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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756867 #
Numero do processo: 11020.003082/2002-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação torna como único pressuposto de fato a inexistência do processo administrativo informado pelo contribuinte em DCTF, e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há corno manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2802-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidades de votos anular o processo ab initio.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação torna como único pressuposto de fato a inexistência do processo administrativo informado pelo contribuinte em DCTF, e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há corno manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidadCs e de -,--enular o processo ab initio. ANTIPNIO AR OS A ' LIM P -s ienre ril()111: 411er4 4 IV • ‘ • L' . GR I \ \ Rela .r \‘ o _ Processo n" 11020.003082/2002-0 I S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 85 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado para a exigência da Contribuição ao PIS em relação aos fatos geradores dos períodos de apuração de 10/1998 a 12/1998, em relação aos quais a contribuinte informou em DCTF a existência do Processo Administrativo n° 130160000004/97-67, conforme consta no Demonstrativo de fls. 30/31. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/17) alegando (a) que tem direito à compensação que realizou, a qual utiliza créditos decorrentes da diferença de recolhimentos realizados a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, utilizando-se a base de cálculo do sexto mês anterior sem correção monetária, (b) o descabimento da aplicação da multa de oficio, tendo em vista que informou o débito em DCTF, e (c) a ilegalidade da taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n°7.217, de 5 de janeiro de 2006 (fls. 40/45), manteve apenas em parte o lançamento, mantendo a exigência do tributo e afastando apenas a aplicação da multa de oficio. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 55/65) reiterando os mesmos argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de Proc inexist no Profisc. Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que o referido processo administrativo não existia. Ocorre que foi demonstrado nos autos que o referido processo administrativo existe, tendo a própria DRJ reconhecido o seguinte: "Ao analisar o conteúdo do processo indicado em DCTF pela autuada (13016.00004/97-67), cosntatamos que esse trata de consutla formulada à SRF a respeito dos efeitos da declaração de de incponstitucioanlidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e da Resolução Senado n" 49/1995. Referido ç\<--processo não se trata de pedido de compensação os débitos objetos do lançamento estarianz sendo extintos, portanto não tem )\Á 2 Processo tf 11020.003082/2002-01 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 86 o condão e respaldar a compensação indicada ern DCTF pela autuada." (11. 42) Ora, se o processo administrativo existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ em Curitiba - PR, proferido em situação parecida: "3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e nzan ter o lançamento sob pressupostos outros que sequer ,foram, ou pirderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3" do art. 18 do Decreto n." 70.235, de 1972, caiu redação dada pelo art. 1" da Lei n." 8.748, de 1993, in verbis: '§ 3". Quando, em exames posteriores, diligências- ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da _tinida/nen tação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolver-Ido-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (hz Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.I 84), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas CCM? O 177eS- 1110 ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fimdamentant a alter-ação do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros c-orztidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedinzento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fiindanienta-se apenas no estreito limite desse maamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do curto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do 3 Processo n" I I 020.003082/2002-0 I 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 87 % sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri- lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divido, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Concordo com este entendimento. Neste caso, o auto de infração singelamente se arrima na inexistência do processo administrativo indicado pelo contribuinte e que, depois de demonstrada a existência deste processo, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvorou em esmiuçar os detalhes do processo administrativo existente, buscando inúmeros outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo, e resta demonstrada a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. 4 _ Processo n° 11020.003082/2002-O! 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.021 Fl. 88 n Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração. ! S.I da á e ,:ões, em 10 de março de 2009. z 401 (ti, k, RETTI \\ c, 5

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Numero do processo: 10166.011225/2002-22
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 10/07/1997, 01/09/1997 a 10/09/1997, 01/12/1997 a 20/12/1997 INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio do lançamento determina a abertura de novo prazo para impugnação. Processo que se devolve a DRJ para análise do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade da apresentação da impugnação devolver os autos à DRJ para análise do mérito.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Recorrente VIDROESTE LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 10/07/1997, 01/09/1997 a 10/09/1997, 01/12/1997 a 20/12/1997 INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio do lançamento determina a abertura de novo prazo para impugnação. Processo que se devolve a DRJ para análise do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade da apresentação da impugnação 'evolver os autos à DRJ para análise do mérito. _ / *AIO MARCOS CÂNDIDO 'residente 1."-----__4—IAZI:;(*)-7 CISCOrr 'VA ARAUJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ivan Allegretti. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. o Processo n° 10166.011225/2002-22 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.035 Fl. 133 Relatório Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento de DCTF referente aos trimestres terceiro e quarto de 1997, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 15.598,49, sendo: R$ 5.836,00 de IPI; R$ 4.377,00 de multa de oficio (passível de redução); R$ 5.385,49 de juros de mora (cálculos válidos até 31/05/2002). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III", tendo em vista crédito decorrente de vincula ção a PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO, relativo aos fatos geradores 01-07/1997, 01-09/1997, 01-12/1997 e 11-12/1997. A ciência do lançamento se deu em 11/06/2002 (AR fl. 35 e SUCOP fl. 40). Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte, emz 02/08/2002, a impugnação de fls. 01/20 na qual pugna pela improcedência do lançamento, aduzindo argumentos consoante os seguintes tópicos, assim sintetizados: 1"- Em preliminar: a) a ciência do lançamento se deu por via postal, em 02/07/2002; b) o Delegado da Receita Federal não tem competência para efetuar lançamento de oficio; c)a ação fiscal é nula por falta de cobertura de MPF; 2"- Quanto ao mérito: d) não existe IPI a recolher: os valores devidos encontram-se integralmente pagos; e) a aplicação da multa de oficio sobre o IPI é abusiva, uma vez que devidamente declarado espontaneamente em DCTF; f) cobrança de juros ilegais e acima do permissivo constitucional. O órgão preparador — a DRF/Brasília/DF —, analisando as alegações de mérito apresentadas pela autuada procedeu à Revisão de Oficio do lançamento, proferindo o Despacho de fls. bk- 63/65, procedendo ao recálctdo do débito (fls. 52/55) e mantendo em parte o lançamento efetivado por intermédio do auto de infração. 2 Processo n° 10166.011225/2002-22 S2-TE02 Acórdào n.° 2802-00.035 Fl. 134 Ciente do despacho de revisão em 21/06/2006 (f1.71) e não conformada com o seu resultado, manifestou-se novamente a autuada, em 03/07/2006, por meio dos elementos de fls. 72/92, nos quais, repetindo basicamente as razões aduzidas na impugnação ao auto de infração pede a improcedência do lançamento. Daí decorreu a Informação de fls. 94/95, na qual a DRF/Brasilia/DF, mencionando a intempestividade da impugnação ao auto de infração e as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT N" 15, de 12/07/96, no sentido de não cabimento de julgamento de primeira instância nessa situação, se pronuncia acerca das novas razões aduzidas às fls. 72/92, pela contribuinte, conclui que "não há fato novel que enseje outra revisão de lançamento, sobretudo quanto às alegações de que os valores cobrados se encontram extintos", e, considera definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, determinando, ainda, a ciência da informação e a cobrança dos débitos. Ciente da informação (fls. 97) comparece mais uma vez a autuada aos autos, apresentando os elementos de fls. 102/104, requerendo a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciação da impugnação, sob alegação de cerceamento de defesa, argumentando que a alegação de tempestividade de sua impugnação obriga a autoridade preparadora ao encaminhanzento do feito à Delegacia de Julgamento para apreciação." A DRJ em Juiz de Fora, MG, indeferiu a solicitação pelo acórdão assim ementado: "INTEMPESTIVIDADE. Caracterizada, preliminarmente, a improcedência da solicitação de reconhecimento da tempestividade da impugnaçèio, resta prejudicada a análise de mérito da autuação." Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário, alegando em síntese a tempestividade da impugnação face à revisão de oficio do lançamento levada a efeito pela autoridade lançadora com a conseqüente reabertura de prazo para sua defesa. Pede a anulação do julgamento consubstanciado no acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja proferido com análise do mérito. Requer ainda, caso não seja anulada a decisão recorrida sejam apreciadas as razões da impugnação de fls. 72/92 como recurso voluntário. É o Relatório. n611\-- 3 Processo n° 1 0166.011225/2002-22 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.035 Fl. 135 Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Nos termos do despacho de fl. 65, escudado na informação fiscal de tls 63 e 64, houve revisão de oficio do lançamento originário com base nos arts. 145, inciso III e 149, inciso IV da Lei n°5.172/66 (CTN), do que foi o contribuinte cientificado em 21 de junho de 2006, tendo apresentado nova impugnação em 3 de julho de 2006. A revisão do lançamento com a devida ciência do contribuinte restabelece o prazo para que o mesmo sobre ela se manifeste. Isto posto, voto no sentido de afastar a intempestividade da apresentação da impugnação e devolver os autos à DRJ em Juiz de Fora para análise do mérito. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. EVANDRO FXNCISCOzVA ARAUJO 4

