Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734826 #
Numero do processo: 19515.004968/2003-94
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 a 2002 IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Omissão de rendimentos. Os depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contribuinte não devem ser afastados do lançamento (art.42 da lei 9.430 de 1.996), PEDIDO DI PERICIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.2.35 de 1972. A diligência ou pericia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar a verdade No caso vertente, o interessado que alega serem os depósitos decorrentes de pagamentos de remédios e outras receitas auferidas por clinicas médicas deixou de provar suas alegações, ainda que precariamente de forma indiciaria. Apelo desacompanhado de qualquer documento que pudesse ensejara duvida do julgador justificando eventual necessidade de diligência ou perícia. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2101-000.288
Decisão: ACORDAM os mentimos do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade da lei nº 10.174/2001, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 a 2002 IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Omissão de rendimentos. Os depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contribuinte não devem ser afastados do lançamento (art.42 da lei 9.430 de 1.996), PEDIDO DI PERICIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.2.35 de 1972. A diligência ou pericia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar a verdade No caso vertente, o interessado que alega serem os depósitos decorrentes de pagamentos de remédios e outras receitas auferidas por clinicas médicas deixou de provar suas alegações, ainda que precariamente de forma indiciaria. Apelo desacompanhado de qualquer documento que pudesse ensejara duvida do julgador justificando eventual necessidade de diligência ou perícia. Recurso improvido.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.004968/2003-94

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4630350

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.288

nome_arquivo_s : 210100288_160817_19515004968200394_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 19515004968200394_4630350.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os mentimos do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade da lei nº 10.174/2001, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

id : 4734826

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312868818944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:29:06Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:29:07Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0787935-5cb4-4bd7-8b99-db92a9db7b02; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:29:07Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:29:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:29:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:29:06Z; created: 2010-09-01T20:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:29:06Z | Conteúdo => S2-C111 409 , 1\'IINIS`1 ÉR10 DA FAZENDA --tL(' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DF JUI G A M .?_NTO Processo n" 19515,004968/2003-94 Recurso n" 160 817 Voluntário Acórdão n" 2101-00.288 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente WANDURIE1 VUNDITI GOMIS AMORIM Recorrida 3" Turtna/DRI-SALVADOR - .BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 a 2002 IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Omissão de rendimentos. Os depósitos bancários cuja origem não é comprovada pelo contdbuinte não devem ser afastados do lançamento (art.42 da lei 9.430 de 1.996), PFDIDO DI PF,RiCIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.2.35 de 1972. A diligência ou pei feia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar a verdade No caso vertente, o interessado que alega :_:;erein os depósitos decorrentes de pagamentos de remédios e outras receitas auferidas por clinicas médicas deixou de provar suas alegações, ainda que precariamente de forma indiciaria. Apelo desacompanhado de qualquer documento que pudesse ensejara duvida do julgador . justincando eventual necessidade de diligência ou perícia. Recurso impiovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os mentimos do colegiado, por maioria de votos, em R EI FITAR a preliminar de irretroatividade da lei n" 10.174/2001, vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 4 -' Marcos Cândido Presidente Si Ivana Mancini Karam - Rei atol a 30 JuL 2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyie Olímpio Holanda, Savana Maneini Karam, José Raimundo Tosta. Santos, Alexandre 1N aoki Nisbloka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente), Rela túrio Em 29,12.2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 1.701.002,78 • sendo R$ 718.273,58 de imposto de renda pessoa física, R$ 444.02,03 de juros de mora e R$ 538„705,17 de multa proporcional.. De acordo com o Auto de Infração de fls. 1043 em diante, houve omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996.. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às lis. 1058 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 1367 em diante), que considerou o lançamento procedente .pelos motivos sucintamente expostos a seguir: A Lei 10;174 de 2001 não tem natureza material, mas procedimental. Correta portanto, a sua aplicação retroativa. De acordo com artigo 42 da Lei 9430 de 1996 os valores depositados em. conta corrente bancaria ou aplicações financeiras, cuja origem não se comprova, são considerados omissão de rendimentos.. Embora o contribuinte alegue que os valores depositados tem origem nas receitas auferidas pela clinica médica onde exerce suas atividades profissionais, não traz ao feito as indispensáveis provas que possam afastar o lançamento.. A.s declarações de imposto de renda e outros documentos emitidos pelo próprio contribuinte não tem o condão de provar o alegado, nos termos do artigo 363 do CPC. As alegadas vendas de imóveis deveriain. sei: comprovadas através da apresentação de escrituras publicas, corroboradas por copias de cheques de pagamento. Os valores auferidos pela clinica medica onde o interessado exerce suas atividades e que passaram pela sua conta. corrente bancaria deveriam ser objeto de demonstração contabil.. A alegada espontaneidade ao reconhecer parte do lançamento em sede de impugnação não pode ser aceita em razão de deflagrado o processo .fiscal Os .juros calculados com base na variação da taxa S til 1C decorrem da aplicação da legislação de regência.. No Recurso Voluntário de fls. 1374 em diante, o recorrente alega em síntese que: - 2 Proces,so n" 195 I S .004968/2003-91 S2-C I TI Acórdão n '' 2101-00.288 PI 1 410 Houve cerceamento do direito de defesa em face ao indeferimento do pedido de perícia eontábi I, fato que torna. nulo O lançamento.. Não atendeu a fiscalização com a apresentação dos extratos bancários em razão do seu insucesso em obter Os documentos _junto à instituição financeira, Pugna pela aplicação do principio da anterioridade e da legalidade relativamente à Lei 10 174 de 2001. A multa aplicada deve ser reduzida porque é injusta. Entende que espontaneamente denunciou o seu débito. Pugna enfim, pela nulidade do auto e, no mérito, pela sua improcedência.. ..1. o relatório. Voto Conselheira Silvana Mancini .Karam, Relatora. O recurso é tempestivo, na confinmidade do prazo estabelecido pelo artigo 3.3 do Decreto n'.. 70,235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitinur e está devidamente fundamentado. Pi eliminares: Do sigilo bancário, da aplicação do principio da legalidade e anterioridade. Da irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001, Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de 1.'ornia indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto. iNi----Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal soja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Alem do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n' 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins -de prova de omissão de rendimentos correspondentes a periodos anteriores à sua vigência.. A teor do que dispõe o art 144, § 1", do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo 'lite as leis de natureza .material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. f- 3 Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo alcançar Valos geradores pretéritos, A exegese do art. 1_44, § 1, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da nouna que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CP Ml. ;' para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da I,ei Complementar 105/01 e da Lei 10,174/01. ao ato de lançamento de tributos não alcançados pela decadência. Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho de Contribuintes (hoje CARI) não cabe o controle de constitucionalidade das leis, conlbrme, inclusive, dispõe a Súmula 1" CC d. 2, "verbis": "Súmula 1`"CC n2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai' .50biC inconstinnionalidade de lei tributária Descabida portanto, a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria praticado um ato de invasão de privacidade e .portanto, de quebra de sigilo, utilizando-se dos dados de seus extratos bancários, posto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo.. Descabida também, data vênia, a alegação de que a autoridade fiscal irão teria observado os princípios da legalidade e anterioridade. De .1áto, a autoridade lançadora nada mais fez do que aplicar a legislação vigente, qual seja, o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 e os ditames da Lei 10,174 de 2001, em estrila observância ao principio da legalidade ao qual se subsume integralmente De outro lado, não há que se falar na inaplicação do principio da anterioridade tributária, pois conforme se demonstrou, a natureza procedimental da. Lei 10.174 de 2001 autoriza o lançamento nos termos em que foi. realizado. Mérito Da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente e da legalidade da autuação com base em depósitos de origem não comprovada: Inicialmente devem ser feitos alguns esclarecimentos quanto à legalidade do lançamento com base uni informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada. C) art.. 889, 11, do R.I.R/94 assim dispõe: "4.11. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o .sufeno passivo.: - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fOr dit igido, recusar-se a In .está-lo..s ou não os prestar sati,slátoriamente," Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, 111, do CTN, que assim dispõe: "Ari. 14.9 O lançamento é ektuado e revisto /de oficio pela autoridade administrativa nos.euirite eayos: 4 1"roceso 11" 19515.004968/2003-94 52-C111 A.côrdão o " 2101-00.288 11.1.411 .. /H - quando a pês. s.oa legedmente obrigada., embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na Mima da legislação tributária, a pedido de esclarecimento len imitado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o pies-le .salíslatorianm.Tile, a juízo daquela autoridade, (.::onforiirte se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de ofício. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n' 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem nao comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art 42. CaracterLenn-se também omissão de reeeita ou de rendimento os valores credikulos em conta de depósito Ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais O titular, pessoa física Ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados fie-s'-s'as Ope7.(1V3CS U O valor das receitas ou das rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira ,§ 2", Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do.s- impostos e contribuiçõe.s a que estiverem sujeitas ., subinetei- se-ão às normas de tribulação especificas, previstas na legislação vigente à época em que fui rim alijei idos ou recebidos 3 0 . Para efeito (1.c determinação da receita omitida, os créditos ..seriio analisados individualizadamente, ob.servado que não sc.Tão considerados. I - os decorrentes de il'ail.S. fi.Tênc i as de outras contas da própria pessoa . fisica Ou jurhhca, II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 )..(doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ,§ 4". liatando-se de pessoa física, os rendimentos- omitidos serão triblikklos no més em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente i' época em. que tenha -sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5. Quando provado que Os valore...s creditados na conta de depó.sito ou de investitnento per tencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação das. rendimentos Ou ).,receitas ..será 41 Chiada em relação ao terceiro, na co , idição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento .5 6". Na hipótese? de coillas de depósito ou de investimento manlidas em coniiinto, cuja declaração de rendimentos.- ou de infOrmações- dos titulares tenham sido apresentadas em separado, O não havendo comprovação da origem dos recursos nos lei- MON deste artigo, o valor dos r emhmentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão ewtre? o total do' endimento OU receitas pela quantidade d.e titulares A.s presunções legais relativas obrigam . a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, observadas as limitações impostas pela norma de regência, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também. que o ânus de provar implica trazer elementos que não deixem. nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado, I,ogo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, desde que observadas as regras legais, trazer os elementos (te prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos periodos base analisados.. Observe-se que o art. 332 da Lei n".. 5.869, de .1 I de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art, 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/997, a .1,ei. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de )S(/ç... comprovação, por parte do fisco, cie acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos. apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem, Diante disso, nota-se que na hipótese vertente o Recorrente não logrou comprovar a OFigem dos recursos depositados em sua conta corrente.. Ao contrário, limitou-se a discutir questões de direito, inclusive .,já superadas há .muito por este Egrégio Tribunal • Administrativo. É o caso da inetroatividade da Lei 1.0.174 de 2001, cuja natureza de norma procedimental, sujeita--se as regras do artigo 144, parágratO I". do CfNI.. De igual Inodo, quanto à quebra de sigilo bancário. Encontra-se pacificado o entendimento de que o sigilo bancário não é quebrado nestas hipóteses, apenas é transferido para autoridade fiscal. As alegações relativas à clinica médica, ou seja, que os depósitos bancários na realidade pertencem à clinica médica da qual o Recorrente é sócio ou onde exerce suas atividades não podem ser consideradas. Ocorre que o interessado não trouxe qualquer indício que pudesse ensejar duvida ao julgamento e, em conseqüência, eventual necessidade de diligência para esclarecimentos adicionais. Corn efeito, a diligência deve ser requisitada na :forma do artigo 16 inciso IV do Decreto 7(1235 de 1972. . Em outras palavras, o pedido de perícia inicialmente, deve vir acompanhado da motivação, da formulação cie quesitos e, quando 6 Processo ri`' 19515 004968/2003-94 S2-Cf1.1 Acéraino n 21 O i-OO28 FI 1 412 for o caso, com o apontamento do nome, endereço e qualificação do perito indicado.. Ademais, há que se considerar que a perícia tem como destinatária a autoridade fiscal .julgadora. A perícia somente é necessária quando através de meios mais simples não se pode chegar a verdade.. Esta situação não me parece presente no caso em análise. Devidamente intimado, por mais de uma, vez, o contribuinte não trouxe qualquer prova, ainda que indiciaria, de sua.s alegações. A autoridade fiscal buscou os extratos bancários e demais documentos que instruem. o feito. O interessado limitou-se afinal a argumentar e trazer ama planilha apontando os valores que devem ser objeto de redução do lançamento, desacompanhada de qualquer elemento de prova. Nestas condições, restando inobservadas as regras do artigo 42 da lei 9.430 de 1,996 que exigem o alistamento da legitima presunção nele contido, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 2.3 de setembro de 2009. Silvana Mancini Karam

