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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9332510 #
Numero do processo: 10845.008663/88-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inexistência de amostra prestável da mercadoria para análise exigida para a plena identificação do material a classificar na TAB/TIPT. Manutenção da preliminar acolhida pela Câmara recorrida. DESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-02.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inexistência de amos- tra prestável da mercadoria para análise exigida para a plena idendificação do material a classificar na TAB/TIPT. Manutenção da preliminar acolhida pela Câmara recorri- da. DESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %-7- mí- FERE ROD,'" SUES - PRESIDENTE /(4i0L- Jr,no,/ °LANDA COSTA - RELATOR / FORMALIZADO Er4 ,JuL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e UBALDO CAMPELO NETO. Ausente justificada- mente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NP:: 10845/008.663U88-77 ACPRDPIO NR.: CSRF/03-2.436 RECURSO NR, RP/301-0.458 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TECNORFVEST PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RELATORI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador, recorre à CSRF, da decisão da 1a. Câmara do 3o. C.C., no Ac. 301-27.355, de 24 de mar- ço de 1993, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso vo- luntário tendo em vista que, encaminhado o processo em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia, para identifcar a mercadoria impor- tada, frustrada ficou, porém, a diligencia por falta de amostra do produto. Cuidava-se de classificar na TAB os produtos declarados na DI nr. 7558/87 como SOLDERON BHS STARTER e SOLDERON BHS SPLENISHER A discussão do processo centra-se na característica tensoativa. Com efeito, o LABANA, após identificar a composição do produto, acrescenta que tem propriedades tensoativas. Por outro lado, na Informação Técnica de fl. 112, o LA- BANA reconhece não dispor de informaçbes suficientes para responder a todos os quesitos que lhe foram apresentados. Quanto, por sua vez, a ia. CAmara remeteu o processo em diligência, através da Resolução nr. 301-766/91, o LABANA informou que as amostras em seu poder apresenta- vam alteraçes em relação às originais. Sugeriu, entretanto, que fosse solicitado à própria empresa fornecesse as amostras e a literatura técnica. Fm resposta ao pedido, a empresa entregou amostras e a /' , literatura ternicr,,, 7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'• • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 5:,R • .,v,._ PROCESSO NR.: 10E45/008.663/88-72 ncáRono NP.: C5RF/03-2.436 Ao examinar estas amostras remetidas pela empresa, ve- rificou o LABANA que elas apresentavam diferenças na composição quími- ca em relação às recebidas no passado, por não terem o "surfactante não iónico" nem a baixa tensão superficial da água a valores menores do que 45 dinas/cm (70,1 dinas/cm). Por outro lado, as informaçbes técnicas juntadas pela importadora (fl. 183) não citavam a composição química nem a função de cada componente. Deste modo, tais falhas nos dados fornecidos pela interessada impediam que o LABANA desse seu pa- recer final. Pelos mesmos motivos, as amostras vindas da recorrente não pertencendo ao lote desembaraçado pelo despacho de importação ob- . ieto do litígio, mas eram amostras de outro produto, tal fato impedia que o processo fiscal fosse encaminhado ao Instituto Nacional de Tec- nologia, e retornou ao 3o. Conselho de Contribuintes. Em face do ocorrido na dili g ència está determinada pela la- Cãmara do 3o. Conselho de Contribuintes entendeu de aplicar a má- xima "IN DUBIO PRO REO" dizendo que a prova feita pela fiscalização não fora suficiente para corroborar os seus argumentos. O douto Procurador da Fazenda Nacional apresenta, em sentido contrário, o entendimento de que "a decisão não espelha a jus- tiça porque o contribuinte não forneceu a prova necessária para a sus- tentação da sua discordância com o procedimento fiscal. Dai, portanto, não se pode afirmar que não tenha ficado provado a conclusão da fisca- lização porque esta se louvou em laudo existente". Acrescenta que, por não ter apresentados os elementos necessários à prova da sua discar- dAncia, e, pior ainda, ao tentar ludibriar o fisco apresentando amos- tra diferente do produto que havia importado, o contribuinte deixou de atender o disposto no parágrafo único do art. 17 do Decreto nr. 7P-735/72, razão por que o recurso voluntário não merecia provimento. r , '7. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NP,: 10945/008.663/99-72 ACORDO NR.: CSRF/03-2.436 Nas contra-razeles, a empresa entende que o argumento do recurso especial não merece ser considerado por ser fundamentação le- viana e lançada à falta de argumentos válidos e de consideração con- fiáveis. E o relatório. 17)."----- , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS monEssn NRt 10945/009.663/9A-72 ACORDA° NP,: CSRF/03-2.436 VOTO CONSELHEIRO JoAo HOLANDA COSTA - RELATOR A douta Primeira Cãmara do 3o. Conselho de Contribuin- tes entendeu que, para o seu convencimento, necessário se fazia obter mais informaçes sobre o produto em discussão, especificamente quanto às características tensoativas. O 'ABANA, porém, informou que não mais existia amostra prestável e que a que foi fornecida pela empresa não podia ser aceita como representativa do material importado. "Data venia", ouso deixar de acolher as razões desen- volvidas pela Fazenda Nacional no seu apelo. Com efeito, ficou frus- trada a diligÊncia, não por culpa do contribuinte, mas em função de a contra-prova em poder do Laboratório não estar mais em condições de conservaç%o e nn ser prestável. Entendo que, neste caso, não há como prosperar a autuação, devendo prevalecer, por falta de prova em con- trário, o que o contribuinte declarou na DI e SI. Assim, pela impossibilidade de nova análise do produto, o que se fazia necessário para sua perfeita especificação, frustrada a diligÊncia pela absoluta inexist@ncia de amostra prestável, como de- monstrado nos autos. VOTO para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Sala das Sessões-DF, em 19 de junho de 1996 J70/ °LANDA cosTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4755672 #
Numero do processo: 10711.001344/89-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Na impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio, prevalece a classificação tarifária adotada pelo importador.
Numero da decisão: 301-28.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1997 n••"'"' 01111111CMEDEIROS Presidente (/1 PROC URACO" IA C RAL CA rAfltrA I '^Ceorden.cao-Gral F eprner•r;eo xtr ra, ;:d: / ISALBERTO ZAVÃO LIMA roaend, 'oefonai, Relator O 8 SETT-nrmq_T y.ANA cot( ez ROMZ CMTE Procuradora da tonna Natkond S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE tmc . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 111.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.462 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMIICAS LTDA RECORRIDA : ERF/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retoma de Diligência a este Conselho, referente autuação aplicada á HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., Auto n°00147, de 23/02/89, decorrente de ato de revisão aduaneira da importação efetivada pela D.I. n° 16.635, de 15/12/87, • reclassificando as mercadorias de nome comercial "SDAD-ADOGEN 343 - Estearil Dimetil Amina Dest", amina terciária, teor de pureza min. 97%, da posição adotada pelo importador, 2922.31.99, para 3819.99.00, alterando a alíquota do I.P.I. de '0' para 10%, mantendo a de 30% para o H. Cominadas penalidades previstas nos artigos 526, II, do RA, 30%, e artigo 80, II da Lei 4502/64 e D.L. 34/66, 100%. Adoto o Relatório às fls. 48 a 49, destacando dos autos `ut infra': 1) O Laudo do Labana n° 019/88 (fls. 16), complementado pela Informação Técnica 127/89(fls. 43 a 45), acostada aos Autos após a Impugnação, em resposta aos quesitos formulados pela 1RF (fl. 42), concluiu, em síntese, que o produto é uma amina graxa de origem animal (sebo) sem constituição química definida, ou seja: um produto químico orgânico estearil dimetil amina, que se constitui em composto de função amina. Confirmam através dos catálogos do fabricante que o produto é uma nina de sebo. • 2) A Impugnante alega que sempre importou o produto com a classificação adotada na DI, 29.22.31.00, correspondente a "outras moniaminas acíclicas e aromáticas, seus derivados e seus sais" e anexou cópia de Laudo emitido pelo LABANA n° 1487/86 e Informação Técnica 225/88 (fls. 21 e 22), alusivos a importação estranha ao Processo, no qual afirmam tratar-se de um produto químico orgânico estearil dimetil amina, que se constitui em composto de função amina. 3) Afirma o Labana, que o produto não é formado por 97% de estearil dimetil amina, como quer parecer na descrição da DI, e que nenhum componente individualmente apresenta esta proporção. Alegam que o LABANA tem renovado seus recursos materiais e que tanto a bibliografia quanto os conceitos dos produtos de ponta sofrem modificações de conceitos ao longo do tempo, o que justifica o Laudo emitido anteriormente, apensado pela Impugnante. Anexou Catálogo do fabricante atestando que nenhuma substância descrita é, isoladamente, estearil dimetil amina. 4) Que o Capítulo 29 deve compreender produtos que de constituição, química definida, apresentados isoladamente, ao contrário da posição 38.19 que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.462 compreende um grande número de preparados de um modo geral referentes a indústria química e conexas. Mantida a procedência do Auto de Infração no Decisório da Autoridade Singular, a Autuada recorre a este C.C., o que faz, fundamentando-se no seguinte: I) Que o Labana afirmou em seu Laudo que o produto é uma determinada espécie de amina o que deveria confirmar a classificação adotada na DI 29.22 - "compostos de função amina" e não de produto preparado. 2) Protesta contra a mudança de critério jurídico da Receita Federal que já teria efetivado o lançamento, transcorridos os 5 dias a que se refere o artigo n° 447 do RA/85. Acosta aos Autos, mediante requerimento diretamente dirigido ao CC, fora do prazo recursal, o despachado à fl. 72, complemento de suas razões de defesa, baseado no direito à ampla defesa e ao contraditório, e na premissa que a Autoridade Administrativa pode, até o julgamento final conhecer de novas provas. Argüi nesta peça recursal que o produto é de origem orgânica sendo uma amina graxa obtida do ácido graxo do sebo, utilizada no fabrico de sais quaternários de amônia em seu parque industrial. Tem constituição química definida, o que pela nota 29-1 "a" não poderia ser excluída da posição 29 22 Solicita diligência ao I.N.T.. Encarta diversos Laudos do LABANA estranhos ao Processo, e Acórdãos do C.C., onde demonstra disposições destoantes do CC que justificam seu pleito. Através da Resolução n° 303-0.319(fl. 110), de 15/02/90, foi rejeitada a preliminar de remessa do processo à 1 Câmara, e decidiu-se converter o julgamento Oem diligência à Universidade Federal de S. Carlos, com o intuito de esclarecer se o produto tem constituição química definida, se é derivado do sebo animal, se consta de sua composição o esteril dimetil amina e em que proporção. Além deste quesitos, foram acrescentados: se é um produto de origem orgânica, proveniente do ácido graxo de sebo, se, quando isolado, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida sem adição deliberada de outra substância antes ou após o fabrico, se é um composto de função hidrogenada, e se tem composição química definida. Além destes, o voto do Relator, menciona, também, os quesitos das folha 95, arrolados na petição à fl. 105. À fl. 95 consta Dl 001017, de 21/01/86, estranho ao caso vertente, nada tendo a haver com a formulação de quesitos; à fl. 105 constam quesitos formulados no Relatório e Voto correspondentes à Resolução 303-0.085, referentes a produtos e processo completamente diferentes do objeto do presente caso (auto falante, tubo catódico para TV, etc), e da empresa PHILIPS DA AMAZÔNIA S.A. - INDÚSTRIA ELETRÔNICA. Não constam dos Autos, até a Resolução 303.0.319 (fl. 110), quaisquer quesitos formulados pela Recorrente, que pudessem substituir aos referidos pelo Relator, fls. 95 ou 105. Há, porém, quesitos às fls. 100, que são os mesmos formulados pelo Relator a que se refere a Resolução 303.0-319. