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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799497 #
Numero do processo: 13982.000160/95-00
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17336
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 de abril de 1996 Acórdão n° : 103-17.336 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL FTAIPU LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-i•-1-~-?-7.- CA' • e ROD USER -PRESIDENTE de, r arr - r `9& -OTTO CRISTIAN*, , E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. /1 / to i Processo n° : 13982.000160/95-00 Recurso n° : 06.809 Acórdão n° : 103-17.336 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Relatar: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiada e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alio:inata aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiada. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiada. 2 Processo n° : 13982.000160/95-00 Recurso n° : 06.809 Acórdão n° : 103-17.336 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU LTDA Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retorne a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília, 17 de abril de 1996 arTAn,ere2,-.n OTTO CRISTIANO á OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4796924 #
Numero do processo: 13609.000083/93-85
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16409
Nome do relator: Não Informado
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4796923 #
Numero do processo: 11065.000917/88-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09093
Nome do relator: Não Informado
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Processo_ n9 11065/000.917/88-54 V4-„P. ;2-:- e-7-I% ',---* MINISTÉRIO DA FAZENDA - acas ' Sessão de 13 de abriÀle i g 89 AU:iria/4NQ 103-09.093 Recumone 52.540 - IRPF - EXS: DE 1986 e.1987 Recorrente EUDACIR JOSÉ BARONIO Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IRPF - DECORRENCIA. 1 - Cédula "C". A re- ceita tributada exclusivamente na- fonte também integra a receita bruta total do ano-base, para cálculo do pro laline míni- mo do sócio de empresa tributada pelo lu cro presumido. - 2 - Cédula "F" -Não inci de o imposto sobre o lucro complementar = mente presumido pelo Fisco, de receita tri. butada exclusivamente na fonte, seguindo- -se o decidido no Processo-matriz. - 3.Cé dula "F". Correta a tributação do lucro considerado automaticamente distribuído a sócio, decorrente de lucro arbitrado,cuja tributação se manteve no Processo-matriz. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDACIR JOSÉ BARONIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, cédula "F", no exercício de 1 86, ã importância de Cr$ 2.617.646. . . • Sá a das Sessões, em 13 de abril de 1989 . VAON 0 DA SIL VARAL 1 - PRESIDENTE >4 -UARIO PIN4: RELATOR v.v. VISTO EMl‘er4DIVA MAR COS A CRUZ E REIS PROCURADORA. DA SESSÃO DE 1 5 JUN1989 - FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, TARGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, AN TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA - RÃES. AUSENTE PO MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. SERVIÇO naco MOEM Processo n9 11065/000.017/88-54 Recurso n9 52.540 Acórdão n9 103-09.093 Recorrente: EUDACIR JOSE BARONIO RELATÓRIO O Contribuinte, Eudacir José Barônio, com domici- lio fiscal em Novo Hamburgo (RS), interpôs tempestivo Recurso (fls. 16) a este Conselho em 13.1.89, contra a R. Decisão (f is. 11/14) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que em 12.12.88, julgara procedente em parte, o lançamento consti - tuldo pelo Auto de Infração (f is. 1/4) de 5.5.88, tempestivamen te impugnado em 06.06.88, às fls. 06/07. 2. A presente exigência em lide, corresponde à tribu tacão, no exercício de 1986, da quantia de Cr$ 1.836,754, na Cé dula "C", e da quantia remanescente de Cr$ 2.617.646, na Cédula "F", ambos como reflexo do excedente do lucro presumido da Em- presa Bencofil - Beneficiamento de Couros Finos, Ltda., na quan tia de Cr$ 10.470.586, remanescente da quantia de Cr$ 20.941.171 0 originalmente apurada e tributada no Processo-ma- triz de n9 11065-000.914/88-66, daquela Empresa, de cujo capi - tal, 50% pertence do Recorrente, bem como a tributação, no exer cicio de 1987, da quantia de Cr$ 950.315, na Cédula "F", como reflexo da diferença líquida do lucro presumido declarado e re- "classificado para lucro arbitrado, pelo Fisco, no mesmo Pxoces- so-matriz e aqui tributado como lucro automaticamente distribuí- do. A base de exigência se refere ao disposto nos arts. 29, § 79, 397, II; 34, I e 403, do RIR/80. 