  nº  08104002010001531,  durante  o  qual  o  Contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal – TIF nº  0001) a prestar os esclarecimentos e fornecer a documentação  comprobatória  que  justificasse  os  valores  compensados,  tendo  ele, em resposta, informado que se tratou de erro de escrituração  contábil e que as GFIP foram retificadas espontaneamente antes  da presente fiscalização;  2º)  De  fato,  o  Contribuinte  retificou  as  respectivas  GFIP,  porém,  o  fez  no  período  de  17  a  23/11/2009,  durante  a  ação  fiscal  iniciada  em  06/10/2009  e  encerrada  na  presente  data,  motivo pelo qual esta fiscalização não considerou espontânea a  apresentação  das  GFIPs  após  06/10/2009,  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  em  relação  aos  valores  compensados  indevidamente  a  partir  de  04/12/2008;  e  3º)  As  GFIPs  entregues  a  partir  de  04/12/2008  não  foram  objeto  do  presente  AI,  pois  para  estes  casos  foi  lavrado  o  AI  com  multa  de  ofício  isolada,  DEBCAD  nº  37.282.2975.  Ainda, conforme o RELATÓRIO FISCAL DA MULTA (fl. 07):  1º) Considerando o contido no Relatório Fiscal da Infração, foi  aplicada  a  multa  mínima  prevista  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009;  2º) O valor da multa é de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  observada  a  multa  mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.010974/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.041  S2­C4T3  Fl. 2          3 3º)  Conforme  o  quadro  constante  no  anexo  II  deste  relatório,  foram  verificadas  11  competências  com  erros  no  campo  “compensação”,  o  que  totaliza  a  multa  para  este  AI  em  R$  5.500,00  (cinco  mil  e  quinhentos  reais),  conforme  as  regras  acima citadas;  4º)  Em  obediência  ao  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  artigo 106 da Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional, foram  comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  com  as  impostas  pela  legislação  superveniente,  aplicando­se  a  penalidade  menos  severa ao contribuinte, por competência, conforme demonstrado  nos anexos II e III deste relatório.  5º) Assim, restou aplicada a multa prevista no art. 32 A da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, em todas as competências, por  ser ela a mais benéfica ao Contribuinte.  Inconformada com o presente Auto, a ENGRATECH impugnou­ o por meio do expediente anexado às fls. 40 a 44, em que postula  a sua anulação mediante as seguintes razões, em síntese:  1ª)  A  impugnante  passou  por  Fiscalização  em  06/10/2009,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  08104002009014463,  a  qual  não  gerou  auto  de  infração  alguma;  2ª ) No período de 17 a 23/11/2009, procedeu à retificação das  GFIP  em  que  efetuadas  as  compensações  indevidas,  tendo  as  guias  retificadoras  sido aceitas pela RFB, vez que geraram as  Intimações para Pagamento nº 00058322/2010, 0008673/2010,  00074726/2010, 00090482/2010 e 00103841/2010;  3ª) No entanto, apesar de haver constatado que os fatos descritos  no  item  anterior  se  deram  antes  da  emissão  do  MPF  nº  08104002010001531,  que  deu  início  à  ação  fiscal  em  que  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração,  o  auditor  da  RFB  não  considerou espontânea a retificação das GFIP e, ainda, autuou a  impugnante em multa de 150% por falsidade de informações;  4ª)  Tendo  em  vista  que  a  mencionada  retificação  se  deu  no  período de 17 a 23/11/2009, e o termo de fiscalização que gerou  o  auto  ora  impugnado  iniciou­se  em  março  de  2010,  não  procede o entendimento de falta de espontaneidade da empresa,  descabendo,  pois,  a  aplicação  de  multa  isolada  com  o  pressuposto  de  comprovada  falsidade  na  declaração  por  ela  apresentada,  até  porque,  no  caso  em  comento,  não  houve  conduta  dolosa  da  impugnante,  nem  fraude  ou  sonegação  tributária.”        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.80,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Campinas  (  SP)  ­  DRJ/CPS, em 04 de maio de 2011, emitiu o Acórdão n ° 05­033.661 mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” e requereu a nulidade do lançamento.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.010974/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.041  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de Aviso de Recebimento, o recurso é tempestivo. Reúne  os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF n 08.1.04.00­2010­00153­1 que  autorizou o procedimento em apreço foi emitido em 03/03/2010.  Às  fls  16,  consta  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  0001,  emitido  em  22/04/2010, respondido em 30/04/2010.  No  referido TIF,  o Auditor Fiscal  pede  esclarecimento  sobre  os  valores  de  compensação informados em GFIPS.  Às  fls.  18,  contém  resposta  da  Recorrente  informando  que  antes  de  05/03/2010, data de início da ação fiscal então em curso, já houvera percebido o que chamou  de erro e providenciara os acertos retificando com o envio de novas GFIPs.  No registro consta que juntara os documentos comprovantes da  transmissão  das GFIP’s.  No Relatório Fiscal de fls. 5, no item 5, o Auditor confirma a informação da  Recorrente quanto ao envio das GFIPs retificadoras. Entretanto faz ressalvas:  “5º)  De  fato,  o  Contribuinte  retificou  as  respectivas  GFIP,  porém,  o  fez  no  período  de  17  a  23/11/2009,  durante  a  ação  fiscal  iniciada  em  06/10/2009  e  encerrada  na  presente  data,  motivo pelo qual esta fiscalização não considerou espontânea a  apresentação  das  GFIPs  após  06/10/2009,  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  em  relação  aos  valores  compensados  indevidamente  a  partir  de  04/12/2008,  conforme  hipótese  prevista  no  §  10  do  art.  89,  da  Lei nº 8.212/91;”  Na  definição  do  Auditor  Fiscal  não  ocorreram  procedimentos  distintos.  A  expedição dos dois MPFs com termos de início distintos foi irrelevante no seu entender.  Embora  o  Auditor  Fiscal  no  item  3  de  seu  Relatório  assegure  que  a  ação  fiscal  em  comento  transcorreu  “para  dar  continuidade  ao  procedimento  da  diligência  anteriormente sofrida pela Recorrente,  isto não consta registrado nos mandados. Tratam­se  os  procedimentos  de  ações,  fatos,  natureza  e  objetos  distintos  realizados  inclusive  por  Auditores diversos.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 O auditor Fiscal registra que a ação que procedera foi para dar continuidade  ao  procedimento  anterior  entretanto  aduz  que  não  consta  lavrado  e  tampouco  colacionado  o  respectivo Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal previsto no artigo 7° , § § 1° 2°,  do  decreto  n°  70.235/72,  praticado  pela RFB  ­  na  forma do modelo  anexo onde  em  razão  e  sigilo  fiscal  omiti  a  identificação  do  sujeito  passivo  ­  para  comunicar  ao  contribuinte  o  prosseguimento!  dos  trabalhos  para  comunicar  ao  contribuinte  o  prosseguimento!  dos  trabalhos:    “ Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: ( vide Decreto  n° 3.724, de 2001).   (...)   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”    “ MINISTÉRIO DA FAZENDA  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  Delegacia da Receita! Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo/DEFIS­SPO  TERMO DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL  Serve  o  presente  Termo  de  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  para  comunicar ao contribuinte o prosseguimento dos trabalhos iniciados através do Termo de Início  da Ação  Fiscal,  lavrado  e  entregue  em  .....,  relativos  ao MPF  n°  .......  conforme  previsto  no  artigo 7° , § 2° , do decreto n° 70.235/72.  Para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em duas vias  de igual teor e forma, que vão assinadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e pelo  representante do contribuinte, a quem é entregue uma das vias. ”  O auditor Fiscal , também, não colacionou cópias dos MPFs a que se refere.  Entretanto, me coube também relatar o processo n° 10830.010973/2010­18 resultado de mesma  ação fiscal em tela, e, emprestado de lá, trago à colação os registros abaixo:   Aduz  que  –  sem  definir  o  período  ­  o MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  Nº  08.1.04.00­2009­  01446­3,  emitido  em  01/10/2009,  a  que  se  refere  o  Auditor Fiscal  , autorizou os Auditores AMILTON GIRARDI  e FERNANDO SOARES DA SILVA a procederam a  ação de coleta de informações ECONÔMICO­FISCAIS EM MEIO DIGITAL– PREVIDÊNCIA:   “ PROCEDIMENTO FISCAL: DILIGÊNCIA  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA:  COLETA  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS EM MEIO DIGITAL – PREVIDÊNCIA  Campinas, 01 de Outubro de 2009.  MPF prorrogado até: 30 de Dezembro de 2009.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.010974/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.041  S2­C4T3  Fl. 4          7 MPF prorrogado até: 29 de Janeiro de 2010.  MPF prorrogado até: 28 de feveriro de 2010  MPF prorrogado até: 30 de Março de 2010.   MPF prorrogado até: 29 de Abril de 2010.  MPF prorrogado até: 29 de Maio de 2010.”  Quanto  ao  presente  lançamento,  este  teve  respaldo  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF n 08.1.04.00­2010­00153­1  , definido para  cobertura do período  01/06 a 12/09, cujo objeto foi :    “  PROCEDIMENTO  FISCAL:  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  :  CONTRIB  PREV  E  PARA  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Campinas, 03 de Março de 2010.  MPF prorrogado até: 30 de Agosto de 2010.  