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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798493 #
Numero do processo: 10675.001752/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14086
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Só REVESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM UBERLÂNDIA - MG IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESU- MIDO - Compensaçao de prejuizos - Inadmissível a compensação de prejuizo advindo de exercício em que foi apresentada Declaração de Rendimen- tos pela sistemática de lucro presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Só REVESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro 'n selho de Contribuintes, por maioriade 'votos, em NEGAR provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Clóvis Armando lemos Carneiro, com Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1993 C sl í tVW Rop . #54,#. NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: 1 6 SET 1993 NACIONAL Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes -Conse- lheiros: José Roberto Moreira de Melo, VIctor.-Luis de Salles Frei- re, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic.e Rubens Mecha do da Silva (Suplente, Convocado). - - ej pisa- t 014130 J.H '"4,44:131 4 :00:vrif; „>.<,;(11 Na» - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10675/001.752/91-65 RECURSO 119: 102.516 ACORDAOW: 103-14.086 RECORRENTE: Só REVESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a interessada foi expedida Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1989, às fls. 25 e 26, no valor de Cr$ 1.225.151,15 de IRPJ por prejuizo fiscal indevidamen- te compensado conforme art. 154, 382 e 388 III, do RIR/80. Impugnação de fls. 01/05 e anexos de fls. 06 à 24, alega extravasamento de interpretação extensiva de texto legal •a- pontado pela revisão transcrevendo os textos citados como infringi dos, afirma deixarem claro a inexistência de qualquer erro cométi- do, prosseguindo na análise do enquadramento e dos fatos verifica- dos não encontrando coerência entre ambos. A interessada inobstante ter apresentado declara- ção pelo regime de Lucro Presumido no exercício de 1988, (fls. 06/ /07) mantinha escrituração regular de suas operações e o levanta - mento de seu balanço em 31.12.87 (fls. 08/11), apurou um pprejuizo de Cr$ 4.050.709,54, (fls. 13) registrado na parte A do LALUR na forma prevista no art. 382 parágrafo 19 do RIR/80, sendo tal pre - juízo, no ano base imediatamente seguinte, corrigido e compensado; restando ainda um saldo de Cr$ 11.491.180,00 de prejuizos em 31.12.88(fls. 23), a ser compensado. Assim procedendo alega que agiu corretamente em DAIIEFIVCIF - SECOU NI 065 / *O \. SUIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.752/91-65 3. Acórdão n9 103-14.086 obediência as normas legais contidas nos art. 154, 382 paragrafos 19 e 29 e 388 III do RIR/80, pelo que requer o cancelamento da respectiva Notificação em razão de sua total improcedência. A Decisão ás fls. 29/32, assim vem ementada: "Inadmissível a compensação de prejuizo dadocn mo advindo de exercício em que foi apresentada a declaração de rendimentos pelo sistema de lucro presumido, de vez que a compensação de prejuizos é atributo exclusivo da aisteMática da tributação pelo lucro real." E esclarce que a exigência decorreu de compensaçãoin devida de prejuizo fiscal relativo ao exercício de 1988/Base 1987, conforme discriminado às fls. 26. Verifica-se no processo, que a interessada apresen - tou declaração de rendimentos, com opção pelo sistema de lucro presumido, no exercício de 1988, entregando sua declaração atra vés do Formulário III (fls. 06/07), sendo esta uma forma simpli- ficada onde o lucro tributável é presumido através de aplicação' de percentuais sobre a receita bruta, inexistindo, nesta modali- dade, apuração efetiva de resultado do exercício, mormente apura ção de lucro ou prejuizo operacional . O contribuinte ao optar pelas vantagens da forma sim plificada de tributação, renunciou a apuração e declaração do re sultado com base no lucro real, não existindo, destarter para o fisco, apuração de prejuizo fiscal relativo ao exercício danpção pelo que não há que se falar em compensação no exercício finan - ceiro de 1989 e nem em outros posteriores. Vê-se que o equivoco da interessada não reside na forma como foi feita a compensação, mas sim no fato de querercnm pensar um prejuizo inexistente, em exerc1cio posterior, eis que para efeitos fiscais o prejuizo compensável é o apurado na deter minação do Lucro Real, como define o art. 382, paragrafo 19 do RIR/80, assim, ,pois, a forma extensiva na interpretação da Lei não foi da autoridade tributante, mas sim do próprio contribuin- te que lhe estendeu um direito inexistente. trem Nademo. MOÇO PISICO FEDENAL Processo n9 10675/001.752/91-65 Icórdão n9 103-14.086 O prcedimento fiscal está dentro das normas legais que regem a matéria, inclusive respaldado em extensa jurispru- dência administrativa emanada do Egrégio 19 Conselho de Contri buintes, consoante Acórdãos n9s 101-74.808/83, 101-75.350/84„ 103-6.405/84, 101-76.288/85, 101-76.323/85, 103-7.515/86, 101-76.819/86 e CSRF/01-468/845, assim julga totalmente prcce - dente o lançamento suplementar de fls. 25/26. Irresignada recorre, a interessada, à este Conse - lho, às fls. 38/45, argumentando que,,em princípio, todas empre sas estão sujeitas a escrituração de suas operações e dos li- vros fiscais exigidos por lei, mas que somente por ocasião ,r,do encerramento do exercício é que é dada a condição de fazer a opção pelo lucro real ou presumido, conforme seu desejo e desde que a receita bruta se comporte dentro dos limites fixados pela legislação pertinente, quando então é. adotado um dos sistemas de apuração e pagamento do imposto devido. As empresas optantes pelo lucro presumido estão de sobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil porém não vedadas de mantê-la em ordem e de apurarem seu balan- co patrimonial, ficando bastante claro que o sistema de tributa cão nada tem a ver com a escrituração da pessoa jurídica, aqual só poderá optar pelo pagamento do imposto com base em um siste- ma de tributação após o encerramento anual de sua escrituração, a qual, até então, é obrigatória, conforme artigos 159 e seguin tes do RIR/80. • Não pode, portanto, a autoridade fiscalizadora dei xar de tomar conhecimento da existência de sua escrituração, a qual foi procedida de acórdo com as normas legais vigentes _ e, como ficou provado, pelos anexos apresentado com a impugnação, a recorrente manteve também escrituração correfa de seus _livros fiscais, e que a existência de prejuizo operacional apurado no exercício de 1988, como base no balanço da empresa não pode de' car de ser considerado em sua declaração do exercício de 11989 cuja apuração e compensação estão