3. Na Impugnação, o Contribuinte se reportat a sua defesa inicial no Processo-matriz e alega que nada se distribuiu aos sócios a título de lucro, por força do entendimento seu so- bre as disposições contidas nos arts. 397, I; 391 e 392, do RIR/80. Reforça sua defesa com as conclusões da E. Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, nos termos do Ac. CSRF-01-0.315/03.Dis =dado cálculo do rendimento tributado na cédula "C", porquan- j to o coeficiente de 3,5% incidiria apenas sobre receita bruta J. .. . SERVIÇO POOLICO PEDEM Processo n9 11065/000.017/88-54 2. Acórdão n9 103-09.093 total do ano-base, isto é, as receitas operacionais e não opera- cionais de que trata o art. 393, do RIR/80. E, quanto ao lucro arbitrado, diz não ter tido a disponibilidade referida no art- 43, do CTN, e necessária e ocorrência do fato gerador. 4. No mesmo sentido da Informação Fiscal, a Autorida de a quo, após a apreciação transcrita, julgou o lançamento pro- cedente em parte, como segue: "O Auto de Infração decorre de outro lavrado con- tra a empresa da qual o reclamante é sócio. E tri butado lucro considerado distribuído, face a arbI tramento do lucro no exercício de 1987 e receita omitida no exercício de 1986, além de rendimentos de 7pro labore" estimado com base na receita omi- tida, face apresentaçãdde declaração de pessoa jurídica com base no lucro presumido. O primeiro argumento apresentado, de que as recei tas financeiras tributadas exclusivamente na fon- te não fazem parte da receita bruta, já foi apre- ciado no processo matriz. Nele concluiu-se que as receitas financeiras não perdem esta condição,ain da que sejam tributadas exclusivamente na fonte 7 Por isso, tal argumentação no processo da pessoa física rijo pode produzir qualquer efeito. Também não pode ser acatado o argumento de que o lucro distribuído deve ser tomado após deduzido o impos to cobrado da pessoa jurídica. Esta não encontra amparo legal, de vez que a Lei 5.478/77, em seu artigo 89 (redação dada pelo Decreto-lei 1.895/8D, manda tributar na cédula "F", no mínimo, 50% do lucro presumido, sem determinar qualquer dedução. Por isso, não se aplica ao caso o Acórdão CSRF 01-0315/83, que trata de lucro arbitrado. O artigo 43 do Código Tributário Nacional não se aplica aos lucros presumidos ou arbitrados. A tri butação destes valores decorrem de presunção le- gal, com amparo no artigo 44 do mesmo Código e, por isso, independe de ter o sócio recebido . ou não os referidos lucros. ISTO POSTO E CONSIDERANDO que o presente processo é decorreu - cia de outro, lavrado contra a pessoa jurídica da qual o reclamante é sócio; CONSIDERANDO que no processo matriz, ficou demons trado serem as receitas financeiras integrantesdí receita bruta, com a manutenção de tributação do ! lucro presumido calcula o sobre o excesso apurado no exercício de 1986 e o arbitramento do —lucro no exercício de 1987; 9L .. s. SERVIÇO MUCO PEDFRAL Processo n9 11065/000.017/88-54 3. Acórdão. n9 103-09.093 CONSIDERANDO que a tributação do lucro presumido ou arbitrado decorre de presunção legal, que inde- pende do efetivo recebimento deste valor por parte do sócio; CONSIDERANDO que no processo matriz o lucro presu- mido suplementar foi reduzido de Cr$ 20.941.171 pa ra Cr$ 10.470.586, devendo este valor ser utiliza- do no cálculo do lucro a ser tributado na declara- ção do sócio; CONSIDERANDO que o processo de decorrência deve manter harmonia de julgado com o processo matriz." 5. O Recorrente, em suas razões final,s, renova e ra- tifica os termos de sua Impugnação, cuja apreciação diz não .ter sido feita corretamente pelo Sr. Julgador Singular, em ambos os Processos, especialmente no que diz respeito à consideração como lucro distribuido, das receitais financeiras' tributadas exclusiva mente na fonte. Assim posta a questão, requer provimento do Re curso. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. A tributação, reflexa, básica à exigência em lide, tem o julgamento de sua procedência vinculado ao decidido no Pro cesso-Matriz, onde pelo Acórdão de n9 103-09.024, na sessão de 10.04.89, se deu provimento parcial ao recurso, com a exclusão db remanescente tributado no exercício de 1986, na quantia de Cr$.. 