score : 1.0
4730436 #
Numero do processo: 18336.000306/00-86
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1º , do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "caput". Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1º , do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "caput". Recurso negado

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 18336.000306/00-86

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4412855

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.938

nome_arquivo_s : 40303938_124250_183360003060086_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 183360003060086_4412855.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4730436

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312877207552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:49:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:49:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:49:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:49:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:49:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:49:58Z; created: 2009-07-08T14:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:49:58Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:49:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , , • : ,:t •-• zvp ,i.,ze, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n° :18336.000306/00-86 Recurso n° : 303-124250 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do C.T.N., que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1 0 , do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do C.T.N., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "capur. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente Convocada) e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V -'/' _ (.' ANIIIIP õ - I,- , "7,- • PAULO ROB=Â- 0% CCO ANTUNES RELATOR/ 2004 FORMALIZADO EM: #1 4 JUL - , ecmh Processo n° : 18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; JOÃO HOLANDA COSTA; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. gj 2 Processo n° :18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 Recurso n° : 303-124250 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.465 de 15/10/2002, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida,nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como paradigma foi anexado, pela Recorrente, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 301-30.408, de 06/11/2002, proferido pela C. Primeira Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa diz o seguinte : "MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA. Com base no disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA". Para o perfeito entendimento, por meus Dignos Pares, dos fatos que norteiam a lide que aqui nos é dada a decidir, impõem-se as informações que se seguem, extraídas do Relatório que integra o Julgado ora atacado: - A empresa supra, em data de 31/01/2000, pela Declaração de Importação n° 00/0084484-0, submeteu a despacho aduaneiro gás liquefeito de petróleo — propano, tendo efetuado recolhimento do imposto de importação, com base na alíquota de 1, , 3 ri i Processo n° : 18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 - Posteriormente, em data de 06/09/2000, mediante o processo protocolado sob n° 18336.000244/00-21, a interessada requereu à repartição aduaneira, fls. 11, a retificação de informações prestadas na D.I. acima mencionada, em virtude da exclusão do frete aquaviário da base de cálculo do 1.1., o que resultou em diferença de imposto a pagar no montante de R$ 8.461,05 (Oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), o qual foi recolhido, conforme doc. de fls. 11, em 06/09/2000, acrescido de juros de mora no valor de R$ 913,79 (novecentos e treze reais e setenta e nove centavos), totalizando R$ 9.374,84 (nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Entretanto, a interessada deixou de recolher a multa de mora correspondente. - Em conseqüência, a Inspetoria da Receita Federal no Porto de São Luis/MA, lavrou a Notificação de Lançamento de fls. 01/04, pelo qual o contribuinte foi intimado, em data de 31/10/2000, a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de R$ 6.345,78 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) relativo à multa de mora do imposto de importação —11 (arts. 43, 44, inciso 1 e parágrafo 1°, inciso 11 e art. 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96). Em resumo, esses os fatos que ensejaram a instauração do litígio, por intermédio da apresentação da impugnação pela contribuinte, a qual foi julgada pela DRJ em Fortaleza/CE, que considerou procedente o lançamento (ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 87, de 27/09/2001). A Sentença ora atacada demonstra o entendimento uniforme e unânime da C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que: a) A Denúncia é espontânea, uma vez que à época da sua apresentação não existia procedimento administrativo em curso contra a contribuinte, pelo não recolhimento do tributo envolvido; b) Consumada a denúncia espontânea, com o pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente e com os juros de mora incidentes, não há que 6 j_se aplicar qualquer penalidade, seja de mora, seja de o 'cio, uma vez que o C , em seu art. 138, não faz qualquer distinção a respeito. ) 41, 14 _ Processo n° :18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 Por sua vez, o Acórdão trazido como paradigma, demonstra entendimento divergente por parte da maioria dos Ilustres Membros então integrantes da C. Primeira Câmara, do mesmo Conselho, a saber: a) A denúncia não é espontânea, pois que à época já havia sido iniciado o despacho aduaneiro da mercadoria importada, em consonância com o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e de conformidade com o art. 413, do Regulamento Aduaneiro (RA/85) b) Não havendo denúncia espontânea, tendo a interessada deixado de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, é cabível a aplicação da multa de ofício, conforme disciplina o A.D.N. COSIT n° 13, de 21/01/97, prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. Em suas razões de apelar a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, após demonstrar, efetivamente, a divergência jurisprudencial em relação ao aspectos da denúncia espontânea antes citada, adentrou por caminhos não abrangidos pela referida divergência, procurando convencer que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mesmo que configurada, no caso do imposto de importação não atinge a multa de mora. No mais, apega-se aos fundamentos do Voto que norteou o Acórdão paradigma, para pleitear a reforma do "Decisum" atacado. O Recurso foi admitido para seguimento, em Despacho fundamentado (fls. 75), que entendeu atendidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento. Em contra-razões manifestou-se Interessada às fls. 81 a 100, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido. i ii t i .: 5 I 1 Processo n° : 18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 Traz, em seu arrazoado, inúmeras citações doutrinárias e de jurisprudências, administrativas e judiciais, que reforçam a tese por ela defendida e acolhida pela instância "a quo". Em suas alegações assevera que, à vista dos julgados que menciona, extraem-se os pontos que restaram caracterizados e ressaltados na Decisão atacada, a saber: "B.1) Demonstram que o procedimento administrativo fiscal não tem início sempre com o despacho aduaneiro de mercadoria importada; B.2) Demonstram que quando se trata de retificação de Dl não se tem por começado o procedimento administrativo na data do registro da declaração de importação; B.3) Demonstram que a denúncia espontânea não está afastada no caso deste recolhimento efetuado pela PETROBRÁS, para pagamento espontâneo da diferença do imposto de importação; B.4) Demonstram que a Dl não marca o início do procedimento, já que a DCI vem exatamente corrigir dados da Dl e forma unidade com ela, entendendo que ocorre a espontaneidade com a correção da DCI inclusive até com o pagamento das diferenças dos impostos; B.5) Demonstram que é correta a aplicação do Artigo 138 e seu § único do Código Tributário Nacional quando dos pedidos de retificação de Dl (neste caso, processo n. 18336.000062/00- 13), pois não houve qualquer conhecimento, antes disso, de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a elas relacionadas; B.6) Demonstram, enfim, que nem a visita aduaneira constitui início de qualquer fiscalização relacionada com a infração, como já decidiu numerosas vezes a Câmara Superior." Por último, destaca a interessada que no que tange aos arts. 44, inciso I, e 61, da Lei n° 9.430/96, não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar, sendo que a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — Código Tribut io Nacional — foi 6 Processo n° :18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 recepcionada pela nova Constituição Federal como Lei Complementar, não podendo ser alterada pela lei ordinária. Ao final, subiram os autos a esta Corte Administrativa, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o documento de fls. 109, último deste processo. Resumido o essencial, é este o Relatório. g41 7 Processo n° :18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso aqui em exame é em tudo semelhante, senão idêntico, ao de n° 303-124230, referente ao processo administrativo n° 18336.000308/00-10, analisado e julgado nesta mesma sessão. Assim sendo, o mesmo Voto que proferi naquele caso aplica-se ao presente, motivo pelo qual o adoto e transcrevo, a seguir: "O Recurso é tempestivo. A divergência jurisprudencial configura-se quanto ao aspecto da Denúncia Espontânea, à luz do art. 138 e § único, do C. T.N. e do art. 70, inciso III, § 1°, do Decreto n°. 70235/72. Resta a este Cole giado, unicamente, decidir se ocorreu ou não a denuncia espontânea questionada, para fins de exclusão da penalidade aplicada, para fins de confirmar ou não o Acórdão atacado. Sobre essa questão constata-se que a Decisão recorrida tange, levemente, o assunto, tocando na matéria muito superficialmente. Com efeito, do Voto condutor do Acórdão supra encontramos, apenas os seguintes dizeres: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 6/1 8 Processo n° : 18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22' Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas." Não se encontra na fundamentação do Acórdão recorrido, especificamente em seu Voto condutor, o enfrentamento da questão abordada no Acórdão paradigma, ou seja, a perda da espontaneidade para a realização da denúncia de infração, com o registro da Declaração de Importação, conforme previsto no art. 7°, inciso I e § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Pode-se entender, entretanto, que a Decisão enfocada consubstancia o entendimento de que somente no caso de início de procedimento específico de apuração de infração, conforme previsto no parág. único, do art. 138, do CTN, é que se concretiza a perda da espontaneidade do contribuinte para a realização da denúncia respectiva. Evidentemente que o registro da Declaração de Importação, que configura o início do despacho de importação, não se reveste da condição estabelecida no § único, do art. 138, do CTN, uma vez que tal procedimento não encaixa nesse dispositivo legal, não estando, efetivamente, relacionado com a infração. 1 9 Processo n° :18336.000306/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.938 Além do mais, releva notar que o próprio procedimento de despacho aduaneiro — Declaração de Importação — comporta a sua correção e alteração, por meio da competente Declaração Complementar de Importação — DCI. Portanto, torna-se evidente que o simples registro da D.I., em que pese o estabelecido no mencionado art. 7 0 , inciso III, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, não tem o condão de sobrepor-se ao § único, do art. 138, do C. T.N., para fins de não se considerar espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após tal registro, uma vez que não se trata de "procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". É fato concreto que o contribuinte, antes de ter conhecimento do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, diretamente relacionados com a infração, dirigiu-se à repartição fiscal e, espontaneamente, confessou o erro e promoveu a liquidação da diferença de imposto recolhido a menor, com atualização monetária e pagamento de juros de mora, satisfazendo, desta forma, sua obrigação tributária para com a Fazenda Nacional, em decorrência da importação envolvida. A situação enquadra-se, perfeitamente, na hipótese prevista no "caput", do art. 138, do CTN, não se configurando a situação estabelecida no § único, do mesmo artigo. Diante de todo o exposto, não encontrando razão que possa ensejar a reformulação do Acórdão ora atacado, conforme pretendido pela Recorrente, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 15 de março de 2003. PAULO ReB ' ' 4; CCO ANTUNES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4733344 #
Numero do processo: 10970.000168/2008-67
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 TRANSPORTE DE CARGA. A empresa que habitualmente contrata com interessados serviços de frete em nome próprio, que emite conhecimento de transporte em nome próprio e tem como objeto social exclusivamente a prestação de serviço de transporte, deve ser considerada transportadora, sendo irrelevante, para fins da qualificação jurídica dessa atividade, que o efetivo transporte seja realizado por terceiros subcontratados para esse fim. 0 preço ajustado com o subcontratado é custo para a contratante, custo esse que, para as empresas optantes pelo SIMPLES, não pode ser levado em conta no calculo tributos e contribuições devidos com base nessa sistemática.
Numero da decisão: 1201-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou-se impedido.
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 TRANSPORTE DE CARGA. A empresa que habitualmente contrata com interessados serviços de frete em nome próprio, que emite conhecimento de transporte em nome próprio e tem como objeto social exclusivamente a prestação de serviço de transporte, deve ser considerada transportadora, sendo irrelevante, para fins da qualificação jurídica dessa atividade, que o efetivo transporte seja realizado por terceiros subcontratados para esse fim. 0 preço ajustado com o subcontratado é custo para a contratante, custo esse que, para as empresas optantes pelo SIMPLES, não pode ser levado em conta no calculo tributos e contribuições devidos com base nessa sistemática.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10970.000168/2008-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5004324

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.202

nome_arquivo_s : 1201000202_10970000168200867_200912.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Regis Magalhaes Soares Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 10970000168200867_5004324.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4733344

