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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907996 #
Numero do processo: 10209.000087/2003-93
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.132
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário no valor R$ 82.788,54, objeto do Auto de Infração de fls. 02-08. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa interessada, por meio do processo nº 10209.000700/00-68, protocolizou pedido de restituição de parcela do Imposto de Importação, em razão de apuração errônea da sua base de cálculo, no que diz respeito ao valor do frete. Por ocasião do exame do pedido, foi efetuada a revisão da Declaração de Importação (DI), da qual resultou a conclusão de gozo indevido, na importação, da preferência tarifária, prevista no Acordo de Complementação Fl. 104DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003-93 Resolução n.º 3102-000.132 S3-C1T2 Fl. 2 2 Econômica nº 27 (ACE 27), no âmbito da Associação Latino- americana de Integração (ALADI). 3. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigência de diferença do Imposto de Importação, levando em conta, na apuração da base de cálculo, o requerido pela impugnante no pedido de restituição, ou seja, foi atendido ao pleito de alteração da base de cálculo, mas aplicando-se a alíquota integral, sem a preferência tarifária, o que resultou em imposto a pagar. 4. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: 4.1. O certificado de origem apresentado no despacho aduaneiro indica, como país exportador, a Venezuela, fazendo referência à fatura comercial nº 12.582-1, emitida pela Petroleo y Gas (PDVSA), não havendo correspondência com a fatura comercial que instruiu o despacho de importação nº BSLSB-75/98, emitida pela Braspetro Oil Service Co. (Brasoil), localizada nas Ilhas Cayman; 4.2 A preferência tarifária pressupõe a vinculação da mercadoria ao emissor da fatura comercial que é informado no certificado de origem emitido na Venezuela, o qual não acoberta a fatura comercial que instruiu a DI e sim a fatura nele mencionada, sendo documento ineficaz para acobertar a redução de alíquota (art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985); 4.3. Houve intervenção de terceiro país na qualidade de exportador, não membro da ALADI, o que não está previsto no art. 4º da Resolução nº 78 da ALADI, anexa ao Decreto nº 98.874/1990; 4.4. Constata-se o descumprimento das normas, em face da utilização indevida\ da redução tarifária prevista em acordo internacional, por irregularidade na operação de importação, a qual não está acobertada pela legislação; 4.5. Foi excluído da base de cálculo do Imposto de Importação, o valor do frete. 5. Cientificado do lançamento em 17/02/2003, conforme fl. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 24-29, em 19/03/2003, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 5.1. a operação consistiu no seguinte: a PIFCO, subsidiária da Brasoil, a qual, por sua vez, é subsidiária da Braspetro, sendo esta última subsidiária da Petrobrás, adquiriu o produto da Corpoven (subsidiária da PDVSA), sediada na Venezuela; 5.2 não houve registro da primeira compra, realizada pela Brasoil, e a subseqüente revenda, para a Petrobrás, porque o Siscomex impede tais registros, os quais nunca foram exigidos pela Receita Federal bem como a cópia das faturas anteriores; 5.3. considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 78, não há razão para manter a exigência tributária; Fl. 105DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003-93 Resolução n.º 3102-000.132 S3-C1T2 Fl. 3 3 5.4 tais operações decorrem da dificuldade de captação de recursos no país, sendo curto o prazo pagamento no mercado de petróleo, de modo que para alongar tal prazo, a impugnante vem utilizando linhas de crédito no exterior, por suas subsidiárias; 5.5. em razão da crise mundial, algumas restrições administrativas têm sido impostas na área cambial, como coincidência de prazos para a autuada fechar o contrato de câmbio e entregar os recursos para sua liquidação, obrigando-a a, nessa mesma,oportunidade, entregar os documentos de importação, o que a própria Receita Federal admite não ser possível e, por isso, concede prazo maior; 5.6. de acordo com a Nota COANA/COLAD/DITEG nº 60/1997, a intermediação em importações não afasta a preferência tarifária prevista em acordo internacional; 5.7. operações dessa natureza são de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro nacional e internacional, objetivando o financiamento e o aperfeiçoamento das garantias; 5.8. acordos tarifários visam a proteção recíproca das exportações de países que enfrentem especial dificuldade, sendo exemplo disso, o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que somente com a redução tarifária se torna suportável, e cuja aquisição conforma-se no esforço para integração dos países do cone sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras; 5.9 a Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a redução tarifária em caso de importação (compra direta) com intervenção de terceiros, sem trânsito da mercadoria por outro país; 5.10. a operação é expressamente acobertada, constituindo inversão lógico-normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, que não é prevista em tema de estrita reserva de lei; 5.11. a Resolução nº 232, promulgada pelo Decreto nº 2.835/1998, passou a admitir expressamente a operação, exatamente para dirimir dúvidas ainda existentes; 5.12 tais operações vêm sendo legitimadas pela Receita Federal, como atestam os precedentes sobre a matéria, favoravelmente à Petrobrás; 5.13. deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1º do CTN. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/02/1998 Fl. 106DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003-93 Resolução n.º 3102-000.132 S3-C1T2 Fl. 4 4 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente em Parte Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso de ofício da fração da decisão de primeira instância que afastou parcialmente a exigência. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator A matéria é por demais conhecida deste colegiado e sobre a mesma tive oportunidade de me manifestar recentemente, quando do julgamento dos recursos que tramitam nos autos dos processos 10209.000398/2005-14 e 10209.000731/2005-95, para os quais propus, respectivamente, a manutenção e o afastamento do benefício inerente ao regime de origem da Aladi, em razão da completude da instrução processual. Naquela oportunidade registrei meu entendimento no sentido de que, se apresentadas as vias originais (ou cópia autenticada pela autoridade preparadora) das faturas Fl. 107DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003-93 Resolução n.º 3102-000.132 S3-C1T2 Fl. 5 5 comerciais relativas a toda a operação triangular, permitindo que se promova seu cotejamento com certificado de origem apresentado por ocasião do despacho de importação e, consequentemente, se afira o cumprimento das exigências atreladas ao regime, caberia manter o benefício; caso não se demonstrasse essa completude, caberia afastá-lo de plano. Na oportunidade, fui vencido em razão de que, no sentir dos meus pares, caberia intimar o contribuinte a apresentar a fatura comercial expedida pela pessoa jurídica PDVSA, eis que, a par da relevância desse documento para a rastreabilidade da operação, sua apresentação não teria sido solicitada pelo Fisco. Nesta nova oportunidade, ante a tal antecedente, tendo em vista que, no presente recurso, igualmente não se verifica intimação para apresentação da fatura indicada no Certificado de Origem e, o que é mais importante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem endossando a imprescindibilidade da apresentação da fatura expedida pela PDVSA, me rendi à opinião da maioria e, com espeque no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 1 , decidi que a prudência exige a complementação da instrução processual, por meio da conversão do julgamento e diligência. Assim sendo, converto o julgamento do presente recurso em diligência, a ser executada por meio da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) preparadora, a fim de que seja a recorrente intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, a via original da fatura comercial indicada no certificado de origem que instruiu o despacho de importação. Do referido documento deverá ser extraída cópia a ser autenticada por servidor da RFB e juntada tal cópia ao processo ou, se a contribuinte preferir, providenciada cópia autenticada em cartório, a ser igualmente juntada aos autos. Concluída tal providência ou o prazo outorgado para a apresentação do documento objeto da presente diligência, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 108DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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8704853 #
Numero do processo: 19647.010513/2007-36
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 10/12/2005 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário de contribuição e é fato gerador de contribuição previdenciária, por não haver previsão legal de não incidência. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados também de empresas prestadoras de serviço, conforme disposto pela legislação vigente, abarcando não só as micro e pequenas empresas. A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.556
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que acompanham o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 153          1 152  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010513/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Salário Indireto: Premiação de Incentivo  Recorrente  MIDIAVOX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004,  10/12/2005 a 31/12/2005  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação  em programa de incentivo integra o salário de contribuição e é  fato gerador  de  contribuição  previdenciária,  por  não  haver  previsão  legal  de  não  incidência.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição previdenciária está sujeita à multa de mora,  na hipótese de recolhimento em atraso.  TERCEIROS  São  devidas  as  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados também de empresas prestadoras de serviço, conforme disposto  pela legislação vigente, abarcando não só as micro e pequenas empresas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 05 13 /2 00 7- 36 Fl. 158DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e  pequenas empresas.   PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  acompanham  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 159DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.010513/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.556  S2­C3T2  Fl. 154          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  21/09/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  24/09/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  e  àquelas  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  através  de  cartões  de  premiação,  com  a  intermediação  da  empresa Incentive House S/A, nas competências de01/2004, 07/2004 e 12/2005.  O relatório fiscal de fls. 23/24, diz que os valores foram apurados através dos  registros contábeis da notificada, estando os valores lançados em uma conta de “bonificação” e  eram  pagos  atendendo  à  política  da  empresa  de  premiação  e  incentivo  vinculados  a  desempenho individual. Tais valores não constaram das folhas de pagamento, tampouco forma  declarados em GFIP. Os valores eram depositados nas contas individuais dos segurados e para  comprovação de despesa a empresa Incentive House S/A emitia notas fiscais de serviço.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  85/93,  julgou  procedente  o  crédito  lançado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que os  pagamentos  estão  em  consonância  com  a  lei  n.º  10.101/2000,  que  trata  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados;  b)  que os pagamentos decorrem de acordos firmados entre a  recorrente  e  seus  empregados,  conforme  “Programa  de  Gestão e Desempenho por Competência e Resultados”;  c)  que  os  pagamentos  preenchem  os  requisitos  da  Lei  n.