amparadas pela lei. Finalizando pede pela anulação da notificação e /fin SEnv)CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.752/91-65 5. Acórdão n9 103-14.086 Decisão por estarem elaboradas ao arrepio da lei e sem a observan cia da existência da escrituração contábil de forma correta inclu sive dos livros comerciais e fiscais exigidos pelas normas de re- gência. É o relatório. • ~Ma ~mai • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10675/001.752/91-65 6. Acórdão n9 103-14.086 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Não é admitida a compensação de prejuizo apurado em exercício em que foi apresentada Declaração de Rendimentos pela sistemática de lucro presumido, uma vez que essa compensação de prejuizos é atributo exclusivo da sistemática da tributação pelo lucro mal. Reza o § 19 do art. 382'do RIR/80 que o prejuizo com pensável é o apurado na demonstração do lucro real e .registrado no LALUR. Havendo a opção pela tributação com base no lucro presumido, ocorreu a renúncia da apuração do resultado pelo lu- cro real, beneficiando-se a pessoa jurídica das vantagens da tri butação simplificada. Face ao exposto, nego provimento] ao Recurso. • Brasília-DF., em 13 de setembro de 1993. C RO OBER - RELATOR imprensa Iladonel nlfr , • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.752/91-65 7. Acórdão n9 103-14.086 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO Voto pelo provimento do Recurso tendo em . vista que em momento algum quer no "Caput", quer no parágrafo 19 do Ar tigo 382 do RIR é expressa a proibição da compensação de prejuí- zo apurado com base no LUCRO REAL, registrado no Livro de Apura- ção do Lucro Real - LALUR, mesmo tendo a contribuinte optado pe- la Declaração de Lucro Presumido no Exercício Anterior, onde ocor reu o prejuízo. O fato de ter votado por regime onde a contri- buinte se prejudicou não pode caracterizar o esquecimento daque- le prejuízo, que demonstrado e registrado é justo compensar. Cabe ao AFTN apurar se correto . ou não o Registto do Prejuízo anterior no LALUR. Este é o meu voto. Brasil - ), 13 de setembro de 1993 CL(5VISR' NDO LEMOS CARNEIRO; d . . Imana Nacional. Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000168/88-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09512
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .... acas dei!. 89 Senão de de 19-- ACÓRDÃO Nenalla=f19,512 ftemmon2 94.248 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente LATICÍNIOS MARACA1 INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Rffimaid DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Da Impugnação intempestivp não se conhece.Tam Mm o recursopor falta defpré-questionamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LATICÍNIOS MARACÁ1 INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re curso. . Sal; das Sessões, em 12 de sete ., , de 1989 i - -"MINI° DA -S' ILVA Cjipf -...- DENTE aS • TONIO • • • •1 COS A DE OLIVEIRA RELATOR jia _ S\rEl VISTO EM Th 1A : , 4-1WeSA BEenTO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 1 4 01111989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONS LHEIROS D1CLER DE ASSUNÇA0 E FRANCISCO XAVIER DA 1!.SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO POUCO MERAS PX0Ce$50 A9 13826/000.168/88,-22 Recurso n9 94.248 Acórdão n9 103.09.512 Recorrente: LATICÍNIOS MARACA1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO 1. LATICÍNIOS MARACAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pes soa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n9 44.493.930/0001-08, não se conformando com a decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente (f is. 29), que manteve o lançamento, recorre a este Conselho às Lis. 32/36. 2. A descrição dos fatos autorizadores da lavratura do auto de infração (f is. 01) delimita a matéria litigiosa nos se- guintes termos: - OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada: a) - pela saída de mercadorias sem emissão de No tas Fiscais correspondentes a vendas realiza das: - valor da receita omitida:. Cz$ 1.117.434,85 - Tributação de 50% . Cz$ 558.717,42 b) - pela falta de emissão de Nota Fiscal de En- tradas de Mercadorias adquiridas de diversos fornecedores. - valor da receita omitida:. Cz$ 1.162.402,50 - Tributação de 50% . Cz$ 581.201,25 Ambas as ocorrências foram apuradas pelo Fisco Esta dual, através da lavratura do AIIM n9 004491, série "M n , datado de 26.06.87, liquidado pela autuada, sem contestação, constituin- do-se em fenômeno tributáveis no Imposto de Renda da pessoa jurí- dica, razões pela quais se formaliza a presente exigência. Tais circunstâncias autorizam o lançamento, com fun damento nos artigos 676-111 e 678-111, ambos do RIR/80, por INFRA /- ÇA0 ao artigo 69 da Lei n9 6.468/77, ase legal do artigo 396 d n satviço PÚBLICO FEDERAL Processo 119 13826/000.168/88-22 2. Acórdão n9 103-09.512 RIR/80 aprovado pelo Decreto 119 85.450/80. Também se está exigindo a parcela relativa a PIS/ /DEDUÇÃO. 3. Transcorrido "in albis" o prazo legal para impugna- ção, foi lavrado o Termo de Revelia (f is. 13). 4. No seu instrumento de defesa (f is. 14/26), o contri buinte alegou que as defesas apresentadas na esfera estadual não foram, ainda, julgadas. Juntou cópia das razões alencadas perante o Fisco Estadual e requereu o cancelamento e arquivamento desses autos. 5. O Sr. Fiscal autuante opinou pela manutenção da exi_ géncia, posto que intempestiva a impugnação e porque não há nos autos qualquer das hipóteses do art. 149 do Código Tributário Na cional. 6. O pronunciamento de primeira instância (f is. 29)foi pelo não conhecimento da impugnação, por intempestiva. 7. No recurso (f is. 32/36), o contribuinte apenas a- crescentou que a Fiscalização Federal não levou em vonta que as irregularidades porventura existentes estão sendo apuradas e em fase de julgamento pelo órgão do Estado e, uma vez julgadas, po- dem acarretar o cancelamento do auto de infração. 21 É o relatório. i SERVIÇO PÚBLICO RURAL Processo n9 13826/000.168/88-22 3. Acórdão n9 103.09.512 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: A impugnação do contribuinte foi apresentada intem- pestivamente, conforme certidão de fls. 13; dos autos. O contribuinte em seu recurso não questionou a in dedutibilidade. Logo, é de não conhecer do Recurso. Brasília-DF., em 12 de setembro de 1989 n 210( ANToNio pA-"PELN OS A PE OLIVEIRA RELATOR aças. Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : _ -PROCESSO N2 10120/002.150/91-00 SESSA0 DE 16 DE MARÇO DE 1993 ACORDA0 N2 103-43.633 RECURSO 103.579 1- IML-, EXSe DE 1987 a 1989 RECORRENTE - CALÇADOS BETTER LTDA. RECORRIDA - D.R.F. eM GOIANIA - GO . • R.P.G... a-, IRPJ ,-- pwo indedutiveis as despesas. , operacion. 311, ,omprovadas com documentos ,.` hábeis e ' .10neleS 4- a as laPartanctas Pagas a. , • titu/o de --..