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312883499008

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-22T11:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-03-22T11:30:44Z; Last-Modified: 2012-03-22T11:30:44Z; dcterms:modified: 2012-03-22T11:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1397b18f-8975-409c-bc9a-e113b0e00659; Last-Save-Date: 2012-03-22T11:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-03-22T11:30:44Z; meta:save-date: 2012-03-22T11:30:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-03-22T11:30:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-03-22T11:30:44Z; created: 2012-03-22T11:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-03-22T11:30:44Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-03-22T11:30:44Z | Conteúdo => DF CA RI' ME • 'N -U - S 2T1 tS), • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce,so n° 10970.000168/2008-67 eeurso n° 175881 Voluntário Acórdão n° 1201-00.202 — r Camara / la Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente EXPRESSO ATR LTDA. Recorrida DRF UBE SAFIS MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 TRANSPORTE DE CARGA. A empresa que habitualmente contrata com interessados serviços de frete em nome próprio, que emite conhecimento de transporte em nome próprio e tem como objeto social exclusivamente a prestação de serviço de transporte, deve ser considerada transportadora, sendo irrelevante, para fins da qualificação jurídica dessa atividade, que o efetivo transporte seja realizado por terceiros subcontratados para esse fim. 0 preço ajustado com o subcontratado é custo para a contratante, custo esse que, para as empresas optantes pelo SIMPLES, não pode ser levado em conta no calculo tributos e contribuições devidos com base nessa sistemática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )1. PSS ern 2 fl32U 1 2 por ANDREA FERNANDES GARCii, - VERSO EV BE iatett$ EMIR QUIAS - Presidente. REGIS MAGALHÃES S UEIROZ - Relator. DV' CAR!: mi: r 35() Processo n° 10970.000168/2008-67 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.202 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Marcelo Cuba N declarou-se impedido. EDITADO EM: '24 4 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). 2 hoptesso t-qn 21'03/2012 por ANDREA ERNAN S OARCIA - VER. :-;() E BAN(C) Dr CAR': MI' Processo n° 10970.000168/2008-67 Acórdão n.° 1201-00-202 Relatório Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: 0 presente processo cuida de auto de infração para lançamento de R$2.404.008,00, referentes ao ano calendário 2004, dos tributos que deixaram de ser recnihidos na forma SIMPLES, por omissão de receitas consideradas tributáveis pela fiscalização. Conforme se depreende do termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal apresentado pela fiscalização juntamente com o auto de infração, o recorrente omitia receitas advindas de sua atividade de transportadora. A fiscalização constatou diferença a menor entre os valores lançados na conta de receita e os Conhecimentos de Transportes e a partir de movimentação financeira obtida na forma do art. 11, da Lei 9.311/96. A recorrente informou não dispor dos extratos bancários solicitados e justificou a diferença afirmando que a diferença apurada deve-se a subcontratação que faz de empresas de transporte, uma vez que não dispõe de veículos de transporte, sendo apenas agenciadora de frete. A fiscalização então lançou os tributos devidos na forma do SIMPLES para o ano de 2004, tendo formulado representação para a sua exclusão do programa a partir do ano calendário 2005 (fls. 583). Apresentou impugnação a fls. 589 e seguintes. A DRJ negou provimento A impugnação pelo v. acórdão de fls. 609 e seguintes. Recurso voluntário a fls. 619, alegando em síntese que contrata o serviço de transporte e subcontrata transportadoras para efetuarem o transporte, cobrando destas últimas uma comissão pelo agenciamento, vez que não dispõe de frota para efetuar por conta própria o transporte contratado, razão porque reconhece como receita própria apenas o valor de sua paga e não o montante do subcontrato. Aduziu que a fiscalização houvera confirmado essa argumentação em seu termo de verificação. o relatório. 3 21,; 1 :3/2C 2 Dor ANDREA FERNANDES CV,P,CiA - VL- RSO EM B2ANCO • 1) 1 1 CARFMF H. 1352 Processo n° 10970.000168/2008-67 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-202 Fl. 4 Voto Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: 0 recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele /orno conhecimento. 1. Da atividade praticada pela recorrente Carece de legitimidade o argumento de que o recorrente é mero agenciador de empresas de transporte e, portanto, que a sua receita limita-se a eventuais comissões que receba por essa atividade, não incluindo os valores que recebe das empresas que contratam o serviço de transporte, posto serem eles repassados para as empresas subcontratadas para efetivamente realizar o serviço. 0 contrato social apresentado pelo recorrente a fls. 157, estabelece na clausula III como objeto social o "transporte de carga em geral", e não o agenciamento de empresas de transporte. Em sua Declaração simplificada de Pessoa Jurídica — SIMPLES, juntada a fls. 559, o recorrente declara não ser contribuinte do ISS, contrariando sua alegada condição de mera prestadora de serviço de intennediação. No mesmo documento declara como sendo o código da atividade econômica que pratica o "60.26-7/02 Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional". Na Ficha zta do mesmo documento, a recorrente indica, em todos os meses do ano, que não auferiu nenhuma receita bruta de prestação de serviço. Indica, porém, receita 1110 bruta não decorrente de prestação de serviço em dez meses. Ha juntadas aos autos diversas cópias de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga emitidos pela recorrente na qualidade de transportadora. Se ela fosse mera agenciadora de serviço de transporte, prestados por terceiros, os Conhecimentos de Transportes teriam necessariamente que ser emitidos pela transportadora responsável pela prestação do serviço e a recorrente emitiria uma nota fiscal de prestação de serviço de intermediação de negócio ou agenciamento, contra a empresa de transporte. No entanto, não há nenhum desses elementos nos autos. A recorrente não produziu nenhuma prova de que atuava como mera intermediária das transportadoras. Não trouxe, por exemplo, nenhuma nota fiscal de indicasse a prática desse serviço. Não trouxe nenhum contrato de agenciamento com as empresas transportadoras subcontratadas. 4 ;rnorr em if.r.r2U'l 2 por ANDREA FURNANDS. VIERSO f N ORAN'-,*() 1 353 Fls.jat2) 4,1z AI Dr ('ARI MI' Processo no 10970.000168/2008-67 Acórdão n.° 1201-00-202 Muito ao contrário, todas as provas constantes dos autos conduzem ao entendimento de que a recorrente efetivamente atuava como transportadora, subcontratando outras empresas para realizar o serviço de transporte. h,co posto, não há reparos ao v. acórdão atacado. 2. Da suposta ratificação dos argumentos da recorrente pela fiscalização. Aduziu a recorrente que a sua tese acima rechaçada teria sido acatada pela fiscalização quando, no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, desenvolvia o raciocínio de que o ora recorrente teria auferido receita superior ao limite do SIMPLES mesmo deduzindo os supostos repasses as empresas subcontratadas. Descreveu o fiscal: "No entanto, ainda que se aceitasse a tese da empresa, da exclusão da receita bruta o valor repassado aos subcontratados, a recita bruta anual seria muito maior como se depreende pela diferença apontada nas contas abaixo: - repasse de serviços de transporte (credito — receita): R$7.199.156,78 - repasse de fretes (débitos — custo): (5.900. 285,39) - resultado apurado: 1.298.871,39 Claro, portanto, que a fiscalizada está subvalorando o faturamento declarado". (trecho extraído de fls. 7) Ora, a simples leitura do trecho acima deixa evidente -que a fiscalização não acatou a tese da recorrente. Fez apenas uma avaliação acerca da exclusão da recorrente do sistema simplificado, concluindo que ela teria ultrapassado a receita máxima mesmo que fossem descontados da sua receita bruta os custos com a subcontratação das transportadoras terceirizadas. Assim, também nesse ponto falece razão ao voluntário. 3. Conclusão Isso posto, o recurso. Regis Magalhães erroz Impresrm om 21/02/20 12 por ANDRFA F ENNAND::-, C,APC,;A RSO DRANCO

score : 1.0
4723567 #
Numero do processo: 13888.000852/99-88
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13888.000852/99-88

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4412529

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.305

nome_arquivo_s : 40305305_129685_138880008529988_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138880008529988_4412529.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4723567

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312886644736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:19:53Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:19:53Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:19:53Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:19:53Z; created: 2009-07-22T13:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T13:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:19:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA W..:s.rrtb, .2* CÂMARA SUPERIOR IDE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13888.000852/99-88 Recurso n° : 303-129685 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : SUPERMERCADO GRACIANI LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.305 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT• • GADELHA D • PRE - T - M184~-- firalls11111111~. CA- - net.- FILHO RELA 1, R FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.A Processo n° :13888.000852/99-88 Acórdão n° : CSRF/03-05.305 Recurso n° : 303-129685 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO GRACIANI LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para 10/06/1999, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 107/126, onde são ratificados seus argumentos de que não estão prescritos seus créditos, sendo que o prazo é de 10 anos, conforme entendimento do STJ. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a arguição de decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 134/169), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 177/197, e os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. geji Processo n° :13888.000852/99-88 Acórdão n° : CSRF/03-05.305 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuiza nto da cY . • Processo n° :13888.000852/99-88 Acórdão n° : CSRF/03-05.305 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II- ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; ()" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que Ga.conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restitui ão." rY . " Processo n° :13888.000852/99-88 Acórdão n° : CSRF/03-05.305 Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 10/06/1999, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Salaakes • CARI -1'911E KL FILHO 5- Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

score : 1.0
4725131 #
Numero do processo: 13921.000238/95-84
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ausente a prova de haver sido desatendida a intimação e diante do livro Diário que permite a identificação das operações registradas não subsiste o arbitramento dos Lucros. O simples fato de a conta bancária não constar da escrituração, sem maiores investigações, não autoriza o arbitramento do lucro vez que, em princípio, a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. IRFONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16630
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ausente a prova de haver sido desatendida a intimação e diante do livro Diário que permite a identificação das operações registradas não subsiste o arbitramento dos Lucros. O simples fato de a conta bancária não constar da escrituração, sem maiores investigações, não autoriza o arbitramento do lucro vez que, em princípio, a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. IRFONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13921.000238/95-84

