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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782291 #
Numero do processo: 11080.002364/92-71
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12883
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURIVAM RADESKI DALBEM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 417/11—t-kt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4. • JOSÉ P • 41: iti NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9Ftv 1996 2 ..s..L..". -- .:....... ri_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.364/92-71 •ACÓRDÃO Isr. : 104-12.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. //77 / ---. . tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 11080/002.364/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.883 RECURSO N°. : 05.488 RECORRENTE : MAURIVAN RADESK1 DALBEM RELATÓRIO Do contribuinte acima identificado está sendo exigido um crédito tributário (remanescente), descriminado na Notificação de Lançamento de fls. 26 que se refere a glosa de valores lançados como Dívidas e Ônus Reais, o que ocasionou Variação Patrimonial a Descoberto no exercício 1987 e 1988, anos bases 1986 e 1987. Inconformado com o lançamento, apresenta impugnação de fls. 29/30 assim resumida pela autoridade julgadora: - No exercício de 1987 os valores dos recursos de origens foram superiores aos valores aplicados, do que resultou num "superávit" e não variação patrimonial a descoberto; - Relativamente ao exercício de 1988 foi glosado o valor da dívida contraída no Banco do Brasil S.A. - Empréstimo Custeio da Lavoura, no valor de Cr$-2.545.180,00; - Tal empréstimo, embora com destinação específica integra o patrimônio do declarante; é dinheiro que não tem marca, se mistura com os demais, pertence a "Caixa única", de onde saem todos os pagamentos; 4 . "fu, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.364/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.883 - O fluxo de caixa da pessoa fisica não se pode confundir com o caixa normal de uma pessoa jurídica, que é distinto do caixa de seus sócios, pessoas fisicas; - O dinheiro do agricultor está no seu bolso para atender a todos os pagamentos necessários e tal é verdadeiro que o "caixa único" pagou quota de participação na pessoa jurídica Agropecuária Damil Ltda.; - Não se deve subjetivamente afirmar que o empréstimo real não constitui recurso para aumento patrimonial, pois tal afirmativa é inconsistente e não encontra amparo legal; - Nas capitulações citadas como infrações, nenhuma delas trata dos empréstimos bancários, principalmente para a agricultura, portanto não podem ser tributados; - Enquanto não houver a tipificação do fato na lei, inexiste a obrigação tributária. A decisão monocrática de fls. 35/40 julgou procedente em parte a impugnação, para excluir o lançamento relativo ao exercício de 1987, remanescendo a parte relativa ao exercício de 1988. Notificado da decisão em 26.12.94, protocola o contribuinte em 20.01.95 recurso voluntário (lido na integra). É o Relatório. k.•49‘, • o"' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.364/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.883 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade devendo pois, ser conhecido. Como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, a Instrução Normativa n° 138 de 28.12.90, em seu item 29, estabelece que: "29 - Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não podem ser utilizados para justificar acréscimos patrimoniais de outra natureza." A questão apresentada para apreciação desta Câmara se prende a possibilidade de se utilizar empréstimo destinado a financiar custeio agrícola, para acobertar acréscimo patrimoniais de outra natureza. Em suas razões de recurso, o recorrente reitera as já apresentadas na impugnação insistindo que o dinheiro usado por ele é um todo, de um só caixa, acrescentando que efetivamente investiu na atividade rural ao integrar quotas em empresa agropecuária, requerendo o cancelamento do lançamento. Observou ainda a autoridade recorrida que precedentes já existiam, emanados não só deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando os Acórdãos n°s 104-5.206/85, 102-12.145/85 e CSRF 01.0.611/85godos no • •44 ,,44...;)1.r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. 7.4H14J> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.364/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.883 sentido de que os empréstimos com finalidade especifica para financiar atividades ou investimentos agropecuários não são admissíveis para justificar acréscimos patrimoniais de outra natureza. Por outro lado, a alegação do recorrente de que ao integralinr quotas de participação em empresas agropecuária, teria ele investido em bens de atividade rural, não nos parece convincentes. Isto porque, o empréstimo em causa tinha como destinação específica o custeio de lavoura e não integralinção de quotas de capital de sociedade, mesmo sendo ela uma empresa agropecuária. Destarte, nos parece estar perfeitamente caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1988. A decisão recorrida contudo merece ser reformada em parte, para excluir da exigência fiscal a TR., uma vez que, esse é o entendimento esposado não só por esse Conselho como também do E. Supremo Tribunal Federal que já decidiu pela inaplicabilidade da TR. em créditos fiscais através da ADIn n° 523 - DF. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento figral a aplicação da TRD, mantendo as demais exigências. Sala das Sessões - DF, em 16 janeir e 1996. • JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1

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4785228 #
Numero do processo: 10983.000339/94-89
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07582
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par TELMO DA LUZ RIBEIRO ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 17 de outubro de 1995 % JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador- substituto). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ncl : 109831000.339/94-89 ACORDAO N°: 106-07.582 RELATORI 0 TELMO DA LUZ RIBEIRO, inscrito no CPF sob na 006.677.739-91, domiciliado à Rua Visconde de Taunay, na 42, Florianó- polis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisão na 213/94 (f is. 38/42) do Delegado da Receita Fede- ral de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributàveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve parcialmente o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 11. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercicio 1993, da qual resultou al- teraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa juridica, com infração ao disposto no art. 82. do D.L> na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as ci rcustencia em que ocorreram as negociaçbes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em síntese eleger que: MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/000.339/94-89 ACORDAO N°: 106-07.582 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acórdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos Done, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 05). Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o arquivamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ónus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 39/42 as quais leio em sessão. Regularmente intimado em 25/11/94 (AR às fls. 45) o contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 26/12/94 (fls. 46). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/000.339/94-89 ACORDA° N°: 106-07.582 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARPES, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal esta na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Nao entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importancias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes . Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Cãmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. áf=5fr- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/000.339/94-89 ACORDAO N°: 106-07.582 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Tambêm não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou juridica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal r rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedên- cia." - = "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ónus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/000.339/94-89 ACORDAI] N°: 106-07.582 Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, e a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- peténcia para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas devera ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Cémara Superior de Recursos Fiscais não guarda conson2ncia com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambemtrate de tributação sobre importancia recebida como inde- nização, tem como questão principal as "indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/000.339/94-89 ACORDAI] Na : 106-07.582 Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo ja, tinha "reconhecido o seu caráter indenizattirio por quem legalmente compete para faz0-lo ((ls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vãrsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 1995. JOSE CARLOS SUIMARAES - RELATOR Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002154/94-60
