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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8617996 #
Numero do processo: 10320.001440/2010-03
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS. Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam tratamento diferenciado para as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS. De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n 123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois não chegou a ser inscrita no novo regime. Se a exclusão foi devida ou indevida, essa questão não será resolvida nos presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de indeferimentos, desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento. Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida naqueles autos. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para Fl. 279 DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)
Numero da decisão: 2302-001.421
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS. Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam tratamento diferenciado para as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS. De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n 123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois não chegou a ser inscrita no novo regime. Se a exclusão foi devida ou indevida, essa questão não será resolvida nos presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de indeferimentos, desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento. Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida naqueles autos. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para Fl. 279 DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  há  que  se  aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 280DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 274          3   Relatório  A  presente  NFLD  engloba  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como  a  destinada  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  O  lançamento  abrange  o  período  compreendendo as competências julho de 2007 a dezembro de 2009, conforme relatório fiscal  às fls. 27 a 31.  Inconformada a autuada apresentou impugnação conforme fls. 124 a 138.   A  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza proferiu a decisão de fls. 197 a 200, mantendo a autuação na integralidade.   Não concordando com a decisão do órgão a quo, a autuada interpôs recurso,  fls. 218 a 236. Alega em síntese que:  1.  A recorrente estava regularmente inscrita no Simples;  2.  Os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  incidir  após  2008,  sendo  insubsistente  o  lançamento;  3.  A prova emprestada deve observar o contraditório e a ampla defesa;  4.  Não foi expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples;  5.  Sem a comunicação do Município, a  recorrente não  teve oportunidade para  regularizar  a  situação;  6.  Falta clareza e precisão quanto aos fundamentos legais do débito;  7.  Não houve cotejamento quanto à retroatividade benigna;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 281DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  272.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  a  autuada  estaria  regularmente  inscrita  no  Simples.  Há  que  se  diferenciar  a  existência  dos  dois  regimes  jurídicos  que  concederam  tratamento  diferenciado  para  as  Microempresas­ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia  os  tributos  federais,  e  para  inclusão  do  ICMS  e  do  ISS  dependia  de  opção  da  unidade  da  Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o  Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS.  De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n  123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME  e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por  alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123, nestas palavras:  Ari.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário.  (...)omissis  §4" Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  n"  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  In  casu,  a  autuada  incorreu  em  vedação,  pois  havia  pendência  junto  ao  Município de São José de Ribamar, conforme demonstram os documentos às fls. 201 e 203.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam incidir após 2008, sendo insubsistente o lançamento. Como visto, somente se exclui  algo de alguém que possuía esse algo. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois  não chegou a ser inscrita no novo regime. Somente conseguiu superar as pendências e usufruir  os benefícios do Sistema em 2010, conforme fl. 202.  Também não procede o argumento de que não teria sido expedido o termo de  indeferimento da opção pelo Simples.  A  forma de  ciência do  indeferimento da opção ocorreu de  forma eletrônica  nos termos da Lei Complementar n 123 e do ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, nestas  palavras:  Art. 29 (...)  Fl. 282DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 275          5 §7^ Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a notificação  de  que  trata  o  §6º  deste  artigo  poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  sem  prejuízo  de  adoção  de outros meios de notificação, desde que previstos na legislação  específica do respectivo ente federado que proceder à exclusão,  cabendo  ao  Comitê  Gestor  discipliná­la  com  observância  dos  requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.  §8a  A  notijicação  de  que  trata  o  §7º  deste  artigo  aplica­se  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  O disciplinamento da matéria por meio do Comitê Gestor ocorreu por meio  da Resolução CGSN n° 4/2007, nestas palavras:  Art. 18. (...)  § 2" No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio  da  internet,  relação  de  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributário de que trata a Lei n 9.317, de 1996, que não tiveram  pendências  detectadas  relativamente  à  possibilidade  de  opção  pelo Simples Nacional.  § 3" A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da  opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução até 30 de junho de 2007.  § 4o Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet,  o resultado da opção tácita de que trata este artigo.  §  5"  A  opção  tácita  realizada  de  conformidade  com  o  caput  submeterá  o  contribuinte  à  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  sendo  irretratável  para  todo  o  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  ressalvado  o  disposto no § 6".  § 6o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  poderão  cancelar  sua  opção  no  período  de  que  trata  o  caput  do  art.  17,  mediante  aplicativo  específico  disponível  na  internet.  (Redação dada pela Resolução CGSN n" 16, de 30 de  julho de 2007)  § 7o A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  exigidos  para  o  ingresso  no Simples Nacional.  § 8o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  que  incorram  em  pelo  menos  uma  das  situações  impeditivas  previstas  nesta  Resolução  deverão  cancelar  sua  inscrição no Simples Nacional na forma do § 6o.  O  processamento  do  indeferimento  ocorreu  por  pendência  junto  ao  ente  municipal.  Dessa  maneira,  o  contraditório  e  ampla  defesa  deveria  ter  sido  exercida  pela  autuada junto àquela unidade da Federação, conforme previsto no art. 8º da Resolução CGSN n  4, nestas palavras:  Fl. 283DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  8o  Na  hipótese  de  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  7"  ser  indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo  Simples  Nacional  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários.  § 1º­A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de  opção  será  de  competência  do  ente  federativo  que  decidir  o  indeferimento,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos administrativos fiscais desse ente.  A recorrente tentou regularizar as pendências junto ao Município, sem obter  sucesso  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009;  conforme  fls.  202.  Os  pedidos  foram  todos  indeferidos.  Não se trata da obtenção de prova emprestada. Trata­se de simples juntada de  documentos  que  demonstram  que  houve  solicitações  indeferidas  da  opção  pelo  Simples  Nacional. Tais solicitações foram pedidas pela própria autuada. Assim, a recorrente não pode  alegar que desconhecia o indeferimento.   Se  a  exclusão  foi  devida  ou  indevida,  essa  questão  não  será  resolvida  nos  presentes autos. A exclusão  já  foi  resolvida nos processos administrativos de indeferimentos,  desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento.   O Município  ter  ou  não  comunicado  à  recorrente,  não  será  conhecido  nos  presentes  autos.  Tal  questão  deveria  ter  sido  discutida  pela  autuada  nos  processos  de  indeferimento. Além do mais, a autuada por três vezes solicitou o deferimento da opção (julho  de 2007, janeiro de 2008 e janeiro de 2009) e em todas as oportunidades teve o pleito negado,  fl. 202.  Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a  este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida  naqueles autos.   Pelo exposto, a autuada não estava enquadrada no Simples Nacional durante  o período objeto do presente lançamento, e assim as contribuições sociais são devidas na forma  das empresas em geral.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarado nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  27  a  31;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  10  a  13;  a  forma para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  05  a  09.  Os  valores  foram  apurados em GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  a  empresa  remunerou  segurados  e  não  recolheu  os  valores  devidos;  sendo  irregular a informação prestada pela autuada de que seria optante pelo Simples Nacional.  O  relatório  fiscal  e  respectivos  anexos  indicaram  corretamente  a  fundamentação legal, conforme fls. 24 e 25, 29 e 30. A fiscalização não tinha que indicar os  Fl. 284DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 276          7 fundamentos para exclusão do Simples Nacional, pois não houve tal exclusão. O que ocorreu,  como já analisado, foi a não inclusão no Sistema.  Entretanto,  reconheço  que  a  aplicação  da  multa  foi  realizada  de  forma  equivocada pelo órgão fazendário.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em  GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou  mais  gravoso.  Não  se  pode  esquecer  que  a  autuada  indevidamente  declarou­se  como  enquadrada  no  Simples  Nacional.  Atualmente, para esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de  1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Fl. 285DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. De fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 286DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 277          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44  da Lei 9.430)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período anterior à entrada em vigor  da Medida Provisória n 449 de 2008.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 287DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10                 Fl. 288DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 12:11:50. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.10357.W9S7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 073A67C1EDBC1AF8A2D7BA97737205E490F271E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.001440/2010-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.015338/2008-58
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INEXISTENTE À DATA DO LANÇAMENTO. NULIDADE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 144, caput, do CTN. É nula a decisão de 1ª Instância que tenha por fundamento jurídico legislação inexistente à data da ocorrência dos fatos geradores e da formalização do lançamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.183