º  10.101;  d)  que  a  Constituição  Federal  assegura  isenção  da  contribuição previdenciária sobre pagamentos a titulo de  PLR;  e)  que  o  relatório  não  trouxe  com  clareza  qual  a  infração  cometida;  f)  que o relatório é precário e desta forma, o recorrente não  pode se defender;  g)  que  a  empresa  Incentive  House  deveria  ter  sido  fiscalizada, já que é a intermediadora do pagamento, sem  o que está NFLD é nula por lapso;  h)  que  só  para  argumentar,  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  também  estão  excluídos  da  base  de  incidência  Fl. 160DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 da contribuição, conforme artigo 28, §9º, inciso7º, da Lei  n.º8.212/91;  i)  que  são  indevidas  as  contribuições  para  o  SEBRAE  porque não  é  o  público  alvo  do  destino  da  exação,  que  são  as  pequenas  e  microempresas,  o  mesmo  ocorrendo  com o SESC e SENAC, pois não é comerciária;  j)  insurge­se  contra  a  multa  por  ser  confiscatória  e  diz  serem os juros inaplicáveis.  Requer  a  anulação  do  lançamento  e  protesta  pela  apresentação  de  documentos e produção de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.010513/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.556  S2­C3T2  Fl. 155          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 162DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  chamamento  da  empresa  Incentive  House  S/A  ao  processo,  o  mesmo  é  descabido,  posto  que  não  se  está  tratando  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim de contribuições devidas e incidentes  sobre verbas integrantes do salário de contribuição.  Fl. 163DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.010513/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.556  S2­C3T2  Fl. 156          7 O levantamento refere­se a pagamentos efetuados aos segurados empregados  contabilizados  como  bonificações,  mas  que  visavam  retribuir  o  desempenho  individual  dos  funcionários na prática de uma política de incentivo à produtividade intermediada pela empresa  Incentive House S/A, que lhes fornecia cartões premiação “Flex Card”.  Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário  de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Fl. 164DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8   Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.  É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  No que tange a verba ser tomada como participação nos lucros e resultados,  tenho  que  do  exame  dos  autos  não  consta  qualquer  prova  que  ratifique  a  argumentação.  A  recorrente não  trouxe nenhum documento que comprovasse a adequação dos valores pagos à  Lei n.º 10.101/2000, que trata da PLR, para sustentar o pagamento.   Para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente  resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo. Do  resultado  dessa  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à  fixação das regras adjetivas, devem estar presentes os mecanismos de aferição das informações  pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo  e  o  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.   No  caso  sob  exame,  nada  disso  foi  apresentado  pela  recorrente,  tampouco  consta dos autos, não havendo como enquadrar os pagamentos como participação nos lucros e  resultados.  Fl. 165DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.010513/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.556  S2­C3T2  Fl. 157          9 Quanto às contribuições arrecadadas para as Terceiras entidades, a recorrente  por estar enquadrada no FPAS 515, contribui para o SENAC e SESC, por força das legislações  a seguir indicadas.   As  contribuições  para  o  SENAC  –  Serviço  Nacional  do  Comércio  foram  instituídas  pelo  Decreto­Lei  nº  8.621,  de  10/01/1946,  sendo  regidas  ainda  pelas  seguintes  alterações:  ­ Decreto­lei nº 2.318, de 30/12/1986, artigos 4º e 5º;  ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e  ­ Decreto­lei nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  O SESC – Serviço Social do Comércio foi instituído através do Decreto­lei nº  9.853, de 13/09/1946, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Decreto­lei n.º 2.318, de 30/12/1986, artigos 1º e 3º;  ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e   ­ Decreto nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem,  o  Fl. 166DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  Fl. 167DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.010513/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.556  S2­C3T2  Fl. 158          11 3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  Ementa  do Agravo Regimental  no Agravo  de  Instrumento  de  n  °  840946  /  RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Ainda,  nesse  sentido  é  o  entendimento  pacificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  Fl. 168DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 169DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.010513/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.556  S2­C3T2  Fl. 159          13 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  Fl. 170DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  derradeiro,  em  razão  da  natureza  do  lançamento,  dos  elementos  que  foram examinados,  lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio  recorrente,  eis  que  constante de  sua  escrita  contábil,  é prescindível  perícia para  a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS n.º 520  de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida,  aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  Fl. 171DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.010513/2007­36  Acórdão n.º 2302­002.556  S2­C3T2  Fl. 160          15 cálculos poderiam estar incorretos. Ademais, considerar­se­á como não formulado o pedido de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16,  IV  c/c  §1°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 172DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13090.BP4U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 17/07/2013 19:33:52. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 17/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 17/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.13090.BP4U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 91D59BD99C2567D8EE95C70CEF84B88B1391BAEC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.010513/2007-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8786431 #
Numero do processo: 10235.001290/2005-21
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.027
Decisão: Resolve os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Resolve os Membros 10 Culegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em dili ncia, nos term9 voto do Relator. G varmi Chris i N J1nipos - Presidente EDITADO EM: 19/10 010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nitbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do 1TR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: Processo n° 10235.001290/2005-21 S2-C1T2 Resolução n ° 2102-00.027 Fl 12 ITR 2001 Declarado, fl.39 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 507,0 ha 0,0 ha 0,0 ha Area de Utilização Limitada 4.893,0 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.1), adoto o relatório do acórdão de fls. 102 a 109 da instância a quo, in vei bis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sao Bento" localizado no município de lartarugalzinho, com Area total de 5.400,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0.021.976-2, no valor de R$ 22.173,20, acrescido de muita de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 55.291,09. A ciência do lançamento ocorreu em 20.12.2005, conforme AR de fl. 45. Não concordando corn a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 12 01 2006, em síntese: Inicialmente relata fatos da empresa e do auto de infração, que o qualifica como precário. A impugnante apresentou em 2001 a DITR com o valor do ITR de R$ 10,00. Após o trabalho da malha do 1TR/2001, foi autuado com R$ 22.173,20 de diferença de imposto a recolher. Constatou que não se levou em consideração a Area de utilização limitada no montante de 4.893,0 hectares. No entanto sua DITR não mera ficção Passará a demonstrar que a Area de utilização limitada existe e é exatamente o que fora declarada . Explana sobre as Areas não tributáveis de acordo com a legislação corielata, em especial a Lei 4.771/65 art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, art. 1°. Para exclusão da Area não tributável da incidência do IT R, pi otocolizou Ato Declaratório Ambiental — ADA, informando a Area de reserva legal de 4,893,0 hectares. Foi procedida averbação da área de utilização limitada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Mesmo assim foi lavrado o auto de infração Sugere maior relacionamento entre Ibarna e Receita Federal para evitar o ocorrido e fazer valor o principio da economia processual Ao final requer a desconstituicão do crédito tributário ora impugnando. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na forma e no tempo exigidos na legislação regente, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio: 2001 ÁREA DE PRESERVAciro PERMANENTE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO, A exclusão de áreas declaradas como de preseiTação permanen e e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, pq feito de 2 Processo n 10235.001290/2005-2 I S2-C1T2 Resoluc-do n ° 2102-00.027 Fl 13 apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou ci comprovação desse ato protocolizado em um daqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 112 a 119, alegando que as areas estão averbadas na matricula do imóvel como isentas e rebatendo as razões do indeferimento da DIU alegando que o formulário do Ato Declaratõrio Ambiental (ADA) apresentado é tempestivo e adequado para que seja considerado idôneo, atendendo o a exigência legal do ADA para que lhe seja dada a isenção pleiteada . Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instancia administrativa. o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ATO DECL ARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). No recurso, os recorrentes afirmam que as existências das referidas areas estão comprovadas que a área de Reserva Legal encontra-se averbada na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de sorte que a glosa das Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal foram desconsideradas somente em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Verifica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas areas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das Areas de preservação. Nestes Autos, ternos a discussão se o documento de fl.73, uma fotocópia de urna telecopia,(fax) tem qualidade suficiente para ser considerado como prova . Sobre isso, assim se manifestou a autoridade julgadora a quo: No presente caso, o contribuinte apresentou cópia de formulário, fl 73, coin falhas que dificultam ou impedem a leitura. A diferenciação de tipo de letra, entre a parte superior e inferior do documento, rompe a unidade do formulário. Não há identificação do servidor do Ibaina que o tenha recepcionado. Não faz prova. Bem, realmente as palavras do julgador são justificadas quando se analisa o documento. Não se consegue ao menos ver urn nome de quem teria recebido o documento pelo Ibama, muitas palavras estão ilegíveis além de se tratar de um formulário de 1997, rasurado para 2000. 3 Processo n° 10235.001290/2005-21 S2-C112 ResolucIlo n 2102-00.027 Fl 14 Deve-se ressaltar que é notório que muitas vezes a telecopia,(fax) é utilizada para que se supra uma necessidade imediata da apresentação de um documento para posterior substituição desse documento pelo original ou cópia autenticada, Nesse caso isso não foi feito. Mesmo sendo essa a causa principal do indeferimento pela DRJ e de fácil produção pelo recorrente, o contribuinte não entregou o documento original ou cópia autenticada ou mesmo uma cópia em melhores condições de qualidade mas simplesmente preferiu alegar que o documento seria adequado, o que discordo. O documento tern qualidade débil e não tem como ser consider ado corno prova. Dessa forma, para se seja inconteste a prova apresentada, VOTO NO SENT IDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão de origem, intime o contribuinte a apresentar o formulário original ou cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental (ADA), juntado aos autos a fl. 73, atestando de forma inequívoca a entrega do referido documento ao lbania na data indicada. Rub Mauricio Carvalh Relator 4