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Numero do processo: 11020.720288/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 184DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 05/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato Relatório Em 14 e 16 junho de 2006, o contribuinte transmitiu eletronicamente à Receita Federal Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos a crédito da Cofins não-cumulativa do mês de maio de 2006 a ser compensado com débitos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (fls. 1 a 20). Referidos PER/DCOMPs, cujo crédito fora objeto de mandado de segurança deferido em parte pela Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul/RS (fls. 23 a 24), foram deferidos em parte, tendo havido redução do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, em razão de divergência entre as alíquotas aplicáveis no cálculo do crédito consideradas pela Fiscalização em relação àquelas utilizadas pelo contribuinte (fls. 43 a 50). Nos termos consignados pela Fiscalização, o contribuinte faria jus a créditos de Cofins-Importação e PIS-Importação em relação às autopeças importadas mediante a aplicação de duas alíquotas distintas, a saber: (i) 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins em relação às importações de autopeças identificadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à fabricação de produtos diferentes daqueles constantes dos mesmos anexos; e (ii) 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins quando as mesmas autopeças fossem revendidas (fl. 39). Fl. 185DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720288/2007-03 Acórdão n.º 3803-000.880 S3-TE03 Fl. 173 3 Não satisfeito com tal despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 81 a 120) e requereu a homologação total do crédito e/ou a declaração de nulidade da cobrança do saldo não reconhecido, alegando, em síntese, o seguinte: a) o fundamento do creditamento postulado seria o próprio direito constitucional da não-cumulatividade, não passível de restrição por meio de lei infraconstitucional; b) o direito ao crédito da forma pleiteada estaria de acordo com o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, que lhe asseguraria o direito ao creditamento com base nas alíquotas de 10,8% para a Cofins e de 2,3% para o PIS, independentemente de os produtos importados serem revendidos a outros consumidores ou serem utilizados como insumo na fabricação de produtos elencados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; c) a cobrança do saldo não reconhecido estaria viciada de ilegalidade e de inconstitucionalidade, bem como afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face da aplicação da multa espoliativa e confiscatória de 20% sobre o valor exigido; d) seria ilegal a adoção da taxa Selic como índice de correção, por se encontrar em desacordo com a limitação dos juros em 1% prevista no Código Tributário Nacional (CTN); e) ofensa ao princípio da legalidade face o argumento da impossibilidade de controle de constitucionalidade na esfera administrativa, pois a primeira norma que deve ser observada pelo Agente Administrativo é a própria Constituição Federal, que estaria no topo da pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 123 a 125), considerando que o creditamento referente às autopeças importadas, empregadas como insumo na fabricação de outros produtos que não aqueles identificados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, deveria ser calculado com base na alíquota ordinária e não na diferenciada. De acordo com a autoridade julgadora a quo, o creditamento em análise deveria ser efetuado utilizando-se as mesmas alíquotas incidentes na saída dos produtos e não as alíquotas que incidiram no momento da importação dos insumos, nos termos do art. 7º e do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.865/2004. A aplicação de alíquotas diferenciadas somente seria cabível nos casos de revenda dos produtos importados ou de sua utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme preceitua o art. 17 da Lei nº 10.865/2004. Ressaltou o julgador de primeira instância que, diante da ausência de contestação expressa por parte do contribuinte, a classificação fiscal dos produtos industrializados apontada pela Fiscalização tornou-se definitiva na esfera administrativa. Em relação à Solução de Consulta, ressaltou a autoridade julgadora que seu conteúdo estaria plenamente de acordo com as conclusões da Fiscalização, não abordando a questão específica relativamente ao creditamento pelas alíquotas diferenciadas no que tange à Fl. 186DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 aplicação dos insumos em outros produtos que não aqueles relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. Em relação à exigência de multa e juros de mora, decidiu que, sobre os valores remanescentes da contribuição, seriam aplicáveis os percentuais fixados pela legislação de regência. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 128 a 170), requer o reconhecimento do direito ao crédito com base nas alíquotas diferenciadas, considerando-se a relevância dos fundamentos de fato e de direito por ele apresentados, e repisa os mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, alegando, adicionalmente, o seguinte: a) nulidade da decisão a quo por ofensa a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; b) em razão do princípio da verdade material, não se concebe a definitividade da classificação fiscal adotada, que pode ser revista a qualquer tempo ao longo do trâmite do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Fl. 187DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720288/2007-03 Acórdão n.º 3803-000.880 S3-TE03 Fl. 174 5 I. Nulidade da decisão a quo. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Mostram-se totalmente descabidas as alegações do Recorrente de ofensa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ora, todos os argumentos expostos pelo relator foram exaustivamente demonstrados com base nos dispositivos da legislação tributária que rege a matéria. Como acima ressalvado, à autoridade administrativa falece poder de afastar a aplicação de norma legal plenamente válida e eficaz sob alegação de inconstitucionalidade. Somente o poder Judiciário detém poder para tal. Isso não quer dizer que a autoridade administrativa não possa se valer dos princípios e regras presentes na Constituição Federal para fundamentar suas decisões. Pelo contrário, dada a realidade sistêmica de nosso ordenamento jurídico, em que as normas constitucionais detêm posição de realce e relevância, sua observância é obrigatória e a interpretação das regras infraconstitucionais deve se dar em conformidade com elas, o que não significa que as leis vigentes, enquanto plenamente eficazes e válidas, possam ser ignoradas pelo aplicador do Direito na esfera administrativa. A atuação da autoridade administrativa tributária, nos termos do art. 3º e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é plenamente vinculada, não se lhe atribuindo, com exceção das ressalvas da própria lei, poder de discricionariedade em face dos ditames legais que regem a matéria tributária. Note-se que tal previsão legal encontra- se em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. Conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, qualquer redução de base de cálculo relativa a tributos só poderá ser concedida mediante lei específica. Dessa forma, em matéria de redução da exação legalmente determinada, a autoridade administrativa deve observar com todo o rigor os ditames da lei, sob pena de responsabilização, dado o caráter de ordem pública que orienta o direito tributário. Conforme se pode verificar no voto minudente do relator de primeira instância, todos os argumentos apresentados se embasaram em dispositivos do CTN e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da presente controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Portanto, nenhuma razão assite ao Recorrente quanto às alegações de nulidade da decisão a quo. II. COFINS não-cumulativa. Creditamento. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 17, caput, e § 2º, define as regras aplicáveis ao creditamento relativo aos produtos importados para fins de determinação da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 6 Reza o referido § 2º que os créditos serão apurados a partir da aplicação das alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Essa regra independe das efetivas alíquotas aplicadas no cálculo do PIS-Importação ou da Cofins-Importação. No que se refere aos produtos destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o inciso III do art. 17 da Lei nº 10.865/2004 determina que o creditamento se dará em conformidade com o § 9º do art. 8º da mesma lei, ou seja, a partir da aplicação das alíquotas de 2,3% e de 10,8% para o PIS-Importação e para a Cofins-Importação respectivamente. Conforme consigando pela autoridade fiscal no momento da apreciação do pedido do contribuinte – a par das verificações fiscais aplicáveis aos casos da espécie –, a parcela da contribuição que permanece controversa nos autos se refere à importação de autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos não incluídos nos referidos anexos (fl. 47), situação essa que afasta a aplicação da regra insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Nesse caso, aplica-se a regra geral acima referenciada, qual seja, as alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Para a Cofins, a alíquota encontra-se prevista no art. 2º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, 7,6%. Constata-se que esse é o entendimento que se extrai da Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, apesar de o Recorrente pretender se valer do contido em sua ementa para embasar sua contrariedade, pois o que ali se encontra decidido vai exatamente no sentido contrário ao seu pleito, ou seja, as alíquotas de 2,3% e de 10,8% somente serão aplicadas para cálculo do creditamento nos casos das autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 serem revendidas no mercado interno ou serem utilizadas como insumos na fabricação dos produtos identificados nos mesmos anexos, hipóteses essas não coincidentes com o fato que se controverte. Portanto, com base nas regras definidas na leis que regem a matéria, não há qualquer reforma a se fazer quanto às conclusões decorrentes da apreciação da matéria controversa, não tendo o contribuinte trazido aos autos nenhum elemento probatório que contradissesse ou afastasse as conclusões exaradas pela Autoridade fiscal no momento de apreciação do pleito formulado pelo ora Recorrente. III. Acréscimos legais. Multa e juros de mora. A Lei nº 9.430/1996 assim dispõe sobre os acréscimos moratórios cabíveis nos casos de pagamento extemporâneo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 189DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720288/2007-03 Acórdão n.º 3803-000.880 S3-TE03 Fl. 175 7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Verifica-se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso encontra-se prevista na lei, inexistindo qualquer irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(grifei) O art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 190DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 8 (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa da multa de mora e dos juros em relação aos tributos não pagos no prazo legal. Não configurada qualquer ilegalidade. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face do escorreito procedimento adotado pela autoridade tributária na análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação apresentados pelo Recorrente, uma vez que o creditamento para fins de apuração da contribuição devida relativo aos produtos importados se deu em conformidade com a legislação de regência. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 191DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13971.720008/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO, INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO. A prova documental que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-000.737
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente DF MADEIRAS LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador, PEDIDO DE. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO, INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO, Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO. A prova documental que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..de votos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucc i F ioi in. Relatório O estabelecimento industrial de DF MADEIRAS LTDA., acima qualificado, requereu ressarcimento do saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1, acumulado no 30 trimestre de 2002, nos moldes do art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e declarou compensação(ões) do direito creditório com débitos próprios. Cumulativamente, por entender que a Administração não o atendeu no prazo adequado, impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.72.05.005197-8/SC, cuja sentença determinou que o processo administrativo fosse instruído em trinta dias e decidido no trintídio seguinte. Em lace da decisão judicial, a Fiscalização da DRF/Blumenau-SC intimou o requerente a, no prazo de vinte dias, comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. O contribuinte nada apresentou e solicitou mais trinta dias de prorrogação_ Por ultrapassar o prazo determinado pela ordem judicial, a prorrogação foi negada e o pleito, indeferido pela falta de comprovação do crédito alegado. Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 2" Turma da DRI/RPO, nos termos do Acórdão n2 14-20.726, de 10 outubro de 2008, fls, 232 a 235, assim ementado: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PERÍODO DE APURAÇÃO. 