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08176
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:59:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:59:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:59:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:59:39Z; created: 2009-08-28T17:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T17:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:59:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/002.154/94-60 FtECURSO N°. : 110.181 MATÉRIA : MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RECORRENTE: SORECA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.176 PENALIDADE - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei rir. 8.846, de 21.01.94, arts. lo. e 3o.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORECA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. • g 1% • GUES CSIVEIRA -----•"17 NTE _A I • E NO NUNES ' LA OR — - FORM • ADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10580/002.154/94-60 ACÓRDÃO N'. : 106-08.176 RECURSO N'. : 110.181 RECORRENTE : SORECA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. RELATÓRIO SORECA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRI em Salvador - BA, de que foi cientificada em 15.02.95 (fls. 33), através de recurso protocolado em 17.03.95 (fls. 34). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos lo. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Tudo conforme expresso no relatório fiscal, de fls. 04 a 04v., que leio, para bom conhecimento da motivação e dos detalhes da ação fiscal. A ciência do lançamento foi dada em 25/ 05/ 94 (fls. 15). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 16 a 19), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. • 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 25 a 28), mantém integralmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10580/002.154/94-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.176 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO ([Is. 34 a 36), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. h É o relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105801002.154/94-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.176 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Principio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o princípio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, a d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.154/94-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.176 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. (1) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/002.154/94-60 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.176 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF/88, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 3o.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "(grifei). 71") 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.154/94-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.176 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: "A ri. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. "(grifei). 11. Improcedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, em se tratando de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do princípio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad ctrgumentandum - ainda ssim, neste caso, ele teria sido atendido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.154/94-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.176 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP rir. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o caso. 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o princípio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tornando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisá-las. 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, 71) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.154/94-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.176 por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descaracterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indicio suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. 21. De ressaltar, finalmente, que a defesa ensejou, na impugnação, argumentar que a exigência deveria ser reduzida - eis que a Fiscalização tomara por base o preço normal das diárias, quando, no período considerado, a empresa estaria praticando preços promocionaís. Contudo, além de não ter comprovado tais alegações, na impugnação, não volta a reiterá-las, no recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF,7 9 de agosto de 1996 (;?-71, ALBERTINO NUNES - LATOR Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4782018 #
Numero do processo: 10983.000091/94-65
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12380
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DE 1993 Recorrente : MARLENE DALMAGRO REDIVO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) . IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE DALMAGRO REDIVO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeira Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE • ..... -• r / 'EMIS ALM BA ESTOL - RELATOR 400.0 — VISTO EM CARLOS~grOWOM" NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2,5 m iNIMI5 . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.091/94-65 ACORDAI] N. 104-12.380 RECURSO No.: 02.262 RECORRENTE : MARLENE DALMAGRO REDIVO RELATORI O MARLENE DALMAGRO REDIVO, CPF no. 223.185.939-49, quan- do da revisão de sua decláração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuído mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16a. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- fícios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuições cujo ónus dgf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N. 10983/000.091/94-65 ACORDO N. 104-12.380 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo património, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importãn- cias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve o lançamento através da de- cisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuições cujo ônus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido, tributados na fonte. CREDITO TRIBUTARIO PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda-1 mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no to- cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.091/94-65 ACORDAO No. 104-12.380 ao Imposto de Renda, encontra-se dispOsitivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam beneficios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu patrimônio, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuiçbes feitas ás Entidades de Previdência Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buiçbes, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuiçbes, aquele que resgata suas contribuiçbes recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razões de impugnação (lido na integra). E o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.091/94-65 ACORDO No. 104-12.380 • VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da ConstitUição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela'quarentende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- . guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII -.os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- O s cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mônio da entidade tenham sido tributados na fonte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.091/94-65 ACORDO N. 104-12.380 A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispese: "Art. 2. - Est(o -isentos ou não se sujeitam ao imposto 11 de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previd@n- cia privada; relativamente ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuiçbes do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuiçhes cujo Ônus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6o., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indetbio não ter havido tributação na Fonte. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;ft-.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.091/94-65 ACORDA0 N. 104-12.380 Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçóes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Físi- ca a imúnidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) .está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 4e, - MIS ALMEIDA ESTOL - -ELATOR 7