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.117 ACÓRDÃO N' : 301-28.462 Emitido o Laudo da Universidade Federal de S. Carlos (fls. 120 a 130), ficou esclarecido, basicamente, que o produto tem grande possibilidade de ser derivado de gordura animal, tem constituição química definida, é de origem orgânica, contêm o estearildimetilamina, muito provavelmente obtido do ácido graxo do sebo, sem poder afirmar se antes ou após o fabrico foram adicionadas outras substâncias, é um composto de graxa esteraril de função nitrogenada. Em Petição às fls. 132/3, a Recorrente protesta contra o Laudo por entender que faltaram respostas aos quesitos suplementares determinados no processo 10.711.001332/89-16, em curso neste CC, que por se tratar de matéria idêntica deveria ter o mesmo tratamento. Tais quesitos foram formalmente apresentados em outro • processo similar, porém provavelmente acostados à complementação do Recurso supra citado, autorizado pelo despacho à fl. 72. Em decisão de 28/02/92, foi exarada nova Resolução de n° 301-793, fl. 139, e, outra vez o Julgamento foi convertido em Diligência à mesma Universidade, para complementar o Laudo, nos termos da Petição da Recorrente, observados os quesitos constantes das fls. 95, 105 e 112/113. Citada, a Recorrente apresentou à fl. 146 os mesmos quesitos já arrolados no processo 10.711.001332/89-16, em curso neste CC, já referenciado acima, objeto do protesto da Recorrente. Às fls. 147, a Autoridade Preparadora constata que os quesitos formulados às fls. 95 e 105 dizem respeito a processo estranho aos Autos, e que só foram apresentados oficialmente às fls. 146, ou seja, após a última Resolução do CC que aceitou os protestos da Recorrente. • Às fls. 149, o Inspetor da Alfândega do RJ apresenta quesitos suplementares à Universidade de São Carlos, centrando-se nos aspectos concernentes ao grau de pureza do produto. Silente a Instituição responsável pelas análises laboratoriais, a Autoridade Alfandegária oficia por quatro vezes a Universidade para apresentar resposta no prazo de 30 dias (fl. 153, 155 e 157). Remete o processo a este CC após reiterados e exaustivos ofícios enviados à Universidade de São Carlos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.462 VOTO O Processo está eivado de vícios. Primeiro a Recorrente não poderia complementar sua defesa às fls. 72 a 109, sob a arrimo do direito à ampla defesa e do contraditório como alegou com liberalidade generalizante para sua atuação, porque ainda no exercício desse poder a Autuada encontra na Lei formas preestabelecidas, das quais não deve se afastar. Entendo que a Recorrente teve seu momento processual para concentrar suas alegações, provas e pedido para sua produção. Analogicamente ao É% disposto no art. n° 303 do CPC, só poderia fazê-lo, tanto para inovar sua argüição como para apresentar de novas provas, se estas decorressem de fatos ou de direito supervenientes. Além do mais, os novos fundamentos colacionados, a meu ver, nada acrescentaram à Exordial e ao Recurso. Outro equívoco foi o "decisium" da Resolução 303.0-319, que baseou-se na protesto da Recorrente às fls. 72 a 109, alegando que a Universidade de São Carlos não teria respondido aos quesitos das fls. 95 e 105. Ora, como mencionado pelo Inspetor da Alfàndega do Porto do RJ, às fls. 147, os quesitos constantes das fls. 95 e 105 dizem respeito a processo estranho aos Autos. Tais quesitos só foram formulados oficialmente (fl. 146) após a última Resolução do CC, que tutelou os protestos da Recorrente, determinando que se permitisse à parte apresentar novas indagações àquele Órgão. Logo, não caberia o acolhimento dos protestos referidos. O deslinde da questão, porém, segundo os Autos dos Processo, O principalmente os Relatórios e Votos das duas Resoluções do CC, encontra óbice nas dúvidas que ficaram sem solução. Tais incertezas, aceitas e até levantadas por este Conselho, seriam esclarecidas com a complementação das informações decorrentes das análises fisico-química do produto, de competência da Universidade de São Carlos. Esta, por sua vez, se manteve silente após reiteradas de exaustivas cobranças da Autoridade Fiscal, o que permite presumir-se já ter cumprido seu papel nesta contenda, até o limite de suas possibilidades. Desta forma, como os vícios apontados não são suficientes para anular o Processo, visto que ocorreram após o Recurso, e se esgotaram os meios para produzir as provas necessárias à solução das controvérsias, cuja produção foram reiteradamente determinadas por Resoluções deste Conselho, entendo como batida a Fazenda Nacional, prevalecendo a classificação adotada pelo Importador. A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro informa que as solicitações àquele Órgão que procederia à análise foram reiteradas e exaustivas, sem obter qualquer resposta. Assim, exauridas as tentativas de solucionar a questão, aquela, sem solução, remeteu o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. .... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.462 Na matéria "sub examine", verificou-se que a realização da nova prova pericial é necessária, vez que há discordância quanto à composição do produto importado pela Autuada, presumível até mesmo pela insistência deste CC em produzir a complementação do Laudo da Universidade de São Carlos. Desta forma, o julgamento, por duas vezes, foi convertido em diligência, para que fosse produzida a prova aludida acima. O presente processo administrativo se arrasta desde fevereiro de 1989, e para o seu desate, ou seja, a busca da verdade real, era necessária a realização da complementação da perícia, o que não ocorreu. 0 Vale gizar que, o processo é instrumento que visa assegurar os direitos com os quais as pessoas utilizam para postular uma pretensão ou defender-se de imputação. Isto significa que o contribuinte tem a faculdade de se insurgir contra a acusação que lhe é feita, antes que seja imposta qualquer sanção. Com o advento do Texto Supremo de 1988, (art. 5 0, LV) tem de ser assegurada aos litigantes a ampla defesa e o contraditório. Sendo o processo um conjunto de atos interligados e coordenados, perpetrados com o fito de se obter uma decisão sobre uma controvérsia na esfera administrativa ou judicial, a Autuada viveria diante do autoritarismo do Estado se não houvesse esta garantia legal à sua disposição por conseguinte, tem direito, sem embargos, à obtenção de uma decisão do presente feito. Ao não realizar a perícia, suprimiu-se uma etapa essencial, para desenrolar a questão, o que deixa debilitada a pretensão da ora Recorrida, vez que a natureza da Autuação acarreta a necessidade da perícia. C) O objetivo do artigo 18, do Decreto n° 70.235/72 não foi alcançado e, sendo assim, além da violação deste dispositivo, ocorreu, também, violação do Princípio da Finalidade que está inserido na própria consagração do Princípio da Legalidade (art. 37, "Caput", da C.F./88). Ora, a administração deveria ter empreendido mais esforços no sentido de que fosse realizada nova perícia. Todavia, tal fato não aconteceu, e, em decorrência disto, o processo administrativo foi baixado em diligência, por várias vezes para que fosse realizada a prova pericial. A Jurisprudência é pacífica nesse entendimento, a saber AC. n° 301 - 27.788: "Classificação Tarifária - Falta de Laudo Técnico específico da amostra do produto indicado na D.I. - Nulidade do procedimento fiscal. Compete à fiscalização, durante a realização dos /yprocedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.117 ACÓRDÃO N° : 301-28.462 aprofundada e sólida dos fatos, de modo a constatar a verdade material. Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos." AC. n° 301 - 26.700 "Classificação. Não tendo sido elaborado laudo técnico, baseado em vistoria ou colheita de amostra do produto, por ocasião da importação, não prospera a desclassificação prevalecendo a classificação do Importador, Recurso provido." AC. n° 301 - 26.776 leur "Classificação. Revisão procedida sem amparo de laudo técnico, obtido de amostra ou análise obtidas por ocasião de importação, não prospera, prevalecendo a classificação de importadora. Recurso provido." AC. n° 301 - 26.774 "CLASSIFICAÇÃO. Na desclassificação promovida por revisão aduaneira é imprescindível declarar qual a classificação adotada pelo Fisco, bem como provar, mediante laudo técnico, o acerto da medida fiscal. Recurso provido." AC. n°301 -27.261 "CLASSIFICAÇÃO 411 A perda ou inexistência da amostra do produto importado "ex vi" do art. 108, inciso III, e art. 112 do CTN, leva ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio. Recurso provido." À vista do exposto e de tudo que existe no processo, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. Sala de Sessões, em 23 de julho de 1997. S>1 1‘ 2% ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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9335789 #
Numero do processo: 10845.003675/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia) através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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ACORDÃO N.' . • • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 112.957 Processo nº 10845-003675/90-99. POLIDURA S.A. TINTAS E VERNIZES. DRF - SANTOS - SP. R E S O L U ç à O Nº 301-806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contri~uintes, por unanimidade de votos, em converter o julga mento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia) através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 27 de março de 1992 . VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 A 'O 1992 Participaram, ainda do presente2jglgamento osssêgúwntes Conselheiros: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTAC! LIO DANTAS CARTAXO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MQ' REIRA . • 1 • • • • • • • •• -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1~ CÂMARA. RECURSO Nº 112.957 RESOLUçAo Nº 301-806 RECORRENTE: POLIDURA S.A. TINTAS E VERNIZES. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR LUIZ ANTONIO JACQUES. R E L A T Ó R I O Retorna p presente processo de diligência ao LABANA, por força da Resolução nº 301-665, de 15 de maio de 1991, desta .E.Câm£ r a . o relatório e voto da referida Resolução sao nos seguin- tes termos, leio em sessão: A Informação Técnica nº 057/91, do LABANA de 11 de outM bro do ano findo, às fls. 78/79, é a seguinte: "Em atendimento à solicitação de informação técnica ex£ rada à folha 75 do presente processo, referente à mercadoria "BENTQ NE 5D-1", de interesse da firma em epígrafe, informamos: A mercadoria de marca comercial "BENTONE 50-1" apresenta composição e propriedades diferentes das argilas naturalmente ativA, das ou que são ativadas por tratamentos térmicos:e/ou químicos. E um complexo argila-composto orgânito; cuja printjpal propriedade é ter car~ter oleofilico (hidrofóbico), diferente das argilas ativadas que tem o poder adsortivo como a propriedade~mais importante. A obtenção das mercadorias do tipo BENTONE é realizada pelo tratamento de argjlas montmoriloníticas sódicas com sais de amônio quatern~rio onde,-Por um mecanismo de troca iônica, os íons sódio são substituídos por grupos orgânitos, acompanhado pela per. da de suas propriedades hidrofílicás, conferindo ao produto final di.i persibili~ade em líquidos orgânicos. Tal procedimento, essa troca C£ tiônica pelo alquilamônio, não deve ser considerado ativação pois,não afeta a estrutura do argilomineral da mesma forma que ocorre nos prQ cessos deativªção térmica ou química, onde h~ destruição parcial do argilomineral (argilas ativadas) ou mudanças cristalogr~ficas (baM xito ativado), conferiódo ao produto final poder adsortivo em função do aumento na ~rea específica e porosidade das partículas da~argila • Imprensa Naclonal ~ J I ~I I I• •I • • -3- Rec. 112.957 "Res ~'301-806 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Desse modo, só resta ratificar integralmente o Laudo de Análise nº 1870/89 (fl.11), ou:)seja, a mertadoria analisada trata -se de complexo Argila-Alquilamânio (Complexo Organo-Argiloso), Derivado Orginico Artificial de Argila, um produto de"constituiçio q~imica nio definida, um Produto Diverso das Ind~strias Químicas. Segundo a li~eratura técnica específica a mercadofta~ de marca comercial "BENTONE SD-1" trata-se de aditivo reológico super dispersável:utilizado em formulaçôes de tintas". t o relatório. Imprensa Nacional pr~ ,.-' ., • • -4- Rec.112.957 Res.301-B06 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Entendo que permanece o litígio, pois a IT/LABANA, rati ficou o Laudo, às fls. 11. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento do sente recurso em diligência ao INT, com os seguintes que~iJos: 1º) O produto em questão é um complexo argila-alquilamô- nio (Complexo Organo-Argiloso), Derivado Orgânico Artificial de Argi la, um produto de constituição química não definida, um produto di verso das ind~striãs químicas? .2º) A mercadoria de marca comercial BENTONE 50-1 aprese.!!. ta composição e propriedades d,Herentes das argilas naturalmente ati vados ou que são atingidos por tratamento térmicos e/ou químicos? 3º) l o produto analisado um complexou argila-composto I orgânito cuja principal propriedade é ter car~ter ~leofilico ( hidrQ fódico), diferente das argilas ativadas que tem o car~ter adsorti vo(?) como a propriedade mais importante? 4º) Quaisquer outras informações técnicas para melhor e mais perfeita identificação do produto BENTONE 50-1. Outrossim, recomenda-se a repartição de origem a notifi caça0 da empresa recorrente, para querendo, trazer aos Autos os qu~ sitos para serem respondidos pelo INT. Sala das Sessões, em 27 de março de 1992 . Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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4606283 #
Numero do processo: 10715.000450/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO. Estando comprovada a expiração do prazo para interposição recursal, é de declarar a perempção do recurso.