10.470.586,00, como lucro presumido do excedente. 3. A consequência tributária no presente, face à ex clusão acima, no exercício de 1986, não é a mesma em relação às cédulas "C" e "F". Na cédula "C", a quantia de Cr$ 1.836.754,00, IP que representa 3,5% de Cr$ 104.957.392,00 (que inte ra a receita bruta total - art. 397, II, do RIR/80) tem sua tri utação menti- mffluipffisonmmu Processo n9 11065/000.017/88-54 4. Acórdão n9 103-09.093 da, de vez que a lei não considera como automaticamente distri - buida ao sócio a receita tributada exclusivamente na fonte, mas tão-somente uma parcela do lucro presumido a título de pro labo- re sobre a receita bruta total, que é apenas um parâmetro, ermes mo assim, se o valor efetivamente recebido a esse título não for superior. As razões do Recorrente não podem ser acatadas quan to à tributação do pro labore, porém, são procedentes no que diz respeito ao lucro presumido remanescente, na quantia de Cr$ 2.617.646,00, considerado automaticamente distribuído e tributa- do na cédula "F", no mesmo exercício de 1986. O tratamento aqui difere do anterior, de vez que, no Processo-matriz a mesma quan tia foi excluída da tributação, por duplicidade de incidência in, devida, demonstrada no meu voto no Processo-matriz, -.transcri- to em' parte: "3. A Autoridade a quo decidiu corretamente a questão mantendo como integrante da receita .bruta o valor não declarado das receitas financeiras,uma vez que a lei não exclui da formação daquela, ne- nhuma das quantias recebidas, a título de receita operacional ou não operacional. A ultrapassagem do limite para opção pelo lucro presumido, no exercí- cio de 1986, ficou sobejamente comprovada, resta portanto discutir como se processa a tributação na hipótese. Da autuação deve-se ressaltar estar tam bém correto -O entendimento do Sr. Julgador Singu lar na sua afirmação de que a receita financeiratri butada exclusivamente na fonte não sofre nova tri- butação na declaração. Ao proceder, entretanto,aos cálculos de fls. 27, aquela Autoridade não excluiu da tributação, do exercício de 1986, a quantia de Cr$ 104.957.392,00, correspondente a receita finan ceira tributada exclusivamente na fonte. No caso sob exame não há tributação do excesso, em virtude de a quantia apurada a esse título, de Cr$ 104.705.856,00 ser inferior ã receita exclusa. Ca so o excesso fosse superior ao valor excluído, tri buta-se-ia a diferença. Quanto ao exercício 1987, nenhum reparo se ` faz â exigência mantida pela Autoridade a quo. Impõe-se a tributação pelo lucro arbitrado, face ao excesso do limite ã opção pelo presumido, observado em dois anos consecutivos. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se exclua a totalidade da uantia tributada de ofício, no exercício de l986."J. smgommixonma Processo n9 11065/000.017/88-54 5. Acórdão n9 103-09.093 4. No exercício de 1987, a tributação originária de oficio, na cédula "F", sobre a quantia liquida de Cz$ 950.315,08, está correta, ficando mantida a respectiva exigência cuja base fãtica no Processo-matriz, constitui coisa julgada administrati- va. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex clua da tributação , no exercício de 1986, a quantia de Cr$ 2.617.646, na cédula "F"._ Vi Brasília-DF., em 13 de abril de 1989. i mosi 57- AraRIO PINTO RELATOR Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001563/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.000489/90-49
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15057
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.045221/86-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10403
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT sessao de 23 de maio de 1990 ACORDA() N. 103-10.403 Recurso n.• 96.141 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente ALFA MARINE CONFECÇÕES E ESTAMPARIA LTDA.(SUC. DE KEMAL CHE DID & CIA. LTDA.) Recordd DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Inocorre nulidade quando ausente o pressuposto de cerceamento do direito de defesa. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO Autorizar a presunção relativa de omissão de re- ceita. Prova em contrário não fator. IRPJ EXERCÍCIO DE IMPUTAÇÃO Provê-se o recurso quando há erro na localização da meteria tributária em exercício diverso do com petente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA MARINE CONFECÇÕES E ESTAMPARIA LTDA. (SUC. DE RENAL CHEDID & CIA. LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da tributação Cr$ 5.112.600,00. Sala as Sessó s-DF., em 23 de m o de 1990 DIC DE ASSUNÇÃO - RELATOR E SI ÊNC NOS TER- MOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. VISTO EM • • i lIANDA Mira - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1JUN 1990 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, WRGIO RI- BEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES. mnicorommonnmt Processo n9 10768/045.221/86-14 Recurso n9 96.141 Acórdão n9 103-10.403 Recorrente: ALFA MARINE CONFECÇÕES E ESTAMPARIA LTDA. (SUC. PE KEMAL CREPIP & CIA. LTPA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 81/88) à de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ (fls. 78/79) que, referendando o conteúdo da informação fiscal prestada ao processo (f is. 74/77), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela con- tribuinte (fls. 44/60) a auto de infração contra si lavrado (fls. 39), em virtude de omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício, no valor de Cr$ 9.719.060, no exercício de 1983, periodo-base de 1982. Em sua impugnação (f Is. 44/60), a empresa teceu considerações sobre aspectos da escrita fiscal e comercial, apre sentando as regras que deveriam ser seguidas. Afirmou, também, que a manutenção no balanço de títulos já liquidados e notas fis cais anteriormente vencidas e por vencer não se constituiria em falsificação material ou ideológica. Por isso, teria a Fiscaliza ção errado ao aplicar o direito, capitulando como dispositivos in fringidos os arts. 157, § 19 e 158 do RIR/80. Alegou, ainda, que a lei fiscal não fixaria o tempo para o pagamento dasobrigações, sendo esta uma função da lei comercial. Informação prestada às fls. 62 foi pela manuten- ção da exigência, com base nos mesmos argumentos do auto de in- fração. As fls. 63 a autoridade fiscal propôs a realiza- ção de diligência na empresa Nobilys Confecções Ltda, para veri- ficar a quitação ou não das notas fiscais de fls. 5/24 e as res- pectivas datas. scromoratmonnma Processo n9 10768/045.221/86-14 2. Acórdão n9 103-10.403 Entretanto, às fls. 66, o Agente fiscal informou não ter realizado a diligência porque a empresa encerrou suas atividades. Por isso, nova diligência foi proposta, a fim de que se ouvissem as pessoas físicas dos sócios, cujas declarações com põem as fls. 71/72. • O resultado está relatado às fls. 73, verbis: "Conforme descrito as fls. 66-V, foi solicita do diligenciar a pessoa física responsável pela empresa Nobilys Confecções Ltda., emitente das notas fiscais em questão, a fim de verificar atra vês de exames nos livros contábeis e fiscais da empresa, se houve ou não quitação das duplicatas referentes àquelas notas fiscais. Inicialmente procedi diligência a pessoa fí- sica responsável, havendo lavrado o Termo de fls. 68, contudo esta informou não possuir condições de atender ao pedido no Termo, pois, apesar de sua condição de pessoa física responsável pela empre- sa supra, não participava da administração da mes ma, o que era exercido pelo seu ex-marido e procU redor, Sr. Ronaldo Naia Nobre, e ainda que a em- presa está desativada desde 1982, conforme _rela- tou as fls. 71, tendo solicitado que fosse ouvido o Sr. Procurador. Posteriormente, atendendo ao solicitado pela pessoa física responsável, em questão, procedi no va diligência, desta vez ao Sr. Ronaldo Mala No- bre, o Sr. procurador da empresa supra, o qual in formou, conforme declaração as fls. 71, que devi- do a desativação da Nobilys Confecções Ltda., des de 1982, perdeu o contato com o contador da mesr ma, o qual permanecia com a guarda dos livros, fa to esse que o impede de demonstrar escrituralmen- te a situação das duplicatas, mas afirma que es- tas foram quitadas nas respectivas datas de venci mento e tão por isto não estão mais em seu poder, havendo sido entregues ao sacado, ou seja à Kemal Chedid & Cie Ltda." Informação fiscal de fls. 74/77, após examinar to do o ocorrido, foi pela manutenção da exigência, devido à inexis tência de provas de quitação das obrigações levantadas no auto de infração. A autoridade de primeira instancia, acolhendo oán A SERVIÇO POOLICO ~AM Processo n9 10768/045.221/86-14 3. Acórdão n9 103-10.403 teiro teor da informação fiscal, manteve o auto de infração (fls. 78/79). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (f is. 81/88), sem nada acrescentar as razões já produzidas ante- riormente. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 81/88), devendo,pois, ser conhecido. PreambulArmente, cumpre observar que na decisão de primeira instância ás fls. 78, onde se lê "considerando a im puignaçâo de fls. 74/77", deve-se entender "considerando a infor- mação fiscal dá fls. 74/77", porque, se assim não o for, nulas! ria A decisão por ausência de fundamentos. De acordo com o auto de infração (f Is, 39), manti do integralmente em primeira instância, a caracterização do pas- sivo fictício, no exercício de 1983, período-base de 1982, teria se dado por títulos já liquidados sem registro e notas fiscais vencidas e por vencer sem apresentação das respectivas duplica- tas e sem quitação até a data da autuação, 20.11.86. A principio, incontestável que a manutençãore pas sivo de obrigações já pagas autoriza a autuação por omissão de receitas (art. 181 do RIR/80). Ainda mais quando a contribuinte não consegue (e nem mesmo se esforça em) descaracterizar o traba lho fiscal, através de provas documentais e fáticas, único ins- trumento hábil a amparar os registros contábeis e, assim, compro var a realidade do passivo. te- SERVICO Kamo ~AL Processo n9 10768/045.221/86-14 4. Acórdão n9 103-10.403 O fato de a empresa fornecedora (Nobilys Confec- ções Ltda) ter sido desativada, não localizando cópias das dupli catas quitadas (cfr. declarações de fls. 71/72), não exime a re- corrente do ónus da prova de seu passivo. Constitui-se em obrigação da empresa manter docu- mentação em ordem e devidamente arquivada. Por isso, deveria a contribuinte possuir as duplicatas respectivas com as datas de quitação. Por outro lado, improcede o enquadramento legal do caso em exame no art. 158 do RIR/80, que se refere a falsidade material ou ideológica de documentos, papéis e livros, eis que, para tanto, necessária a ocorrência do previsto no art. 299 do Código Penal - omissão em documento público ou particular, de de claração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inse rir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrito, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante - o que restou caracteriza- do na hipótese. Concorda-se com a alegação da contribuinte de que a norma tributária não diz quando deve o pagamento ser realizado. Entretanto, ha uma particularidade específica, em vista de que a empresa fornecedora foi extinta em 1982 e a maio- ria das notas fiscais glosadas dizem respeito a venda de bens do ativo imobilizado. Ora, nessas condições, não há como querer cozi siderar que o pagamento ainda possa estar em aberto (ou que cou em aberto por algum tempo). Em se tratando de desativação, 16 gico que o pagamento tenha ocorrido imediatamente, ainda Naisque as operações comerciais realizaram-se no próprio ano da extinção. A mesma conclusão se chega em relação aos títulos com vencimento mediante "apresentação". Pelo fato da desativação da fornecedora tudo leva a crer que a apresentação tenha ocor- rido no proprio período-base. Além do mais, quando não consta do SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/045.221/86-14 5. Acórdão n9 103-10.403 título indicação da data de sua quitação, sendo com vencimento pe la "apresentação", considera-se pagamento ã vista, na data de re- cebimento das mercadorias, a qual, entretanto, não foi comprovada pela empresa. Por último, há um aspecto favorável ã empresa. O auto de infração diz respeito, apenas ao exercí- cio de 1983, período-base de 1982. Porém, considerou-se como inte grante do passivo fictício obrigações firmadas em 1982, mas com vencimento em 1983. Ora, em 31.12.82, tais obrigações efetivamen- te deveriam compor o passivo. Se essas notas fiscais não foram quitadas posteriormente, em exercícios futuros, a questão não po- de ser englobada neste lançamento, específico ao ano de 1982. Nes sa situação encontram-se as faturas/duplicatas n9s 2571, de Cr$ 1.050.000 (fls. 17); 2588, de Cr$ 900.000 (fls. 18); 2597, de Cr$ 25.000 (fls. 19); 2598, de Cr$ 20.000 (fls. 20); 2605, de Cr$ 550.000 (fls. 21); 2608, de Cr$ 1.050.000 (fls. 22); 2690, de Cr$ 900.000 (fls. 23) e 2631, de Cr$ 617.600 (fls. 23), totalizan do Cr$ 5.112.600,00. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da tributação a parcela de Cr$ 5.112.600,00. • lia-DF. em 23 de maio de_1990 r, D ER PE AS UNÇÃO r RELATOR MFCT. 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Numero do processo: 10850.001762/90-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11991