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Numero do processo: 13657.000125/90-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RELATÓRIO O recurso em tela é contra a decisão da Autoridade Julgadora "a quo" que manteve parcialmente o Auto de infração de fls. 02/04, por ter o recorrente cometido as seguintes irregularidades contra a legislação do IRPF, nos exercícios de 1985 a 1990: 1) OMISSAD DE RENDIMENTOS: caracterizado pela declaração de valor a menor pelo contribuinte nos exercícios de 1985 a 1988, classificados nas Cédulas "C" e "F", atribuídos pela empresa individual de CGC/MF n223.950.561/0001-57, tributada com base no lucro presumido formulário XXI. E também caracterizado pelo rendimento distribuído em DEZ/89, tributada com base no lucro presumido, por ter sido seu valor declarado a menor pelo contribuinte: 2) ACRESCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO: arbitramento do custo, pela Tabela do SINDUSCON- MG, da construção dos seguintes imóveis: a) um prédio sito à Rua Comendador José Garcia, 517 Centro, pouso Alegre-MG, com área constriáida de 2.663 m2, tendo sido inciada em 12/11/76. c) uma construção de alvenaria tipo galpão, com estrutura metálica à Av. Prof. Olavo Gomes de Oliveira, n2 5000, jd. Aeroporto, com área construída de 1.869,00m2, iniciada em 01/01/85 e término considerado em 31/12/88. Estando a fundamentação atribuída pela fiscalização, nos artigos 29-111, 72 art. 34-1 c/c 397-1 e II, 39-111 c/c 622, Unico e art. 676-111 do RIR/80 e arts. 1.2.4 e 57 da Lei 7.713/88' A A MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO COMMUW DE conmemins -Tr PROCESSO NQ 13.657/000.125/90-60. AC6RDAO: 104-10.266 O recorrente em sua impugnação, apresenta Laudo de Vistoria, elaborado pelo EngQ Dr. DAMASO JOSÉ B. NUNES (CREA/MG ne 5.114/D), e propugna pelas seguintes medidas: - processar novos cálculos para arbitramento do custo relativo ao imóvel da Rua Comendador José Garcia, 517/519 vez que a fiscalização o considerou por totalmente concluído, e conforme se pode constatar do LAUDO DE VISTORIA, isto ainda não ocorreu, e que tal imóvel não deve ser considerado como prédio, visto que o "o segundo e o terceiro pavimento, poderão ser chamados de GALRA° OU BARRAÇAD; - que a fiscalização considerou terminada a construção da galpão da Av. Prof. Olavo Gomes de Oliveira, 5000; e conforme se depreende do LAUDO DE VISTORIA, a obra ainda não se encontra completamente acabada; - requer por fim que, sejam efetuada uma "radical reclassificação na Tabela do SINDUSCON, e que as partes ainda não concluídas sejam tributada efetivamente nos exercícios em que forem sendo efetuados os serviços". Não foram impugnadas as omissbes de rendimentos verificadas, caracterizadas por rendimentos distribuídos pela firma individual explorada pelo suplicante. A fiscalização procedeu então a reclassificaçào solicitada pelo contribuinte, nos termos dn :ANDO DE VISTORIA de fls. 90/92, que reduziu o auto de infração de 95.854,18 EfTNF para 62.572,71 EITNE. Considerando a construção da Rua Comendador José Garcia, tipo comercial padrão baixo, para as áreas destinadas ao comércio, e residencial padrão bai;:o, para o apartam nto localizado no 32 andar do mesmo. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'=Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 13.657/000.125/90-60. ACóRDAO: 104-10.266 Para a obra da Av. Prof. Olavo Gomes de oliveira, foi a mesma, um Galpão de alvenaria com estrutura metálica, padrão baixo (557. do custo/m2 para imóvel residencial padrão baixo). Informa ainda que não tem razão o impugnante em alegar que o 22 e 32 pavimento do prédio localizado à Rua Com. José Garcia, não deva enquadrar-se para efeito da aplicação da Tabela do SINDUSCON, como prédio, vez que tal alegação não condiz com o tipo de construção e utilização. Diz ainda que é infundada a afirmação de que a fiscalização tenha considerado a construção como "fino e médio padrão" para a aplicação da tabela do SINDUSCON. Decisão esta, mantida pela Autoridade julgadora Singular. No recurso de fls. 126/127 dos autos, o recorrente ratifica a impugnação apresentada e acresce em sua defesa o seguinte: - que a reclassificação da Tabela do SINDUSCON-MG, para arbitramento do custo da construção, utilizado pelo Fisco, não procedeu-se de maneira Justa, visto serem inaplicáveis de forma idêntica as tabelas do Sinduscon para interior e capital: - que os custos básicos são mínimos, vez que para o interior quase não existe mão de obra qualificada, sendo sempre utilizados operários denominados "meia colher de serventes, estes aprendizes, à base de salários mínimo", e os materiais básicos (brita, areia, etc.) são extraídos diretamente pelos revendedores e entregues na obra sem cobrança de frete: Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002276/92-90
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07661
Nome do relator: Não Informado
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A partir de 01/08/91. por força da MF 298, incidem juros de mora equivalente à TRD sobre os 1 débitos de aualauer natureza para com a Fazenda Nacio- _ nal, vedada a retroaçâo a fevereiro/91, prevista no art. 31 de referida M.P. porque a lel nova não pode re- troagir para penalizar o contribuinte, sujeito, ate en- m to a ta:, a de juros de (um por cento) ao mOs. Recur- , co p rovido em parte. A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dn recurso interposto por CELSO CAIADO COSTA ACORDAM as Membros da sexta Cara do Primeiro Conaa1rin 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR prdvimerto parca: ao recurso, para excluir da exiae ncia de TRD em período anterior 3 01 / 06/91. perlado em CM? deverá incidir juros de mora à taa de 17. c . mas, conforme diso2les a art. 161 e parágrafo 12 do CTN. Sala das Sesses (DP), em 07 de novembro de 1995. ittrileagISF CIOS GUImARaES - rPFS DENTE E RELATOR PROCESSO N°: 10793/002.276/92-90 02 ACORDO No : 106-07.661 Sessâo de : 07 de novembro de 1995 Recurso n°: 82.025 - IRPF - EX: DE 1989 FORMALIZADO EM ré1 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. PROCESSO No : 10783/002.276/92-90 03 ACORDAO N°: 106-07.661 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Recurso no : 82.025 - IRPF - EX: DE 1989 RELATÓRIO Retorna o presente processo a este colegiado após dili- gência determinada pela Resolução n a 106-0.752, de 10/08/94. Para uma perfeita compreensão dos fatos envolvidos no procedimento, releio, em Sessão, o inteiro teor do relatório e voto da Resolução 106-0.752 (fls. 53 a 56) e os despachos de fls. 56-verso e 57, que passam a fazer parte deste relatório, como se aqui estivessem transcritos. E o relatório. PROCE-2-80 No : 1078-'7002.276/92-90 04 ACORDNO NO : 106-0-.261 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Recurso n°: 82.025 - IRPF - EX: DE 1989 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUINAM:1ES, Relatar: Foi em atenção às queixas da Sujeito Passivo, de que "estaria enfrentando dificuldades na elaboração de sua defesa" que es- ta Sexta Câmara determinou o retorno dos autos à repartição de origem. Para reabrir prazo à complementação da defesa. 1 ! O contribuinte, ao que parece, está satisfeito com as_ = a razões de de f esa acostadas aos autos, posto que não acrescentou OU- A _R tras. À a i O Auto de Infração (fls. 01/04) trata de lançamento re- -. i flexo. na área da IRPF, tendo como processo-matriz o de n0 i —. 10782/021.520/91-13; este já julgado em s egunda inst50cia ddmt ° i '5tra- . A tive (em 08/)6/94), onde teve Ne g ado provimento ao recurso.-a n A -:2 A mesma sorte deveria ter o recurso interposto neste - .r procedimento, ora em julgamento. Contudo, ainda que o contribuinte não a 1 tenha expressamente requerido, quero levanta, de oficio, a improprie- A A dade da cobrança de encargos moratórias, com base na var ' iação da TRO. em penado anterior a oitos/ql. _ __ •i Tal maté r ia (TRD como juros de mora) tem recebida por_ - i este Loleniado o entendimento de que somente a partir da vicléncia da 1 mp 2.3 Inc i de j u ros de marc. eqvi ,ialente a T-R0 sobre os débitos de r-11 lualquer natu re:a ca r a com a Fazenda Nacional. 445— -__— 1 - -= ,sf H __ PROCESSO N°: 10783/002.276/92-90 ACORDA° No: 106-07.661 05 Sessao de : 07 de novembro de 1995 Recurso n°: 92.025 - IRPF - EX: DE 1989 Assim, voto no sentido de se dar provimento Parcial ao recurso, para excluir da exigencia a incidê ncia de TRD. como juros de mora, em periodo anterior a 01/08/91. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 1995. ...eacospizialearzcz,!.. JOSE CARLOS OUIMARAES - RELATOR Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.013694/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES. WERKSSADA: BATURITÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. PROCESSO FISCAL - RECURSO DE OFÍ- CIO - VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Não há que se conhecer das razOes do Recurso de Ofício, quando o va lor exonerado é inferior a 150.005 UFIR, limite estabelecido pela Lei n 2 8.748/93. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES, no qual figura como interessada BATURITÉ COMÉRCIO E REPRESEM- CÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECERdo Recurso de Ofício interposto por valor inferior ao limite de alça da estabelecido, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala de sess), -m 07 de dezembro de 1994. . derr ;se reite.~.~. RA AEL Gr IA . DERO BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR 414 IN.LUCIA s diA DE CASTRO COR S - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM • 28 ABR. 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os sevintes Conselhei- ros: ._ . , _ JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSOI VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MAR ANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dl CLER DE ASSUNÇÃO. -4,40-0z -,- Ir* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/013.694/91-31 RECURSONS : 108.027 ACORDIONS : 107-1.833 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES INTERESSADA: BATURITÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Versa os presentes autos sobre a notificação de lançamento suplementar de fls.08, na qual foi exigido da empresa BATURITÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos au- tos, o crédito tributário de Cz$4.923.836,31, decorrente da revi- são interna da declaração de rendimentos do exercício de 1989,pe- ríodo-base 1988, por ter sido constatado que a empresa procedera à compensação indevida de prejuízo fiscal no valor de 66.971.671, uma vez que pleiteou a compensação de 928.502.348, quando o corre to, de acordo com os controles da repartição, seria 861.530.677. Inconformada, e tempestivamente, a empresa apre sentou a impugnação de fls.01/03, alegando que a diferença acima decorreu de "ajustes" no Registro de Apuração do Lucro Real-LALUR em virtude do fiscalização anterior - Processo n 2 10783/003.347/ 85-42, objeto do Acórdão n 2 105-2.079, conforme comprova com Có- pias xerográficas do Registro de Apuração do Lucro Real (doc.1 e 2), de fls.06 e 07 dos presentes autos. Foram anexadas ao processo cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1989, arquivado sob n 2 2014801, objeto da revisão que motivou o lançamento suplementar ora ques- tionado, de fls.11 a 24, bem como do AcOrdão n 2 105-2.079, de 03/ 12/86, que motivou os "ajustes" mencionados na impugnação,de fls. 26/46. A decisão n 2 1522/93, de 21.10.93 de fls. 47/8, do titular da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES em seus considerandos assim se pronuncia: Acórdão n 2 107-1.833 "Considerando que o presente tramitou reves- tido das formalidades legais: Considerando que, efetivamente, o contri- buinte fez ajustes no Registro de Apuração do Lucro Real face ao decidido no Ac6rdãon2 105-2079, de 03.12.86, conforme comprovam os documentos de n 2 01 e 02 (cópias do LA- LUR) e cOpia do referido accirdão, anexos ao presente; Considerando que face aos supracitados ajus - tes o prejuízo do exercício de 1984,ano-ba- se 1983 passou a ser de Cr$442.055.800,00 e o do exercício de 1985 passou para Cr$ 4.744,929.798,00, fato que resultou na alte ração do imposto a compensar no exercício de 1989, ano-base 1988 para Cz$928.547.592,ine xistindo a compensação a maior registrada no Demonstrativo de Lançamento Suplementar,uma vez que a compensação foi feita no limite do lucro real apurado no exercício de 1989, no valor de Cz$928.502.348,00 (Novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e quarenta e oito cruzados); Considerando tudo o mais que do processo consta, proponho seja julgado IMPROCEDENTEo Lançamento Suplementar por insubsistente. À consideração Chefe do SESIT De acordo com o parecer supra, que aprovo, JULGO IMPROCEDENTE o Lançamento Suplementar de fls.08. Deste ato recorro de ofício ao Sr. Superintendente da Receita Federal." A seguir, demonstrativo do crédito tributário excluído no valor de 5.497,86 UFIR de imposto e 2.748,93 UFIR de multa. A decisão está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA. Lançamento decorrente de compensação de pre juízo com valor superior ao efetivamente a- purado. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." É o relatório. nopuinicorEmpA, Acórdão n 2 107-1.833 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O Recurso de Ofício contempla os requisitos para que seja conhecido. A competência para julgamento em segunda instância de pro- cesso referente ao imposto de renda é do Primeiro Conselho de Contribuin tes, consoante o disposto no inciso I do Parágrafo primeiro do item do artigo 25 do Decreto n 2 70.235/72. De acordo com o disposto no art.34 do mesmo dispositivo legal, com a alteração introduzida pelo art.1 2 da Lei n 2 8.748, de 09.12. 93, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrente$), atualizado monetariamen te, na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil)Unida- des Fiscais de Referencia (UFIR). Como o valor exonerado na decisão ora recorrida foi de... 8.246,79 UFIR, conforme demonstrado às fls.48 dos autos e especificado no relatório que acompanha este julgamento, voto no sentido de NÃO CONHE CER do Recurso de Ofício, por inferior ao limite de alçada. Brasília (DF), 07 dezembro de 1994. 4U.: a... RAFAEL d A CA ERON BARRANCO, Relator. Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4785933 #
Numero do processo: 11080.013337/94-22
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08266
Nome do relator: Não Informado
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Ademais a prova de que o depósito bancário, através de sua aplicação e destinação, não beneficiou o titular da conta, mas sim terceiro, não dá ensejo a sua classificação como rendimento sujeito a tributação pelo imposto de renda em relação àquele. Recurso a que dá provimento por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO PAULO KLOEC1CNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Is canif. DRIG 1_SPSOLIVEIRA P I tà • ErelaalHAMPIO DES S RELATOR FORMALIZADO EM: ere4 (;) SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTE O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO : 106-08266 RECURSO N'. : 07.576 RECORRENTE : TELMO PAULO 1CLOECKNER RELATÓRIO TELMO PAULO KLOECKNER, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 388 a 396, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), da qual tomou ciência, por AR, em 25.08.95, protocolou recurso a este Colegiado em 21.09.95. O procedimento fiscal que deu origem a este processo decorreu da Representação Fiscal n° 172, de 12.08.93 (fls. 3 e 4), através da qual foi recomendada a análise de eventuais e possíveis irregularidades existentes em função do cheque n° 065734, do Banco Rural S.A., emitido em 01.07.91, em favor e em nome do RECORRENTE, no montante de CrS 4.000.000,00, por Flávio Maurício Ramos, de conta corrente bancária movimentada sob falsa titulariedade pelo chamado esquema "P.C. Farias", cuja transferência foi colocada sob suspeição. O RECORRENTE foi intimado regularmente a apresentar extratos bancários relativos a sua conta corrente, bem como aplicações financeiras no Banco Bradesco S.A., da Agência 491, em Porto Alegre, correspondente ao ano-base de 1991, onde o cheque em questão teria sido depositado, dentro de prazo estipulado (fls. 15 e 16). A vista de pedido do RECORRENTE, através do qual, inclusive, junta cópia de correspondência solicitando a prestação das informações solicitadas pelo Banco Bradesco S.A., o prazo que lhe fora dado, foi prorrogado (fls. 15, 18 e 19). Em correspondência à parte remeteu o "comprovante anual de rendimentos pagos e creditados e retenção do IR - ano-base 1991", fornecido pelo Banco Bradesco S.A., informando que os rendimentos informados constaram de sua declaração de rendimentos (fls. 20 e 20-1). • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 Em 07.03.94, dentro do prazo que lhe fora dado, o RECORRENTE prestou a informações que lhe foram solicitadas (fls. 27 e segs.), remetendo cópia dos extratos da conta 539264, mantida no Banco Bradesco S.A., esclarecendo que referida conta não havia sido movimentada no período de 09.10.90 até 30.06.91, mas adianta o seguinte: a) que no dia 1° de julho de 1991, foi depositado na referida conta o valor de Cr$ 4.000.000,00, para ser transferido ao seu beneficiário final, o Diretório Regional do Partido da Frente Liberal do Rio Grande do Sul, conforme alega comprovar os documentos acostados à correspondência, constituindo-se este depósito em mera movimentação bancária para crédito de terceiros, pois este valor não lhe pertencia; b) que tentou identificar o nome do depositante, através do próprio Banco Bradesco S.A., e não teve sucesso, pois apenas lhe foi fornecido uma cópia da ficha de depósito onde não consta a identificação; c) que os recursos foram pleiteados pelo Diretório Regional do "PFL" junto ao Diretório Nacional do Partido em Brasília, para reorganização partidária e para ampla campanha visando demonstrar e difundir aos eleitores do Estado (RS) o programa liberal defendido pelo partido; d) conseguido o auxilio, constatou-se que o número da conta do tesouro do Partido, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Berg, estava sem movimentação e, sua regularização