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Numero do processo: 10882.002542/2003-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.047
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao próprio CARF, para que a DIPRO/COJUL providencie a juntada aos presentes autos de cópia integral do processo 10882.002015/2008-43. Após, deverão os autos retornar a este colegiado para fins de julgamento
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T18:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T18:40:07Z; Last-Modified: 2019-06-26T18:40:07Z; dcterms:modified: 2019-06-26T18:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T18:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T18:40:07Z; meta:save-date: 2019-06-26T18:40:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T18:40:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T18:40:07Z; created: 2019-06-26T18:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-26T18:40:07Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T18:40:07Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.002542/2003-43 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.047 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Assunto DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROCESSO. Recorrente LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao próprio CARF, para que a DIPRO/COJUL providencie a juntada aos presentes autos de cópia integral do processo 10882.002015/2008-43. Após, deverão os autos retornar a este colegiado para fins de julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 163/164 dos autos: Trata o presente processo de declaração de compensação, cujo crédito da contribuição para o PIS decorre da sistemática de não-cumulatividade, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário 2003, no valor de R$ 233.853,67 (fls.01/02). O Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, emitiu o Parecer Seort/DRF/OSA n° 758/2008 de fls. 76/79, no qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 177.901,99, homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, e, determinou a cobrança dos débitos remanescentes, depois de efetuada a compensação. No parecer, considerou o disposto no Termo de Informação Fiscal exarado pelo Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (fls. 72/74), que determinou a glosa do crédito de PIS não-cumulativo no valor total de R$ 55.951,68, fundamentado da forma abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 54 2/ 20 03 -4 3 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 1,5 - crédito oriundo de notas fiscais de pagamentos não comprovados pela contribuinte; - crédito oriundo de notas fiscais consideradas inidôneas, vez que emitidas por empresa declarada inapta por força de Ato Declaratório Executivo n° 53, de 13/05/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, cujos efeitos da inaptidão valem desde 01/01/1999; - crédito oriundo de depósito judicial, de PIS, do processo n° 1999.61000236867, sobre as receitas financeiras do 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 20.003,29, sem previsão legal. A contribuinte, inconformada com o deferimento parcial do pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 85/92), alegando em síntese o que se segue. Preliminarmente, importa salientar que as glosas são todas relativas a notas fiscais e a receitas financeiras dos meses de janeiro a março de 2003. Contudo, tais valores não poderiam ser glosados em julho/2008 porque atingidos pela decadência, mormente após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 559.882-9 (RS), de que foi Relator o Ministro Gilmar Mendes, na qual a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 (por violação ao art. 146,111, da CF/1988); e do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 «rente ao parágrafo 1° do art. 18 da CF/I967, com a redação dada pela EC n° 01/1969), decisão essa que teve o condão de confirmar o prazo de decadência, também para o PIS/PASEP, de cinco ano contados a partir da ocorrência do fato gerador. A glosa das mesmas notas fiscais a que alude a "Tabela I — Relação de Notas Fiscais" do Parecer Seort/DRF/OSA n° 758/2008 está sendo integralmente contestada por meio da Impugnação fundamentada (doc.02), apresentada nos autos do Processo n° 10882.002015/2008-43, em que se exigem, da contribuinte, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) pelas mesmas gloas de custos de despesas, além de outras. O art. 151 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172/66 assim dispõe: (..) Considerada a Impugnação apresentada no já mencionado Processo n° 10882.002015/2008-43 — que aqui se toma como se por linha transcrita — e os termos do supratranscrito inciso III do art. 151 do CTIV, a exigência de "pagamento de eventuais débitos indevidamente compensados" no prazo de 30 (trinta) dias, a que alude a Intimação Seort/Eqrco n° 409/2008, ora impugnada, deve ser declarada suspensa até a decisão definitiva que venha a ser proferida naquele Processo IRPJ/CSLL, o que se requer neste ato. Aduza-se, quanto à compensação do PIS sobre receitas financeiras — também impugnada neste ato — que a contribuinte discorda da glosa efetuada pelo Fisco, eis que o art. 3°, V, da Lei n° 10.637/2002, conforme vigente à época dos fatos assim dispunha: (..) Ao final, a contribuinte pediu deferimento da manifestação de inconformidade. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, documentos de identificação do procurador, atos constitutivos da empresa e cópia da impugnação apresentada no processo nº 10882.002015/2008-43 (fls. 100/150). Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 162/166): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 DECADÊNCIA Incabível a análise de decurso de prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública em processo de compensação. DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMILATIVIDADE Incabível o reconhecimento do direito creditório, cuja origem fática não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o prazo a que se refere a decisão proferida pelo STF e mencionado pelo contribuinte é decadencial e se aplica ao direito da Administração de constituir e cobrar o crédito tributário, não se aplicando ao caso de reconhecimento de direito creditório e homologação de compensação. Afirmou não ter o contribuinte juntado provas nos autos que pudessem refutar o disposto no Termo de Informação Fiscal acerca das glosas. Acerca do pleito de sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo nº 10882.002015/2008-43, a decisão negou sob fundamento de inexistir previsão para tanto no Decreto nº 70.235/72, não havendo fundamento para suspender a exigibilidade no presente feito. Além disto, afirmou que a impugnação do contribuinte, apesentada naqueles autos, foi julgada improcedente. Em relação à compensação do PIS sobre receitas financeiras, afirmou que o contribuinte limitou-se a discordar da glosa, com base na mesma legislação que fundamentou a ação fiscal, o que revelaria ausência de controvérsia a ser julgada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 11/03/2010 (vide AR à fl. 168 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 31/03/2010, Recurso Voluntário (fls. 169/179). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirmou discordar da decisão de primeira instância acerca da decadência, pois o instituto se aplicaria, também, às glosas em compensação. Insurgiu-se contra a negativa de vinculação deste processo ao de nº 10882.002015/2008-43, afirmando que a razão Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 2,5 do lançamento efetuado naqueles autos é a mesma do indeferimento da compensação nestes, sendo irrelevante o fato de tratarem de tributos distintos e, por isso, seria imprescindível o sobrestamento deste processo em função do julgamento daquele. Afirmou que não teria tomado ciência da mencionada decisão de improcedência proferida naqueles autos, a qual seria, no momento oportuno, objeto do devido recurso. Repetiu sua discordância acerca da glosa da compensação do PIS sobre despesas financeiras e pediu, ao fim, o provimento total do recurso. Juntou, com o recurso, a mesma documentação apresentada com sua manifestação de inconformidade (fls. 180/218). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o Recorrente apresentou argumento preliminar sustentando a necessidade de sobrestamento quanto ao julgamento da presente demanda, até que seja julgado o processo nº 10882.002015/2008­43. Isso porque, segundo afirma, “a glosa das mesmas notas fiscais a que alude a "Tabela I — Relação de Notas Fiscais" do Parecer Seort/DRF/OSA n° 758/2008 está sendo integralmente contestada por meio da Impugnação fundamentada (doc.02), apresentada nos autos do Processo n° 10882.002015/2008-43, em que se exigem, da contribuinte, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) pelas mesmas glosas de custos de despesas”. Ao analisar o caso, constato que assiste parcial razão ao Recorrente neste particular. De fato, não restam dúvidas que os referidos processos foram lavrados em decorrência de uma mesma fiscalização, tendo por objeto a glosa das mesmas notas fiscais. Contudo, considerando que encontram-se em tramitação perante sessões de julgamento distintas, não há como ditos processos serem apensados. No intuito de evitar decisões conflitantes, é possível, então, que seja determinado o sobrestamento da demanda, até que seja proferida decisão final nos autos relacionados, ou, caso já tenha sido proferida decisão final naqueles autos, que se analise os fundamentos ali postos. Neste último caso, contudo, não estaria este Colegiado vinculado à decisão proferida nos autos do processo relacionado. E, quanto ao processo nº 10882.002015/2008-43, em busca no sítio eletrônico do CARF, verifica-se que os autos já foram levados a julgamento pela Turma Ordinária competente, a qual concluiu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 1402- 000.408). É o que se extrai da passagem a seguir, extraída do voto proferido pelo Relator daqueles autos: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 3 Em primeira apreciação do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção prolatou a Resolução 1102-0062 convertendo o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos: Em resumo do exposto, a conversão do julgamento em diligência tem como objetivo demandar a autoridade fiscal para: - Em relação às empresa mencionadas no item 1 do Termo de Verificação Fiscal: Examinar a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal. Nesse trabalho, deves-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes. Se necessário, solicitar esclarecimentos aos sujeito passivo; e: ­ Em relação à empresa mencionada no item 2 do Termo de Verificação Fiscal (Distribuidora de Carnes São Paulo): Intimar o sujeito passivo a demonstrar o recebimento das mercadorias a que se referem as notas fiscais emitidas, sua revenda ou registro no estoque ou ainda, se for o caso, utilização no processo produtivo. Após a diligência, a autoridade fiscal deve elaborar relatório circunstanciado com as considerações e esclarecimentos que julgar necessários, documento esse que deve ser cientificado à interessada oferecendo-lhe um prazo de dez (10) dias para manifestação, findo o qual os autos devem retornar ao CARF para apreciação. Realizado o procedimento, retornaram os autos para julgamento. O relatório de diligência (denominado despacho pelo autor do feito), extremamente sintético constitui-se de seis itens sendo que apenas o primeiro trata da solicitação em destaque na transição supra: Vê-se que a diligência simplesmente não foi cumprida. Importa ressaltar que o voto condutor da Resolução deixou clara a importância das verificações que pudessem atestar a realização das compras questionadas no item 1 do Termo de Verificação Fiscal. Transcreve-se mais um trecho do voto: [...] Entretanto, no item 1 do Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora deixa claro que o motivo da autuação, em relação aos fornecedores ali mencionados, foi a ausência de comprovação do pagamento. Apesar de entender que a autoridade equivocou-se, pois deveria exigir a prova de realização das operações, não se pode fugir da linha de acusação. Nesse sentido, a documentação apresentada pelo sujeito passivo na impugnação teve como escopo demonstrar esses pagamentos e, se demonstrado, a autuação não pode prevalecer. Ratificando que tal circunstância envolve apenas os fornecedores citados no item 1 do Termo de Verificação, penso que a farta documentação trazida aos autos merece uma análise mais aprofundada, pois a decisão recorrida indeferiu o pleito com base numa amostragem e sem levar em conta o argumento de defesa quanto à existência de um sistema de adiantamentos que, em tese e apenas em tese, poderia justificar algumas diferenças entre o valor constante das notas fiscais e os pagamentos efetuados. Assim, voto por converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal. Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes. [...] Com todo o respeito que merece a autoridade fiscal, é muito simplista responder aos questionamentos acima com a singela informação de que os valores foram lançados no Livro de Entrada. Ora, tal fato jamais esteve sob discussão. O questionamento da autoridade lançadora dirigiu-se à comprovação de que as compras efetivamente ocorreram, o que seria atestado pelo pagamento. Daí a preocupação deste Relator em orientar o procedimento de diligência, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 3,5 conforme fica claro nas transcrições acima, o que foi ignorado pela autora do procedimento. Aliás, no Termo de Início de Diligência Fiscal não há qualquer solicitação referente à demonstração dos pagamentos de que trata o item 1 do Termo de Verificação Fiscal, o que só se justificaria se a autoridade fiscal tivesse firmado seu entendimento apenas com os elementos que já constassem dos autos. Não há como saber, pois o despacho de diligência não se manifestou. Do exposto, voto no sentido de converter novamente o julgamento do recurso em diligência para que seja cumprida a Resolução 1102-0062 no que se refere ao item 1 do Termo de Verificação esclarecendo que, tratando-se de procedimento de auditoria complementar, a autoridade fiscal deve fazer relatório - cientificado ao sujeito passivo com prazo para manifestação - com as conclusões pertinentes ao subsídio da atividade julgadora. Em seguida, após a realização da diligência, o processo foi julgado conforme acórdão publicado em 10/05/2019, cujo teor transcrevo a seguir: Acórdão:1402-003.863 Número do Processo:10882.002015/2008-43 Data de Publicação:10/05/2019 Contribuinte:LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA. Relator(a):LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão de 1ª instância que cancela exigência sob o fundamento de que tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, estendendo esta interpretação à CSLL porque afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte logra demonstrar, em sede de diligência, a regularidade de parte dos valores questionados no lançamento. Já a glosa de custos/despesas vinculados a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica declarada inapta deve subsistir se o sujeito passivo não demonstra orecebimento das mercadorias. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário Entendo, portanto, que o resultado da diligência realizada naqueles autos, bem como a decisão acima proferida poderá ser de extrema importância para a solução da presente contenda. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso em diligência ao próprio CARF, para que a DIPRO/COJUL providencie a juntada aos presentes autos de cópia integral do processo 10882.002015/2008-43. Após, deverão os autos retornar a este colegiado para fins de julgamento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002542/2003-43 Resolução nnºº n.º 3002-000.047 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 4 É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18005.ESY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES em 26/06/2019 16:37:00. Documento autenticado digitalmente por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES em 26/06/2019. Documento assinado digitalmente por: LARISSA NUNES GIRARD em 28/06/2019 e MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES em 26/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18005.ESY2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B5FAD184A32757A1C5A3998A1DAF7E558CFC4A1135BB3233447F6774083A13AF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002542/2003-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.005093/2007-70
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T12:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T12:09:41Z; Last-Modified: 2020-10-19T12:09:41Z; dcterms:modified: 2020-10-19T12:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T12:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T12:09:41Z; meta:save-date: 2020-10-19T12:09:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T12:09:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T12:09:41Z; created: 2020-10-19T12:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-19T12:09:41Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T12:09:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.005093/2007-70 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.100 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FORTALEZA CARTÓRIO DO QUINTO OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-01.071, proferido na Sessão de 26 de outubro de 2011, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 50 93 /2 00 7- 70 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.005093/2007-70 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). In casu, incorreu a fiscalização em vício material insanável, tendo em vista os argumentos constantes do voto. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES. CARTÓRIOS. VÍNCULAÇÃO CELETISTA / PREVIDENCIÁRIA COM O TITULAR DA SERVENTIA E NÃO COM O CARTÓRIO. 1. A expressão 'caráter privado expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora nº 8.935/94. 2. Como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. Assim, no exercício de uma delegação do Estado, porque executa serviços públicos, é o titular quem contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços cartoriais, como representante que é da serventia pública. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: Nulidade do lançamento: natureza do vício. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de Origem negou seguimento ao apelo. A Fazenda Nacional interpôs agravo, que foi acolhido para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para complementar o exame de admissibilidade. Em exame complementar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem confirmou a negativa do seguimento em relação à matéria: existência de vício. Novo agravo foi interposto, ao qual foi dato provimento parcial para dar seguimento parcial ao Recurso Especial quanto à matéria natureza do vício. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, apoiando-se na doutrina de Leandro Paulsen segunda a qual os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a exigência do crédito tributário, o que seria o caso dos autos. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento, bem como dos agravos e dos despachos que os analisaram em 28/09/2018 e, em 11/10/2018, apresentou as Contrarrazões de e-fls. 236 a 240 nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o acórdão apontado como paradigma não diverge do recorrido; que apesar de constar na ementa do Recorrido a expressão “vício material”, o acórdão acolheu as razões do recorrido, ao invés de anular o lançamento; que o recorrido entendeu que a fiscalização incorreu em vício material insanável, o que demonstraria distinta situação entre o acórdão e o paradigma. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.100 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.005093/2007-70 O recurso foi interposto tempestivamente. Diante das Contrarrazões, examino os demais pressupostos de admissibilidade. Segundo o Despacho de Agravo de e-fls. 291 a 228 o recurso teve seguimento apenas em relação ao Paradigma, Acórdão nº 203-09.762. Compulsando os acórdãos recorrido e paradigma verifica-se que, embora em ambos de considere ter havido erro na identificação do sujeito passivo, há uma diferença importante entre eles: no caso do recorrido, a controvérsia sobre qual seria o sujeito passivo envolve a pessoa física do titular do cartório e a pessoa jurídica do cartório; já no caso do paradigma, a discussão envolve a matriz e os estabelecimentos individuais, onde se discute a autonomia dos estabelecimento, referindo-se a lançamento de IPI. A questão é se essas diferenças seriam relevantes para determinar os resultados do julgamento num e noutro caso. Penso que sim. Num e noutro caso, a constatação de um eventual vício, e constatado o vício, a definição de sua natureza como formal ou material, envolve a análise das circunstâncias específicas de cada caso, que são bem distintas, sem falar que se trata de tributos distintos. Esses aspectos, a meu juízo, podem se refletir na avaliação sobre a natureza do vício consistente na incorreta eleição do sujeito passivo. Com efeito, uma coisa é deixar-se de indicar o estabelecimento de uma empresa na autuação e indicar em seu lugar a matriz, que, essencialmente, constituem uma mesma pessoa jurídica; outra é deixar de lançar na pessoa física do titular do cartório e lançar na pessoa jurídica do cartório, que são, de fato, pessoas distintas. Nessas condições, penso que as diferenças fáticas entre o recorrido e o paradigma impedem que se avalie a existência de divergência de interpretação. Isto é, não é possível afirmar-se que o colegiado que proferiu o recorrido teria decidido da mesma forma caso se encontrasse diante da situação analisada no paradigma, e vice-versa. O paradigma hábil a demonstrar a divergência seria um que envolvesse a pessoa jurídica do cartório e o seu titular, pessoa física. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da procuradoria. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15536.000033/2008-44
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão recorrido se pronunciou acerca da controvérsia que envolve a isenção e entendeu de maneira diversa do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão recorrido se pronunciou acerca da controvérsia que envolve a isenção e entendeu de maneira diversa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte (fls. 1160/1164 e 1183/1190), em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401-003.271 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 1134/1157), em sessão de julgamento realizada em 20 de novembro de 2013, que possui a ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 6. 00 00 33 /2 00 8- 44 Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/08/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ISENÇÃO/ IMUNIDADE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO EM DATA ANTERIOR A LEI 12.101/2009 O descumprimento das exigências legais quanto a condição de entidade isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais, e por consequência deve ser indeferido o pedido de restituição sobre as referidas contribuições. DIREITO A ISENÇÃO EFEITOS DA LEI 12.101/2009. As exigências previstas na lei 12.101/2009, produzem efeitos a partir de sua publicação, regendo-se em relação aos fatos geradores anteriores a sua emissão as regras contidas no art. 55 da lei 8.212/91. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES PAGAMENTO DE DESPESAS DOS DIRIGENTES REMUNERAÇÃO INDIRETA DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, IV DA LEI 8212/91. Restou demonstrado pela autoridade fiscal em análise aos registros contábeis nos Livros Diário diversos lançamentos que configuram o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti no período analisado. Descumprido, dessa forma, o requisito do art. 55, IV da lei 8212/91: “Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) IV - Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título”. Recurso Voluntário Negado. Segundo o embargante há omissão no acórdão embargado tendo em vista que os argumentos e provas apresentadas não foram citados no corpo do acórdão, quanto à remuneração dos dirigentes, pois não foram transcritas as alegações de defesa, em especial a prova de que os valores pagos aos dirigentes foram precedidos de empréstimos, pelos mesmos dirigentes, tudo devidamente escriturados. Assevera ainda a existência de uma segunda omissão acerca do julgamento no Ministério do Desenvolvimento Social que indeferiu a representação da Delegacia da Receita Federal, mantendo o CEBAS. Em despacho exarado às fls. 1192/1205, os embargos de declaração foram admitidos para que se corrija a omissão apontada em relação a não apreciação dos argumentos de remuneração a dirigentes, conforme dados contábeis incluídos no processo do pedido de isenção (15536.000072/2008-41). Em razão da admissibilidade dos embargos o processo foi devolvido para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito Conforme visto, trata o presente recurso de Embargos de Declaração, por entender o contribuinte que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise dos empréstimos vertidos pelos diretores à entidade na questão da remuneração dos diretores. A análise quanto à omissão apontada pela entidade embargante deve ser verificada dentro dos limites impostos pelos Embargos de Declaração. Pois bem. Na decisão de fls. 1134/1157, proferida em sessão de julgamento realizada em 20 de novembro de 2013, verifico que o acórdão embargado apreciou a questão posta nos embargos nos seguintes termos: [...] Considerando todos os aspectos acima narrados acerca do direito a entidade a usufruir da condição de isenta, e que seriam determinantes no deferimento do pedido de restituição pautado no processo 15536.000033/2008-44, podemos assim, concluir: Conforme descrito acima, até o advento da lei 12.101, devem ser observados todos os requisitos previstos no art. 55 da lei 8212/91, bem assim, a necessidade de pedido de isenção formulado perante a Previdência Social. Aqui encontra-se o primeiro ponto a ser apreciado: Em que pesem os argumentos do contribuinte ao longo de seu arrazoado, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Consoante se positiva do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, a contribuinte que cumprir, cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos: [...] - Apenas com a análise dos históricos dos lançamentos percebemos que a empresa remunera seus diretores. Os lançamentos fazem referência as pessoas contempladas com a benesse da empresa, conforme demonstrado acima; 2 - Os valores dos lançamentos contábeis da conta "ALUGUEIS DE BENS IMÓVEIS (2044)", que passou a ser utilizada a partir da competência 10/2005 são bastante significativos e registram as despesas de aluguéis referentes a dois terrenos de aproximadamente 500 m2 cada, situados ao lado das instalações da ANDEF, Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 pertencentes ao Sr. João Batista, diretor de esportes da empresa. Estes lançamentos configuram benefícios a qualquer título ao diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva. Não solicitamos tuna perícia imobiliária para avaliação dos terrenos alugados pelo Sr. Joao Batista A ANDEF, pois julgamos desnecessária e custosa, mas mesmo um leigo no assunto percebe que pela localização e dimensão dos imóveis, o aluguel destes terrenos não mereceriam uma avaliação de 20% do valor registrado no contrato de R$4.000,00 mensais. Desta forma, entendemos que em tese trata-se de um beneficio ao diretor João Batista infringindo o inciso IV do artigo 55 da Lei 8212/91; 3 - Os lançamentos em negrito nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 são referentes aos pagamentos das contribuições para o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social da presidente da empresa, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, inscrição n.° 1.700.406.680. 4 - Relacionamos abaixo os livros DIÁRIO analisados e seus respectivos registros: OBS. As cópias das folhas de abertura e de encerramento dos Livros Diário analisados encontram-se As fls. 247 a 286 do processo. A empresa não apresentou as cópias dos recibos contábeis solicitados nos TIAD (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos) de 13/08/2008, 22/08/2008 e 29/08/2008 que demonstram e comprovam as irregularidades cometidas; No SISTEMA DATAPREV CNIS - Cadastro Nacional de Informações Fiscais da Previdência Social, sistema que armazena todos os recolhimentos efetuados pelos contribuintes à previdência social, retiramos relatórios (fls. 287 a 293) referentes A inscrição da segurada, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, e constatamos que os valores e as datas de pagamentos constantes nos lançamentos contábeis são coincidentes com os valores e as datas de pagamentos registrados naquele sistema, comprovando remuneração à presidente da empresa; Nos exercícios de 2004 e 2005 constam registrados nas contas, "EMPRÉSTIMO PF JOSE ALAOR BOSCHETTI - (2.1.3.01.0171) e DONATIVOS, DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - (2177)" diversos pagamentos ao Sr. José Alaor Boschetti, diretor no período de 06/06/2002 a 08/09/2005, lançados como "Recibo de Doação" e "Recibo de Empréstimo", conforme cópias As fls. 294 a 304 do processo, comprovando que a empresa remunera seus diretores; A conta "Empréstimos PF JOÃO BATISTA", classificada no passivo da empresa nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 com o código 2.1.3.01.0162 e em 2005, 2006 e 2007 com o código 4193 é uma espécie de conta-corrente do Sr. Jolio Batista Carvalho e Silva, Diretor de Esportes até 02/10/2007. Constam registrados nesta conta diversos pagamentos de despesas particulares da presidente da ANDEF, Sra. Tânia Rezina Pereira Rodrigues, do próprio Sr. Joao Batista, e de alguns de seus familiares. [...] Todavia, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção apresentou o recorrente elementos para comprovar sua alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos a entidade., razão pela qual entendo deva ser esse critério considerado para o indeferimento do pedido de restituição ora em julgamento. Destaco, que a declaração contida às fls. 108, de 1997, não tem o condão de refutar as provas concretas trazidas pela DRFB e cujo recorrente não se desincumbiu de desconstituir. Note-se que não se trata de apenas um eventual pagamentos, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes, razão pela qual, não deve ser acolhido o recurso nesse ponto. Conforme bem ressaltado nos trechos do acórdão embargado, constata-se que a remuneração de diretores, dentro da questão relacionada aos empréstimos, foi objeto de análise Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15536.000033/2008-44 pela relatora do acórdão, a partir da verificação das provas apresentadas, incluindo a contabilidade, concluindo a Relatora que “nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção apresentou o recorrente elementos para comprovar sua alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade”, entendendo o colegiado tratar-se de remuneração aos dirigentes. Dessa forma, por entender que a entidade descumpriu os requisitos do art. 55 da lei nº 8.212/91, a Turma, por unanimidade, firmou convencimento no sentido de entender como correta a decisão que indeferiu o pedido de restituição, em face do posicionamento da autoridade fiscal, que negou o pedido de isenção. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18192.000220/2007-73
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.920
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. n tf —Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em...anul9 decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. ,,,-------N. _ .,,7 //77--- ,1, RCELO "y:/_ ,/Á''' Lã VEIRA - Presidente / L. • i RONALDO DE L A MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 18192.000220/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.920 Fl. 460 , . , Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG, fls. 430 a 441, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.62 a 68), os valores lançados referem- se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição parte da empresa e empregados, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), bem como as contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC). Dizem respeito ao período de 08/2001 a 04/2006. Esse Relatório Fiscal infomia ainda que, durante o procedimento de auditora fiscal, constatou-se, por meio da análise documental, que a notificada — inscrita no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI-INSS), sob matrícula n° 43.910.00363/05, com nome fantasia SOBERANA CONTABILIDADE — atuava com empregados cedidos pela empresa prestadora de serviços de informática SUPREMA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.790.756/0001-32, esta optante pelo SIMPLES. Esses empregados foram caracterizados pela auditoria fiscal como segurados da empresa ora notificada. Os salários-de-contribuição foram apurados com base nas Convenções Coletivas de trabalho, firmadas entre o Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais (SINESCONTÁBIL/MG) e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Infomiação no Estado de Minas Gerais (SINTAPPI/MG). . Foram lançadas também diferenças entre os valores apurados e recolhidos (levantamento HGH - Homologa BC Contrib F 1 GFIP) e referente à glosa de salário-família deduzido irregularmente do valor devido à Seguridade Social, tendo em vista ausência de documento obrigatório para a manutenção do beneficio (caderneta de vacinação de filho), levantamento RPG - Homologa BC Contrib Fl GFIP. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 140 a 388), alegando, em síntese, que: , (i) é improcedente o presente lançamento fiscal, tendo em vista que, no ‘ período de agosto de 2001 a abril de 2006, não existiu qualquer vínculo empregatício entre a.. notificada e os segurados considerados empregados da empresa pela fiscalização, não1 . possuindo o requisito indispensável para sua subsistência, qual seja, o pagamento de salário; j\ (ii) é improcedente o lançamento, pois os segurados caracterizados pela tx . fiscalização são empregados, ou sócios, de outras empresas, dentre outros motivos; ,, ...i 3 . . (iii) argumenta que seu escritório iniciou suas atividades em agosto de 2001, contando com uma empregada, que peimaneceu até 12/07/2002, para a qual foram efetuadas as devidas informações e recolhimentos ao INSS, conforme documentos de fls. 157 a 237; (iv) a partir de 12/07/2002, ela não teve mais empregados, tendo firmado contrato de prestação de serviços de informática com a empresa SUPREMA SERVIÇOS LTDA, em 02/01/2006, conforme cópias às fls. 155 e 156, o que justifica a presença dos empregados da contratada nas dependências da contratante, mas sem caracterizar o vínculo empregatício; (v) as obrigações previdenciárias referentes às três empregadas da empresa Suprema (Keilla, Ana Lúcia e Larissa) são cumpridas pela empresa a qual se subordinam, juntando documentos de fls. 248 a 374; (vi) foi violado o principio constitucional da motivação, consagrado na Constituição Federal de 1988 e no Decreto n° 70.235/1972, esclarecendo que a descrição do fato, obrigatório na lavratura da notificação, não trouxe prova concreta e inequívoca de que as pessoas discriminadas sejam empregadas da notificada; e (vii) requer a improcedência do lançamento fiscal, por ter sido lavrado com base em presunção de falta de registro de empregado, o que não ocorreu. A DRP em Juiz de Fora-MG solicitou diligência fiscal (fl. 390) para que o auditor fiscal manifestasse sobre os documentos juntados na impugnação de fls. 140 e seguintes. Em resposta à diligência solicitada, o auditor fiscal apresenta infoiniações relevantes, acompanhada de novos documentos de contagem fisica dos segurados (fls. 396 a 413). Sem que a notificada tivesse ciência do resultado da diligência fiscal, foi emitida Decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora- MG, conforme Acórdão n° 09-17.042/2007, da 6' Turma da DRJ/JFA, fls. 430 a 441, que considerou o lançamento procedente em parte. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.448 a 456), manifestando seu inconfoimismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na NFLD e no mais efetua repetição dos argumentos apresentados em defesa. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal, já que a Recorrente é pessoa física e, com isso, está desobrigada do depósito recursal. É o relatório. 4 Processo n° 18192.000220/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.920 Fl. 461 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 458), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Delegacia, após a apresentação da defesa de fls. 140 a 144 — acompanhada de seus anexos de fls. 145 a 388 —, comandou diligência fiscal e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações de fls. 396 a 411, inclusive houve inserção de Termo de Contagem Física de Segurados Empregados por Estabelecimento, datado de 12/03/2007 (fl. 408), e Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos (AGD), datado de 12/03/2007 (fl. 410). Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme Acórdão n° 09-17.04212007, da 6' Turma da DRJ/JFA, fls. 430 a 441, que considerou o lançamento procedente em parte. Entendo que o resultado da diligência (11s. 396 a 411) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito dos documentos acostados e informações prestadas pela auditoria fiscal. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive retificando parcialmente o lançamento fiscal ora analisado, conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, fls. 414 a 429. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, \\, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal t \ para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivd de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados peia auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa. A Recorrente possui o direito de\\:' apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos \\ juntados no decorrer do processo. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao • contraditório não foi conferido. 5 Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão no 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. (Recurso provido). E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos - acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: \Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. \....)á' 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. k4§ 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando p- uder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a . ilquem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade \\ Á) julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou 4 • suprir-lhe a falta. 6 - Processo n° 18192.000220/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.920 Fl. 462 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 09-17.042/2007, da 6a Turma da DRJ/JFA, fls. 430 a 441, para que o sujeito passivo seja informado do resultado da diligência fiscal (fis. 396 a 411), bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 RONA " DO DE LIMA MACEDO - Relator I) j\\\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *q,,i0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo d: 18192.000220/2007-73 Recurso n": 153.270 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.920. r\Brasília, 05 de julho de 2010 ELIAS S PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15504.001030/2008-03
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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JULGAMENTO Processo n" 15504.001030/2008-03 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 2.301-01.535 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente FUNDAÇÃO EDUC RADIO TELEVISÃO OURO PRETO Recorrida DRJ/BHE Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado. . Crédito Tributário Mantido. .\ -i : . . h Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,----- [ Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • • , -s JULIO CESARI VIEIRA GOMES - Presidente.. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/12/2007, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art, 32, inciso II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 87), a empresa efetuou pagamento a diversas pessoas físicas a título de ajuda de custo e bolsa e utilizou contas sem relação com esse tipo de lançamento, como "Contribuições e Doações" e "Despesas Vestibular", para a ajuda de custo, e "Contribuições e Doações", e "Salários", para as bolsas. . deixou de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, os pagamentos efetuados a segurados por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive .House S/A, A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 02-24.978, da 7' Turma DRJ/BLIE (fls. 106 a 111), julgou o lançamento procedente em parte, considerando decaídas as exigências constantes da autuação nas competências 01/97 a 12/01, de acordo com o prazo previsto no art. 173, do CTN, e indeferindo a perícia requerida.. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis, 115 a 123) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, reitera que a intimação/citação é nula, uma vez que a pessoa que a recebeu foi o porteiro que cuidava do estacionamento à época, e reafirma a 2 Processo if 15504 001030/2008-03 52-C3T1 Acórdão n." 2391-01335 FI 2 necessidade da entrega da citação à pessoa responsável, a fim de que possa esta manifestar-se em tempo hábil sobre as acusações. No mérito, frisa que o Auto de Infração culminou multa em virtude de obrigação acessória não cumprida, estando então a autuação ligada à obrigação principal, não restando dúvidas que, com o deferimento dos pedidos na defesa frente às NFLDs, estará nula a obrigação acessória delas originada, qual seja, a multa pela não apresentação de documentos. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Preliminarmente, a recorrente questiona o fato de ter sido notificada por via postal e não pessoalmente e alega que tal procedimento dificultou a defesa, e que é nulo o ato da citação. Porém, a autoridade fiscal, ao encaminhar o Auto de Infração para o endereço postal da recorrente, agiu em conformidade com o Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. A seção IV, do referido Decreto, determina que a intimação será feita da seguinte forma: DA INTIMAÇÃO Art.23 - Far-se-á a intimação.. 11 por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; *(Redação dada pela Lei 9..53.2/97) .§ 4 0 - Considera-se domicílio tributário ekito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para •fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. *(Acrescido pela Lei 9.532/97) Também o art, 662, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento e que trata da cientificação do sujeito passivo, dispõe que: Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do Al seguinte .fortna. 1 - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; 3 II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo, ou III - por edital, quando os meios previstos nos incisos 1 e II resultarem Mfilitiferos (• • ) § 4" Os meios de intimação previstos nos incisos I e 11 do caput não estão sujeitos a ordem de preferência Portanto, entendo que a intimação foi realizada conforme os normativos legais que regem a matéria, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, a recorrente não nega que tenha se utilizado de contas sem relação com o tipo de operação efetuada para registrar os pagamentos feitos a título de bolsas e ajuda de custo, Ela apenas alega que a autuação está ligada à obrigação principal e que, com o deferimento dos pedidos na defesa frente às NFLDs, estará . nula a obrigação acessória delas originada, qual seja, a multa pela não apresentação de documentos. No entanto, é objeto do presente auto o lançamento em títulos impróprios da contabilidade de diversos pagamentos efetuados pela recorrente. Assim, mesmo que venha a ser julgado improcedente os lançamentos efetuados por meio das NFLDs citadas, basta o registro em título impróprio da contabilidade de um pagamento efetuado pela recorrente para que fique configurada a infração à legislação previdenciária, Ou seja, o auto em tela foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de registrar, em títulos próprios de sua contabilidade, todos os pagamentos efetuados pela empresa aos segurados que prestaram serviços, consoante à determinação contida no art. 32, inciso 11, da Lei 8.212/91: Art, 32. A empresa é também obrigada a I—() 11 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de ..foniza discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe da quantidade de registros em contas impróprias. Portanto, a procedência ou não das MIÁ) citadas pela recorrente não interfere no julgamento do AI. Ademais, as NFLDs citadas já foram objeto de análise por este Conselho, tendo sido negado provimento ao recurso apresentado em uma delas, e dado provimento parcial na outra, apenas para se excluírem, do débito, as competências alcançadas pela decadência prevista no art. 150, § 40 , do CTN. A fiscalização relatou que a empresa efetuou pagamento a diversas pessoas físicas a título de ajuda de custo e bolsa e utilizou contas sem relação com esse tipo de 1..,7 4 Processo e 15504.001030/2008-0.3 S2-C3T1 Acórdão n ." 2301-01335 I 3 pagamento, como "Contribuições e Doações" e "Despesas Vestibular", para a ajuda de custo, e "Contribuições e Doações", e "Salários", para as bolsas, em desconformidade com os normativos legais que regem a matéria Portanto, houve infração à legislação previdenciária e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art .33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3M48/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que joi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010. 3 0c. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 5

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Numero do processo: 10650.001407/2007-38
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.
Numero da decisão: 2202-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SAAD BARBAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE  RECURSOS.  Simples  transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  não  vinculada  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  for  comprovada  sua  destinação,  sua  aplicação  ou  seu  consumo,  conforme  entendimento  consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      Fl. 328DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  4 e 5 ­ volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 41 a 43 ­ volume I, pelo qual se exige a  importância de R$ 401.724,55, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida  de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário  2002.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento  fiscal  encontra­se  descrito  no Relatório  da Ação  Fiscal  de  fls. 6 a 17 ­ volume I, no qual o autuante esclarece que:  •  trata­se  de  reexame  de  período  fiscalizado,  com  lançamento  complementar,  efetuado  mediante  autorização  escrita  do  Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG (fl. 2 – volume I), em virtude  de fato não conhecido à época do lançamento anterior;  •  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  constituída  pela  Portaria  SRF  no  463/2004,  vinculou  o  contribuinte  a  diversas  operações  financeiras  de  remessa  de  divisas  ao  exterior,  por  intermédio  da  empresa Beacon Hill  Service  Corporation  e  de  contas  mantidas  no  JP  Morgan  Chase  Bank,  Merchants  Bank,  Citibank  e  MTB  Hudson  Bank,  todos  sediados  nos  Estados Unidos da América;  •  o  contribuinte  teria  remetido  para o  exterior,  no  ano­calendário  2002,  o  montante  total  de  US$680.000,00,  sendo  que:  US$  80.000,00,  por  intermédio de conta mantida  junto ao Merchants Bank: US$250.000,00,  por  intermédio  de  conta  mantida  junto  ao  MTB  Hudson  Bank;  e  US$235.000,00, por intermédio da conta CHELLO e US$115.000,00, por  meio  da  conta  Rigler,  ambas  administradas  pela  empresa  Beacon  Hill  Service Corporation, conforme relacionado à fl. 11 – volume I;  •  a  ação  fiscal  iniciou  em  11/07/2007,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 44 e 45 – volume I), no qual o contribuinte foi intimado  a  esclarecer  a  natureza  das  operações  efetuadas  por  meio  das  contas  CHELLO  S.A.  e  RIGLER  S.A.,  nas  quais  figurava  como  beneficiário  final, apresentando documentação comprobatória da origem dos recursos;  •  apresentou resposta em que ratifica os termos da impugnação apresentada  no processo no 10650.002056/2006­00, cuja cópia foi juntada às fls. 51 a  101  –  volume  I,  na  qual  limitou­se  a  declarar  que  não  efetuou  nem  determinou  qualquer  operação  de  remessa  de  divisas  para  o  exterior  e,  portanto, não poderia prestar informações sobre tais fatos.  