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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306185 #
Numero do processo: 35464.003849/2006-66
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.990
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2, 1.• :e. 4 e- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.003849/2006-66 Recurso n° 144.073 Voluntário Acórdão n° 2301-00.990 — 3' Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente BANCO ITAU S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r câmara 1 V turma ordinária da Segunda Seção de Julgamentos, poimun: ..midade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimenâ;) so, nos termos do voto do(a) Relator(a).\ I ‘, á n 4n\ , tyiN JULIO CE • • FEIRA GOMES-Presidente q- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Francisco de Assis de Oliveira Júnior (suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Processo e 35463.003849/2006-66 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00.990 n 81 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10/05/2006, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c./c o art. 225, inciso I e § 9°, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de incluir, em folha de pagamento, as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (05/1996 a 02/2005), diretores (05/1996 a 02/2002), o total dos valores pagos aos segurados desligados (01/1995 a 02/2005), o valor referente à alimentação concedida sem inscrição no PAT (01/1995 a 02/2005), a assistência médica e veículos (01/1996 a 02/2005), considerados remuneração indireta pela fiscalização. Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 03), foi constatada a ocorrência de dupla reincidência genérica, tendo sido aplicado o disposto no artigo 292, inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 A autuada impugnou o débito via peça de fls. 36 a 43 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.404.4/0528/2006 (fls. 47 a 54), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 38 a 50), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Transcreve o inciso IV, do artigo 32, da Lei 8.212/91, para afirmar que o auditor alega que o recorrente teria elaborado as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Destaca que os valores pagos pelo Recorrente não integram a base de cálculo da contribuição lançada e, como não constituem fato gerador, não devem ser incluídos na GF1P, razão pela qual entende que descabe a multa ora imposta. Sustenta que não houve reincidência na definição dada pela lei previdenciária, já que, como se observa da listagem anexa ao Auto de Infração, que os autos lavrados nos últimos cinco anos se encontram em andamento, não havendo, ainda, decisão definitiva. Entende que, para os demais processos citados, consta decisão dentro do período de 05/95 a 05/97, de forma que não podem mais serem utilizados para fins de caracterização de reincidência, tendo em vista a consumação do prazo de cinco anos. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n°35464.003849/2006-66 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.990 Fl. 82 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise do recurso apresentado, verifica-se que a recorrente não nega que tenha deixado de incluir, em folha de pagamento, as remunerações listadas pela autoridade autuante. Ela apenas alega que os valores pagos pelo Recorrente não integram a base de cálculo da contribuição lançada e, como não constituem fato gerador, não devem ser incluídos na GFIP, razão pela qual entende que descabe a multa ora imposta e transcreve o inciso W,, do artigo 32, da Lei 8.212/91, afirmando que o auditor alega que o recorrente teria elaborado as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias Entretanto, o auto em comento não foi lavrado tendo em vista a omissão de fatos geradores era GFIP, e nem o auditor afirmou, no Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), que houve omissão de fatos geradores em GFIP. Portanto, a recorrente se equivocou quanto ao objeto do auto de infração discutido no presente processo administrativo. A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes do AI, que a empresa autuada descumpriu a obrigação acessória prevista no inciso I, do artigo 32, da Lei 8212/91, descrito a seguir: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descurnprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi pra ficada. dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 3 Processo n°35464.003849/2006-66 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.990 R. 83 A recorrente insurge-se contra o valor da penalidade aplicada, sustentando que não houve reincidência na definição dada pela lei previdencikia, já que os autos lavrados nos últimos cinco anos se encontram em andamento, não havendo, ainda, decisão definitiva, e que, para os demais processos citados, consta decisão dentro do período de 05/95 a 05/97, de forma que não podem mais serem utilizados para fins de caracterização de reincidência, tendo em vista e consumação do prazo de cinco anos. No entanto, o artigo 290, inciso V e Parágrafo único, do Regimento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que: Árt.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V- incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatdria ou homologatária da extinção do crédito referente à infração anterior(grifei) Assim, a contagem do tempo para fins de reincidência é a partir da data da decisão definitiva até a pratica, pelo contribuinte, de nova infração. Dessa forma, os autos de n° 31.965.848-1 e 32.523.553-8, constantes da tabela de fls. 15/16, devem ser considerados para fins de reincidência, pois a decisão se deu em 02/97 e 05/97, respectivamente, e é objeto do presente auto infrações ocorridas no período de 1995 a 2005. Portanto, para as . infrações cometidas entre 2001 e 2002, período ainda não alcançado pela decadência qüinqüenal prevista no CTN, restou configurada a reincidência, tendo o agente autuante aplicado, de forma clara e precisa, a penalidade prevista nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 kS DC: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS,Relatora 4

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9003722 #
Numero do processo: 11050.000399/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/04/2005 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72.
Numero da decisão: 3402-008.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/04/2005 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72.

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FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/03/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 121.905,22 em virtude dos fatos a seguir descritos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 99 /2 00 7- 34 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 O importador, por meio da DI de n° 05/0371383-4, registrada em 12/04/2005, submeteu a despacho as seguintes mercadorias: Adição 1: 24.667 litros do que descreveu como sendo" MALT WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO MALTE WHISKY) COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 59,9%, OBTIDO DE CEVADA MALTADA; A GRANEL"; Adição 2: 24.537 do que descreveu como sendo "GRAIN WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO GRAIN WHISKY QUE COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 60.4%, OBTIDO DE CEREAL NÃO MALTADO, A GRANEL". Classificou ambas as mercadorias no código NCM 2208.30.10. O importador solicitou o "ex" tarifário 01 para ambas as mercadorias, com fulcro no Decreto 4859, de 14 de outubro de 2003. A fiscalização concluiu que as mercadorias importadas por meio da Declaração de Importação em questão não estão enquadradas no "ex" tarifário da TIPI pleiteado. A fiscalização também concluiu que as mercadorias importadas por meio da DI em questão estão descritas de forma incorreta, caracterizando a prestação de forma inexata de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 13/03/2007 (fls. 55), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 11/04/2007, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 59 à 75, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou: DIVERGÊNCIA DOS LAUDOS De início faz-se necessário esclarecer que a autuação deu-se em virtude laudo técnico requerido na fase de despacho e desembaraço das mercadorias, que identificou características técnicas das mesmas que determinam uma classificação tarifária diferente daquela adotada pela IMPUGNANTE, o que teria implicado, no entendimento do fisco, no recolhimento a menor do IPI, e por via de conseqüência, também do PIS e da COFINS incidentes na importação. Inobstante o fato da suposta utilização de classificação fiscal indevida ter ocasionado recolhimento a menor do IPI e das contribuições ao PIS e à COFINS, o que se verifica, é que o fundamento da autuação refere-se, na realidade, sobre matéria técnica e relativa à verdadeira natureza do produto importado pela IMPUGNANTE. A suposta infração imputada à IMPUGNANTE vem fundamentada em laudo decorrente da análise laboratorial efetuada em amostras do produto importado cuja data de importação, registro e liberação das mercadorias são do ano de 2005. Referido laudo constatou, basicamente, que a graduação alcoólica adotada pela IMPUGNANTE em sua declaração não condizia com a realidade, razão pela qual a classificação fiscal adotada estaria totalmente comprometida. A Secretaria da Receita Federal fundamentou sua autuação nas conclusões de um laudo preparado por um laboratório de sua confiança, da mesma forma a IMPUGNANTE classificou, e sempre classifica suas mercadorias fundamentada nas conclusões de laudos preparados por laboratórios de igual credibilidade e reputação. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Ainda mais, a graduação e classificação adotada pela defendente vem fundamentada em Laudo do Ministério da Agricultura, que é o Órgão legalmente competente para este tipo de análise, cuja análise técnica diverge daquela apurada pelo laboratório credenciado da Receita Federal. Ora, tal como apresentada a controvérsia, seria de todo aceitável supor, dentro de um critério mínimo de imparcialidade e justiça, que somente mediante a invocação de uma terceira opinião. Qualquer outra solução que não contemplasse esta possibilidade. estaria fatalmente fadada a acarretar em uma injustiça.Destarte, conforme já exposto, o auto de infração ora impugnado somente poderia subsistir se tivessem sido realizadas todas as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. De qualquer maneira, e independentemente da produção de novo parecer técnico, a IMPUGNANTE, reafirme-se, está completamente amparada pelo laudo do Ministério da Agricultura, através do qual fica comprovado que a classificação fiscal que vem adotando condiz, efetivamente, com a real natureza do produto importado. Senão vejamos: Tem-se que a Dl n° 05/0371383-4, corresponde à importação de 24.667 litros de MALTE UÍSQUE (MALT WHISKY), com graduação alcoólica de 59,9%, obtido de cevada maltada a granel, e 24537 litros de Grain whisky com graduação alcoólica de 60.4%, obtido de cereal não maltado, a granel. Transcreve o CERTIFICADOS DE INSPEÇÃO VEGETAL N° 0337/05 e 0338/05. O certificado expedido pelo Ministério da Agricultura autorizando a importação e comercialização das mercadorias importadas pela IMPUGNANTE (após a análise detida de seus respectivos conteúdos), nada mais fez do que atestar que a graduação alcoólica utilizada pela IMPUGNANTE, bem como sua classificação fiscal, estavam completamente corretas e adequadas. Com efeito, referidos certificados atestam a graduação alcoólica das amostras analisadas, bem como, certificam que as mesmas atendem aos padrões de qualidade e identidade exigidos pela legislação brasileira, o que derruba por completo o fundamento da autuação. O cerne da autuação fiscal está fulcrado no fato de que o laudo produzido pelo laboratório credenciado junto à Secretaria da Receita Federal (Falcão Bauer), encontrou nas amostras importadas pela IMPUGNANTE, a graduação alcoólica de 58,9% para o Malte Whisky, e de 56,7%, para o Grain Whisky, redundando, em classificação fiscal incorreta, e por sua vez, na aplicação incorreta das alíquotas do IPI. A classificação fiscal adotada pela IMPUGNANTE não surgiu de forma discricionária, mas sim de resultados científicos produzidos por laboratórios de reputação inquestionável, que sempre validam as importações, como é o caso do i.aboratório escocês Tatlock & Thomson Ltd, do brasileiro Adolfo Lutz, ou do laboratório do próprio Ministério da Agricultura, que lembre-se uma vez mais, é o Órgão verdadeiramente competente para analisar as amostras dos mencionados produtos importados. Transcreve o artigo 1º da Lei nº 8.918/94. Causam espécie as divergências encontradas, pois em se tratando de uma análise que se pressupõe científica, é no mínimo curioso que os resultados obtidos pelo Laboratório Falcão Bauer divirjam de forma tão gritante daqueles obtidos nos Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 outros laboratórios, principalmente daquele obtido no próprio laboratório do Ministério da Agricultura. A discrepância é ainda mais preocupante quando se verifica que a “densidade” (que é o critério principal para se achar a graduação alcoólica), encontrada nos dois laudos, tanto do Ministério da Agricultura, como no do Falcão Bauer, é a mesma. Com a mesma densidade, é praticamente impossível que se tenha uma graduação alcoólica distinta. A IMPUGNANTE está plenamente segura de que a natureza dos produtos que importa, possuem a graduação alcoólica corretamente declarada, pois conforme esclarecido, todas as informações necessárias para o preenchimento das Dls, e para o despacho aduaneiro das mercadorias importadas são baseadas em resultados de exames laboratoriais rigorosamente imparciais. A IMPUGNANTE, reafirme-se, importa as matérias-primas “Malte” com graduação alcoólica de 59,9%, e “Grain Whisky” com graduação alcoólica de 60,4%, e por consequência, não há qualquer equívoco na classificação fiscal 2208.30.10 adotada. Transcreve o texto da posição, da sub-posição e do código NCM referente à classificação fiscal 2208.30.10. Neste momento cabe aqui definir que os “Ex” tarifários consistem atualmente em um dos instrumentos disponíveis fornecidos pelo Governo Federal para contribuir com o crescimento da economia nacional, permitindo a redução do custo de aquisição de alguns produtos importados, por meio da redução das alíquotas do IPI e do Imposto de Importação incidentes sobre os mesmos. Transcreve o "ex" tarifário 001 e 002 da classificação fiscal 2208.30.10. Assim, caso a graduação alcoólica do produto em questão fosse diversa da que efetivamente consta de todos os documentos de importação ratificados pelos dois CERTIFICADOS expedidos, poder-se-ia ter uma outra classificação, ocasionando a utilização de alíquota do IPI menor, como sustenta o FISCO. Porém, não é esse o caso dos autos, na medida em que a alíquota utilizada corresponde àquela determinada na legislação, cuja ratificação se deu através do CERTIFICADO expedido que atesta a correta graduação alcoólica do produto. Há que se ressaltar, ainda, que a IMPUGNANTE, para verificação da correta classificação fiscal a adotar, utilizou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado que regulamenta a Classificação das Mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, socorrendo- se da regra n° 01, que determina que os títulos das seções, capítulos e subcapítulos da TEC têm apenas valor indicativo, já que para os efeitos legais, a classificação fiscal deve ser determinada pelos textos das posições e das notas da seção e dos capítulos em qup refera os produtos estão contidos, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. Interpretando a regra de classificação fiscal adotada, nota-se que ela é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas. Referidas posições destinam-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Assim sendo, é de meridiana clareza que a IMPUGNANTE ao constatar a graduação alcoólica do produto importado, utilizou a correta classificação fiscal constante da TEC, aplicando a alíquota do IPI ali consignada, efetuando os cálculos dos demais tributos incidentes sob o mesmo fundamento. Cabe ainda salientar que um dos princípios reguladores do processo administrativo fiscal é o Princípio da Verdade Material, que traduz-se na busca da verdade. Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Emerenciano e Alberto Xavier. Com a comprovação fática e jurídica da graduação alcoólica do produto importado, por meio do CERTIFICADO expedido pelo Ministério da Agricultura, e de outros laudos laboratoriais produzidos, não há que se falar em recolhimento à menor de IPI, tampouco das demais contribuições incidentes na importação, bem como multa regulamentar, decorrente da suposta indevida aplicação da alíquota do imposto. DA MULTA REGULAMENTAR Superada a questão de interpretação equivocada dos Agentes Fiscais no que diz respeito à Classificação Fiscal da mercadoria importada pela IMPUGNANTE, consta, ainda, como um dos componentes do crédito tributário lançado, uma multa regulamentar que não encontra guarida em nosso sistema jurídico. Assim posto, uma vez comprovada a regular utilização da classificação fiscal, o Auto de Infração em sua totalidade perde sua eficácia e deve ser julgado NULO, inclusive com o cancelamento do valor exigido à título de multa, por total desamparo legal. Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Emerenciano. É dever, portanto, desta Delegacia Federal de Julgamento, investida que está de independência e imparcialidade, corrigir as distorções perpetradas pelo Auto de Infração impugnado, restabelecendo assim a melhor interpretação da legislação tributária, e a justiça fiscal necessária. DO PEDIDO Requer que seja julgada improcedente a exigência fiscal, tornando insubsistente a lavratura do Auto de Infração em questão. Requer, ainda, que todas e quaisquer intimações sejam encaminhadas ao domicílio do signatário, para todos os efeitos legais. A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.464, de 25 de junho de 2014, para que a autoridade preparadora esclarecesse os seguintes pontos: Quanto à Adição 01: 1. Quais os parâmetros estabelecidos para a denominação de mercadorias como Blended Whisky e como Malte Whisky? 2. Quais os parâmetros determinados para a denominação de mercadorias como Blended Whisky e como Malte Whisky? Quanto à Adição 02: 1. Qual é o método utilizado para a determinação de densidade e graduação alcoólica? Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 2. Quais os resultados da densidade e graduação alcoólica encontrado? 3. O método utilizado na referida análise é homologado e reconhecido pelo Ministério da Agricultura? 4. Qual é relação entre o resultado fisico-quimico da densidade encontrada com a graduação determinada? 5. A densidade encontrada (0,910 ) corresponde à graduação alcoólica determinada ( 56,7 % Alcool/vol ) pelo método utilizado? Justifique. Findada a instrução, intimou-se a parte interessada, via eletrônica (folhas 322), concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011. A parte não se manifestou. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO I (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/04/205 Importação de 24.667 litros que foi descrito como sendo" MALT WHISKY” e 24.537 do que foi descrito como sendo "GRAIN WHISKY”. O importador solicitou o "ex" tarifário para ambas as mercadorias. A fiscalização concluiu que as mercadorias importadas por não se enquadram no "ex" tarifário da TIPI pleiteado. Incidência de multa regulamentar por prestação inexata de informações, Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa reiterou as questões suscitadas de mérito apresentadas na sua Impugnação e preliminarmente pediu a nulidade do acórdão recorrido por ter deixado de analisar ponto fundamental do mérito, atinente às suas considerações sobre a correta classificação fiscal dos produtos, o que redundou no cerceamento do seu direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base o procedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente importou mercadoria utilizando-se indevidamente de "ex tarifário" da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resultando em recolhimento de tributos incidentes na importação a menor, por haver diferenças de alíquotas Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 entre o “ex tarifário” utilizado pela empresa e a classificação adotada pela Fiscalização, bem como a cobrança de multa regulamentar (prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado), resultando no montante total da autuação de R$ 121.905,22. Noticia-se nos autos que a empresa Allied Domeq Ind. e Comércio Ltda, por meio da Declaração de Importação (DI) nº. 05/0371383-4, registrada em 12/04/2005, realizou a importação dos seguintes produtos: Adição 1: 24.667 litros do que descreveu como sendo" MALT WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO MALTE WHISKY) COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 59,9%, OBTIDO DE CEVADA MALTADA; A GRANEL"; Adição 2: 24.537 do que descreveu como sendo "GRAIN WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO GRAIN WHISKY QUE COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 60.4%, OBTIDO DE CEREAL NÃO MALTADO, A GRANEL". A Empresa importadora classificou ambas as mercadorias no código NCM 2208.30.10. Além disso, solicitou o "ex" tarifário 01 para ambas as mercadorias, com fulcro no Decreto nº4.859, de 14 de outubro de 2003. Eis a classificação fiscal das mercadorias adotada, juntamente com o “ex tarifário” utilizado: No laudo do Laboratório Falcão Bauer, elaborado durante o despacho aduaneiro, restaram assim caracterizadas as mercadorias: - A mercadoria da adição 1, descrita como Malt Whisky com graduação alcoólica de 59,9%, trata-se na verdade de destilado alcoólico chamado de mistura de Uísque de malte e Uísque de cereal (Blend Whisky), com graduação alcoólica de 58,9%; - A mercadoria da adição 2, descrita como Grain Whisky com graduação alcoólica de 60,4%, trata-se na verdade Uísque puro de cereal, ou seja, Grain Whisky como declarado, porém com graduação alcoólica de 56,7%. Segundo explica a Fiscalização, existem três tipos de uísquies tradicionalmente fabricados: Malt Whisky (que por sua vez subdividem-se entre os Single Malt, resultados de uma única destilação e os Vatted, misturas de Single Malts de diferentes idades ou de diferentes destilarias normalmente propriedades de uma mesma empresa matriz). Os Malt Whisky são resultados de um processo que envolve a germinação da cevada (processo que se denomina "maltagao"), que é então tostada em um forno de malte e Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 depois moída, destilada e fermentada. São então deixados envelhecer normalmente por oito a quinze anos antes de serem engarrafados. Grain Whisky. Sofrem um processo de destilação diferente dos Malt Whisky, em um alambique de destilação continua. Podem ser feitos de cevada, milho ou outro cereal, e não passam pelo processo de maltação. Há poucas marcas de Grain Whisky comercializadas hoje em dia. Normalmente eles são misturados com os Malt Whisky dando origem ao terceiro tipo, os Blend Whisky. Blend Whisky. São misturas de Malt Whisky e Grain Whisky. Há Blends mais e menos valorizados, dependendo da proporção de Malt Whisky melhores e mais envelhecidos que os componham. Diante dessas considerações e da análise efetuada pelo Laboratório Falcão Bauer, concluiu a Fiscalização que nenhuma das mercadorias enquadra-se no "ex 01" pleiteado. A primeira por tratar-se de mistura de Uísques de Malte e de Cereal (Blend Whisky), e não de Uísque de Malte puro. A segunda, por tratar-se de Uísque de cereal, e não de malte. A Fiscalização afirma ainda que o Grain Whisky da adição 2 também não poderia ser enquadrado na "Ex 02", pois, embora seja um uísque puro de cereal, ou seja, Grain Whisky, a sua graduação alcoólica (56,7%) é menor do que a especificada pelo texto do EX, de de 59,5% ±1,5% (59,5% ±1,5° Gay-Lussac). Diante dessas constatações, lavrou-se os autos de infração com o fim de cobrar as diferenças de alíquotas nos tributos incidentes na importação, bem como a multa regulamentar posto que as mercadorias foram descritas de forma incorreta, caracterizando a prestação de forma inexata de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A DRJ, inicialmente, baixou o processo em diligência para que o perito se pronunciasse sobre diversas questões relacionadas com a classificação fiscal das mercadorias importadas. Decorrente da diligência fiscal, foram juntados aos autos dois laudos técnicos de aditamento, atendendo ao solicitado, e-fls.311 a 319. No julgamento da Impugnação, o Relator do processo entendeu que, como a Recorrente não se pronunciou sobre o Relatório Fiscal da diligência fiscal, não houve contraditório, o que levou à prejudicialidade da análise deste tópico (classificação fiscal das mercadorias importadas), conforme denota o trecho a seguir reproduzido: A autoridade preparadora acionou o L. A. Falcão Bauer que diligentemente expôs suas consideração frente aos quesitos apresentados, de folhas 313 e 314 do processo digital. Contudo, após ser cientificado, o impugnante não exerceu o seu direito ao contraditório. Portanto, a análise do tópico se vê prejudicada. Assim, o acórdão recorrido limitou-se a proceder a análise unicamente da procedência da multa regulamentar lançada, partindo da premissa de que a empresa se utilizou de uma classificação fiscal errônea. Ocorre que, segundo argumenta a Recorrente, os ilustres Julgadores da instância a quo teriam ignorado por completo todos os seus argumentos que apresentou na impugnação e na manifestação ao resultado da diligência, tendo se contentado em afirmar que a ausência de manifestação seria suficiente para a manutenção do auto de infração. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Como se não bastasse, ainda, afirma que a r. decisão recorrida também ignorou o fato do Laboratório Falcão Bauer ter, expressamente, reconhecido em seus quesitos complementares aos laudos de análise que a Adição 02, referente ao Grain Whisky, teria apresentado percentual alcoólico compatível com o Ex Tarifário 02 do NCM 2208.30.10. Feitas essas considerações para melhor entendimento da matéria aqui discutida, passa-se à sua análise. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente apresentou manifestação sobre o resultado da diligência fiscal realizada na primeira instância de forma intempestiva (fls.341 a 375), após até da realização do julgamento pelo colegiado da DRJ. Então, não havia como os julgadores analisarem esses argumentos já que foram apresentados intempestivamente, após o julgamento. Não obstante esse fato, observa-se que o acórdão recorrido não enfrentou no julgamento qualquer argumentação da Empresa apresentada na sua impugnação quanto a correta classificação da mercadoria. Como exemplo, a Recorrente alega que fundou a sua classificação fiscal adotada em laudo técnico elaborado pelo laboratório do Ministério da Agricultura, que é o órgão verdadeiramente competente para analisar as amostras dos mencionados produtos importados. Indica que o Laboratório do Ministério da Agricultura de Porto Alegre, após a verificação de amostras do produtos importados, expediu, por sua vez, os Certificados de Análises que concluíram tratar-se de Grain Whisky (com graduação alcoólica de 60,1,%), e de Malte Whisky (com graduação alcoólica de 59,75%). Em decorrência dos certificados mencionados é que o próprio Ministério da Agricultura autorizou a importação em questão, expedindo os Certificados de Inspeção Vegetal N° 0337/05 e 0338/05 (DOCTO. 05). Sobre essa questão o acórdão recorrido não se manifestou. Além disso, no acórdão recorrido nada foi discutido a respeito do resultado da diligência fiscal solicitada pelo Colegiado. Dessa diligência resultou a juntada de dois laudos de aditamento (e-fls.311 a 319), no qual foram respondidas as várias questões postas na resolução 16.000.464 - 23ª Turma da DRJ/SP1. Ora, embora na referida resolução tenha se afirmado que as questões a serem esclarecidas eram fundamentais para o deslinde do processo, nada foi citado a respeito do seu conteúdo no acórdão recorrido, sob o argumento de que a Recorrente não se pronunciou sobre os laudos. Embora, de fato, a Recorrente tivesse deixado de se manifestar tempestivamente sobre os laudos resultantes da diligência fiscal, isso não autorizava que fosse o resultado da diligência totalmente ignorado no julgamento, até porque, conforme se pode conferir no laudo de análise nº250/2007-aditamento, de e-fls. 311 a 319, o Laboratório Falcão Bauer indica que alterou o método de análise da graduação alcoólica, com consequências na alteração da graduação alcoólica do produto Grain Whisky. Tal fato, por si só, teria potencial para alterar o resultado do julgamento, pois, em tese, o produto Grain Whisky poderia se enquadrar no Ex Tarifário 02 da NCM 2208.30.10, que possui as mesmas alíquotas de tributos incidentes na importação daquelas utilizadas pela Recorrente, no Ex. 01 da mesma classificação fiscal. Sobre essa e demais questões constantes dos laudos de aditamento o acórdão recorrido não faz qualquer referência. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Dessa forma, entendo que a falta de análise de matérias relevantes constantes na impugnação e na diligência fiscal não apreciadas, com grande potencial de influência na solução da lide, causou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, ensejando a nulidade do acórdão, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (negrito nosso) Como se sabe, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo federal, determina no artigo 31 que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, deverá expressamente referir-se às razões de defesa suscitadas pelo Recorrente, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.” Ademais, esse Colegiado, à exceção de matérias de ordem pública, não pode se pronunciar sobre os temas suscitados pela Recorrente e não analisados no acórdão recorrido porque isto também se configuraria em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente pela supressão da primeira instância julgadora administrativa. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência desta Turma Colegiada, que considera nula a decisão que deixar de analisar argumentos e provas essenciais à solução da lide, a exemplo do acórdão nº3402-005.498, sessão de 26 de julho de 2018, de minha relatoria, votado por unanimidade para anular a decisão recorrida, sendo assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - II NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Necessita-se, assim, que a DRJ se pronuncie sobre os argumentos da Recorrente sobre a correta classificação fiscal constante da Impugnação, bem como sobre os resultados da diligência fiscal solicitada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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8232085 #
Numero do processo: 10380.903443/2009-27
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2000 INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito, sujeitam-se à tese dos cinco mais cinco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/12/2003 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO Reconhecida a inocorrência da decadência do direito de o contribuinte repetir/compensar o crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, os autos deverão ser remetidos a DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à certeza e liquidez daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2000  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de  indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo  sujeito a  lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal  do  direito  de  se  repetir/compensar  o  respectivo  indébito,  sujeitam­se  à  tese  dos cinco mais cinco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/12/2003  DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO­ENFRENTADO  Reconhecida  a  inocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação,  os  autos  deverão  ser  remetidos  a  DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à  certeza e liquidez daquele crédito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  inocorrência  da  decadência  e  determinar  o  retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Fortaleza que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  fiscais  de  IRRF,  vencidos  na  data  de  17/12/2003, declarados no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 02/05, transmitido na data de 19/11/2005, com crédito financeiro decorrente de pagamento  indevido  da  Cofins  referente  à  competência  de  outubro  de  2000,  recolhida  na  data  de  14/11/2000.  A DRF em Fortaleza não homologou a compensação dos débitos declarados  sob  o  fundamento  de  que,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  decaído,  conforme  despacho  decisório às fls. 06.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 09/13),  insistindo na homologação, defendendo o prazo  de dez anos para a repetição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/  ou maior de tributos sujeitos a lançamento para homologação, como no presente caso.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação dos débitos  fiscais declarados,  conforme Acórdão nº 08­16.685, datado de 25/11/2009, às fls. 36/42, sob as seguintes ementas:  “PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, assim  entendida a da realização do pagamento na hipótese de tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1°  do CTN.  SÚMULA VINCULANTE DECADÊNCIA.  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional pela Sumula Vinculante n° 8,  tratava do prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  e  não  do  prazo decadencial para repetição do indébito tributário.”  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.903443/2009­27  Acórdão n.