dependia do preenchimento de novas fichas cadastrais, em razão da eleição da nova Executiva e do Diretório. e) que em razão deste aspecto acima mencionado, o RECORRENTE, que era encarregado da parte contábil do Partido e que por delegação dos dirigentes competentes (docs. de fls. 40 a 48) movimentava, junto como Tesoureiro, as contas bancárias do Partido, prontificou-se em oferecer a conta que mantinha junto ao Banco Bradesco S.A., que não movimentava, para que o auxilio do Diretório Nacional não fosse retardado ou mesmo cancelado; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 O que o Partido somente regularizou sua própria conta bancária em fins de outubro, mas que como o numerário estava aplicado com vencimentos em datas diferentes, a transferência de todo o saldo (valor principal, juros e correção) ocorreu nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1991, conforme consta dos respectivos extratos; g) que, assim, todo o valor recebido em 01.07.91, de Cr$ 4.000.000,00, acrescido dos juros e correção, foram repassados integralmente ao Partido da Frente Liberal, conforme indica os balancetes e cópias de cheques que anexou, ficando demonstrado que o valor serviu para pagamento de despesas com a reorganização do Partido. Saliente, ainda, que em virtude da destinação especifica do recurso em questão, o seu controle foi efetivado independente dos registros dos recursos ordinários (docs. de fls. 49 a 54); h) que há uma demonstração da movimentação da conta corrente em questão (fls. 29 e 30), discriminado os cheques emitidos e sua destinação. Para corroborar suas colocações o RECORRENTE junta uma série de documentos para demonstrar sua vinculação ao Partido da Frente Liberal, bem como de outras pessoas através da qual se deu a movimentação bancária e recibos de pagamentos correspondentes a despesas efetuadas. Em 04.05.94, o RECORRENTE veio complementar as informações, pedindo a juntada de uma série de documentos para comprovar as suas alegacões, explicitando as razões de sua juntada e finalizando com requerimento pedindo que as justificativas sejam aceitas pois o recurso questionado não integrou o seu patrimônio, nem se constituiu em sua renda, pois meramente transitou em sua conta, já que foi transferido para o Diretório Regional do "PFL", como restou comprovado. 7. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 Com base nas informações existentes a autoridade fiscal encarregada da análise da questão emitiu Notificação de Lançamento, em 30.12.94, contra o RECORRENTE, reputando violação do arts. 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n° 7.713/88, bem como o art. 4° da Lei n° 8.134/90, sob o fundamento de que houvera, "in verbis": "omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme Representação Fiscal 172 dos Auditores Fiscais Amônia Bueno de Souza, matricula 3.000.972-3, Paulo Roberto Corte; matricula 3.003.568-86, João Carlos Schincariol, matricula 2.426.253-6, pois o contribuinte foi beneficiário do cheque de Cr$ 4.000.000,00 do Banco Rural S.A., datado de 01.07.91, emitido por Flávio Mauricio Ramos, cuja conta bancária foi movimentada sob falsa titulariedade pelo chamado "Esquema P.C. Farias". O interessado intimado a apresentar extratos bancários relativamente a sua conta corrente e aplicações financeiras no Banco Bradesco S.A., apresentou juntamente com justificativas, confirmando o depósito do referido cheque na sua conta no Banco Bradesco S.A" Tomando conhecimento deste ato fiscal, o RECORRENTE apresentou a sua impugnação pedindo a declaração de sua insubsistência em virtude de inexistência de fato gerador do imposto de renda, pois o valor tomado como base de cálculo, relativo a depósito bancário não lhe pertencia, nem se referia a rendimentos ou ganhos por ele aderidos, pelo que já fora demonstrado em suas informações, reiterando que os recursos eram do Partido da Frente Liberal e a ele foi repassado. Diz ainda, que era mandatário-administrador, advogado, procurador e contador do referido Partido e como tal movimentou tais recursos e juntou cópias xerográficas do livro "Conta Corrente" do "PFL" - conta especial "Reorganização Partidária", para confirmar a veracidade de suas afirmações. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 Afirma, ainda não se tratar de "omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrente de trabalho sem vinculo empregaticio", mas meramente repasse de valores e que o lançamento embasou-se unicamente na existência do depósito em seu nome, e na falsa titulariedade do sacador do cheque, fato de que desconhecia como também o do alegado "esquema". Acrescenta que o depósito, por si só, não infirma que se trata de fato gerador do imposto de renda, citando a Súmula 182 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência da 2. Câmara deste Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da r Região. Se insurgiu ainda, caso persista a exigência, quanto a aplicação da TR no período anterior a UFIR e, a final, contra a multa aplicada, que alega ter sido imposta pelo seu valor máximo, quando na realidade não agiu com fraude, que inclusive não foi provada, mencionando em seu favor decisões judiciais e administrativas, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação e os demais elementos constantes deste processo, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o ato fiscal, na sua totalidade, sob o fundamento de que: a) a autuação fiscal teve como fundamento legal os arts. 1 0, 2°, 3°, § 1°, e art. 8° da Lei n° 7.713/88, e que o RECORRENTE em momento algum contesta o recebimento nem tampouco a exatidão da quantia que serviu de base para o lançamento; b) o lançamento foi centrado em fato concreto, comprovado nos autos, qual seja, a omissão de rendimentos em decorrência de depósito de grande vulto, efetuado na conta do declarante, cujo recebimento não foi em momento algum contestado, pelo que ocorreu o fato gerador do imposto (art. 116 do CTN); MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 c) o extrato revela de forma inequívoca o recebimento pelo RECORRENTE do valor submetido a tributação, antes não efetuada sob a singela alegação de que tal importância não lhe pertencia e, sim, a ao partido político "PFL"; d) o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, prescreve que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou a qualquer titulo; e) o RECORRENTE ficou apenas no mero terreno das alegações evasivas, com intuito de elidir a exigência fiscal, juntando apenas cópias de livros e documentos do Partido da Frente Liberal, contrariando o disposto no supracitado art. 15 do Decreto n° 70.235/72, alertando que a presunção de legitimidade do lançamento - ato administrativo vinculado - inverte o ônus da prova, ou seja, ao autuado cabe provar o contrário de que nele consta, acrescentando que provar e não simplesmente alegar, uma vez que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar; 1) ser estranhável a alegação do RECORRENTE de que o "depósito em sua conta- corrente se constituiu, na verdade, em simples operação de repasse ao PFL", de vez que o mesmo tinha a condição de mandatário-administrador, advogado, procurador e contador do partido, sendo inaceitável a alegação de transferência de valores sob os prisma de ter havido dificuldades ocasionais; g) constituir o extrato prova irrefutável da existência de valores recebidos pelo RECORRENTE que, por si só, caracteriza sem sombra de dúvida a presunção de omissão de rendimentos, citando opinião do notável Gilberto de Ulhoa Canto e Caio Mário S. Pereira, registrando que a presunção é meio de prova expressamente admitido pelo art. 136 do Código Civil Brasileiro e implicitamente pelo art. 29 do Decreto n° 70.235/72 e invocando, ainda, o art. 332 do Código de Processo Civil. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 h) além da doutrina, a legislação tributária conhece diversas presunções para a tributação de acréscimos patrimoniais, tais como o inciso III, do art. 39 do RIR/80, cc. com arts. 1°, 2° e 3° da Lei n°7.713/88 (hipótese dos autos) e art. 181 do RIR/80 (hoje art. 228 do RIR/94) para caracterizar omissão de receitas de pessoas jurídicas; i) ser o uso da presunção no direito tributário resultado de leis sucessivas cujo escopo é o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e ampliação de ação do fisco, dotando-lhe de novos instrumentos e meios de exercer suas atribuições, tendo em vista sua vinculação e obrigatoriedade determinada no art. 142, parágrafo único do CTN; j) a lei n° 8.021/90, no § 5° do seu art. 6°, veio a reconhecer oficialmente a possibilidade do imposto de renda ser arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, citando acórdão deste Conselho (102-29.354/94) e que as decisões judiciais citadas pelo contribuinte em nada lhe favorecem; k) em relação a multa aplicada, restou comprovado nos autos a participação do contribuinte no chamado esquema "P.C. Farias", ficando evidenciado o intuito de fraude, pelo que correta a sua aplicação e que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente; i) a TRD tem incidência sobre débitos exigíveis de qualquer natureza, calculada desde o dia em que o débito deveria ser pago até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; j) assim, restando comprovada de forma inequívoca o recebimento e a correspondente omissão de rendimentos percebidos de pessoa fisica, oriundos do trabalho sem vínculo empregatício, é de se manter integralmente o lançamento formalizado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 Contestando a decisão através do presente recurso o RECORRENTE, alega que a conclusão da mesma não está correta, sendo injusta e ilegal, pois se baseia no argumento que o lançamento foi efetuado em virtude de fato concreto, ou seja, depósito de dinheiro em conta bancária, sendo que a tributação não teve como fato gerador o indigitado depósito, mas a receita a ele relativa, e que o contribuinte não logrou provar o contrário, pois em favor do fisco prevalece a presunção de legalidade e veracidade dos fatos contidos no lançamento. O RECORRENTE, acrescenta, que não nega o depósito do numerário objeto do lançamento, mas provou documentalmente que tal valor pertencia ao Partido da Frente Liberal no Estado do Rio Grande do Sul e que a jurisprudência dos tribunais caracterizam como ilegítimos os lançamentos arbitrados com base apenas em extratos ou depósitos bancários. E que apesar de autoridade tributária ter dito que não tributou o depósito e sim a receita que ele representa está apenas sofismando. Alega, ademais, que o depósito bancário deveria ser o marco inicial da investigação com vistas a comprovar o aumento do patrimônio. Cita jurisprudência da 4* Câmara deste Egrégio Conselho (Recurso n° 28.853, de 24.10.77) e do Colendo Tribunal Regional Federal da l a Região (Acórdão n° 89.01.00885-8), para concluir que inexiste qualquer elemento de prova que o indigitado depósito espelha receita omitida, quando na realidade ele, RECORRENTE, provou exatamente o contrário. Pede, a final, o provimento do recurso, com a conseqüente insubsistência da Notificação de Lançamento. Se assim não for declarado, de qualquer forma, não é o caso de aplicação da multa no percentual de 300% ,já que inexistiu fraude ou dolo no seu procedimento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 VOTO Conselheiro Genésio Deschamps, Relator A presente questão tem como aspecto de fundo uma Notificação de Lançamento em que é exigido do ora RECORRENTE valor de imposto de renda calculado sobre um valor que a fiscalização reputa como sendo "omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício". É certo que rendimentos dessa natureza sujeitam-se a incidência do imposto de renda. A fiscalização chegou a conclusão, para o caso, de que se tratava de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, segundo diz, conforme Representação Fiscal 172 em que se identifica o RECORRENTE como beneficiário de cheque emitido por pessoa cuja conta bancária foi movimentada sob falsa titulariedade pelo chamado esquema "P.C. Farias", e tendo o RECORRENTE sido intimado a apresentar extratos bancários, confirmou o depósito do referido cheque em sua conta corrente no Banco Bradesco S.A., e apresentou justificativas. Acrescente-se que a Representação Fiscal n° 172, pediu a análise dos elementos dela constantes e que se procedesse a apuração das irregularidades descritas para imposição, se fosse o caso, do competente lançamento de oficio, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. Da análise dos termos dessa representação se constata, de imediato, que em momento algum ela menciona que o valor nele constante se refere a um rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, mas sim apenas que o RECORRENTE foi beneficiário de um cheque sacado de conta bancária de falsa titulariedade e que cabia a autoridade fiscal encarregada do caso apurar eventuais irregularidades dele decorrentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337194-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 Por outro lado, a fiscalização realizada limitou-se a constatar ter sido o cheque em questão depositado em conta corrente bancária do RECORRENTE, fato este que foi por ele sempre confirmado e nunca contestado. O RECORRENTE apenas justificou que os recursos lhe repassados através de tal cheque não lhe pertenciam e apresentou comprovação de sua aplicação em nome e por conta do Partido da Frente Liberal, seu destinatário real. Apenas com base nestes elementos é que foi emitida a Notificação de Lançamento. Analisando inteiramente o processo não há como se saber como a fiscalização chegou à constatação de que houve "omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio", pois a própria Notificação de Lançamento, não traz elementos suficientes para qualquer esclarecimento a respeito. Apenas há a informação de que o RECORRENTE foi o beneficiário do cheque. Somente na decisão de primeira instância há colocações no sentido de que na realidade o ato fiscal se fimdamenta em mera presunção. Ou seja, a decisão da instância "a quo" é que pela primeira vez mencionou, para fundamentar a manutenção do ato fiscal, de que o valor derivado do cheque objeto da instauração da representação, se caracterizava como "presunção" de omissão de rendimentos. O pressuposto estaria no fato de o extrato bancário se constitui em prova irrefutável da existência de valores outros percebidos pelo RECORRENTE, o que, por si só, caracteriza sem sobra de dúvida a "presunção" de omissão de rendimentos e que, como tal, é expressamente admitido pelo art. 136 do Código Civil Brasileiro e, implicitamente, pelo art. 29 do Decreto n° 70.235/72. E que, por isto, uma vez alegada pela fiscalização, a prova em contrário competia ao RECORRENTE. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 Independentemente de ser ou ser um aspecto novo no processo, com todo respeito aos argumentos apresentados pelo agente notificante e pela autoridade julgadora de primeira instância, temos que não se trata de presunção legal. Efetivamente, segundo o art. 136 do Código Civil Brasileiro, os atos jurídicos podem ser provados mediante presunção. Mas não na forma colocada pela autoridade julgadora de primeira instância e, muito especialmente, em casos de exigência tributária que deve seguir estritamente o principio da legalidade, que no Brasil, inclusive tem que a hipótese de incidência tributária segue o critério de tipificação fechada. Em outras palavras, a hipótese de incidência deve estar perfeitamente determinada em lei, segundo o princípio da legalidade. O principio da tipificação fechada se aplica igualmente às hipóteses de "presunção". Assim, excepcionalmente, admite-se a possibilidade de se adotar a "presunção", como forma de se impor uma exigência tributária. Mas, pelo próprio princípio da legalidade as hipóteses de incidência, por presunção, devem estar devidamente previstas em lei e para casos específicos, através da qual, através de fato conhecido se estabelece a existência de outro sujeito a incidência do tributo. Ou seja, no direito tributário, para efeito de cobrança de tributo, somente são admitidas as presunções devidamente previstas em lei, absolutas ou condicionais. A primeira não admite prova em contrário, enquanto que a segunda, transfere o ônus da prova a parte contrária. Verificando-se a legislação do imposto de renda não encontramos nela qualquer dispositivo que possibilite a "presunção de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício". O dispositivo que mais perto chega é o art. 6° da Lei n° 8.021190 e seu § 5°, que permite o "arbitramento" com base em renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, e que tal arbitramento como se efetuado com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A.Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 No caso concreto, poder-se-ia até ter como fato provado a existência de um depósito bancário, o que poderia ensejar a aplicação do § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Mas, sem entrar-se em questão de interpretação desse dispositivo, alguns aspectos constantes do processo já repudiam a sua aplicação, a saber: a) a origem do depósito está plenamente identificada na própria representação inicial, apesar de não identificada a sua causa e natureza; b) em momento algum foi questionada a origem dos recursos relativos a depósito em comento, nem mesmo intimado o RECORRENTE para comprovar a sua origem e natureza; c) citado dispositivo tem relação com evidentes sinais exteriores de riqueza, para possibilitar o "arbitramento", em que se pode tomar depósitos bancários como referência; d) embora o mesmo dispositivo permita "o arbitramento" de renda presumida omitida, ele não se refere especificamente a "omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio"; e) a afirmação contida na decisão de primeira instância (fls. 391) de que não se está tributando o depósito em conta corrente e sim a omissão de rendimentos que originou tal depósito, sob o pressuposto de que beneficiou o RECORRENTE; Como bem diz o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, citada inclusive na decisão, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou a qualquer titulo Mas tal dispositivo, também, não autoriza a "presunção" de omissão de rendimentos. Para ele o rendimento deve existir, apenas, para efeito de incidência do imposto independe a denominação dada a ele. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 No caso específico, a fiscalização determinou ter havido uma "omissão de rendimentos", mas acrescentou ser ele decorrente de trabalho sem vinculo empregaticio, ou seja, identificou a sua natureza jurídica, sem contudo especificar como chegou a esta conclusão E essa identificação lhe competia, e era de sua responsabilidade a prova desse aspecto, pois a mesma não podia ser presumida à falta de autorização legal. Assim, o fato alegado como concreto em decorrência da existência de depósito de grande vulto efetuado na conta do RECORRENTE, mesmo que por ele não contestado (ao contrário até confirmado), não quer dizer, por si só, que tenha havido a "omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio", e que possibilite à fiscalização "presumi?' o contrário, para transferir o ônus da prova para o RECORRENTE. Da analise de todo o processo, não se vislumbra no mesmo qualquer prova ou evidência de que o cheque em questão serviu de pagamento de rendimento de trabalho sem vinculo empregatício ao RECORRENTE, nem por presunção. Note-se que não se trata de uma simples omissão de rendimentos, mas sim de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio. Muito embora possa se presumir que a legitimidade do lançamento, como ato administrativo vinculado, inverta o ônus da prova, em que cabe ao autuado provar o contrário, como colocado pela autoridade julgadora de primeira instância, a questão relativa ao presente processo é anterior. Ela se prende ao fato de se provar de que houve a "omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício" por parte do RECORRENTE e não a legitimidade do lançamento. Ou seja, no presente caso, a questão de prova está relacionada com o direito substantivo e não com o direito adjetivo. Tanto isso é verdade que o RECORRENTE não discute em momento algum a legitimidade do lançamento, mas o fato concreto que deu origem a ele. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 Como muito bem dito pelo RECORRENTE o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica são os rendimentos e ganhos de capital, como de fato o é, a teor dos arts. 10 a 3 da Lei n° 7.713/88, que inclusive foram tomados como infringidos. Dentre estes rendimentos estão citados os rendimentos provenientes do trabalho. Assim, em não sendo possível a presuncão, por não prevista em lei, e não havendo qualquer prova de que se trata efetivamente de rendimento de trabalho assalariado não há como se ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda. Mesmo que assim não o fosse, no processo está provado à saciedade pelo RECORRENTE que, apesar do depósito ter sido feito em sua conta corrente, ele não foi o beneficiário do referido valor, objeto da Notificação de Lançamento. Não importa aqui se analisar se o RECORRENTE emprestou sua conta corrente bancária para movimentação de recursos por conta e em nome do Partido da Frente Liberal. Importa sim, a prova, de que esses recursos pertenciam ao referido partido político. Note-se que não há nenhuma lei que impeça que alguém ceda sua conta corrente bancária a outrem, logo isso leva a conclusão que este procedimento é possível. O demonstrativos, os relatórios, os documentos e cópias de cheque sacados por conta do referido depósito, inclusive de suas aplicações financeiras, especificam detalhadamente a sua aplicação em nome do Partido da Frente Liberal. Chama-se atenção, inclusive, dos cheques n° 0096, 0122 e 0123 (docs. de fls. 57 a 64), cujo montante somado é de Cr$ 3.810.000,00, que foram emitidos em nome do referido partido político, que representam mais de 95% do valor questionado. "C. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO : 106-08.266 Tais documentos não foram invalidados ou refutados pelas autoridades fiscais, apenas há menção na decisão de primeira instância de que eles acompanham a impugnação que ficou no mero terreno das alegações evasivas e se referem a partido político já mencionado. Não vemos dessa maneira. Os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos depositados na conta corrente bancária do RECORRENTE, inclusive, existindo uma perfeita conexão entre eles e a movimentação nela registrada, é plenamente aceitável. Estes aspectos demonstram cabalmente que os recursos depositados em conta corrente bancária do RECORRENTE não lhe pertenciam e nem lhe beneficiaram, pois foram consumidos por terceiros a quem eram realmente dirigidos. Assim, por todos estes aspectos é de conhecer do recurso e lhe dar provimento integral. Entretanto, apesar de desnecessário, à vista do acima já exposto, há que fazer uma colocação a respeito da aplicação da multa, questionada pelo RECORRENTE. Ela foi aplicada sob o pressuposto de ter ocorrido evidente intuito de fraude, comprovado nos autos através de memorandos e representação fiscal, em que há menção da sua participação em operações do esquema "P.C. Farias", de amplo domínio público. Não me parece suficiente para caracterizar a fraude somente esse elementos. Haveria necessidade de, no mínimo, uma cópia de processo criminal em que o RECORRENTE tivesse sido citado como réu, por sua participação no esquema "P.C. Farias". Isto por que, por envolver crime, seja de natureza penal, seja de natureza tributária, a fraude precisa ser provada em Juizo Criminal, que é o único competente para apreciar e decidir questões dessa natureza. Juizo administrativo não tem competência para tal fim, especialmente tributário, pois envolve questões que fogem do seu campo de atuação. "C.7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.337/94-22 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.266 Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 É PS sre.410 DE cHAm , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 110801013.337194-22 ACÓRDÃO N°. : 106-08.266 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em o2 0/0 9/ 9'.,6.- ff DIMAS Lb/. IGUES DE OLI 'g ' • • - PRESIDENTE dr /jrCiente em 4 SEI; g , e/ / i iir,// PR ei U • 'Ia et i . , , e • AZ DA NACIONAL , : 11 , Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P P r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10860.001.825/93-39 RECURSO 1‘1°. : 112.617 MATÉRIA : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1993 . RECORRENTE : AUTO POSTO JACAREí LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N. : 107-03.697 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇAO POR ESTIMATIVA - ALTERAÇÃO. Nos termos da Lei n° 8.541/92, para que as pessoas jurídicas optantes pela tributação sob as regras do regime de estimativa possam exercer a opção pelo pagamento do MN com base no lucro real, deverão apurar seus multados mensalmente, mediante levantamento de balanços ou balancetes, com observância dos preceitos das leis comerciais e fiscais. À Contribuição Social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88 aplicam-se as mesmas normas estabelecidas para o pagamento do IRPJ, observando-se a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor. Recurso não provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JACAREí LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1996 c°' çD2a Qe&-) 52ita&litc)j MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE , dr/ JONAS " I E OLIVEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: e, Z1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VLANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLO ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, justfficadamente o Conselheiro MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860.001.825/93-39 ACÓRDÃO N°. :107-03.697 RECURSO N°. : 112.617 RECORRENTE : AUTO POSTO JACARÉ LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas (SP), que concluiu pela procedência dos lançamentos de oficio consubstanciados nos autos de infração de fls. 29 e 32, referentes à Contribuição Social e ao IRF'J, respectivamente, lavrados em face da insuficiência de recolhimentos mensal relativamente aos meses de janeiro a agosto de 1993, pelo regime de estimativa, com base no livro de registro de saídas e respectivos DARES, tendo por fundamento o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, e nos artigos 1° e 2°, par. 1°, "a", 14, par. 3°, e 38 da Lei n° 8.541/92. Manifestou-se o sujeito passivo, à fl. 08, pleiteando a alternativa de alteração da forma de pagamento do imposto, com base no artigo 17 da IN SRF n° 98/93, sugerindo que, se deferido tal pleito apresentará encerramento completo, com possíveis complementações, se fosse o caso. Conclui alegando que está sendo penalizada com a forma de tributação, face à baixa lucratividade, e que terá mais dificuldades para cumprir com suas obrigações fiscais. Decisão às fls. 43/45, cujos fundamentos serão lidos na integra, em