Numero da decisão: 301-27.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempçao do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Re corrente: Reconid 114.345 ASBER IT LTDA. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO. Estando comprovada a expiração do prazo para interposi- ção recursal, é de declarar a perempção do recurso. • A - Presidente VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a peremp~ çao do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Brasília-DF em 18 de novembro de 1992. Ir v RUY RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. NacionalVISTO EM SESSÃO DE: 1 FEV 1993 Particip~ram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, OTACfLIO DANTAS CARTAXO, JOSt THEODO RO MASCARENHAS MENCK, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, LUIZ ANTÔNIO I JACQUES e RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON. DAMEFP/oF - SECOS Nt 047/92 - ,J. H. . . SERVICO PUBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARARECURSO NQ 114.345 - ACÓRDÃO NQ 301-27.236 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRORELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T Ó R I O 02 Adoto o Relatório e Voto integrantes da Resolução nQ301-784 de fI. 77 et seqs, ut infra: I n Importou a empresa acima citada o produto "fibras t~xteis sintéticas e artificiais descontínuas, não cardadas. não penteadas, nQ me comercial T;TARON (R) 1095, polpa descontínua de poliamida aromática (ARAMlDA), 10 qualidade, para fabricação de papelões de vedação, clas- sificando-o no Código TAB 56.01.01.04. Em ato de revisão aduaneira. foi o produto encaminhado ao Laboratório de Análises do RJ, o qual concluiu que trata-se de flocos de matéria t~xtil sintética - poliamida, com comprimento médio das fi bras 1-5mm. -Foi, então lavrado o auto de infração de fI. 01, para de~ classificar o produto para o Código TAB 59.01.02.99, exigindo-lhe o P-ª. gamento da diferença do imposto de importação, bem como as multas do art. 524 e 526, li, do Regulamento Àduaneiro. Inconformada, a ASBERIT ofereceu lmpugnaçao, alegando, em resumo, as seguintes razões: a) esclarece, inicialmente, que um dos principais produtos para a f-ª. bricação de seus produtos (fio, tecidos, fitas, gaxetas e papelão hi dráulico) é o Amianto e que tendo em vista o possivel risco i sa~de que pode provocar o amianto, o insumo alternativo usado pela empresa e o TWARON (fibra cortada); b) a fa.hricação desse. insumo é decorrente do corte de fibras têxteis contínuas sintéticas (filamento continuo), cujo processo industrial pode apresentar, como subprodutos, flocos, pastas, poeiras ou borbQ tos; c) anexa carta da DUPONT DO BRASIL (fabricante de produto id~ntico, s~ gundo a empresa, ao TWARON) na qual afirma que esta fibra cortada produzida a partir do filamento continuo por um processo especial não pode ser classificado como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fi bras te"xteis; Imprensa Nacional. ,) SERVICO PUBLICO FEDERAL 03. Recurso: 114.345 Acórdão:301-27.236 d) anexa parecer do IPI, em razão da consulta feita pela DUPONT acerca do produto KEVLAR, servindo o mesmo parecer para o TWARON; e) pelo exame do IPT. verificá-se que o produto não pode ser conceitu~ do como pó ou floco, em razao dó seu aspecto altamente fibrilhado e do processo de moagem a que e submetido. f) caso seja necessário perícia a impugnante requer seja respondido ao quesito que já indica. Tendo em vista os argumentos da autuada, foi processo en caminhado ao LABANA, o qual emitiu o seg~inte parecer técnico (fi. 511 52) • A decisão de fi. 54/56 julga a açao procedente em parte, em síntese, pelos seguintes motivos: a) de acordo com a Informação Técnica do LABANA de fi. 51,"0 produto declarado pelo interessado identifica-se perfeitamente com o encon trado na conclusão do laudo". Dessa forma, verifica-se incabível as multas do art. 524 e 526, li, do Regulamento Aduaneiro; b) já a classificação adotada pela importadora é inadequada, conclusão que decorre dos dados técnicos fornecidos pelo LABANA - como o com primento das fibras variando entre 1 e 5mm - pois segundo as notas I da NENAB, relativas. posição 59.01, letra B, "as poeiras (tontisses) são fibras têxteis extremamente curtas (de lã,algodão, seda, têxteis artificiais, etc) provenientes, em geral, das operações de acabamen- to dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos. Também se fabricam a partir de cabos ou de fibras têxteis, que se cortam em pequeníssimos fragmentos, em geral de comprimento que não ultrapassa 2mm" . A empresa interpõe recurso a fI. 59, o qual leio em se~ sa.o. ~ o relatório. " " V O T O Preliminarmente, observa-se que a empresa foi intimada a apresentar recurso em 11/10/91, sexta-feira. O prazo finda-se, então, em 12/11/91. A empresa apresentou o recurso em 13/11/91. Como a IRF encaminhou o recurso ao Egrégio 3Q Conselho, In formando ser o mesmo tempestivo, voto no sentido de ser convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe se no dia 12/11/91 houve expediente normal e em se for o caso, .lavre o termo de perempção. " Imprensa Nacional ,-, SERViÇO PU8l1CO FEDERAL Recurso: Acórdão: 04. 114.345 301-27.236 Às fls. 81, a Autoridade Preparadora informa que houve, realmente, engano na contagem de prazo e que este, para fins de in - terposição recursal, expirou em 12.11.92. t o relatório. Imprensa Nacional. .'-. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 05. Recurso: 114.345 Acórdão: 301-27.236 Estando comprovada, pela Autoridade Preparadora) a expir~ ção do prazo para interposição recursal, nos termos do art. 35 do De- creto nº 70.235/72, voto no sentido de que seja declarada a perempção do recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1992. --j 191 elator Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10711.004046/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO. Mistura odorifera à base de metil-cedrilcetona e metil-cedrenil-cetona, utilizada na indústria de perfumaria, se classifica no código TAB/SH 3302.90.0100. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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IRF - PORTO/RJ IMPORTAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO. Mistura odorifera à base de metil-cedril- cetona e metil-cedrenil-cetona, utilizada na indústria de perfumaria, se classifica no código TAB/SH 3302.90.0100. Recurso negado. Vistos, relatados e .discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 20 de fevereiro de 1995. E MEDEIROS U TO TORRES NOBRE azenda Nacional CARLOS A Procurador VISTAEM 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, MÁRCIA REGINA MELARÉ. Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃOLIMA. 114.552 301-27.769 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. IRF em PORTO - RJ CONSELHEIRO JOÃO BATISTA MOREIRA • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução nO301-0.829, de fls. 59 et seqs. it "A firma IFF-ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LIDA., através da Declaração de Importação (D.L) nO 10667/89 (fls.6/12) e ao amparo da Guia de Importação(G.L) nO81-89/0946-1 (fls. 15), submeteu a despacho 2.880 quilos de metil cedrenil cetona, tipo coeur, 98% de pureza aproximada, líquido, nome cientifico: metil cedrenil ceton!!, nome comercial: Vertofix Coeur, classificando o produto no código TAB 2914.29.9900, com a1iquotas de 40% para o Imposto de Importação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (LP.L), solicitando a redução do LI. para 8%, com base no Decreto 97.502/89 (Redução Aladi), obtendo o desembaraço do produto com as prerrogativas da LN. SRF nO 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Analises (LABANA), este emitiu o Laudo nO2974/89 (fls. 16), concluindo tratar-se de "uma mistura odorifera à base de substâncias odoriferas (metil cedril cetona e metil cedrenil cetona), utilizada na indústria de perfumaria". Em ato de revisão , o produto foi desclassificado para o código TAB 3302.90.0100, com a1iquotas de 60%, para o LP.L, 11sendo exigido, através do Auto de Infração n° 166/91 (fl. 01), o recolhimento do crédito tributário apurado. Posteriormente, em face da Informação Técnica n° 185/91 (fls. 22) do LABANA, verificou-se que a mercadoria em causa não se encontrava perfeitamente descrita nos documentos de importação, lavrando-se, em conseqüência, o Termo Complementar ao Auto da Infração n° 166/91 (fls. 27), para exigir-se da autuada o recolhimento do crédito tributário total apurado, constituido da diferença do 1.1., do LP.l. e das multas dos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e art. 80,11, da Lei 4502/64 e D.L. 34/66. Devidamente intimada (fls. 29/30), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 31/33), anexando cópia de Resoluções do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 35/36), e solicitando: 2 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° a) apensação dos processos relacionados às fls. 31, pela sua interligação material com o presente caso; b) nulidade do auto de infra lavrado; c) pericia antecipada (art. 846 e segs., CPC) a ser efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e/ou por peritos técnicos nomeados, com formulação de quesitos; d) liminar revisão "ex officio" pela Tributação a presente imposição 'fiscal e aos processos que seriam apensados, como neles requerido, resguardando-se a impugnante à complementação impugnatória, no momento hábil, na forma da lei; e) suspensão de quaisquer eventuais sanções à impugnante, até a decisão final dos mencionados processos. Alegou ainda a interessada: a) cerceamento de defesa, face ao artigo 5, XXXV, LV da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional; b) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica com a finalidade de evitar decréscimo patrimonial à impugnante; c) falta de definição do fato gerador (art. 144, CTN). Na réplica (fls. 38), o AFTN autuante não acolheu as razões de defesa, argumentando que: a) constam do presente todos os elementos referentes ao litígio em exame, pelo que entende ser desnecessário o apensamento aos processos citados; b) ao caso não se amoldam quaisquer das nulidades que alude o Decreto nO 70.235/72; c) a autuação firmou-se em manifestação técnica emitida pelo Laboratório de Analises, órgão competente para o mister, em razão do que opina por não ser necessária a audiência de outros órgãos técnicos; d) não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que foram seguidas as normas estabelecidas pelo já mencionado Decreto nO70.235/72; e) não sendo comprovada a existência de processo de consulta, anterior a este procedimento, não cabe a suspensão de quaisquer sanções à impugnante. 3 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RlBUlNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° A Autoridade "a quo", as fls. 39, assim decidiu: REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial Vertofix Couer, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 45 et segs, que leio para meus pares. Houve voto às fls. 62. Acolho o pedido de diligência da Recorrente, tendo em vista a dubiedade da I. Técnica de fls. 22, sobre o laudo de fls.16, para votar no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, junto ao LABANA-Rio, através de repartição de origem, anexada sobre a contra-prova em poder do LABANA, para que sejam especificadasos quatro componentes do produto, a que se refere o Laudo-Labana de fls. 16, bem como suas áreas relativas a que se trata de uma mistura odorifera utilizada na indústria de perfumaria. Intimem-se as partes a apresentarem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da presente questão." Houve Informação Técnica às fls. 71/79. "Com o objetivo de atender à solicitação de fls. 62, 66, 67 e 68 do processo supra, seguem as respostas aos quesitos formulados: Respostas aos quesitos formulados pelo 3°CC (fls. 62); I. Quais os quatro componentes do produto e suas áreas relativas? O produto Vertofix Coeur constitui-se de quase duas dezenas de substâncias, dentre elas especificamente as quatro mais significativas em termos de áreas relativas. - Cedreme (1,3%) - Cedrol (4,9%) - Acetato de Cedrila (7,4%) - Metil Cedrenil Cetona (48,8%) A resposta ao quesito B da AFTN, melhor detalha estes resultados. 