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÓNUS DA PROVA É ônus processual da interessada lazer a prova dos faias constitutivos de seu direito. FALIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO Chiando documentas solicitados ao interessado fbrem necessários à apt eciação de pedido fOrmulado, o não atendimento no pi azo fixado pela Administração para a re.spectivaapi eseniaçãe.) implicaiá arquivamento do processo. Solicitação litdderida Cuida-se agora de recurso contra a decisão da 2" -Turma da DR.I/RPO. Após síntese dos fatos relacionados, o arrazoado de Ils 241 a 251 argumenta, Mindamentalmente, que a não-apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade matetial com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Cita e transcreve o voto condutor cio Acórdão n 2 203-12..338, da 'Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pede que seja declarado nulo o presente processo a partir do Despacho Decisório nele lavrado, de modo a que a autoridade originária analise o pedido da interessada à luz dos documentos por ela aportados aos autos. Em conclusão, requer: 2 i • Processo n'' 13971 7200)5/2007-35 53-1 E03 Acôrd ao o" 3803-00, 737 11 265 o recebimento de seu recurso, atribuindo-se-lhe efeito suspensivo, e a total procedência do mesmo, reformando- se o acórdão proferido pela DRJ-Ribeirão Preto - SP, declarando nulo o presente processo a partir do Despacho Decisório nele lavrado, de modo que a autoridade originária analise o pedido do requerente à luz dos documentos juntados por ela; b) que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados do recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 241 a 251 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO-2" Turma n 2 14-20.726, de 10 outubro de 2008. Requerimento de intimações dirigidas ao advogado do recorrente Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam enviadas ao patrona da causa, indefira-se_ Na atual fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto 112 70235, de 6 de março 1972- PAF, art. 23, 11, com a redação que lhe Foi dada pela Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a solicitação para que as intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade. Preliminar de nulidade do processo Peço atenção à redação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, base legal do pedido de ressarcimento sub judice: Art. 11 O saklo credor do Imposto soly e Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intet7lIediál io e material de embalagem, aplicados na industrializ.ação, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos um. 73 e 74 da Lei n 9.430, de 1996 observadas normas ex edidas ida Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda De acordo com o referido dispositivo, a análise do pleito é remetida às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Com base nessa delegação, a SRF vem a) 3 editando uma série de instruções, no sentido de dar agilidade ao processamento dos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação.. Cito meramente a título de ilustração a Instrução Normativa SM; n2 210, de 30 de setembro de 2002; Instrução Normativa SRE n2 323, de 24 de abril de 2003; Instrução Normativa SRF n 2 360, de 24 de setembro de 2003; Instrução Normativa SRF n 2 376, de 23 de dezembro de 2003; Instrução Normativa n 2 414, de 30 de março de 2004, Instrução Normativa SRF n 2 432, de 22 de julho de 2004; Instrução Normativa n2 460, 18 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRL' n 2 486, de 30 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF n 2 517, de 25 de .fevereiro de 2005; Instrução Normativa SRE n2 535, de 8 de abril de 2005; Instrução Normativa SRE n 2 598, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRE' n 2 618, de 3 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa SRF' n 2 625, de 20 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa SRF' n' 600, de 28 de dezembro de 2005, e; Instrução Normativa SIZE n2 729, de 20 de março de 2007; Instrução Normativa RE13 n° 900, de 30 de dezembro de 2008; Instrução Normativa REB n° 981, de 18 de dezembro de 2009; Instrução Normativa RFI3 n° 1,067, de 24 de agosto de 2010. Ainda, é lógico concluir que, a partir dessa delegação da competência regulamentar, a autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive notas fiscais e arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fi scal no estabelecimento da pessoa jurídica a Fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.. A essa mesma conclusão se chega também a partir do sistema de distribuição do oitos probandi adotado pelo processo administrativo federal, consubstanciado no art, 36 da Lei n 2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito: Ari 36 Cabe ao interessado a prova dos fenos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente pai a a instrução e do disposto no ar! 37 desta Lei A invocação do princípio processual da verdade material pelo recorrente é leviana. Em sede de pedido de ressarcimento, causa de exclusão do crédito tributário, consoante o que dispõe o art. 179, capo!, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - CTN, o pleito é examinado, em cada caso, mediante requerimento em que toca ao interessado a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Em não o fazendo, não pode esperar que a autoridade fiscal, sponle sua, suplemente a sua vontade e diligencie aquilo que o próprio interessado desidiosamente deixou de fazer. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar a comprovação dos créditos alegados.. O prejuízo, no caso de impossibilidade de aferição da liquidez e certeza dos créditos requeridos, é todo do requerente. A pena instituída para o não atendimento à intimação para produção de provas é a cominada no art. 40 da Lei n 2 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo federal: 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado !Orem necessários à apreciação de pedido fOrmulado, o não atendimento no prazo ,fixaclo pela Adininistração para a respectiva apresenlaçãO implicará arquivamento do processo O destaque aposto na transcrição do art. 40 serve para demonstrar a incorreção do procedimento da DRE competente para analisar originariamente o pleito de 4 Processo n'' 397 720008/2007-35 S3-TE03 Acórdão n " .3803-00,737 FI 266 ressarcimento.. Em face do não-cumprimento de requisitos para a apreciação do pedido, não- preclusivos do direito, a DR.F expediu decisão de mérito, indeferindo o pedido de ressarcimento. Parece-me que, nos casos da espécie, o procedimento mais adequado ao princípio da economia processual seria, simplesmente, não conhecer o pedido e arquivar o processo, até que o interessado se adequasse às normas regentes da matéria, com base no art. 40 da Lei n g 9384, de 1999. Tal proceder evitaria a tramitação inútil e dispendiosa do processo administrativo, já que nada impede que o requerente se harmonize à legislação e refaça seu pedido dentro do prazo prescricional. E não se alegue que a decisão de mérito foi decorrente da ordem judicial, já que a sentença proferida nos autos do MS n g 2006,72.05.005197-8/SC apenas determinou que se prolatasse decisão, que bem poderia ser a de arquivamento do processo. In verbis (negrito na transcrição): Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer o direito liquido e certo da impetrante a ter examinados os pedidos de ressarcimento e procedimentos administrativos mencionados na inicial no prazo máximo de 30 dias (estes contados da intimação da presente), e neles prolatar decisão em 30 (trinta) dias, a contar do esgotamento cio prazo de trinta dias antes mencionado. A DRF de jurisdição, no entanto, preferiu conhecer o pedido, apreciar seu mérito e proferir Despacho Decisório de indeferimento, abrindo ao requerente a oportunidade de discutir seu pleito no rito do Decreto n° 70,235, de 1972. Essa liberalidade, injustificada, onera ainda mais o já congestionado sistema do contencioso administrativo fiscal federal. O requerente, ora recorrente, por sua vez, certamente mal orientado, sentindo-se prejudicado pela demora na apreciação dos seus pedidos de ressarcimento (foram vinte e cinco ao todo), foi buscar a tutela do Poder Judiciário, objetivando que a autoridade administrativa fosse coagida a apreciá-los em prazo exíguo, no que logrou êxito, como já visto. A propósito, ressalta a sua torpeza: diante do Poder Judiciário, o requerente, invocando direito líquido e certo, buscou a agilidade, a presteza. Quando as obtém da autoridade administrativa, pede dilação do prazo para comprovar aquilo que era líquido e certo e pelo qual protestara veemente! Em estrita observância à decisão judicial, a autoridade fiscal agiu bem ao negar a solicitação de prorrogação de prazo. Todavia, repito, no que diz respeito ao pedido de ressarcimento, deveria ter arquivado o processo e aguardar que o interessado providenciasse a documentação requerida, como fez por ocasião da interposição da reclamação. A possibilidade de exame destes documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto n <2 70..235, de 6 de março 1972 - PAI', a esse respeito: Art. 14 A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ari IS A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao ótgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que .fin feita a intimação da exigência. [ An 16. A impugnação mencionará. [ 1H -os motivos de fato e de direito em que se fitnclamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei n 2 8 748, de 1993) 1- 4-2 A prova documental sei á api escutada na impugnação, precluindo o direito de o impugvante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (Incluido pela Lei n 2 9 532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua api emulação oporiuna, por motivo de firrça maior,(incluido pela Lei ir2 9 532, de 1997) b) reli, a-se a fato ou a direito superveniente,(Incluido pela Lei n9 532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões postei iminente trazielas aos autos (Incluido pela Lei n2 9 532, de 1997) [ 1 Ai t 17 Considel ar-se-á não impugnada a mellé) ia que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Reeleição dada pela Lei n 2 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, é na fase da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas.. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López i asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o ()Neto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha", Nada obstante, a 2" Turma da DR..1/RPO, considerando-se impedida de examinar originariamente, sob pena de supressão de instância, a prova apresentada naquele momento processual, indeferiu sua solicitação. Entendo que os documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade — e somente eles - merecem ser conhecidos, não pela incidência do principio da verdade material, repito, tão levianamente invocado pelo recorrente, mas em face da dicção do art. 16, inc., 111 e § 4 0, do Decreto n 2 70,235, de 1972, acima transcrito.. Do exposto, meu voto é por que se anule o Acórdão 14-20..726, de 1° outubro de 2008, e se determine à 2" Turma da DRJ/RPO que conheça da prova tempestivamente apresentada, para então proferir novo julgamento., Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo: Dialética, 2002, li 67 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CA RF-M E Fl Processo n 9 13971.720008/2007-35 Interessada : DF MADEIRAS LIDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 6.3 e no § 3 2 do art. SI do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão d? 3803-000.737 (fls. / Brasília - DF, em de de 2010. (assinado digitalmente) Areovaldo Mariano Tavares Chefe de Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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4832013 #