plenária, por ocasião do julgamento do recurso. Nas razões de apelo a recorrente alega que: 1.mesmo sendo a menor o recolhimento efetuado com base em estimativa os valores recolhidos mensalmente foram superiores aos declarados, ocasionando recolhimento a maior de 4.231,88 UFTR; 2. se recolhido o valor mensal estimado teria aumentado substancialmente o valor do imposto e da contribuição, penalizando uma atividade de baixa lucratividade, etc; 3. se recolhido o crédito ora reclamado aumentaria ainda mais o saldo a compensar, já apurado, no valor de 6.611,36 UF1R; 4. o governo modificou, a partir de 1995, o percentual para cálculo no regime de estimativa, reduzindo-o para 1%; c:25> 2 , .11 'vil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860.001.825/93-39 ACÓRDÃO N°. :107-03.697 5. devido as suas dificuldades não havia como efetuar levantamentos mensais de estoques para que pudesse optar pelo encerramento mensal de balanço e apurar o imposto correspondente a cada mês; 6.junta cópia da DIRPJ/93 e DARFs referentes aos recolhimentos mensais para demonstrar que encerrou o exercício com saldo credor dos tributos em questão. É o Relatório. CÍ5 3 - 1. e 3/4:41:?;t,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: PROCESSO N°. : 10860.001.825/93-39 ACÓRDÃO N°. :107-03.697 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Convém destacar que o apelo trazido a este Colegiado não constitui controvérsia, pois as suas razões são totalmente desprovidas de qualquer resistência ao lançamento sobre discordar com o seu mérito ou com os fundamentos da decisão "a quo". Limita-se a recorrente a expor razões de natureza circunstanciais, consequências de sua inobservância aos preceptivos legais a que se obrigou em razão de sua própria escolha: a tributação por estimativa. Ao eleger a modalidade de tributação, fez incidir todos os pressupostos legais contidos na Lei n° 8.541/92, automaticamente, ex -voluntate, materializadas as respectivas hipóteses em razão dos fatos ocorridos. O lançamento de oficio, exigindo o crédito tributário apenas o garante e lhe dá a necessária certeza; nada mais, porquanto só se concretiza após realizado o fato jurídico tributável. Portanto, não colhem a seu favor as alegações trazidas a esta instância objetivando elidir a exigência imposta. Quanto aos alegados créditos tributários frente à Fazenda Nacional, a própria recorrente demonstra conhecer o procedimento a ser adotado, na medida em que menciona a possibilidade de compensação, devendo, contudo, assumir o risco da medida. De esclarecer que não se trata de caso isolado, somente ocorrido com ela em razão do lançamento de oficio, pois a Lei n° 8.541, considerando tal possibilidade, estabeleceu os procedimentos correspondentes, orientando os contribuintes no sentido da compensação ou restituição dos tributos recolhidos a maior. Não obstante o silêncio da recorrente quanto ao mérito da questão, especificamente, não poderia deixar de tecer algum comentário acerca da mesma, sobretudo no que tange ao aspecto processual, ainda que apenas em tom de esclarecimentos. A relação jurídica processual de direito tributário se estabelece a partir da formação da lide, que tem início com a impugnação do sujeito passivo contra o lançamento de oficio nos termos do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n'' 70.235/72, observadas as alterações advindas da Lei n° 8.748/93. Segundo se depreende destas normas processuais, dentre os requisitos necessários à instauração do litígio importa notar a menção expressa dos motivos de fato e de direito em que a impugnação se fundamentar, os pontos de discordância e as provas que o 4 Ltd. :F..* ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860.001.825/93-39 ACÓRDÃO N°. :107-03.697 sujeito passivo possuir. O artigo 17 do pnwitado decreto complementa o preceito acima prescrevendo que, se a matéria objeto do litígio não for expressamente contestada pelo impugnante, esta será considerada não impugnada. No caso vertente, conforme relatado, o lançamento de oficio foi celebrado porque a recorrente reduziu, a seu talante, o valor do IRPJ e da Contribuição Social sobre o lucro a serem recolhidos mensalmente, nos meses de janeiro a agosto de 1993, afrontando os preceitos estabelecidos na Lei 8.541. Naquele período, optara pelo regime de estimativa de que versam os artigos 23 a 28 (IRPJ) e 38 (Contribuição Social) da referida lei. De acordo com as normas processuais adredemente lembradas, a sua irresignação, portanto, só teria cabimento contra a denúncia fiscal conforme acima descrita. Qualquer outro questionamento, estranho ao lançamento da espécie dos autos, por inobservância daqueles dispositivos legais, terá o condão apenas de procrastinar o cumprimento da obrigação tributária de pagar o quantun debeatur exigido ex-officio; nada mais. Vejamos, então, como procedeu o nosso contribuinte, ora recorrente. Examinemos o teor de sua impugnação: três parágrafos, onde alega que está inconformada com o lançamento de oficio, pede que lhe seja concedida a alternativa de alteração nos pagamentos de acordo com o artigo 17 da 114 SRF n°98/93 e diz-se penalizada com a forma de tributação por ela mesma escolhida e que terá dificuldades para cumprir com as obrigações fiscais. Ora, onde as razões de fato e de direito pelas quais pretendeu impugnar a ação fiscal? Não há qualquer discordância com o lançamento de oficio. Trata-se de simples manifestação infundada, sobretudo por pedir autorização para alterar a forma de pagamento dos tributos, eis que tal procedimento independe de pedido; a lei o descreve e orienta. Mais: a IN 98/93, no artigo 17, a que alude a pessoa jurídica, faz remissão ao artigo 7°, segundo o qual o procedimento de alteração requer que se observem as disposições das leis comerciais e fiscais, o que está de pleno acordo com as regras da Lei n° 8.541, a que se subordinaria a recorrente caso alterasse sua opção durante o ano-calendário de 1992. Quanto ao mais, alegar que a lucratividade é baixa em razão da atividade exercida em nada altera o lançamento, sendo mais um argumento totalmente alheio e impertinente ao mérito da imputação. A lei dá ao contribuinte todas as linhas de procedimentos capazes de lhe permitirem determinar o lucro real, desde que observados todos os seus pressupostos normativos. E ainda assim o julgador rnonocrático entendeu discorrer acerca da questão como se o sujeito passivo houvesse efetivamente impugnado a ação fiscal nos termos já vistos, fundamentando seu decisório de forma exaustiva. Por ele, ficou muito claro à pessoa 5 4C-Ig?"-.7 , . 1. •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA rT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860.001.825/93-39 ACÓRDÃO N°. :107-03.697 jurídica qual o procedimento que deveria adotar no caso de alteração na modalidade de apuração dos tributos. Prescinde reiterar tais fundamentos. De qualquer sorte afigura-nos ser o documento de fl. 08 uma simples manifestação, que em nada condiz com a denominada impugnação, no sentido de estabelecer a relação jurídica de direito processual entre o sujeito passivo e o Fisco, provocando o julgador "a quo". E não se alegue que esta assertiva ensejaria bloquear o seu direito de defesa, eis que, no mesmo prazo em que apresentou o mencionado arrazoado poderia ter apresentado uma legítima impugnação de acordo com o Decreto 70.235/72. O "recurso" não é diferente. Limitou-se o sujeito passivo à razões de ordem circunstanciais, consequências inevitáveis já previstas na própria Lei, que diante de sua ocorrência estabeleceu procedimentos específicos, como a compensação ou a restituição dos tributos eventualmente recolhidos a maior. Demais alegações nada dizem a respeito do lançamento de oficio nem da decisão, sobre se insurgir, efetivamente, contra tais procedimentos, não as caracterizando, pois, como razões recursais. Dir-se-ia, então, que não há o que se apreciar ou julgar por falta de provocação deste Colegiado. Todavia, em que pesem estas considerações e a lição esclarecedora da autoridade "recorrida", considero que mais uma vez deve-se orientar a pessoa jurídica, e apenas com este objetivo, no sentido de que, tendo exercido a opção mais cômoda, administrativamente, para calcular e recolher os tributos em questão, deveria proceder corretamente, com observância de todos os artigos de lei prefalados e que serviram de fulcro à autuação, em todos os meses do ano calendário. Se, todavia, pretendesse alterar a opção inicialmente feita, uma vez constatado que seus resultados estavam sendo gravados mais que o considerado normal à sua atividade, deveria ter procedido aos balanços ou balanceies mensais, com observância das leis comerciais e fiscais, para que pudesse reduzir os valores dos tributos a serem recolhidos. Não o fazendo, houve por bem à fiscalização certificar a obrigação, definitivamente inalterável. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 / JONAS FRANCISC ee, 00 -4- IRA - • TOR 6 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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