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4161038

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16630

nome_arquivo_s : 10416630_115237_139210002389584_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 139210002389584_4161038.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4725131

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312888741888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:52:45Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:52:45Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:52:45Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:52:45Z; created: 2009-08-14T19:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-14T19:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:52:45Z | Conteúdo => OSÁ ,t4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA idt .-2:1A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1*21-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Recurso n°. : 115.237 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1992 Recorrente : OLIVIO EXPEDITO PASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.630 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ausente a prova de haver sido desatendida a intimação e diante do livro Diário que permite a identificação das operações registradas não subsiste o arbitramento dos Lucros. O simples fato de a conta bancária não constar da escrituração, sem maiores investigações, não autoriza o arbitramento do lucro vez que, em princípio, a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. IRFONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLMO EXPEDITO PASTRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. LEIPMARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE -10 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR .. t ' ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA "izi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Acórdão n°. : 104-16.630 FORMALIZADO EM: si DEZ tsba RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA /4-44,Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. 2 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;s44.2^> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Acórdão n°. : 104-16.630 Recurso n°. : 115.237 Recorrente : NAVIO EXPEDITO PASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa OUVI° EXPEDITO PASTRO, inscrito no CGCMF sob o n.° 77.766.038/0001-02, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29/40, através do qual lhe está sendo exigido os tributos relativos ao IRPJ e Contr. Social com a seguinte acusação: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a fiscalizada não mantém escrituração da conta corrente movimentada no Banco do Brasil S/A. (Conta n.° 19.227-9), conforme comprovam os documentos anexados, por amostragem, ao processo às fls. 28, denotando que a contabilidade hão atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, além de a escrituração do Livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, fls. 09 a 27, sem a adoção de livros auxiliares para registo individualizado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1. 0 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: 'Tempestivamente, a Contribuinte, por intermédio de seu Representante Legal, apresentou a impugnação de fls. 41/52, alegando, em síntese: - inexistência de base legal para a medida extremada de arbitramento do lucro, por não estar comprovada a imprestabilidade da escrita, ferindo os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada da constituição do crédito tributário; - discorda que o enquadramento legal informado no Auto de Infração (fls. 34) dê sustentação à medida; 3 .%1 • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CAMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Acórdão n°. : 104-16.630 - a escrituração contábil apresentada satisfaz com fidelidade a todos os dispositivos legais tido como infringidos; - o procedimento fiscal teve início em 14/09/95, sendo concluído no dia 25 do referido mês, após a verificação dos livros, papéis e documentos que serviram de base à escrituração mercantil. Em tão curto espaço de tempo os fiscais não poderiam concluir pela imprestabilidade da escrita contábil, até porque no mesmo período outras empresas estavam sendo fiscalizadas pelos mesmos fiscais; - o arbitramento deu-se, segundo o Fisco, pela não escrituração das contas correntes bancárias e pela escrituração do Livro Diário em partidas mensais; - a escrituração em partidas mensais é permitido pelo par. 1. 0 do art. 160 do RI R180; - a impugnante apresentou todos os livros e documentos solicitados no Termo de início de fiscalização, ignora que livros auxiliares são esses, pois não são citados nas peças processuais; - a movimentação bancária encontra-se escriturada em livro-caixa. A empresa procedeu à escrituração contábil de suas atividades mercantis, com base em documentos idôneos, dentro da melhor técnica possível, fato que poderá ser facilmente constatado por diligência a ser determinada pela autoridade julgadora; - a jurisprudência não tem admitido a desclassificação da escrita pela simples existência de falhas ou erros formais ou de lançamentos contábeis, ou outras imperfeições, que não tornem duvidosos os resultados apresentados, efou impossibilitem a apuração do lucro real; - os erros ou falhas de contabilização poderiam acarretar lançamento de diferenças do Imposto de Renda calculado sobre o lucro real e/ou multas, mas não o arbitramento do lucro tributável; - cita jurisprudência dos tribunais e do 1. 0 CC, 3.° Câmara, que têm decidido que só se desclassifica a contabilidade quando esta é absolutamente imprestável, impossibilitando a determinação do lucro real da empresa; 4 ta• -t • -7' r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -matt:::* 47. '4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CAMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Acórdão n°. : 104-16.630 - os lançamentos reflexos da CSSL e do IRRF devem ter tratamento idêntico ao dispensado ao auto de infração do IRPJ, que é o auto principal deste processo? Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: °ARBITRAMENTO DO LUCRO - A apuração do IRPJ, com base no lucro real, exige escrita contábil regular, em livros revestidos dos requisitos legais. Quando os lançamentos do Livro Diário são efetuados de forma global, em partidas mensais, faz-se necessária a escrituração de livros auxiliares, posto que inviabilize a Auditoria Fiscal. A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado. Correto, portanto, o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES? Devidamente cientificado dessa decisão em 17/06/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/07/97 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 79/81, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Acórdão n°. : 104-16.630 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versam estes autos sobre recurso voluntário manifestado pela empresa autuada, objetivando reformar a Decisão singular que manteve a exigência consubstanciada no lançamento relacionada com IRPJ, além de lançamentos consectários (IRRF e Contribuição Social Sobre Lucro), cujos créditos foram confirmados, reduzindo no entanto a multa aplicada de 100% para 75%, considerando o disposto no artigo 44, inciso I, Lei n.° 9.430, de 27/12196. As determinantes fundamentais que encorajaram as lavraturas das peças incriminatórias estão amparadas em duas acusações, a saber a)Escrituração do Livro Diário em partidas mensais; b) falta de escrituração de conta bancária existente no Banco do Brasil (c/c 19277-9- fls. 28). Com relação à letra "a', através da intimação de fls. 01 (Termo Início de Ação Fiscal) o fisco solicitou livros e documentos (itens 01 a 11) que teriam sido apresentados uma vez que não consta qualquer menção ao descumprimento de quaisquer dos itens enumerados. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Acórdão n°. : 104-16.630 Quanto à escrituração do Livro Diário de maneira resumida e em partidas mensais, predita censura esbarra na ressalva contida no par. 1. 0 do Art. 160 do RIR/80 que 'que admite a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, desde que os referidos lançamentos estejam corroborados por livros auxiliares e conservados os documentos que respaldaram os aludidos lançamentos. Veja-se que em nenhum momento foi mencionado que a empresa deixou de atender e/ou apresentar quaisquer dos elementos solicitados (fls. 01). Quanto à letra "b" falta de escrituração de conta bancária, entendo que não restou comprovado motivo bastante para a desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro. Veja-se que o acórdão invocado como paradigma (Ac. 1. 0 CC - 101- 81.054/91) não fortalece a desclassificação da contabilidade da empresa. Vale ressaltar que o aresto chamado diz claramente que: "Conta Bancos não contabilizada. Não contabilizando a requerente a conta Bancos e indemonstrando que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da conta Caixa, procedente é a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro (Ac. 1. 0 CC - 101- 81.054/91)." Como se vê, a falta de registro bancário por si só e sem maiores indagações não autoriza o arbitramento, pois conforme bem realçado no acórdão citado, há que ser demonstrado que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da conta Caixa, mesmo porque, em princípio, a movimentação bancária envolve valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do lucro. 7 • ,1792.:n MINISTÉRIO DA FAZENDA tkez:70.-`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13921.000238/95-84 Acórdão n°. : 104-16.630 De qualquer forma cabe acentuar que o arbitramento do lucro em face da conseqüente desclassificação da escrituração da empresa, somente poderá ser adotada quando não for possível apurar o resultado real, pois trata-se de medida extrema e draconiana. Demais disso, cabe até ressaltar que, aparentemente, a escrituração da empresa parece atender os requisitos legais, inclusive indicando prejuízos preexistentes e no período fiscalizado e permitindo perfeita identificação dos fatos e operações registradas. Pelo exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, entendimento este aplicável aos lançamentos decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4711829 #
Numero do processo: 13709.002949/94-08
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO – BEFIEX. – Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 9º da Lei nº 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRÊMIO – BEFIEX. – Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 9º da Lei nº 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13709.002949/94-08

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4408756

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.667

nome_arquivo_s : 40201667_100691_137090029499408_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 137090029499408_4408756.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4711829