MPF prorrogado até: 29 de Outubro de 2010 ”  Relevante destacar que o Auditor afirma que a o procedimento fiscal iniciara  alhures, em 06/10/2009, entretanto o Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.15, por ele  notificado, foi expedido e assinado em 05/03/2010.  Como se nota, a data da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal para  “  coleta  de  informações  em meio  digital”  na  forma  da  pretérita Diligência,  01/10/2009,  é  o  marco  que  o  Auditor  Fiscal  quer  fixar  e  aproveitar  para  caracterizar  a  continuidade  dos  procedimentos.  Destaque­se  que  o  procedimento  foi  prorrogado  até  29/05/2010,  quase  08  meses.  Ressalte­se  que  o  resultado  do  procedimento  supra,  que  segundo o Auditor  subsidiou  seu  lançamento,  sempre  esteve  disponível  nos  sistemas  da  RFB,  porém  antes  do  início de sua ação:  2º)  Durante  a  ação  fiscal  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08104002009014463,  iniciada  em  06/10/2009,  foi  constatada  a  existência  de  compensações  lançadas  nas GFIP  do Contribuinte  relativas  às  competências  de  12/2007  a  08/2009,  enviadas  via  internet  pelo  SEFIP  –  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social no período de 01/2008 a 09/2009;  3º)  Para  dar  continuidade  ao  procedimento  acima  citado,  foi  emitido  o  MPF  nº  08104002010001531,  durante  o  qual  o  Contribuinte  foi  intimado  (Termo de  Intimação Fiscal – TIF nº  0001) a  prestar  os  esclarecimentos  e  fornecer  a  documentação  comprobatória  que  justificasse  os  valores  compensados,  tendo  ele, em resposta, informado que se tratou de erro de escrituração  contábil e que as GFIP foram retificadas espontaneamente antes  da presente fiscalização;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Neste ponto, há que fazer destaque para o fato de que o Auditor registra que  foi durante a sua ação fiscal que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e não na  anterior.  É  relevante  também  notar  que  a  Recorrente  não  sofreu  autuação  ao  término  da  Diligência.  A informação trazida aos autos conforme o item 2 do Relatório Fiscal acima  transcrito,  onde  o  Auditor  Fiscal  afirma  que  agiu  em  razão  de  que  a  diligência  constatou  a  existência  de  compensações  lançadas  nas  GFIPs  ,  implica  que,  se  isto  ocorrera,  naquela  oportunidade  cumpria  aos  Auditores  então  designados  subsumirem­se,  de  imediato,  ao  comando  do  artigo  149,  I,  IV,  VI  e  VII  do  Código  tributário  Nacional­  CTN  não  cabendo  postergar o lançamento, in verbis :   “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;    IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;” .  No mesmo diapasão cumpriria a Autoridade Fiscal observar o preceituado no  artigo 142 do mesmo Códex, in verbis :   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade  cabível.Parágrafo  único. A atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”  Desse  modo,  considerando  que  as  retificações  ocorreram  e  foram  expressamente  confirmadas  pelo  Auditor  Fiscal,  no  período  de  17  a  23/11/2009,  antes  de  iniciada a ação fiscal designada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 08.1.04.00­ 2010­00153­1  expedido  em  03/03/2010,  é  compulsório  observar,  à  “  contrário  sensu  ”  ,  o  comando dos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN :   “ Art. 138.    Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração. ”   Isto  assentido,  a  questão  fica  mais  claramente  elucidada  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  art.  472  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009,  prescreve que :   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.010974/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.041  S2­C4T3  Fl. 5          9 “Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe  a  lavratura  de Auto  de  Infração  para  aplicação  de  penalidade  pelo descumprimento de obrigação acessória.  Parágrafo  único.  Considera­se  denúncia  espontânea  o  procedimento  adotado  pelo  infrator  que  regularize  a  situação  que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer  ação  fiscal  relacionada  com  a  infração,  dispensada  a  comunicação da correção da falta à RFB. ”  Tendo  presente  que  as  GFIPs  já  estavam  retificadas  por  ocasião  da  ação  fiscal, não se verificaram, pois, descumprimento das obrigações acessórias.   Conforme o Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, restará configurado o vício material quando­  como no processo em comento ­ há equívocos na construção do lançamento:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  (...)  (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes) ”( grifos  de  minha autoria).  Albergado no preceituado no artigo 61 do Decreto 70.235/72, entendo estar  motivado para declarar a nulidade do lançamento:  “Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Aduz que, na exegese do § 3º, II, do artigo 59, II do decreto 70.235/72, sou  compulsado a declarar a nulidade:   Art. 59. São nulos:   §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993).  CONCLUSÃO:  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para,  DAR­LHE  PROVIMENTO determinando a nulidade do lançamento “AB INITIO”  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15956.000125/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. Fl. 203 DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 2 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.107
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. Fl. 203 DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 2 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS E MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 199          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 175 a 194, interposto pela Recorrente  – SERRANA Máquinas e Equipamentos Ltda. apresentado contra Acórdão nº 12­36.209 ­ 10ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 159  a 168, que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal,  AIOP – Auto de Infração de Obrigação Principal nº. 37.216.043­3, com ciência da Recorrente  em  30.04.2009,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  inicial  de R$  363.623,62  sendo  retificado  após a decisão de primeira instância para R$ 139.924,28.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, apuradas por aferição indireta, nas competências 01/2004 a  12/2004 (inclusive 13º salário).  Conforme  o  relatado  pela  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  161  a  162,  temos o aduzido pela Auditoria­Fiscal em sede de Relatório Fiscal, às fls. 25 a 32, bem como a  Impugnação apresentada às fls. 122 a 139:      Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4           Foi  emitido  o  TIAF  –  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  às  fls.  16  a  17,  contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810900.2008.00757.  O período objeto da AIOP, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 30.04.2009, conforme fls. 01.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 200          5 Após  análise  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ emitiu a Acórdão nº 12­36.209 ­ 10ª Turma, fls. 159 a 168,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:          Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  164,  reconheceu  a  decadência parcial, no período 01/2004 a 03/2004, com fulcro no art. 150, § 4º, CTN.  Observa­se  também  que  o  contribuinte  SERMAG  Industrial  e  Comercial  Ltda, não apresentou Recurso Voluntário.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  175  a  194,  reiterando  as  argumentações  apresentadas  em  sede  de  primeira  instância:    Em sede Preliminar.    (i)  Da  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  falta  de  fundamentação  e  indicação  precisa  dos  elementos  caracterizadores da obrigação tributária.          Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 201          7 No Mérito.    (ii) Da necessidade de realização de prova pericial.        (iii) Da multa confiscatória.          (iv) Da ilegalidade da utilização da taxa SELIC      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação da SECAT  da DRFB em Ribeirão Preto ­ SP.   1 ­ O contribuinte em referência apresentou recurso tempestivo  tanto para o processo principal como para os apensados.  2 ­ Não foi possível atualizar o evento "apresentação de recurso  tempestivo" no sistema SICOB, tendo em vista que o mesmo está  incluído  em Parcelamentos  Especial  pela  Lei  11941,  tendo  em  vista a possibilidade de o contribuinte  incluir o  referido débito  na  modalidade  do  artigo  1º  da  referida  Lei,  observando  que  deverá ser cumprido o disposto na art 13 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 02/2011.  3­  Posto  isto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  apreciação  dos  recursos  apresentados.  Avaliados  os  pressupostos,  passo  para as questões preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES    Alegações de inconstitucionalidades.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 202          9 fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i)  Da  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  falta  de  fundamentação  e  indicação  precisa  dos  elementos  caracterizadores da obrigação tributária.    Analisemos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Da regularidade do lançamento.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, apuradas por aferição indireta, nas competências 01/2004 a  12/2004 (inclusive 13º salário).  