2. Trata-se de mistura odorífera utilizada na indústria de perfumaria? 4 114.552 301-27.769 ." MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Sim, o produto é largamente empregado em perfumes finos e sabonetes perfumados. Vide resposta aos quesitos e) e i) da AFTN, a seguir. Respostas aos quesitos da AFTN (fls. 66) : a) Qual o processo de obtenção do produto em causa? o produto pode ser obtido a partir da fração sesquiterpênica cedrene, proveniente de óleo essencial de cedro, submetida a uma acetilação. b) Quais os componentes identificados na mistura e a dosagem de cada um ? A amostra contra-prova do produto importado pela interessada, através da D.I. n° 10.667/89, como sendo Metil Cedrenil Cetona com 98% de pureza e cujo nome comercial é "Vertofix Coeur", foi submetida a uma nova análise com o objetivo de ampliar a coleção de dados analiticos sobre a mesma. Para isso foi utilizada a cromatografia gasosa acoplada a detecção de massas, com coluna capilar de alta resolução, uma técnica instrumental moderna, que permite, devido a sua alta capacidade de separação dos constituintes de uma mistura, a análise mais precisa da composição tanto em termos qualitativos quanto quantitativos. Na tabela a seguir apresentamos os resultados da dosagem de 4 (quatro) das cercas de duas dezenas de componentes constatados pela análise. AREA RELATIVA COMPONENTES 1,3 CEDRENE (C1SH24) 4,9 CEDROL (C1SH260) 7,4 ACETATO DE CEDRlLA (C17H2S02) 48,8 METIL CEDRENlL CETONA (C17H260) Os demais componentes da composição representam em conjunto, os 37,6% restantes da mesma e pertencem a diversas funções químicas, sendo que destes, 12,6% são metil cetonas. c) Todos os componentes da mistura foram obtidos através de processo de fabricação? 5 114.552 301-27.769 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Primeiramente, é prudente se fazer algumas ressalvas a cerca deste quesito, em especial quanto ao entendimento de "impurezas de fabricação", As NESH esclarecem, através das Considerações Gerais do Cap, 29, o seguinte: "o termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificaçãor Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêmna fabricação e que são essencialmenteoSseguintes: a) matérias iniciaisnão convertidas; b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluidaa purificação); d) subprodutos", Nesse contexto podemos afirmar que, em função da natureza complexa da matéria prima, existirão componentes que não foram alterados pelo processo, provenientes das impurezas contidas nas matérias iniciais (item b), bem como, também, aqueles correspondentes às próprias matérias iniciais não convertidas (item a), Somente os subprodutos (item d) abarcam, no entanto, os componentes obtidos pelo processo de fabricação, por transformação química, Em razão disso, devemos responder ao quesito que sim, i.e" todos os componentes presentes são oriundos do processo de fabricação. O produto Vertofix Coeur é derivado do óleo de cedro e contém substâncias originárias deste óleo, convertidas ou não durante o processo de acetilação. Convém lembrar que os óleos essenciais contêm em tomo de uma centena de constituintes das mais variadas funções químicas. Dois aspectos fundamentais devem, contudo ser analisados; o primeiro diz respeito ao conceito de impureza de um produto quimico.É bem aceito, entre os químicos, que impurezas estão em pequenas proporções em relação ao produto principal. No presente caso, temos a incrível cifra de 51,2% de outros componentes que não a Metil Cedrenil Cetona, o que não pode ser tolerado em hipótese alguma como sendo impurezas. Clara e obviamente, eles foram deixados no produto final por lhe conferirem o perfil aromático desejado, não fosse assim seriam retirados. Quando um determinado componente transfere ao produto final, e der desagradável ou instabilidade na especialidade a que se destina, trata-se de evitar a sua formação no meio, e se isso não for possível de separá-lo do produto final. 6 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBillNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" o segundo aspecto deve ser abordado, indo-se um pouco adiante nas NESH, como transcrevemos a seguir: ''No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas impurezas autorizadas pela Nota 18. Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo apto para usos especificos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis." Então, ao destinar o produto ao uso especifico em indústria de perfumaria, estão essas impurezas, também odoríferas, excluindo o do Capo28. Dificil imaginar que algum químico, ao necessitar de Metil Cedrenil Cetona, usaria o produto em questão que tem somente 48,8% da cetona desejada. Evidentemente que não o faria. d) É possivel a separação deles? Justificar. Sim, conhecendo-se a natureza fisico-química desses componentes de uma mistura pode-se promover a sua resolução através de processos de separação adequados. Estes processos, mesmo que não completamente eficientes, podem, no minimo, enriquecer o componente principal de forma que seja possível denominar o restante de impurezas. Como ilustração citamos alguns métodos utilizadosna separação de óleos essenciais: I - destilação fracionada a vácuo II - extração com solventes voláteis No caso em questão, não se verifica concentração significativada Metil Cedrenil Cetona que caracterize ter havido algum processo de separação ou enriquecimento, de forma a aumentar o teor daquela em relação aos outros constituintes, cetonas, ésteres e álcoois dentre outros, que correspondem, em conjunto, a mais da metade do produto final. e) Em caso afirmativo, qual a razão de não ter sido feita tal separação? Sabe-se que os constituintes oxigenados do Vertofix Coeur (álcoois, ésteres e cetonas) são os principais agentes aromatizantes do produto, além da vantagem de serem solúveis em meio alcoólico e mais estáveis. O produto que é constituído de ésteres, álcoois, sesquiterpenos e outras cetonas provenientes do processo de síntese a partir do óleo de cedro, apresenta, por tal composição, características quer de efeito odorífero, quer como fixador. Assim, não há interesse na extracão de constituintes que respondem por propriedades desejáveisà indústria de fragrâncias. 7 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Abaixo relacionamos a título de exemplo, três das inúmeras substâncias encontradas no produto e suas propriedades odoríferas e aplicações comerciais: Cedrene - odor seco e "verde" de cedro, utilizado em sabonetes, produtos domésticos, perfumes industriais, desodorantes, etc. Cedrol - odor quase imperceptível balsâmico dose, usado como fixador para sabonetes, perfumes de detergentes e produtos domésticos. Acetato de cedrila - odor de madeira, tom de terra, utilizado como fixador em perfumes e sabonetes perfumados com aroma de madeira. Confirmando o que já foi dito na resposta ao quesito "e", os outros componentes não foram retirados por interesse particular da interessada, já que se assim o fizesse conduziria a uma perda das propriedades odoriferas almejadas e, porque não falar, a uma perda da massa. f) Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação). O produto em causa pode ser consíderado um composto de constituição quimica definida? Justificar. A Guia de Importação (fls. 15) discrimina a Metil Cedrenil Cetona como 98% pura. Contudo, foram constatados várias substâncias no produto que correspondem, em conjunto, a 51,2% de sua composição. A ficha técnica do produto, expedida pela própria interessada (Anexo I), que juntamos a presente informação, confirma os resultados emitidos por este LABOR, os quais ressaltamos: 1 - O produto consiste de diversas metil cetonas obtidas a partir de óleo de cedro. Conclui-se que a Metil Cedrenil Cetona não é a única cetona presente, e sim, uma dentre as demais substâncias desta função química presentes na mistura. 2 - O produto contém cerca de 6% de ésteres e 12% de álcoois. 8 114.552 301-27.769 I - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Conclui-se que além de ésteres e álcoois, as metil cetonas perfazem um total de 80% do produto, aproximadamente, sendo que deste percentual somente 48,8% corresponde à substância objeto desta informação, que é a Metil Cedrenil Cetona. Levando-se em conta os fatos acima é evidente e inquestionável que o produto em causa não apresenta constituicãoquímica definidª, em termos químicos nem tampouco de acordo com o preceituado pelas NESH. g) O termo "impurezas" aplica-se, exclusivamente, às substâncias cuja associação com o composto químico distínto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluida a purificação). As impurezas presentes tornam o produto apto a um uso específico de preferência à sua aplicação geral? Sim, conforme já foi dito nos quesitos c e e, a presença dos outros componentes limitam aplicação do produto, tornando-o apto a um uso especifico em detrimento do geral. Convém esclarecer, contudo, que os outros componentes desta mistura ésteres, alcóois e cetonas, não podem ser conceituados como impurezas, pois totalizam 51,2% do produto. O termo "impurezas" refere-se, conceitualmente a pequenos teores de outros componentes junto à substância de interesse. No caso particular de substâncias odoriferas, mesmo pequenas quantidades influenciam consideravelmente o odor resultante da mistura, tornando o produto próprio a um uso específico na indústria de perfumaria e afins. h) Em caso negativo, qual a razão de as impurezas não terem sido eliminadas? - Prejudicada. i) O produto em causa é usado na indústria de perfumaria? Conforme se pode verificar pelo Anexo Ia esta Informação Técnica, o produto é largamente empregado na fabricação de perfumes finos e sabonetes perfumados. j) Em caso afirmativo, pode-se considerar o produto uma mistura odorifera? Justificar a resposta. 9 114.552 301-27.769 MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Sim. Não sendo, como procuramos demonstrar, um produto de constituição química definida do Capo 29, doís enquadramentos seriam possiveis, um no Capo 38, como uma preparação da indústria quimica não especificada nem compreendida em outra posição, ou no Capo 33, como uma mistura odorifera para indústria de perfumaria. A conceituação do produto, por este LABOR, como uma mistura odorífera deveu-se a sua maior especificidade, em obediência às regras de classificação. Respostas aos quesitos da interessada (fls. 67 e 68): 1) Face a complexidade dos produtos, demonstrem, analiticamente: a - Sua classificação. A competência para a classificação de mercadorias é da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, por força de lei. b - Processo de obtenção. O produto pode ser obtido a partir da fração sesquiterpênica cedrene, proveniente do óleo essencial de cedro submetido a uma acetilação. c - Seu manuseio, face ao "Know how" da matriz impugnante. O produto apresenta larga aplicação na indústria de perfumes e cosméticos. Frequentemente é utilizado para atribuir aroma de madeira a sabonetes perfumados. Apresentando também, caracteristicas fixantes provenientes dos àlcoois e ésteres presentes. d - Se correta a classificação no Capo 29, Nomenclatura do Conselho de Cooperação e pauta dos Direitos de Importação. O Capitulo 29 da TAB diz respeito às substâncias de constituição qunllica definida, apresentadas isoladamente (Nota 29 1.a), mesmo contendo impurezas. O termo impurezas refere-se a substâncias contaminantes de pequena ou infima quantidade em relação a substância principal. No caso em questão, os outros componentes identificados, somam 51,2% aproximadamente, do total do produto, confundindo-se com a própria substância declarada pela interessada. Por conseguinte, não se enquadram no conceito de impurezas. 