º 3301­01.086  S3­C3T1  Fl. 90          3 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (45/54),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  que  de  que  seja  homologada  a  compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que o seu direito à repetição  e/ ou compensação do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, na data de sua transmissão,  não havia decaído, nos termos do CTN, art. 150, §4º, c,c o art. 163, I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manteve a não­homologação da compensação dos débitos declarados, fundamentando  sua decisão apenas na preliminar de mérito da decadência qüinqüenal do direito de a recorrente  repetir/compensar o indébito declarado, como crédito financeiro, no Per/Dcomp em discussão,  se omitindo quanto a sua certeza e liquidez.  Em relação à decadência,  a controvérsia  fundamenta­se na data de extinção  do crédito tributário a ser considerada como marco inicial da contagem do prazo qüinqüenal de  que o contribuinte dispõe para exercer o seu direito.  A DRJ fundamentou sua decisão no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, de que  a extinção se dá na data do pagamento antecipado; assim, a contagem do prazo quinquenal se  inicia nesta data. Já a recorrente defende a tese de que extinção, se não houver a homologação  expressa  do  pagamento,  ocorre depois  da  homologação  tácita,  ou  seja,  depois  de  cinco  anos  contados do fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal, resultando  um prazo total de 10 (dez) anos para repetir/compensar, tese dos cinco mais cinco.  Não  comungo  da  tese  da  recorrente.  No  meu  entendimento,  o  prazo  qüinqüenal  deve  ser  contado  da  data  do  pagamento  indevido  e/  ou  maior,  quando  se  dá  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4º,  e  da  LC  nº  118,  de  09/02/2005, art. 3º.  No  entanto,  em  face  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo Fiscal (RICARF), art. 62­A, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  no  RE  nº  566.621,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação,  protocolados  em  datas  anteriores  à  da  vigência  da LC nº  118,  de  09/02/2005,  em  relação  à  decadência  qüinqüenal,  deve  se  aplicar  a  tese  dos  cinco mais  cinco,  ou  seja,  cinco  anos  para  a  extinção  do  crédito  tributário,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  e  mais  cinco  para  a  repetição  de  indébito  decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior.  O RICARF art. 62­A, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Já na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar provimento ao  recurso extraordinário nº 566.221 interposto pela União Federal contra decisão que reconheceu  que  a  LC  nº  118,  de  09/02/2005,  somente  se  aplica  a  partir  de  sua  vigência,  e  que  o  prazo  qüinqüenal  para  repetir  indébitos  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, até então, era de 10 (dez) anos, cinco para a extinção tácita e mais cinco para a  repetição, tese dos cinco mais cinco, sacramentou esta tese até a entrada em vigor daquela LC.  Dessa forma, como o Per/Dcomp foi  transmitido na data de 19/11/2005 e o  crédito  financeiro  nele  declarado  decorreu  de  pagamento  tido  como  indevido  ou  a maior  na  data  de  14/11/1999,  na  data  de  sua  transmissão,  o  direito  à  repetição/compensação  do  valor  reclamado ainda não havia decaído.  No  entanto,  como  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou sobre o mérito da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp  em discussão, é imprescindível a manifestação daquela autoridade sobre esta matéria para que  se evite supressão de instância e seja garantido à recorrente o duplo grau de jurisdição.  Em face do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a decadência do direito de a recorrente repetir/compensar o crédito (indébito) financeiro  declarado no Per/Dcomp em discussão e pela devolução dos autos à autoridade  julgadora de  primeira  instância  para  que  reforme  sua  decisão,  enfrentando  a  questão  de mérito  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado  e  declarado  como  crédito  financeiro  naquele  Per/Dcomp.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.720296/2010-72
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AS COBERTAS POR  FLORESTAS  NATIVAS. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Leinº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e as cobertas por florestas nativas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  ITR. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE PRODUÇÃO POR ZONA DE PECUÁRIA.  GRAU DE UTILIZAÇÃO.  O cálculo da área de pastagens para efeito de apuração do valor do ITR a pagar é feito com base no índice de produção por hectare na região em que se encontra o imóvel. A área servida de  pastagem, para efeito do ITR, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima de animais por hectare.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN)  arbitrado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituirtributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da ReceitaFederal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido. 
Numero da decisão: 2202-002.163
Decisão: ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  que  se  refere  as  Áreas de Preservação Permanente e Cobertas por Florestas Nativas:Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em razão da apresentação dos Laudos de Georreferenciamento e Técnico de Comprovação de Grau de Utilização de Imóvel Rural. Quanto a Área de Pastagens: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso nesta parte para  considerar como sendo área de pastagens o equivalente a 608,20 ha. Quanto ao Valor da Terra Nua: Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do voto  do Relator.  
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  que  se  refere  as  Áreas de Preservação Permanente e Cobertas por Florestas Nativas:Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em razão da apresentação dos Laudos de Georreferenciamento e Técnico de Comprovação de Grau de Utilização de Imóvel Rural. Quanto a Área de Pastagens: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso nesta parte para  considerar como sendo área de pastagens o equivalente a 608,20 ha. Quanto ao Valor da Terra Nua: Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do voto  do Relator.  

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  AS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e as cobertas por florestas nativas da base de cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).  ITR. ÁREA DE PASTAGEM.  ÍNDICE DE PRODUÇÃO POR ZONA DE  PECUÁRIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO.  O  cálculo  da  área  de  pastagens  para  efeito  de  apuração  do  valor  do  ITR  a  pagar é feito com base no índice de produção por hectare na região em que se  encontra  o  imóvel. A  área  servida  de  pastagem,  para  efeito  do  ITR,  será  a  menor entre  a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre o  número  de  cabeças  do  rebanho  ajustado  e  o  índice  de  lotação mínima  de  animais por hectare.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 02 96 /2 01 0- 72 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  que  se  refere  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Cobertas  por  Florestas  Nativas:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em razão da apresentação dos  Laudos de Georreferenciamento e Técnico de Comprovação de Grau de Utilização de Imóvel  Rural. Quanto a Área de Pastagens: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso nesta  parte  para  considerar  como  sendo  área  de  pastagens  o  equivalente  a  608,20  ha.  Quanto  ao  Valor da Terra Nua: Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do voto  do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior  e  Nelson Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  HEITOR  DE  MELLO  DIAS  GONZAGA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/CNPJ sob o nº 311.180.438­04, com domicílio fiscal na cidade de Piracicaba, Estado São  Paulo,  à  Rua  Luiz  Negri,  nº  65,  Bairro  Nova  Piracicaba,  jurisdicionado,  para  fins  de  ITR  (NIRF1.855.471­7),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  ­  SP,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 293/299, prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 349/378.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  16/11/2010,  a  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/08), com  ciência, em 23/11/2010, através de AR (fl. 44), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário  no  valor  total  de  R$  1.193.982,31  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, relativo ao período base de 2006, correspondente ao exercício de  2007.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ ÁREA DE PASTAGEM INFORMADA NÃO COMPROVADA. Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  área  efetivamente  utilizada  para  pastagens  declaradas.  Infração  capitulada  no  §  1º  do  art.  10,  inciso V,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.393, de 1996.  2  ­ VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NÃO COMPROVADO.  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado.  Infração capitulada no § 1º do art. 10, inciso V, alínea “b” da Lei nº 9.393, de 1996.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito tributário, esclarece, ainda, na própria Notificação de Lançamento (fls. 01/08), entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que quanto ao parâmetro da Área Utilizada para Pastagens o sujeito passivo  apresentou  notas  fiscais  de  venda  de  gado  para  abate,  não  forneceu  as  documentações  referentes ao trabalho existente no período 01/01/2006 a 31/12/2006, que comprovem as áreas  de  pastagens  declaradas,  tais  como:  fichas  de  vacinação  expedidas  por  órgão  competente  acompanhadas das notas  fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de  gado/ rebanho (DMG/ DMR emitidos pelos Estados); e Notas Fiscais de produtor referente à  compra de gado;  ­ que quanto ao valor da terra nua, o interessado não apresentou o Laudo de  avaliação  do Valor  da  Terra Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e suas planilhas de  cálculo, e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.51/56,  instruído  pelos  documentos  de  fls.57/290, apresentada,  tempestivamente, em 21/12/2010, o contribuinte se indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da  Notificação de Lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  em  princípio  é  inaceitável  que  o  agente  desconheça  a  legislação  e  desconstitua suposto crédito  tributário a  revelia,  desconsiderando a aplicabilidade do ato que  alega ter sido infringido, quantificando em R$ 1.193.982,31 (um milhão cento e noventa e três  mil  e novecentos  e oitenta  e dois  reais  e  trinta  e um centavos)  (anexo 3),  devendo o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  ser  cancelado  pelos  vícios  formais  que  contém,  afrontando  as  disposições do artigo 142 do CTN;  ­  que  por  conseguinte,  impossível,  pelo  Suplicante  de  enviar  informação  distorcida das que estão registradas em seus livros fiscais a qualquer repartição pública ou até  mesmo a outra entidade privada sob pena de acometimento de infração fiscal;  ­  que  recebido  o  termo  de  intimação  fiscal,  referente  ao  ITR,  a  Suplicante  dentro do prazo lá estipulado (anexo 8), apresentou toda documentação solicitada, inclusive o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  o  georreferenciamento  da propriedade,  pois  o mesmo  estava  em  fase  de  acabamento  que  ora  se  encerrou  e  já  registrou  junto  ao  INCRA  sob  nº  0810100000105 – 86 (anexo 9);  ­  que  é  de  salientar  que  a  gleba  que  originou  o  presente  processo  está  instalado galpões, casas de empregados da fazenda, pastagens para criação de gado;  ­  que  o  valor  apresentado  na  Declaração  do  ITR,  tem  seu  valor  histórico,  mediante  procedimentos  e  normas  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  conforme  nas  Declarações  de  Ajustes  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  31/21/1991  já  valorizada  a  valor  de  mercado  e  31/12/1995  convertido  na  moeda  Real  (R$),  com  o  fim  da  correção  monetária;  ­  que  no  caso  em  tela,  o  Suplicante  não  infringiu  qualquer  determinação  legal, ao contrário, seguiu todos os ditames legais, tendo gleba rural adquirida por doação em  14/12//1988,  registrando  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  na  Comarca  de  São  Pedro/SP  conforme  matricula  R.2/11.362  e  também  nas  Declarações  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física em 31/12/1991 e 31/12/1995 trazendo ali o valor de mercado, no mesmo período  do fim da correção monetária;   ­  que  não  existe  motivo  para  que  a  Receita  federal  do  Brasil  proceda  a  lançamento de ofício do imposto, tendo em vista que o Suplicante não se enquadra dentro dos  itens que constam do artigo 14 da Lei 9.393/96, ou seja, não subavaliou a  terra, não prestou  informação inexata, incorreta ou fraudulenta;  ­  que,  assim  sendo,  diante  de  tudo  que  dos  autos  consta  e  das  alegações  apostas acima, é de ser reformada e cancelado o total do lançamento na decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba,  sendo  acatada  toda  informação  prestada  pelo  Suplicante, uma vez que os dados fornecidos por ele são todos aqueles escriturados nos livros  caixa  e  nas  Declarações  de  Ajustes  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  31/12/1991  e  31/12/1995,  que  não  podem  sofrer  qualquer  alteração  em  sua  informação,  sob  pena  das  infrações fiscais, num ato da mais alta serena.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 4          5 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS decide julgar improcedente a impugnação, mantendo­se,  de  forma  integral,  o  crédito  tributário  lançado,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que a legislação que regulamenta o Imposto de Renda Pessoa Física não se  aplica ao  ITR. Em razão do princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária, somente  lei  específica  do  tributo  pode  definir  seu  fato  gerador  e  base  de  cálculo  (art.  150  inc.  I  da  Constituição Federal). É a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Imposto  Territorial Rural e o Decreto 4.382/02 regulamenta a sua tributação, fiscalização, arrecadação e  administração;  ­ que a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (art. 11 da Lei  9.393/96), que é calculado com base no valor da terra nua do imóvel (art. 10 § 1o inc. III da Lei  9.393/96). O valor da terra nua do imóvel, por sua vez, é o valor de mercado do imóvel em 1º  de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, excluídos os valores de mercado relativos a: a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e melhoradas;  d)  florestas plantadas  (art.  32  “caput” e § 1º do  art.  32 do Decreto  4.382/2002);  ­  que  em  suma,  ficou  configurada  a  omissão  do  sujeito  passivo  e  ficou  evidenciada a sub­avaliação do  imóvel e,  ao contrário do alegado, esses eventos autorizam o  Fisco  a  apurar  o  VTN  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  por  força  do  art.  14  da  Lei  9.393/96 e do art. 148 do Código Tributário Nacional­CTN;  ­ que no caso em exame, o impugnante deixou de apresentar o laudo técnico  de avaliação ou qualquer outro elemento de prova do valor da  terra nua do  imóvel em 1º de  janeiro de 2006;  ­ que em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da  terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a  avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96;  ­ que área servida de pastagem depende da prova da quantidade de cabeças de  animais apascentados no imóvel no período do lançamento, uma vez que, “para fins de cálculo  do grau de utilização do imóvel rural, considera­se área servida de pastagem a menor entre a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (art. 25 do Decreto 4.382/2002).  No caso, trata­se do ITR do exercício 2007, correspondendo aos fatos tributários verificados no  período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, por força do art. 10 § 1º inc. V,  “b” da Lei 9.393/96;  ­  que  os  documentos  apresentados  são  ineficazes  para  comprovar  a  quantidade média de cabeças de gado existentes no imóvel no período do lançamento. Apesar  de as notas fiscais identificadas nas letras “c” e “f” identificarem as entradas e saídas de gado  no  ano  de  2006,  como  não  existem  dados  de  estoque  inicial  e  final,  não  é  possível  saber  o  estoque médio. Não foram juntados os demonstrativos de movimentação de gado e as fichas de  vacinação consignando a quantidade de cabeças de animais de grande porte e de médio porte  apascentados no imóvel.