- sem indiCacào da opera0o, ou da causa que deu origem a elas.. ., Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por CALÇADOS BETTER LTDA. ' . ACORDAM as Membros da Terceira Wmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por únaniMidade de votos, NEGAR •provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• '• Sala das Sessffes, em 16 de março de 1993. . • V:rj.o! &- 14 t-e'-e - PRESIDENTE 1/ w • PA O AFFONSECA ARROS - RELATOR FAIA ONIOR VISTO EM ,40, ' ''Aln. -/ .00K . e . ' 4 RA wa-fr • PROCURADOR DA SESSAO DER z4 a / FAZENDA NACIONAL Fp 1994 ' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO„ SONIA NACINOVIC, 007(0 APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). • . . ) • •• 2 PROCESSO N21 10120/002.150/91-00 -RECURSO Nem 103.-579 - _ ACORDA° N2s 103-.13.633 . RECORRENTE: CALÇADOS BETTER LTDA. _ RELATOR IO • ;CALÇADOS BETTER Já qualificada na peça • • inicial desteá autos, inconformada com a Decisio ne 589/92, fls. 185/188, que manteve a exigincia contida na autUacio .de fls. 169/175, tempestivamente, recorre a este Conselho ', como segues .A autuaçao resulta da constataçio fiscal de que a empreita aprópriau despesas a título de comissões e corretagens de Vendas e de manutençao e reparos, todos Sem a correspondente documentagro - fiScal. . Inconformada a. autuada impugnou a exigincia alegando que a fiscalizaçho nig, procedeu as compensações devidas •• Por erros Comprovados nau contas de despesa, esclarecendo que tal erro decorre - do relacionamento de documentos de uma conta como comprovante de.outra. . _ _ Resiste também 4 aplica00 da TRD nos cálculos da autuagio. O auditor encarregado, cumprindo o art. 19 do Decreto n4 70.235/72, informa que a fiscalixaçio foi feita por amostragem das contas, no cabendo comprovar diferenças, mais ainda que a impugnante no apresentou nenhum documento que comprove suas alegações. 11/3 PROCESSO Nes 10120/002.150/91-00 3 • ACORDA0 NI25103-13.633- • _ De outra parte a glosa se refere ao erro de usar recibos para comprovar despesaS entre pessoas Jurídicas e, finalmente, que a diferença na conta "Manutenflo e Reparos ná_• Produflo" nb0 foi comprovada por falta de apresentaflo dos • documentos. A decisão manteve a exigincia ancorada nas ramges que seguem. O art. 157 do RIR/80 exige a observaflo das leis • comerciais e fiscais • na manutencbo da escrituraflo da Pessoa JUridica e assim, a prova tem que ser objetiva, precisa e • inidenea. •• Pelo documento de Ils. 34/35 a impugnante comprova parte dos gastos de . comissbes, ás fie. 36/44 constam recibos relativos á tomiseddes sobre vendas que &ft» foram , acolbidas por serem inábeis, visto n/Ao atenderem ao exigido no art. 197 do RIR/80. Cita ac6rdto n2 105.0.472/831 103.8.826/88 e 103.09.616/89. • . _ As fls. 35 está a informacao relativa a •• ."Manutençao e 'Reparos na Produçbo" cuja maior Parte rito está Provada. • Na impugnaçro rifo foram acostados doCumentos que comprovem às alegaçffes. Que a TRD está aplicada de acordo com o art. 31 da Medida Provisória ne 298/91 conforme demonstrativo de fls. 174. 1). • • . • . • PROCESSO N9: 10120/002.150/91-00 4 ACORDÁO N2: 103-13.633 . . _ . • Inconformada a-autuda recorre a este Conselho„ 'alegando* • _ . _ . (Rue rato é 'lógico ter a recorrente 'utilizado despesas n4o comprovadas vez que o fato ocorrido é , que o Contabilista Usou • a nomenclatura que entendeu adequada assim sobra comprovante de • despesa em uma'conta e falta em outra o que rato foi contestado • -Pele 04(gier. • A pretençáo do fisco de cobrar TRD fere os 'princípios do Direito Tributário e até a Constítuiçáo Federal, o auto foi lavrado S quando vigia a Lei . n2 . 8.177/91 que mandava cObrar Juros de um Por cento ao mes mais,correflo monetária Pela BTN. • Extinto o BTN e ineXlitindo- Outro ihdexador, cabe apenas it. de Juros ao más. Cita a cartilha diStribUida pelo ' governo para explicar o'plano econtamicop.questáo n2 2'. Cita . Guia ICB n4 04/91, caderno Imposto de Renda de Pessoa Juridica. Tranescreve_trecho_do_v g•to do Minjetro SepUlVeda Pertence Ia Açáo de inconstitucionalidade n2 513 - 8 para , concluir que a lei n2 8.218/91 só permitiu a cobrança da.TRD em tributos vencidos é no pagos. Assim, entre 01/02/91 e 20100/91 ocorre uni vacatio leais_ • 04o podendo: a Unirá cobrar TRD. . . • ,Que o art. 192 parágrafo 32 da Carta de 1988 limita a cobrança de Juros em 12% ao ano. •• . Conclui serem os Juros calculados . pela TRD uma .-aberragáo legal. Pede a iMprocedáncia da açro fiscal e " a desconsíituiçgo do crédito tributário. Pede ainda bO caso de er gP • • 5 PROCESSO N2: 10120/002.150/91-00 ACCIRDRO N21 103.13.433 mantidwalqum imposto a recolher, que tal cobrança seja isentada • TRA na forma do art. 83 da Lei na 8.393/91. te relatório. $(49 - • • • • • - • • • • . • . , _.= . • • • • . • • 1 • • • • PROCESSO Pi 10120/002.150/91-00 6 • AC6RDPO Ngs 103.13.633 • VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR - Relator Conheço do recurso, por tempestivo. • Na forma do disposto no ART. 157 do RIR/80 a Pessoa Jurídica sujeita à tributaçWo com base no lucro real deve manter escrituraçWo com observaincia -das leis comerciais e fiscais. • Com referDncia ao , exercício de 1987 a RECTE. apenas alegou que a diferença encontrada pela fiscalizaçao nas despeáas de comissbes ê um valor constante de lançamentos nó 'livro diário, mas no tligirJa devida comprovaçro ais* Autos. Nas, despesas de comissffes pertinentes ao exercício de 1988, o montante questionado é. dito pela Interessada estar- provado por- recibo-5 acOs‘ados - ao PrOcesso que nro foram acolhidos Pela a Autoridadm Julgadora de 14 InstBncia. Efetivamente, como reza o ART. 197 do RIR/80, as importZncias pagas ou creditadas a titulo de comissees nWo dispensam pormenores consernentes às operaçbes para ó fim de sua deduflo do resultado, pormenores esses que demonstrem, • inequivocamente, ter o beneficiário do rendimento interferido na obtençZó da receita operacional. Esia demonstraçio nro está feita nos recibos trazidos pel RECTE. 4Ç? 7 PROCESSO N2: 10120/002.150/91-00 AC6RDRO N2: 103.13.633 Quanto à conta de manutenção e reparos, no ano base de 1988, não foram apresentadas provas no que respeito às diferenças apuradas pela fiscalização. Acertadamente entendeu a decisão recorrida não aceitar a compensação pleiteada de contas ditas como comprovadas a maior com as relacionadas a menor na informação prestada pela RECTE. Nenhuma prova é trazida, apenas alegaçbes, nem na impugnação nem na peça recursal. A decisão a nue) fundamentou corretamente a aplicação da TRD sobre o crédito tributário lançado. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasíli (DF), .m 16 de - março de 1993. • PAULO AFFONSECA DE BARR 8 FARIA ;JUNIOR - Relatar Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000537/86-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de ........... -de 19 ACÓRDÃO N2. 