10 114.552 301-27.769 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" Acrescente-se que o conjunto de ésteres, álcoois e cetonas que perfazem este percentual, conferem convenientes propriedades odoriferas e fixadoras à mistura, e assim são propositalmente mantidos no produto (vide item h). 2) O produto em questão é uma mistura de isômeros? Caso negativo, indique nome químico, estrutura quimica e concentração dos componentes do mesmo e apresente liberatura comprobatória. O produto Vertofix Coeur apresenta compostos de, no mínimo 3 funções químicas, a saber: éster, álcool e cetona. Cerca de 60% da mistura distribui-se entre estas funções, assim identificadas: Peso Molecular 204 222 264 246 Função quimica; Identificação sesquiterpeno Cedreno (ClSH24) álcool sesquiterpênico Cedrol (ClSH260) éster sesquiterp. Acetado de Cedrila (C17H2802) Metil Cedrenil Cetona (C17H260) Os componentes acima são todos compostos distintos, com peso e fórmulas moleculares e estruturais diferentes. O boletim técnico do próprio fabricante (Anexo I) confirma a composição da mistura, como descrita acima, prescindindo outras literaturas comprobatórias. 3) Estes são de uma mesma função química? Já respondido no item 2 . . 4) O produto em análise foi obtido através da mistura deliberada dos componentes isoladamente identificados no item acima? Ou trata-se de um produto cujos componentes foram formados simultaneamente do decurso de uma mesma operação de síntese? É indiferente ao conceito de mistura odorífera a adicão intencional ou a formacão de substâncias no decorrer do processo de síntese. A NESH em suas notas explicativas referentes a posição 3302, assim detennina: " ... os produtos obtidos por extração de um ou de vários ingredientes dos óleos essenciais ou dos resinóides, ... consideram-se igualmente misturas da presente posição." 11 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° o mérito relativo à adição proposital ou não dos outros componentes odoríferos, em nada modifica a característica principal do Vertofix Coeur que é a de mistura odorífera de várias substâncias compatíveis com a utilização na indústria de fragrâncias. 5) O componente principal metil cedril cetona do produto em anàlise, pode ser separado dos outros isômeros por destilação fracionada em "batch' a vácuo, utilizando equipamento de destilação industrial convencional? (Exemplo - com colunas de 6-8 pratos teóricos) Caso positivo - informar com que método de càlculo e indicar literatura que comprove tal afirmativa. A questão descrita neste quesito não procede, uma vez que não há que se falar de mistura de isômeros para o produto Verto fix Coeur. O método de separação sugerido, destilação fracionada a vácuo, desde que utilizado com colunas de fracionamento de alta eficiência e em ciclos repetitivos, pode separar os diversos componentes de uma mistura No presente caso, nos parece que não foi do interesse do fabricante realizar tal separação, certamente porque isso levaria a uma perda de propriedades odoríferas e também de massa 6) De acordo com as Notas Explicativas referentes ao Capítulo 29, podem ser classificados neste capítulo ... "As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico, mesmo que contenham impurezas. Considerando como tais, as misturas de compostos, da mesma função química, desde que esses isômeros coexistam naturalmente no decurso de uma mesma operação de síntese ..." O produto em questân, pode ser enquadrado conforme o acima exposto? (Sic) Caso negativo, justificar. Não, o produto se constitui de uma mistura de substâncias não lsomeras. Os isômeros são substâncias distintas que apresentam mesmo peso molecular e fórmula molecular. Estes compostos podem pertencer ou não a mesma função química, porém as NESH limitam ainda mais a conceituação de misturas de ísômeros, restringindo-as a de mesma função química. Como mencionado nos itens anteriores, os constituintes da mistura, aqui abordada, não possuem peso e fórmulas moleculares iguais. Os pesos moleculares encontrados variam de 202 a 246 g/mol e as funções químicas são éster, àlcool e cetona Claramente se concluí que o produto em questão não está inserido no contexto na Nota Legal 1b) do Capo29 acima mencionada Por tudo exposto, ratificamos, na íntegra, os termos do Laudo de Análises nO 2.974/89. É o Relatório. 12 114.552 301-27.769 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° VOTO LATOR. Tendo a infonnação técnica do LABANA, enriquecida coma resposta aos quesitos elaborados pelas partes, suprido as dúvidas existentes sobre a matéria, no sentido de reiterar os tennos do laudo do fls. 16, o produto importado trata-se de uma "misturaodorifera à base de metil-cedril-cetona e metil cedrenil-cetona, utilizado na indústria de perfumaria"., a qual encontra classificação no código TAB/SH 3302.90.0100. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões em 20 de fevereiro de 1995. /~A.;0BAPTIS MOREIRA 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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9338570 #
Numero do processo: 10715.000484/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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' ...~• ...:;;;ij • MINIS TER 10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. • rffs Sessão d. 021 j IJnh o -de 1.992- ACORDA0 N! _ • • • i 1.1 Recursong: 114.539 Recorrente: LABORATÓRIO SILVA ARAUJO ROUSSEL S.A . •Recorrida IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ • R E SOL U C Ã O Nº 301-827 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul gamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o. presente julgado. '''' íI i'~' 02 d, jooho d, 1992 . ITAMAR VIEIR DA - Presidente. - ReI to~ ZA~C. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DANTAS CAR- TAXO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. D•.••lPp/O'. SECoe Ht 047/'2 • oi. H. • • • • -2- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA F~I~(~I.JF~~~(:ln :l:I.4,.539 1~[~~~iOLLJÇA(:)I') 301 ....~327 Rl~(;{:JI:~F~E~I'I.rE~: 1_.AB(:}I~Al'(:)F~:[(:)S:EI._VA AF~AlJJ(J F~(:)l.J~5SI~~:I... S/A" RECORRIDA IRF AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO --RJ. F~EI...('JTDF~ ,,~JD(.~I()n(.iF'TI~:iT(.:1 IYIUF~EIh:(:,,, A(jo't(:) C) F~e].a.t(:)I'J.C):il'l"tegral'l"te (:Ia cle(::j.s~ac) 1'"Oc:()y"r:i(:la (je 'f:l~;"67 et Se(~S~1tjt in'f:ra~ II Con t.I",:'I. ,';"t c:'mp I"F::'~:;;.:'I. ,";"l.C :i. m;.:~. :i. cI E'n t. i'f :i. c,.:'td ,';", "fu:i. :I. ;.':~.VI'" .::).cI D E\U t() cIc.:' :i. n 'f I" <":), ~i:,).D r)ó. I" D. (.:.:,){ :i. ç.l:i. I' .... :I. h(.~ C) C 1'"(.:.~d i t.n t. I" :i, bu t ,.;).I":i. D n D v 1;1.J C) I'" de:' :l." o ~':':f.~~l ~':~(:~) B'T'I~F~" c()rr"OSI)(Jflc!erlte a (~l"i~ ].36!,].9 em 24/()3/8fJ!, (ja.ta (j() f'eg:i~:~.tl~()(ja X)I:, v'e'f:el"erl.te à d:i.'f;elrel'l,;aele i(n~)(J~;.tC)(:Ie :i'{np(:)l•..ta~;ao e aC:l"és~(::i.(110S :Lega:is~" A a~ac) 'fj.s~c:a). 1"esLl:Ltc)l.l ela c:e)rls.ta.ta~ac) (:Ie (:Il,leC) Pl"(J(jl~.t(J e:le(:).al~clelc) 1'12 X»): r) 6u627/~3~3:1 (::Ll.jC)delSIJd(:!'l(:)dcIIJcll'lej.I"()lse 'l:ez d(:) anlIJcll"C) ela ]:~I Sl:~l:' 1'1 ()j.4/85 1'12(J se iclel.).t:i'f::i(::a(:(:)(nc:) cll.le 'f:c):i!Sl~t)fne.t:ide) a exame pel.() 1...ab(:)lra.tejl"j.C) cle AI'lá:Lis~es;, 'fae:e () v'e~;l.l:L.t2ele:)cle) ).2l.l(j(:) 1.at)ov'2.t(JI":ia:L n ~;~O"'.?:":::~':~/U8" :1:11C(JI'1'fc:)I"maclac:orn a exigêl'lC:i.2, 2 j.111~)C)I,..t2cle)I"2 :j.mpl~gl'1()l~""2, tenlr)e~;tiv2fnel'1.te!1 al.eqal'l(j(J a~s 1"aZe)PlS (je 'f::LIS,,22 2 39!, .jl.lfltafl(i(:):l:il.l(::).l.ISi.... ve, l.:i'tel"a.tl.llratée:rl:f.(::al:)ev..til'lefl.te 2C) aS~l;~l~11.t(J" F~a(:e ac)~; al"gt.ltnel'lt(:)1:;tlrazj.(j(:)~; pe:La :inllJl~gI12fl.te!, C) AF"I'I~ al.l.tLlal'l.te s~c)l:ic::i't(:)l.lC) r)r'C)I'lt.ll'l(::iarnel'l.te)clc) I...ABA~IA (~l.le, eln a.teflelj.111erlte)!, 'fC)V'I'lP(:el.lo I)al"e(:el" té(:I'l:i.cc)rI 153/91, àl;; 1::ls;" 4:l c:)fle:leI"atj,'f:ic::a (:)lS.ter'" me)s (je:):lat.tclc:):,(::()1'1(:(JI~eI2com a a:leqaça() (ia 2l.ltl.l2ela ele ql.le () r)r'()(jl.l.t(J1'12(:) r)O(je ~sel" (:()11(::e:i.tl.la(jC)(::()fI1(:)l.lfnél;~.tel~ ele ácil:le) (n:il'lel"a1:, n2 r)l:)!;~j.~ac)29,,21, .ta]. C(:)nl() (::(:)11s;tadc) al.l.to (ie :il'l'fl~a~;ac:):il'lj.e::ia1:,enlt)(:)I"a (i:iIS(:(:)I"(iecla (:::L2~:~"- !;:ifj.(::a~ac) ad(J'ta(ia 1:)e12 in11:)t.tgl'la!'1.te,a lJC)~s:i~2o 29,,44,,2(),,()O!1 lJ(:)I~(:ILles~e I"p'fer'e à 'f:r'afn:i(:etj.fla" Ae::I"ps~c:eI1.ta (:ll.lec:) 1:)I~(:)c!Ll.tC)é un1 I!S~I.l:L1:2.te)(:Ip 'f:I"a(ni-' 1::P.tj.fla (sl~:L'f:2te:) (:Ie l'leC)tlli(::il'la),sl~IJ!;.t&flc::i.2l'l(Jtnj.l'laJ.rneflte(::itacla 11C) i.te(ll ~?'}"ql~" l~':'~"011! " X):i~;I:)()I'lCI(:)ele t2:is; e~;c:].al"ec:irnefltC)S; C) 2l.l.tl~al'1.te:lavl"(:)l.l (J al.lto (:!e :ifl'f:l~a~;a(:)fl 254/9]. ('f:].$" 43) el11 St.lt)!st:itlJj,~~O 00 il'li(:ia1 ~)al"a exj,gj.r' (ia 2l.ltLlada (:) c:r'éclj.tc) .tV':ibt.t.tál":i()1'10 val.c)v' cle (;I"~~ 29,,293,:l9 etn I~aza(:) da ~ll.l(j21'1~:acla (::La~s~s:i'f::ica~~o .tal~:j.fál":ia" (:::i.en.ti'f::i.(::2(:la,a al.l.tt.la(:la j.n1IJl.lgrloLIa exigênc:i.a, a:Legal'l(ic):l ern I~e~;l.l(n(:):; :l (:ll.l8() r)21"eC:PI":i~s.ta (j(J 1._ABAI'IA (:()I'l'f:lJI'l(jit~-..s~p 2(J a'f:iymal" • qt.lP !i~l.lJ.'f:a.t(J(ie 'fl"2rn:i(::e.tifla e Sl.lJ.'f:a.t()(ie l'lPI:)rn:i(:il'la~:;ac:)c:) rne~~rn(:)~)V'C)dl.lt(J" 2 (~l,le a 'fAB 29"44,,2(),,O() r)2V'2 a 'f:I"arn:ic:etj.fla p 2 rla 'f::i.carl(jC)~)atel'l.te C~l.le tl.ata ....~;e de vigerlte à ér)o(::a .t:intla a pos:i~;a(:) 29"44"j.2,,O() r)av'a 2 al'ltj.I):i(~.ti(::e)s~(:1j.'f:eV'PI'l.telsu po~::.i~i:(':'tn nl.:.:om:i. c:i." ;':") qu(.:.: dE' EtCO r'C!D com ~':'l. o b I" .;:\ I1 1"'ltl!:~TJ I'..IDPIL!::: THE EXTF:r:~'r F:'I"IAI~I"'IAC[:}I::'I:~JA:,a 'f:v'atll:ic:e't:il'laC:(:)I'l.té(lla 11e(:)~lic:j.l'laefn t)2j.xa!S per'cel'1.tagel'11:;, o cll.le e(~lJ:i.vale a (jj.zer (~l~e l'la(:)sac) I) nle~~nlC) pV'(:)Cll.lt(J8:l lJ()y.taflt(), !SPU~; I"l':':":;~P(.:.:c:t :i. VD~i; ~:;u1'1' <:'1.t.ns n tl.D pod (':':fn 1:;E"!I" ,';\ mf:'~::.m,';t ~::.U h!i:. t~';"lnc:i. a" • .' • • • -3- Rec. 114.539 Res. 301-827 4 q u.(.:~ p~':"\I" ~:i. d (.:.~mon E t.l'" ~':).Ir D.~;; d:i. 'f(.:.~I"(-:':'f,~i:~)~:;(.:.:'x:i. ~:; -!:.c.:'n tf:'~;; (.:.:,1"1 t.I"(':':' () SI.ll"f:a'I:.(J (1e 'f:I'"an,:i(::et:il'ld e c:) ~;l.t:L'fatc) (:Ie ne()nJ:i(:j.fJ0:1 ()~; té(:rl:i(:C)l;; ela j,n)-" IJl,lgJ1arJte eJ.a!:)()r"cllrarn lJ(n e~s.tLt(:lc) c:c)n'I:Jcll"at:iv(:) (:121; (jl.12~S ~;ut)st~l'l(:::ias;, "1:azen-" (:Ic) .:ilJI'lta(1a (:1C) (neSnl(:) ae:) ~)lrc)c:e!;;s(:) (1:1s~ 54)" ()l.IVj,cl(), (J Al::"r~1 2l.l"tl.larlte (J~)iJ1(:)lJ pe:lc:) ~)I"(JS;~segl.linler)tC) ela a~:ac) "f::is;c::a:L, "1:2(:0 a irl'f()I"'nla~:a(J téc:rl:i.l::a ele) L..ABA~IA ("1:1!5" 43)" 1~1()Vaillel'l.te:1 o l..ab(JI~atól"i(:) cle Aná:li~;e!:; 'f:(:):ic:t10tna(:I<:)a ~)I"C)'" I.ll.lf)c:j.av.....se e(n I~aza(:) (j(J~3 al~gl.ln)el.l.t(:)S~de l'la.t~Ar'eza téc:n:i.c:a aplre!:;efltaclc)s; IJe1a alltl.lada" A.tefICler)clc) à s;c)l:i(:ita~a(:) (:) 1... ABAI~A etni.t:il.l c:) r)~l"e(::er' .té(::r)i .. c:(J fI 263/9]., à~;'f:ls;" 66, 1')(:)(:Il.la:laf:irrna taxa.tj.vanlef).te (~l.IO !3~A:l'f:a.t(:)(:10 'f:ram:i.c:e.tj.lld é (:)meSnlC) (:11.10!~;I.l:Lfa.t(:)(:Ie j'loc)m:i(:ina e (:ltAP a l~l'lic:a dj.~:;.tj.fla ~i:~':\Cl(.:.:'n'l:.r'(.~(,:,:'lE's (.:.:,!;;tô.1"1.::'1. pl•.DpDI •.~;:~.:\DdE' !:;(':-:'1..1.!:; conE;'I:.:i.tu:i.nt(.:.:,.:~;.(:i.!~;(:~mPI"D!~:.)"11 11 D(.;!\ ..,(.! ....!::.(.:.:' (.:'x :i.(:.l:i.I"!1 n{:'r. 'fOI'''tTI-:':'( cio :r. t{~Hn :'S" b ciE( :[1"..1 ~;~F;~Fn ()].4/~l5!1 (JSi tl"j.b1..ltos e a(:I"éE;c:i.nl(J!:; :Lega:iE; (:at)ivei!3, ciec:(Jlrlrpl'lteEi (10 exanle ].at)(JI"atol":ia:L (~1..lefld(:) C:()fl'f:il'" m(':'(1'" ~;\ (.:.:,x ~;\t :i. d~':'r.D cl D P 1'''De! l..1.t.e:. c! 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Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A conduta ilegal do contribuinte, deverá estar perfeitamente adequada à previsão de Lei. Caso não atendida tal exigência não $e caracteriza infração. (multa 526, II do R,A.).