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NIRF:  1.855.471­7  ­  Fazenda  Boa  Esperança  VALOR  DA  TERRA NUA ­ DEFINIÇÃO. ARBITRAMENTO – REQUISITOS  PRESENTES. FALTA DE PROVA.  A legislação que regulamenta o Imposto de Renda Pessoa Física  não  se  aplica ao  ITR. Em  razão  do  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  somente  lei  específica  do  ITR  pode  definir  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  desse  tributo.  A  omissão  do  sujeito  passivo  e  a  sub­avaliação  do  imóvel  autorizam  o  uso  da  técnica  do  arbitramento  para  aferição  do  valor da terra nua.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA INEFICAZ.  A  dedução  da  área  de  pastagem  depende  da  comprovação  da  quantidade de animais apascentados no imóvel.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  22/06/2012,  conforme  Termo  constante  à  fl.  303,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (23/07/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  349/378,  instruído  pelos  documentos  adicionais  fls.  379/506,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que inicialmente, a corroborar a  inequívoca boa­fé do Recorrente, deve­se  consignar que, por equívoco, na declaração de ITR do Exercício de 2007, não foram declarados  diversos dados favoráveis ao próprio Recorrente, que colaboram para uma elevação do grau de  utilização da terra declarado para o ano de 2007, a demonstrar a total insubsistência da presente  autuação, bem como do v. acórdão recorrido;  ­  que  a  propriedade  objeto  da  autuação  é  (sempre  foi)  coberta  por  extensa  mata nativa  e  cursos d  água, que  reduzem,  significativamente,  a Área Aprovável do  imóvel.  Por mero  lapso,  tais  informações não  figuraram na declaração de  ITR do Exercício de 2007,  causando prejuízo ao Recorrente;  ­  que  cumpre  ressaltar,  outrossim  que,  por  equivoco,  foi  declarada,  no  exercício  de  2007,  área  de  pastagem  de  1.062,0  há.  O  valor  correto  para  área  de  pastagem  existente no ano – calendário 2006 é 608,2 há de pastagem, fato comprovado pelo laudo anexo  (doc. 06). A partir do ano calendário 2007, área correspondente a 185 há da mencionada área  de  608,0  há  foi  utilizada  para  plantação  de  eucalipto,  motivo  pela  qual,  na  declaração  de  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 5          7 ITR/2011 (doc.05) consta área de pastagem de 423,2 há e área de produtos vegetais de 185,00  há (423,2 + 185,0 = 608,2);  ­  que nada  obstante, mesmo  tendo  área  de  pastagem  sido  equivocadamente  declarada a maior em 2007, o  fato é que, considerando­se a diminuição na área  aproveitável  por conta da vegetação que encobre a área, tem­se como correto, para o Exercício de 2007, o  grau de utilização de 100%;  ­  que  assim,  uma  vez  que  o  grau  de  utilização  da  área  em  2007  é  100%  (portanto,  maior  que  80%),  e  o  imóvel  é  maior  que  1.000  e  menor  que  5.000  hectares,  a  alíquota aplicável, in casu, é de 0,3%, conforme estabelece o art. 11, da Lei nº 9.393, de 19 de  dezembro de 1996, e não 8,6%, como arbitrada pelo fiscal. Tal  fato é comprovado,  também,  pelo Laudo anexo;  ­ que os ilustres julgadores, data vênia, revela­se um verdadeiro despropósito  lançar mão da alegação de que não seria possível se depreender a quantidade média de cabeças  de gado, como fundamento para se desconsiderar robusta documentação apresentada e manter  lançamento que parte do pressuposto de que não houve qualquer atividade pecuária;  ­  que  uma  média  estimada  de  cabeças  de  gado  para  o  período  seria  636  cabeças de gado, não sendo tal média, a despeito do quanto consignou o acórdão, informação  determinante para a comprovação da existência ou não da área de pastagem declarada;  ­ que se verifica, do laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, que o  relevante para se aferir a existência de gado e o grau de utilização não é a média de cabeças de  boi, conforme consigna o acórdão recorrido, mas sim a elaboração de cálculo que, atendendo  às normas cabíveis (Instrução Normativa do Incra nº 11/03), considera o índice de lotação da  área,  a  unidade  de  animais  por  hectare,  o  fator  de  conversão,  o  número  de  cabeças,  dentre  outros fatores;  ­  que  no  presente  caso,  não  existe  dúvidas  que  foram  apresentados  documentos  hábeis,  sobretudo  o  laudo  e  o  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentados,  a  demonstrar  os  corretos  dados  que  devam  figurar  na  declaração  de  ITR/2007.  Portanto,  tais  dados  devem  ser  acolhidos,  em  detrimento  dos  equivocadamente  consignados  na  referida  declaração de ITR, uma vez que o processo administrativo deve ser norteado pelo princípio da  verdade matéria;  ­ que o recorrente atribuiu o valor de R$ 1.055.760,00 à terra nua, enquanto o  i.  fiscal,  injustificadamente  e  de  modo  arbitrário,  imputou  o  valor  correspondente  a  R$  6.725.745,47, valor este mais de seis vezes superior ao declarado pelo Recorrente;  ­  que  a  multa  aplicada,  que  totaliza  o  despropositado  montante  de  R$  431,435,12, não pode prevalecer. Isso porque, além do fato já demonstrado de que o valor do  tributo arbitrado mostra­se sobremodo equivocado, no caso em comento, a multa não revela a  natureza punitiva, que lhe é peculiar, mas sim, a de verdadeiro tributo “disfarçado”, o que não  se pode admitir, pois viola o princípio da proporcionalidade;  ­ que no entanto, este sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira  cabal e inequívoca, o preceituado no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, bem assim  no artigo 192, §3º da Constituição Federal,  tendo em vista  tratar­se,  de  taxa  remuneratória  e  não de forma de cálculo de juros moratórios.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 É o relatório.    Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.   Como visto no relatório e nos autos, a discussão gira em torno de lançamento  de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural  – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: (1) ­ Área de Pastagens: foi glosada a área  de  1.062,0  hectares,  declarada  a  este  titulo,  por  falta  de  comprovação,  uma  vez  que  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  notas  fiscais  de  venda  de  gado  para  abate,  deixando  de  apresentar os demonstrativos de movimentação de gado e notas fiscais de aquisição de vacinas;  e  (2)  ­  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  sujeito  passivo  foi  substituído  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura, conforme documento de fls.  17.  No que diz respeito a alegação do recorrente que é inequívoca a existência da  vasta Área de Preservação Permanente (131,10 ha) e Área Coberta por Floresta Nativa (581,54  ha),  que  contribuem  para  a  diminuição  da  área  aproveitável  e,  consequentemente,  para  o  aumento  do  grau  de  utilização  da  terra,  conforme  consta  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA, relativo ao exercício de 2011, expedido em 28/09/2011 (fls. 396).   Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  recorrente,  já  que  discordo frontalmente no que diz respeito ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, apresentado  de forma tempestiva, exigência mútua para as áreas de preservação permanente e as cobertas  por florestas nativas.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção do ITR, qual seja, que as áreas de preservação permanente e as cobertas por florestas  nativas  sejam devidamente  reconhecida  como de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, apresentado de forma  tempestiva  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva  do  seu  requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     10 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 7          11 VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei nº 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     12 um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art..  21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 8          13 do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular.  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     14 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 9          15 6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas da incidência do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR/2007, qualquer que sejam as suas reais dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada  às  áreas de  interesse  ambiental,  para  fins de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva  do  seu  requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que  para  excluir  as  áreas  de  interesse  ambiental  (áreas  de  preservação  permanente  e  as  cobertas  por  florestas  nativas)  e  anular  a  sua  influência  na  determinação  do Grau  de Utilização,  é  necessário  que  seja  atendida  uma  condição  essencial  que é a informação no Ato Declaratório Ambiental – ADA, apresentado de forma tempestiva.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  de  preservação  permanente  e  as  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para  fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR devem, no meu ponto de  vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     16 áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2007,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 10          17 Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. [...]  § 1o [...]   II – [...].  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     18 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência das áreas de preservação permanente e as cobertas por florestas nativas no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  Técnico  de  Comprovação  de  Grau  de  Utilização  de  Imóvel  Rural”  (fls.  405/423),  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no  meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  cobertas  por  florestas,  o  proprietário  do  imóvel  deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  as  cobertas  por  florestas  nativas  pretendidas  pelo  recorrente,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da  Terra Nua tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  No  que  diz  respeito  à  área  de  pastagens,  é  de  se  dizer,  que  o  contribuinte  declarou inicialmente uma área servida de pastagem equivalente a 1.062,0 ha. Na fase recursal,  alegando, que por equívoco, foi declarada, no exercício de 2007, área de pastagem de 1.062,0  ha.  Aduz,  que  a  área  correta  é  de  602,20  ha,  como  comprova  o  Laudo  Técnico  de  Comprovação de Grau de Utilização de Imóvel Rural (fls. 405/423).  Para  comprovar  a  efetiva  ocupação  da  respectiva  área,  trouxe  aos  autos  os  seguintes documentos: a) contrato de comodato de imóvel rural firmado entre o interessado, na  condição  de  comodante,  e Marina  Ometto  de Mello  Gonzaga,  na  condição  de  comodatária,  relativo  ao  imóvel  fiscalizado,  cujo  objeto  é  o  desenvolvimento  de  atividade  agropastoril  no  período de 02/01/2005 a 02/01/2010 (fls. 21/24); b) relação das despesas do período de 2006­ 2007  (fls.  85­86);  c)  diversas  notas  fiscais  de  saída  de  272  cabeças  de  gado  do  imóvel  fiscalizado, emitidas durante o ano de 2006 (fls.87/101); d) notas fiscais relativas a aquisições  diversas, tais como, ração, medicamentos, combustível, emitidas no ano de 2006 (fls. 102­103,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 11          19 144, 149­152, 157, 159, 162­ 165, 167, 176­177, 187, 194, 202­209, 219, 233­236); e) notas  fiscais de aquisição de materiais diversos, tais como, filtro, óleo, ração, emitidas no ano 2005,  (fls. 110­111, 114­116);  f) diversas notas  fiscais de produtor,  referentes à entrada, no  imóvel  fiscalizado, de 285 cabeças de gado, emitidas durante o ano de 2006  (fls. 174­175, 184­186,  198­ 201, 228­231); g) declaração de vacinação, onde se observa, que no mês de maio de 2006,  um total de 650 cabeças de gado, enquanto que em novembro de 2006, a quantidade de 623  cabeças de gado (fls. 455/457).   Ao tratar do critério referente à área de pastagens, o artigo 10, § 1º, V, b, da  Lei nº n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, prevê:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  à  homologação posterior.  § 1º­ Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V –  área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  [...]  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona pecuária;   [...]  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –   VTN  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização –  GU.  A  Instrução  Normativa/SRF  n.º  043,  de  1997,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  067,  de  1997,  assim  dispunha  quanto  à  área  de  pastagem  aceita  e  os  índices de lotação por zona pecuária:  Ar. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas  com  extrativismo  estão  sujeitas,  respectivamente,  a  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária  e  de  rendimento  por  produto  extrativo.  §  1º.  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes  das  Tabelas  n.º  3  (Índices  de Rendimentos Mínimos  para  Produtos  Vegetais  e  Florestais)  e  nº  5  (Índices  de  Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução  Especial INCRA n.º 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria nº 145,  de  28  de maio  de  1980,  do Ministro  de Estado  da  Agricultura  (Anexos III e IV, respectivamente).  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     20 Art.  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas  nos  incisos  I  a  VII  do  art.  12,  observado  o  seguinte:  I –  a área plantada com produtos vegetais [...]  II –   a  área  servida  de  pastagem  aceita  será  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  o  número  de  cabeças  do  rebanho  ajustado  e  o  índice  de  lotação  mínima, observado o seguinte:  a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual  do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo,  mais a quarta parte do número total de animais de médio porte  existente no imóvel;  b) considera­se animal de médio porte: ovino e caprino;  c)  considera­se  animal  de  grande  porte:  bovino,  bubalino,  eqüino, asinino e muar;) o número médio de cabeças de animais  é  o  somatório  do  número  de  cabeças  existentes  a  cada  mês  dividido por 12 (doze),  independentemente do número de meses  em que existiram animais no imóvel. No  caso  concreto,  sendo  o  índice  de  rendimento mínimo  para  pecuária  na  região de localização do imóvel equivalente a 0,60 cabeças por hectare, com a comprovação da  existência de uma média de 452 animais no imóvel rural, para efeitos de cálculo do ITR, a área  de  pastagens  a  ser  considerada  poderia  ser  de  até  753,45  hectares.  Como  o  contribuinte  pretende que  seja  aceito  a área de pastagens de  608,20 ha,  entendo que o mesmo  tem  razão  neste item.  Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Foi  modificado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  através  da  Declaração  de  ITR  pelo  constante  da  tabela  do  SIPT,  utilizando­se  a  aptidão  agrícola  (fls.  20/22).   Assim,  é  legal  e  de  conhecimento  de  todos  os  contribuintes  que  toda  declaração apresentada está sujeita a verificação por parte da autoridade fiscal, o qual tem, por  ofício,  obrigação  em  intimar  o  declarante  a  apresentar  comprovante  e/ou  prestar  esclarecimentos a respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento.   No  que  diz  respeito  ao  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  é  de  se  observar,  inicialmente,  que  da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  ficou  constatado  a  não  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  para  se  proceder  a  comprovação do Valor da Terra Nua – VTN, lançado pela contribuinte em sua DIAT/2007.  Como  visto  nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2007,  de  R$  1.055.760,00  foi  aumentado  para  R$  6.725.745,47.  Estes  valores  foram  apurados  tendo  por  base  o  valor  da  aptidão  agrícola  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura (fls. 17).  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  autoridade  fiscal  lançadora  não  poderia deixar de arbitrar um novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 12          21 por  hectare,  para  o  exercício  em  questão,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  estaria  subavaliado, por ser muito inferior não só a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja a aptidão agrícola da terra.  Não  há  dúvidas  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.   