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Numero do processo: 10680.007650/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16414
Nome do relator: Não Informado
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MFMO Sessão de 20 de jun de 1.9 junho de A R? 101-16.41495 . Recurso n 2; 105.119 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 . Recorrente- GESTIL S/A Recorrida - DRF EM BELO HORIZONTE-MG - • . IRPJ - EXS: 1989 e 1990 - •Provisão .para credito de liquidaçao duvidosa. - Glosa quando constituída sobre valo res correspondentes a empréstimos entre pessoas ligadas. Adição de te serva de reavaliação.Deve ser compu tada na determinação do lucro real do respectivo período-base a reserva relativa a investimento alienado. In cidencia da TRD como taxa de juros . Impossibilidade . Recurso provido parcialmente para exclui-la • Vistos, relatados e discutidos o presente re curso interposto por GESTIL S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri_ meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD -no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995. - rc, jr-r-A"..-71. • " irn lurir .• 0 I, rt S^ • - • : . • - PRESIDENTE .----••n-,T--. gar___,..-,--„C<:- ___ ,..-- ---••...., EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR , VISTO EM. 47/ - PROCURADOR DA FA;sig..5.; EÃO DA SILVA _ SESSA0 DE:20001995 Y ZENDA NACIONAL Continua na folha lA L. , a i ree,,r- eirrnw w 4 ClallMô .. stv,ço posuco pwnat PROCESSO N9 10680/007.650/92-47 lA ACÓRDÃO 249 103-16.414 Participaram, ainda, do preiente julgamento os seguintes Conse lheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, bar cio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto e justificadamente os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado). ((ji • • 2. .1V tios-TgOr_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10680/007.650/92-47 RECURSO N9 : 105.119 ACORDÃO lig 103-16.414 RECORRENTE: GESTIL S/A RELATÓRIO O procedimento tem auto de infração de f1.04 a sua 'Seca básica, o qual registra como irregularidades praticadas pela autuante, ora recorrente, provisão indevida para crédito de liquidação duvidosa nos exercícios de 1989 e 1990 e a falta de adição da reserva de reavaliação no exercício de 1989. 2. Intimada em 07.08.92, a recorrente pediu, e lhe foi deferida, a prorrogação do prazo para impugnação(fls.80). Tem pestivamente ofereceu ã (f1.83) alegando que procedeu de forma inadmitida pela fiscalização porque, assim, entedem correto, pois os créditos glosados deveriam compor a base de cálculo da provi ---são e quanto a falta de adição de reserva-de-reavaliação -também, observou a legislação de regencia. Junto às fls.99 a 130 decisões judiciais que favoreciam o seu entendimento. 3. Há informação fiscal(f1.132 e 133) (constatando a impugnação e demonstrando que os autuantes contemplaram as pre tensões da recorrente, seja considerando a realização proferida pela investida Empresa Sagres Com. e Representações Ltda; seja, no caso da provisão, agindo de conformidade com acórdão n9 101. 77.218/87 que não acolhe a inclusão, na base de cálculo da provi são dos créditos referentes a emp -timos co edidos à empresa controladora pela controlad- SEIRVIÇO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.650/92-47 3. ACÓRDÃO N9 103-16.414 4. A decisão de fls.135 e segs, julgou proceden te a ação fiscal e a autuada dela recorre em 03.03.93, tempestiva mente porque foi intimada em 01.02.93(v.fls. 140 a 146), reiteran do os fundamentos de sua impugnação. É o relatOrio. SERVICO POSUCO FEDERAL PROCESSO N910680/007.650/92-47 4. ACÓRDÃO N9 103-16.414 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO- RELATOR ' • -O Recurso é tempestivo, por isso, recebo-o. - 2. O Relatório expõe que a recorrente reitera os fundamentos que expendeu na sua impugnação contra a autuação aco - . . lhida pela decisão recorrida que entendem serem os empréstimoscrn_ cedidos por empresa controlada a empresa controladora excluído . da base de cálculo de Provisão para Créditos de Liquidação Duvido_ sa, tal como estabelece a legislação interpretada pelo Ato Decla 'ratório(Normativo) CST n9 34/76 que esclarece somente admissíveis . como créditos os oriundos da atividade operacional; daí que este 'Conselho, no acórdão 101.77.218/87 não admite os créditos oriun_ dos de empréstimos na natureza daqueles glosados pelos autuantes; • 3. Por outro lado, a decisão recorrida, também ,.. . entendeu que é correta a tributação da reserva de reavaliação re letiva a investimento alienado, por isso o seu valor deve ser com . putado na determinação do lucro real do respectivo período-base.. Esta conclusão baseia-se no art. 263 do RIR/80, a reclamação da recorrente quanto ã realização efetivada pela investida Empresa Sagres Com. e Representações Ltda foreregularmente. considerada - pela fiscalização (v.fls.10). . . - 4. 