Numero da decisão: CSRF/03-02.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), e Moacyr Eloy de Medeiros, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), e Moacyr Eloy de Medeiros, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Romeu Bueno de Camargo.

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Caso não atendida tal exigencia não $e caracteriza infração. (multa 526, II do R,A.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator) ,e Moacyr Eloy de Medeiros, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Romeu Bueno de Camargo. r 41a tas SessOes —DF, em 26 de maio de 1995f,':-. .0 d'MAR;' : IPdorew'Á011"r - PRESIDENTE0 tw, - ROMEU BUENO DE AMARGO — RELATOR DESIGNADO i /, Participaram, ainda do Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉRGIO CASTRO NEVES E UBAL- DO CAMPELO NETO, Ausente, por motivo na() justificado o Cons. Sebas to Rodrigues Cabral. voim. A _ DAMIEFP/DF- SC013 N 2 064/90 JH f". _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10711/000.946/89-54 RECURSO N9 : RP/301-0.408 ACÔRDÃO-N2 : CRRF/03-2.261 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POLICARBONATOS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Versa o presente recurso, interposto pela Fazenda Nacional, sobre o restabelecimento da exigência da penalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulemento Aduaneiro, cu- ja dispensa, apesar da reciassificação tarifaria sustentada, foi objeto da decisão proferida pela Câmara prolatora do acOrdão re- corrido. Para fundamentar seu recurso, a peticionaria faz seus os argumentos que acompanham a decisão monócratica,osquais, no que respeita ao aspecto aqui discutido, se resumem no seguin- te: - as informaçSes tecnicas insertas nos autos dão conta de que o produto descrito nos documentos' de importação difere daquele efetivamente impor tado, e - qualquer omisso, ou menção incorreta, na Dl ou GI, de elemento indispensavel à identificação ou classificação tarifária do produto importado, caracteriza sua declaração indevida e/ou impor- taça° ao desamparo de guia, sujeitando o infra- tor às penalidades previstas nos artigos 524 e/ ou 526, II, do RA. [I\ 0 4 dr DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocspo N9 10711/000,94Q/89-54 3. AcOrdão n9 CSRF/03-2.261 Assim, confia a decorrente no provimento do re- curso interposto. O sujeito passivo absteve-se da apresentação de suas contra-a.legaçSes. /V-- É o relatõrio, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROOSSO N9 10711/000,946/8954 4. Ac6rdão n9 CSRF_/03-2,261 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU RUENO DE CAMARGO - Relator Designado O caso em analise versa sobre suposta infração co metida pelo importaddr, com seu enquadramento regulado pelo art. 526, II do R.A. que estabelece multa para os casos de importação ao desamparo de guia. n Temos como concreto que a empresa requereu a G. I., sua emj„ssao foi autorizada pelo orgão competente e a mesma foi regularmente emitida, sendo, portanto, inconceblvel se falar em inexistencia de guia. 0 art e 99 do Decreto n9 70235/72 estabelece que a exigencia do credito tributãrio serã formalizada em auto de in fração que devera estar instruido com todos os termos, depoimen- tos, laudos e demaS elementos de prova indispensãveis à compro- vação do ilj:cto. Ka de se concluir que a descrição do fato devera' conter todos os elementos indispensãveis e fundamentação legal precisa, ou seja, a devida adequação do fato à preVisãodda Lei. O que não ocorreu no presente caso, o que nos leva a concluir que o procedimento da recorrente não caracteriza a infração que lhe fdi atribuida. Nego provimento ao recurso, Sala das SessEjes-DF, em 26 de maio de 1995 - - : O ' '21 j C ia 61(,, )f ROM 1 RUENO DE CO - RELATOR DESIGNAD0111 sE~PunicoFE~ PROCESSO 9 10711j000,946189-54 5. Acórdão n9 CSRF/03,2.261 VOT'0 VENCIDO Conselheiro JOÁO HOLANDA COSTA - Relator O produto importado RIKEMAL S-109(A) estã descri- to nos documentos de importação CDI e GI) como sendo ALCOOL ES- TEÁRICO INDUSTRIAL - óleo de origem vegetal, glicerol monoestea- rato, O Laboratório de análise verificou, entretanto, tratar-se' não de um álcool gordo industrial, mas de cera artificial de mo- noestearato de gliceriIa, um produto de constituição quimica não definida. Como se ve, não se trata apenas de descrição ine- xata do produto ou de mero equivoco no enquadramento tarifârio mas de mercadoria diferente daquela que deveria ter vindo em ra- zão do que se fez necessãrio atribuir-lhe a classificação tarifa ria correta na posição TAB 34-04 pr6pria das ceras artificiais. Concordo com a argumentação desenvolvida pela Fa- zenda Nacional, de modo aue, apontada a divergencia na identida- de da mercadoria importada;,mão lhe pode dar cobertura a GI apre sentada para outro material. Voto para dar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sess8es-DF, em 26 de maio de 1995 JOÃO/HONDA COSTA - RELATOR 4r, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4607425 #
Numero do processo: 10845.009058/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. VISTORIA. 1. Ilegitimidade de parte passiva. 2. O transportador que firmar o Termo de Responsabilidade do DTA é que é o responsável pelas obrigações fiscais em termo de avaria ou extravio de mercadoria, o qual, in casu, é o transportador rodoviário, ex vi do art. 276 do R.A. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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VISTORIA. 1. Ilegitimidade de parte passiva. 2. O transportador que firmar o Termo de Responsabi- lidade do DTA é que é o responsável pelas obrigações fiscais em termo de avaria ou extravio de mercado .y ria, o qual, in casu,éo transportador rodoviário, exYi do art. 276 do R.A. 3. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a prelimI nar de ilegitimidade de parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 9 de maio de 1993 • ITAMAR r 115.243 SUAPE COMtRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. IRF - PORTO DE RECIFE - PE Re corrente: Recorrid • • VISTO EM SESSÃO DE: RUY RO RIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional 26 AG 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS, MARIA DE FÁTI MA PESSOA DE MELLO CARTAXO.e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. DANEFP/DF. SECOS N' 047/92 _ .I. H. MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARARECURSO Nº 115.243 - ACÓRDÃO Nº 301-27.415RECORRENTE: SUAPE COMtRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.RECORRIDA IRF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T Ó R I O Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fI. 41 et seqs, ut infra: 02 de • '''versa o presente processo sobre vistoria aduaneira, solicitada pela Sanbra Sociedade Algodoeira do Nordeste na mercadoria procedente do.porto de Rotterdam na Holanda, vinda no navio brasileiro Mari~gá com destino ao Porto do Recife. A carga manifestada para a Sanbra foi de 14 tambores de ferro, contendo catalisador de nível tipo r'Nysosel-222", qualidade industrial. para hidrogenação de óleos vegetais cobertos pelo conhecimento de carga n2 05005. Foi constatado que os 14 tambores de ferro tinham avarias visíveis por fora do volume com as seguintes condições: 6 tambores fechados com 150 Kg cada um; 2 tambores abertos com 135 Kg e com 139 Kg cada um e 6 tambores abertos, totalmente vazios. Resultando, daí, além da avaria, falta ou extravio de 926 Kg da mercadoria. No entanto a mercadoria considerada aproveitada é de 1.174 Kg. .Formalizou-se a ação fiscal com a lavratura do Termo de Vistoria Aduaneira e expedição da respectiva notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário, ressalvado o direito ~e defesa no prazo de 30 dias. O crédito tributário levantado é no valor de 11 Cr$ 44.173,82, conforme a legislação vigente nos.artigos 478 ~ 12 incisos 11 e 111, e multa de Cr$ 22.086,97; consoante o artigo 521, inciso 11, alínea d do RA/85. Valores esses em 30/04/90 (data de.notificação de lançamento). Devidamente intimada a empresa SUAPE Com~rcio e Navegação Ltda., responsável pelo transporte internacional das mercadorias, objeto deste processo, já que a mesma praça, a Em~resa de Navegação Aliança que é armadora do navio "Maringá"; compar~ceu aos autos exigência fiscal, sob as seguintes alegações: agencia nesta proprietária e impugnando a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 • 1 - lIExcludente de Responsabilidade - A suplicante trouxe 'ao conhecimento da comissão de vistoria, seu protesto pela ocorrência de sinistro durante o TRÂNSITO ADUANEIRO, regime sob o qual estava a carga objeto desta Vistoria quando de seu carrego do porto' de Salvador "até" o porto do Recife. sob a guarda de outro transportador, TRANSWAY TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTOA"; 2 - "Imprecisão e extemporaneidade da vistoria Não fosse pacífico o fato evidente que não cabe ao TRANSPORTADOR MARíTIMO responsabilidade por eventos ocorrido quando a carga não estava sob"o seu domínio e posse, merece severas críticas a inércia do importador que demorou soberbamente em requerer a execução da vistoria. O Decreto-Lei 116/67 é claro, ao regular prazos para realização de vistorias em mercadorias transportadas por via marítima e de importação, exigindo que a mesma ocorra no prazo mais exíguo possível que possibilite a correta avaliação dos danos" evitando agravamentos ocorridos pela manipulação de outrem, quando a carga já não está sob guarda do transportador; 3 '- "Inaplicabilidade da multa Ora, todos os volumes constantes do conhecimento rodoviário e D.T.A. foram • entregue9. O peso apurado na Vistoria Aduaneira discorda daquele ressalvado no Termo de Avarias da entidade depositária. Donde se extrair a exatidão de culpa do transportador que entregou a carga 1\ mes antes para concluir-se que houve "extraviof.'de'volumes que autorizasse. a aplicação de multa. penalidade adicional e accessória?; 4 - "Por todo o exposto, vem a suplicante, TRANSPORTADORA MARíTIMA, impugnar como' impugnada tem, o crédito tributá~io ~ançádo contra si, na Vistoria Aduaneira, por entender: .A) Não deu causa aos danos ocorridos à carga; B)' Ser parte 'jl'egítimapois não estava a carga sob sua posse se e q~~ndo a mercadoria foi objeto de danos.; C)" Existiu' tran.spo'rtador rodoviár,io expressamente responsável pela posse da ,mercadoria entregue intacta sob seus cuidados, conforme conhecimento rodoviario anexo e sob as expressas tutelas fiscais de O.T.A.; D) Foi .a:.apuraç'ão dos .danos em Vistoria Aduaneira realizada à distância' .,da.pos'se do transportador rodoviario, ocorrida com enorme demora de 2 .meses; E) Imprecisa e ,err,ônea ressalva da entidade portuária que recebeu a carga do .transportador rodoviário desautorizando ainda mais a atribuição de responsabilidade e aplicação de multa ao transportador marítimo. Requer, portanto justiça. Apreciadas as alegações de defesa, o AFTN, autuante manteve-se pela procedência do feito (Parecer de fls. 37/39) como veremos ,a seguir: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 1 liA priori. em sua defesa, a SüAPE alega ilegitimidade Passiva do Agente e do Trasnportador Marítimo, querendo. responsabilizar como Agente Passivo da Obrigação Tributária, a empresa TRANSWAY TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTOA. Isto, decorrência da existência entre SUAPE e TRANSWAY, de contrato de transporte rodoviário e por ter sido ocorrido o extravio e a avaria, exatamente quando as mercadorias se • encontravam sob a posse rodoviário .que efetuou a Salvador/R~cife, mediante ma,rço.de 1990• e guarda de TRANSWAY, transportador remoça0 das mercadorias no percurso D.T.A. I de n~ 0004, datada de 09 de • o Código tributário Nacional, em seu artigo 123, assim dispõe- "ipsis litteris": "Salvo disposição de Lei em contrário, as convençoes particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser apostas à Fazenda Pública para modi.ficar a definição legal do .sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. " Visto acima, pode-se concluir que as cláusulas de um contrato particular têm validade apenas entre as partes contratantes, perante a fazenda Pública não I~ libera o sujeito passiv~ de uma obrigação tributária porque cláusula contratual en.tre particulares estabeleça em seu texto ser outrem o re~ponsável. definido por sei pelo pagamento dos tributos, difer.entemente. do responsável ..definido por Lei. A obrigação tributária, tipicamente de natUreza pública., seus elementos :'.