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312898179072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:54:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:54:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:54:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:54:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:54:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:54:48Z; created: 2009-07-07T23:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:54:48Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:54:48Z | Conteúdo => . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n'') : 13709.002949/94-08 Recurso n2 : 202-100.691 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :10 de maio de 2004. Acórdão : CSRF/02-01.667 IPI. CRÉDITO PRÊMIO — BEFIEX. — Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 9° da Lei n° 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. .")- 2 (L...- MANOEL ANTONI\ GADELHA DIASC PRESIDENTE LI\J:" ROGERIO GUSTAV,GbR YER REDATOR DESIGN ' • 6 FORMALIZADO EM: 23 MI:11 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n-9- : 13709.002949/94-08 Acórdão : CSRF/02-01.667 Recurso if : 202-100.691 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados lavrado contra a empresa Rio de Janeiro Refiescos S/A (posteriormente incorporada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda.) em razão da glosa de créditos indevidamente escriturados nos períodos de julho/90, agosto/90, novembro/90, janeiro/91, janeiro/92, fevereiro/92, agosto/92, dezembro/92, fevereiro/93, março/93, maio/93, agosto/93, fevereiro/94, março/94, junho/94 e julho/94. O débito de IPI foi apurado após recomposição da escrita fiscal da recorrente, em que foram expurgados os valores dos créditos transferidos da empresa Confab Trading S/A e das parcelas de correção monetária e juros de mora aplicados sobre os saldos credores. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 101 a 110, no qual, alega que a transferência foi feita com fundamento no Decreto n" 64.833/69 que permitia a transferência dos créditos para empresas interdependentes, e o Parecer da Consultoria-Geral da República rt" JCF-08/92 reconheceu o direito à transferência. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 233 a 242, julgou procedente a ação fiscal, adotando, por fundamentação, aquela constante do Parecer COSIT/DITIP n" 1.357/95, que entende não haver previsão legal para transferência dos créditos- prêmio gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente, porquanto o Decreto fl2 64.833/69, em que se baseia a autuada, foi revogado pelo Decreto s/f, de 25 de abril de 1991, ficando a utilização de tais créditos normatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, nos quais não há previsão para a aludida transferência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual alegou que a TRD é inaplicável no período de janeiro a julho de 1991. Acrescentou que a transferência do crédito-prêmio encontra amparo legal nos Decretos-Leis n' 1.841/81 e 491/69, regulamentados pelo Decreto ri" 64.833/69 e que o Parecer JFC n 08 da Consultoria-Geral da República assegurou expressamente o direito a transferência e utilização de tais créditos e, como é ato normativo hierarquicamente superior ao Parecer COSIT/DITIP ri" 1.357/95, deve ser cumprido, obrigatoriamente, pela Administração Federal. Finalizou acrescentando que a multa de oficio não se comunica à incorporadora, a teor do disposto no art. 132 do CTN. Através do Acórdão n" 202-12.467, a 2 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (PRELIMINAR) — O julgador não está obrigado a decidir questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes. Não acarreta modificação de critério jurídico a decisão de primeiro • pu 2 Processo n 13709.002949/94-08 Acórdão : CSRF/02-01.667 que se fundamenta em parecer administrativo, quando o argumento jurídico principal desse ato é o mesmo da exação. IPI — CREDITO PRÊMIO — BEFIEX — Reconhecido , não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto ri" 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora de cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei ir" 1.219/72. O artigo 9 do Decreto-Lei n" 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n" 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. JUROS DE MORA — Não procede a aplicação de juros de mora sobre os valores de crédito-prêmio. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos artigos 161, § 1, e 167, parágrafo único, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex vi do disposto no artigo 45 da Lei n" 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). TRD — Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte." O Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência com base no artigo 32, inciso II da Portaria MF d 55/98. Trouxe, em seu arrazoado, mesto divergente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O Presidente da Segunda Câmara do 2' CC, pelo Despacho n" 202-0.019, de 29.03.01, considerou haver divergência do mesto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte, quanto à questão da interpretação dada ao Decreto-Lei n 1.219/72, no tocante ao teor restritivo da determinação contida no seu art. 9. Encaminhando-se os autos à DRF no Rio de Janeiro/RJ, foi aberto prazo ao contribuinte para apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 445/476, na qual reafirma todos os pontos expendidos em sua peça impugnatória e em seu recurso voluntário. É o relatório. 1/ak 3 Processo n' : 13709.002949/94-08 Acórdão : CSRF/02-01.667 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Verifica-se que a divergência cinge-se à interpretação do Parecer JCF n' 08/92 da Consultoria Geral da República. O acórdão recorrido versa entendimento no sentido de que o Parecer JCF d- 8/92 reconheceu o direito da empresa Confab Trading aproveitar o crédito-prêmio à exportação nos termos do DL ri2 491/69 combinado com sua regulamentação pelo Decreto n 2 64.833/69, mesmo após a revogação desta regulamentação pelo Decreto shf de 25/04/91. Portanto, seria licita a transferência de crédito-prêmio efetuada pela Confab Trading à sua interdependente, ora autuada, nos termos estabelecidos pelo art. 32, p. 22, letra b, II, do prefalado Decreto n' 64.833/69. No acórdão paradigma consta entendimento segundo o qual o Parecer JCF n' 8/92 não chegou a reconhecer o direito à transferência do crédito-prêmio e que o item 20 do Parecer reproduz a determinação contida do art. 92 do DL n' 1.219/72, no sentido de que as empresas destinatárias da transferência devem ser participantes do mesmo programa Befiex. Analisando a descrição dos fatos do auto de infração, observa-se que a fiscalização fundamentou a glosa do crédito na falta de previsão legal resultante da revogação do Decreto n' 64.833/69, não mencionando em momento algum o Parecer JCF 1-108/92. A primeira menção a este Parecer ocorreu durante o julgamento de primeira instância na DRJ Rio de Janeiro por provocação da própria autuada em sua impugnação. Do descompasso entre os acórdãos divergentes, resulta a conclusão de que improcede a alegação contida nas contra-razões, no sentido da impropriedade de adotar-se como paradigma acórdão que tenha alterado os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que na verdade a divergência se deu no âmbito da interpretação do mesmo Parecer e em virtude de provocação da própria autuada. Inexistiu a alegada modificação na motivação original do lançamento porque tanto o auto de infração como o acórdão paradigma estão calcados na inexistência de previsão legal que ampare a transferência de crédito-prêmio perpetrada por Confab Trading e pela recorrente. Considerando que efetivamente existe a divergência e que o Recurso Especial atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao contrário do alegado em contra-razões e do invocado nas razões de decidir do acórdão recorrido, o item 85 do Parecer JCF n2 08/92 não reconheceu expressamente o direito adquirido à transferência do crédito-prêmio à exportação, nos termos do Decreto d. 64.833/69. No contexto do Parecer o Decreto n' 64.833 deveria continuar a ser genericamente aplicado porque o parecerista entendeu que a revogação da possibilidade de escriturar o crédito-prêmio à exportação no livro de IPI não chegou a se concretizar, em razão do DL rf- 1.722/79 nunca ter sido regulamentado. Mas dai a dizer que o Parecer reconheceu o direito adquirido da Confab Trading à transferência dos créditos nos termos do DL if 491/69 e seu regulamento, vai uma distância muito grande. 