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOP: 30/09/2008.  Data da Ciência do AIOP: 02/10/2008.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  a  cargo dos  segurados  empregados  e dos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe  prestaram serviços em cada mês, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição  mensal, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/36.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que,  no  estabelecimento  matriz,  os  valores  foram obtidos através do cálculo das diferenças entre o declarado em GFIP e o registrado nas  contas 4112.01; 4112.02; 4114.01; 4114.04, 4312.02 e 4312.06 . Em relação ao 13º salário, os  registros foram os que constam das contas 4112.07, 4312.05 e 4114.06, conforme tabela a fl.  34.  As remunerações referentes à  filial 0009, as quais não foram declaradas em  GFIP, foram obtidas nas mesmas contas acima referidas, onde indicava, no histórico, a rubrica  F­2 indicadora de tal filial, consoante informação do contador da empresa.   Na filial Caucaia ­ 0002, os valores de remuneração foram obtidos nas contas  4312.02 0002; 4312.05 0002 (13º salário) e 4312.06 0002­4, os quais, igualmente, não foram  declarados em GFIP.  As  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  obtidas  a  partir  dos  valores  contabilizados  nas  contas  4212.02  e  4312.01,  pro  labore,  sendo  também  objeto de  lançamento os pagamentos efetuados  a Erivaldo Siqueira Oliveira,  conforme conta  4213.06 0001­2 e a Enízio Gurgel, conforme conta 4314.25 0001­0.   A empresa não declarou esta categoria de segurados em GFIP.  Informa o Agente Fiscal Autuante que a empresa, apesar de intimada a tanto,  não apresentou os elementos comprobatórios da regularidade do salário família, sendo, por tal  razão, lavrado o AIOA nº 37.161.523/2.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 48/64.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 147/154, julgando procedente em parte  o  lançamento,  para  dele  excluir  os  fatos  geradores  já  declarados  em  GFIP,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR a fls. 155/158.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 190          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/07/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 180.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  181/184,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que ratifica todos os argumentos apresentados na impugnação;  · Que se os lançamentos efetuados pela fiscalização estavam perfeitos, não  haveria  motivo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento dar­lhes provimento parcial;  · Que  a  Decisão  Recorrida  reformou,  por  inteiro,  o  lançamento  fiscal,  a  ponto de considerar nulas por vício formal as GFIP apresentadas, motivo  pelo  qual  ratifica  o  pedido  de  perícia  para  os  fins  da  avaliação  contraditória do art. 148 do CTN.  · Que sobre os valores lançados não haveria de incidir qualquer multa que  não fosse a de mora, na forma da lei 9.430/1996, até o limite máximo de  20%, tudo na forma da modificação trazida pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.    Ao fim, requer a anulação do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/07/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  17  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  em  sede de  recurso  de  ofício,  a  condição  intrínseca  de matéria  de ordem pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à  declaração  de  nulidade  parcial  do  lançamento  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE.  Em  ádito,  o  Recorrente  assinala  que,  se  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  estavam  perfeitos,  não  haveria  motivo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento dar­lhes provimento parcial.  Mostra­se alvissareiro trazermos à colação excerto específico da decisão ora  recorrida.  Acórdão 08­ 15.822 – 5ª Turma da DRJ/FOR  “As  remunerações  dos  segurados  que  laboraram  nos  estabelecimentos  filiais da  empresa  estão  todas apuradas  como  não  declaradas  em  GFIP.  Contudo,  tal  assertiva  não  é  verdadeira, e resultou da pesquisa do Auditor apenas no sistema  GFIPWEB, consoante item 5.2 do Relatório Fiscal.  Tal pesquisa,  embora  indispensável,  demonstrou­se  incompleta,  uma  vez  que  como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  implementação  da  GFIP  única  (a  partir  da  versão  8.0),  a  ausência de  informações no sistema GFIPWEB deveria  levar o  Auditor a verificar o sistema CNISA.  Se  assim  procedesse,  verificaria  o  Auditor  que  o  contribuinte  informou  em  GFIP  parte  das  remunerações  dos  segurados  incluídos neste lançamento.   Tal  verificação  é  necessária  em  virtude  da  impossibilidade  de  lançamento  das  contribuições  sociais  já  declaradas  em  GFIP,  em  razão  da  natureza  de  confissão  de  dívida  que  esta  possui.  Assim,  as  contribuições  nela  informadas  já  são  consideradas  como lançadas.   Para o estabelecimento filial 0002, não existe crédito constituído  neste lançamento, passa­se então à análise da filial 0009.   Assim,  primeiramente  há  que  se  verificar  se  as  remunerações  incluídas  neste  lançamento  são  maiores  que  as  declaradas  em  GFIP  para  cada  competência,  ou  seja,  se  há  omissão  de  remuneração  da  GFIP.  A  seguir  deve­se  verificar  se  existe  contribuição declarada em GFIP e não recolhida em GPS, para,  finalmente, apurar os valores de contribuição não declarada em  GFIP e não recolhida em GPS, pois somente neste caso poderia  haver o lançamento de ofício:  [...]  A  planilha  a  seguir  demonstra  que  existe  contribuição  previdenciária declarada em GFIP e não recolhida em GPS:  [...]  Destarte, tais créditos não deveriam ter sido apurados mediante  procedimento  fiscal,  em  virtude  de  a  informação  em  GFIP,  repita­se,  já  ser  considerada  confissão  de  dívida  e  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 191          5 consequentemente  lançamento,  mas  por  meio  de  cobrança  administrativa.  Uma  possível  solução  seria  a  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  a  procedência da diferença entre as não declaradas e estas.   Entretanto, seria criado um problema ainda maior: o sistema de  correção  de  créditos  permite  apenas  a  exclusão  de  bases  de  cálculo de contribuições previdenciárias, e não de recolhimentos  do contribuinte, ainda que indevidos ou até mesmo inexistentes.  Por  isso,  haveria  o  risco  de  ser  considerado  duas  vezes  o  recolhimento  do  contribuinte:  uma  no  crédito  remanescente  e  outra vez na cobrança automática das contribuições declaradas  em GFIP.   Destarte, a melhor solução é no sentido de considerar todas as  contribuições  apuradas  nas  competências  nas  quais  existe  contribuição devida e informada em GFIP, ou seja, de 01/2004  a  06/2004  e  08/2004,  como  nulas,  por  vício  formal.  (grifos  nossos)   Nas  demais  competências,  07/2004  e  de  09/2004  a  12/2004,  inclusive  décimo  terceiro  salário,  não  existe  remuneração  declarada  em  GFIP,  sendo  portanto  perfeita  a  metodologia  empregada pelo Auditor”.     Em primeiro lugar, a fundamentação jurídica adotada pela DRJ de Fortaleza  se nos antolha totalmente equivocada.  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Tais circunstâncias, todavia, não se aplicam ao presente caso.  Aplica­se  também  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios.  Tais  hipóteses  também  não  se  ajustam ao presente caso.  Com efeito,  o  art.  1º  da Lei nº 9.528/97  fez  introduzir no  art.  32 da Lei nº  8.212/91  a  obrigação  tributária  acessória  que  impõe  à  empresa  o  dever  jurídico  de  informar  mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de GFIP, todos os  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS, nessas palavras:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de empresas ou situações específicas.  §2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários.  §3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  [...]  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 192          7 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  §6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no §4º.  §7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  §8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data  da lavratura do auto­de­infração.  §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  §10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização."      Até  então,  a  declaração  de  fatos  geradores  na  GFIP  figurava  tão  somente  como  uma  obrigação  acessória  da  empresa,  não  prevendo  a  Lei  nº  9.528/97  qualquer  outro  efeito  jurídico,  tal  como  confissão  de  dívida  ou  de  lançamento  tributário,  muito  menos  de  instrumento para a exigência do crédito tributário.  Assim, sob a égide da legislação acima citada, em 30/09/2008 houve­se por  lavrado o vertente Auto de Infração de Obrigação Principal, o qual promoveu o lançamento das  contribuições  previdenciárias  devidas,  estando  estas  declaradas  ou  não  nas  correspondentes  GFIP, como assim determinava o art. 37 da Lei de Custeio da Seguridade Social, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Ocorre,  todavia  que,  em  03  de  dezembro  de  2008,  no  decorrer  regular  do  vertente Processo Administrativo Fiscal, antes do proferimento da decisão de 1ª  Instância, foi  publicada a Medida Provisória nº 449/2008, a qual alterou substancialmente os procedimentos  de  lançamento das contribuições previdenciárias, passando a atribuir à GFIP efeitos  jurídicos  de lançamento tributário em relação aos fatos geradores nela declarados, assim como natureza  de confissão de dívida  e  instrumento hábil  e suficiente para  a exigência do crédito  tributário  correspondente, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    Nessa  prumada,  uma  vez  que  a  GFIP  passou  a  figurar  como  o  próprio  lançamento  tributário,  além  de  documento  público  representativo  de  confissão  de  dívida  relativa ao crédito tributário correspondente aos fatos geradores nela declarados e instrumento  hábil e suficiente para a sua exigência imediata, a mesma MP nº 449/2008 determinou que o  eventual lançamento de ofício apenas se circunscrevesse aos fatos geradores não declarados em  tal  documento,  ei  que  que  o  lançamento  tributário  em  relação  aos  declarados  já  havia  se  consolidado com a sua mera declaração ao fisco, por força do §2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei, não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008) (grifos nossos)     Acontece que  tal  legislação, por  força das disposições  inscritas no art. 144,  caput,  do  CTN  somente  pode  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  de  sua  vigência,  jamais  para  aqueles  ocorridos  antes,  como  assim  sói  ocorrer  no  presente  caso,  sob  pena de se fulminar a segurança jurídica.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 193          9 Anote­se que, no momento  em que o  contribuinte preencheu e promoveu a  entrega da GFIP ao Fisco, a  lei então vigente não  lhe atribuía qualquer efeito de  lançamento  tributário,  tampouco de confissão de dívida, sendo uma insanidade se admitir a possibilidade  de uma lei superveniente, in casu, promulgada quatro anos depois, atribuir àquele ato jurídico  (o preenchimento e entrega de GFIP) efeitos que não possuía à data de sua prática. Onde fica,  nesse caso, o princípio da segurança jurídica?  Com  efeito,  a  segurança  jurídica,  a  boa­fé  e  a  proteção  à  confiança  configuram­se  como  princípios  integrantes  de  uma  mesma  constelação  de  valores  sociais  e  jurídicos,  que  no  curso  da  história  foram  adquirindo  nuances  particulares,  sem,  no  entanto,  perder aquela identidade que os relaciona, da qual, substancialmente, avulta a ideia de que, nas  relações  jurídicas  as  partes  nela  envolvidas  devem  proceder  com  lealdade,  lisura  e  em  conformidade com o empenhado.  Tal concepção fornece conteúdo ao princípio da segurança jurídica, mediante  o  qual,  nas  relações  entre  o  Estado  e  os  administrados,  seja  assegurada  a  máxima  previsibilidade da ação estatal, e o respeito às situações constituídas sob a regência das normas  jurídicas então vigentes, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas tuteladas pelo  Estado e a coerência na conduta ativa deste.  Autores  de  nomeada  têm  identificado  no  Princípio  da  segurança  jurídica  a  existência de uma dimensão objetiva e outra subjetiva, conforme se adianta.   O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona­se com a estabilidade das  relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa  julgada  impondo  limites  à  retroatividade  dos  atos  de  Estado  abraçando,  inclusive  os  atos  legislativos (tempus regit actum), ostentando assento constitucional ­ art. 5º, XXXVI da CF/88  ­ dotada de fundamentalidade formal e material.   Já  a  veste  subjetiva  relaciona­se  ao  princípio  da  proteção  à  confiança  dos  administrados  em  relação  aos  atos,  procedimentos  e  condutas  do  Estado,  nos mais  diversos  aspectos de sua atuação ativa.   