Numero do processo: 12045.000153/2007-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1997 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de todos os valores pagos aos segurados empregados, das quantias descontadas e das contribuições a cargo da empresa, constitui infração ao art. 32 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de todos os valores pagos aos segurados empregados, das quantias descontadas e das contribuições a cargo da empresa, constitui infração ao art. 32 da Lei n°8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL '—'g CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 12045 . 000153 12007-02 CCO2/C06I Acórdão n.° 206-00.049 Era; lia, 23 , 1 / , o 9- Fls. 95 I- Ct iQJ COL.— Maria de 1 . :.,i..7 / z.-reira de Carvalho i Mat. Siart,251683. ACORDAM is IvfcrnbroStcUSEXIA CniviARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e (jII) no mérito, em negar p . ento ao recurso. • - (V\-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente •ft--.. 11 • • ,. 0_ / (_, `• "-^ ' —1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 12045.000153/2007-02 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRa CCO2/C06IAcórdão n.° 206-00.049 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 96 Brada, £23(t_i_a_l_ , - Relatório Maria de z ;Ateira de Cerva o Mat. Stape 751683 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 13/12/2004, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/99, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 12), a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, no ano de 1997, o montante das quantias descontadas dos segundos empregados, constantes das folhas de pagamento, e as contribuições a cargo da empresa, bem como dos valores pagos referentes a horas extras, salário-família, adicional noturno e vale-transporte. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (f15.18 a 21), alegando, preliminarmente, decadência do direito de constituir o crédito tributário e ilegalidade na atribuição de responsabilidade dos ex-sócios da sociedade liquidada. No mérito, alega ausência de prova dos fatos geradores relacionados e inexatidão material dos respectivos cálculos. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 17.422.4/0160/2005 (fls. 39 a 42), julgou o Auto de Infração procedente e indeferiu o pedido de perícia contábil, e a autuada, inconformada com a Decisão, interpôs recurso voluntário tempestivo ao CRPS (fls. 54 a 59), requerendo, preliminarmente, a substituição do depósito prévio por arrolamento de bens e repetindo basicamente as alegações já apresentas na impugnação. Alega falta de fundamento do julgamento de 1° instância e repete que, após a dissolução da sociedade, não houve qualquer atividade da empresa, o que afasta qualquer presunção fiscal de ocorrência de fatos geradores. Insiste que não é admissivel o procedimento fiscal com apuração de créditos após a baixa cadastral da empresa, já que sua concessão está condicionada à prova de inexistência de débito, e reitera que a constatação, no item 18 da NFLD, de que o período do débito está entre as datas de 22/11/95 e 10/12/98 confirma a tese da decadência e prescrição. Ainda em preliminar, aduz que não cabe co-responsabilidade atribuída aos ex- sócios da sociedade liquidada por crédito inexistente e de constituição futura manifestamente preclusa, como resulta da leitura do DAD da NFLD e insiste na produção de prova pericial, afirmando que a decisão administrativa não observou as garantias constitucionais da ampla defesa, motivação do ato processual e o devido processo legal. Sustenta que a perícia a ser produzida é elemento indispensável a refutar lançamento ex-oficio, principalmente pelo fato de a fiscalização eleger valores desconexos onde o DACP foi revisto alterando o cálculo, o que por si só implicaria na realização de diligência, e que o resguardo da autoridade julgadora em não se pronunciar quanto ao mérito da impugnação ao lançamento previdenciário é suficiente a inquinar a decisão recorrida e anula-la por absoluta omissão. •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL "ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a0 12045.000153/2007-02 CCO2/C06 Acórdão ri." 206-00.049 armilik a -3, / /07 Fls. 97 at-a 1 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho • No mérito, reitera a a - - e • d. s fatos geradores relacionados, além de inexatidão material dos respectivos cálculos e repete que é atributo indispensável da legitimidade do crédito tributário e dever indeclinável da atividade administrativa vinculada a observância dos princípios inquisitorial e da verdade material. Entende que a condução do presente procedimento fiscal revela a fragilidade da exatidão material dos lançamentos, pois, em primeira versão, o DACP totalizou um débito no valor de R$191.945,34 (cento e noventa e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referentes a fatos geradores anteriores à dissolução da sociedade e, em suas versões finais, o órgão fiscal notificou o valor indevido de R$1.660334,73 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), atribuída ao período de decadência apontado nas razões preliminares. Tendo em vista a ausência do depósito recursal, a Secretaria da Receita Previdenciária decidiu não encaminhar o recurso ao CRPS, conforme Despacho n° 17.422.4/0032/2006 (fls. 68 a 70) e a autuada, cientificada da decisão, apresentou cópia da liminar em Mandado de Segurança determinando o prosseguimento do recurso sem a necessidade de efetuar o depósito recursal. ^e—) É o Relatório. Processo n.° 12045.000153/2007-02 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB • CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.049 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 98• Brasília, 2-3 I / • Clit-t Voto Maria de Fa erreira de CarvalhoMat. Siape 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente não está obrigado a efetuar o depósito recursal por força de liminar em processo judicial. _ Preliminarmente, a recorrente alega que, após a dissolução da sociedade, não houve qualquer atividade da empresa, o que afasta qualquer presunção fiscal de ocorrência de fatos geradores e que não é admissivel o procedimento fiscal com apuração de créditos após a baixa cadastral da empresa. Contudo, houve . infração à legislação previdenciária. O agente autuante comprovou, nos autos, que a recorrente não registrou, em títulos próprios de sua contabilidade, todas as verbas pagas aos segurados a seu serviço, bem como as quantias descontadas dos segurados empregados e as contribuições a cargo da empresa., fato esse não contestado pela autuada em sua peça recursal. A recorrente alega, ainda, decadência do direito de constituir o crédito tributário e afirma, à fl. 57, na tentativa de reforçar suas alegações, que "a simples constatação, no item 18 da referida NFLD, do período objeto da ação fiscal, assim expressamente situado, pelo Auditor Fiscal, entre as datas de 22 de novembro de 1995 e 10 de dezembro de 1998, como sendo a "época de atuação da- empresa no período fiscalizado", confirma, irrefutavelmente, a tese da decadência ou prescrição." Todavia, o presente processo não guarda relação com a NFLD citada. Conforme restou claramente demonstrado nos autos, é objeto do presente processo administrativo-fiscal o Auto-de-Infração de Debcad n° 35.737.457-6, lavrado por ter a empresa descumprido obrigação acessória. E como o prazo que a Seguridade Social dispõe para constituir seus créditos é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não há que se falar em decadência, posto que a infração ocorreu em 1997 e o auto foi lavrado em 2004. Assim, os argumentos da autuada restaram prejudicados. • Ainda em preliminar, a autuada defende que não cabe co-responsabilidade atribuída aos ex-sócios da sociedade liquidada por crédito inexistente e de constituição futura manifestamente preclusa, como resulta da leitura do DAD da NFLD. Como exposto acima, a NFLD citada é estranha ao processo em discussão e é oportuno esclarecer que o Al em questão foi lavrado contra a empresa GREEN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto do AI e nos relatórios que o integram, A autuada é a GREEN, que é quem figura no pólo passivo do Auto de Infração, e não os seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 688, da IN n° 100/2003, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: "Art. 688. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: MF - SEGUNDO CONSELHO DE ti» . • •1. • CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 12045.000153/2007-02 o 9-- CCO2/C06Bmiiia. Acórdão n.° 206-00.049 Fls. 99 d022-a Maria de Fátima • catita de Carvalho Mat. Siape 751683 • X - Relação de Co-Responsavels , que tsta todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação". No mérito, a recorrente alega ausência de provas dos fatos geradores relacionados, além de inexatidão material dos respectivos cálculos e repete que é atributo indispensável da legitimidade do crédito tributário e dever indeclinável da atividade administrativa vinculada a observância dos princípios inquisitorial e da verdade material. Contudo, a infração está bem caracterizada e fiindamentada nos relatórios integrantes do Al e o cálculo da multa aplicada se encontra devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fi. 13. Assim, ao não lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os pagamentos de horas-extras, salário-família, adicional noturno e vale- transporte, o montante das quantias descontadas e as contribuições a cargo da empresa, a recorrente descumpriu obrigação prevista no art. 32, II, da Lei n° 8.212/91. E o Auditor Fiscal, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias acessórias, lavrou corretamente o auto em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios do AI, em observância aos normativos legais que regem a matéria e em observância ao art. 33 da Lei n° 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99: "Art.293. Consiatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas focadas pelos órgãos competentes". A notificada insiste na produção de prova pericial, que foi indeferida com muita propriedade pelo julgador monocrático, que considerou não formulado o pedido por não atender aos requisitos previstos no § 1°, do art. f6, do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000014/2004-46
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1993 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O inicio da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não-incidência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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I 'i4 etk " j" ,..., " Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • '. 1."'Pr P tX,t kj: i't " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 't1.7,0 r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.000014/2004-46 Recurso n° 152.519 Voluntário Acórdão n° 2802-00.123 - 2 a Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente EDISON ALMIR PICONI Recorrida 3a TURMA/DRJ-SAO PAULO/SP II Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1993 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O inicio da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não- incidência. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada. JAA)54 VALÉRIA PE0 A MARQUES - Presidente1 Cyt- o 5 J \ c_ c,....c_I cz:::.NOGUEIRA NICÁCIO - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 1 Processo n° 10830.000014/2004-46 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.123 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente. ( "/ 1 , 2 Processo n° 10830.000014/2004-46 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.123 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3" Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP II. Em 05 de janeiro de 2004, ingressou o Recorrente com pedido de repetição de indébito frente a Receita Federal do Brasil, alegando ser indevida a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas em função de sua adesão a Programa de Desligamento Voluntário promovido pela Rockwell Braseixos S/A, no curso do ano-calendário de 1992. Em resposta ao pedido de repetição de indébito apresentado pelo Recorrente, a Delegacia da Receita Federal exarou despacho decisório indeferindo preliminarmente o pedido formulado em razão da decadência, uma vez que o pagamento supostamente indevido do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário ocorreu em 05 de outubro de 1992, enquanto que o pedido de repetição de indébito somente foi apresentado em 05 de janeiro de 2004, transcorridos, portanto, mais de cinco anos entre a extinção do crédito tributário e o pedido de repetição do indébito. Mediante a ciência do supramencionado despacho decisório, apresentou o Recorrente manifestação de inconformidade, alegando que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito tributário no caso em tela seria a data da publicação da IN SRF 165/98, a qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários de imposto de renda decorrentes do recebimento de verbas provenientes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, publicação esta que ocorreu em 06 de janeiro de 1999. A Delegacia de Julgamento decidiu pela improcedência do pedido, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Conforme o entendimento da Delegacia, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, prazo este aplicável inclusive aos casos em que esteja sendo pleiteada a repetição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos percebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Dada a decisão de improcedência proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese a existência de entendimento firmado pelo Conselho de Contribuintes de que o prazo para pleitear a repetição do indébito do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em razão de adesão a Programade Desligamento Voluntário deve ser contado a partir da data da publicação da IN SRF 165/98. (___É o relatório. cl/ 3 Processo n° 10830.000014/2004-46 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.123 Fl. 4 Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com as informações trazidas aos autos, o desligamento do Recorrente da Rockwell Braseixos S/A e o correspondente pagamento de indenização a título de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV ocorreram em 05 de outubro de 1992, enquanto o Pedido de Repetição do Indébito do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de PDV data de 5 de janeiro de 2004. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A rega geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (omissis) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se COM O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 4 , Processo n° 10830.00001412004-46 S2-TE02, Acórdão n.° 2802-00.123 Fl. 5, , , I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformulado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição indevidamente recolhida, A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, excepcionalmente, admite um inicio de prazo decadencial distinto da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária na hipótese de reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. . II2RF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) . n INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRENCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao: lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CEV, por delegação dal legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o Contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar 9 sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, áç 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir cio ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a rrestituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da í5 Processo n° 10830.000014/2004-46 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.123 Fl. 6 publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário. '(Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra `c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302) A Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 1999 regulou a não-incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes da adesão a Plano de Desligamento Voluntário da seguinte forma: Art. 1" Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2" Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazénda Nacional. § 1" Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. (.) Omissis Art. 3" Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento de que o direito à repetição do indébito do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes da adesão a Plano de Desligamento Voluntário nasceu com a publicação da IN SRF n° 165/98. Conseqüentemente, o prazo decadencial se reporta à data da publicação do ato administrativo exonerante, independentemente da data em que o recolhimento indevido tenha ocorrido. O presente pedido de repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas provenientes de adesão a Plano de Desligamento Voluntário foi apresentado em 5 de janeiro de 2004. Considerando-se que a publicação da IN SRF 165/98 ocorreu em 6 de janeiro de 1999, 6 de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, restando, portanto, afastada a preliminar suscitada. 6 Processo n° 10830.000014/2004-46 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.123 Fl. 7 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto, para afastar a decadência do direito do Recorrente para ulterior exame das questões de mérito pela Delegacia de origem. 2Sala das Sess" em 18 d agosto de 2009 ra, .5 CARLOS GUEIRA NICACIO - Relator ff I 1 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10830.000014/2004-46 Recurso n°: 152519 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.123. Brasília/DF, 28 SET 2009 VALÉRIA PESTANJVIARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9532718 #
Numero do processo: 10830.000679/89-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ....19..1 •• Sessão de .....J~_....~.~_1:.~.~.b..t9...._de 19.~..L.. ACOR DÃO N,o . Recurso n.O Recorrente Recorrid 112.787 - Processo nº 10830.000679/89-50 IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. DRF - CAMPINAS - SP 'e R E S O L U ç Ã O Nº 303-0.460 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS L TOA. , RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votQ$,em converter o julga- mento em dilig~ncia ~ repartiç~o de origem, vencidos os Cons.S~rgio de Castro Neves e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, nos ter- mos do voto do relator. A DA COSTA - Presidente ~ ~.~~ SANDRA MARIA FARONI - Relatora Sala das essões, em 19 de setembro de 1991. .' ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc.da Faz.Nacion. VISTO EM SESSÃO DE:2 5 QUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. '. I. SERViÇO PÚBLICO FEOERAI_ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MAQUINAS RECORRIDA DRF - CAMPINAS - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI R E L A T Ó R I O FI. 02 Recurso: 112.787 Resolução: 303-0.460 E SERVIÇOS LTDA. V O T O '. Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 14 de fevereiro de 1989, auto de infração com a seguinte descrição: "Crédito tributário lançado em. função da perda do direito ~ suspensão dos tributos (1.4~ e".~, IPI) pelo fato de quea empresa submeteu a despscho ~ duaneiro através da DI nº 1476 de 28.07.86, para ad- missão em entreposto Industrial, com suspensão dos tributos, a mercadoria RESINA DE POLICARBONATO, anti- -chama, sem qualquer carga, na cor PÉROLA BRANCA, de- sacobertada de Guia de Importação, pelo motivo que passamos a expor. Ao se proceder ~ análise laboratorial da amostra da mercadoria, conforme Laudo nº 5085/86, em anexo, con- cluiu-se tratar de POLICARBONATO na COR CINZA CLARO, diferentemente do descrito na GI nº 52-86/3190-2; ve- rifica-se, também, através do Aditamento ao Laudo de Análise, que a COR tem por finalidade promover ao prQ duto final algumas características, embora continue a ser um Policarbonato, mas com propriedades e usos di- ferentes; Constatamos, também, a diferença do produto em função da cor através das Gls nº 52-86/306-2 e 52-86/311-9, emitidas na mesma data e pelo mesmo for- necedor, em que são cobrados para cada COR um , preço diferente. Pelo exposto, constatamos a RELEVÂNCIA DA COR na RESl NA DE POLICARBONATO e lavramos o presente Auto de In- fração, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos de Importação e de Produtos Industriali- zados com os devidos acréscimos legais (art. 114-111 do RA/85)". do SERViÇO PÚBLICO FEDERAI_ FI. 03 Recurso: 112.787 Resolução: 303-0.460 Foram, também, aplicadas as multas dos artigos 524 caput e 526, II do Regulamento Aduaneiro e do artigo 364, II RIPI/82. r-,),-------- -- ------ ----- . '.-Em sua lmpugnaçao a empresa argumenta, entre outras razoes, que: .' a) No caso concreto, a cor tem função secund~ria, de~ tinando-se apenas a possibilitar queo conjunto das peças do interi or da m~quina apresente um visual uniforme e esteticBmente agrad~ - ve 1 ; • b) Conforme c6pia da Listagem Mecanizada "i~titulada "Controle e Utilização das Peças da Relação de Entrada nº 43082" emitida em 14.03.89, correspondente à DI para Admissão nº 001476 admitida no Entreposto Industrial em 29.07.86, pode-se constatar que toda a resina objeto do Auto de Infração i~ saiu do regime. Conse - qUentemente, não h~ que se falar em pagamento de tributos sem lncor rer em duplicidadeno pagamento ou em pagamento indevido; c) Se não é possível atender a exigência fiscal de p~ gamento de impostos, também não cabe o pagamento de multa, juros e correção monet~ria; d) Ainda que a cor fosse diferente: - no caso concreto nao afeta a qualidade do produ- to; - as especificações técnicas, que poderiam alterar ou não a classificação tarif~ria, foram confirm~ dos pelo Laudo de An~lise nº 2.114; - a cor é irrelevante para se determinar a classi- ficação tarif~ria da "mercadoria, não alterando, em conseqUência, o c~lculo e o montante dos tri- butos eventualmente devidos; - a cor, nesse caso concreto, é irrelevante para o controle administrativo das importações. • Junta, a impugnante, certificado emitido pela Univer- sidade Féderal de são Carlos, respondendo a quesitos por ela formu- lados, nos seguintes termos: "Quesito 1. Trata-se realmente do produto descrito aci ma, especialmente no aspecto relativo a cor? Sim, trata-se realmente do produto descrito acima, in clusive no aspecto relativo a cor. SERVICO PUBLICO FEDERAL Recurso: 112.787 Resoluçâo: 303-0.460 Quesito 2. Em caso negativo, de que se trata? Quesito 3. Qual a funçâo básica da cor numa matéria -prima polimérica? A funçâo básica de um pigmento é conferir a cor a uma matéria-prima polimérica, sendo esta cor escolhida p~ ra uma determinada peça moldada com a matéria-prima I polimérica, ou, sendo u~a cor que compatibiliza dive~ sas peças e outros componentes, sob o aspecto estéti- co. Quesito 4. Para funções secundárias, como durabilida- de, proteçâo contra degradaçâo por radiaçâo ultravio- leta, resist~ncia ao calor e resist~ncia química exi~ tem aditivos especiais? Sim. Para cada uma das funções secundárias indicadas existem aditivos específicos, que quando incorporados em matérias-primas poliméricas conferem tais caracte- rísticas ao material polimérico aditivado. Quesito 5. A cor é primordial na determinaçâo das prQ priedades e aplicaçâo de um material polimérico? Nâo." A decisâo da autoridade singular manteve integralmen- te a exig~ncia, considerando especialmente que: a) A mercadoria importada, segundo o laudo do LABANA, Afoi identificada como policarbonato com aspecto na forma de granu - los, um produto de Policondensação na cor cinza clara; b) 6 produto licenciado pela GI 52.86/3190-2 refere- -se a "resina de (X5licarbonato, anti-chama, sem qualquer carga, na cor pérola branca; c) Ao contrário das alegações da impugnante, o laudo de análise afirma que a adiçâo de cor ao policarbonato proporclona- -lhe algumas características e propriedades diferentes do produto sem matéria corante; d) A mercadoria despachada não confere com a licenci~ da; e) Nâo pode ser acolhida a alegaçâo de não se~em d~ vidos tributos ou multas por já ter sido exportada ou nacionalizada a resina descrita na DI em pauta, tendo em vista ter sido demonstr~ do pela ação fiscal que o material realmente importado é diverso Imprensa Ne.clonal SERVICO' PÜBLlCO FEOERAL daquele relacionado na DI citada. Recurso: 112.787 Resolução: 303-0.460 • No recurso apresentado a este Colegiado, além das ra- zoes descritas na impugnação, aduz: a) que a análise quanto à cor, realizada pela LABANA da ORF-Santos é uma análise meramente visual, sem qualquer critério técnico ou científico; b) que a cor não é elemento de definição da classifi- cação tarifária da Resina de Policarbonato, tanto no Sistema NCCA como no Harmonizado; c) que não procede a afirmativa do autuante que os preços variam em função da cor, e que a variação de preço encontra- da pelo fiscal ~, na realidade, resultante das quantidades adquiri- das, e não da cor. Anexa, ainda, carta da COPLEN, representante no Bra - sil do fabricante, esclarecendo que as propriedades específicas do produto independem da cor, bem como diversas GI e DI comprovando que, atualmente, as resinas de policarbonato estão sendo licencia - das pela CACEX e desembaraçadas pela Alfândega sem a especificação da cor, o que demonstra sua irrelevância. O processo não está convenientemente instruída. Deve o me sm o r etor nar, em.d i1igênc ia, à ORF -Cam p inas, par a : 1 - Ser providenciada a anexação da DI nº 1476, de 28.07.86 e da GI nº 52-86/3190-2. 2 ~ Serem anexadas, se possível, cópias legíveis de ou tr a s G ls>co ntem por ânea s à s GIJ£.nº 52 -86/ 3O2-2 e 52 -86/ 3 11-9, da m e~ ma mercadoria,' m'as cores diferentes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. 19l Imprensa Nacional -=:::> ~ ~, n-e- SANDRA MARIAFARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9532730 #
Numero do processo: 11065.001584/90-13