No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata à fls. 17.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado  Laudo Técnico de Avaliação, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua ­ VTN  da propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  apurado  por  aptidão  agrícola  e,  consequentemente,  o  VTN  declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  em 31 de dezembro de 2006.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     22 à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do  SIPT  refere­se  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o  município no ano de 2006, exercício de 2007.  Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação  dos  preços  médios  de  terras  por  hectare  só  posso  concluir,  que  o  levantamento  do  VTN,  levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 13          23 sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, está vinculados  a ordem Jurídica. Dai o  significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Enfim,  levando em conta que o Valor da Terra Nua – VTN utilizado neste  lançamento  teve  por  base  a  média  por  aptidão  agrícola  e  que  esta  metodologia  cumpre  os  critérios fixados pela legislação de regência e tendo em vista que o documento apresentado nos  autos  não  é  suficiente  para  reconhecer  VTN  por  hectare  menor  que  o  considerado  pela  autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado.  Não há dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT servem como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     24 pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel  corresponde  ao  valor  efetivo  na  data  do  fato  gerador.  Para  tanto,  a  fiscalização  enviou  uma  intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à  formalização do lançamento.  Por  outro  lado,  é  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação,  revestido de rigor cientifico suficiente a  firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela  norma NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Porém,  no  caso  em  discussão,  não  houve  nenhuma  apresentação  de  Laudo  Técnico de Avaliação atendendo as condições elencadas pela norma da ABNT, razão pela qual  é  de  se  manter  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  conforme  efetuado  no  lançamento.   Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 14          25 O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     26 É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13888.720296/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.163  S2­C2T2  Fl. 15          27 No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     28 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 37216.000781/2007-00
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO FISCO SEM CONHECIMENTO REGULAR DO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A cientificação do contribuinte quanto a juntada documentos importantes para o deslinde da demanda administrativa aos autos é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2301-001.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator (a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37216.000781/2007-00 Recurso n° 144.117 Voluntário Acórdão n° 2301-01.022 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT/GILRAT/ADICIONAL Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇOES S.A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO FISCO SEM CONHECIMENTO REGULAR DO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A cientificação do contribuinte quanto a juntada documentos importantes para o deslinde da demanda administrativa aos autos é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relã.‘tor(4).\ ; JULIO CEs:A EIRA IBM ES — Presidente Ser- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Junior, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Esteve presente ao julgamento -a advogada da recorrente Dra. Camila Q. Lourenço, OAB/DF 245113. Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa INFOGLOBO COMUNICAÇÃO S.A contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débitos relativos à diferença de aliquota do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que vem sendo contestada em ação judicial manejada pela empresa. 2. A ementa da decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL — PRAZO DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO — DEPOSITO JUDICAL DE PARTE DO MONTANTE DO CRÉDITO — PAGAMEIVTO EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Extingue-se após dez anos o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, contado esse prazo na forma dos incisos te II do art. 45 da Lei n°8.212/91. Não suspende o compulsório adimplemento do crédito tributário o depósito parcial do seu montante. (art. 151, II do CTN) Incidem sobre o pagamento em atraso das contribuições sociais, incluídas ou rido em notificação fiscal de lançamento, juros e multa morató rios de caráter irrelevável (artigos 34 e 35 da Lei n.° 8212/91, com as respectivas alterações da IVIP n' 1.571/97 reeditada até conversão na Lei n"9.528/97; e da Lei 77" 9.786/99 LANÇAMENTO PROCEDENTE' 3. Contra a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: a) decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos ao período de julho de 2001 a outubro de 2001; b) defende a inexigibilidade da multa moratória, ante o depósito judicial realizado relativo à totalidade do débito lançado pelo fisco, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 63, §2°, da Lei n.° 9.430/96. 4. Requer, por fim, a total improcedência da decisão recorrida que referendou o lançamento fiscal executado contra a empresa. 5. O fisco em suas contra-razões defende a manutenção da decisão recorrida, que julgou procedente o lançamento fiscal em sua iniegralidade. É o relatório resumido. 2 Processo n° 37216.000781/2007-00 52-C3T1 Acórdão n." 2301-01.022 Fl. 2 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA 2. O relatório fiscal informa que o débito se deu em razão da prevenção da decadência: "esta notificação abrange apenas o lançamento da diferença de 1% (um por cento) que vem sendo contestada na ação supra mencionada, sendo que, o contribuinte realizou o depósito judicial de forma cumulativa relativo ao período em tela. 3. A empresa, por sua vez, defende a inexigibilidade da multa moratória, ante . o depósito judicial realizado relativo à totalidade do débito lançado pelo fisco, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 151,!!, do CTN e o art. 63, §2°, da Lei n.° 9.430/96. 4. A decisão recorrida consignou que a empresa recorrente não efetuou o depósito integral das quantias devidas, conforme apurado pelo fisco nos documentos de fls. 239/251. 5. Ocorre que, no meu entender, a decisão recorrida deve ser anulada para que o contribuinte tenha assegurado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois somente teve acesso aos documentos carreados aos autos em grau de recurso. 6. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo este último caso o ora verificado nos autos. 7. E o prejuízo para a defesa é patente, haja vista que os documentos carreados pelo fisco possuem importância para o deslinde da questão tratada nos autos, pois dizem respeito exatamente ao ceme da questão, qual seja à retirada da multa de mora acrescida ao débito em razão do depósito da totalidade ou não do débito, argumento combatido pelo fisco na decisão recorrida embasada justamente nas novas informações trazidas no processo sem o conhecimento regular do contribuinte. 8. Razão pela qual, o meu voto é pela anulação da decisão guerreada, de forma a assegurar ao contribuinte o direito à ampla defesa. CONCLUSÃO 9. Assim, voto pela ANULAÇÃO da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 v-c---:c W_____H \ DAMIÃO COR . .R0 DE MORAES - Relator 3

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Numero do processo: 11831.005212/2002-97
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.005212/2002­97  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.065   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.       Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO    A partir da auditoria  interna nas DCTFs do terceiro e quarto trimestre de 1997  apresentadas  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário  discriminado  nas  fls.  47  a  78.  O  lançamento  em  tela  decorre  da  não  localização  de  pagamentos,  bem  como  recolhimentos  em  atraso  sem  acréscimos moratórios,  vinculados a débitos declarados nas DCTFs citadas.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Apreciando  a  documentação  trazida  na  impugnação,  houve  uma  primeira  revisão de ofício do  lançamento por parte da autoridade preparadora,  sem alteração do valor  lançado (fl. 161), com intimação ao fiscalizado para pagar a exação, sendo que o contribuinte  interpôs “recurso voluntário” em desfavor de tal decisão (fls. 169 a 408).  Considerando  a  necessidade  de  verificar  a  procedência  das  alegações  de  pagamentos feitas pelo contribuinte, a DRJ devolveu o processo à autoridade preparadora, esta  que  efetuou  uma  nova  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  416  a  430),  remanescendo  os  créditos tributários abaixo discriminados:  Período de  Apuração­PA  Código  Receita  Valor  declarado  Vínculo  Valor  comprovado  Valor  remanescente  04­09/1997  2932 (IRRF)  1.785.146,05  COMP  C/DARF  16.474,19  1.768.671,86*  05­12/1997  2932 (IRRF)  585.077,95  COMP  C/DARF  0,00  585.077,95*  31­07/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  161,30  31­07/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  122,19  02­08/1997  6380 (Multa de Oficio Isolada)  721,78  31­08/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  41,50  31­08/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  41,92  30­09/1997  6380 (Multa de Oficio Isolada)  3.207.653,75  30­09/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  267,42  30­09/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  101,29  31­10/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  138,59  31­10/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  69,99  01­11/1997  6380 (Multa de Oficio Isolada)  42.833,33  02­11/1997  6380 (Multa de Oficio Isolada)  1.815,90  03­11/199  6380 (Multa de Oficio Isolada)  43.528,37  30­11/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  89,35  30­11/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  90,24  31­12/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  131,98  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11831.005212/2002­97  Resolução n.º 2102­000.065   S2­C1T2  Fl. 2          3 31­12/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  79,99  *Com multa vinculada de 75% sobre o IRRF lançado  A  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 16­19.851, de 12 de dezembro  de 2008 (fls. 453 e seguintes). Ainda, considerando que exonerou crédito tributário acima do  limite de alçada, recorreu de ofício para este CARF.  Em relação aos créditos tributários decorrentes dos consectários legais (juros de  mora, multa de mora e multa de ofício isolada), a decisão acima asseverou que o impugnante  conformou­se  com os  acréscimos de  caráter meramente moratório  (juros  e multa de mora)  e  afastou  a  multa  isolada  de  ofício  porque  ficou  comprovado  o  equívoco  na  declaração  das  semanas  dos  períodos  de  apuração  na  DCTF.  No  tocante  ao  IRRF  lançado,  acatou­se  parcialmente a pretensão do impugnante, com a fundamentação que segue (fls. 455 e 456):  (...)  Para comprovar a exigência do valor mantido no item 4.1 do Auto de  Infração  a  requerente  apresentou  os  documentos  de  fls.  81  a  94  e  esclareceu que os saldos a pagar apurados nos períodos de apuração  04­09/1997  (R$  1.785.146,05)  e  05­12/1997  (R$  585.077,95)  foram  compensados com tributo da mesma espécie.  No primeiro período afirma que utilizou o crédito de R$ 1.135.076,16  acrescidos  dos  juros  SELIC  de  R$  59.600,97  decorrente  do  recolhimento efetuado a maior em 30/06/1997 e o crédito de IRRF no  valor total de R$ 590.468,92 retido pelas empresas Foccar e Carrefour  Adm.  No  segundo  período  utilizou  apenas  o  crédito  de  IRRF  retido  pelas  citadas empresas.  A documentação apresentada pela requerente (fls. 81 a 94) é composta  por demonstrativos de apuração do IRRF devido a título de juros sobre  o capital próprio (cód 5706) em 30/06/1997, 30/09/1997 e 31/12/1997;  comprovante  de  recolhimento  (DARF)  do  saldo  apurado  e  DARF's  correspondentes  ao  IRRF  pago  pelas  empresas  Foccar  e  Carrefour  Adm.  De plano, cumpre consignar que os DARF's correspondentes ao IRRF  (código  5706)  pago  pelas  empresas  Foccar  e  Carrefour  Adm.  não  comprovam que a requerente suportou o IRRF em tela. Outrossim, em  pesquisa  efetuada nos arquivos eletrônicos da RFB  foi  localizada em  nome  da  requerente  a  título  de  IRRF  (código  5706)  apenas  uma  retenção  no  valor  de  R$  128,44  efetuada  pelo  CNPJ  n°  00.336.701/0001­04 (fls. 438 a 437).  Destarte, em face da  falta de comprovação de que a  requerente  foi a  beneficiária dos rendimentos de deram origem aos DARF's em tela, os  mesmos não podem ser utilizados na compensação do  IRRF devido a  título de juros sobre o capital próprio como pretende a requerente.  No tocante ao recolhimento efetuado a maior em 30/06/1997, observa­ se  na DCTF  correspondente  ao  2°  trimestre  de  1997  (fl.  432)  que  o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 mesmo decorre do pagamento efetuado em 30/06/1997 no valor de R$  6.000.759,12  e  do  crédito de R$ 779.951,34, utilizados  para quitar o  IRRF (código 5706) no valor de R$ 5.645.634,30.  Não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  comprove  a  certeza  e  liquidez do crédito de R$ 779.951,34.  Assim o valor pago a maior em 30/06/1997, passível de compensação  no PA 04­ 09/1997, corresponde a R$ 355.124,82 (R$ 6.000.759,12 —  R$ 5.645.634,30). Sobre o citado valor deve ser acrescida a variação  da SELIC ocorrida no período de julho a setembro — 4,78% acrescida  de 1% (vencimento da obrigação 8/10/1997).  Ao final, manteve­se a exigência na forma abaixo discriminada:  Período de  Apuração­PA  Código  Receita  Valor Exigido  Vínculo  Valor  exonerado  Valor  remanescente  04­09/1997  2932 (IRRF)  1.768.671,86  COMP  C/DARF  375.651,03  1.393.020,83*  05­12/1997  2932 (IRRF)  585.077,95  COMP  C/DARF  0,00  585.077,95*  31­07/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  161,30  31­07/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  122,19  31­08/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  41,50  31­08/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  41,92  30­09/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  267,42  30­09/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  101,29  31­10/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  138,59  31­10/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  69,99  30­11/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  89,35  30­11/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  90,24  31­12/1997  6380 (Multa Mora Isolada)  131,98  31­12/1997  6583 (Juros Mora Isolados)  79,99  *Com multa vinculada de 75% sobre o IRRF lançado  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  23/01/2009  (fl.  462).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/02/2009 (fl. 466).  No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11831.005212/2002­97  Resolução n.º 2102­000.065   S2­C1T2  Fl. 3          5 I.  não  procede  a  cobrança  do  crédito  tributário  do  PA  04­09/1997,  no  valor  original  de  R$  1.785.146,05,  porque  o  “Referido  valor  corresponde ao  imposto de  fonte  retido a maior pela Recorrente no  mês  de  junho/97  (docs.  07  e  08  anexados  à  impugnação),  a  esse  mesmo  título,  e  ao  IRF  também  retido  pelas  empresas  Foccar  Factoring e Carrefour Administradora de Cartões de Crédito  (docs.  09  a  12  anexados  à  impugnação),  por  ocasião  do  pagamento  dos  juros sobre capital próprio, previstos no artigo 9° da Lei n° 9.249/95,  à Recorrente, que é sua quotista” (fl. 472 do recurso voluntário);  II.  “O mesmo ocorre com o débito de R$ 585.077,95 exigido no Auto de  Infração  em  tela,  relativo  ao  período  de  apuração  de  05­12/1997.  Assim  como  descrito  acima,  referido  valor,  que  foi  retido  pelas  empresas Carrefour Administradora de Cartões de Crédito e Foccar  factoring  por  ocasião  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio à Recorrente (docs. 15 a 18 anexados à Impugnação de fls.),  também foi utilizado para compensação do imposto de renda retido  na fonte nos exatos termos do que dispõe o § 6° do artigo 9° da Lei  n° 9.249/95” (destaque do original – fls. 473 e 474);  III.  “13.  