Desta  forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91,  foi  lavrada Auto de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.216.043­3 que, conforme definido no inciso  IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito relativo às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da AIOP nº 37.216.043­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV  ­ Auto de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP, que  é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 203          11 •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  AIOP  nº  37.216.043­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Do arbitramento.  O presente lançamento teve fundamento no art. 33, § 3º, Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 204          13 relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Do Relatório Fiscal,  às  fls. 25 a 32, destaca­se que a Recorrente,  apesar de  intimada pelo TIAF, deixou de apresentar o Livro Diário, com a escrituração contábil de 2004,  bem  como  não  apresentar  informações  consistentes  da  empresa,  evidenciada  pelos  valores  declarados em GFIP e em Folhas de Pagamento incompatíveis com a realidade operacional de  empresas de seu segmento econômico (auferir uma receita de R$ 7.995.337,00, com apenas 2  empregados).  A Auditoria­Fiscal utilizou o índice nacional apurado pelo programas SIGA  DW e SIF­4, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como parâmetro para aferir os salários  de contribuição para a Base de Calculo das Contribuições Sociais, ou seja, utilizou­se do índice  obtido  na  comparação  da  Massa  Salarial  em  relação  a  Receita  Bruta  Operacional,  correspondente a 9,46%. Depois do calculo do Salário de Contribuição, aferido com base nas  empresas com o mesmo CNAE­ Código Nacional de Atividade Econômica, correspondente a  9,46%, deduziu­se o índice apresentado pela empresa, correspondente a 0,16% (anual).  Ou  seja,  corretamente  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que  tomou  por  base os valores declarados na DIPJ – Declaração do Imposto de Renda sobre Lucro Arbitrado  de 2004, conforme demonstrativo colacionado às  fls. 79 – demonstrativo mensal das  receitas  operacionais  e  massa  salarial  –  para  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO      (ii) Da necessidade de realização de prova pericial.  Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontra­se  em desacordo com o previsto na legislação.    Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  ...   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Como  o  pedido  de  perícia  não  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  considero­o não formulado.      (iii) Da multa confiscatória.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento  de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer),  que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária  principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de  AIOP.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 205          15 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Ademais,  a  incidência  de  acréscimos  legais  se  faz,  à  época  da  lavratura  do  AIOP, determinado nos arts. 34 e 35, Lei 8.212/1991.  Outrossim,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      (iv) Da ilegalidade da utilização da taxa SELIC  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 2403­01.107  S2­C4T3  Fl. 206          17 Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  registre­se,  porque  importante,  que  a  legislação  de  regência,  sobretudo a Lei nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela Recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para,  NO  MÉRITO,  se  recalcular  o  valor  da  multa  de  mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10805.003021/86-18
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI. Descabida tal penalidade quando o AI teve sua origem em ato de conferência, portanto antes da ocorrência do fato gerador do IPI, que se dá por ocasião do desembaraço aduaneiro. Recurso da Procuradoria improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR prõvimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : CSRF/03-02.714 MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI. Descabida tal penalidade quando o AI teve sua origem em ato de conferência, portanto antes da ocorrência do fato gerador do IPI, que se dá por ocasião do desembaraço aduaneiro Recurso da Procuradoria improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR prõvimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIGUES PRESIDEN BALDO CAMPELLO RELATOR FORMALIZADO EM 2 9 AB R 1998 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIS BARTOLI. Processo n° :10805.003021/86-18 Acórdão n° : CSRF/03-02.714 Recurso n° : RP/301-0.356 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 301-26720, cuja ementa tem o seguinte teor: Classificação. Conforme Laudo n° 107/89 do Labana-Santos e Parecer Técnico do INT, o produto importado trata-se de uma "peça na forma de eixo de aço inox recoberto com um elastômero de silicone pigmentado na cor azul". O revestimento é de borracha não endurecida, que confere a peça caráter de essencialidade. Classificação do produto: 40149900. Recurso parcialmente provido para excluir a multa do art. 364, II do RIPI porque a autuação foi feita durante a conferência aduaneira, e a multa de mora. O ilustre representante da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com os seguintes argumentos: "A Colenda Primeira Câmara, por maioria de votos, houve por bem de dar provimento parcial a recurso do contribuinte, para excluir a multa do artigo 364, II, do Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que o Auto de Infração teria sido lavrado antes da ocorrência do fato gerador do tributo. A fiscalização aduaneira tem reiteradamente aplicado essa multa, nos casos de divergência entre a mercadoria descrita na guia de importação e a efetivamente importada, porque o desembaraço aduaneiro se dá logo que concluída a conferência (Regulamento Aduaneiro, art. 450). Ora, o ato de conferência é uma etapa do Despacho Aduaneiro, o qual, por sua vez, é todo o procedimento através do qual se processa o desembaraço aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 411). O raciocínio que nos parece correto, "data vênia", é o de que houve a infração relativa ao IPI. Configurada a infração, não há como deixar de aplicar a penalidade respectiva. Processo n° : 10805.003021/86-18 Acórdão n° : CSRF/03-02 714 Diante do exposto, a Fazenda Nacional espera o provimento do presente recurso para o fim de restabelecer a decisão da autoridade julgadora de primeira instância." A empresa não apresentou contra-razões É o relatório. Processo n° : 10805.003021/86-18 Acórdão n° CSRF/03-02.714 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO, Relator. A parte final do voto condutor do acórdão atacado esclarece: "Concordo com a argumentação e voto do ilustre Conselheiro relator originário ressalvando, apenas, quanto a multa do art. 364, II do RIP1. Está ele equivocado em mantê-la pois o AI de fls. teve sua origem em ato de conferência, portanto antes da ocorrência do fato gerador do 1.P.I. que se dá por ocasião do desembaraço aduaneiro. AsSim sendo voto para excluir a multa do Art. 364, 11 RIP1." O ilustre representante da Fazenda Nacional não trouxe qualquer elemento que pudesse ensejar a modificação do entendimento da Câmara recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 13 de outubro de 1997. BALDO dAMP LO N • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005978/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Terra diatomácea ativada classifica-se no código TAB 3802.90.0104. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Classificação. Terra diatomácea ativada classifica-se no código 3802.90.0104. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORPAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma.do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 22 de Fevereiro de 1995 ---_. ,/ S Presidente • da Faz. Nac. VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LlNDlMAR JOSÉ MARTON, MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausente o conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA . , •. • RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) infra: 114.609 301-27.779 IAB-INDÚSTRIASDE ADITIVOS DO BRASIL S/A IRF-PORTOIRJ JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução nº 301-823 de fls 105 "et seqs, ut "A firma IAB INDÚSTRIAS DE ADITIVOS DO BRASIL SA, através da Declaração de Importação (D.I.) nº 500161/90 (fls. 3/6), submeteu a despacho 77.837 quilos de diatomita, nome comercial DICALITE 341, não ativada, estado fisico: sólido, aparência: pó róseo, densidade em kg!m3, úmido: 340, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nº 81-89/2255-7 (fls. 34), classificando o produto no código TAB 2512.00.0100, com alíquota de 15% para o Imposto de Importação (LI.), sendo N/T para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). • Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análises (LABANA), este emitiu o Laudo n..Q822/90 (fls. 7), declarando tratar-se de "terra diatomácea ativada". Em ato de revisão aduaneira, o produto foi desclassificado para o código TAB 3802.90.0104, com alíquotas de 40% para o LI. e zero para o I.P.I., e exigido o recolhimento da diferença do Imposto de Importação e das multas previstas nos artigos 524 e 526, lI, do Regulamento Aduaneiro (R.A), aprovado pelo Decreto n~ 91.030/85, acrescidas dos encargos legais cabíveis. Não tendo sido cumprida a exigência fiscal de fls. 8, foi lavrado o Auto de Infração nº 297/90 (fls. I). Devidamente intimada (fls. lO/lI), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação, (fls. 