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CTIC, através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO 2GDNSELHO DE CONTRIBUINTES .-TERCEIRA CÂMARA RECURSO N2 112.865 - RESOLUÇÃO N2 303-0.465 RECORR~NTE CALÇADOS STARSAX LTDA RECORRIDA DRF - Novo Hamburgo - RS RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES Calçados Starsax Ltda. recorre, tempestivamente, de de I ..• cisão proferida pela DRF em Novo Hamburgo, que confirma o A.I. de fls. 26, por não haver a empresa, fruidora de "draw-back" suspensao, f • J cumprido integralmente seu compromisso de exportação; daoadordo com informação da CACEX, sendo portanto exigido o t.I. anteriormente suspenso, com os acréscimos legais correspondentes .• A recorrente, inconformada, alega em seu recurso"possui recursos técnicos que comprovam o emprego real das çoes nas suas exportações " que import-ª. Por outro lado, discorda dos critérios adotados pela CACEX para apurar a inadimplênci~protestanto haver cumprido o com promisso de exportação assumido. De outro lado, a DRF emNo~? Hamburgo entende que ap~ nas a CACEX pode manifestar-se quan~o ao cuciprimento d?~_cpmpromisso de exportar, sendo competência cã:administração tributária de'.r cons,ª quência ao não cumprimento do compromisso de exportar, cobrando os tributos suspensos, como fez . ~. É o relatóriO~ Imprensa Nacional Rec .: 112.865 Res.: 303-0.465 SERViÇO PUBLICO FEOERAL YºTº o ponto principal a ser examinado no momento, na-se com a competência da Receita Federal, na matéria. relaciQ '. ....'.J • • A Delegacia da Receita Federal, em Novo Hambu~gQ, enteQ deu que devia formalizar o lançamento do crédito tributário, relati vo ao tributo suspenso, em razão ~"(;~do "draw-back" suspensivo, e, visto a CACEX, a quem compete controlar a execução do compromisso de exportação, ter-lhe comunicado numa inadimplência parcial da r~ corrente. ' Ao realizar o lançamento a repartição tributária tem o dever de examinar a questão, verificando se realmente procede a iriadlim"_ plência declarada pela CACEX, em especial quando a recorrente alega tere' cumprido o compromisso de exportar. o lançamento tributário é atividade vinculada~Dqi ter a autoridade tributária que guardar es~rita observância ao que dete£ mina a legislação. Se o contribuinte alega não ter havido infringêQ cia à legislação de regência do "draw-back", não há como fugir ao exame dessas alegações. Ao verificar a documen,tação constante dos autos encoQ tra-se contradição entre os termos do documento de fl., 1, comunicaQ do)oinadimplemento de US$ 9.946,34, relativos a 536,87 m2 de couro bovino de flor integral curtido ao cromo, e os documentos de fls. 31 e fls. 06 a 23. No< relatório de comprovaçao de "draw-back", fls. 06, r, campo (9), destinado a relacionarffi~me~cadorias importadas ao amp£ ro do Ato concessório n2 0416-89/000047-8 e não utilizadas no(s) prQ duto(s) exportados, conforme os tipos e quantidades mencionadas m(~ anexo (s) em número de l7-;a,CACEX não esclarece o critério adotado para chegar à conclusão do inadir.nPl~mentoG::onstantedo doc. de f~, 1"tendo preenchido i,nadéquadamente faitl'documento. Visto f;i5iS;::faltãtafiâd3 autos elementos essenciais para ju1. gament.o, proponho sua conversão em diligê~cia, através da reparti ção de origem, para que a Coordenação Técnica de Intercâmbio, escl£ r~ça e demonstre o nao cumprimento do compromisso assumido pela r~ corrente, conforme Ato Concessório n2 0416-89/000047-8. Sala das Sessões, em 21 de novemb~de 1991. ~0.cXcO' MADVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - Relatora ~ 00000001 00000002 00000003

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4956973 #
Numero do processo: 10530.001023/2003-58
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que votou no sentido de que fosse excluído o rendimento bruto declarado espontânea e tempestivamente pelo contribuinte, quando da determinação da base de cálculo do lançamento ex officio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Crédito tributário integralmente mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que votou no sentido de que fosse excluído o rendimento bruto declarado espontânea e tempestivamente pelo contribuinte, quando da determinação da base de cálculo do lançamento ex officio. Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 2 -4,:t2r VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente convocada), Renato Coelho Borelli (suplente convocado), Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 FI. 3 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na l a instância administrativa de julgamento, fl. 179: O presente processo trata de auto de infração (fls. 157) referente a imposto de renda apurado com base nos depósitos efetuados em 1998 em contas bancárias de responsabilidade do contribuinte, cuja origem não foi pelo mesmo comprovada. O imposto, somado às multas e aos juros de mora, totaliza R$ 73.921,13. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 179/180, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante a ementa a seguir transcrita: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 19/09/2005, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 182. À vista disso, foi protocolizado, em 11/10/2005, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 184/193, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal, o interessado apresenta, de plano, bens em arrolamento para garantia instância, tecendo depois comentários acerca da tempestividade do recurso interposto. Passa, então, a descrever os montantes que considera transitados, no ano- calendário de 1998, nas contas bancárias por ele mantidas no Banco do Brasil de Riacho do Jacuipe e no extinto BANEB — agências da citada cidade e de Salvador. A par disso, começa a descrever as dificuldades financeiras por que vinha passando em decorrência da tentativa de ampliar, já em anos anteriores, a capacidade produtiva da bovinocultura de corte desenvolvida em suas propriedades rurais. Isso, segundo o recorrente, mediante a expectativa da liberação de financiamento especifico requerido junto a dada instituição, o qual não foi objeto de posterior aprovação. 3 Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 4 Por via de conseqüência, aduz, haja vista os investimentos de porte por ele já efetuados com recursos próprios, passou a utilizar empréstimos bancários ou particulares — não se recordando precisamente dos valores destes últimos — sempre, segundo entende, sujeitos a juros extorsivos. Considera que tais informações se veriam corroboradas pela existência do registro de seu nome em serviços de proteção ao crédito por dívidas bancárias contraídas e não pagas, assim como pela utilização dos limites de seu "cheque especial". Alega, também, que as contas bancárias auditadas pelo Fisco teriam sido utilizadas para o pagamento de custas e despesas judiciais de clientes de seu escritório de advocacia. Ou seja, conclui que a renda por ele auferida no ano-calendário em comento seria tão-só aquela por ele declarada, qual seja: R$ 15.360,00. Em assim sendo, conclui que só as transferências, feitas por meio de saques ou depósitos efetuados entre suas contas na tentativa de cobrir o saldo negativo que se verificava quase que diariamente, poderiam constituir a origem dos créditos bancários tomados pela Fiscalização como omissão de rendimentos. Passando, a seguir, a trazer afirmações mais minudenciadas, informa que pelos extratos de sua conta n.° 4.284-X, mantida no Banco do Brasil, pode-se verificar que o último depósito efetuado com seu conhecimento data de 02/06/1998 e monta em R$ 2.500,00, conforme cópia de fl. 36. Já no que tange à conta n.° 052-9, do BANEB de Riachão do Jacuípe, revela que o mesmo aconteceu em 01/06/1998, consoante elementos de fls. 118/119. Prossegue, afirmando que passou, a partir de julho de 1998, a fazer toda sua movimentação bancária na conta n.° 470.194-2 do BANEB de Salvador, o que, sob seu ponto de vista, estaria fartamente comprovado à luz do aumento substancial do volume de recursos ali movimentados depois de tal mês, conforme extratos de fls. 86/102. Afirma, a seguir, que só quando do recebimento do "Termo de Intimação n.° 002", fls. 108/111, é que tomou conhecimento dos créditos realizados a seu favor no Banco do Brasil nos dia 22 de julho, 05 de outubro e 03 de novembro do ano-calendário de 1998, respectivamente, nos valores de R$ 1.712,47, R$ 8.786,20 e R$ 226,61, alegando, ainda, desconhecer suas origens. A mesma assertiva traz acerca de 2 (dois) valores creditados em sua conta do BANEB de Riachão do Jacuipe no dia 31 de julho do ano em tela, cujos montantes seriam R$ 6.807,48 e R$ 21.908,02. Dessa forma, alega o recorrente, solicitou, fls. 137/138, a microfilmagem dos competentes avisos às citadas instituições financeiras. Como resposta, assevera que o Bradesco — sucessor do BANEB — até a protocolização do recurso em apreço, nada lhe enviou. Já com relação ao Banco do Brasil informa que só recebeu cópias de documentos referentes aos 2 (dois) créditos de menor valor 4 1 Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 5 do que aqueles por ele solicitados, os quais, para sua surpresa, teriam como data de lançamento ao ano de 2002 e não o ano de 1998, conforme listado pela Fiscalização. 1 Por fim, argumenta que o lançamento em lide teria sido constituído exclusivamente com base em extratos e comprovantes bancários sem nenhum outro sucedâneo. Argúi, pois, pela aplicação do disposto no art. 9 0, inc. VII, do Decreto-lei n.° 2.471/1988, o qual, sob seu ponto de vista e ao inverso do contido no acórdão de P instância, sendo anterior à Lei n.° 9.430/1996 e não tendo sido por ela revogado, conforme seu art. 88, estaria em pleno vigor. Citando decisório oriundo do Poder Judiciário no sentido de corroborar tal tese, requer o provimento de seu recurso e o arquivamento do presente processo. É o relatóri/o. s , Processo n° 10530.001023/2003-58 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 FI, 6 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Isto posto, é de se esclarecer, ainda, o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule a obrigatoriedade do arrolamento de bens pelo contribuinte, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, com o fito de garantir seu direito de interposição de recurso voluntário contra julgados administrativos de 1a instância, haja vista tratar-se de tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Em assim sendo, noticie-se que o recurso de fls. 184/193 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl. 182 com o carimbo de recepção aposto à fl. 184. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Dessa forma, passo a enfrentar as razões de defesa trazidas em sede de recurso. Vestibularmente, considero pertinente a visualização da evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria de fundo dos presentes autos: a tributação com base em depósitos bancários. De plano, cumpre esclarecer que o Decreto-lei n.° 2.471, de 01 de setembro de 1988, em seu inc. VII, art. 9 0 , determinou o cancelamento e o arquivamento de processos administrativos relativos a débitos com a Fazenda Nacional, se originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários, como abaixo se poderá verificar: Decreto —lei n.° 2.471/88 Art. 9. 0 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: 6 Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 7 VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." (grifos não originais) O aludido Diploma Legal vigente, conforme seu art. 12, a partir da data de sua publicação — 02 de setembro de 1988 - só poderia atingir os créditos tributários até então constituídos, em face do artigo 106, inciso II, "a", do CTN, que veda a aplicação da lei, quanto a seus aspectos materiais, a ato ou fato pretérito. Ainda que assim não fosse, é de se considerar que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual abaixo se transcreve alguns artigos, ao inverso do raciocínio adotado pelo recorrente, teria sim revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88 - que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, a saber: Lei n." 8.021/90 Art. 6.". O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1. O. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.". Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3. 0. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.".No arbitramento tomar-se-ao como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.".O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.". Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grifos não originais) Ou seja, pelas novas regras os rendimentos omitidos poderiam passar a ser arbitrados com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão seria ainda presumível pelo valor dos /./ 7 Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão o.° 2802-00.073 Fl. 8 depósitos bancários injustificados pelo fiscalizado, desde que ficasse demonstrada, não só a ocorrência da situação supra, mas também que era este o critério de arbitramento mais benéfico ao autuado. Para fins de simples ilustração, tome-se a manifestação do então Primeiro Conselho de Contribuintes favoravelmente a lançamentos de oficio semelhantes ao ora discutido, por meio do Acórdão n° 106-08.436/96, da lavra do ilustre relator Mário Albertino Nunes, do qual foi retirado o seguinte trecho: 19. A Lei n" 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto-lei te 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. 20. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n" 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: Art. 2" - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ,$ 1" - Á lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 21. A partir, portanto, da publicação da Lei n°8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. Dessa forma, manso e pacifico é o entendimento de que já com a edição da Lei n.° 8.021/90, não havia mais que se falar na aplicação do Decreto-lei n.° 2.471/88, como suscitado na peça recursal. Entretanto é de se ressaltar que a partir de 1997, com a edição da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n.° 8.021/90. Abaixo se transcreve os artigos 42 e 88, inc. XVIII, do primeiro Diploma Legal citado que, conforme art. 150, inc. III da Constituição Federal c/c o art. 105 do CTN aplicar-se-ia, em seus aspectos materiais, aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, ou seja: Lei n°9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente ../ 8 Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 88. Revogam-se: XVIII— o § 5" do art. 6" da Lei Il. ° 8.021, de 12 de abril de 1990 (grifos não originais). Dessa forma, o legislador a partir da referida data simplesmente instituiu um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se passará a determinar o valor da infração tributária. Ou pode-se dizer ainda que, conforme a aludida Lei n° 9.430/96, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação. A da Lei 8.021/90 condicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Já a presunção da Lei 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A alteração da legislação está espelhada, inclusive, a guisa de simples exemplificação, em Acórdão exarado pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, como a seguir se pode ver: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCA RIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6. 0, 6. 0). O arbitramento co,,: base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparaçâ'o supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n.° 9.430/96. (Ac. 102-44098, exarado em sessão de 27/01/00) (grifos não originais) 9 Processo tf 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 10 Registre-se, por oportuno, que a autuação em lide refere-se ao ano-calendário de 1998 e tem estampado como enquadramento legal inicial, fl. 159, o indigitado artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. Em assim sendo, por todo o exposto, ao autuado é que cabia refutar a presunção contida no Diploma Legal em comento, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. De Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu "Vocabulário Jurídico": PRESUNÇÃO VURIS TANTUM'. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de 'tanttun', porque prevalece 'até que se demonstre o contrário'. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: As 'presunções condicionais', dizem-se, por isso, 'relativas', sendo ainda chamadas de 'presunções juris tantum' ...Apenas se distinguem das juris et jure', porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja 'plena ' e 'líquida'. (grifo do original) Nesse mesmo sentido, tem-se reproduzidas posições mais recentes acerca do tema oriundas do então Conselho de Contribuintes: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS — DO 'ÓNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NA-0 COMPROVADA - ART. 42, DA LEI N.° 9.430, DE 1996 — Caracteriza a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. (Acórdão 104-23.011 de 24/01/2008) (grifos não originais). 10 Processo n° 10530.001023/2003-58 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 11 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. (Acórdão 106-16.078 de 06/03/2008) (grilos não originais). • DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n" 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. (Acórdão 102- 49.368 de 05/11/2008) (grifos não originais) Os demais argumentos trazidos pelo recorrente restringem-se: a) a comentários acerca dos investimentos por ele efetuados na atividade pecuária, com recursos próprios, já em anos anteriores com fulcro em futuro empréstimo bancário não aprovado posteriormente pela competente instituição; b) à suposta corroboração de suas dificuldades financeira, a partir de então, pelo fato da inscrição de seu nome como devedor em serviços de proteção ao crédito; c) ao suposto trânsito de recursos para pagamentos judiciais dos clientes de seu escritório de advocacia nas contas auditadas e a tomada de empréstimos de particulares; d) ao fato de vir conhecer alguns dos créditos verificados em seu nome, tão-somente quando da intimação fiscal; e) a constatação da existência de saldos devedores quase que diários em suas contas; f) ao não recebimento de documentação solicitada aos bancos envolvidos na presente autuação e g) ao encaminhamento de elementos diversos daqueles por ele requeridos. Em que pese tais afirmações, permanece o contribuinte, in casu, na seara de mera argumentação. E é princípio assente no direito processual de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. O que interessa, na espécie, é que a legislação relativa à presunção em tela demanda, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi procedido pelo fiscal autuante. Pelo exame dos autos verifica-se que o interessado, nos exatos termos da lei, foi intimado, à fl. 108, e reintimado, à fl. 141, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem de seus créditos bancários. / 11 Processo n° 10530.001023/2003-58 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 12 Saliente-se que, pelo exame dos autos e em face da informação constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" — parte integrante do Auto de Infração — em especial à fl. 158, pode-se afirmar que foi efetuada pelo agente fiscal, antes da lavratura da Peça Fiscal questionada, a exclusão de todos os valores objeto de intimação, cujas origens restaram sobejamente comprovadas, da matéria tributável, tais como transferências interbancárias, resgate de investimentos e etc. Todavia, valores simplesmente sacados, e, não, transferidos de uma instituição financeira para outra, de uma conta corrente ou de uma determinada aplicação financeira para outra, podem ter destinações diversas e, assim, não hão que ser acatados, por si sós, como justificativas dos créditos bancários questionados pelo Fisco, ainda que argumente o fiscalizado que assim procedia com o intento de cobrir saldos "negativos" de um estabelecimento bancário com recursos oriundos de outro banco. Poderia-se concluir que tais saques seriam, até, passíveis de serem tomados como elementos de prova em favor do interessado, se conjugados com outros documentos, que corroborassem terem eles constituído, como já dito, a origem de créditos bancários posteriormente verificados. Ou seja, nos presentes autos foi levantada uma presunção, devidamente autorizada pela lei, como explicitado ao longo do presente voto, de omissão de receitas pelo autuado, a qual demanda, apenas, que seja este regularmente intimado, pela autoridade fiscal, a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, com inversão do ônus da prova independente do posterior uso dado aos montantes creditados. Não logrando fazê-lo de forma satisfatória, há o fiscalizado, simplesmente, de ser lançado pelo valor dos depósitos que permanecerem incomprovados. Antes de terminar, julgo caber esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujos processos não participe o interessado como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n°2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: Art. 102 — (..) § 2°- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratõrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. "(grifos não originais) Decreto n°2.346, de 1997: Art. 2' - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. 12 Processo n° 10530.001023/2003-58 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.073 Fl. 13 Já, no que concerne à citação ou à reprodução de ementas de Acórdãos exarados pelo então Colendo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto pelo autuado, quanto por esta relatora, é de se esclarecer que tais elementos, apesar de sua inestimável validade no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Destarte, em face da falta no presente processo de provas incontestes, hábeis e idôneas demonstrando efetivamente de onde advieram os recursos que comportaram a realização dos créditos bancários em nome do ora recorrente, voto por se NEGAR provimento integral ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009 çã—/ VALÉRIA PESTANA ARQUES - Relatora 13

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Numero do processo: 11080.912903/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma elas exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN 1 . 0: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de optnação: 01/05/2000 a 31/05/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART.. 3', § 2°, INCISO III.. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionaliclade ou inconstitucionaliclade de lei. Não configurada nenhuma elas exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN - Relator. Assinado digitalmente i 2 HELCIO LAFETÁ REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Fiorin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. contra o V. Acórdão proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender.: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionaliclade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas a terceiro, nos moldes do art 3°, §,°, inciso III, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2000 f) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS foi positivado pelo artigo 3' da Lei 9718/1988. b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir. o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei. I I I Processo n" 11080 912903/2008-74 S3-1E4)3 Acórdão o "3803-00.800 H 64 d)Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso III, do parágrafo r, do artigo 3° da Lei 9718/1938 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas tiansferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado, e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do P1S/PASEP e da COFINS receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação, Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal. h)No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3' da Lei 9718/98 o contribuinte te direito liquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas, i) O inciso 111 do § 2° da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o ' período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COHNS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Unia vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante ecolhido indevidamente É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei florir] O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre), 3 4 Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a titulo de PIS/PASEP e COE INS, em Cace da inconstitucionalidade da Lei 9.719/98, reconhecida pelo STF A par disso, observa-se que após edição cia Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art. r, passou ser a mesma da COHNS, ou seja, o 'aturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3°, § 10), Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei a' 9.718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código 'Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo -Tribunal Federal: CONSIT UCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ,-1 R TIGO 3", I", DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONS111 UC1ONAL N° 20, DE 1,5 DE DEZEMBRO DE 1998 O simema jui idico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS' — SENTIDO A nal Ma pedagógica cio a; ligo 110 do Código hibutám ia Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterai a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceikis e formas de direito pi ivado utilizados expressa ou IMplicliamenie Sobrepõe-se ao aspecto foi mal o pi incipio da realidade, considemados as elementos ti ibutários CONT RI BU1C.