Encontram­se acostados aos autos:  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 •  Ofício  no  837/04  –  PF/FT/SR/DPF/PR,  de  27/04/2004,  expedido  pelo  Delegado da Polícia Federal da Superintendência Regional do Estado do  Paraná,  requerendo  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  documentação  referente  a  diversas  contas mantidas  no Merchants  Bank  (fls. 104 e 105 – volume I);  •  Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no  2003.7000030333­4  (inquérito 207/98), de 27/04/2004  (fls. 106 a 109 –  volume I);  •  Ofício  no  66/2004/DRCI­SNJ­MI  do  Ministério  da  Justiça  dirigido  ao   Procurador  da  República  no  Estado  do  Paraná,  encaminhando  documentação  (fls.  111  a  116  –  volume  I)  fornecida  pelo  escritório  de  segurança e imigração de Newark Field (fl. 110 – volume I);  •  Ofício no 0015/05/FTCC5, firmado pela Delgada de Polícia Federal Érika  Mialik Marena, endereçado ao Sr. Paulo Roberto Falcão Ribeiro, Chefe  da  Divisão  de  Combate  a  Crimes  Financeiros,  solicitando  o  encaminhamento do material enviado pelo Consulado do Brasil em Nova  York  referente  a diversas  contas mantidas  no  exterior  (fls.  117  e 118  –  volume I);  •  Documento  em  inglês,  intitulado  “Order  to  Disclose”  da  justiça  americana (fls. 119 a 120 – volume I);  •  Correspondência,  em  inglês, de 24/11/2004,  firmada por Laura Billings,  Assistant Distric Attorney  of  the County  of New York  (fl.  121 e 122 –  volume I);  •  Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no  2004.7000008267­0, de 29/04/2004 (fls. 123 a 127 – volume I);  •  Relação  das  operações  de  transferências  de  recursos  para  o  exterior  em  que aparece o nome contribuinte (fls. 128 a 133 – volume I);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no 1032/04­INC, de 20/04/2004,  cujo objetivo era consolidar a movimentação financeira da conta no 530­ 098­709, denominada CHELLO S.A., bem como identificar seu titulares,  procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos  de  relevância  para  o  inquérito (fls. 138 a 145 – volume I);   •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no  509/05­INC, de 15/03/2005,  cujo  objetivo  era  consolidar  da  movimentação  financeira  da  conta  no  9006708,  denominada  BEVERLY  HILLS  GROUP  INC.,  bem  como  identificar  seu  titulares,  procuradores  ou  representantes  e  principais  relacionamentos  com  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos de relevância para o inquérito (fls. 149 a 157 – volume I);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no  649/05­INC, de 29/03/2005,  cujo  objetivo  era  consolidar  a  movimentação  financeira  da  conta  no  9006708,  denominada  BEVERLY  HILLS  GROUP  INC.,  e  identificar  transações financeiras em que constem os nomes informados no ofício de  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 3          5 solicitação,  como  ordenantes/remetentes  ou  beneficiários  das  ordens  de  pagamento, com base nos arquivos disponíveis para os exames; (fls. 158 a  161 – volume I);  •  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  no  2.171/2005­INC,  de  12/08/2005, cujo objetivo era consolidar da movimentação financeira da  conta  030173019,  denominada  DIGITAL,  bem  como  identificar  seu  titulares,  procuradores  ou  representantes  e  principais  relacionamentos  com pessoas físicas e/ou jurídicas (fls. 163 a 174 – volume I);  As  remessas  de  divisas  para  o  exterior  foram  convertidas  para  reais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  e  consolidadas  na  planilhas  de  fl.  40  –  volume  I.    Tais  operações foram consideradas como dispêndios no Demonstrativo da Variação Patrimonial de  fls.  18  e  19  –  volume  I  (item  “Outros  dispêndios/aplicações”),  apurando­se  acréscimo  patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002, no valor de R$1.508.526,41.  Aduz o  autuante que o  imposto de  renda apurado no  lançamento anterior,  em decorrência da mesma  infração  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  ano­calendário  2002),  foi  compensado  com  o  valor exigido no presente Auto de Infração (fl. 16 – volume I).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  188  a  241  ­  volume II, instruída com os documentos de fls. 242 a 249 ­ volume II, cujo resumo se extraí da  decisão recorrida (fls. 254 ­ volume II):  Em  13/11/2007  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  188/249,  requerendo  o  cancelamento  do  crédito  tributário  e  alegando  em  síntese o que se segue.   Inicialmente, discorda da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de  R$1.508.526,41 em 31/12/2002, uma vez que na Declaração de Ajusta Anual ­ DAA  apresentada referente ao ano­calendário 2002 informou rendimentos não­tributáveis  no valor de R$2.320.000,00.    Reafirma  não  ter  efetuado  nem  tampouco  determinado  que  fosse  efetuada  qualquer  operação  que  motivasse  supostas  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  portanto não tem nenhuma informação a ser prestada com relação a estes fatos.   Argumenta que o levantamento de débitos com base em depósitos bancários e  via dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ­ CPMF feriu  o princípio constitucional da irretroatividade, uma vez que tal possibilidade apenas  surgiu com a publicação da Lei no 10.174/2001.  Junta  vasta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  não deve prevalecer a  tributação por presunção nem com prova emprestada, sendo  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários.  Invoca  os  princípios  da  Capacidade  Contributiva,  Tipicidade  Tributária  e  Legalidade,  invocando  sua  condição  de  produtor  rural,  sendo  inconstitucional  a  hipótese de substituição do sujeito passivo, por importar oneração de seu patrimônio  em medida diversa daquela correspondente ao fato tributário de que participa.  Por fim, contesta a utilização da taxa Selic como indexador do crédito.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 09­22.962 (fls. 251 a 261 ­ volume II), de 19/03/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente a apresentação de prova inequívocas é capaz de ilidir a  presunção legal de omissão de rendimentos.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como sendo o autor de transferências bancárias ao exterior, não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  MEIOS  DE  PROVA.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NO  EXTERIOR   As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborado  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  e  identificam  o  contribuinte  como  sendo  ordenante  de  remessas  de  recursos  para o exterior, e constituem prova plenamente válida.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE   É  lícito  ao  Fisco  federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito de lançamento, desde, que estas guardem pertinência com  os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  APRECIAÇÃO  VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão  em contrário do Poder Judiciário.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.    UTILIZAÇÃO  DE INFORMAÇÕES RELATIVAS CPMF.  Com  a  publicação  da  Lei  no  10.174,  de  2001,  é  legitima  a  utilização das  informações  sobre as movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que resulte em lançamento de outros tributos.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 4          7 JUROS DE MORA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na  forma  da  legislação  vigente.    Eventualmente  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada pelo Poder Judiciário.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  aplicam  a  qualquer  outra  situação  que  não a que constituiu objeto da decisão.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 27/04/2009 (vide AR de fl.   264  ­ volume  II), o contribuinte  interpôs, em 12/05/2009,  tempestivamente, o  recurso de  fls.  265 a 318 ­ volume II, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 319 ­  volume II), no qual alega, reitera os termos de sua impugnação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  05,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  320  ­  volume II (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente  importa  esclarecer  que,  não  obstante  o  contribuinte  faça  referência  ao “item do AI – DEPÓSITOS BANCÁRIOS” (fl. 282 – volume II), transcrevendo  decisão do Conselho de Contribuintes sobre o tema, verdade é que o lançamento decorrente de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  prevista nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos  nossos):  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida.  Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  bem  delimitado  no  texto  legal.  À  fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que  irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 5          9 cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  para  que  estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo.   Feitas estas digressões iniciais, passa­se a análise do caso em concreto.  Pelo  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  de  fls.  18  e  19  –  volume  I,  verifica­se que só foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002  em decorrência das transferências bancárias internacionais, nos meses de maio, julho, agosto,  setembro, outubro e dezembro de 2002, consideradas como dispêndios, conforme relacionado  no  item  “Outros  dispêndios/aplicações”.  Esse  é  exatamente  o  ponto  de  discordância  do  contribuinte.  O  recorrente  afirma  que  não  efetuou  nem  determinou  que  fosse  efetuada  qualquer operação que motivasse  supostas  remessas de divisas para o  exterior  e discorda do  acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro de 2002 (fl. 40 – volume I),  uma  vez  que  na  Declaração  de  Ajusta  Anual,  referente  aquele  ano­calendário,  informou  rendimentos não­tributáveis no valor de R$2.320.000,00 (fl. 178 – volume I).   Os principais documentos que embasaram o lançamento foram os Laudos de  Exame Econômico­Financeiro  nos  1032/04­INC,  509/05­INC,  649/05­INC  e  2.171/2005­INC  (fls. 138 a 145, 149 a 161 e 163 a 174 – volume I) e relação das operações transferências de  recursos para o exterior em que aprece o nome contribuinte (fls. 128 a 133 – volume I).  De acordo com os Laudos de Exame Econômico­Financeiro, elaborados pelo  Instituto Nacional de Criminalística,  do Departamento de Polícia Federal,  a  empresa Beacon  Hill  Service Corporation  – BHSC,  sediada  em Nova York,  atuava  como  preposto  bancário­ financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas específicas.  O objetivo  desses laudos, a exceção do Laudo no 649/05­INC, era consolidar a movimentação financeira  das contas neles indicadas, bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e  principais  relacionamentos  com  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos  de  relevância para o inquérito.    O  Laudo  no  649/05­INC,  relacionado  à  conta  BEVERLY  HILLS  GROUP  INC.,  visava,  especificamente “identificar  transações  financeiras  em  que  constem  os  nomes  informados no ofício de solicitação, como ordenantes/remetentes ou beneficiários das ordens  de pagamento, com base nos arquivos disponíveis para os exames.” (fl. 159 – volume I).  De  acordo  com  os  peritos,  o material  examinado  era  composto  por mídias  digitais  (arquivos com transferências eletrônicas) e dossiês das contas  investigadas, contendo  cópias  reprográficas  dos  documentos  bancários  e  cadastrais  (inclusive  correspondências,  bilhetes e anotações).  Com relação à conta CHELLO, os expertos informam que pelos documentos  bancários, cadastrais e contratuais examinados (fl. 141 – volume I):  11. Em relação às  informações prestadas no preenchimento da  ficha  de  abertura  de  conta  corrente  (NEW  CLIENT  APPLICATION;  §10,  inciso  x),  com  assinaturas  em  nome  de  Raul Henrique Srour e de Richard A. de Mol Van Otterloo,  foi  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 observado  que  somente  existem  informações  cadastrais  desses  signatários,  sendo  excluída  qualquer  outra  sobre  a  CHELLO  S.A.  12.  Nesse  documento,  há  declarações  dos  signatários  que  iniciaram suas atividades de câmbio em 1980, anterior a data de  constituição verificada nos documentos da CHELLO S.A. e que  possuem agências de turismo constituídas no Brasil desde 1986.  Consta ainda dos laudos periciais que, com base nos documentos analisados,  foram  identificados os nomes de Rubens Tadeu Wendler Riglione e Marisa Gonçalves como  representantes da conta BEVERLY HILLS GROUP INC. (fl. 157 – volume I), assim como os  Srs.  Raul  Henrique  Srour  e  Richard  Andrew  de  Mol  Van  Otterloo,  como  responsáveis  (procuradores ou titulares ou representantes) pela movimentação financeira da conta DIGITAL  (fl. 172 – volume I).  