Enfatize­se  que,  no  que  tange  aos  referidos  e  substanciais  débitos,  o  Órgão  Julgador  afirmou  que não  foi  possível  constatar,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  e  pelos  registros  da  Receita  Federal,  se  a  Recorrente  era  efetivamente  a  beneficiária  dos  rendimentos  que  deram  origem  aos  DARF's  recolhidos  pelas  empresas  Foccar  e  Carrefour  Administradora.  Não  foram  informados,  todavia,  como  os  referidos  valores  foram  alocados  e  destinados nos sistemas da Receita. Ora, se, mesmo diante de toda à  documentação  acostada  aos  autos,  existiam  dúvidas  acerca  do  real  beneficiário  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  referidas  empresas,  das  quais  a  Recorrente  é  quotista,  por  que  não  foram  efetuadas  diligências ou solicitados documentos suplementares ao contribuinte?  É  evidente  que,  diante  dos  valores  envolvidos  e  das  circunstâncias  específicas dos débitos, deveria a Receita Federal ter efetuado novas  diligências para obter os subsídios necessários à correta formação de  seu  convencimento.  A  necessidade  de  novas  diligências,  aliás,  será  adiante  ventilada  em  tópico  específico  deste  recurso.  Em  verdade,  dúvidas  não  restam  acerca  da  correção  e  regularidade  do  crédito  compensado  e,  por  decorrência,  do  procedimento  de  compensação  promovido  pela  Recorrente,  o  qual  liquidou,  de  forma  integral,  os  valores aqui questionados pelo Fisco Federal” (destaques do original  ­ fl. 474);  IV.  recolheu a destempo os impostos vinculados aos períodos de apuração  que  agora  se  cobra  a  diferença  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  isolados, com pagamento dos acréscimos a menor (fl. 476);  V.  no  tocante  às  multas  de  ofício  isoladas  lançadas,  houve  mero  equívoco  nas  informações  dos  períodos  de  apuração  semanais  nas  DCTFs, com antecipação indevida do PA informado nas declarações,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 sendo  certo  que  o  valor  do  principal  foi  pago  no  prazo  assinado  na  legislação.  Ainda,  mesmo  que  houvesse  pagamento  a  destempo,  jamais se poderiam lançar multas isoladas no percentual de 75% sobre  o imposto pago a destempo, sendo cabível no máximo a incidência de  juros e multas de mora, sendo certo que o procedimento da autoridade  fiscal  violou  o  princípio  do  não­confisco,  imputando  um  ônus  ao  contribuinte excessivo em face da conduta perpetrada.  Indo mais além, o recorrente asseverou que, diante das dúvidas suscitadas acerca  da existência, correção e certeza dos créditos compensados pelo fiscalizado, necessariamente a  Turma  Julgadora  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  juntada  de  esclarecimentos  e  documentos  suplementares  para  que  o  recorrente  pudesse  comprovar,  de  forma definitiva, seu direito. Ao final, arrematou (fl. 489), verbis:  “32. No caso ora em análise, os montantes apontados e compensados  pela Recorrente estão integralmente corretos e comprovados. Por este  motivo,  a  conversão do  julgamento  em diligência  e  /  ou produção de  prova  pericial  aqui  requeridas  devem  ser  levadas  em  consideração,  quando da apreciação deste  recurso, por esse C. Conselho, para que  fiquem comprovados (i) os valores exatos dos créditos da Recorrente;  (ii) a destinação dos recolhimentos efetuados pelas empresas Foccar e  Carrefour Administradora a  titulo de  IRRF  incidentes  sobre  Juros de  Capital  Próprio  (Código  de  Receita  —  5706);  (iii)  a  regularidade  formal das compensações; (iv) a necessidade de reforma do V. Acórdão  da 5ª Turma de Julgamento e, por decorrência lógica, de homologação  de  todas  as  compensações  promovidas  pela  Recorrente;  e  (v)  a  inexistência  de  débitos  remanescentes  atinentes  aos  tributos  questionados e multas de qualquer natureza.  33.  Não  se  trata  de  discutir  a  aplicação  ou  interpretação  de  determinada  lei  tributária,  mas,  tão­somente,  a  verificação  de  fatos  reais  e  concretos  que  demonstrarão  que  a  Turma  Julgadora  se  equivocou  ao  não  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  suplementares,  ao  não  reconhecer  a  integralidade  dos  créditos  da  Recorrente e ao manter a exigência de tributo que já foi regularmente  satisfeito e de multa, de todo, indevida.  34. Por fim, vale ressaltar que a revisão da decisão administrativa ora  impugnada  mostra­se  imperativa,  inclusive  para  se  evitar  que  a  Fazenda Nacional ajuíze  indevidamente  executivo  fiscal,  pleiteando a  cobrança do débitos apurados em decorrência da não homologação de  compensação  e  da  não  corta  alocação  de  recolhimentos  do  contribuinte, de  forma a onerar  sem  justificativas o Poder Judiciário,  bem  como  submeter  o  próprio  ente  público  à  condenação  ao  pagamento de honorários advocatícios e custas processuais”. (fl. 489  – destaques do original)  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11831.005212/2002­97  Resolução n.º 2102­000.065   S2­C1T2  Fl. 4          7 Antes de tudo, deve­se observar que subiu para esta instância o julgamento dos  recursos de ofício e voluntário.  Em  termos de  recurso voluntário,  que  é  tempestivo  e que obedece aos demais  requisitos  para  seu  conhecimento,  deve­se  observar  que  não  há  controvérsia  nesta  instância  sobre  as  diferenças  lançadas  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  com  reconhecimento  expresso da higidez dessas exações no recurso voluntário (item 16 – fl. 476), situação, registre­ se,  que  já  havia  sido  reconhecido  no  julgamento  a  quo,  pois  igualmente  o  contribuinte  reconheceu a procedência dessas exações na impugnação (fl. 456).   Dessa forma, em termos de recurso voluntário, remanesce debate em relação aos  fatos geradores abaixo:  Período de  Apuração ­  PA  Código  Receita  Valor Exigido  no auto de  infração  Vínculo  Valor  exonerado  pela decisão a  quo  Valor  remanescente  na instância a  quo  04­09/1997  2932 (IRRF)  1.768.671,86  COMP  C/DARF  375.651,03  1.393.020,83*  05­12/1997  2932 (IRRF)  585.077,95  COMP  C/DARF  0,00  585.077,95*  *Com multa vinculada de 75% sobre o IRRF lançado  De  acordo  com  a  tese  recursal,  os  créditos  tributários  acima  remanescentes  teriam  sido  extintos  por  compensação,  a  partir  de  retenções  de  IRRF  sobre  juros  remuneratórios do capital próprio recebidos pelo contribuinte de empresas das quais seria sócio  cotista  (Carrefour  Adm.  Cartões  Créd.  Comércio  e  Participação  Ltda.  e  Foccar  Factoring_Fomento Comercial  Ltda),  bem  como  com um pagamento  a maior ocorrido  no  2º  trimestre de 1997, este último para o qual a decisão  recorrida somente  reconheceu em parte,  pois não conseguiu identificar a origem do importe de R$ 779.951,34.  Em princípio, parece­me que o recorrente poderia ter comprovado facilmente as  compensações acima, demonstrando de forma inequívoca a origem dos direitos creditórios, não  se fiando apenas em cópias dos DARFs recolhidos com o código 5706 (juros remuneratórios  do capital próprio ­ art. 9º da Lei nº 9.249/95) ou com uma planilha de fl. 82, esta a comprovar  o  pretenso  valor  a maior  recolhido  no  2º  trimestre  de 2007,  a  título  de  IRRF  sobre  juros  de  capital próprio.  Por  outro  lado,  transparece  também  que  a  glosa  foi  efetuada  pelos  sistemas  informatizados de auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem que o contribuinte  ou  as  terceiras  empresas  fossem  intimadas  especificamente  para  comprovar  a  origem  dos  direitos creditórios, ou seja, o lançamento pode ter sido efetuado prematuramente. Ademais, há  plausibilidade na tese de que houve a retenção do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio  pagos  ao  recorrente  pelas  empresas  Carrefour Adm.  Cartões  Créd.  Comércio  e  Participação  Ltda. e Foccar Factoring_Fomento Comercial Ltda, aparentemente empresas coligadas, sendo  que a autoridade julgadora a quo rejeitou as compensações sem informar o destino dos valores  pretensamente utilizados na compensação (valores recolhidos a título de IRRF pelas terceiras  empresas).  E,  para  rematar,  vê­se  que  os  valores  compensados  pelo  recorrente  formam uma  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 pequena  fração do  IRRF  incidente  sobre os  juros  sobre capital próprio pagos pelo  autuado e  efetivamente recolhido ao Tesouro Nacional (fls. 87, 88, 93 e 94), a indicar a verossimilhança  de que houve de fato as compensações dos valores remanescentes.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido em diligência para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências:  1.  intimar  as  empresas  Carrefour  Adm.  Cartões  Créd.  Comércio  e  Participação  Ltda.  e  Foccar  Factoring_Fomento  Comercial  Ltda  a  comprovar  os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  ao  fiscalizado,  com o  IRRF  respectivo,  no  terceiro  e  quarto trimestres de 1997, como se vê pelos DARFs de fls. 83 a 86 e  89 a 92;  2.  intimar  o  fiscalizado  a  comprovar  a  origem  do  montante  de  R$  779.951,34, compensado no IRRF sobre JCP do 2º trimestre de 1997,  gerando o saldo a maior de R$ 1.135.076,16 (fl. 82);  3.  intimar o fiscalizado a acostar aos autos cópias dos livros fiscais que  demonstrem  a  contabilização  do  IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio dos períodos de apuração objeto do lançamento.   Apresentada a documentação acima, a autoridade que presidir a diligência deve  confeccionar  relatório  conclusivo  sobre  as  compensações  efetuadas,  cientificando  o  contribuinte  de  tal  relatório,  para  que,  querendo,  oferte  suas  razões  adicionais,  no  prazo  improrrogável de 30 dias. Após tal prazo, com ou sem as razões finais do contribuinte, devem  os autos retornar para prosseguimento do julgamento.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos      Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.003822/2003-21
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CSLL, ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. Recurso do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CSLL, ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91, Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. Recurso do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, CARLOS ALBE • FREITAS BARRETO - PRESIDENTE, Á Relator, v EDITADO EM: O 8 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, 1n•••.- Relatório A D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe recurso especial, insurgindo-se contra o Acórdão n° 101-95.412 - Sessão de 23/02/2006 -, proferido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência dos lançamentos de CSLL e COFINS referente aos fatos geradores anteriores a 18 de dezembro de 1998. O recurso foi interposto com fulcro no art. 7°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria 147/2007, que continha previsão para o Procurador da Fazenda Nacional interpô-lo em caso de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Alega à douta PFN que, ao acolher a decadência suscitada, a decisão fui contraria à lei, e pede sua reforma, pelos argumentos que aduz. É o relatório. 2 Processo o' 19515.003822/200.3-21 Acórdão o.° 9101-00,618 CSRF-T 1 Fl. 2 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 147/2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei que entende contrariado pelo acórdão, Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de crédito tributário relativo à CSLL e a COFINS, tendo em vista o fato de a ciência do lançamento ter sido dado ao contribuinte quando já decorridos mais de cinco anos dos fatos geradores. A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no caso, a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social. Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°. 8212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. - Relator 3

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Numero do processo: 19515.004504/2003-88
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N°, 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n, 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:58:12Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:58:13Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:914fb782-1a9b-4c88-971b-c243690c7e49; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:58:13Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:58:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:58:12Z; created: 2010-09-01T22:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T22:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:58:12Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 19515.004504/2003-88 Recurso n" 156.534 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.614 - i a Turma Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INFINITA COMUNICAÇÕES S/C LTDA, Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N°, 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n, 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes .1 tos. Acordam os membros do olegiado, p9ii unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacin al, nos ter s s do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBE 'T I n ti' R-ETO - Presidente. ANTONIO CA • O k UID1) 1 FILHO - Relator, EDITADO EM: ,1 ,7 j rG mio Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art, 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS. 1999 e 2000. CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - CSLL,PIS e COFINS são tributos lançados por homologação, a eles se aplicando o prazo e forma de contagem do prazo decadencial na forma do art, Ç40, do C77V INCONSTITUCIONALIDADE - Seja do ponto de vista legal, seja em sede regimental, apreciação acerca da constitucionalidade de leis é algo que não se situa no âmbito da competência das autoridades julgadoras administrativas. MULTA QUALIFICADA - Não cuidando a autoridade fiscal de apresentar os elementos que poderiam justificar a aplicação de multa qualificada, a exigência deve ser afastada. No caso vertente, identificou-se, tão-somente, uma ( mera descrição da infração imputada à contribuinte, infração essa (não oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços de propaganda e publicidade) que, por si só, não autoriza a qualificação em referência. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão di.ss.o,eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do . feito fiscal. AGENCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - CONCEITO DE RECEITA — LEI N° 4.680/65 E DECRETO N° 57.690/66 - INTERPRETAÇÃO - Depreende-se dos atos referenciados que os valores constantes das faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS - Não obstante, a exclusão dos referidos valores . fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idónea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas, JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. " No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL e PIS/COHNS (reflexos) relativos a fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e novembro de 1998, / 1 2 Processo n° 19515 004504/2003-88 CSRF-T1 Acórdão n,° 9101-00.614 Fl 2 respectivamente, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Contribuinte ter se dado em 05.12.2003. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art, 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes • urisprudenciais que colaciona; (lii) a divergência entre o acórdão recorrido e arestos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que o art. 45 da Lei n 8,212, de 1991, seria também aplicável para delimitar o prazo decadencial para constituição de créditos relativos à CSLL, PIS e COFINS. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre parte dos lançamentos de CSLL, COF1NS e PIS objeto do processo O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a titio (Despacho Presi n. 105-0184/2008 (tis, 554/555)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991 e a caracterização do alegado dissenso jurisprudencial. A Recorrida apresentou contra-razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar. de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte, em observância ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91, Ocorre que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Súmula Vinculante de n. 08, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que estabelece, com efeitos erga onznes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido à lei federal alegada pela Recorrente. Por tais fundamentos, e considerando-se: (i) as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório); e (ii) a ausência de qualquer menção no recur. s . à e :ntual aplicação dotar173, I do CTN ao caso, voto no sentido de não conhecer d• r .pNacional. ,./ ANTONIO CARLOS G 40 I FILHO - Relator 4

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Numero do processo: 10680.003002/2003-53
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. INCENTIVO FISCAL. PERC. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivo transcritos na retificadora.