10308498- Rocumon e - 50.092 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984. Recorrente - THEOMAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solu çao dada ao litígio principal - rela- cionado com o imposto determinado atra vés da declaração de rendimentos - es- tende-se ao litígio decorrente - rela- cionado com o imposto devido na fonte. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros DIcler de Assunção, Amaury Jose de Aquino Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento par cial ao recurso para o fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importar:. a de Cr$ 27.226.715. Sal. das Sessões (DF), em 06 .Aih julho de 1988 IO DA SILVA CABRAL - NTE • • os AUGUS DE VILHENA - RELATOR VISTO EM 1CARVSLP V - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7JUL1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • , • \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.537/86-81 RECURSO N9 50.092 ACÓRDÃO N9 103-08.498 RECORRENTE: THEOMAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO THEOMAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., CGC 03.707.247/ /0001-30, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Recei- ta Federal em Campo Grande que manteve, em parte, o procedimento "ex-officio" para os anos de 1983 e 1984. 2. A matéria tributável remanescente diz respeito ã tri butação na fonte, ã aliquota de 25%, prevista no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065183, de omissão de receita, levantada no proces- so n9 10140/000.536186-13 e considerada automaticamente distribui-. da aos sócios, conforme consta do auto de infração de fls. 01. 3. Em sua impugnação de fls. 15/16, tempestivamente apre sentada, requer a contribuinte que se dê ao presente processo tra- tamento igual ao que foi dado no processo matriz. 4. A autoridade julgadora de primeira instancia funda- menta a sua decisão de fls. 56159 nos seguinte termos: "As omissões de receitas, verificadas nas pessoas ju ridicas, consideradas como lucro automaticamente ai; tribuído aos sócios, serão tributadas exclusivamen- te na Fonte, ã alíquota de 25%, e o decidido no pro cesso principal da pessoa jurídica, faz coisa julga • da em relação a exigência tributária formalizada em processo decorrente por lançamento reflexo. Legislação pertinente: DL 2.065/83, art. 89. • Impugnação parcialmente procedente." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 19 de fevereiro do corrente ano, no dia 14 de março seguinte deu ela en- trada em seu recurso de fls. 64/66 onde requer que nos • presentes .- autos sejaseja decidido consoante o Acórdão exarado no processo princi pal. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.537/86-81 2. Acórdão n9 103-08.498 6. Pelo Acórdão n9 103-08.424, de 07 de junho Ultimo, esta Câmara, por maioria de votos, apreciando o litígio instaurado no processo matriz, negou provimento ao recurso. É o relatório. 011./tic _ i . VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De _ creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do relató rio, o Acórdão n9 103-08.424/88 manteve a exigência, no processo principal, acatando, assim, a presunção de omissão de receita. 3. Segundo reiterada jurisprudência administrativa são consideradas como lucros automaticamente distribuídos aos sécios da pessoa jurídica as infrações por esta cometidas que indicam o desvio de recursos a favor daqueles. Estão nessa categoria, sem dúvida alguma, as omissões de receitas. 4. Por outro lado, a tributação, exclusivamente na fon- te a alíquota de vinte e cinco por cento, sobre a diferença verifi _ cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qual quer procedimento que implique redução no lucro líquido do exercí- cio, é expressamente determinada pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2,065/83, enquadramento legal apontado na peça básica. 5. Impõe-se, ainda, acrescentar que o presente procedi- mento "ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efetuado contra a contribuinte, constante do processo n9 10140/000.536/86-19. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o i imposto determinado através da declaração de rendimentos -7 estende th AMS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.537/86-81 3. AcOrdão n9 103-08.498 -se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fon- te. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília CDP), em 06 de julho de 1988. CARLOS AUGUSTO DE VILRENA - RELATOR LRC/ Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000815/90-06
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14665
Nome do relator: Não Informado
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LTDA Recorrida : DEF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP ACAR IRPJ - EXERCICIOS DE 1986 a 1990. OMISSA() DE RE- CEITAS: a falta, de comprovação da origem de re- cursos financeiros para suprimento de caixa, pro- venientes de sócios, acarreta a presunção legal de omissão de receitas. Distribuição Disfarçada de Lucros: Presume-se dis- tribuição disfarçada de lucros quando a pessoa ju- rídica empresta numerário a sócio„ se na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reserva de lucros. Insuficiência no Pagamento de Imposto: é inques- tionável o direito da Portaria M.F. nr. 204/86 es- tabelecer a apresentação de Declarações de Imposto de Renda em períodos semestrais. Relevação de Multa: falece competência ao Conselho de Contribuintes para decidir sobre pedidos de re- levação de penalidades. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 sWfls ROD IG EUBER - PRESIDENTE • , •, 2 Precesso nr. 10850/000.815/90-06 Acórdão nr. 103 14.6.. A, 1' " t ‘ _____ V "R IS • S kLES FREIRE - RELATOR ti# '-VISTO EM • • .-. 4. JOAÇUE4 DE SCUSA . I ( . - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: flon994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SOMA NACINOVIC,AMME alma A. LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI. , 3 Processo nr. 10850/000.815/90-06 Recurso rir: 99.051 Acórdão nr: 103-14.665 Recorrente : BERTOLO & CIA. LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR Preliminarmente reporto-me ao relatório de fls. 603/644, prolatado em sessão de 26 de maio de 1992, oportunidade em que esta Câmara, por decorrência da Resolução nr. 103-01.231, determi- nou a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do re- lator, para o aprofundamento das matérias que compuseram o litígio tributário, e, especialmente, poara a análise dos novos documentoscar- reados ao vertente quando da interposição, pela autuada, do recurso e do requerimento de fls. 523, num intuito maior de servirem para a ade- quada apreciação do litígio. Foram determinados diligências para que fossem realiza- das verificações nos livros e documentos contábeis da recorrente