Em obséquio da importância de tal princípio, sublinhe­se o escólio de Maria  Sylvia Zanella Di Pietro  (in Direito Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo):  “a  proteção à  confiança  leva em conta a boa­fé do cidadão, que acredita  e espera que os atos  praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados  pela própria Administração e por terceiros”.  Diante  de  tais  considerações,  entendemos  que  a  legislação  que  venha  a  atribuir  à  GFIP  efeitos  jurídicos  da  monta  dos  instituídos  pela  MP  nº  449/2008  não  pode  retroagir  para  alcançar  aquelas  declarações  formalizadas  quatro  anos  ou  mais  antes  da  sua  vigência.  Enfocando o caso ora debatido sob a ótica do lançamento, verificamos que o  procedimento  administrativo  levado  a  efeito  pela  fiscalização  com  o  fim  especifico  de  constituir o crédito  tributário em realce observou, com a devida precisão, as  formalidades da  legislação então vigente e eficaz.   Realmente, aos 30 dias do mês de setembro de 2008, a constituição do crédito  tributário relativo a fatos geradores declarados ou não em GFIP dependia da formalização de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 lançamento  de  ofício,  nos  moldes  delineados  no  art.  142  do  CTN  c.c.  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91, na redação originária.   Se  nos  afigura  teratológica  a  decisão  que  reconheça  a  existência  de  vício  formal  de  um  ato  administrativo  em  razão  de  não  haver  sido  observada  a  forma  ou  uma  formalidade  prevista  numa  legislação  ainda  nem  sequer  editada  ou  promulgada  pelo  Poder  Público,  muito  menos  vigente  ou  eficaz.  Seria  necessário  um  exercício  metafísico  de  adivinhação,  atribuição  essa  que  não  se  encontra  compreendida  entre  as  competências  dos  auditores  fiscais.  Por  outro  lado,  mesmo  que  tal  poder  de  adivinhação  tivesse  o  Auditor  Notificante, qual a fundamentação jurídica a embasar o procedimento?    Por outro viés, mas plano de outro voo, podemos extrair da decisão guerreada  que a declaração de nulidade, por vício formal, das contribuições apuradas nas competências  em que existiam contribuições devidas cujos fatos geradores haviam sido informados na GFIP,  decorreu de uma opção do julgador a quo. E diga o Acórdão:  “Destarte, a melhor solução é no sentido de considerar todas as  contribuições  apuradas  nas  competências  nas  quais  existe  contribuição devida e informada em GFIP, ou seja, de 01/2004  a  06/2004  e  08/2004,  como  nulas,  por  vício  formal”.  (grifos  nossos)     Ora bolas !!!! O vício a inquinar de nulidade o ato administrativo ou existe ou  não existe. Não há meio termo! A nulidade não pode ser declarada por uma mera conveniência  ou oportunidade da administração como uma forma de solução para uma limitação do sistema  informatizado da Administração Tributária.  Se o vício formal de fato existe, o ato administrativo TEM que ser declarado  nulo ab ovo. De outro eito, se inexistem vícios, como de fato demonstramos não existirem, não  há que se  falar  em declaração de nulidade  como  sucedâneo de  solução administrativa,  como  assim procedeu o Julgador de Entrância.  Dos  ensinamentos  do  Direito  Administrativo  colhemos  que,  uma  vez  publicado  o  ato  administrativo,  este  adentra  o  mundo  jurídico  coberto  pelo  atributo  da  presunção  de  legitimidade,  de  maneira  que,  mesmo  contendo  algum  vício  em  um  de  seus  elementos  de  validade,  ele  permanecerá  produzindo os  efeitos  que  lhe  forem  típicos  até  que  ocorra a sua extinção.  Ouvimos  das  vozes mais  autorizadas  dos militantes  desse  ramo  do Direito  que as principais formas de invalidação do ato administrativo são:  1) Anulação;   2) Revogação;   3) Cassação;   4) Caducidade;   5) Contraposição.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 194          11 A Anulação e a Revogação constituem, no estudo do Direito Administrativo,  as principais formas de extinção do Ato Administrativo, operando relevantes efeitos jurídicos.   A ANULAÇÃO decorre do controle de  legalidade dos atos administrativos.  O pressuposto  da  anulação  é  que o  ato  possua  algum vício  de  legalidade  em  algum de  seus  requisitos de formação e de validade, diga­se, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.   Todo ato administrativo, para ser válido, deve conter os seus cinco elementos  constitutivos  (ou  requisitos  de  validade)  totalmente  isentos  de  vícios.  Caso  um  desses  elementos  apresente­se  em desacordo  com a  lei,  o  ato  será  nulo  ab  initio. Dessarte,  pode­se  definir a anulação como a forma de desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade em sua  formação.  A anulação de um ato por vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder  Judiciário, mediante  controle  externo,  quanto  pela  própria Administração  Pública,  que  o  faz  pelo  controle  interno.  A  invalidação  por  via  judicial  dependerá,  sempre,  da  provocação  do  interessado,  enquanto  que,  na  via  administrativa,  pode  resultar  do  Poder  de  Autotutela  do  Estado, que deve extingui­lo sempre que for  identificado vício de vício de legalidade em sua  formação.   Estando a Administração Pública  atrelada  ao Princípio da Legalidade, deve  ela, por ato próprio, anular o ato ilegal. A anulação do ato ilegal, portanto, é obrigatória para a  Administração Pública, constituindo, em princípio, um poder/dever.  A  anulação  do  ato  opera  efeitos  “ex  tunc”,  com  a  pretensão  de  se  extirpar  todos  os  efeitos  que  foram  produzidos  pelo  ato  desde  o  nascedouro  até  o  momento  da  sua  invalidação e impedir que continue a produzir efeitos, na forma como bem explicita Bandeira  de Melo: “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”.  A  REVOGAÇÃO  é  o  ato  pelo  qual  a  Administração  Pública  retira  definitivamente um ato do ordenamento jurídico mediante outro ato administrativo, ou seja, a  Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que  não mais  atende ao  interesse público, podendo a  revogação ser  total  (ab­rogação), ou parcial  (derrogação).  Ao contrário da  anulação,  a REVOGAÇÃO deve ocorrer  sempre que o  ato  administrativo  válido,  legítimo  e  perfeito  em  seu  nascimento,  torna­se  inconveniente  e  inoportuno ao interesse público, sendo essa a sua motivação. Ou seja, o ato visado, mesmo sem  estar eivado de qualquer vício em sua formação, passa a não atender mais aos pressupostos de  conveniência e oportunidade da Administração.  É  importante  ressaltar  que  o  conceito  de  revogação  guarda  estreita  relação  com o de ato discricionário, visto ser o Poder Discricionário da Administração o fundamento  de  tal  instituto.  Por  outro  plano,  os  atos  vinculados  são  classificados  pela  doutrina  e  jurisprudência como atos irrevogáveis, visto que neles a lei não deixou opção ao administrador,  no  que  tange  à  valoração  da  conveniência  e  da  oportunidade.  Sendo  assim,  deflui  que  o  instituto  da  revogação  decorre  do  controle  de  mérito  dos  atos  administrativos  e,  portanto,  depende  de  uma  avaliação  quanto  ao  momento  em  que  o  ato  tornou­se  inoportuno  e  inconveniente. Por tal razão, cabe exclusivamente à autoridade administrativa, no exercício de  suas funções, revogar o ato administrativo sendo inadmissível que o Poder Judiciário o faça.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Tem­se,  por  conseguinte,  que  a  Administração  Pública,  ao  exercer  sua  atribuição  de  revogação  dos  atos  administrativos,  não  pode  sofrer  ingerência  do  Poder  Judiciário,  eis  que,  a  este,  não  é  admitido  qualquer  juízo  de  valoração.  O  Poder  Judiciário  somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.   Destaca­se,  quanto  aos  efeitos  da  revogação,  que  esta  não  atinge  os  efeitos  passados  que  foram  produzidos  pelo  ato,  operando,  portanto,  efeitos  “ex  nunc”.  Por  óbvio,  sendo o ato revogado perfeitamente válido e eficaz até o momento de sua revogação, por ter se  tornado inoportuno e inconveniente aos fins pretendidos pela Administração Pública, o ato de  revogação somente poderá operar de maneira proativa, sendo inimaginável a possibilidade de  retroação de seus efeitos, em atenção ao já comentado princípio da segurança jurídica.  Ademais,  não  se  mostra  verborrágico  sublinhar  que  a  revogação  pode  ser  expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública declara que o ato está revogado,  e  tácita,  quando  a  Administração  Pública  dispõe  a  respeito  de  uma  situação  de  maneira  incompatível  com  outra  já  existente,  devendo  ser  respeitada  a  hierarquia  e  a  forma  do  ato  revogando.  Cumpre  salientar  que  o  Poder  Discricionário  conferido  à  Administração  Pública de revogar seus atos administrativos não é ilimitado. Alguns atos, por questões lógicas,  são  insuscetíveis  de  revogação,  como,  a  título  exemplificativo,  os  atos  consumados  (que  já  exauriram  seus  efeitos),  os  atos  vinculados  (pois  nesse  caso  o  administrador não  pode optar  pela prática ou não do ato),  os  atos que  geram direitos  adquiridos,  os  atos que  integram um  procedimento  administrativo,  os  atos  administrativos  enunciativos  (certidões,  pareceres,  atestados), dentre outros.  Em relação ao tema, mostra­se alvissareiro trazer a balha o entendimento da  Suprema Corte materializado nas Súmulas adiante transcritas:  Súmula STF 346   A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.      Súmula STF 473   A  administração pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.    Um ponto relevante a ser considerado é a questão da obrigatoriedade ou não  da Administração de invalidar um ato administrativo. Ao verificar a ilegalidade de um ato, ou  seja, a sua desconformidade com o ordenamento  jurídico, a Administração deve, a princípio,  anulá­lo, em respeito ao Princípio da Legalidade. Porém, não é impossível o aparecimento de  situações em que a Administração Pública deixe de invalidá­lo por motivo de interesse público  e  em  virtude  da  gravidade  do  vício,  pois,  em  determinados  momentos,  o  instituto  da  invalidação traria prejuízos muito maiores se fosse aplicado.  Juristas  consagrados  têm  se  manifestado  a  respeito  dos  atos  inválidos  no  direito administrativo brasileiro, valendo citar a teoria desenvolvida por Seabra Fagundes que  classifica os atos administrativos em absolutamente inválidos (não produzindo qualquer efeito),  os  relativamente  válidos  ou  anuláveis  (com  efeitos  passados  que  ainda  persistem)  e  os  irregulares (com defeitos irrelevantes que permitem a convalidação).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 195          13 Tal concepção  também se houve por adotada,  cum grano salis, pela Lei de  Processo Administrativo Federal, ad litteris et verbis:  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999   Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.    Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §2o Considera­se exercício do direito de anular qualquer medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação  à  validade do ato.    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.    Os atos absolutamente inválidos são aqueles praticados de forma contrária ao  que dispõe o ordenamento  jurídico brasileiro,  no que  se  refere à  finalidade,  forma, motivo  e  competência.  Assim,  em  face  do  interesse  público,  somente  as  infrações  reconhecidamente  graves  é  que  podem  conduzir  à  declaração  de  nulidade  absoluta  dos  atos.  Nesse  caso,  a  declaração  de  nulidade  do  ato  pela  Administração  é  imprescindível,  operando  efeitos  retroativos à data da sua expedição, não lhe sendo permitida a convalidação.  Os atos relativamente válidos ou anuláveis são aqueles que possuem qualquer  um  de  seus  elementos  constitutivos  em  contrariedade  ao  ordenamento  jurídico,  sendo  relativamente  inválidos  ou  anuláveis  em  observância  ao  Princípio  do  Interesse  Público,  pois  este  seria  melhor  atendido  com  a  permanência  parcial  dos  efeitos  do  ato.  Estes  atos  se  diferenciam dos atos absolutamente nulos em virtude da permanência no mundo jurídico, após  a declaração da  anulabilidade, de alguns de seus efeitos pretéritos. Esta deverá  ser decretada  dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 20.910/32.   Adite­se  que,  consoante  art.  54  da  Lei  nº  9.784/99,  o  prazo  para  a  Administração Pública anular seus atos, quando decorram efeitos favoráveis aos particulares, é  de 5 anos.  