Numero da decisão: 9101-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Claudemir Rodrigues Malaquias e Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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"'1-\( FI. 255 CSRF-Tl FI. 1 ;t.{\dJvO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Interessado 10680.003002/2003-53 155.947 Especial do Procurador 9101- 00.665 - la Turma 31 de agosto de 2010 PERC FAZENDA NACIONAL BANCO ITAÚ BBA S/A - sucessor de BANCO BEMGE S/A • Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. INCENTIVO FISCAL. PERCo DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES. I . Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivo transcritos na retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Claudemir Rodrigues Malaquias e Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisc de Sales Ribeiro de Queiroz. - Presidente. w~~ Leonardo de Andrade Couto Relator - Relator. Francisco d Editado em: 1 2 AGO 2011 Documento de 29 página(s) confirmado digitnlmente. Pode ser consultado no endereço https:iícav,feceitaJazenrJa.gov.br!eCACipublico!login.aspx pelo código de localizaçao EP19,OU19,1129H.ON2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. . I SI' SAO PAULO JJEINF F'l. 256 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffinann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata o presente de recurso especial (fls. 195/204) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 101-96.839 (fls. 186/191) prolatado pela antiga la Câmara do l° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo para reconhecer-lhe o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR. As autoridades que analisaram o pleito nas etapas processuais anteriores negaram a opção da interessada por ter apresentado DIPJ retificadora fora do exercício de competência e, mais ainda, com alteração do valor do imposto, e conseqüentemente da aplicação, em relação àquele constante da DIP] originariamente entregue. No entendimento da decisão recorrida, tal procedimento não invalidaria a opção, pois haveria a redução do valor do incentivo na mesma proporção. Além disso, o valor já recolhido e aplicado no fundo não poderia ser restituído e a parcela recolhida a maior passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios .. Sustenta a recorrente que esse posicionamento contraria o Acórdão nO108- 09.11 1, proferido pela extinta 83 Câmara do 10Conselho de Contribuintes, que manifestou-se na mesma linha do decidido pelas autoridades supra mencionadas. Em contrarrazões (fls. 214/219) a interessada salienta os efeitos da declaração retificadora e,reitera a correção do entendimento manifestado pela decisão recorrida. É o Relatório. • Documento de 29 pagina(s) confrmado digiiahnenle. Pode ser consultado no endereço hltps:!!oav.receitaJazenda.gov.hr!eC,\C!pub~;;o!logín,aspx pelo código de localização EP1S,J619.112S8.QN2fv1, Consulte a pégir)a (je autenticaçDo no iínal deste docwnento, SP 5;\0 PALitO I)EINF Processo nO 10680.003002/2003-53 Acórdão n.o 9101- 00.665 Voto Vencido Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator 1'1. CSRF-Tl FI. 2 ;J,()~ eí • No que se refere à vedação para aplicação em incentivos fiscais nos Fundos regionais, em situações nas quais o optante retifica a DIPl posteriormente ao exercício de competência, manifestei-me em outras ocasiões pela regularidade do procedimento, quando as alterações efetuadas na nova declaração não têm impacto na apuração do incentivo. Entretanto, quando os dados retificados trazem modificações nos valores destinados ao Fundo, penso que a questão deve ser analisada com cautela. Nesse ponto, registre-se que este Colegiado não consolidou jurisprudência quanto à possibilidade ou não deste procedimento. A restrição não se constitui em mero capricho da Administração contra o optante. O processamento da DIPJ nos termos em que foi preenchida é o procedimento que oficializa a opção. Tal processamento envolve a verificação da correção do cálculo do incentivo e da regularidade fiscal. A Receita Federal, com base nas opções exercidas e no controle dos recolhimentos, deve encaminhar aos Fundos, para cada ano-calendário, registros de processamento dos dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos em favor dos optantes. Além disso, as informações devem ser repassadas a outros Órgãos interessados, como por exemplo, o Ministério da Integração Nacional. Isso implica para o agente arrecadador na necessidade de um controle sobre todo o procedimento. Essa programação não pode ser alterada pelo advento de informações supervenientes oriundas de DIPJ retificadora, fora do exercício da opção, que implicariam na necessidade de nova verificação com risco de prejuízo na alocação dos recursos . Além disso, no que o sujeito passivo tem razão, a declaração retificadora regularmente processada substitui a anteriormente entregue em todos os seus efeitos. Caso não houvesse a restrição imposta pelo Ato normativo, o agente arrecadador seria obrigado a fazer sUcessivas adequ~ções na administração dos recursos concernentes ao Fundo para atender às novas informações quanto a valores aplicados, trazidas por declarações retificadoras apresentadas ao longo do prazo quinquenal em que tal procedimento fosse possível. Daí porque filio-me à corrente que rejeita a opção pelo incentivo fiscal em Fundos regionais, quando o optante apresenta DIPI retificadora fora do exercício com novas informações que impliquem em alteração do valor do incentivo. Sendo assim, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Leonardo de Andrade Couto - Relator Documento de 29 pelo cód~go de lOCarZdÇDo SP SAO PAULO DEINF Voto Vencedor Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Redator designado Fl. 258 Designado para redigir o voto condutor da presente decisão, peço vênia por discordar dos que abraçaram o entendimento que restou majoritariamente vencido na apreciação do Colegiado, passando a discorrer sobre os motivos que me posicionaram em consonância com a decisão recorrida, proferida pela extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão nO 101-96.839, sessão de 27/06/2008, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVO FISCAL. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. A lei não fIxou prazo para o contribuinte comprovar sua regularidade fIscal. IdentifIcando-se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fIscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fIscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora.do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e.o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivo transcritos na retificadora. Se o imposto devido constante da declaração retificado (parte a título de imposto e parte a titulo de dedução do imposto para aplicação no fundo) for recolhido integralmente dentro do exercício fInanceiro, a única conseqüência da posterior retificação da declaração, com redução do tributo, é a vedação à restituição do valor já recolhido e aplicado no fundo, pois a parcela reduzida é considerada aplicação no fundo com recursos próprios. Recurso voluntário provido. Faço minhas as palavras do i. relator original, contidas no voto vencido, quanto à cautela que devemos dispensar no julgamento dos casos em que os dados retificados na D IPJ trazem modificações nos valores destinados ao Fundo. Entretanto, essa cautela não pode ir ao ponto de negar direito evidenciado no momento em que a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais fora tempestiva e formalmente exercida através da apresentação da nlpJ original, dando-se à retificadora caráter que não lhe seria próprio, porquanto os pontos retificados não trouxeram modificações diretas na opção exercida e tàmpouco no percentual do imposto a ser destinado ao investimento. Dessa forma, considero que a decisão recorrida não merece reparo, a cujos fundamentos me filio e.considero como se aqui transcritos estivessem. , . Documento de 29 P<3;;'113(5)confinnadp digitalmente. Pode ser consultado no ende'eço https:íicav,rece'ta.f[;zenda.gov,brieC/\CípublÇoiloq'I1.!.ispx pelo código de local,zacao i:P19.06í9YI29iUlN2tv1. C:Ylsutle a p&;;'I1[; de autenticação no final deste documento. SP SA() PALiLO 1)[::1NF Processo nO 10680.00300212003-53 Acórdão n.o 9101- 00.665 FL 259 CSRF-T1 FI. 3 ,.., .~"";}0 ! I Foram essas as razões qúe me levaram a negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. ;,\ Francisco de . ," Do(;umen!c de 29 ut0:,;ic2:ç6c rc pele 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 35301.005327/2005-81
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/1211998 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com a seguinte redação original: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. JUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.841
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/1997, anteriores a 12/1997, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Gloria Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) nas demais questões preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator; e b) quanto ay_Lnéritcc,—ern, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. CO-RESPONSÁVEIS POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com a seguinte redação original: tt\ "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos." No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente não possui o Certificado de Entidade dc Fins Filantrópicos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. JUROS/SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/1997, anteriores a 12/1997, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Gloria Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) nas demais questões preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator; e b) quanto ay_Lnéritcc,—ern, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \\Jj • RC e OLIVEIRA - Presidente RONALD DE LIMA MACEDO — Relator 2 Processo n°35301.005327/2005-81 S2-C4T2 Acórdão n. 1 2402-00.841 Fl. 863 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 3 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Sociedade Brasileira de Instrução - SBI, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT (para as competências até 06/1997) e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/1997) e às destinadas às outras entidades/Terceiros (Salário- Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos prestadores de serviço caracterizados como segurados empregados, e foram considerados indevidamente como contribuintes individuais pela empresa, no período de 01/1994 a 12/1998. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 126 a 134) informa que as contribuições apuradas neste lançamento fiscal ora analisado referem-se a valores pagos aos trabalhadores, considerados indevidamente como contribuintes individuais pela notificada, mas preenchem os requisitos de segurados empregados, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n°8.212/1991. A autuada apresentou impugnação (fls. 446 a 501), juntando documentos (anexo I), alegando, em síntese, que; (i) não há que se falar em co-responsabilidade dos professores Candido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida, eis que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 135, inciso III, do CTN; (ii) houve violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do principio da razoabilidade, tendo un vista que a impugnante foi concedido um prazo de 15 dias para apresentar defesa nas 43 NFLD's que foram apuradas pela autoridade fiscal em praticamente um ano; (iii) as contribuições previdenciárias têm natureza jurídica de tributo, sendo regulado pelo art. 173, I, combinado com o art. 153, §4, ambos do CTN, assim os valores lançados estão atingidos pela decadência até 15/07/1998, uma vez que a autuação foi realizada em 15/07/2003; (iv) a Sociedade Brasileira de Instrução é uma entidade reconhecida desde 1905 como de utilidade pública e detentora de certificado de fins filantrópicos, concedido desde 1971, pelo Conselho Nacional de Serviço Social; (v) a Academia de Comércio do Rio de Janeiro foi criada como órgão integrante da Sociedade Brasileira de Instrução, não possuindo personalidade jurídica própria. Assim, a Academia de Comércio do Rio de Janeiro é a Sociedade Brasileira de Instrução, já que em 1905, data do Decreto 1.339, a única entidade mantida era a Academia de Comercio, e já foi resolvido pelo art. 4° do Decreto n° 752, de 16/02/1993, que o reconhecimento da utilidade pública federal vale para o todo ou para a parte, exatamente porque se comunica, para os efeitos legais, até mesmo em caso de cisão; (vi) a fiscalização da previdência social não é competente para retirar das entidades filantrópicas os favores concedidos por lei. Sociedade Brasileira de Instrução preencheu todas as condições de gozar do favor fiscal; (vii) não foram computados vários valores que a própria Caixa Econômica Federal recolhe, compensando créditos da SBI junto ao FIES com seus débitos junto à Previdência Social; (viii) a ilegalidade da aplicação da taxa de juros (SELIC); (ix) a inconstitucionalidadehlegalidade das normas tributárias que autorizam a fiscalização caracterizar prestadores de serviços como segurado empregado, já que isso, argumenta a recorrente, usurparia a competência da Justiça do Trabalho; (x) a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos não poderia ser cobrada para o período do lançamento fiscal, pois o art. 3°, inciso I, da Lei n°7.787/1989, bem como a norma do art. 20, 4 Processo n° 35301.005327/2005-81 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.841 Fl. 864 inciso I, da Lei n° 8.212/1991, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo em relação ao período posterior, não deve prosperar o lançamento fiscal ora analisado, face à inconstitucionalidade do art. I°, inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996; (xi) por fim, a notificada apresenta trechos de jurisprudência e diversos dispositivos constitucionais, legais e normativos que entende amparar suas alegações, solicitando que o crédito previdenciário seja julgado improcedente. A DRP no Rio de Janeiro Centro-RJ — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 17.401.4/0915/2003 — considerou o lançamento fiscal procedente (fls. 504 a 516). Tempestivamente, a notificada apresentou recurso (fls. 520 a 586), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. O Serviço de Análise de Defesa e Recursos no Rio de Janeiro Centro-RJ — fls. 590 a 596 — informa que o recurso interposto é tempestivo e apresenta contrarrazõ es informando que os argumentos apresentados nos recursos examinados são iguais aos da defesa, e incapazes de modificar o lançamento, concluindo pela manutenção do crédito nos termos exarados pela DN n° 17.401.4/0915/2003 (fls. 504 a 516). ik6"----É o relatório. , s Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DAS PRELIMINARES Inicialmente em sede de preliminar, no que pertine a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do I" e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. A recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos co- responsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos professores• Candido Antonio José Francisco Mendes de Almeida e Antonio Luiz Mendes de Almeida. Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5 0, da Lei n° 6.83011980, que dispõe: "P\ "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaL § 5°O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n);" 6 Processo n°35301.005327/2005-8l S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.841 Fl. 865 Com isso, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do principio da razoabilidade, razão não assite a recorrente, uma vez que o prazo de 15 dias para impugnação está previsto no art. 37, §1°, Lei n° 8.212/1991. O inicio da ação fiscal foi em 28/05/2002, com a intimação para apresentação dos documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações legalmente imposta, e NFLD foi recebida em 23/07/2003 (fl. 442), após decorrido quase 14 (catorze) meses. Com isso, este prazo foi suficiente para que a recorrente reunisse toda a documentação necessária para comprovação das obrigações tributária-previdenciárias. Ademais, verifica-se que a recorrente defendeu-se adequadamente da autuação, demonstrando ter compreendido perfeitamente a origem da autuação (fls. 446 a 494). Assim, não há que se falar em violação à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e ainda do principio da razoabilidade. Com relação às autuações anteriores em que os créditos tributários estavam eivados de vícios formais e, com isso, foram tomados nulos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), esclarecemos que esses documentos lavrados anteriormente não afetam o prosseguimento deste lançamento fiscal ora analisado. Assim, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da oficialidade, atinentes ao processo administrativo tributário, o lançamento fiscal deste processo deverá seguir seu trâmite administrativo normal, eis que não houve qualquer prejuízo para a recorrente. No que tange à alegação da recorrente que seria uma entidade reconhecida desde de 1905 como de utilidade pública e detentora de Certificado de Fins Filantrópicos reconhecido desde 1971 pelo Conselho Nacional de Serviço Social, razão também não assiste a recorrente, pois esta não possuía à época da entrada em vigor da Lei n° 8.212/1991, nem posteriormente adquirido, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Para melhor esclarecimento faz-se necessário apontar o histórico das isenções de contribuições no direito pátrio em função das alterações legislativas que envolveram a matéria. Para atingir esse intento, transcrevo histórico acerca das isenções, preparado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, representante da Fazenda, em casos que envolvam isenção, com pequenas adaptações no que tange à SB1. Primeiramente foi publicada a Lei ri.° 3.577, de 04/0711959, que concedeu o beneficio fiscal aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins filantrópicos. De acordo com essa Lei, era concedida a isenção para as Entidades de Fins Filantrópicos reconhecidas como sendo de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. •Nesta época a recorrente só possuía o Decreto n° 1.339, de 09/01/1905, que reconhecia a Academia de Comércio do Rio de Janeiro (entidade mantida pela SBI) como t instituição de utilidade pública (fl. 38 do anexo Como a Academia de Comércio do Rio de Janeiro e a SBI são pessoas jurídicas distintas, esse título de instituição de utilidade pública não poderia ser aproveitado pela notificada. 