fren- te a frente ao laudo pericial de fls. 405 a 416, produzido por perito indicado pela ora autuada. E, adicionalmente, foi a recorrente intima- da a prestar informações. Implementando as providências solicitadas foram junta- dos os documentoss de fls. 646/792, concluindo a fiscalização, em Dirt SC-er• laprecer final, ser o laudo técnico-contábil, apresentado pela recor- rente, "impreciso, infundado e parcial". E, mais especificamente, a recorrente não esclareceu as dúvidas atinentes ao item A.I do Auto de Infração, ou seja, "Omissão de Receita Operacional, caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação de origem dos recursos e efetiva entrega à empresa" e, muito menos, deixou de provar a improcedência do lançamento tributário atinente ao item A.3 do Auto de Infração, ou se- ja, "Distribuição disfarçada de Lucros", tendo em vista que empresta- ram dinheiro aos sócios, mesmo mantendo lucros ou reservas de lucros. _ _ _ Processo nr. 10850/000.815/90-06 Acórdão nr. 103-14.665 Subsequentemente, a parte recursante pronunciando-se ; fls356/762, acerca das informaç5es aduzidas pelo Sr. fiscal, declaro que, "não se justifica o parecer final dos Sr. Fiscal", reiterando qu: a fiscalizada lastreou sua pretensão fiscal em mera presunção, como já havia eido demonstrado em peça impugnatória de fls. 269 a 300. Por is- so mesmo nega a infração. E o relatório complementar. S'‘k 5 Processo nr. 10850/000.815/90-06 Acórdão nr. 103-14.665 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. "Prima Facie", rejeito a preliminar arguida pela autuada concernen- te ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, no que concerne o re- querimento de prova pericial técnico contábil. Em verdade, ensejou-se ao autuado a plena formulação defensória, documental e pericial, só que por vias transversas. Ocorre que, quando da fase impugnatória, a autuada requereu a realização de perícia contábil, a qual foi denegada tanto pelo Sr. Fiscal, em informação de fls. 323 a 325, bem com que pelo Sr. Delegado em Decisão Monocrática de fls. 326 a 334, sob o fun- damento de que "nada traria de esclarecer ao presente proucuwo". Por sua vez, alegou a autuada em peça recursal de fls. 339 a 380, afronta ao princípio do "due procese of law" e ao amplo direito de defesa, tendo em vista que tal indeferimento teria violado princípios alberga- dos pela Constituição Federal, requerendo, por conseguinte, ser o pro- cedimento fiscal considerado nulo. Mesmo assim, a recorrente a par de ter produzido nos autos laudo técnico de perito contábil às fls. 405/416, ao aditar as razões recursais carreou aos autos laudo peri- cial feito por engenheiros agrónomo e químico-industrial às fls. 524/526, no escopo maior de afastar a autuação fiscal. Entretanto, a Resolução nr. 103-01.231, ao converter o julgamento em diligência, para que fossem examinados os novos documen- tos trazidos ao vertente, bem como os laudos periciais supra-citados, acabou por acolher a máxima defensória da ora autuada. Neste sentido, entendo que não violou-se o princípio da ampla defesa, tendo em vista o efetivo recebimento pela instância superior das provas periciais, 6 Processo nr. 10850/000.815/90-06 Acórdão nr. 103-14.665 consubstanciadas nos laudos produzidos pela ora autuada. No mérito, volvendo inicialmente à matéria tributável atinente ao item A.2, do Auto de Infração Vestibular, cumpre destacar que tal matéria não restou contestada. Em sendo assim, tenho por man- ter na integra o referido lançamento tributário. A seguir, no que pertine ao item A.I, entendo que a parte recursante não logrou comprovar documentalmente A origem dna re- cursos financeiros relativos aos sunrimentos de osixa efetuados pelos sócios permanecendo a presunção de omissão de receita, conforme pare- cer final de fle. 700/701. Para corroborar tal entendimento que tema prevalecido no lo. Conselho de Contribuintes, destaco o V. Acórdão nr. 103-4..861/82 que assim pré-ordena: "SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa cuja ori- gem e ingresso não estão devidamente comprovados cons- tituem indícios veementes de omissão de receitas. A ex- plicitação introduzida pelo par. 3o. do artigo 12 do Decreto-Lei nr. 1.598/77 (base legal deste artigo), quanto á comprovação da origem entrega, veio a consa- grar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indis- sociáveis." Volvendo, a seguir, à matéria atinente ao lançamento A.3, pertinente a "Distribuição Disfarçada de Lucros", entendo que a autuada efetivamente incorreu na infração tributária, tipificada no artigo 367, inciso V, do RIR/80. Ademais, a decisão "a quo" de fls. 326/334 se houve com inteira justeza já que identificou que a empresa autuada, efetuou empréstimo a sócios, a titulo de adiantamentos de nu- merário, quando a empresa possuía lucros acumulados ou reservas de lu- cros. Destarte, não trata-se de mera presunção fiscal, como pretende a autuada ao defender-se em peça recursal e impugnatória. Ademais, va- lho-eme do entendimento repaldado nos V. Acórdãos 103-7.398/86 e 105-4.126/90: "EMPRESTIMO A PESSOA LIGADA - Presume-se distribuição 112 . . 7 Processo nr. 10850/000.815/90-06 Acórdão nr. 103-14.665 disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa ju- rídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros ou reservas de lucros; não tem amparo na lei a correção dos saldos das contas de empréstimos para abater do total da correção a maior do patrimônio liquido." "CARACTERIZAÇA0 DO EMPRESTIMOS (EX. 85/6) - Para efeito de caracterização dos empréstimos, é indiferente tenham eles sido efetuados a esse título ou a título de adian- tamentos, antecipação ou outras formas, bastando que se caracterize o benefício financeiro ou econômico do só- cio, suportado pela empresa, sem obediência ao que dis- põe o art. 367, par. lo, letra b, do RIR/80." Por decorrência da "Distribuição Disfarçada de Lucros", tenho por bem manter os lançamentos constantes do item 8.1, 8.2 e 8.3, do Auto de Infração Vestibular, por se tratarem de deslocamentos da infração constante item A.3 supra. Por conseguinte, dada a sua manu- tenção tributária, tenho como procedente a -glosa de despesa de corre- ção monetária calculada sobre os valores indevidamente mantidos no pa- trimônio líquido, bem como os demais ajustes. No tocante aos itens C e D do Auto de Infração Vestibu- lar, os quais apuraram, respectivamente, "insuficiência no pagamento de IRPJ, decorrente da postergação do pagamento para o exercício de 1987" e "insuficiência no pagamento do imposto, apurada por imputação proporcional dos pagamentos efetuados, a decisão monocrática já repe- liu e bem os argumentos defensórios. Finalmente, o pleito de relevação de multa é estranho à competência deste t isunal. Por to.o o exposto, nego provimento ao recurso. trasi DF, em ' 21 de março de 1994 O/1 (IÇItu __.