4 Processo n : 1.3709.002949/94-08 Acórdão : CSRF/02-01.667 Por outro lado, e ao contrário do que sugere o acórdão paradigma, o Parecer JCF n 08/92, em seu item 20, também não condicionou expressamente a transferência do crédito- prêmio à exportação ao disposto no art. 9-' do DL n' 1.219/72. O item 20 encontra-se redigido em linguagem claramente narrativa e está geograficamente localizado sob o titulo II do Parecer que versa sobre o histórico dos incentivos fiscais à exportação de manufaturados. O Parecer é totalmente inconclusivo em relação à questão da transferência de crédito e não vincula a interpretação dos órgãos administrativos quanto a esta matéria. O objeto do Parecer JCF n' 08/92 foi definir o alcance da expressão "vendas para o exterior" no âmbito do DL n' 491/69 e pronunciar-se sobre a existência ou não do direito adquirido ao crédito-prêmio à exportação em relação a empresas detentoras de contratos celebrados no âmbito do Programa Befiex, conforme se verifica na ementa do Parecer que se encontra publicada na página 15723 do DOU de 12/11/92, verbis: O crédito-prêmio à exportação de manufaturados, pelos fabricantes-exportadores, comprometidos com a execução de Programas Especiais de Exportação — Befiex (PPEX), tem como fato gerador a compra e venda mercantil ajustada com o importador estrangeiro e se torna exigível, quando da efetiva exportação da mercadoria Em face das disposições do Decreto-lei ng- 491, de 1969, e do Decreto-lei n' 1219, de 1972, a garantia de manutenção do crédito-prêmio alcança negócios de compra e venda mercantil ajustados até a data consignada no respectivo termo de garantia, desde que as correspondentes exportações ocorram efetivamente nos prazos avençados, contidos estes no período de execução do respectivo PPEX Não tendo o Parecer regulado expressamente a possibilidade de transferência do crédito-prêmio à exportação, os órgãos administrativos não estão vinculados às conclusões nele contidas e a questão da transferência de créditos deve ser deslindada à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Nesse passo, o Decreto ri2 64.833/69, por delegação do DL IV 491/69 previa no seu art. 3, p. 2, letra b, II a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Art 3 0 Os créditos tributários previstos no art. 1 0 dêste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda sç 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impôsto sôbre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno ,sç 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador, a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-1o, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes b) transferi-1o, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprêsa, II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituaçã o do artigo 21, á' 7 0, do Decre to número 61514, de 12 de outubro de 1967. 5 40! )1/4,, Processo d : 13709.002949/94-08 Acórdão : CSRF/02-01.667 Já o art. 9' do DL ri" 1.219/72 estabelecia que a transferência do crédito-prêmio no âmbito do Programa Befiex só poderia ocorrer entre empresas que participassem do mesmo programa, nos seguintes termos: Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. Conforme se pode verificar, não existe nenhuma antinomia entre os dois dispositivos transcritos. O art. 9' supra acrescentou um plus ao art. 3' , p. 2', letra b, II, do Decreto IV 64.833, para os casos em que o crédito-prêmio à exportação fosse usufruído no âmbito do programa Befiex. Vale dizer que no caso de crédito-prêmio gerado por exportações efetuadas no âmbito do programa Befiex além da relação de interdependência entre as empresas, ambas deveriam participar do mesmo programa. Tal interpretação é justificada pelo parágrafo 1" do art. 9' do DL d- 1.219/72, que exime de tributação a empresa recebedora dos créditos e também pela natureza contratual do direito ao crédito-prêmio gerado em exportações efetuadas dentro do Programa Befiex, onde as empresas signatárias comprometiam-se a gerar determinado saldo positivo em dólares em troca dos incentivos fiscais especificados nas cláusulas contratuais. No caso dos autos, restou desatendida a condição estabelecida no art. 9' do DL n" 1.219/72 pois a recebedora dos créditos em transferência, ora autuada, era interdependente mas não integrava o mesmo programa Befiex do qual participava a Confab Trading, empresa que lhe transferiu os créditos. Portanto, diante da revogação do Decreto d- 64.833/69 pelo Decreto s/d de 25/04/91 e da falta de atendimento da condição prevista no art. 9" do DL n" 1.219/72, é inequívoco que o acórdão recorrido negou vigência a lei federal, quando reconheceu o direito de transferência do crédito-prêmio com base em Parecer inaplicável à espécie e em desacordo com a literalidade da lei. Inexistindo direito material ao principal, inexiste direito ao acessório. Entretanto, considero correta a alegação em contra-razões no sentido de que o Recurso Especial não tem objeto em relação a correção monetária. Diante da fundamentação exposta e considerando ainda que o STJ, no RESP 227.856/RS, decidiu que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, 10 de maio de 2004. 4 •OL jÁitioolov ° S• SE A MARIA COELHO MARQtJES 4 4 6 Processo ri : 13709.002949/94-08 Acórdão : CSRF/02-01.667 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Com minhas homenagens à ilustre Conselheira Relatora JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, dela divirjo quanto à matéria posta em discussão. O voto prolatado nos acórdãos vergastados pela FAZENDA NACIONAL, acompanhado à unanimidade quanto à questão posta, prolatados pelo eminente relator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, não merecem maior aditamento, tendo em vista a exaustiva análise do direito perseguido, pelo que adoto integralmente as razões neles expendidas como parte integrante do presente voto. A tentativa, em nível do presente recurso especial, de adotar as razões de negar o direito, por conta da aplicação do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.219/72, conforme o voto do eminente Conselheiro Relator do Acórdão, atacado pela contribuinte no recurso especial por ela interposto, não podem prosperar. A um, por ser fundamento que em nenhum momento serviu de supdâneio à imputação girada contra a contribuinte. A dois, pelas razões já expendidas no brilhante voto do Conselheiro MARCOS VINICIUS, que tornam a questão inovadora apontada prejudicada, tendo em vista que a referida norma não tem efeito restritivo e sim ampliativo das opções de utilização do referido beneficio. Entendo, como já referi, desnecessário tecer maiores considerações sobre a questão em análise, para reconhecer plenamente regular a operação perpetrada pela contribuinte, nos termos do voto exarado pelo Conselheiro MARCOS VINICIUS em diversos acórdãos, dentre os quais cito o de n° 202-12.468, prolatado no recurso n° 100.692, processo n° 13707.003928/94-49. 7 Processo ri : 13709.002949/94-08 Acórdão : CSRF/02-01.667 Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL É como voto. _..Sala das Sessões — , yn 10 de maio de 2004 , W \I , ROGERIO GUSTAVE RDRE ER ie i. , • 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4732963 #
Numero do processo: 10830.002735/2002-29
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional antes, durante ou após a lavratura do auto de infração implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, posto que somente aquela tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 5°, XXXV da CF/88. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Satisfeitos os requisitos estabelecidos pela norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal e pela utilização de critério equivocado na apuração do IRPF. É da competência dos órgãos administrativos de julgamento analisar se os fatos estão subsumidos à norma invocada no lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A discordância com os fundamentos da decisão recorrida é requisito para interposição do recurso voluntário, mas não o será para o fim de anular a decisão a quo. INDISPENSABILIDADE DOS EXAMES DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Movimentação financeira superior a dez vezes a renda declarada torna indispensável o exame dos extratos bancários nos termos do Decreto n° 3.724/2001, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Por falta de previsão legal, também não cabe excluir das omissões subseqüentes o valor tributado no mês anterior, sendo necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos relacionados a esses fatos subseqüentes. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento das preliminares de nulidade do lançamento por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário e da possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos 6. Lei Complementar n° 105/01 e à. Lei if 10.174/01, discutidas em ação judicial. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 218.144,08, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional antes, durante ou após a lavratura do auto de infração implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, posto que somente aquela tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 5°, XXXV da CF/88. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Satisfeitos os requisitos estabelecidos pela norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal e pela utilização de critério equivocado na apuração do IRPF. É da competência dos órgãos administrativos de julgamento analisar se os fatos estão subsumidos à norma invocada no lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A discordância com os fundamentos da decisão recorrida é requisito para interposição do recurso voluntário, mas não o será para o fim de anular a decisão a quo. INDISPENSABILIDADE DOS EXAMES DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Movimentação financeira superior a dez vezes a renda declarada torna indispensável o exame dos extratos bancários nos termos do Decreto n° 3.724/2001, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Por falta de previsão legal, também não cabe excluir das omissões subseqüentes o valor tributado no mês anterior, sendo necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos relacionados a esses fatos subseqüentes. Recurso voluntário parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002735/2002-29