12/25), anexando cópia de documentos (fls. 26/36). de Parecer Técnico (fls. 37/38), de manuais técnicos (fls. 39/43) e do laudo nº 2763/87 (Is. 44), alegando que: a) a mercadoria desembaraçada foi exatamente aquela a que se referiu a D.I., isto porque, quando do desembaraço, não houve qualquer impugnação quanto à natureza da mesma, configurando-se, portanto, um pretenso erro de direito; b) em ato revisional de lançamento não há permissibilidade legal para a revisão de erro de direito, frente ao art. 149 do C.T.N. em confronto com os artigos 48, 50 e 53 do D.L. 37/66. A impugnação do valor aduaneiro ou classificação 2 I . MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N'l ACÓRDÃON'l 114.609 301-27.779 tarifária de mercadoria deverá ser feita no curso da conferência aduaneira, nunca depois de ultimada, conforme art. 50 do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.272/88; c) pertencendo o lançamento do LI. à modalidade do lançamento por declaração (CTN., art. 147), a revisão de oficio somente será possível nos limites e situações casuisticamente citados no art. 149, incisos IV a VIl, do CTN., e, entre estas, não se inclui a modificação de classificação na TAB (jurisprudência emanada do T.F.R., conforme decisão que transcreveu às fls. 16/17); d) segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), só as sílicas fósseis calcinadas em presença de agentes de fritagem como o cloreto e o carbonato de sódio é que seriam ativadas e estariam excluídas da posição 25.12; aquelas sílicas cujas impurezas foram eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, de forma a não modificar a sua estrutura, continuariam, porém, a classificar-se na referida posição tarifária; e) no presente caso, o produto importado foi calcinado sem a adição de outras matérias, à temperatura entre 800 C e 1800 C; teve suas impurezas eliminadas e mantida a mesma estrutura molecular, devendo, pois, permanecer na posição 925.12; t) pelo Laudo de Análise nº 2763/87 (fls. 46), referente a outra importação do produto Dicalite 341, este foi identificado, pelo mesmo laboratório, como terra diatomicea (Kielsegur), classificada na posição 25.12 em face dessa divergência, requer audiência do LNT, formulando quesitos. Por solicitação da autuante (fls. 59), o LABANA emitiu a Informação Técnica nº 1NF63/91 (fls. 60/62), esclarecendo que: a) após a emissão do Laudo de nº 2763/87, citado na impugnação (fls. 22), vários estudos analíticos foram feitos, relacionando-os com literaturas mais recentes, a respeito do produto em questão; b) desta forma, a conclusão a que se chegou (fls. 7) teve por base não só as pesquisas mencionadas, mas também as considerações contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), vigentes desde dezembro de 1988; 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 114.609 301-27.779 c) verifica-se que a diatomita que for calcinada em presença de agentes sinterizantes, tais como cloreto e carbonato de sódio é excluído da posição 25.12; d) a diatomita que for tratada com agentes de caráter alcalino sofrerá alteração em seu valor de pH, fato este confirmado pela literatura enviada pelo próprio interessado (fls. 39); nestas informações lê-se que as diatomitas calcinadas apresentarão um pH na faixa de 6.7 a7,5, enquanto aquelas (fluxo calcinadas) submetidas a um processo de calcinação, o qual inclui a presença de outras substâncias (alcalinas), irão ter a faixa de pH elevada para valores entre 9,0 e 10,5; e) a diatomita em causa foi realmente submetida a um processo de adição de substâncias alcalinas, comprovado pelo elevado valor de PH a que se chegou para a suspensão aquosa analisada; f) na literatura disponivel, vê-se que a diatomita "Dicalite"pode apresentar-se na forma geral, em três tipos: a natural, a calcinada e a fluxo-calcinada. Na obtenção da fluxo-calcinada, a diatomita é calcinada em temperaturas elevadas em fornos rotativos em presença de outras substâncias (agentes fluxantes), sendo posteriormente moida e classificada; g) a literatura apresentada pela autuada (fls. 42), relacionada com o produto Dicalite 341, define o mesmo como sendo uma diatomita "fluxo- calcinada", confirmando, mais uma vez, o tratamento a que foi anteriormente submetido o produto importado; h) submetido o produto em causa a uma análise' cristalográfica por difratometria de raios-x, concluiu-se que a amostra teve sua estrutura modificada após o processo de calcinação pelo qual passou; e i) uma vez de posse dos resultados analíticos interpretados segundo as NESH, ficam ratificados os termos do Laudo emitido (fls. 7). Na réplica (fls. 64/67), a AFTN autuante informou que: a) a revisão do despacho aduaneiro ampara-se no art. 149 da Lei nº 5.172/66 (CTN), bem como no art. 54 do Decreto-lei 37/66, modificado pelo art. 20. do Decreto-lei nQ 2472/88, por se tratar de lançamento por declaração; 4 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA •• • RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 114,609 301-27.779 b) o desembaraço se deu sob condição. A importadora assinou termo de responsabilidade (no quadro 24 da D.I.) de acordo com a IN/SRF nº 14/85; com este procedimento, não houve mudança de critério para a cobrança do crédito tributário em pauta; c) o prazo decadencial para a revisão do despacho aduaneiro é de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 149 combinado com o art. 173 do CTN. e art. 54 do DL 37/66, com a redação do art. 2º do D.L. 2472/88; e d) de acordo com a INF nº 63/91, que ratifica os termos do Laudo nº 822/90 (fls.7), mantém o auto de infração lavrado e acha desnecessário o pronunciamento do I.N.T. A autoridade "a quo", às fls. 70 , assim decidiu: "REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial Dicalite 341, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Tendo a Recorrente, desde a impugnação protestado para que seja ouvido o Instituto Nacional de Tecnologia, para que seja esclarecida a identificação correta do produto importado, votono sentido de que o presente julgamento seja transformado em diligência, através da repartição de origem, junto ao I.N.T., intimadas as partes a apresentarem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da questão. Houve laudo do INT às fls. 122 à 125: "Observação: O Sr. Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro solicitou deste Instituto, mediante Oficio nº 18/SESIT de 11108/93, um parecer técnico sobre produto "Dicalite 341" com a finalidade de dirimir dúvidas sobre o correto enquadramento tarifário da mercadoria, através da resposta aos seguintes quesitos: 1) Nas normas relativas à classificação tarifária das diatomitas, o cloreto de sódio e o carbonato de sódio são mencionados como "agentes sinterizantes". O que significa o termo sinterizante? 2) Com que objetivo esses agentes são usados no tratamento das diatomitas e quais as alterações causadas? 5 ". MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 114.609 301-27.779 3) Indicar as faixas de pH apresentadas pelas diatomitas abaixo relacionadas, indicando a literatura técnica consultada: a) diatomitas naturais; b) diatomitas cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias);e c) diatomitas submetidas a um processo de calcinação, o qual inclui a presença de substâncias alcalinas. 4) A simples calcinação de diatomita sem a presença de sinterizantes, levaria a um produto final com reação alcalina? Em caso afirmativo., qual a faixa de pH apresentada pelo produto. 5) O fato de o produto em causa apresentar propriedade descorantes não indicaria tratar-se de um produto ativado? Justificar. 6) Métodos fisicos, tais como, a potencialidade e a análise cristalográfica por difração de raios-x não poderiam ser utilizados para uma avaliação de modificação química do produto em questão? Justificar. 7) É possível a uma diatomita que sofreu um tratamento apropriado (térmico, químico, et.) apresentar duas faixas tão distintas de pH (diatomita calcinada pH 6.7-7.5 e diatomita fluxo-calcinada: pH 9.0-10.5) sem que tenha ocorrido nenhuma modificação na sua estrutura? Justificar. 8) Pode a modificação da estrutura amorfa em estrutura cristalina da cristobalita ser observada mediante análise por difração de raios-x? Justificar. 9) A modificação da estrutura amorfa em estrutura cristalina da cristobalita inviabiliza a sua conceituação como natural? Justificar. lO) Tendo em vista que as NESH, na posição 3802, considera ativados os materiais que sofreram modificação estrutural por tratamento apropriado, (térmico, químico, etc.), informar se o produto, objeto da discussão, é ativado à luz do texto da posição acima. Justificar. O Instituto Nacional de Tecnologia, apresenta as seguintes respostas aos quesitos: 6 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N'l ACÓRDÃON'l 114.609 301-27.779 1) O termo "Sinterizante"associado a wn elemento ou substância qUlmlca refere-se a wn agente que adicionado ou contido como impureza em wn material, promove ou auxilia o processo de sinterização. O termo "Sinterização" é definido como as transformações que ocorrem em wn determinado corpo durante o processo de tratamento térmico, relacionadas à mudanças no tamanho e forma do grão e no tamanho e forma dos poros. Isto tem como conseqüência a transformação de wn corpo originalmente poroso em wn corpo denso e resistente. 2) No caso específico das diatomitas, o uso de fundentes ou "agentes sinterizantes" como carbonato e cloreto de sódio, simultaneamente à etapa de calcinação, tem como efeito wn awnento no tamanho das partículas por sinterização, resultando em wn produto com maior resistência mecânica, mais denso, com maior alvura (brancura) e brilho e menor área especifica do que a diatomita natural ou aquela simplesmente calcinada. O objetivo deste tratamento é melhorar e controlar as propriedades filtrantes do produto cuja maior utilização industrial é como auxiliar de filtração. 