-70 SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTUUCIONALIDADE DO I" DO ARI 1GO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jurisp; udéntia do Supremo. aine a redação do ai ligo 19.5 da Carta Federal ante; iam à Emenda Constitucional n" 20/98 . consolidou-se no sentido de tomai as expressões receita bula e /aturamento como sinônimas, jungindo-as venda de mercadorias. de serviços ou de merc-adom ias e ser viços É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei a" 9 718i98, no que ampliou o conceito de receita lauta para envolvem a totalidade das receitas auferidas pot pessoas juoidicas, independentemente da atividade par elas desenvolvida e da classificação comábil adotada (STF Hem-ílio. RE 346 084/PR. DJ 02/09,2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria IVIF n° 256/2009 — Regimento Interno do CARF — fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo 'Tribunal Federal: Ari 62 Fica vedado aos membros das numas de julgamento do GARE afastam a aplicação ou deixam de alisem ia; notado acordo internacional . lei ou decreto. sob Andamento de inconstitucionalidade Pw ágralb único O disposto no caput não .se aplica aos casos de amado, accuclo internacional, lei ou ato nominativo - que já tenha sido declarado inconstitucional pai decisão plenária definitiva cio Supremo Ti ibunal Federal I Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita .que possibil ..cobrança . da:-.Contr ibuiçãorda COF IN S deve haver o Processo n" 11080 912903/2008-74 53-1 E03 Acórdão n " 381)3410,800 Fl 65 Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COFINS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas .jurídicas de direito privado. Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho ia Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008,, R. 729: "Pata efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integt ai o património de quem a auferiu, havendo aheração riqueza Receita é a entrada que, integrando-se ao patrimônio sem quaisquer teservas ou condições, vem t acrescer seu vulto, como elemento novo positivo. Assim, quando o particulcu vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita, tuna vez que altera a situação patrimonial tio vendedor Por outro lado, ingt essa financeiros que não constam fatos modificativo,s do patrimônio, como o recebimento tk depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo mera entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial liquido, excluídas daqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente as beneficias econômicas recebidos e a recebei pela empresa em transações por conta própria, não ablangendo, por conseguinte, importâncias- cobradas por conta e favor de lei cebos (NPC n 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel ia Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 24,: " receita é qualificada pelo ingresso de recursos Maneei, os no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresaria que cai responda a connaprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, alei ida instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa . juridica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. Assim, deverão ser excluidas das base de cálculo PIS/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art..3°, §§ 1° e 2°, da Lei n°9718/1998.718/1998. Em suma, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com fOi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto seï matéria reservada por lei„ Para Paulo de Barros Carvalho: O In incipio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao 111251110 tempo. para oferece, segurança Pu 'dica aos cidadãos, na cel teza de que não serão compelidos a pianem . açõe.s direi.sw daquelas 1J/escritas por representantes legislativos. e para assegurar observância ao pi imado constitucional da (ripa! tição do podei ar O principio da legalidade compele ao interprete. como é o c-ciso dos julgadores, a poema; frases prescritivas. única e exclusivamente, entre as introduzidas no ai denamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo sumis Se do conseqüente da regia adeviet obrigação de dar. fazei ou não )(Crer alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plana legal' (Direito .Dibutálio. linguagem e método São Paulo Naeses, 2008p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações recíprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributár ia. Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: t 74 O sujeito passivo que apulai crédto . inclusive os judiciais com trânsito em julgado, lektrivo a ti ibuto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, pas.sivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-la na compensação de débitos pró'', ios relativos a quais quei tributos e contribuiçãe.s administrados por aquele ótgão. (Redação dada pela Lei n" 10 637 . de 30 12 2002) compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega . pelo sujeita passivo. de declaração na qual tonstaiao informações relativas aos créditos utiliwdos e aos respectivos débitos compensados,. (Incluído pela Lei 11" 10 637. de 30 12 2002) e \Ir Processo n" 11080 912903/2008-74 53-11003 Acórdão n " 3803-110..8110 10 66 Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n, 406/04, prescreve: "Ari 26 O sujeito passivo que apura crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em judicial, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SI/E, passível de restituição, ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributas e contribuições administrados pela SRF Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Conrado in Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad,: São Paulo, 2003.p.. 163.., ). pode que um contribuinte, entendendo-se autori.:ado pelo sistema a produzir uma dada norma ("autolançamenio.), conclua que também o está quando à produção de uma outro norma — constitutiva, desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido -, lançando, ao fim, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado-fisco, por seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a 1101 ma de compensação Em casos desse jaez. é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminado pela compensação, constituindo então, um oun O fato. Nesses casos, ter-se-á, em suma, a versão do Estadolisico, decorrência lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do C01711 ibuinie, igualmente defluente de um processo de interpretação cpre lhe é próprio." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Peirucci Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Helcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cofins relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender . do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferiria a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. 1..--.1.11-1E 1 7 De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a consfitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11..941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de RCCLIFSOS F iscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos .julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo 'Tribunal Federal; — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma cio art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art.. 40 da Lei Complementar no 73, de I 0 de fevereiro de 1993. 1. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica, Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação cio o inciso lii, do § 2°, do art. 3' da Lei n°9.718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas cio Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Publica não é assegurada nenhuma margem para discricionar iedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Paty t fins de dele, minação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ai! 22. excluem-se da receita 1.n ala ( ) 111 os valor 'Cs que, computados como m ecei ia, tenham sido %runs] et idos par a outra pessoa »lúdica, obsetradas normas tegulamentadat as expedidas pelo Podem Executivo .fflevocado pela i11edida Provisória n" 2158-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela propila lei da necessidade de regulamentação cio dispositivo 8 Processo n" [080 912903/2008-74 53-1 EU Acórdão o' 3803-00.800 H 67 Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva ! , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1,991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos, O Superior Tribunal de Justiça (ST.i), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776.965 - PR (2005/01 ,12055-0) - RELATORA MINISTRA EL/ANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PIS/COFINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TI? ,--INSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURIDICAS — LEI 9 718/98, ART 3", § 2', 111 — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ARI 535 DO CPC INEVISTINCIA ) 3 O artigo 3", § 2', III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000 .5 Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento 6 Recurso especial improvido AgRg no RECURSO ESPECIAL N"534 865 - RS (2003/005682-1- 3) - RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBU7:412.10 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. PIS E COF1NS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3", § INCISO 111, DA LEI N" 9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N "1991-18/2000 1 - O comando legal inserto no artigo 3", áç 2", In, da Lei n 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das lucilas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de Pim mas regulamentares do Poder Executivo 9 ,• . •'• • , .,51LVA,lose Atono dd Aplicabilidade das normas constrtucionrus 7. ed 5ao Paulo: Munimos, 2009 10 2 RE 240.7851MG 3 A DC n' 18/DE II - C0111 a edição da Aledida Pi ovisOria a" 1 991-18/2000, o dispositivo em COMMO foi tetitado do mundo jurídico. antes mesmo de pioduzit os efeitos pretendidos Portanto, embota vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto egulamentador - Igi avo regimental impt onda No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4' Região, in vet Processo; 2001 72 01 001285-0/SC — 06/05/2004 — Primeira Seção IRIBUIARIO PIS E COFINS VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JUIÚDICA EXC .], USÀO DA BASE DE CÁLCULO ARI 3", PARÁGRAFO 2" INCISO III DA LEI N" 9 718/98 NORMA E EFICÁCIA LIMITADA AUSÉNCIA DE REG( LA At E ¡VIAÇÃO - A regia que previa a exclusão das receitas transferidos a outras. pessoas juridicas da base de cálculo do PIS e da COF1NS preconizada no inciso III. § 2', do mi 3', da Lei n" 9 718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no C1 10(10 em que o cu ligo de lei esteve em vigoi impede que o regramento seja aplicado Portanto, o inciso III, do § 2°, do art, 3' da Lei n° 9..718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. II. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidas para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cofins, Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nivel argumentativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geral 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautelar assim dispõe: I I Processo ti" 1 1080 912903/2008-74 53-1 E03 AcórXin " 3803-110,800 ri 68 EMENTA rkkdida cautela,' .Ação declaratória de constinecionalidade t 3.§ 2', inciso I, da Lei n" 9 718/98 COF1NS e PIS/PASEP Base de cálculo, Faturamento OH 195, inciso 1, alínea "b", da CF) Exclusão do valor relativo ao ICIVIS 1 O controle direto de constitucionolidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2 Comprovado a divergência jurisprudencial entre JUI.7eS e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor cio 1CM5 na base de cálculo da COEINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautela, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do ar! 3", § 2", inciso I, da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O 1CMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "pol dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento„ Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de .Justiça (ST.I) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICH inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501.626/RS e no AMS 2004,71.01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4' Região, in verbis: REsp 501626 / RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS. INCIDÊNCM - INCLUSÃO NO 1CMS NA BASE DE CÁLCULO I O PIS e a COF1NS incidem sobre o resultado da atividade económica das empresas (fano amena», sem possibilickule reduçães ou dechrções 2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o 1CMS 3 Recurso especial improvido A MS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 200-1 70 01 0050,10-8 Ementa. PIS E COEM BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao 1CA1S devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 2.58. TER e Súmula 68, STJ), eis que tudo o que entra na empr 2-5a a ando de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - [aí atamento -, independente 'claparcela deaincmdizâ 9" àÉdtiii.ih'idde'ii'ffiiitiü:" II Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, sendo esta a linha a ser adotada no presente ulgado III. Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso III do § 2 0 do art. 3° da Lei n° 9,718/1998, 1301 falta de reu,ulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição, É como voto. Assinado digitalmente Hdlcio Lafetá Reis — Redator designado 12

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