7 Posteriormente foi publicado o Decreto n.° 1.117, de 01/06/1962, que regulamentou a Lei 3.577 e concedeu ao Conselho Nacional do Serviço Social — CNSS a competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência. Consideravam-se filantrópicas as entidades, para fins de emissão do certificado, que: estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social; cujos diretores, sócios ou irmãos não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou beneficios; que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades. Em 1977, o Decreto-Lei n.° 1.572, de 01/09/1977, revogou a Lei n.° 3.577, não sendo possível a concessão de novas isenções a partir de então. Contudo, permaneciam com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades: As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem: (i) Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal; e (ii) Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indetemánado; As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras: (i) de declaração de utilidade pública; e (ii) de certificado provisório de "Entidade de Fins Filantrópicos" expedido pelo CNSS, mesmo com prazo expirado; desde que comprovassem ter requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal ate 30.11.1977. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em seu art.195, §7°, da permissão de isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, 8 Processo ri 35301.005327/2005-81_ S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.841 Fl. 866 apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2 0 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que já estavam beneficiadas com esse direito, desde que se adequassem as novas situações, qual seja: (i) renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF a cada três anos, sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; e (ii) sejam reconhecidas como de utilidade pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, a serem apresentadas quando da renovação do CEFF. No caso em questão, a recorrente não estava beneficiada com o direito à isenção anteriormente à publicação da Lei n° 8.212/1991. Não possuindo direito adquirido, a recorrente teria que cumprir os requisitos do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 e deveria ter solicitado a isenção por meio de requerimento ao INSS (art. 55, § 1 0, da Lei n°8.212/1991). Por meio da Lei n° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, criado pela Lei n.° 8.742, de 07/12/1993, prorrogando-se a validade dos Certificados de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992. A Lei n.° 9.429, de 26/12/1996, reabriu o prazo até 25/06/1997 para requerimento da renovação do CEFF e de recadastramento no CNAS, para as entidades possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios e as decisões emitidas pelo INSS, contra as entidades que não apresentaram renovação do pedido de renovação do CEFF até 31/12/1994; extinguiu os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas a partir de 25/07/1981, pelas entidades que cumpriram, nesse período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Para a empresa em questão, não se aplicou o disposto na Lei n ° 9249 em virtude de até a publicação dessa Lei a entidade não ter cumprido os requisitos da Lei n° 8.212/1991. A Lei n° 9.249, alterou o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, exigindo concomitantemente o registro e o atestado de entidade de fins filantrópicos, e não mais a exigência alternativa, nestas palavras: \ Art. 55 (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço A • Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei 72' 9.429, de 26 de dezembro de 1996). Em 1997, por meio da Lei n°9.528, de 10/12/1997, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.523-9, de 27/06/1997, foi alterado o inciso V do art. 55 da Lei 8.212/1991, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS e não mais ao CNAS; prorrogando-se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de cada ano nestas palavras: Art. 55 (.) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). A recorrente (SB1) não possuía os pressupostos, à época da entrada em vigor das legislações anteriormente mencionadas, nem tampouco, posteriormente adquiridos, da concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Com a publicação da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, houve inúmeras alterações no sistema de reconhecimento do direito à isenção Entretanto, as alterações promovidas no art. 55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.° 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão Lin liminar do STF na ADIn 2.028-5/1999. Aplicando-se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei n ° 9.732/1998. Em 2001, foi publicada a Medida Provisória n ° 2.129-6, de 23/02/2001, reeditada até a de n" 2.187-13, de 24/08/2001, vigorando em função do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, que alterou o art. 55 da Lei n ° 8.212/1991. Houve a alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6° ao art. 55, sendo a existência de débito motivo para o indeferimento ou cancelamento do direito à isenção de acordo com o previsto no § 3° do art. 195 da Constituição Federal. Dispõe o art. 195, § 3° da Constituição Federal, nestas palavras: § 3° - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficias ou incentivos fiscais ou creditícios. A redação em vigor atualmente do an. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte: l\ç)\ Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.01) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; lo Processo n°35301.005327/2005-SI S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00./341 Fl. 867 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) §1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. §2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98 — eficácia suspensa em função da AD1n 2028/5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98— eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5) § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluido pela Lei n° 9.732, de 11.12.98— eficácia suspensa em função da AD1n 2028/5) §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.01). Conforme demonstrado nos autos (Relatório Fiscal de fls. 126 a 142 e peças de defesa de fls. 446 a 501 e fls. 520 a 586), a recorrente não comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O que constitui um dos pontos basilares para o . reconhecimento da isenção pretendida. A Constituição Federal é clara no art. 195, § 7°, ao prever que o benefici fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação. É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento da isenção. O CNAS possui a competência para expedição do Certificado e do Registro, um . dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n° 2.272/2000: :: EMENTA • CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE INSS E CNAS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS E PEDIDO DE ISENÇÃO. Ao CNAS compete, com exclusividade, verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para obter a isenção das contribuições. Como se percebe, foi realizada a distinção de atribuições entre o INSS e o CNAS. No presente caso, o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) verificou que a recorrente deixou de cumprir os requisitos da Lei n ° 8.212/1991, mais precisamente o art. 55, II, sendo competência dessa autarquia a verificação se as empresas possuem os requisitos para usufruir o beneficio fiscal. Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) segue ementa do Parecer CJ/MPS n ° 3.093/2003, aprovado pelo Ministro da Previdência Social: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, 55' 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI IV° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. ÓRGÃO COMPETENTE PÁRA A CONCESSÃO E PARA O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I. Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição, e regulamentada pelo art. 55 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no art. .55 da Lei n° 8.212/91, ainda que possuam CEB,4S em vigor. 3. A competência do INSS para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições para a seguridade social, com fundamento nos requisitos previstos no art. 55 da Lei n' 8212/91, existe desde a publicação deste diploma legal no Diário Oficial da União. Logo, embora a SBI ainda faça parte do cadastro do Conselho Nacional de Assistência Social, não se encontra em situação regular para ser caracterizada como uma Entidade Beneficente de Assistência Social. Outra alegação da recorrente de que a Academia de Comércio do Rio de Janeiro não possuiria personalidade jurídica própria, pois esta seria apenas um órgão SB1. Tal afirmação deve ser refutada, pois o art. P' do Regimento da Academia de Comércio do Rio de Janeiro (fl. 040 do Anexo-I) dispõe que esta foi devidamente constituída e registrada na forma da lei, atribuindo-lhe personalidade jurídica própria. Além disso, esse é o entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) exarado por meio dos Acórdãos de números 1.653, 1.654, 1.655 e 1.656, datados de 23/08/2002, da 4' Câmara de Julgamento. Em outro ponto, ainda nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência tributária. 12 Processo n° 35301.005327/2005-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.841 Fl. 868 O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do enunciado da Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública direta e indireta, devendo esta Corte Administrativa aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez no sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras estabelecidas pelo Lei 1f 5.17211966 — Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Isso está cm consonância ao princípio da segurança jurídica. Esses fatores resultarão, para o sujeito ativo que pumaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Assim, o instituto da decadência visa extinguir o direito de lançar o crédito tributário sobre o sujeito passivo. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 40 art. 150 do CTN ao lançamento por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do inciso! art. 173 do CTN aplica-se ao lançamento de oficio, ou ao lançamento por homologação, sem qualquer recolhimento efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: )\ç Mia Eliana Calnzon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) 13 "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173,1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude) dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min Franciulli Netto. 1° Seção. Decisão: 27/08/03. Dl de 28/10/03, p. 184.) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 01/1994 a 12/1998 e foi efetuado tru 23/07/2003, data da intimação do sujeito passivo (fl. 442). No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1997, inclusive. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores a 12/1997, pois o direito potestativo do Fisco nas competências até 11/1997 já estava extinto pelo instituto da decadência tributária. Esclarecemos que a competência 12/1997 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese impartível (situação Tática da hipótese de incidência da contribuição) somente ocorrerão a partir de 01/1998, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Diante disso, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas em competências anteriores a 12/1997, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO r\\\ No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar: (i) a ilegalidade da aplicação da taxa de juros (SELIC); (ii) a inconstitucionalidadefilegalidade das normas tributárias que autorizam a fiscalização caracterizar prestadores de serviços como segurado empregado, já que isso, argumenta a recorrente, usurparia a competência da Justiça do Trabalho; e (iii) a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos não poderia ser cobrada para o período do lançamento fiscal, pois o art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, bem como a nonna do art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, mesmo em relação ao período posterior, não deve prosperar o lançamento fiscal ora analisado, face à inconstitucionalidade do art. 1 0 , inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996. 14 Processo n°35301.005327/2005-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.841 Fl. 869 Percebe-se então que o recorrente não refutou qualquer dos valores pagos, creditados ou devidos aos segurados empregados enquanto fatos geradores da contribuição previdenciária. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), verifica-se a concordância da recorrente com a DN exarada sobre número 17.401.4/091512003 (fls. 504 a 516), exceto as competências que, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, foram atingidas pelo instituto da decadência tributária. No que tange a arguição de ilegalidade na aplicação da taxa de juros (taxa SELIC) e da correção monetária frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja ilegalidade questiona a recorrente, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se legítima, até que seja declarada sua ilegalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, em aplicação ao art. 144 do CTN — estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada —, e com relação à cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), esta estava prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições saciais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Mia José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/5TI COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estilo previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não 15 há confronto com o art. 161, § P, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, IN01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não ha que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária, eis que que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n' 9876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n° 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. É, da Lei n° 9876/99). \ki) - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). 16 Processo n°35301.005327/2005-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.841 FT 870 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/994 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III- para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. P, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei e 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/994 § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos (Parágrafo acrescentado pela MP n' 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte) do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, ilo saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que fim devida no mês de f() competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Ml' n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora 17 • a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9876/99,) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 100 a 106), em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Com relação à caracterização da relação jurídica material dos prestadores de serviço como segurado empregado constata-se que o Fisco desconsiderou o pacto firmado entre o segurado e a recorrente e considerou o vínculo como relação de emprego. Nada há que se discutir que essa atuação representa violação à competência da Justiça do Trabalho, eis que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai empregaticio em que o contribuinte entendia não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laborai empregaticio em que o contribuinte entendia não haver, a fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, já que a sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/1999. Assim, a legislação previdenciária possibilita que o Fisco proceda dessa forma. Decreto 3.048/1999: Art. 9' São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do an. 9 2, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. 18 Processo n° 35301.005327/2005-81 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.841 A. 87 1 Portanto, no lançamento fiscal ora analisado, o Fisco verificou as características de segurado empregado na relação jurídica material estabelecida inicialmente entre empresário individual e a recorrente, desconsiderou o vinculo pactuado e efetuou o respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. No que tange a contribuição patronal decorrente da remuneração paga aos autônomos com fundamentos no art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989, no art. 20, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, e no art. 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84/1996, é incabível a sua alegação, pois o lançamento fiscal ora analisado diz respeito às contribuições devida pela empresa e incidentes exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, uma vez que estes atendem aos requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991. Logo, não se trata de remuneração paga aos segurados autônomos (contribuintes individuais) e sim de remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/1997, inclusive. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 —40-- RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator • 19 ..;;,9,q,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• egi> CONSELHO ADMINIS'IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ogs>. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35301.005327/2005-81 Recurso ri°: 149.039 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.841. Bras ,41de maio de 2010 ;41 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência 1 ] Com Recurso Especial 1 I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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