Por  derradeiro,  qualificam­se  doutrinariamente  como  irregulares  os  atos  formulados  com  vícios  irrelevantes,  que  não  atingem  os  seus  elementos  essenciais,  não  acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, podendo, nos termos da lei, ser  convalidados.  A convalidação corresponde ao ato posterior que sana o vício identificado no  ato precedente, com efeitos “ex tunc”, tornando o ato perfeito. A convalidação irá aproveitar o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 ato  administrativo,  desde  que  este  não  seja  absolutamente  nulo.  A  convalidação,  assim,  só  poderá  ocorrer  quando  o  ato  administrativo  tiver  a  possibilidade  de  ser  produzido  de  forma  válida no presente.  Vencidas  tais  digressões,  observamos  que,  no  caso  de  que  ora  se  cuida,  o  Órgão Julgador de 1ª Instância, ao proferir a decisão administrativa de sua competência, já sob  a  égide  da  MP  nº  449/2008,  diante  de  um  lançamento  comportando  uma  parcela  de  fatos  geradores que já haviam sido declarados em GFIP, em observância ao preceito inscrito no art.  37 da Lei nº 8.212/91, com a novel redação dada pela Medida Provisória em apreço, proferiu  decisão determinando a  exclusão de  tais  fatos geradores, uma vez que, em relação a  estes, o  lançamento  tributário  já  havia  se  consumado  com  a  mera  entrega  ao  Fisco  Federal  do  documento a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Tal  decisão  não  pode  ser  mantida  eis  que  se  fundamentou  em  legislação  inexistente  à  data  do  lançamento  e  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ostentando,  portanto, vício clamoroso de legalidade.  Conforme já demonstrado alhures, o crédito tributário em foco houve­se por  constituído em estreita sintonia com as leis vigentes na ocasião da formalização do lançamento  e da ocorrência dos fatos geradores, sendo merecedor de camisa­de­força o reconhecimento de  vício  formal  superveniente,  por  desconformidade  com  legislação  promulgada  após  a  formalização do ato.  Por outro canto,  também se  revela  incabível, no presente caso, a  revogação  do ato do lançamento eis que, por se tratar de ato plenamente vinculado, encontra­se contido no  conjunto dos atos ditos irrevogáveis.  A motivação dos atos administrativos é um princípio constitucional implícito,  resultando do disposto no art. 93, X, da CF/88,  eis que, conforme muito bem observado por  Celso Antônio Bandeira de Mello, não seria  razoável a obrigatoriedade de motivação apenas  das decisões administrativas dos Tribunais. É também uma exigência do princípio democrático,  uma vez que indispensável ao convencimento do cidadão e ao consenso em torno da atividade  administrativa e da regra do devido processo legal.   Sendo,  a  todo  saber,  o  acórdão  ora  hostilizado  um  ato  administrativo  por  excelência,  e  figurando  a  motivação  do  ato  um  pressuposto  inderrogável,  não  há  como  prevalecer uma decisão administrativa que utilize como fundamentação jurídica uma legislação  absolutamente inaplicável ao caso concreto, eis que ainda inexistente na data em que se houve  por  formalizado o  lançamento ora em apreciação,  tampouco à  época da ocorrência dos  fatos  geradores apurados.  Nesse contexto, em razão do vício de legalidade do qual se encontra eivada a  decisão  de  1ª  Instância  ora  apreciada,  imperiosa  é  a  declaração  de  sua  nulidade,  devendo  o  Colegiado a quo proferir outra,  tendo por fundamento a  legislação vigente e eficaz à data da  ocorrência dos fatos geradores ora apurados e da formalização do lançamento, diga­se, art. 32  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 e art. 37, caput, daquele diploma  Legal, em sua redação de berço.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 196          15 Pelos motivos expendidos, VOTO no sentido de declarar NULA a decisão de  1ª Instância, por vício de legalidade, eis que se fundamentou em legislação inexistente à data  da ocorrência dos fatos geradores e da formalização do lançamento em julgamento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11080.005748/2005-95
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo
Numero da decisão: 9303-010.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-20T18:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-20T18:31:20Z; Last-Modified: 2020-07-20T18:31:20Z; dcterms:modified: 2020-07-20T18:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-20T18:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-20T18:31:20Z; meta:save-date: 2020-07-20T18:31:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-20T18:31:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-20T18:31:20Z; created: 2020-07-20T18:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-20T18:31:20Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-20T18:31:20Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.005748/2005-95 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.453 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 234 a 294) contra o Acórdão nº 3202-000.537, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 193 a 220), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: PIS / COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 57 48 /2 00 5- 95 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005748/2005-95 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, a cessão de créditos de ICMS integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 421 a 426) e Reexame (fls. 427 e 428) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente em relação à discussão sobre a incidência das contribuições sobre cessão de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação. A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, para períodos anteriores à eficácia da Lei nº 11.945/2009 – que incluiu o inciso VI no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, determinando que não integram a base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos do imposto originados de operações de exportação, o tema não é mais passível de discussão no CARF, na forma regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 606.107/RS, de Relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe 25/11/2013, trânsito em julgado em 05/12/2013): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005748/2005-95 VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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8321002 #
Numero do processo: 17546.000686/2007-59
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8162416 #
Numero do processo: 10215.720038/2006-34
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS ESTORNOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não entram no cômputo dos rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. VTN DECLARADO. A partir do ano-calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se custo de aquisição do imóvel rural o valor do VTN efetivamente informado na DITR correspondente.
Numero da decisão: 2202-001.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2003, o valor de R$ 118.171,40.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS ESTORNOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não entram no cômputo dos rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. VTN DECLARADO. A partir do ano-calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se custo de aquisição do imóvel rural o valor do VTN efetivamente informado na DITR correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-16T09:21:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10215720038200634_ClovisRogerioCasagrande.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2011-12-16T09:21:22Z; Last-Modified: 2011-12-16T09:21:22Z; dcterms:modified: 2011-12-16T09:21:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10215720038200634_ClovisRogerioCasagrande.doc; Last-Save-Date: 2011-12-16T09:21:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-12-16T09:21:22Z; meta:save-date: 2011-12-16T09:21:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10215720038200634_ClovisRogerioCasagrande.doc; modified: 2011-12-16T09:21:22Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2011-12-16T09:21:22Z; created: 2011-12-16T09:21:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2011-12-16T09:21:22Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2011-12-16T09:21:22Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10215.720038/2006-34 Recurso nº 167.617 Voluntário Acórdão nº 2202-01.475 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de novembro de 2011 Matéria IRPF Recorrente CLÓVIS ROGÉRIO CASAGRANDE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS ESTORNOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não entram no cômputo dos rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte Fl. 964DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. VTN DECLARADO. A partir do ano-calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se custo de aquisição do imóvel rural o valor do VTN efetivamente informado na DITR correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano- calendário de 2003, o valor de R$ 118.171,40. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Juliana Bandeira Toscano, Odmir Fernandes e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 965DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 819 a 825, integrado pelos demonstrativos de fls. 856 a 860, pelo qual se exige a importância de R$465.821,63, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, além de Multa Regulamentar, no valor de R$1.312,00, referente aos anos-calendário 2002 e 2003, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, a título de comissão de corretagem, no ano-calendário 2003; 2. Omissão de rendimentos em virtude da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2002; 3. Omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, em julho de 2003; 4. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2003; 5. Omissão de rendimentos recebidos da empresa Mato Grosso Cereais LTDA, a titulo de pró-labore, nos anos-calendário 2002 e 2003; 6. Multa regulamentar, por falta de informação no quadro Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas, no ano-calendário 2002 e 2003. DA AÇÃO FISCAL A fiscalização informa que o contribuinte foi selecionado por apresentar movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, a partir dos dados da CPMF (fls. 826 a 827). O procedimento fiscal teve início em 20/09/2004, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 20 a 24), conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 826 a 853, no qual encontram-se descritas as infrações apuradas, conforme a seguir resumido. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 828 a 845): • no Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a fornecer uma série de documentos, dentre os quais os extratos bancários de contas- corrente, aplicações financeiras e de caderneta de poupança, de todas as contas mantidas pelo contribuinte, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, dos anos de 2002 e 2003; • analisando os extratos bancários fornecidos pelo contribuinte (fls. 31 a 131), a fiscalização intimou-o a comprovar, por meio de documentação Fl. 966DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias constantes do anexo da intimação (fls. 136 a 148); • os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, encontram-se relacionados às fls. 829 a 834 e foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; • parte dos depósitos foi comprovada como receita da atividade rural, comissão de corretagem recebida de pessoas jurídicas e rendimentos recebidos a título de pró-labore. Omissão de rendimentos recebidos a título de pró-labore (fls. 845 e 846): • considerando os fatos descritos pelo sujeito passivo, às fls. 160, 162, 163, 347 e 637 a 649, os depósitos relacionados às fls. 845 e 846, referem-se a rendimentos recebidos à título de pró-labore, os quais foram parcialmente tributados, em virtude da omissão dos valores auferidos da empresa Mato Grosso Cereais LTDA. Omissão de rendimentos recebidos à título de corretagem (fls. 846 a 848): • considerando os fatos descritos pelo sujeito passivo às fls. 345 e 346, os depósitos listados às fls. 847 a 848 foram tributados como rendimentos auferidos a título de corretagem, tendo em vista a omissão dos valores recebidos das empresas compradoras de produtos agrícolas que o contribuinte agenciava entre estas e a empresa Mato Grosso Cereais LTDA. Omissão de rendimentos apurada por acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 848 a 850): • foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, conforme “Demonstrativo de Variação Patrimonial” (fls. 632 a 635) e seus anexos (fls. 636 a 814), cujos itens encontram-se descritos às fls. 848 a 850. Multa regulamentar por falta de informação de pagamento (fls. 850 e 851): • Foi aplicada a multa regulamentar de 20% sobre o valor não informado como pagamento na relação “Relação de Pagamentos e Doações Efetuados”, referente ao pagamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas (quando dedutíveis na declaração de ajuste anual), prevista no art. 13, e seu §2o, do Decreto-Lei no 2.396, de 1987, c/c os arts. 930 e 967 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99; • o contribuinte não informou nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário 2002 e 2003, os seguintes pagamentos: R$300,00 e R$1.260,00 pagos ao agrimensor Nilson Corrêa de Souza (fl. 814), não computados como despesa da atividade rural; e R$5.000,00, pago ao consultor José Roberto Branco Ramos, a título de honorários. • Omissão de ganho de capital na alienação de imóvel rural (fls. 851 e 853): Fl. 967DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 3 5 • foi apurada omissão de ganho de capital da alienação do imóvel rural denominado Sítio Santa Maria (fls. 707 a 715), vendido para o Senhor Alcir Perticelli Júnior, em julho de 2003, conforme consta do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural (fls. 702 e 703), conforme cálculo descrito às fls. 851 e 852. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 867 a 881, instruída com os documentos de fls. 882 a 895, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 902 e 903): No dia 14/11/2006, foi juntada a impugnação de fls. 867/881, instruída com os documentos de fls. 882/895, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Fls. 870 e 871 — Omissão a titulo de corretagem. O impugnante sendo produtor rural, tudo que recebia a título de comissão de corretagem era transformado em produtos. O mesmo emitiu notas fiscais de produtor. Tendo sua atividade principal como produtor rural, deverá ser respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, de forma anual e não mensal, como lançado no auto de infração O lançamento está em desacordo com a norma, pois a base de cálculo da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano base; 2) Fls. 870 e 872 — Acréscimo patrimonial a descoberto. No Auto de Infração não foram considerados os saldos anteriores das contas correntes em 31/12/2001, do cônjuge Lisete Maria P. Casagrande, CPF n° 744.311.539-34, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial, fl. 293, os quais foram declarados em sua DIRPF, anos- calendário 2001 e 2002, como situação em 31/12/2001. Esses valores encontravam-se disponíveis no ano de 2002, Banco do Brasil, c/c e c/c poupança, ambas de n° 6289019-0, valor R$ 3.108,95. Constam licenças prêmios recebidas nos valores de R$ 2.464,11 (30/04/2002), de R$ 2.016,09 (03/05/2002) e de R$ 1.586,80 (09/09/2002) e ainda CDC no valor de R$ 7.495,79 (liberado em 20/03/2002). Se foram considerados os rendimentos líquidos do cônjuge, fls. 665/666, o procedimento correto é considerar todos os recursos disponíveis do mesmo, descaracterizando assim acréscimo patrimonial a descoberto; 3) Fls. 871 e 872 — Ganhos de capital na alienação de bens e direitos. O valor tributado como ganho de capital pela autoridade administrativa deve ser desconsiderado, pois a fiscalização se equivocou na imputação fiscal contra o contribuinte, pois uma vez tendo extraído os valores da declaração de imposto de renda do autuado, torna-se improcedente a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos; 4) Fls. 870, 871/881 - Depósitos bancários. 1.1. O lançamento subsidiou a tributação nos depósitos bancários havidos na conta corrente do impugnante durante o período circunscrito no lançamento, extraindo apenas os depósitos que foram informadas as fontes. O depósito em conta corrente mesmo sem comprovação da Fl. 968DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 fonte ou origem sem a efetiva demonstração da existência de aumento patrimonial a descoberto, torna nulo o lançamento nos termos prescritos na Súmula 182 do TRF. 1.2. Do total dos documentos apresentados para justificar a conta corrente conjunta foi considerado 100%, porém houve equívoco na divisão dessa conta, pois o total era aproximadamente de R$ 4.650.000,00. O correto seria pegar esse valor, dividi-lo por dois (conta conjunta) e desse resultado que seria R$ 2.325.000,00 descontar os documentos apresentados pelo impugnante no valor de R$ 1.795.000,00. Sobraria apenas um saldo de R$ 53.000,00. Além disso houve equívocos na análise da conta corrente, por falta de identificação de vários depósitos devolvidos, onde foram considerados todos os depósitos desbloqueados (fls. 076/131, carreados no auto), não sendo feita uma conciliação bancária para apreciação dos depósitos envolvidos em conta corrente, somando uma quantia aproximadamente de R$ 219.000,00; 5) Fls. 871 e 881 — Omissão de rendimento a título de pró labore. Já foi tributado na fonte. Não cabe nova tributação sobre essa verba, o que implicaria bi-tributação; 6) Fls. 871 e 881 — Multa passível de redução. Cai por terra em face da improcedência do lançamento principal. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) julgo procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-11.360 (fls. 900 a 928), de 23/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos Fl. 969DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 4 7 termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. RETIRADAS PRO LABORE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos e depósitos bancários provenientes de contas bancárias de titularidade da sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas pro labore e estão sujeitos à tributação ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. A decisão a quo acatou os seguintes argumentos do contribuinte: • os saldos anteriores das contas correntes em 31.12.2001 do cônjuge Lisete Maria Casagrande CPF, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial (fl. 293), informados na respectiva declaração de ajuste anual, foram considerados como recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, assim como os valores recebidos a título de licença prêmio liberados em 20.03.2002 (vide fl. 916); e • os depósitos considerados em duplicidade, relacionados pelo contribuinte às fls. 880 e 881, foram excluídos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 923 e 924). Fl. 970DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 22/07/2002 (vide AR de fl. 932), o contribuinte interpôs, em 20/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 933 a 940, acompanhado dos documentos de fls. 941 a 1029, no qual alega, em síntese, que: • o lançamento baseou-se apenas em valores que transitaram a crédito na conta corrente pertencente ao recorrente, sem demonstrar alguma espécie de exteriorização de riqueza ou aumento patrimonial; • a Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, citando precedentes judiciais e administrativos; • a comprovação da origem dos recursos depositados foi feita mediante a apresentação dos extratos e explicações apresentadas e ignoradas pela fiscalização; • não foram excluídos os valores dos cheques devolvidos/estornados, que, conforme levantamento apresentado pelo recorrente que montam R$745.746,50; • esclarece que tais devoluções resultaram do desfazimento dos negócios a eles vinculados e apenas uma pequena desses foram consumados com o pagamento feito por substituição por outros cheques. Anexa, ainda, 90 avisos de lançamentos de débitos efetuados pelo Banco do Brasil S/A, Agência 0130-9, Conta 31.521-4, relativo à devolução e/ou estorno de cheques, ressaltando que essas operações constam dos extratos apresentados à fiscalização, porém foram desconsideradas; • na época dos depósitos em comento, os cheques além de não serem individualizados, eram depositados em lotes, de maneira que os detalhamentos nos extratos só passaram a ser feitos após a vigência do Código de Defesa do Consumidor bancário, criado pela Resolução do Banco Central no 2892/08; • no que se refere à omissão de receitas a título de corretagem, é de se esclarecer que o recorrente, na qualidade de produtor rural, ao receber suas comissões as transformava em produtos, emitindo notas fiscais do produtor, pois nessa atividade o mesmo tem o direito de optar pela declaração anual; • quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no ano- calendário 2002, afirma que teria decorrida em virtude da desconsideração da existência de saldos anteriores na conta de seu cônjuge, Sra. Lisete Maria P. Casagrande, bem como da indenização de licença premio por ela recebida; • houve, também, uma confusão quanto às declarações da Sra.Lisete que deveria informar a venda do veículo Toyota Hilux, cujos recursos originaram a compra do imóvel, caracterizado Terreno Urbano, Fl. 971DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 5 9 localizado na Vila de Alter do Chão, Mat. 10.704, em 2002, declarou em 2003, cujo comprovante será apresentado em 60 dias; • em relação ao ganho de capital, os imóveis tributados provêem de doação concedida, em 1993, por seu pai, Waldemar Casagrande, já falecido, portador do CPF 015.346.029-68, em 1993. Ressalva que esses imóveis foram adquiridos em 1978, tendo direito a correção do valor prevista no art. 17, inciso I, da Lei 9.249, de 1995, o que elimina por completo o ganho de capital. Requer o prazo de 60 dias para apresentar os documentos comprobatórios dessas operações; • quanto a assertiva da fiscalização de que a empresa MATO GROSSO CEREAIS LTDA, da qual o contribuinte é sócio, estar efetuando venda de produtos agrícolas sem a emissão de notas fiscais, salienta que em 15/10/2007, foi encerrada a ação fiscal instaurada com o seguinte resultado: “... Após a analise por amostragem, dos livros e documentos do sujeito passivo, constatamos a inexistência de irregularidades capazes de gerar lançamento fiscal”, conforme Termo de Encerramento em anexo. Em 26/11/2008, o contribuinte protocolizou a petição de fls. 1033 a 1035, encaminhando a Escritura Pública de Doação feita por seu Genitor e as declarações de Imposto de Renda (fls. 1038 a 1045), com o objetivo de afastar o lançamento do item referente ao ganho de capital. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 1046 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 972DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Conforme relatado, no presente lançamento foram apuradas seis infrações, das quais duas não foram expressamente questionados no presente recurso: omissão de rendimentos recebidos da empresa Mato Grosso Cereais LTDA, a titulo de pró-labore, nos anos-calendário 2002 e 2003, e multa regulamentar, por falta de informação no quadro Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas, no ano-calendário 2002 e 2003. Assim, as matérias submetidas a apreciação por este Colegiado restringe-se à omissão de rendimentos recebidos a título de comissão de corretagem, no ano-calendário 2003, ao acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2002, a omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, em julho de 2003 e aos depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2003. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em síntese, o recorrente alega que: (a) o lançamento baseou-se apenas em valores que transitaram a crédito na conta corrente pertencente ao recorrente, sem demonstrar exteriorização de riqueza ou aumento patrimonial; (b) a Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; (c) a comprovação da origem dos recursos depositados foi feita mediante a apresentação dos extratos e explicações apresentadas e ignoradas pela fiscalização; e (d) não foram excluídos os valores dos cheques devolvidos e/ou estornados, que, conforme levantamento apresentado pelo recorrente, montam R$745.746,50. Inicialmente, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Antes da Lei no 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei no 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 3o, §1o, da Lei no 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9o da Lei no 4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de Fl. 973DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 6 11 omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei no 2.471, de 1o de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9o, inciso VII: Art. 9o Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: [...] VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei no 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9o da Lei no 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Fl. 974DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 12 Lei no 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei no 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6o, in verbis: Art. 6o O lançamento do ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1o - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2o - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3o - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4o - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5o - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6o - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5o e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei no 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9o da Lei no 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei no 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei no 2.471, de 1988 (9o, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso (item b), não o socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei no Fl. 975DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 7 13 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Quanto à necessidade de o fisco demonstrar a existência de acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza (item a), o recorrente não pode transferir para a fiscalização o encargo que a lei lhe impõe. O ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na presunção prevista no art. 42 da Lei no 4.930, de 1996, está bem definido no texto legal, não deixando margens a dúvida. Cabe ao fisco apenas identificar os depósitos e intimar o titular da conta a sobre eles se manifestar, para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Fl. 976DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 14 Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula no 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, desde 22/12/2009: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei No - 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, passa-se a análise das demais questões. Não obstante alegue o recorrente que a comprovação da origem dos recursos depositados foi feita mediante a apresentação dos extratos e explicações apresentadas e ignoradas pela fiscalização (item c), não é o que dos autos se infere. A fiscalização procedeu a análise criteriosa dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, como se verifica no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 834 e 835: É de se esclarecer que, para os créditos/depósitos bancários, totais ou parciais, cuja origem dos recursos foi comprovada, passaremos adiante a descrevê- los individuazidamente. Primeiramente, em resposta ao termo de intimação fiscal para comprovar os depósitos/créditos já mencionados, o contribuinte nos apresenta alguns demonstrativos — "demonstrativos de movimentação bancária de 2002 e 2003" — (fls. 160, 162 a 164) e os documentos pertinentes à sua atividade rural. Porém, diante destas afirmações e em conformidade com a realização da receita segundo a legislação do IRPF — Atividade Rural (RIR199, art. 61, §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°), para que pudéssemos elaborar o Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 293 a 342), referimo-nos, mais especificamente, ao § 2° do citado artigo, que trata de adiantamentos de recursos: §2o Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Portanto, o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, modalidade em que a eficácia do ato jurídico fica pendente de evento futuro, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a materialização da coisa futura (produção rural) e sua venda/entrega ao financiador. Tudo de acordo com os arts. 116 e 117 do CTN. Por tais razões, a maior parte dos valores das notas fiscais emitidas nos anos- calendário de 2002 e 2003 poderá se referir à entrega de produtos agrícolas provenientes de contrato de compra e venda de coisa futura. Dessa forma, a receita bruta declarada da atividade rural constituída pelo montante das vendas dos produtos rurais não necessariamente justifica o movimento bancário do mês/ano, de acordo com o descrito nos parágrafos seguintes. Tal situação pode ser ratificada mediante a análise das respostas das empresas Cargill Agrícola S A (fls. 159 e 174) e Bunge Alimentos S A (fls. 183 a 190). Fl. 977DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 8 15 Ainda, na análise individualizada de cada depósito bancário, bem como as dificuldades apresentadas pelo Sr. Casagrande (fls. 157 e 158), consideramos a maioria das suas alegações (fls. 160 a 165 e 344 a 356) carreadas aos autos. Sendo assim, para a elaboração do Demonstrativo de Variação Patrimonial, avaliamos a realização da receita da atividade rural (realização financeira) em consonância com os "demonstrativos de depósitos bancários" apresentados pelo fiscalizado, diferentemente do pretendido pelo mesmo, com a emissão das notas fiscais (realização econômica) (fls. 677 e 678), em conformidade com as tabelas abaixo: [...] Na seqüência foram listados os depósitos que tiveram origem na receita da atividade rural do contribuinte (fls. 835 a 838) e, na seqüência (fls. 838 a 840), encontram-se listados os depósitos excluídos, em virtude da constatação de que se tratavam de rendimentos recebidos a título de comissão e como tal foram tributados. Esclarece o autuante que (fls. 840): Para os outros créditos/depósitos bancários, o sujeito passivo, ainda na condição de corretor, nada trouxe aos autos da presente ação fiscal ou, tão-somente, apresentou os comprovantes de depósitos (fls. 533, 534, 536, e 538 a 586) desacompanhados das notas correspondentes, isto é, não comprovou a origem dos recursos, ou melhor, a natureza das transações que alega. Deixou de aproveitar a oportunidade que lhe foi concedida para provar tais afirmações. Meras alegações não comprovam os fatos que narra. Embora existam métodos estatísticos para a análise de uma amostra (depósitos/créditos bancários de origem comprovada), para o direito tributário não podemos estender o resultado desta para a população (depósitos/créditos bancários a comprovar), sabido que a análise dos depósitos é feita individualizadamente. Não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo a mim tão-somente a inquestionável observância da legislação. Em sede de recurso, o contribuinte não questiona objetivamente o procedimento adotado pelo autuante, limitando-se a alegar, de forma genérica, que a origem dos depósitos teriam sido comprovada. Assim sendo, não tendo o interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Por fim, resta analisar os valores dos cheques devolvidos e/ou estornados, que, segundo o recorrente, totalizam R$745.746,50. A decisão guerreada não acatou o pleito do contribuinte sob o argumento de que os cheques devolvidos não guardavam nenhuma conexão com os depósitos feitos (fl. 921). O interessado afirma que, à época, os cheques, além de não serem individualizados, eram depositados em lotes, de maneira que o detalhamento nos extratos só Fl. 978DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 16 passou a ser feitos após a vigência do Código de Defesa do Consumidor bancário, criado pela Resolução do Banco Central no 2892/08. Em análise do argüido, assiste razão ao interessado, em parte. De fato, os depósitos em cheques eram feitos em lote e, por esse motivo, muitas vezes os cheques devolvidos não guardavam qualquer relação com os valores da liberação dos depósitos bloqueados, a não ser que os valores fossem exatamente iguais, ou seja, todos os cheques de um mesmo lote fossem devolvidos. No que se refere ao estorno, este normalmente corresponde a uma operação inversa de mesmo valor. Além disso, para que se possa chegar a uma conclusão sobre o assunto, deve- se analisar cada devolução de cheque e estorno que o contribuinte pretende excluir para verificar se houve no mesmo dia um crédito referente a depósito liberado (ou um crédito, no caso de estorno) em valor igual ou superior e se este foi considerado pela fiscalização para fins de tributação. Os cheques devolvidos e os estornos relacionados pelo contribuinte às fls. 942 a 948 foram examinados confrontando-se com os valores tributados pelo fisco como depósitos bancários de origem não comprovada creditados na conta no 31.521-4 do Banco do Brasil (fls. 830 a 834) e com os extratos bancários anexados às fls. 73 a 125. O resultado dessa análise encontra-se sumarizado na tabela a seguir. Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 18/06/03 1.693,00 1.693,00 18/06/03 1.100,00 1.100,00 20/06/03 92,66 0,00 Crédito não tributado 30/06/03 193,74 193,74 16/07/03 10.000,00 10.000,00 21/07/03 11.200,00 0,00 Crédito não tributado 21/07/03 7.640,00 0,00 Crédito não tributado 25/07/03 3.400,00 3.400,00 28/07/03 1.110,00 1.110,00 28/07/03 3.145,00 3.145,00 30/07/03 1.110,00 1.110,00 30/07/03 3.145,00 3.145,00 31/07/03 1.150,00 0,00 Crédito não tributado 04/08/03 150,00 150,00 04/08/03 1.600,00 1.600,00 06/08/03 1.428,00 1.428,00 06/08/03 1.683,00 1.683,00 08/08/03 1.600,00 1.600,00 19/08/03 1.394,50 1.394,50 19/08/03 344,00 344,00 21/08/03 27.610,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 25/08/03 344,00 344,00 27/08/03 900,00 900,00 Fl. 979DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 9 17 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 27/08/03 2.520,00 2.520,00 28/08/03 9.380,90 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 29/08/03 205,00 205,00 29/08/03 900,00 900,00 29/08/03 2.520,00 2.520,00 01/09/03 394,00 394,00 01/09/03 780,00 780,00 03/09/03 16.750,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 03/09/03 4.050,00 4.050,00 03/03/03 7.525,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 03/09/03 16.750,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 03/09/03 7.525,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 04/09/03 1.080,00 1.080,00 04/09/03 9.380,90 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 08/09/03 4.050,00 4.050,00 08/09/03 7.525,00 0,00 Crédito não tributado 08/09/03 7.525,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 09/09/03 328,77 328,77 09/09/03 205,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 09/09/03 2.530,00 2.530,00 09/09/03 205,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 10/09/03 288,50 288,50 17/09/03 1.350,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 17/09/03 3.438,50 3.438,50 19/09/03 1.350,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 18/09/03 1.134,25 1.134,25 18/09/03 951,00 951,00 18/09/03 206,00 206,00 19/09/03 1.350,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 19/09/03 408,80 408,80 19/09/03 330,00 330,00 19/09/03 288,50 288,50 19/09/03 3.438,50 3.438,50 19/09/03 2.000,00 2.000,00 24/09/03 408,80 408,80 24/09/03 330,00 330,00 24/09/03 1.134,25 1.134,25 26/09/03 2.000,00 0,00 26/09/03 2.000,00 2.000,00 Fl. 980DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 18 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 26/09/03 800,00 800,00 25/09/03 20.500,00 20.500,00 25/09/03 410,00 410,00 02/10/03 927,50 0,00 Crédito não tributado 02/10/03 2.811,80 0,00 Crédito não tributado 02/10/03 1.500,00 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 13.019,03 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 167,00 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 800,00 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 800,00 0,00 Crédito não tributado 08/10/03 927,50 927,50 08/10/03 2.811,80 2.811,80 08/10/03 800,00 800,00 08/10/03 500,00 500,00 08/10/03 800,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 09/10/03 167,00 167,00 13/10/03 15.933,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/10/03 4.286,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/10/03 2.485,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/10/03 2.485,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 15/10/03 5.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 15/10/03 5.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 17/10/03 4.286,00 4.286,00 17/10/03 2.485,00 2.485,00 17/10/03 2.485,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 3.712,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.430,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.430,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 23/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 23/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 24/10/03 600,00 600,00 24/10/03 390,00 390,00 27/10/03 963,00 963,00 27/10/03 76,70 76,70 27/10/03 1.440,00 1.440,00 27/10/03 2.403,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 28/10/03 1.854,00 1.854,00 28/10/03 2.908,00 2.908,00 28/10/03 1.550,00 1.550,00 Fl. 981DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 10 19 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 28/10/03 600,00 600,00 28/10/03 390,00 390,00 28/10/03 603,50 603,50 29/10/03 3.473,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 29/10/03 3.