Não  se  discute  o  valor  probante  do  Laudo  Pericial  que  fundamentou  o  lançamento,  contudo,  a  identificação  do  contribuinte  como  ordenante  e/ou  beneficiário  dos  recursos para as  contas  investigadas não  se deu de  forma conclusiva,  atestando  somente que  houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte não é titular  nem representante de nenhuma das contas fiscalizadas e o exame da movimentação financeira  baseou­se  apenas  em  ordens  eletrônicas  de  pagamentos  remetidas  e  recebidas,  não  havendo  menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade.   Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados nas contas  fiscalizadas  teriam  sido  transferidos  com  a  participação  do  contribuinte,  não  se  pode,  sem  prova  de  como  tais  recursos  foram  remetidos  para  o  exterior  ou  de  quem  seria  a  real  propriedade  dos  mesmos  atribuí­la  àquele  cujo  nome  figura  em  uma  ordem  eletrônica  de  pagamento, sem que exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações  de transferência.   Deveria  a  fiscalização  ter  se  aprofundado  mais  na  ação  fiscal,  verificando  junto aos bancos que originaram as transferências de que forma as operações foram realizadas,  identificando com clareza  as partes  envolvidas,  bem como  rastreando as  contas de  entrada  e  saída de  recursos, a  fim de descobrir o  real  titular dos valores envolvidos. Não há nos autos  provas  sequer  de  que  as  transferências  estivessem  relacionadas  a  conta  corrente  na  qual  o  contribuinte fosse o titular.  Em  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  da  legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco.   Assim,  ante  a  negativa  da  autoria  das  transferências  de  recursos  pelo  contribuinte,  para  se  conformar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de  fato  efetuadas  por  ele,  caberia  a  fiscalização  demonstrar  que  estas  estariam  vinculadas  a  aumento  patrimonial  ou  consumo  em  prol  do  fiscalizado,  o  que  não  ocorreu.    A  simples  transferência  financeira  não  pode  ser  considerada  como  aplicação  de  recursos  na  elaboração  dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação.  Esse  entendimento  já  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em, em vigor desde 07/12/2010:  Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10650.001407/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.115  S2­C2T2  Fl. 6          11 aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Dessa  forma,  pelo  que  dos  autos  consta,  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  as  transferências  que  lhe  foram  atribuídas  serem  excluídas  do  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial.  Com essa alteração, em todos os meses do ano­calendário fiscalizado os  recursos  são  superiores  às  aplicações  e/ou  dispêndios  remanescentes  e,  por  conseguinte,  não  existe acréscimo patrimonial a descoberto a  ser  tributado, deixando­se,  assim, de apreciar os  demais argumentos trazidos pelo recorrente.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 338DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 35366.003364/2005-08
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/99 a 12/01 e 01/05 e 05/06 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 173, 1, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4°. GFIP, OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA_ CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, caso a correção seja parcial, parcial será a relevação„ APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.. A penalidade prevista no art. 32A, inciso 1, da Lei 8,212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.487
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª -Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial para, com relação à aplicação da multa, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, adequar seu valor ao artigo 32-A da Lei n° 8112191 e, por unanimidade de votos, retificar a multa na proporção da correção da falta. E, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/99 a 12/01 e 01/05 e 05/06 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 173, 1, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4°. GFIP, OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA_ CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, caso a correção seja parcial, parcial será a relevação„ APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.. A penalidade prevista no art. 32A, inciso 1, da Lei 8,212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCI Á RI AS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/07/2003 COOPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO VINCULO EMPREGATICIO. SEGURADOS EMPREGADOS. Os segurados da área administrativa não prestavam serviços para empresas tomadoras de serviços, mas tão somente para a Cooperativa da qual eles próprios são associados e não através dela, sendo correto o enquadramento como segurados empregados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -,. ,• :• . : i I H I .,-* . .• '' ,.. • :-• f,... / r\ -''' . •.,,, V... ,.,.\ M.1 JULIO' CESAR VIEIRA GOMES — Presidente. / i Processo n" 35366 003364/2005-08 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.487 PI 2 EONARD", QU PIRES LOPES - Relator. K._ 101<DO E. À : : 08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 31/10/2005, em desfavor da COOPESERV — Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao :financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a 'rerceiros, durante o período de 04/2003 a 07/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 31/33, tem-se como fatos geradores as importâncias pagas ou creditadas aos segurados, a título de remuneração pelos serviços que prestaram à Cooperativa, durante o período de 04/2003 a 07/2005. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 100/111, e, em seguida, fora proferido despacho determinando que a -fiscalização junte aos autos elementos que caracterizem a relação empregatícia e reformule o Relatório Fiscal, bem como reabra o prazo para defesa. Em atendimento ao disposto acima, fora apresentado Relatório Fiscal Complementar às fls. 190/200. Ato continuo, a ora Recorrente apresentou nova defesa tempestiva de fls. 244/245, tendo a Decisão-Notificação de fis. 247/250, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls., 255/274, alegando, em síntese: a) não há qualquer prova nos autos da suposta existência de vínculo empregatício entre a Recorrente e seus cooperados; b) no caso das cooperativas de trabalho, como a ora Recorrente, não há como se equiparar a figura do cooperado com a do empregado, tendo em vista que o primeiro presta serviços à cooperativa por conta própria, enquanto o segundo o faz sob subordinação e mediante remuneração, o que não restou demonstrado nos autos; Sem Contra-Razões. É o relatório. 2 . _ Processo n" 35366.00336412005-08 S2-C3T I Acórdão n " 2301-01.487 1`1 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Do Mérito Os lançamentos da presente NFLD referem-se às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as importâncias pagas ou creditadas aos segurados, a título de remuneração pelos serviços que prestaram à COOPESERV, em sua área administrativa, durante o período de 04/03 a 07/05. Aqui, o cerne da questão consiste em saber o correto enquadramento dos segurados que prestavam serviços administrativos à Cooperativa, posto que a fiscalização os considerou como segurados empregados e não como contribuintes individuais, como fez a Recorrente, Assim, a fim de dirimir tal controvérsia acerca do correto enquadramento do trabalhador na sua respectiva categoria de segurado previdenciário, imperioso trazer a baila o disposto no art. 20 do Objetivo Social da ora Recorrente, in verbis: "Au t .2° - A COOPSERV terá por objetivo a congregação do,s profissionais das atividades de apoio, de nível médio, técnico e superior, que desejam atuar na área da saúde, seja qual .for sua especialização ou formação, para o seu desenvolvimento econômico-social, proporcionando-lhes, com base na colaboração recíproca de seus associados, condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento profissional em geral. Ari 3" - A Cooperativa, no cumprimento de suas atividade, poderá assinar, em nome de seus associados, contratos e convênios para a execução de serviços ligados a seu objeto social com pessoas .físieas ou jurídicas, de direito público ou privado" De acordo com o acima narrado, resta indubitável que os segurados da área administrativa não prestavam serviços para empresas tomadoras de serviços de saúde, mas tão somente para a Cooperativa da qual eles próprios são associados e não através dela, de forma que não devem ser considerados como contribuintes individuais, mas sim como segurados empregados. Ademais, fora constatado a relação individualizada de remuneração mensal dos segurados que prestaram serviços administrativos na sede e nos escritórios comerciais, bem como restou demonstrado que não havia a livre substituição dos trabalhadores, nem a variabilidade dos valores pagos mensalmente, inexistindo, portanto, autonomia e repartição por produtividade, princípios estes, basilares do cooperativismo no ramo do trabalho. Corroborando o acima exposto, importante citar o entendimento trazido pelo Auditor Fiscal, que concluiu, quando de sua visita à sede da Recorrente, o seguinte: 3 Processo n" .35366 003.364/2005-08 S2-C311 Acórdão o "2301-01.487 H 4 "(,) É patente que a cooperativa desvia-se de seu Objeto Social ao designar trabalhadores cooperados para realização dessas atividades "administrativas", "instrumentais" em comparação com sua atividade principal. Quanto mais à vista do constatado in loco, que tais atividades são exercidas de maneira subordinada à diretoria da Cooperativa, em caráter pessoal e habitual, ou seja, em completa dissonância com o que preconiza o modelo de organização empresarial autogestionário a que se propõe o cooperativismo. (..)" Outrossim, a Auditoria Fiscal da URI — SP juntou documentos em que se constata a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregaticio, quais sejam, subordinação, pessoalidade, habitualidade, onerosidade, corroborando, de maneira inequívoca, o que fbi constatado pela Auditoria Previdenciária, estando no Relatório Fiscal Complementar de fls, 190/200, detalhadamente caracterizados esses requisitos. Ocorre que, embora devidamente cientificado, a ora Recorrente quedou-se inerte, sem trazer aos autos qualquer impugnação ou manifestação, não se desincumbindo, assim, do ônus da prova. Imperioso trazer a baila o entendimento doutrinário adotado por Fredie Didier Júnior, ia verbis: O ônus da prova é regra de juizo, isio é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juizo. orientam o . juiz quando há um nau fiquei em matéria de fruo e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua. atividade probatória." Desta feita, urna vez que os princípios norteadores do ônus da prova no processo administrativo são os mesmos do processo civil, e tendo em vista que as alegações da Recorrente não fbram devidamente provadas, não há que se falar em desconstituição do crédito tributário,. Assim, após analise da documentação apresentada à fiscalização, restou demonstrado que os segurados que prestaram serviços administrativos à Cooperativa de Saúde, enquadram-se perfeitamente no disposto no art. 12, da Lei n o 8,212/91, caracterizando-se, assim, como segurados obrigatórios da Previdência Social, ia verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas ftsicas - como empregado.. a) aquele que presta serviço de natureza um bana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado,. Desta feita, levando-se em consideração os elementos -táticos documentados pela fiscalização, bem como as definições de segurado e contribuinte individual, constantes do artigo transcrito acima, é inarredável a conclusão de., ,que. a COOPSERV enquadrou \\\ Processo n ú 35366 003364/2005-08 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.487 11 5 erroneamente, como contribuintes individuais, os segurados que lhe prestaram serviços administrativos em sua sede e escritórios de apoio. Na realidade, tais segurados enquadram-se perfeitamente na definição de segurados empregados. Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 LEON Á DO HEN r. IlEARESLIP -S, Relator. .• 5

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