3) As faixas de pH encontradas na literatura relacionada ao final deste parecer são: a) diatomita natural- 6,0 a 8,0 b) diatomita calcinada - 6,0 a 8,0 c) diatomita calcinada em presença de fundentes. 8,0 a 10,0. 4) Considerando-se que a medida do pH acima do valor neutro - 7,0 indica o caráter básico (alcalino) de wna substância, de acordo com as informações dadas no item anterior, tanto a diatomita natural quanto os tipos comercias possuem pH acima de 7,0, ou seja, a faixa de pH inclui valores alcalinos, sendo que a diatomita fluxo-calcinada tem sua faixa de pH totalmente situada na região alcalina. 5) Não. A diatomita natural possui alta capacidade absortiva por ter wna porosidade de 80 a 90%. Este imenso vazio é formado por bilhões de intertícios microscópicos que retém partículas em suspensão nos líquidos. Assim sendo, a diatomita mesmo sem sofrer wn processo de calcinação ou uso de fundentes, possuí a capacidade intrínsica de reter partículas em suspensão nos líquidos. 6) Métodos potenciometrícos como a medida de pH, já citado anteriormente, .não são totalmente válidos para diferenciar as modificações sofridas pelas diatomitas. A difração de raio-x seria o método experimental apropriado pois a 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N! ACÓRDÃON! meus pares. 114.609 301-27.779 diatomita natural pura, em termos cristalográficos, consiste de sílica amorfa (não cristalina) hidradata. Com o aquecimento (calcinação) a sílica se transforma em formas cristalinas termodinamicamente estáveis, sendo que no caso das diatomitas há o surgimento de cristais de cristobalita nas temperaturas usualmente utilizadas para a calcinação. 7) O aumento do pH deve-se exclusivamente a presença de íons sódio que foram adicionados à diatomita natural sob a forma de carbonato ou cloreto. Em sua forma natural, a presença de impurezas é responsável, em certos casos, por uma variação do pH entre 6,0 e 8,0, diz a literatura, mantida esta faixa durante a calcinação. Quando a calcinação ocorre em presença de carbonato ou cloreto de sódio, a faixa de pH é deslocada para a região de alcalinidade (basicidade) maIOr. 8) Sim. Através da análise por difração de raios-x é possível detectar a mudança da fase amorfa para a!cristalina, uma vez que esta última apresenta reflexões basais bem definidas, enquanto que a amorfa não apresenta nenhuma reflexão basa!. 9) Sim, uma vez que há alteração da composição de fases presentes no produto natura!. 10) Para que pudéssemos atestar se o produto em análise - DICAL1TE 341 - é natural ou sofreu algum tratamento, foram realizadas as seguintes análises - difração de raios-x, área específica, pH e teor de sódio. Os resultados constantes dos anexos, parte integrante deste parecer, indicam tratar-se de um produto que sofreu um tratamento térmico e químico, ou seja, calcinação e adição de um sal de sódio, os quais transformaram a diatomita natural em um produto com estrutura cristalográfica e composição química diferente, provavelmente fluxo- calcinado. Assim sendo, de acordo com as NESH posição 3802, o produto é ativado". Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls "et seqs", que leio para É o relatório. 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N!! ACÓRDÃON!! 114.609 301-27.779 VOTO • Tendo em vista a coincidência de conclusões dos laudos LABANA e INT de que se trata de um produto ativado ele se classifica no código TAB 3802.90 0104 Destarte, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 1995 JOÃO BAPTISTA MOREIRA - RELATOR 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4607925 #
Numero do processo: 10907.000408/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/90. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, em face da opção da empresa pela via judicial,(art.. 38;, paragrafo único da Lei 6.830/80), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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I...ISTAS TEI...EFDI'IICA8 S/A)" :[RF -- Pararlaguá - PR DISCUS81'fO DCl I...ITIGIO NA ESFERA JUDICIAl... - MANDADO DE SEGUF<AI'IÇA" 1"iavGlldo a v"eCOrrellte (lec1di<:lo pov' di';Cll'tir a tnatélria litigio!;a 110 ~n\IJito jLldicial, nlediante O)Blldado de 5e-- glAran~:a, cal"acteriza--~~e,desde entâo, a 1"elll~l,c:ia ao podel~ ele reCOlrlrelr rla es~fera adOlinistl'"ativa" com a ccm':j.(.;.~q:l.Il(.:.~nt(~.~ dE.~s:i.,:;tf}nc::i.(:\ do I"(~.~C:UI"S[):i.nt(':~I"PO,~to, POI" 'fc)lr~;:i:\ do c:ont:i.do no pal"t~\CJI"(:\'fo úlli co do c':\V't" ::)B da I...€.~:i. n" 6" B;:,O/BO" f~ec:ljr~;Onâo COllhsc:idoh • I ~ AC()I~DAI1 os Meolbr'os da 1:~I"imeira CaOlar'a do 'fev'cei,"(J Con !:;c-:.i1ho d(.:.~ CDn ti" :i. bu :i. n t(.:~s!, po I~' unf':\n :i. m:i. d (:\d(.:.~d (.:.~VC) tDS!, (.2m n ~'Xo ~:.(.:.~ c:o._. nh(':~C:(':.~I" cio 1"(':~\CU"'SO,(01n 'fac:(.:~ da OP~i:~';XC)df:\ f:~mpr'f'~!i;(:\ p(.;.~la v:i.a jud:i.c::i,l:\l fal~t., 38, pal~ágra'fo l~l,ic:c) ela I_ei 6h830/80)!1 rl8 fornla do v'elatório e v~to qll8 paSSa0) a integrar o p,"eSBIlte ~illlgadoh Br'ag.:[lia-- F.:r em 20 de olaic) de 1993. m.J DAMEFP/DF - SECoe N' 047192 _ ~. H. V J ,"TO I:FI ~:~E::~:~SÍ"::fDDF:: 26 AGO 1993 ..•.: l~artic:LIJaF'a(n, a:1.11(ja, (j(J IJ!~esel'lte jtAlganlGllto (J~; SGgLlill.te~; (:oflse:l.he:j..... 1'''0'::;:: ~.:o~Xor:~';\pt:i.sta r..IDlrC.~ir.~.;\!1 FaLl~:;tD d(.":: FI~.(.:.~:i.t~.;\.::~(.~ Ca~:;tl"O j\I(.:.":tO!1 F<onal-do l..:i.l'j(jj.nlaF'Jc)sé ITlar.tC)I'l,JD~:~é l'lleC)d(JF'(JMas;(:arel')j'las; Mel'lc:k, ~lj.gtAe]. C;al.nlC)n Vj.:Lla1; Bc)as~ e l..l.tiz Afltf)l'lj.C)Ja(:(ll.le~;" Fez sustentação oral o Dr. Edwaldo Reis da Silva, OAB/DF 8806 • • • .", .';:. 1'11". TI"1':C:I:,:I 110 COI'ISI":LHO DE ccnnv I BLII 1'.rn,:S ....I"'I' I I.'IEI 1,(, C ,'11'.1(,1':(, RI~:(:;lJR~;()~lh 1:l3h777 ACOF~D~O l'lh 301 ..-27u42j. RECORRENTE EDITORA DE CATALOGOS TELEFONICOS DO BRASIL S/A (NOVA RA~ ZAO SUC I (01...:: ED I TI"I.. L I ST,'>::; TELEFOI ..rI: C(,S !,V,',) RECURRIDA IRF Paranaguá - PR IIELATDIIA ,,1'''C,Ii:U) FI,TII'Ir-', 1::'E!,mUi', I'IEI...LD C,c,lnAXU F:EI..Alül<JO E VUTO I~eto~rla o IJI~es~el'l.te IJr'()e:es~so de e:l:i.ligênc:ia re(:ILlel"icla P(JI" f:)':;; ta c.)qr'('~::'(.:.l:i.aCttml:\I"a!1 <';\'fim d() ~::.i;\b(.:.:'r""":::.(.:.),';\C(.:.;'I"CEtd(.:.~marldi:\do d(.:.:'~:;(':'~(Jul"an';i:(':\ (:ILle .tel~:i.a ~;id(J :i.nlpetl"a(1(J pele) c:orltr'j.blJ:Lll.te" Em r'(.;.~~:;PD~:;ta ,~',F;:(':'~~:;Dluç~;\'o n" ~::.Ol ....B~.:~~;:~!1d(.:.;. :I.~'::;./()~:.\./9~':~!,a (':.~in'" Pf'(.:.~~:;ajuntou C:Óp:i.i:\da pc,t:i.~';il"o:i.nic:i.al (.:.;.mqU(~.~ a :i.i1iP(.:.;.tl"ant(.:.!r'(.:.:'qu(.:.~r'o nf:Yo ~)aganlerltC) de tv':il)l.ltc)~:;s;c)br'e () pl"odlJ.t(] :Lml:)(:)v.tado, Có~)j,a (1(J (1e~;IJa(:I'lC) cDnc:(.:.;.~:;~:;:i.vod(.:~\l:i.mini:\f"'!,bC.;'fllCOil"lO C(':~f.t:i.d~~'lOelE, 9a" I./al"i;\Ff,;,c!c':'j""alciD r::'.;':\I"~':'\"" n<~\~, dD.tadi;\ ck.~ 09/:I.()/9~':~~1 ilyfol"fll<':i.ndo (.:.~nC:Ol"ltr'i;H'(.:.;.m""~:;E'D~:; i:U.tto~:; conclu~:;os pal"a selltell~:a (:Ies;de :l5/()13/9:1.h 'Y'erldc) C) (::C)fl.tV':illl,t:iflteop.ta(jo Ile:la via .jt.td:L(::La:l, fj.(:a pl"e.jlldica(1() C) p~e~:;eflte .il.llgamerlto. Sot)l"e C) aS~;lJI'lt(J!1 (:abe (:::i.tal"o arth 38 (1a I..,e:i r)" 6"E~30, de 22/()9/f30~, ql.te pv'eS(:I"eve: ti {:':)j"'.t" ~':')n ti cl:i.~:;cu~:;~:;~'~i'O.:il.td:i.c::i.<:\ldi:\ D:f.v:i.cI<';\Ativ,';\ dEt F.i:\.... Z f.;.nd E, F'ú b:l. i ca ~:~Óé ,':\dmi ~:~~:;:r.\J(-:.! 1 (~.;'íIi C::! X(.:.;.c:uç~':Yo !I l'"i<';\ 'fo 1"'íliE~ desta lei!1 sa:lv(J as ~li~)ó.tes;es; (:Ie (1101'1(ja(j(:)de s;egl.ll~01'1~:a, <':\ii:~'XOd(.:! 1"'(':'~p(-:~t:i.~l(Dcio :i.nclébi tu nu a~:~'rC) i:"tnulat(~')I'"'iddo ato de(:l.al"atól"j.C) cla (1:r.v:icla, esta jJI"ece(j:Lcla cle elepósj ..tC) pl"e.- !)al"atól~:Lc) do val(:)I" cl(:)(1ébi.to, fnol'le'tav':i.anlerl.te c:ov'I":igj.clc) e ac:v'esc::i(j() cl(J~S ~illl"(:)Se nll.(l.ta (1e nl(JI"a e (:lenla:i1S er)c:al'..... (.:.lD~:;" l:~arágl~a.f;o l11'licc) ....A ~)~c)peJSi.tlJI'".a, l)el.o c:orltv'ibl.l:i.rl.te, (:10 a~:â(:l pl"ev:i.~;.ta I'le~~;te ar.tig(J, :iinp(:)I~ta enl v'eI1l11')cj.a ac) P()... (:Iev' (je I~e(:()r'l"el" 110 es;fel~d aCI{fl:il'l:i.~;tl"ativa e (1es:Lstél'lc::i,a do 1'''(.:!C:Ulr~:;C) ,i:\Ci:'\~:~D:i.n t(':';'V'PDstOtl ", Con'fDI"flW'~ ~:;(.:.~clF.'PI"c~\f.;.ncl(.:.:,ela 1 (.:.;.:i.tUI"'i:\ ciD c:i.taclo cI:i.~:;pn~:~itivo legal'!1 a (1esistél'lc:j.a (:Ie s;e clj,s~C:l.l.tir (:) :L:it:[g:i.c) 1'10 es~'f:el"'a a(1,n:il'li~:;.tl"ativa de(:ol"I"e cla PI"Ó~)V'j.2 :le.tl"'a (Ia le:i., em C)(::clj""r'el'I(10(~lJa:iscILlev' cla~; C::i.I"Cl.tll~;-" t~l'lcj.a~~ IJ(JI" ela (::(JI'ltenlplada~5" As;~~;:i.fI)~;ell(1(), jl(JI" 'f;(JI~~:a(:I(]a:llJ(1:i(10 (1is;~lO'''' ~5j.t:i.V(J legal., IldVenclc) a em~)v'esa (jec::Ldj.d() 1:)Cll"(1j.SCt.l.til~ a fllatév':i.a oIJ~ietc) (1eJ l,i.t1g:i(1 Ila eS'f;era .:iLlclj.(::ial, fnecl:i.ar).te (1)BI')(1a(1(1(je ~;egllran~:a, .tal. 'fa.t(J i:"'C<:"'!,'I...(.:~\tou!1 dutDiIli;\t:i.camf::'nt.E'l' E~ 1"(.:~núnciB .;:\0pDd e.:.:'I'"d(-~ 1'''(.;,CD 1"j"E'I'"nD ~'ii:fIlb:i.to ... (.1", .,. , .., .,' .::. '1. ". '.\ .l .. ,' ••.. , (:.\ (" ... ,., <;. (:.' (.1 \. " .::, ,.. '1' (:.' .,. ~'.' ,., .1' '.~' ',l ,.1 (:.\ c',' <: .. 1. ,.:.\ , .. ( ,'~. "I "', ,."':."(.., , " ..:;~.., ". ,.., .1. (:.' ' ... 1..""1':: ...l.l. .. ....~. l. ... v i. ..~, ..~.J ..~..... \.. I ....I li.. .L ~I .;.. . ....} ....~.... I {.i t. C. t..... ...L .. ... ...... , .tClh I)es;~5a 'f(JI"iflal! ellc:(JI.'.tl'.a....~;e C) pl~e~sel'lte ~JI~()ces;so ell(:el"I"a(1(:) I'la e~~'fera .<';'ldm:i.n:i.~:;t 1"<:\t :i. 'v'<';\ !I (.:.~m I"i:\:.1": ?(c; cIa :i.n t(.:.~I"PD~:; :i. ~:';;""od f.;' iIland i;"~dc;. d (.:.:,~:~(.:.:'qu1",':\1'1~i:<':'~l' atlv'al'lgerlc!D d matér':La litj,g:i(J~~a!1 clLle l'lele se (j:i~;(:l.ttj.a" I~".,C:"" 1.:1.;.:l.. 777 Ac:,,:: :.:)():l.....~.:~7.. f.~~.:~:J. • P(-?10 (0XPOStO!1 vote:) no ~:;f..~ntj.c1(]c1c.~n;-no tCl(Hc:\I" c:C)nl'H~.~c::i.fm:~nto cle) l~ec:tAr'so, efl) Vir"tlAde de a recorV'SI1'te estar disc:utido a respectiva maté r' :i.a :I. :i. t:i. q :i. 05i:\ na c.~!:;'f(~.~1" (";l. .:iud :i. c:: :i. t':\:I.!1 a t f'c':\ vés ti (~.~me':\n cI(:\<:1 (] d(.:~!:;(~~~(;.lUI" (':\n ~;:(:\!l (] q l.l(o:-J :i.mpc)'" ta (.:-)(1) I:'(.:~nunc::i. c;\/'" 1:, sua cl:i. 5 C:l.lS~:;7:t'O 11(':\ ôrbi tc':\ c';\dm:i. n :i. !;;t I'"at :i.V(':\ (.:.~, IJOI" via de c::onse~uénc::ia, Ila desj,st@ncia do pl"esellte '''eC:ll,•.SC)" Sala das Sessôes~, 20 ele fl\a:io de :L993.. Q~~;.{~ ffMc kQJt, ~ MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Rel.tora 00000001 00000002 00000003 00000004