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 29/10/03 1.000,00 0,00 Crédito não tributado 29/10/03 1.440,00 0,00 Crédito não tributado 29/10/03 2.440,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 30/10/03 1.854,00 0,00 Crédito não tributado 30/10/03 1.550,00 0,00 Crédito não tributado 30/10/03 76,70 0,00 Crédito não tributado 31/10/03 4.500,00 4.500,00 31/10/03 5.763,96 5.763,96 31/10/03 3.730,00 3.730,00 31/10/03 2.906,00 2.906,00 31/10/03 4.380,00 4.380,00 31/10/03 2.572,00 2.572,00 31/10/03 5.577,00 5.577,00 03/11/03 3.000,00 3.000,00 07/11/03 326,00 326,00 07/11/03 300,00 300,00 10/11/03 200,00 200,00 11/11/03 4.500,00 4.500,00 11/11/03 5.763,96 5.763,96 11/11/03 3.730,00 3.730,00 11/11/S3 2.906,00 2.906,00 11/11/03 4.380,00 4.380,00 11/11/03 2.572,00 2.572,00 11/11/03 5.577,00 5.577,00 11/11/03 326,00 326,00 11/11/03 300,00 300,00 11/11/03 2.550,00 2.550,00 11/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 11/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 12/11/03 1.991,00 1.991,00 12/11/05 1.199,00 1.199,00 12/11/03 900,00 900,00 12/11/03 587,00 587,00 12/11/03 440,00 440,00 Fl. 982DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 20 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 12/11/03 100,00 100,00 13/11/03 2.550,00 2.550,00 13/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 13/11/03 24,00 24,00 13/11/03 259,00 259,00 13/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/11/03 200,00 200,00 14/11/03 1.199,00 1.199,00 14/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/11/03 440,00 440,00 14/11/03 900,00 900,00 17/11/03 96,63 96,63 17/11/03 100,00 100,00 18/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 18/11/03 24,00 24,00 18/11/03 259,00 259,00 18/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 18/11/03 11.108,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 19/11/03 31.790,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 19/11/03 44.790,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 20/11/03 96,63 96,63 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/11/03 40.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/11/03 1.000,00 1.000,00 21/11/03 42.850,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/11/03 42.000,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 21/11/03 1.000,00 1.000,00 24/11/03 6.196,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 26/11/03 40.000,00 40.000,00 26/11/03 1.000,00 1.000,00 26/11/03 1.000,00 1.000,00 25/11/03 11.847,22 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 26/11/03 42.000,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado Total 745.746,50 236.342,79 Em síntese, os cheques devolvidos foram excluídos sempre que, no mesmo dia, existe um valor corresponde a liberação de depósitos bloqueados em montante maior ou igual àqueles e esse crédito foi tributado pela fiscalização. Os estornos foram excluídos sempre que se identificou que o valor do crédito correspondente foi tributado pela fiscalização. Por outro lado, não houve exclusão nas seguintes situações: Fl. 983DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 11 21 • “Crédito não tributado”: quando não existe liberação de depósitos bloqueados no mesmo dia ou esta é inferior ao valor do cheque devolvido; • “Débito e crédito do mesmo valor, não tributado”: quando existe um débito e crédito do mesmo valor no dia e esse valor não foi tributado; • “Dois créditos do mesmo valor, só um tributado”: quando existe um débito e dois créditos do mesmo valor no dia e apenas um dos créditos foi tributado. Dessa forma, considerando-se que a conta ora analisada é conjunta, deve-se excluir do valor a ser tributado 50% dos cheques devolvidos ou dos estornos acima indicados, ou seja, R$118.171,40, no ano-calendário 2003. 3 Rendimentos recebidos a título de corretagem No que se refere à omissão de rendimentos recebidos a título de corretagem, importa transcrever o Termo de Verificação Fiscal, na parte em que descreve a motivação para tributação desses rendimentos (fls. 838 e 839): Agora, em especial, fazemos referência à conta-corrente conjunta n° 31.521-4, na qual os Srs. Clóvis Rogério Casagrande e Paulo Miguel Jambers informam (fl. 161) que "... faziam uso da mesma para comercialização, em que compravam arroz em casca de produtores e vendiam a cerealista de várias partes do país; ". Entretanto, mais tarde (fl. 345), o Sr. Casagrande afirma que esta conta era utilizada para a prática das atividades sem vinculo empregatício que, tomando a mediação para a realização de negócios mercantis entre terceiros, agenciando propostas ou pedidos com pessoas físicas e/ou jurídicas, as praticou, todavia, como um corretor de grãos; portanto, para os depósitos/créditos bancários cuja origem foi comprovada, terá seus rendimentos tributados na pessoa física sujeito ao pagamento do carnê-leão quando recebidos de pessoas físicas, e, quando recebidos de pessoas jurídicas, deveria haver a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda pela fonte pagadora, se cabível, de acordo com o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tanto isso é verdade que as notas fiscais foram emitidas por terceiros (na maioria das vezes pela empresa Mato Grosso Cereais) para outros terceiros, cujo intermediário era o Sr. Casagrande, caracterizando, desta maneira, que este não comprava e tampouco revendia os produtos agrícolas destacados nas notas, evidenciando ainda mais que este praticava a mediação para a realização de negócios mercantis e que recebia rendimentos do trabalho não-assalariado tais como corretagem (RIR199, art. 45, V). Se não fosse assim, para o ato de comprar e revender, a nota fiscal de venda deveria ser emitida pelo fiscalizado, situação esta que, em nenhum momento, não ocorreu. A essa altura, é oportuno citar o que o Sr. Casagrande afirma (fl. 345): "Quem pagava a comissão/corretagem, eram os compradores, pois a diferença ficava sempre em conta corrente no pagamento". Esta situação está bem evidente com a resposta da empresa Tradição Indústria e Comércio de Cereais LTDA (fl. 620). Fl. 984DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 22 Ainda, o Sr. Casagrande confessa que o lucro na corretagem é de aproximadamente 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da venda (fl. 345). Além dessas afirmações, apresentou alguns comprovantes de depósitos bancários (fls. 357 a 365, 410 a 418, 448 a 449, 458, 497 a 501, 506 a 508, e 523) acompanhados de algumas notas fiscais (fls. 366 a 409, 419 a 447, 450 a 457, 459 a 496, 502 a 505, 509 a 522, 524 a 531, e 532 a 586), para que pudéssemos analisar cada depósito/crédito bancário, e que estão relacionados em uma planilha (fls. 345 e 346) elaborada pelo contribuinte. A fim de que pudéssemos ter uma melhor análise, intimamos algumas das pessoas físicas/jurídicas compradoras de tais produtos (fls. 587 a 630) para as quais fazíamos a seguinte indagação: "especificar a natureza da transação (compra de produtos, prestação de serviços etc.) a que se referem os depósitos...". Esclarecemos também, considerando o princípio da economia processual, que não anexamos as notas fiscais enviadas e que foram emitidas pela empresa Mato Grosso Cereais LTDA, tendo em vista serem as mesmas apresentadas pelo fiscalizado em resposta ao termo que solicitou os documentos da atividade rural. Portanto, de acordo com o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os valores da tabela abaixo foram computados na base de cálculo do IRPF como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de comissão de corretagem. Como se percebe, o recebimento dos valores a título de corretagem encontra- se perfeitamente caracterizado pelo fisco (1,5% do valor da operação), o que não foi contestado pelo contribuinte. A questão a ser apreciada reside na natureza desses rendimentos e, conseqüentemente, na forma de tributação, sendo oportuno transcrever o art. 2o da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre a tributação dos rendimentos da atividade rural: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 985DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 12 23 Como se depreende, a intermediação de animais e produtos não se enquadra no conceito de atividade rural e, portanto, deve ser tributada aplicando-se a regra geral dos demais rendimentos auferidos pelo contribuinte e sujeitos ao ajuste anual. A alegação do contribuinte que, na qualidade de produtor rural, ao receber suas comissões as transformava em produtos, emitindo notas fiscais do produtor, não altera a natureza da operação, pois “A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título” (art. 3o, §4o, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988). 4 Acréscimo patrimonial a descoberto O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À Fl. 986DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 24 fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No que se refere aos saldos anteriores na conta de seu cônjuge, Sra. Lisete Maria P. Casagrande, bem como à indenização de licença prêmio por ela recebida, estes já foram considerados pela decisão de primeira instância, como se observa no voto condutor no qual foi refeita a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto já incluindo esses itens (vide fl. 916). Quanto à venda do veículo Toyota Hilux, que a Sra. Lisete deveria ter declarado em 2002 e não o fez, cumpre lembrar que, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção impõe ao contribuinte a prova da existência de recursos. Assim, ainda que a alienação tivesse sido declarada, as informações contidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (art. 51, §1o, da Lei no 4.069, de 11 de Junho de 1962, reproduzido no art. 806 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). Assim, visto que não foi apresentada documentação comprobatória da operação, tal valor não pode compor o Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Destarte, mantém o valor do acréscimo patrimonial a descoberto recalculado pelo julgador a quo. 5 Ganho de Capital No que se refere ao ganho de capital de imóveis rurais, cabe transcrever o art. 19 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. De acordo com o dispositivo acima transcrito, a partir do ano-calendário 1997, o custo de aquisição, para fins de apuração de ganho de capital, será o valor do VTN declarado, podendo o fisco, no caso de falta de apresentação da declaração ou de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, arbitrar o valor do VTN “considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 987DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 13 25 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização” (art. 14 da Lei no 9.393, de 1996). Nas aquisições ocorridas nos anos-calendário anteriores a 1997, o custo de aquisição será aquele constate da escritura pública, “corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data” (art. 17 da Lei no 9.249, de 1995). De acordo com a fiscalização, o valor de alienação do imóvel denominado “Sítio Santa Maria” foi arbitrado em R$35.000,00, a partir do valor de venda constante do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel rural (fls. 702 e 703), deduzido dos valores das benfeitorias e culturas, o que não foi contestado pela defesa (vide Termo de Verificação Fiscal à fl. 851). Foi considerado como custo de aquisição ZERO, por falta de comprovação. O relator de primeira instância manteve o lançamento, uma vez que o contribuinte não havia apresentado a Escritura de Pública comprovando suas alegações, anexada aos autos posteriormente (fls. 1038 a 1040). De acordo com o Contrato Particular de Compra e Venda, anexado às fls. 702 e 703, adquiridos dois imóveis, um deles o “imóvel rural denominado ‘Sítio Santa Maria’, No do lote 296, referente a matrícula 14.369, no livro no 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santarém, gleba Mojuí dos Campos, com área de 34,0726ha”. Por sua vez, de acordo com a Escritura Pública de Doação juntada às fls. 1038 a 1040, o objeto da doação foi “um imóvel rural com a área de 124.1140 has (cento e noventa e quatro hectares onze ares e quarenta centiáres), denominado Lote no 077-B, desmembrado do lote no 077, situado no Projeto dê Colonização Mutum, 1ª Etapa, neste Município, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso”. Como se percebe, o documento apresentado pelo contribuinte refere-se a outro imóvel, não servindo para comprovar as alegações do contribuinte. Destarte, prevalece o valor do custo de aquisição atribuído pela fiscalização (ZERO), baseado na informação que consta na DIRPF 2003 de que o imóvel teria sido adquirido em 2001, assim como no VTN declarado em 2001 (fls. 707 e 708). 6 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo, no ano-calendário 2003, o valor de R$118.171,40. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 988DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8357209 #