-----n V 16R UIS • SALLES FREIRE RELATOR h\ Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002329/89-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Subsistindo incólumes os pressupostos do levan- tamento em foco é de se confirmar a decisão re- corrida. Recurso a que se nega provimento. t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CLINICA DENTARIA SANTO ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala •.s Sessõe--DF.,em 08 de janeiro de 1990 1 1 DICLE's D A SUN .. -NA FALTA DO PRESIDENTE (RI, ART. 59 § ÚNICO)• ...-.~.4ww ANNWI• 1, "stecqmilat+. &E OLIVEIRA-RELATOR DESICNADO "AD HDC" k I Á VISTO EM ZAINITrIHOL, 1 ' :P. GA -PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE; NACIONAL OS DEZ Iggi $ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ILSRGIO RIBEIRO(RELATOR), FRANCISCO XI VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA CEIRA e ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRESIDENTE).4 1 . .! • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/002.329/89-59 1 Acórdão n 2 103-09.972 RECURSO: 95792 ACORDÃO: 103a9:972 RECORRENTE: CLÍNICA DENTÁRIA SANTO ANTONIO LTDA. RELATÓRIO Trata-sede recurso voluntário (fls. 132/133) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES (f is. 127/130) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 123/126), houve por bem julgar improcedente a impugnação (f is. 62/63) oferecida pela contribuinte a auto de infração (f is. 01) contra si lavrado, referente arbitramento do lucro devido falta de escrituração contábil e fiscal e consequente omissão de declaração de rendimentos, exercício de 1988, ano-base de 1987. Em sua impugnação (f is. 62/63) a contribuinte alegou que: 1) por negligência do contador, não teria apresentado declaração de rendimentos na época própria; 2) devido período de transição que atravessaria o pais, com inúmeras leis, decretos-leis, resoluções e caráter transitório alterando a forma de recolhimento do imposto de renda, teria deixado o contribuinte em situação difícil, por não ter apresentado a declaração, que na época era mera formalidade; 3) o DL 2397/87 e as Intruções Normativas que o regulamentam, não faria menção a obrigatoriedade de apresentação de declaração por parte das Sociedades Civis, o que teria levado o contabilista a pensar que bastaria apresentar declaração dos sócios cotistas; 4) de acordo com o art.19 da lei n 2 7738/89, a pessoa jurídica poderia optar pelo pagamento do imposto com base ti BERviço PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/002.329/89-59 2 Acórdão n 2 103-09.972 no lucro real, mesmo fora da época própria, atualizando os valores a serem recolhidos; 5) de acordo com a jurisprudência a desclassificação da escrita só poderia ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real, baseado em elementos concretos, na escrita da impugnante; 6) a empresa estaria enquadrada nesta jurisprudência, pois estaria provado com documentação hábil e idônea a efetiva entrada de dinheiro e os recolhimentos de imposto de renda na fonte; 7) não poderia a empresa ser multada por omissão de receita com base no lucro presumido, pois o imposto teria sido retido na fonte, conforme xerox de DARFS de recolhimento, balanço de abertura, balanço geral, diário, razão e conta de apuração. A informação fiscal (fls. 123.126) foi pela manutenção integral do auto de infração, por serem as alegações da empresa insuficientes para afastar a presunção e, também, porque, embora tenha tido prazo e oportunidade suficiente para regularizar a sua situação perante a Fazenda Nacional, somente se preocupou com isso após o lançamento de oficio. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: ',IMPOSTO DE RENDA PESSOA JSRIDICA. Arbitramento de lucro decorrente da inexistência de Livros Piscais e conseqüente falta de apresentação da declaração de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE.“ Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 132/133) , reportando-se as alegações contidas na impugnação. ‘11) Este, o relatório k SERVIÇO PúBLIO0 FEDERAL Processo n 2 10783/002.329/89-59 3 Acórdão n 2 103-09.972 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA, RELATOR DESIGNADO 'IAD EOC". Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão , uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para o seu conhecimento. A controvérsia travada nos autos diz respeito a arbitramento de lucros processados pela fiscalização, por não manter, a empresa, escrituração regular. Verifica-se no contrato social ser a recorrente sociedade civil, constituída para exploração de serviços de profissão regulamentada, estando, por isso, obrigada a apresentar declaração pelo lucro real, apurado em escrita regular, revestida de todas as formalidaes legais. Descumpridas as exigência, não há que se falar em tributação com base no lucro real, ainda mais quando baseado em legislação posterior ao exercício examinado, como no caso da Lei 7738/89. Quanto a requisição de novo lançamento fiscal, vale ressaltar que, inexistindo o arbitramento condicional do lucro, a regularização total ou parcial das irregularidades na escrituração, após lavrado o auto de infração, não elide a autuação. Nessa linha o entendimento da jurisprudência: ' ,Falta de escrituração de livros comerciais e fiscais - A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro." (Ac. 1 2 CC 101.72.715/81 - 101.73.033/82 /lá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/002.329/89-59 4 Acórdão n 2 103-09.972 - 101.72.967/82 - 101.72.973/82 - 101.72.981/82 - 101.73.330/82 e 105.0443/83). Não houve, aqui, a desclassificação da escrita, mesmo porque, esta não existia. O arbitramento processado pela fiscalização baseou-se em elementos colhidos de terceiros e reconhecidos pela recorrente como corretos. Quando da realização da fiscalização a recorrente sequer possuia o livro diário (obrigatório), não restando assim, outra alternativa à fiscalização, senão arbitrar o lucro com base em elementos conhecidos. Portanto, o chamamento do julgado de fls. 133, como paradigma, em nada favorece a empresa, visto que o mesmo é inaplicável à espécie dos autos. Do mesmo modo, as instruções, originárias da administração e contidas no plantão fiscal - Perguntas e Respostas (f is. 133), não guardam qualquer conotação com o caso em debate, isto porque, não se trata de tributação com base no lucro presumido. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade decidido na sesão de julgamento, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de jan4 o de 1.990 1# Conselheiro Anton-swestit. s de Oliveira - Relator desiganado "ad hoc" k Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003746/90-14