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4605504 #
Numero do processo: 10320.000832/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PEREMPÇÃO- "Recurso interposto fora do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93, que é de trinta (30) dias seguidos à ciência da decisão de primeira Instância caracteriza perempção" . Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não se conhecer do recurso em face da perempção, vencidos os conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto relator e Miguel Calmon Villas Boas. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Thedoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Terceiro Conselhode Contribuintes, por maioria de votos, em não se conhecer do recurso em face da perempção, vencidos os conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto relator e Miguel Calmon Villas Boas. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Thedoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, 24 de março de 1993 Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: E1izabeth Maria Violatto (suplente) Ronaldo Lindimar José Marton e Sandra Miriam de Azevedo Mello. Ausentes os Conselheiros Luiz Antonio Jacques, João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. ., mfc/acl14733 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 114.733 ACÓRDÃO N° 301-27: 3421) RECORRENTE COMPAN-HIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A CEPISA RECORRIDA DRF - SÃO LUIS - MA RELATORA "AO HOC": LEOA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência à repartição de origem, ordenada pela Res. 301-0.820 para que a mesma informasse se o dia 04/03/92, uma quarta-feira de cinzas, data do vencimento do prazo recursal, tinha sido de • funcionamento normal do órgão público. Às fls. 79 a repartição informa que no dia em questão, a repartição funcionou somente a partir das 12 horas. Para relembrar à Câmara a matéria em discussão, leio o relatório que informou a citada Resolução. É o relatório . • ;. ; 2 M1NISTÉRIODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 114.733 301-27.344 VOTO VENCEDOR • O recorrente foi intimado em 03/02/92, protoco1izandoo recurso em 05/03/92, conforme AR de fls. Oficiada a repartição, oficiou constatado que a mesma funcionou, normalmente, a partir das 12 horas até às 18 horas, no dia 04/03/92, quarta-feira de cinzas. A recorrente teve a oportunidade de apresentar o recurso tempestivamente, não o fazendo. Olvidou, a empresa, o artigo 33 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pela Lei nO8.748/93. Deixo de conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 24 de março de 1993 • ASCENO - RELATORA "AD HOC" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 114.733 301-27c:.::ic44 VOTO VENCIDO • • Quanto à questão levantada sobre a perempção do recurso, entendo que tal não se verifica. Como vimos do relatório, a repartição de origem informou que no dia final do prazo recursal 04/03/92, ela só funcionou a partir de 12 horas até as 18 . horas, por ser quarta-feira de cinzas. O Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto 70.235/72 dispõe no parágrafo único do art. 5° que "os prazos só se iniciartl ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser . praticado o ato". Ora, como se verificou da informação da repartição de origem, no dia do vencimento do prazo recursal, a mesma só funcionou, em meio expediente, das 12 horas às 18horas. Não foi, portanto, um dia de expediente normal, como exige o "~ único do art. 5° do Decreto nO70.235/72 para vencimento dos prazos. Em sendo assim, tendo o recurso sido protocolado no dia seguinte, 05/03/92, o mesmo o foi dentro do prazo, pelo que não está perempto. Sala das Sessões, em 24 de março de 1993 ;:".L_ ~~_ e~ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Conselheiro 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4608470 #
Numero do processo: 11051.000018/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: AÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA. A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ACORDA0 N~ 301-27.522 Recurso n2. : Recorrente: Recorrid 114.632 CURTUME VI POSA S.A: IRF - CHuf " RS AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sua proposiç~o afasta o pronunciamento da jurisdiç~or administrativa sobre a matéria objeto da pretens~o judi c ia I. Recurso n~o conhecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n~o se conhecer d~ recurso, em face da opç~o pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novemhro de 1993. Presidente £....l_ _ 0 í.JS?vJ., FAUSTO DE FRfITAS E CKSTRO- NETO - Relator ét?J~>V;~f4- '::!¥ RO~GI:I[S 8[ SQYZ~'J - Pro~rador d~ Faz. Nacional Ct. "';VISTO EM "~I o/f'4'1ê 7rP~'1dzé5lVo~ol I__T~"'- ~- '16/ k O'l.<Jl."I4",?"'" ;.SESSÃO DE: 2 5 FEv 1..;.. ~ "'"""1><7 v 04. 0,\.0 2.C'J'-<) • ~articiparam. ainda~ do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MORE'IRA, RONALDO LINDIMAR JOsf' MARTON. JOsf' THEODORO MA~ CARENHÁS MENCK e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. DAhtEFP/oF. SECOS Ni: 047/92 _ J. H. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "At1ARA RECURSO N. 114.632 -- ACORD~O N. 301-27.522 RECORRENTE: CURTUME VIPOSA S.A. RECORRIDA IRF - CHUl - RS RELATOR FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO R E L A T O R I O 2 daria sido 90. Retorna este processo de diligência a Reparti~~o de Origem ordenada pela Resolu~~ 301-0.834 para que a mesma fornecesse cópia au- tenticada da peti~~o inicial, do despacho concessivo da medida liminar e da senten~a se houver do mandado de seguran~a impetrado pela Recor- rente, após ter impugnado a a~~o fiscal. Nessa medida judicial a Recorrente discute exatamente a base da a~~o fiscal espelhada no auto de infra~~o, qual seja, a de que te- ria importado mercadoria não amparada pelo Protocolo de Expansâo Co- mercial Brasil-Uruguai aprovado pelo Decreto 94.297/87, pelo que n~o faria jus à isen~~o do 1.1. e IPI nele prevista. Liminarmente concedido o mandado de seguran~a, foi a merca- desembara~ada sem o pagamento daqueles tributos, nâo tendo ainda proferida a senten~a, como informa a Reparti~âo de Origem a fls. É o relatório. f.lJr MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 3 Rec. 114.632 Ac. 301-27.522 rudO A Lei de Execut~o Fiscal n. 6.830, de 22.09.80, dispbe: "Ar-t. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública s6 é admissivel em execu~~o, na for-ma desta lei, salvo as hiPóteses de mandado de segur-an~a, a~~o de r-epeti- ~~o de indébito ou a~~o anulatór-ia do ato declar-ativo da di- vida, esta pr-ecedida de depósito pr-epar-atór-io do valor- do débito monetar-iamente cor-r-igido e acr-escido dos jur-os e mul- ta de mora e demais encargos. Par-ágr-afo único - A pr-opositur-a pelo contr-ibuinte da a~~o pr-evista neste ar-tigo impor-ta em r-enúncia ao poder- de r-ecor-- rer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". MILTON FLAKS in "Comentár-ios à Lei de Execu~eles Fiscais" examinando esse dispositivo à pàg. 331 assim se expr-essa: "Afigur-a-se r-azoável. vedar- a duplicidade de vias. Im- pugnado o crédito judicialmente, o recurso administrativo ficar-ia pr-ejudicado, qualquer- que fosse a solu~~o judicial, desde que enfretasse o mérito. Note-se que, nesta hipótese, a senten~a faz coisa julgada, mesmo quando denega mandado de seguran~a. Favorável ao sujeito passivo, restaria à Adminis- tr-aç~o cumpr-ir- o julgado; desfavor-ável, n~o lhe ser-ia licito acolher o recurso administrativo, para declarar ilegitimo o seu pr-6pr-io ato, quando a legitimidade já foi pr-oclamada por- senten~a. E que, em nosso sistema constitucional, a verdade judiciàr-ia pr-evalece sobr-e a ver-dade administr-ativa. Quando muito, desde que autor-izada por- lei, poder-ia per-doar- o débi- to por- r-azelesde equidade (CTN, ar-t. 172)." t o que ocorrerá no presente processo a prosperar o recurso inter-posto pela Recor-nete o que é inadmissível. Por- outr-o lado, é jur-ispr-ud@ncia pacifica dos Conselhos de Contr-ibuintes que a inter-posi~~o de aç~o judicial com objeto idêntico ao do processo fiscal implica em considerar findo o processo adminis- tr-ativo, como aliás é invocado neste pr-ocesso na infor-ma~~o de fls. 91 da Divisão de Tr-ibutaç~o da Repar-tiç~o de Or-igem que tr-anscr-eve os dois seguintes acór-d~os: I'IPI - O ingr-esso em juizo, com postulal;:~o de cancelamento cr-édito tr-ibutár-io objeto do lan;amento, impor-ta em r-e- ---~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.632 Ac. 301-27.522 4 núncia à via administrativa. Inexistência de litigio. so nào conhecido." (Ac. 202-01.420, de 9/6/87 - 2a. do 2. CC - DOU 13/11/87). Recur- Cgmara 19l A~~O JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposi~ào afa- ta o pronunciamento da jurisdi~ào administrativa, sobre a .matéria objeto da pretensào judicial." (Ac. 101-74.218, de :;12/4/83 - la. Câmara do 1. CC). Po~ todo o exposto, voto po~ não conhece~ do ~ecurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1993. 