2 irrepreensível a decisão recorrida, face aos seus Próprios fundamentos, e por isso, deve ser mantida. 5. Contudo, há um aspecto a aduzir: trata-se da utilização da TRD co • taxa de juros(V.f1.04). Essa utilização ofende a jurisprud7 . iterativa do Egrégrio Supremo 41110 Tribunal Federal. /- (' 5. SIERVCO POSLICO FEDIAM . PROCESSO N9 10680/007.650/92-47 ACÓRDÃO N9 103-16.414 • 6. A Corte Suprema de Justiça decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n9 492-0-DF, Rel. Min. MOREIRA AL VES, que a TR não é indice de correção monetária, pois, refletin do as variações do custo primário de capitação dos depósitos .a . prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf.D.J. • de 04.09.92, p.24.408). A Corte con firmou o seu entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n9 768-8. 1 7. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova redação ao art. 99. da Lei n9 8.177/91 o que fez através • do art. 30 da Lei n9 8.218 de 29.08.91, pelo que a TRD deixou • de ser indexador para ser o parâmetro de juros de mora, passando esses a serem equivalentes a TRD; o que permaneceu até • dezembro de 1991. 8. Acontece_que essa nova redação é de 29.08.91, mas, determina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, no período entre fevereiro a julho de 1991 a TIO , não pode ser adotada como taxa de juros. 9. Essa conclusão não resulta em este voto apre ciar e julgar Constitucionalidade da nona legal, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (cf. "Do Controle da Consti tucionalidade", Rio: Forense, 1966, p. 178), corresponde ao dever da Administração de aplicar . o preceito maior, auto-executável , desprezando o inferior que a contraria. É o caso: o preceito maior é a decisão do Supremo, como gu. • da Constituição (art.102),por_ isso,- é seu intérpete exclu tuas decisões, por isso, são definitivos, na matéri.. SOINCO POWCO FEDERAI. PROCESSO N9 10680/007.650/92-47 6. ACÓRDÃO N9 103-16.414 10. Pelo exposto, voto no sentido de DAR pro vimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD co mo taxa de juros, no período entre fevereiro a julho de 1991. Brasilia,DF, em 20 de junho de 1995. de,7jamemer 1(1? EDVALDO PEREIRA DE BRITO-RELATOR Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000336/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09889
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Numero do processo: 13887.000069/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09420
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 13887/000.069/88-53 -•-;-,:•:," C:. ..nlf. f ,,,st=c;2> MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc &floed.09.de agosto d. 19.. 89 ACORDAONt103r09.420 Recurson.• 53.731 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente MADEIREIRA MAZON LTDA. Reçorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - RECURSO PEREMPTO. Encerrando o proces- so prova inequívoca que a interessada concre tizou seu recurso já esgotado o prazo recur - sal fixado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, impõe-se o desconhecimento da peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA MAZON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse.... lho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso. Sa a das Sessõ- -P , em 040:gosto de 1989 ....- ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 1.;COWR : zir• O 4111. RELATOR e ( ., - e.T.,-- VISTO EM , /A DJ .n t sh •:.1 jr *SA B RA PINTO PROCURADOR DA FA - / SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI - MARÃES, BRAZ JANUARI PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por PI\ motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ., sombromuairmax Processo n9 13887/000.069/88-53 Recurso n9 53.731 Acórdão n9 103-09.420 Recorrente: MADEREIRA MAZON LTDA. RELATÓRIO Madereira Mazon Ltda., CGC n9 43.033.976/0001-73, sediada am Araras (SP), inconformada com a decisão exarada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. 