Numero do processo: 44023.000036/2006-02
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.354
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressal1a-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêncial dó tiú) gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tetcei o isálá .o. ‘,,_ V\ÇÁ, 1(:)_, - n - ‘ JULIO ESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplentel, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). I: Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). , O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto . . Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/10/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto,- ' -- Sala das SessQes,( ein 24 de março de 2010. . , \\ à \, 1014 JULIO CESAR n IEvRA GOMES - Relator ;. 2

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8973485 #
Numero do processo: 10983.901954/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que o acórdão recorrido haja homologado integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-005.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.690, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900395/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que o acórdão recorrido haja homologado integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.690, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900395/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 54 /2 00 9- 15 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901954/2009-15 O litígio tem por objeto a DCOMP nº 02958.12495.130906.1.7.04- 5760(retificadora da DCOMP 14251.70790.310105.1.3.04-5486), onde o sujeito passivo informa como direito creditório pagamento indevido ou a maior de CSLL . A DCOMP foi homologada parcialmente conforme despacho decisório. Cientificado da homologação parcial da compensação, o sujeito passivo propôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente, conforme ementa e parte decisória do acórdão a seguir reproduzidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. A DCTF retificadora apresentada antes da ciência do despacho decisório substitui integralmente a declaração anterior, produzindo efeitos desde a sua entrega. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade. (...) O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1º grau, bem como do fato de que o seu direito creditório era insuficiente para extinguir integralmente o débito informado na DCOMP. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte: a) que o saldo a pagar do débito informado na DCOMP tornou-se exigível em 04/05/2009, data em que foi proposta a manifestação de inconformidade; b) que a manifestação de inconformidade suspende apenas o crédito (R$...) objeto de discussão e análise; c) que, em sendo assim, ocorreu a prescrição do referido saldo a pagar, pois passados mais do que 5 (cinco) anos da data em que se tornou exigível; d) que, caso assim não se entenda, ao menos deve ser afastada a incidência de juros Selic sobre o saldo a pagar, a partir de 04/05/2009, haja vista a morosidade no procedimento de cobrança. É o Relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901954/2009-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, no entanto, não deve ser conhecido em razão de falta de interesse recursal. Há interesse recursal quando a finalidade do recurso é a extinção ou a redução dos prejuízos causados ao recorrente pela decisão de primeiro grau. Ocorre que, no caso, a decisão recorrida homologou integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação ora sob exame, daí porque falta ao sujeito passivo interesse para recorrer dessa decisão. Tendo em vista o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.100839/2009-18
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2202-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.100839/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.725 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 10, pela qual se exige a importância de R$10.657,45, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, acrescida de multa e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 10 - verso, verifica-se o lançamento decorre da glosa do valor declarado do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$13.850,85, uma vez que a retenção não foi confirmada em DIRF pela fonte pagadora, nem comprovado pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 6, instruída com os documentos de fls. 7 a 16, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 27 e 28): A ciência do lançamento ocorreu em 27/11/2009 (fls. 17) e, em 28/12/2009, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/16, relatando, inicialmente, os termos do procedimento fiscal. Informa que trabalhou, durante o ano de 2006, para a sociedade empresária Navezon Linhas Internas da Amazônia, mas que jamais teve reconhecido o vínculo empregatício. Continua informando que ajuizou, perante a Vara do Trabalho de Manaus, ação trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício com a Navezon. Ressalta que apesar de não ter recebido o comprovante de rendimentos, cumpriu com sua obrigação perante o fisco federal, elaborando sua declaração de acordo com o que determina a legislação. Acrescenta informações sobre a Navezon Linhas Internas da Amazônia relacionadas à localização da empresa, bem como à quantidade de processos existentes contra Navezon na Seção Judiciária do Amazonas. Entende que se a receita não localizou os recolhimentos dos imposto retidos na fonte, há vestígios que a fonte pagadora apropriou-se indevidamente da verba que não lhe cabia. Cita legislação sobre o imposto de renda, soluções de consulta e acórdãos sobre responsabilidade da fonte pagadora quanto à retenção e recolhimento do imposto. Requer o deferimento de sua impugnação. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-20.407 (fls. 26 a 30), de 21/01/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 47DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.100839/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.725 S2-C2T2 Fl. 3 3 Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/03/2011 (vide AR de fl. 33), o contribuinte apresentou, em 14/04/2011, o recurso de fls. 34 a 37, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em virtude do que se prolatará no voto deste Acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 14, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 451. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 40 (fl. 42 da digitalização). Fl. 48DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.100839/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.725 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A análise do mérito do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. De acordo com art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, em 14/03/2011 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 33, apresentando recurso voluntário apenas em 14/04/2011(quinta-feira), consoante documentos de fls. 34 a 37. Assim, considerando-se que “os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”, nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 15/03/2011 (terça- feira) e o final, 13/04/2011 (quarta-feira), o que faz com que a entrega em 14/04/2011 seja considerada extemporânea, de acordo com o prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Assim, não tendo sido observado o primeiro requisito de admissibilidade, que é o da tempestividade, não há que se conhecer do presente recurso. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 35368.000087/2005-53
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.869
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros d 4-a—C-âmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora ":;.7 77:V7W „,,,MARCE O OLIVEIRA - Presidente 1'4I &dt‘., (P ANA'-MARIA BANDI RA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. . A Autuada deixou de infounar em GFIP remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, aquisição de produto rural, valor pago a cooperativa de trabalho. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados em diligência em duas oportunidades o que resultou nas manifestações fiscais de folhas 60/61 e 71/72. Sem que a autuada tivesse oportunidade de manifestar-se a respeito do resultado das diligências, foi emitida Decisão Notificação n° 21.424.4/263/2004 (fls. 74/79) que considerou a autuação procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 82/87) e após o encaminhamento deste a esta instância de julgamento, a autuada juntou aos autos correspondência onde solicita que seja aplicada a multa mais benéfica nos termos da Med-fia Provisória n° 449/2008, também alega que ocorreu prescrição de parte da penalidade, confoN Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionaliàa4 \ ) dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. J- É o relatório. , 2 • _ Processo ff. 35368.000087/2005-53 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.869 Fl. 141 • Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada em duas oportunidades. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou duas manifestações. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, foi emitida decisão notificação. Entendo que o resultado das diligências deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO 21.424.4/263/2004 para que o contribuinte seja informado do resultado das diligências fiscais, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 _ iveCPW AN ARTA BANIRA - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA giffi.;4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35368.00087/2005-53 Recurso n°: 150.267 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.869. Br(sZ30 de junho de 2010 , ELIAS/ AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara - Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ }Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10845.000809/2001-42
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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GEALF COMERCIAL E COMISSARIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1999  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 09 /2 00 1- 42 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão n° 303­34.866, pelo qual a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  afastou a prescrição para postular restituição de valores recolhidos entre novembro de 1987 e  maio de 1988 a título de quota de contribuição sobre operações de exportação de café em grão  cru,  reinstituída pelo Decreto­Lei n° 2.295/86. O pedido  foi  formalizado em 15 de março de  2001.  Para fazê­lo, o colegiado adotou a tese de que o prazo prescricional somente  começaria a fluir a partir do ato que dispensa a constituição de crédito tributário.  No recurso especial, a Fazenda Nacional aponta que a decisão é contrária à  lei, mais especificamente aos arts. 168 e 165 do Código Tributário Nacional, vez que, em seu  entender, o prazo é de cinco anos e se conta de cada recolhimento efetuado.  Não houve contra­razões porquanto a empresa não foi localizada no endereço  constante nos cadastros da SRF tendo sido cientificada do recurso especial por meio de edital.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  especial cumpriu os  requisitos para que  fosse admitido conforme  bem examinado no despacho de fls. 146/147. Deveras, nele se apontou detidamente por que, no  entender da recorrente, a decisão, proferida por maioria, teria contrariado os dispositivos legais  mencionados. Dele conheço, pois.  E uma vez admitido, a ele cabe dar provimento embora por motivo diverso  do nele apontado. Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10845.000809/2001­42  Acórdão n.º 9303­002.321  CSRF­T3  Fl. 5          3 da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  (...)  A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a  tese de que o prazo é delimitado pelo ato que reconhece a  improcedência  da  exação.  Essa  interpretação  tem  de  ser  superada  pela  tese  dos  cinco  mais  cinco visto que o pedido é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Destarte, e por força do quanto disposto no art. 62­A do Regimento Interno  deste  Colegiado,  dou  aplicação  a  esse  entendimento,  o  que  implica  considerar  prescrito  o  direito alegado, vez que todos os recolhimentos ocorreram há mais de dez anos do pedido.  Do  exposto,  é  o  meu  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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