->somente podem -ser alterado.s, inclusive o sujeito passivo, através de.Lei. Já,.,nasobrigações de direito privado, a vontade das partes. contratantes é livre para efetuar modificações nos contratos~. da melhor maneira que lhes convier;. 2 - Em.continuidade a apreciação da defesa, temos a esctarecer que a mercadoria foi entregue à Administração do Porto do Re.cife.em. 15'de março de 1990 e no dia 05 de abril do mesmo ano" .,a. SANBRA protocolou pedido de Vistoria Aduaneira conforme 91030/85; tendo sido .decorridos vinte Aduaneira foi realizada em 26 de abril de preceitos do art. 282 inc. II e II! e 468 (20) . 1990, 9 l~ do Decreto dias. A Vistoria às 9:00 horas. No dia' 30.04.90, ficou concluído pela comissão de Vistoria Aduaneira, o termo de Vistoria. 3 "Somos pela manutenção da notificação de lançamento e do Termo de Vistoria Aduaneira que a crédito tributário decorrente da avaria e extravio de instrui, com mercadoria. expresso nos seus valores monetários apurados neste processo, continu3 identificado como responsável o Transportador SUAPE COMtRCIO E NAVEGAÇAO LTDA, nos termos do artigo 478 9 l~. incisos 11 e 111 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) e levantados os . , MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 tributos. e aplicada a multa. observados 05 artigos 481 ~ 32, 482 e 521. inciso 11 item ª do Regulamento Aduaneiro. 11 A Autoridade a quo, as fls. 41, assim decidiu: 11 Vistoria Aduaneira. Avaria e Extravio, apurada em vistoria aduaneira. com• comprovada responsabilidade dotransportador, obriga o mesmo aopagamento de tributo. nos termos do artigo 478 ~ 12• inci~.o9 II e III do RA, Decreto-lei. nl! 37/66, art. 39 ~ l' e art. 41, incisos I a lII, e multa prevista no artigo 521, inciso lI, item d, observados os arts. 481 ~ 32, 482 todos do RA. Ação fiscal Procedente. 11 • Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 52 et seqs, que leio para meus pares. t o relatório . .( MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 6 Rec. 115.243 Ac. 301-27.415 • • Levanta a Recorrente a preliminar de ilegitimidade de parte do sujeito passivo. Consta nos autos, às fls. 25 et segs, a Declaração de Trân- sito Aduaneiro e o Termo de Responsabilidade pelas obrigações fiscais, entre outras, assinado por Transway Transportes Internacionais Ltda. e Agência Maritima Transmar Ltda., no campo 12. No mesmo documento, no campo 48, a autoridade fiscal desembaraçou a mercadoria para trânsito, com isso firmando a presunção "juris et de jure" de que a mercadoria, protegida pelos elementos de segurança aplicados, saiu intacta, tal como consta do campo 09. A legislação em vigor, art. 478 caput e parágrafo 1. do R.A., responsabiliza pela avaria ou extravio de mercadorias a quem lhe deu causa, nominando o transportador. Idem, o art. 81, inciso I! No caso em tela, havia dois transportadores: o marítimo e o terrestre. A qual responsabilizar? Diante do mandamento do art. 108, inciso 11, do Código Tri- butário Nacional, resolve a omissão o princípio geral de Direito do Ubigue lex non d1stinguit, nec nos distingu1se debemus, Lé., quando a lei não distinguir não cabe ao intérprete distinguir, com reforço da garantia constitucional do "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei". Se o Fisco pretendia, ou entende, que a responsabilidade da avaria ou extravio, em transporte terrestre, é sempre do transportador marítimo, deveria, também, exigir que o termo de responsabilidade, constante do DTA précitado, fosse firmado pelo transportador marítimo é não pelo transportador terrestre, como de fato está. Se a lei responsabiliza a quem deu causa à avaria ou extra- vio de mercadoria, se está provado que se iniciou o trânsito aduaneiro com a mercadoria intacta e que o termo de responsabilidade pelo paga- mento dos tributos pertinentes está assinado pelo transportador ter- restre, é ululantemente óbvio que o responsável pelo pagamento dos tributos é o transportador terrestre. Ainda mais, quando o art. 276 do R.A. estabelece que: "o transportador que realizar operação de trans- porte de mercadorias em trânsito aduaneiro responderá ... Parágrafo 1. o transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assu- midas no termo de responsabilidade . Destarte, voto no sentido de acatar a preliminar de ilegiti- midade de parte do sujeito passivo. 19l de 1993. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11075.002332/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.788
Decisão: RESOLVEM os: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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I " ,, , I • • • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRH1EIRA CAMARA hf Sessõo de 27 de feverei rdle 1.99E PROCESSO N9 11075-002332/89- 21 •ACORDA0 N~ _ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os: Membros da Primeira Câmara do Terceiro COll sel~ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o' julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatQ rio e voto que passam a integrar 'o presente julgado, Brasília-DF, em 7 de fevereiro de 1992. ,, ;. .1 I Recorrente: Re corrid 114.373 TOTAL WASH LAVANDERIAS AUTOMÁTICAS LTDA. DRF - URUGUAIANA - RS R E S O L U ç ~ O Nº 301-788 I• 1 ! • - ~residente i'elator da Faz. Nacional • 1 J ; VISTO EM SESS~O DE: 1 6 FEV 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ffávio Antonio Queiroga ~endlovitz, Fausto de Freitas e Castro Neto, Sa ndra r:1ír iam de Azevedo r1e110j Sup Ientej S~rg io de Ca stro ~Jeves.f,.u-sentes, os"Cons •.Luiz Antonio. acques oe-'_os'e"Theodoro-~ascal'enhas I . r1Elnck " DANEFP/DF - SECOS Nt 047/92 _ J. H. • • MF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N.114.373 RESOLUÇAO N. 301-788 RECORRENTE TOTAL WASH LAVANDERIAS AUTOMATICAS LTDA. RECORRIDA DRF URUGUAIANA - RS RELATOR • JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O 2 • • • • • • 11 D .;:'r.U to d (.;.:. :i.n 'f v' ~:l.~;:(':'c) t(.:.!'V'~:'! o I":i. (,:,1(,:'"!fli no (.:,,!)::'::'1.111(.:.:' do CUfll(,'!n t.i:'t:l. efet,~ad() j')a I)e(:].ar'a~:a(:)(:10 ]:filp()r.ta~:ao 11" ()].0275~ I"eg:i.!;'- tv'aela l'le~;.ta I)Rl:" 8il'J ()3.,()f:~"EI9!, c)n(1e 'f:()j. C:()I"lS"ta'ta(j() CrLl8 a~~; ],0 (clez) nlá(lLl:i.fldS ele ~;e(:ar' V'Ollpas; al.l.t(Jfnátic:as~ n)ocle:l.o~s F ....], ~j!l ~;;~:YD(.:.'!q u i pi:'r.ckl. ~;; com CCHl'J/:Hl c1O~i; (.::y ou con t f'O :/.(.:.!~:; c.:,!:I. c.:'! tirO .... 1'1j. C:OS; cl:ig:i.ta:i~s!, (::C)I'l"f:(JV"nlO C:(Jll~;ta f te) c:atáJ.c)g(:) (j() expol •..ta'" dc)r e laLl(:lc) téCI1:i(::c) enli'tido pOVo el'lgel'llle:ll~c) olec~r'li.(:CI (:I"ederlc::la(j(J ('f].s~ ].6 0 :l~3 (je~~te 1)I~C)(:esso) C(Jr'I~~:lclev'alld(] (:ILlP (:) Segl.llld(J 1:~I"(J.t(Jc:(]le)de A(:c)I"c!C) ele C(:)OI'-' ~)leOlell.ta~ae) E:C:(JI'l(~OI:i.(::arI" 07, l;lAtlSC:v':l.t(]IJ(JI" BI"a~~:l:l e Av" gerlti."10 efn 24n()9,,87, (::o(n v:igérlc::j.a a par, ..t:ir (1a ,ne~;flla (1a-" ta, l'lClOlcllogad(J jJPJ.e) De(::" 95~297/~37;eX(:J.Llil.l (:Ic) ~Oltl:i..tc) do A(:(JV'C!Cl ()~; bef'l~~ (:Ie c:a~lj.ta]. C:Clnl e:(:)nlclll(j(Je (JlA (:Cll'ltl"(J:le~s <-:,:'l(.:.~-r:.I"On:i.co~:;cli(l:i.tE'.i~:; d(.:.";ol""':i.qc.!mn~';~o bl....ú"t.~:;:i.Jf:!:i.f...~.:\ ('fI.::;" 36!,37,55 a 58), 'f:c)i fe:l.ta a exigél'lc:i.a (j(] cl"é(ji.t(:) .tv':lIJll'" tá"'j.c) I'l(](~l.lacll~e)24 ela D,,:[" (:(]n!~j.clel"all(:lc) CILle 0 :i.rltel"e~~~~ad0 SlAj]f'a, (:(JI1'f(:)I"me (:(Jlls.ta 1'1(:)CILlcl(1I"(J24 da I),,]:" ae:iflla c:ita(1a, (:lj.~;(:C)I"(:IC)l.lela exi.gérl .... C::la~ 'fc:)j.].avl~a(j(:) C) AlA.t() (je II'l'fl"a~ael ~)al""'aex:igil""' :[n:[,,~, .jlAJ"(J~;e ffiLllta ele nl(:lv'a solJv'e l~:[" I::'o:i c:(JI'l~~.ta.ta(:I(:)~,tanltlénl, (~l.le a mel"(::adclv'ia Ilâo IJCl!;~;ll:ia 01'lLlél'lc:i.aIJI"évia (ja Sie(:I~e.tav':i.a l~s~lecial (jo :[I'l'f(JI"mát:lc:a li l~aZ~J j:)o:la Cll.la].. rc)i. exj.gj.da a flll.llta (1(J al~.t:i.g(:)526, j.rl (:::i.S(]:[X!I (j(J l~ogl.llanlol'ltC) AcILlal'lej.v'C)~, aç)I"(Jva(jo IJO].(:)Do(::v'e-' to' 91" O~:>()/B~j" l'la :i{nlJlAqrla~ao a aLl.tLlaela alega: 111\1~~'(o()b~:;.tant(.:.:,tC:I'.....!;;.(.:.:Dmi t:i.do n;":\ apl""'c!c::i.~.:"t.~;:aDd~:\s d (':':in.ai.:::. Il(JI"ma~s j.rlel~erlte~; a(:) AC:(:)I"clc), j.rl(::].Ll~;j.ve i~esel].lA~:a(] (~l.le j.ns;tr"llilA s:i..tlla~a(:) senle].tlarlte~1 aLltLla C) e:C)fl.:il.lfltC)e:C)I'l~S"" tarltar'lte da Gl.l:i.a , (:(Jffi(J~;e a dl1v:i(ia si(Ji)I"e a clrj.qefrl elc) (:(JI'ltr(:)le dj.gi.tal tj.vesso () C:(JI1(j~J cle retj.rav' a nlá(~l.lina s;ec:aelclv'a da :isel'l~:cle) .tl~j.t)Lltár'j.a ~l arl"eç)j.C) clas, ~)rÓIJr"j.a~:; Il(:)I"Ola~~iqLle I"e~;.pa:lde ~;eu IJav'ee:er'"'I,, Rec. Rés. 3 114.373 301-788 d:i.u:: II ..I.!~!r:.:(:.U;~.:I:f~....J.?.!;;; .... :r..I::".I.!:::.Q!:~.'.ftl.~~~J\o. ISEI' ..IÇtiO E F:':I:DUÇI~ID DO II";]pc)S"Tn .... E~::.t":\~:~:lqUi;\ndo n~Xü con .... (::e(jj.da~; 8ín c:av"á'tel" ger'al~ (1eVOfn SOl" I~e(:c)rll'le(::j.clas~ Ofll cde1a c:asc), olocliarj'te (:(:)ml:)I~(:)va~:aC)=rIJo:l() :l(n~)C)lr.ta(:IC)lr!, (:IC) pv'(.;:!~~:.~nch:i.mf::.:ntüdD~:~ 1"(.:.H:lu:i.~::.:i.tD~::. pv'(.~v:i.~:;.tD~:;(':'il"l 1f::' i " 1:'I~:I~AL.]:I)ADE: Ml,JL..l"A A imIJOI,.ta~:ao (jo eC!Ll:i.I:)a,nel'ltC)~~ e].etl,.t'l'lj.C:C)S~,s;onl a nlaI1:i'f;es.ta~:ao pl"év:ia (ja !3E~]:=1 (~Llar)clc) o!JI'":iga"tÓv"j.a, é l.tOla :il'J'f:I"a~:ao em Irazâo el(:)ele~~(:Llnl~)rj.nlel'l'- .teJ ele llnl 1"e(~Llj.~~j.t(J(je (:OI'ltl"(:)le (jas imIJ(Jl".ta~e)es;:, e e:(J'-' nle) tal!! ~;l,l.:iei.ta a I:)erlal,j,dadeu (,ÇAD FI ~:;Cr;l... I"'FWCEDEJ,ITE" " • • • • TE'fI) P(.~~:~t i v.ú\m(.:,~n te.;.:'~l lej.() IJalra filellS pal"es" !~:D v'(-;;;l a '!:.Ó I":i.°" I ~..) •I, • • • 4 Rec. 114.373 Res. 301-788 V O T O Voto no sentido de converter o julgamento em Dilig~ncia à Reparti~~o de Origem, para que se esclare~a sobre o deferimento do pe- dido de fls. 77, tendo em vista que o recurso, de fls. 79, data de 24.07.90, parecendo, à vista do A.R. de fls. 76, que foi interposto intempestivamente. E, também, se for o caso, que se lavre o termo de peremp~~o pertinente. Sala das Sess~es, em 27 de fevereiro de 1992 . 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9352241 #
Numero do processo: 10675.902606/2013-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Logo, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Logo, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 26 06 /2 01 3- 25 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08- 52.050, proferido em 12 de junho de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 065792184 que homologou parcialmente o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 10943.35144.220711.1.3.02-8036 e não homologou o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 36798.93008.270811.1.7.02-3382. O crédito objeto do pedido consiste de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2010 no valor de R$ 285.524,07. Na DIPJ 2011 o somatório das parcelas de composição do crédito é de R$ 1.411.690,45, porém no despacho decisório foi confirmado apenas até o montante de R$ 1.369.205,56. A diferença entre esses valores diz respeito às estimativas compensadas não confirmadas. As compensações não confirmadas foram as seguintes: Cientificado do despacho decisório em 11.10.2013, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04.11.2013 alegando que no ano calendário de 2008 sofreu diversas retenções de imposto de renda na fonte em relação a investimentos que mantém em diversos bancos, onde parte desses investimentos era mantido no Banco HSBC Bank Brasil S/A, inscrito no CNPJ nº 01.701.201/0001-89. Afirmou ainda que a instituição bancária informou um valor total dos investimentos no valor total de R$ 369.037,88, gerando um imposto de renda retido na fonte de R$ 42.154,04, composto por três retenções, a saber: R$ 39.721,02, R$ 9,69 e R$ 2.423,34. Explicou que embora o referido crédito tenha origem em imposto incidente sobre aplicações financeiras feitas em 2008 e tenha sido informado à requerente em 2009, a DIRF relativa a esses investimentos somente foi transmitida à Receita Federal em 30.03.2011. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 Assim, a instituição financeira cometeu um erro em informar à Requerente a retenção do imposto de renda que se transformaria em um crédito perante a Receita Federal em 2009 e apenas prestar essas mesmas informações a Receita Federal em 2011. Entretanto, era impossível à empresa ter conhecimento de que esse crédito apenas foi "regularizado" perante a Receita Federal em 2011. Por essa razão, esses créditos foram informados em Declaração de Compensação transmitida a essa Entidade Fazendária em 31.05.2010. Compondo, na oportunidade, um saldo total de créditos originados das aplicações financeiras no HSBC no valor de RS 43.027,53, posto que acrescido de outros créditos, além dos formados em 2008. Todavia, como a Recorrente apurou no final de 2010 um resultado tributável bem inferior ao oferecido à tributação no curso do ano, os recolhimentos e compensações realizados ao longo do ano resultaram na apuração de novo saldo negativo de imposto de renda no valor de R$ 285.524,00, para utilização em 2011. A compensação efetuada em 2010 e que contribuiu para a formação desse saldo negativo, foi analisada em 2012, por meio do despacho decisório n° 019100252, objeto do Processo Administrativo n° 10675.900.869/2012-19 e emitido em 01.03.2012. A análise da compensação, como determina a lei, embora efetuada em 2012, foi realizada com base nas informações de que dispunha essa Entidade na data da declaração da compensação, ou seja, em 2010, resultando, portanto, na sua rejeição, haja visto que, como dito, a Receita Federal apenas foi informada pela Instituição Financeira desse crédito em 2011. Além do erro praticado pela Instituição Financeira de informar com atraso a respeito do crédito em questão, houve também um erro do requerente que não reconheceu administrativamente da decisão de rejeição da compensação. Em função disso, os débitos que haviam sido liquidados com a utilização dos créditos então "glosados" foram inscritos em dívida ativa sob o n° 60 2 12 003426-87, no valor de R$ 33.797,19 e sob o n° 60 2 12 003427-68 no valor de R$ 8.672,73, ambas atualmente sendo discutidas na Ação de Execução Fiscal n° 11413-62.2012.4.01.3803 e na Ação Ordinária n° 12560-26.2012.4.01.3803. Desse modo, defende a requerente que já está sendo cobrada pela “indevida utilização” dos informados créditos em função da compensação realizada em 2010 e que foi rejeitada. Defende o manifestante que seja revisado de oficio o crédito informado no processo administrativo nº 10675.900.869/2012-19, haja vista o crédito ora recusado nada mais é do que um sequenciamento da rejeição da primeira compensação. Garante que confirmado o crédito glosado na primeira compensação, em função das informações prestadas pela Instituição Financeira, a quitação do imposto não realizada por compensação será regularizada, repercutindo na regularização do saldo credor inicial de 2011 de que trata o presente despacho decisório. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 III - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 06. Tratam-se os autos de Despacho Decisório, por meio do qual a d. Administração Tributária homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 10943.35144.220711.1.3.02-8036 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 36798.93008.270811.1.7.02-3382. 07. A controvérsia se resume ao saldo negativo de IRPJ apurado pela Manifestante durante o exercício de 2011, e, de acordo com o Despacho Decisório, o valor do saldo negativo disponível difere daquele declarado em DIPJ. Por ser inferior, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados em DCOMP. 08. Regularmente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que a diferença entre o crédito declarado e o confirmado se refere à retenção realizada pelo Banco HSBC, que não foi declarada à Receita Federal do Brasil no momento de sua ocorrência (2008), e sim anos depois (2011). 09. Contudo, para a surpresa da Recorrente, adveio o v. acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o entendimento de que a diferença apurada nas compensações resultou de processo administrativo diverso, com discussão já encerrada na seara administrativa (10675.900869/2012-19). 10. Em outras palavras, o valor do crédito glosado por meio do presente Despacho Decisório é reflexo do processo administrativo nº 10675.900869/2012-19). Como as DCOMP's foram transmitidas enquanto o crédito compunha o saldo negativo da Recorrente, com o encerramento da discussão administrativa, a decisão a quo entendeu por bem que "o pedido de revisão de ofício daquele processo não pode operar efeitos neste processo.". 11. Contudo, o entendimento alcançado pela Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza não deverá prosperar, pelos fatos e fundamentos expostos na sequência. IV – FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.I - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - ARTIGO 733, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.000/1999 12. Como dito, o presente Despacho Decisório versa sobre parcela de crédito não confirmada pela D. Autoridade Administrativa. Logo, é imperioso discutir a natureza desta parcela, para verificar a possibilidade de apuração da parcela enquanto crédito. 13. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente relatou que a parcela não confirmada se refere à retenção realizada pela instituição financeira HSBC Bank Brasil (CNPJ nº 01.701.201/0001-89), durante o ano-calendário de 2009. 14. A retenção realizada pela Fonte Pagadora, informada para a Recorrente em 2009, só foi informada para a Receita Federal do Brasil em 30/03/2011, data em que foi transmitida a DIRF correspondente. 15. Frente à retenção realizada, a Recorrente aproveitou o crédito de sua propriedade, e o utilizou para compensar com débitos de tributos federais apurados ao longo de 2010. 16. Contudo, a parcela do crédito em análise, utilizada ao longo de 2010, foi objeto do processo administrativo nº 10675.900869/2012-19, cujo Despacho Decisório foi exarado em 01/03/2012. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 17. Embora analisada em 2012, a compensação foi apurada com base nos documentos existentes na data de transmissão da DCOMP - ou seja, 2010. Como a DIRF correspondente à retenção fora transmitida apenas em 2011, foi exarado o Despacho Decisório relativo ao Processo Administrativo nº 10675.900869/2012-19. 18. Contudo, por equívoco próprio, a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo nº 10675.900869/2012-19, de forma que, após certificado o decurso de prazo para defesa, o débito foi levado à inscrição em Dívida Ativa da União. 19. Com a finalização do trâmite do Processo Administrativo mencionado acima, o saldo negativo da Recorrente, utilizado para compensação de diversos débitos, permaneceu com parcela tida por "indevida", de forma que tal situação se perpetuou no tempo, afetando outras DCOMP's transmitidas pela Recorrente. 20. De mais a mais, o fato é que a Recorrente está sendo sancionada por conduta eminentemente de terceiro, considerando que a responsabilidade pela retenção e declaração do imposto retido era da Fonte Pagadora, não havendo hipótese de responsabilização subsidiária. 21. Vejamos, pois, as disposições do Decreto Federal nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos: "Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário." "Art. 733. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão: I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; II - prestar as informações previstas neste Decreto." - Grifo da Recorrente – 22. Ora, o próprio Decreto Federal nº 3.000/1999 atribuía à Fonte Pagadora o dever de prestar as informações ao Fisco, por meio da transmissão de obrigações acessórias. 23. Como, no caso em análise, a DIRF só foi transmitida anos depois, embora a retenção tenha sido realizada na data do pagamento, não é razoável impor à Recorrente responsabilidade pelo recolhimento do tributo residual, principalmente porque o pagamento do saldo residual importa pagamento em duplicidade: o primeiro realizado no momento da retenção do imposto de renda, e o segundo com a glosa do crédito correspondente. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 24. Verificado que a Recorrente não pode ser punida por desídia de terceiro, e que eventual condenação ao pagamento do saldo residual das compensações importará pagamento em duplicidade, é de rigor a homologação integral das compensações aviadas pela Recorrente, nos termos da Lei. V - REQUERIMENTOS 25. Frente ao exposto, a Recorrente reitera as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, para requerer: (i) A reforma integral do v. acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza - CE, homologando-se as Declarações de Compensação transmitidas pelo Recorrente, nos termos da fundamentação exposta; (ii) A designação de Sessão de Julgamento, tendo em vista que a Recorrente possui interesse em realizar Sustentação Oral, nos termos dos artigos 58, III, e 61-A, § 4º, ambos da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ressalte-se que a intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2010. A autoridade administrativa ao proceder à análise, homologou parcialmente o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 10943.35144.220711.1.3.02-8036 e não homologou o pedido de compensação formulado no Per/Dcomp nº 36798.93008.270811.1.7.02-3382. A DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: “(...) Conforme relatado, o Despacho Decisório não reconheceu a existência do alegado crédito em sua totalidade, pois parte das compensações não foram confirmadas. Em sua defesa, o contribuinte alega que seja revisado de ofício o crédito informado no processo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 administrativo nº 10675.900.869/2012-19, afirmando que o crédito ora não reconhecido nada mais é do que um sequenciamento da rejeição do pedido de compensação formulado no referido processo. Sobre aspecto, destaca-se o Despacho Decisório nº 16, de 2016 , da Disit da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, a respeito do poder de revisar os débitos inscritos em Divida Ativa: “compete à autoridade administrativa fiscal o poder-dever de revisar os débitos inscritos indevidamente em Dívida Ativa da União. Na hipótese de o débito tributário declarado já ter sido inscrito em Dívida Ativa da União, a retificação de ofício da declaração de compensação está condicionada à baixa da inscrição dos débitos tributários pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à devolução do respectivo processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil e formulação de novo Pedido de Restituição.” As compensações não homologadas das estimativas que poderiam compor o saldo negativo ora pleiteado tornaram-se definitivas, tendo em vista que não houve inconformidade manifestada dentro do prazo processual no processo nº 10675.900.869/2012-19. De modo que o pedido de revisão de oficio daquele processo não pode operar efeitos neste processo”. Da decisão de piso, extrai-se o quadro das compensações de estimativas não confirmadas: Em suma, tais compensações tais compensações, nos dizeres da Instância Julgadora “a quo” não poderiam compor o saldo negativo em questão, por terem se tornado definitivas, vez que a manifestação de inconformidade foi interposta intempestivamente no processo nº 10675.900.869/2012-19 e que o pedido de revisão de oficio daquele processo não poderia operar efeitos neste processo. Por outro lado, a Recorrente alega que faz jus ao direito creditório pleiteado, visto que, como por equívoco próprio, a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo nº 10675.900869/2012-19, de forma que, após certificado o decurso de prazo para defesa, o débito foi levado à inscrição em Dívida Ativa da União e que a não homologação das compensações em questão importaria pagamento em duplicidade. Compulsando os autos, em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo e o tema é recorrente no CARF e , no presente caso, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Neste sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Assim, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Caso contrário, estar-se-ia exigindo o mesmo tributo em duplicidade, que, inclusive, já encontra-se inscrito em dívida ativa, segundo informações da própria Recorrente. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Destarte, nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.001 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902606/2013-25 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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