15, recorre a este tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fis - cal,mediante o petitOrio de fls. 16/18, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrâtica. 2. Com efeito, o litigio fiscal supra resulta de constatação de que a pessoa juridica acima identificada não ha- via apresentado a respectiva declaração de rendimentos do exerci cio de 1987 (ano-base/86) ) embora tenha sido verificado que a mes ma ficou sujeita a imposto de renda, pessoa juridica, no supraci tado exercício de 1987, na cifra correspondente a 85,21 OTN's . Assim, a empresa Madeireira Mazon Ltda. foi agtuada e notificada para pagar a multa de mora de 12% (doze por cento) sobre o va lor correspondente nominado linhas atr gs,de 85,21 OTN's, ou seja, no valor correspondente a 10,22 OTN's, conforme Auto de Infração de fls. 5, datado de 25/04/88. 3. Tempestiyamente e estribada no art. 15 do cita do Decreto n9 70.235/72,a enpre-sa formulou a restarnação.dells. 7 para impugnar e contestar a multa de mora sofrida e objeto do Auto de Infração de fls. 5. Em verdade, dita peça reclamatOria apenas en cerra reportamento aos argumentos deduzidos na peça impugnatória correspondente ao processo matriz ou principal, protocolo n9 .. 13.887/000.065/88-01, anexada por cópia (fls. 8/10). 4. Chamada a manifestar-se sobre a retrocitada im. _ ., pugnaçãova Fisca L ização produziu a Informação Fiscal de fls. 7 Ci."" summumirmam Processo n9 13887/000.069/88-53 2. Acórdão n9 103-09.420 documento esse que,em verdade, constitui repetição da Informação Fiscal prestada no referido processo principal ou matriz, encer_ rando conclusão pelo acolhimento parcial da defesa da interessa_ da para aceitar como comprovada passivo fictício no valor de Cr$ 340.000, bem como aceitar também como comprovadas as despe- sas de aluguéis, tudo em referência ao exercício de 1986 (ano- -base/85) e manutenção da tributação em relação aos outros valo res, inclusive os relacionados com o exercício de 1987 (ano-ba- -se/86). Finalmente, o Informante registrou que a ação fiscal se desenvolveu na rua Padre Atílio n9 375, por indicação do pró prio sócio da pessoa jurídica, Sr. Camilo A. Mazon. 5. A autoridade competente de la. InstAncia,apre ciando a impugnação retrocitada, deu-lhe provimento parcial em obséquio ao princípio da decorrência, de vez que no processo matriz ou principal, protocolo n9 13887/000.065/88-01, a respec tiva impugnação também foi acolhida parcialmente (fls. 13/14) para fixar a exigência em cruzados, precisamente, Cz$ 11.075,18, valor esse que passou a ser a base cálculo da multa de mora li- tigada no presente processo, de 12% (doze por cento) correspon- dendo então a Cz$ 1.329,00, consoante decisório de fls. 15. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 16/18, interposto pela empresa Madei reira Mazon Ltdá., para contestar e pleitear a reforma da aludi da decisão da autoridade monocrâtica. Em verdade, dito recurso constitui cópia do recurso oferecido contra a decisão ..exarada no supracitado processo matriz ou principal, inclusive quanto A preliminar de nulidade arguida contra o procedimento fiscal. É o relatório. b C---) . , . ummommuownn., Processo n9 13887/000.069/88-53 3. Acordo n9 103-09.420 VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cumpre referir que a interessada .tomou . ciencia da decisão recorrida em 27/2/89, segunda-feira, como consta de fls. 15, verso. BY Por outro lado, cabe consignar que a empresaMa. deireira Mazon Ltda, concretizou seu recurso de fls. 16/18 em 31/3/89, sexta-feira, segundo protocolo lançado no alto da fo- lha 16 do processo. C) Com efeito, confrontados as datas apontadas nos itens acima (27/2/89, segunda-feira, e 31/3/89, sexta-feira),ve rifica-se que entre ambas medeia espaço de tempo superior a 30 (trinta) dias. Assim, urge reconhecer que a interessada concre- tizou seu recurso já esgotado o prazo recursal de 30 (trinta) dias fixado no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que re- gula o processo administrativo fiscal. Ora, desenganadamente,a perempção do recurso impede o conhecimento do seu conteúdo. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de não ser conhecer o recurso voluntário de fls. 16/18, por caracterizadamente perempto. Brasília-DF., em 09 de agosto de 1989. ir • iii (9t 1.41LoR IO R :s IRO - RELATOR Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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