0-.~-c~FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10845.003112/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação. Importação A presença de 0,02% de sódio, como impureza, não descaracteriza o produto importado e, consequentemente, a sua classificação no "ex" do código TAB 3907.60.0000. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Importação A presença de 0,02% de sódio, como impureza, não descaracteriza o produto importado e, consequentemente, a sua classificação no "ex" do código TAB 3907.60.0000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE noc 111ADOe 1A-GZINAL CA FAZWCA NACIO''AL e ° Cardlenaçeo Gerei • • eprennitneo ExtvoludIclol : MORE 1' 2 Fazendo 1:adonol O AT67:BR. A Lm 1 O OUT 1997 LUCIANA CONIEZ RORIZ FONTEShavellots a fazenda Na:~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 114.459 ACÓRDÃO N° : 301-28.357 RECORRENTE : FIBRA S/A RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 301-908 de fls. 89 et seqs, ut infra: "A empresa acima identificada, através da DI 18.164 de maio de 1991, submeteu a despacho o produto Tareflalato de Polietileno, propondo classificá-lo no destaque "ex" do código SH/NBM 3907.60.000 - • criado pela Portaria MEFP 359/90, verbis: "polímero de poliester aditivado com dióxido de titânio em proporções menores que 0,5% não contendo sódio, para transformações em fibras têxteis: (II = 0% e IPI = 10%). Em não sendo confirmado o uso para o produto, e, provado mediante laudos 3890, 6259 e 0286/90 (fls.) que o produto examinado contém sódio, o AFTN autuante alega que não foram atendidas por inteiro as especificações estabelecidas pela Portaria cuja aplicação foi coagitada. Assim, inexiste direito à fruição da alíquota 0, prevalecendo a de 20% para o II, prevista para o código tarifário citado. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 por recolhimento a menor do II e do 1PI, daí decorrente por infiigência dos artigos 22, 27, 44 do Decreto-lei 37/66, consolidados nos artigos 99, 111, 112, 412, 418 parágrafo 1°, e 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 e dos artigos 55,!, "a" e II, "a", 107,! e 112, I do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.891/82. As fls. 32/34, a autuada apresenta a defesa. Na preliminar relata o ocorrido. No mérito, pede a improcedência do Auto de Infração de fl. 01, sob a alegação de que o sódio encontrado, como pode ser comprovado pelos Laudos apresentados, se apresenta na forma de óxido de sódio e na ordem P.P.M. (partes por milhão) acrescentando, de forma conclusiva, tratar-se de Tereftalato de Polietilieno, sem carga inorgânica e que não existe produto cem por cento puro. Solicita diligência. Às fls. 37/40, o AFTN procedeu a contestação da defesa. Na preliminar enfoca a questão da tempestividade, devidamente dentro do prazo; a solicitação e diligência que caracteriza como medida eminentemente protelatória; explica a função da IN/SRF 14/85 no contexto aduaneiro e a utilização daquela IN/SRF 14/85 em casos anteriores relacionados aos Laudos citados e que constituem parâmetros com referência a lotes do mesmo produto, importados pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.459 ACÓRDÃO N° : 301-28.357 interessada. No mérito discute o percentual de sódio encontrado no produto (0,009%) segundo o Laudo de fls. 23, demonstra que nos demais Laudos é identificada a presença de sódio no polimero despachado, presença esta expressamente admitida pela autuada no item 8 de sua contestação. Conclui que a lide se resolve sem maiores dificuldades ao nos lembramos de duas condições expressamente contidas na Portaria MEFP n° 359/90, não atendidas pelo produto em foco: a) a inexistência sem ressalvas de sódio em sua composição: b) o uso específico na transformação em fibras têxteis. 4 rk A autoridade "a quo", assim decidiu: Imposto de Importação. Redução de Aliquota. Classificação de Mercadorias, Identificado pelo Labana que o produto TEREFTLATO DE POLIETILENO, "polimero de poliester aditivado com dióxido de titânio em proporções menores que 0,5%" contém sódio e não sendo confirmado o uso para o produto, deixa-se de aplicar o beneficio pleiteado - aliquota TAB O (zero por cento) - de acordo como destaque "ex" criado pela Portaria MEFP n° 359/90 - código NBM/SH 3907.60.0000. Houve laudo, às fls. 84, que leio: 1-Trata-se de Poli(tereftalato de Etileno), é um Poliéster, um Produto de Policondensação, sem carga inorgânica, na forma de grânulos; 2- A mercadoria analisada contém Dióxido de Titânio na proporção de 0,22% (como Tic2), no entanto, não dispomos de informações técnicas especificas que confirmem o uso do Dióxido de titânio como aditivo em Poliéster em proporções menores que 0,5%; 3- A mercadoria analisada contém sódio (como Na) na proporção de 0,02% (limite de impurezas normalmente encontrado em polimeros); 4- Não dispomos de informações técnicas especificas que confirmem o uso conforme declarado no Campo 26 do Pedido de exame. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 47 "et seqs", que leio para meus pares. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.459 ACÓRDÃO N" : 301-28.357 Tendo havido dúvidas sobre legitimidade de Laudo do Labana, posterior à decisão, foi baixada a presente resolução, no sentido de embarcar tal fato. Foi produzida a informação de fls. 85, que leio: "Baixa o presente do Terceiro Conselho de Contribuintes, em diligência para esclarecimento em tomo dos papéis de fls. 65/6, apresentados pela recorrente de 22/11/91. Procedentes as dúvidas e a estranheza, adiante elucidadas, pelo digno relator. Uma vez que por norma os pedidos de análise laboratorial são juntados às Dls e aos processos administrativos que eventualmente lhe correspondam não se atentou, quando da apreciação da impugnação de primeiro grau, ocorrida em 13/08/91 (fls. 40) que tal solicitação havia sido feita. Dai o teor do subitem 1.2 da informação de fls. 37. O que de fato sucedeu então, conforme cópias autenticadas ora anexadas (fls. 79/84), foi a retirada de amostra, a formulação de quesitos ao LABANA e a posterior liberação alfandegária no dia 18/06/91 (proc. anexo, fls. 13). Menos por se considerar a providência necessária do que para prevenir futura alegação de cerceamento de defesa. Lembre-se, por oportuno, nada obstar que o laudo LABANA seja expedido após o auto e a liberação do produto; o que não ocorre é a 11) retirada da amostra a "posteriori". Restou, então, como se vê, plenamente atendido o pedido da então impugnante, feito às fls. 34, resguardando-se, também por essa via, a amplitude do seu direito de defesa. Mas a quaestio vexata a ser lembrada é que esta nova análise efetuada pelo LABANA é, como já se previa, inócua, já que o laudo daí resultante não difere dos que serviram de fulcro técnico à exigência fiscal (v. fls. 21/5). O único detalhe a notar no laudo 4.445 é um acréscimo feito pelo LABANA, representado pela observação de que os 0,02% de sódio contidos no produto atenderiam a "limite de impurezas normalmente encontrado em polimeros". Fique registrado que tal indagação não foi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.459 ACÓRDÃO N° : 301-28.357 efetuada pela autoridade autuante (v. quesito 3 - fls. 65), e que a observação não consta dos laudos anteriores expedidos. Irrelevante de qualquer forma a circunstância, por não possuir, a nosso ver, o condão de alterar a situação processual da recorrente, já que a observação adicional do LABANA, ainda que esteja abrigada por rigor técnico, não tem efeito merceológico. Do acostamento do novo laudo e dos esclarecimentos aqui prestados, resulta, por fim e em síntese, ainda mais robustecida a exigência fiscal inicialmente formulada. É o relatório." Naquela ocasião, foi proferido o voto, verbis: "Aceitando as razões da Informação Fiscal de fls. 85, considero os autos conclusos para julgamento. Não obstante, como a Portaria MEFP 359/91, para enquadramento no "ex" código SH/NBM 39.07.60.0000, exige, "in verbis": não contendo sódio, o Laudo do Labana n°4.445/91, precisa ser complementado, para explicar se é possível a existência de Poli(Tereflalato de Etileno) sem a presença de impurezas da natureza de 0,02% de sódio (como Na). Destarte, invocando o principio de Direito da "livre formação de convicção pelo julgador", art. 108, inciso III, do CTN, voto no sentido de que o processo seja transformado em diligência ao Labana-Santos, através da Repartição de Origem, intimadas ambas as Partes a elaborarem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da questão, para esclarecer se o 'polímero de poliéster aditivado com dióxido de titânio em proporções menores que 0,5%, não contendo sódio, para transformação em fibras têxteis", como preconiza a Port. MEFP 359/90, admite a inclusão do produto importado pela Recorrente ou se a presença de 0,02% de sódio (como Na), na natureza de impureza normalmente encontrada em polímeros, impede essa inclusão." É o relatório. • b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.459 ACÓRDÃO N' : 301-28.357 VOTO Tendo o LABANA-Santos, pelo laudo de fls. 106, concluído que a presença de 0,02% de sódio, como impureza, contida no produto importado, não descaracteriza esse produto e a sua classificação, este está compreendido no "ex" do código TAB 3907.60.0000. Destarte, dou provimento ao recurso. lei Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997. o, ler BAPTIS3' • MORE 1' • - RELATOR 6

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9338577 #
Numero do processo: 10831.001098/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO - Acordo ALADI n° 1 - Preenchidos os requisitos para certificação de serem os produtos originários de pais signatário de acordo no âmbito da ALADI já que o valor CIF de materiais, originários de países não signatários utilizados na montagem dos importados está dentro dos 50% do valor FOB na exportação Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional desprovido