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EX: DE 1987 RECORRENTE : hino LTDA - CERÂMICA SANTO CRISTO RECORRIDA : DRF EM NATAL RN FINSOCIAL / FATURAMENTO - Confirmada a ocorrência de omissão de receita, em outro processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igualmente, toma-se exigível a contribuição ao FINSOCIAIJFATURAMENTO. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELO LIDA - CERÂMICA SANTO CRISTO. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de Fevereiro de 1995 Ó s' 01 1&QDWGÜÊSNEUBER 'RESIDENTE E REL; TOR UBIRAJ • l• ,..0011P7 1 DA SILVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104691003.746/90-14 ACÓRDÃO /%1° : 103-16.067 VISTA EM SESSÃO DE: 25 460 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OITO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CESAR ANTÔNIO MOREIRA, SÔNIA NACINOVIC, FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE . P Xlcorerac02943 9:45 2 17/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10469/003.746/90-14 ACÓRDÃO N° : 103-16.067 RECURSO N° : 02.943 RECORRENTE : MELO LIDA - CERÂMICA SANTO CRISTO RELATÓRIO MELO LIDA - CERÂMICA SANTO CRISTO, recorre da decisão de primeira instância de fls. 36/37, que julgou procedente a exigência de contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, exercício financeiro de 1987, no valor equivalente a 354, 14 BTNF, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de omissão de receita em outro processo, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, situação fática que também implicou em insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos, fls. 04/10. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 19, como no recurso voluntário, fls. 41, argumenta, em resumo, que se trata de processo decorrente ,de outro relativo ao IRPJ, cuja decisão repercutirá neste processo e que a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu no Acórdão n°. 202-03.387, sobre a ilegitimidade do imposto de renda arbitrado com base em extratos bancários, devendo este entendimento estender-se aos processos de determinação da receita bruta para efeito de cálculo da contribuição. É o Relatório. Uccenrac02943 9:45 3 17/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104691003.746190-14 ACÓRDÃO N° : 103-16.067 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR - O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo foi constituída em decorrência da constatação de omissão de receita, em outro processo, o de n° 10469/003.743/90-18, recurso voluntário no. 102.036, julgado por esta Câmara na assentada de 15.02.93, que entendeu caracterizada a omissão de receita ao imposto de renda pessoa jurídica, integrante da base de cálculo da contribuição ora discutida, segundo Acórdão n°.103-13.536, copia às fls. 46/56. Confirmada a ocorrência de omissão de receita, igualmente, torna-se exigível a contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, com fulcro nas disposições do Decreto-lei n°1.940/82, e do sell regulamento aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de Fevereiro de 1995. C • 0 e ls0 ROpJGUEtNEUBER Ucatac02943 9:45 4 17/08/95 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000034/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Riu:~ DRF EM VARGINHA - MG IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - RECEITAS FINANCEIRAS. Se verificada a variação da ORTN(OTN ou BTN) obrigada está a mutuante, nos negó cios a que se refere o artigo 21 do DL. n9 2.065/83, a reconhecer a receita de correção monetária. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LEAL ADMINISTRADORA DE BENS S/A LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu*ntes,.por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. . • . Sala ias Sessões(DF)., 4 em 08 de janeiro de 1990 I ar 477111,90 DA SILVA '4 RESIDENTE AI AN ~IQ ' s :0 COSir PE OLIVEIRA RELATOR ci-...- atnce..... b VISTO EM iww MARIA SANT E SÃ ARAÚJO PROCURADORA DA SESSÃO DE: 15 FEV 1991 ZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei. ros: AYRES DE OLVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, FRAN CISCO XAVIER DAILVA GUIMARÃES, D1CLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO i. CAVA MACEIRA. ,.. , SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10480/007.442/86-00 Recurso n9: 93.475 Acórdão n9: 103-09.969 Recorrente: LEAL ADMINSTRADORA DE BENS S/C LTDA. RELATÓRIO LEAL ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA., pessoa jurídi ca e qualificada as fls. 15, inconformada com R. Decisão, recorre a esse Conselho às fls. 26. "Motivou a exigência fiscal o fato de ha- ver a fiscalização apurado omissão de receita referente a variação monetária ativa sobre em .. préstimos concedidos à empresa interligada "cai neiro & Cia Ltda " não incluída na apuração da lucro real, conforme a seguir demonstrado: Exercício de 1986, ano base de 1985 Cr$ 31.263.648 Exercício de 1987, ano base de 1986 Cr$ 50.373,90 Exercício de 1988, ano base de 1987 Cr$ 880.970,34 Enquadramento Legal: Artigo 21 do DL 2065/83 combinado com o item 2 do PN CST n9 23/83 e sub-itens 4.3 e 4.4 do PN CST n9 10/85. Impugnando, tempestivamente, à fls. 15, a autuada, atráves do seu preposto, alega que o crédito tributário deve ser extinto, tendo em vista que foi constituido com base na OTN-fical a qual foi extinta pela medida provisória n9 32 de 16.01.89 e que na data do lançamento não ha- via OTN alguma vigindo. Ouvida, a fiscalização manifesta-se ã fls. 19 opinando pela manutenção integral do feito." Em seu recurso a recorrente nada de novo alega a seu favor. L- 15 t o relatório. _ supdmommonmma Processo n9 13656/000.034/89-64 2. Acórdão n9 103-09.969 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA - Relator; O recurso é tempestivo. 2. Determina o artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/81 "Nos negócios de mútuo contabilizados entre pessoas jurídicas coligadas interligadas, controladores e controladas, a mutuante deverá reconhe- cer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor cor- respondente "à correção monetária calculada segundo a variação do va lor da ORTN". 3. O lançamento "ex officio" de que trata os presentes au tos referem-se aos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, perlo dos-base de 1985, 1986 e 1987, respectivamente. Se nesses períodos-ba se, posteriores ã vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, houve a varia- ção do valor da ORTN, confirmando, portanto, a permanência do proces- so inflacionário, era amutuante nos negócios a que se refere o arti- go 21 do citado diploma legal, obrigada a reconhecer a receita de cor reção monetária. 4. A inexistência de variação do valor da ORTN, poste- riormente substituída pela OTN e, mais recentemente, pelo BTN, na da- ta da lavratura do auto de infração, nada tem a ver com a sua ocorrén cia nos períodos-base anteriores. 5. Face ao exposto, é de se confirmar a decisão da auto- ridade julgadora singular que, embora de maneira suscinta, está funda mentada na lei e nos princípios que regem o regime de competência. VOTO, pois, no sentido d- GAR provimento ao recurso. Brasília-DF., 08 ja . o de 1990 -- 1 ANTONIO PAS"~: . DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000160/87-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09000