Numero da decisão: CSRF/03-02.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Acordo ALADI n° 1 - Preenchidos os requisitos para certificação de serem os produtos originários de pais signatário de acordo no âmbito da ALADI já que o valor Cl} de materiais, originários de países não signatários utilizados na montagem dos importados está dentro dos 50% do valor FOB na exportação Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 23 de outubro de 1995 „dego E SON - RESIDENTE JO 7 O r OLANDA COSTA '4 LA OR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, 'UBALDO CAMPELO NETO e ROMEU BUENO DE CAMARGO ,', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,°P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10831/001 098/90-12 ACÓRDÃO N° C SRF/03-2 336 RECURSO N° RP/301-0 440 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo TESSIS INFORMÁTICA S/A RELATÓRIO Ao apreciar matéria objeto do Recurso Voluntário, decidiu a i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes com o Acórdão n° 301-27 313, de 16 0293, por maioria de votos, dar provimento entendendo que mercadoria importada do México, com a inclusão de material originário de terceiro país no valor correspondente a 50% do total, deve ser tida como acobertada pelo Acordo da ALADI para se beneficiar da alíquota negociada Verificara a fiscalização que o equipamento (adição 002 da PI de n° 004511/90 e GI 637-90/000662-2) computador desmontado completo, modelo 835 constituído das partes e peças que relaciona, no valor FOB de US$ 20 700,70 declarado como de fabricação/exportando HEWLETT - PACKARD do México SA (origem e procedência mexicanas) para fins do gozo da alíquota negociada/ALADI - zero por cento, era, na verdade de origem norte-americana (MADE IN USA) exceção feita para o gabinete, produzido este no México Anteriormente, fora o processo encaminhado em diligência à repartição de origem - Rec 301-833, de 03 0692, para que fosse feito um demonstrativo do cálculo pelo qual, segundo o Laudo Pericial complementar (fls 175) a participação de terceiros pois sendo, no ano, de 80%, em relação ao material importado e, no entanto, encontrou o índice de 50% admitido pela alínea "C" do art do Cap I do Anexo II do acordo Foi determinado ainda que se ouvisse o sujeito passivo para formular os quesitos que quisesse e juntar a declaração do A ---COINFER, citado à fls 190 - 2 _, Kg, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10831/001098/90-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 336 Foram juntados ao processo o pronunciamento do Assistente devido e o parecer COINFER, como solicitado Esclareceu o Assistente Técnico "Em relação à porcentagem de materiais provenientes dos países não membros, o método de cálculo foi o seguinte Como não tínhamos os valores individualizados de cada item que compõe a DI, a solução foi usar as únicas informações de valores que dispomos destes itens, as quais encontravam anexadas ao processo pelo importador através da página 52 Destas informações foi possível observar que do material total importado pelo MÉXICO, alguns itens, que são originários de países não membros e que certamente não sofreram transformações industriais e nem de montagem ou similar, têm um valor bastante significativo em relação ao total O procedimento então, foi calcular esta porcentagem em valor destes itens em relação ao total, tendo como conseguinte a porcentagem em valor do restante, os quais provavelmente foram usados na montagem do gabinete ITEM VALOR (em peso mexicano) 09850-66515 9.063 006 9705 09850-66516 1.353 877 7000 09850-66521 5 377 720 1625 120998 #825 4 236 925 0000 TOTAL 20 031 529 8330 Em relação ao total declarado 23 807 300 2125, o valor acima corresponde a 84,1% A porcentagem restante portanto equivale a 15,9%, ou seja, se usássemos todo o material restante para montarmos a fonte de alimentação e o gabinete e mesmo incorporando o valor estimado de mão de obra esta porcentagem giraria em tomo de 20% Em relação à segunda pergunta, o gabinete tinha a indicação de ter sido montado no México " A declaração do COINFER, juntada às fls 211, esclarece "Em resposta ao telex n° 1995, de 07/12/90, informamos que a Secretaria Técnica da CTT, juntamente com o Departamento de 3 ' - v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10831/001098/90-12 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -2 336 ComércioExterior da FIESP, examinaram a consulta formulada por Vossa Senhoria e concluíram que o procedimento das empresas jurisdicionadas a esta Delegacia da Receita Federal em Campinas é normal uma vez que no cômputo do custo final da mercadoria é permitido, além das partes e peças, a contabilização das embalagens, livreto de instruções, envolopes, etc., que compõem os chamados custos indiretos e administrativos Convém lembrar que o Brasil foi o primeiro país signatário da ALADI que, no passado, para dar legalidade as exportações de calculadoras eletrônicas para a Argentina, adotou essa posição junto àquela associação No entanto, no futuro, deverão ser tomadas providências no sentido de que o cálculo para simples montagem do produto seja refeito e o valor de 50% dos materiais originários de países não signatários, conforme estabelece a alínea "C" do artigo primeiro do capítulo do anexo II do acordo comercial n° 1, exclua exatamente as embalagens, material de promoção, envelopes etc , concentrando-se apenas o custo das partes e peças" Inconformado com a decisão da Câmara, o Douto Procurador da Fazenda Nacional manifesta entender que foi contrariada a prova dos autos já que, salvo melhor juízo 84,1% é percentual muito superior aos 50% admitidos na letra "d" da resolução n° 78 objeto do Acordo da ALADI Além disso, o laudo do Engenheiro certificante dá a impressão de ser uma "conta de negar" De início, declarou que não dispõe dos valores individualizados de cada item, o que, por si só, compromete o resultado alcançado Devidamente cientificada, a empresa deixou fluir o prazo sem apresentar contra-razões; É o Relatório 4 ft , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10831/001 098/90-12 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -2 336 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Trata-se da manutenção de alíquota negociada na ALADI para mercadoria (equipamento) proveniente de país signatário do Acordo mas composta de partes originárias de terceiros países até certo percentual de seu valor CIF A Resolução 78, alínea "d", da cláusula 1', integrante do Acordo (mandado cumprir com o Decreto n° 98 874/90) dispõe que são originários dos países membros do Tratado de Montevidéu, as mercadorias resultantes de operações de ensamblagem ou montagem, realizadas no território de um país signatário, utilizando materiais originários dos países participantes do Acordo e de terceiros países quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50% (cinquenta por cento) do valor FOB de exportação dessas mercadorias A diligência da Câmara originária pretendeu conseguir um demonstrativo de como se chegou à conclusão constante do laudo pericial, a saber, de que a participação de terceiros países é de 80% (em valor) em relação ao material importado se considerarmos a mão de obra e a energia empregada na montagem O mesmo laudo pericial esclarecera que as únicas partes da mercadoria que foram montadas no México são o gabinete e a fonte de alimentação Acrescenta que o material importado de outros países para a composição do equipamento é de 100% e dentre estes componentes 15% foi empregado na montagem do gabinete e da fonte de alimentação que são, com certeza, as únicas partes que sofreram processo de montagem no kMéxico - 5 -:_ fii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.. -- '` CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10831/001 098/90-12 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -2 336 Na resposta à diligência, o Assistente Técnico enumera as partes originárias de terceiros países cujo valor compara com o valor total, a saber, 20 031 529,8330 Pesos Mexicanos, sobre o total de 23 807 529,8330 Pesos mexicanos do total, para chegar a conclusão de que correspondem a 84,1% Acrescenta que a percentagem do restante é de 15,9% ou seja, se usado todo o material restante para montar a fonte de alimentação e o gabinete e mesmo incorporando o valor estimado de mão-de-obra, esta percentagem girará em torno de 20% Como acentuado no Voto que embasa a decisão do Colegiado, o cálculo do Engenheiro, no entanto, não foi aquele preconizado pela Informação da COINFER que admite inclusão nos custos também a embalagem, livretos de instruções, envelopes, etc., na composição dos custos indiretos e administrativos Ficou ainda esclarecido que a participação de pais membro pode atingir os 50% mesmo que a utilização dos materiais de terceiros países atinja aos 90% do custo total da mercadoria Isto posto, considerando que o valor CIF dos materiais originários de terceiros países, no presente caso, não excede a 50% do valor FOB de exportação dos equipamentos em referência os quais são tidos como originários do México segundo os termos da alínea "c" do art 1° do Capitulo I Anexo II do Acordo Comercial n° 1 (ALADI), bem como da alínea "d" da Cláusula P da Resolução 78 (Decreto n° 98874/90), VOTO para negar provimento ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 ( JO'0 I OLANDA COSTA - 6 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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9338573 #
Numero do processo: 10711.007172/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.830
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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