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.031750/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10295
Nome do relator: Não Informado
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Relmffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO RE GISTRADAS - Válidos os indícios de omissa() de receita se calcados em informações extraí das da escrituração e dos documentos perti - nentes e, ainda, em inferências lógicas e co._ !rentes. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TK COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' Sal- das Sessões-DF., em 23 de ji:ril de 1990. WF Á - , -Nat AN , '" , I0 DA SILVA sWk P4 e TE de trim. ANT8 ,-~~. w o 3E OLIVEIRA RELATOR I VISTO EM ZAINITO HO-t DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 ijui,43900 DA NACIONAL Participaram, ainda, ao presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por mot vo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 2,... unico Nau numa Processo n9 10880/031.750/87 -71 Recurso n9 95.801 Acórdão n9 103-10.295 Recorrente: TK - COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO TK - COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., CGC 42.272.018/0001-06, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex offi- cio" para o exercício de 1986. 2. A matéria tributável diz respeito ã OMISSA() DE RE - CEITA caracterizada através de "compras não registradas" e "vendas não registradas", identificadas através de diferenças apuradas nos estoques de mercadorias, conforme demonstrativos de fls. 07/08. 3. Em sua impugnação de fls. 11/12, tempestivamente a- presentada, alega a contribuinte que: o levantamento efetuado pelo autuante não coincide com as quantidades declaradas no livro de re gistro de estoque (a impugnante cita algumas mercadorias, a título de exemplo); o autuante juntou vários artigos em um só item, como por exemplo, as pastas; no demonstrativo figuram elas emimico item; no livro de inventário, entretanto, essas pastas encontram-se divi didas em cinquenta itens diferentes, com preços unitários também diferentes; quanto às diferenças de quantidades apuradas, a maio - ria delas diverge da realidade (a impugnante volta a citar V-ários exemplos). A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja declarado nulo o auto de infração. 4. O autuante, em sua contestação de fls. 14, esclare- ce que: a impugnação revela expressa confissão por parte da contri buinte quanto às diferenças, embora tente reduzi-las; as divergên- cias mencionadas não foram especificadas individualmente; cabe ob- jetar, em relação às pastas, que a autuada está ciente da impossi- bilidade de discriminar os artizror itens, pois estes são omiti :amuam" Processo n9 10880/031.750/87-71 ;órdão n9 103-10.295 dos em suas notas fiscais de venda; a impugnação, em resumo, apoia -se anmeras, despropositadas e contraditórias alegações, não com - provadas pelos meios próprios e fáceis de posse da autuada. 5. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 16/18 da seguinte forma: "CONSIDERANDO que foi constatado (f is. 03) que o presente contribuinte não se utiliza do custo mé- dio para' controle e avaliação de seu estoque de mer cadorias, devendo nesse caso o estoque ser controla do e avaliado através do custo das últimas unidades adquiridas (PN 6/79 e Ac. 19 CC n9 101-72.878/81). CONSIDERANDO que além das alegações apresenta- das, mais especificamente nos itens 3, 4 e 5, da Jau pugnação, contudo, o contribuinte não apresenta ao processo quaisquer elementos capazes de comprovar a improcedência da ação fiscal. • CONSIDERANDO os demais elementos constituintes • do processo, conheço da impugnação apresentada para julgar procedente a ação fiscal determinando a manu_ tenção do lançamento impugnado." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 12 de setembro de 1989, no dia 10 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 22/23 sustentando, inicialmente, que não se in surge contra a avaliação um vez que o critério que adota édo custr, das últimas inidades adquiridas, Em seguida volta a abordar a que tão relacionada com os vários tipos de past . A peça recursõr encerra-se com o pedido de seu provimento. }- É o relatório. I SERMO PC43UCO FECCUL Processo n9 10880/031.750/87-71 3. Acórdão n9 103-10.295 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A análise atenta e minuciosa dos autos indica, em primeiro lugar, que o procedimento fiscal partiu de informações ex traídas da escrituração fiscal e dos documentos pertinentes ã movi mentação das mercadorias comercializadas pela contribuinte e,ainda do confronto entre essas duas fontes, daí inferindo diferenças ma- temáticas, as quais, segundo a natureza de cada uma delas, foram catalogadas como "compras sem nota fiscal" ou "vendas sem nota fis_ cal, o que resultou, obviamente, na caracterização de indícios de omissão de receita e na própria exigência. 3. Em segundo lugar, mostram os autos que a contribuin te admite a existência de diferenças, embora conteste as quantida- des apontadas pelo autuante nos demonstrativos de fls. 07/08 e tatu bem critique a falta de discriminação de determinado item. Entre - tando, nada, absolutamente nada, foi provado, contentando-se ela com o simples alegar, tanto na primeira como na segunda fase do li tígio. 4. De conformidade com reiterada e pacifica jurispru - dência deste Conselho, o que consta no processo, referente às in- formações da escrituração e dos documentos pertinentes, levantado pelo autuante, merece fé pública. Somente a prova em contrário te- ria a força de derrubá-la. E prova em contrário foi exatamente o que faltou neste caso. As razões da contribuinte são constituídas, tão-somente, de meras alegações. Assim sendo, as Quantidades apon- tadas nos referidos demonstrativos de fls. L 7/08 são válidas par ' same POBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.750/87-71 4. Acórdão n9 103-10. 295 o fim de se decidir o litígio em causa. 5. Fixada essa premissa, cabe assinalar que as conclu- sões do levantamento fiscal são, por sua vez, lógicas e coerentes. Quando as "quantidades apuradas" mostram-se menores do . que as "quan tidades declaradas", patente a "omissão de compras". Quando o in - verso ocorre, patente a "omissão de vendas". Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimen- to ao recurso. a Brasília-DF., em 23ld- de 1990. llieb ANTONIO 17) , 'fflilKW A IY OL VEIRA - RELATOR i • cvgc Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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