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4765792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.263

nome_arquivo_s : 210100263_10830002735200229_200908.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10830002735200229_4765792.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento das preliminares de nulidade do lançamento por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário e da possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos 6. Lei Complementar n° 105/01 e à. Lei if 10.174/01, discutidas em ação judicial. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 218.144,08, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4732963

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312905519104

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-16T13:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-16T13:18:24Z; Last-Modified: 2011-09-16T13:18:24Z; dcterms:modified: 2011-09-16T13:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d9e1a885-d982-4486-a0d3-50e744816ca6; Last-Save-Date: 2011-09-16T13:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-16T13:18:24Z; meta:save-date: 2011-09-16T13:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-16T13:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-16T13:18:24Z; created: 2011-09-16T13:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2011-09-16T13:18:24Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-16T13:18:24Z | Conteúdo => S2-C111 12 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO I)E RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 108.30.002735/2002-29 Recurso n" 150.523 Voluntário Acórdão n° 2101-00.263 — 1° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente LEANDRO LOW Recorrida TURMA/DR.T-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITANCIA. A busca da tutela jurisdicional antes, durante ou após a lavratura do auto de infração implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, posto que somente aquela tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 5°, XXXV da CF/88. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Satisfeitos os requisitos estabelecidos pela norma do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal e pela utilização de critério equivocado na apuração do IRPF. É da competência dos órgãos administrativos de julgamento analisar se os fatos estão subsumidos à norma invocada no lançamento. NULIDADE DA DECISÀO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A discordância com os fundarne atos da decisão recorrida é requisito para interposição do recurso voluntário, mas não o será para o fim de anular a decisão a quo. INDISPENSABILIDADE DOS EXAMES DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Movimentação financeira superior a dez vezes a renda declarada torna indispensável o exame dos extratos bancários nos termos do Decreto n° .3.724/2001, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior JOSÉ RAI STA SANTOS - Relator CAO MARCOS C DIDO - Presidente a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Por falta de previsão legal, também não cabe excluir das omissões subseqüentes o valor tributado no mês anterior, sendo necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos relacionados a esses fatos subseqüentes. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento das preliminares de nulidade do lançamento por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário e da possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos 6. Lei Complementar n° 105/01 e à. Lei if 10.174/01, discutidas em ação judicial. Por unanimidade de votos, em Tel citar as demais preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 218.144,08, nos termos do voto do Relator, FORMALIZADO EM: 2 a ouT 2,01(1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DR.T/FOR n° 7.404, de 16/12/2005 (fls. 182/198), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo brgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Leandro Lolli, inscrito no CPF sob o ri° 143.383.608-44, teve contra si lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano-calendário de 1998, fls. 72/81, no valor total de RS 907.748,81, incluindo encargos legais. Com a peça "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 73/74, o autuante assim descrave a infração imputada ao sujeito passivo: 2 Processo n° 108.30 00273 512002-29 S2-CIT1 AccirdEio n ° 2101-00.263 Fl 2 001 — OMISSA0 DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos, provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira (banco Bradesco S/A, agência 1968-2, conta- corrente 940-7), cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea (o contribuinte apresentou declaração de isento no ano- base de 1998), após haver sido o contribuinte regularmente intimado sucessivas vezes (Termos de Intimação datados de 2.3/0.3/01, 19/04/01, 06/11/01, 23/01/02 e 22/02/02), conforme evidenciado no relato contido no Termo de Verificação Fiscal anexo.... ENQUADRAMENTO LEGAL — Art. 42 da Lei IV 9.430/96; art. 4 0 da Lei n° 9,481/97; art. 21 da Lei ri° 9.532/97, art. 849 e parágrafos do RIR/99 (Decreto 3000/99). Inconformado com a autuação o contribuinte em sua peça de defesa de fls. 82/105, alega, em síntese, que: desenvolve atividade rural agrícola e a tern corno fonte e origem de seus recursos. Atua no mercado agrícola, plantando e vendendo frutas (laranja, limão e abacate), comercializando, em nome próprio, para grandes empresas, tais corno, Companhia Brasileira de Distribuição (Pao de Açúcar), Companhia Antártica Paulista — Indústria. Brasileira de Bebidas e Conexos. Assim, a origem dos rendimentos é a atividade rural — que é regulada por legislação especifica; - contudo, o fisco não se interessou em averiguar' os fatos, e alegou que iria considerar a sorna dos depósitos bancários como proveniente de renda não declarada na pessoa física, e que seria lavrado o auto de infração; - inconformado com os rumos da fiscalização ingressou, em 24/05/2001, com Mandado de Segurança tendo obtido liminar condicionando a quebra de sigilo bancário prévia oitiva da autoridade judiciária; - no entanto, o Banco Bradesco S/A forneceu a documentação solicitada pela Receita Federal em 15/06/2001, quando o impugnante já possuía Medida Liminar que impedia a quebra do sigilo pela Receita Federal sem a oitiva do Poder Judiciário; - informado que o impugnante não possuía mais a medida liminar, a partir de 10/11/2001, a Receita Federal deu seguimento A ação fiscal, e intimou o impugnante a informal' a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente bancária no ano de 1998, e apresentar os respectivos documentos que comprovassem tais operações; - contudo, indignado corn os caminhos da fiscalização, o impugnante, em 22/02/2002, respondeu a intimação informando que, além da matéria ainda estar em juizo aguardando julgamento, não iria fornecer nenhum documento ao fisco por entender que, para o ano de 1998, ainda estava em vigor a redação do § .3° do art,. 11 da Lei n° 9.311/96, que resguardava o sigilo das informações bancárias e vedava expressamente a utilização de dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Ou seja, entendeu o impugnante que a intimação era totalmente contrária A lei; - aos 07/0.3/2002 foi lavrado auto de infração sobre o montante total dos depósitos efetuados no ano de 1998. Não foi trazido pelo fisco nenhum documento que t \ comprove a origem desses depósitos e nenhum outro dado adicional. Trata-se, pois, de lançamento inconsistente, além de temerário, afoito e precipitado, realizado exclusivamente com base em soma de valores constantes de extratos bancários, sem nenhuma outra prova produzida pelo fisco que pudesse indicar a natureza de qualquer valor ingressado na conta bancária do autuado; - na égide da Lei n° 4.595/64 o acesso as informações bancárias estavam sob reserva de jurisdição, vale dizer, esse acesso tinha de ser autorizado pelo Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso presente; - nem se alegue, contudo, que esse acesso encontra apoio na Lei Complementar IV 105/2001, pois isto significaria dar curso retroativo a referida Lei, o que é constitucionalmente vedado; - o § 1' do art. 144 do CTN poderia ser apontado como justificativa para a aplicação retroativa da LC n° 105/2001, Isto não é possível porque a aplicação do § 1' do art. 144 do CTN só tern lugar quando não existir lei protegendo os dados pretéritos. E existia essa lei. Na égide da Lei 4.595/64, o acesso as informações bancárias estava condicionado autorização judicial, estava condicionado, na linguagem técnica, à reserva da jurisdição. Portanto, neste particular, a LC no 105/2001 não pode afastar, de forma retroativa, um legítimo direito adquirido dos contribuintes; - na condução dos trabalhos fiscais, o autuante ignorou as regras de garantias e controle fixadas pelo Decreto n° 1.724/2001 para o acesso aos dados bancários, na forma disciplinada pela referida Lei Complementar. No rigor do art. 2° do citado decreto o acesso aos extratos bancários não é de livre disposição da Administração Tributária — tais informações precisam ser indispensáveis. 0 juizo sobre essa indispensabilidade também não é de livre disposição da Administração Tributária: por cautela, o Presidente da Republica preferiu listar, no art. 3° do Decreto, as 11 (onze) hipóteses que configuram "informações indispensáveis" corno condição para autorizar o acesso aos extratos; - por outro lado, o rito disposto no art. 4° do Decreto n° 3.724/2001 não foi observado. Nos termos lavrados, surpreendentemente, não há uma referência sequer ao Decreto n° 3.724/2001. Vale dizer, o autuante utilizou as informações bancárias sem a autorização do Sr. Delegado; - além das nulidades incontomáveis, quer o impugnante, peremptoriamente, afirmar que sobre a movimentação bancária de uma pessoa tisica não é possível edificar urna presunção legal; - as fls. 95/103 discorre sobre as presunções simples e legais para concluir que: "a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide corn as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida corn os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o deposito bancário e o rendimento omitido"; - "a existência dessa presunção legal, a evidência, leva o Fisco a abandonar a investigação, mesmo quando tal investigação revela-se imperativa . Foi bem o que aconteceu no caso presente! Isso porque, o I. fiscal nem se dignou a procurar provas concretas, mesmo tendo comparecido por diversas vezes no sitio do Irnpugnante, onde pôde ouvir do próprio contribuinte que suas receitas são todas provenientes de atividade agrícola, além de poder verificar pessoalmente o local onde se desenvolve essa atividade, mesmo assim não trouxe para 4 Processo n° 10830.002735/2002-29 S2-C ITI AcOrcliio n ° 2101-00.263 Fl 3 os autos sequer indícios ou menção dos fatos que tomou conhecimento, o que demonstra total indolência sob o manto dessa questionável presunção legal"; - anexa aos autos documentos que fazem prova inequívoca da origem dos valores depositados; documentos que também são suficientes para evidenciar duas outras assertivas irrefutáveis: (i) que os valores depositados referem-se a atividade agrícola; (ii) que foi comodista e preguiçoso o fisco, na medida em que preferiu fechar os olhos para os verdadeiros fatos motivadores dos depósitos bancários, exatamente porque tinha nas mãos a perigosa arma da presunção; - a quase totalidade dos depósitos relacionados pelo fisco refere-se a cheques, em pagamento da venda de frutas produzidas pelo impugnante. A comprovação dessas operações pode ser aferida pela amostra colhida das notas fiscais de entrada emitidas pelos adquirentes das frutas vendidas pelo impugnante. Além do que, o próprio endereço do impugnante (Sitio Santana da Boa Vista), no qual o fiscal esteve presente mais de uma vez, já comprova o local onde se desenvolve a referida atividade agrícola; - ademais, o impugnante desenvolve unicamente atividade rural, e como tal deve pagar imposto de renda como da forma estipulada no art. 60 do RIR199, o qual determina que devem ser considerados como rendimentos tributáveis somente "A razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário"; - a taxa Selic não pode prevalecer, tendo em vista que esta não foi criada pelo instrumento adequado (lei), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário, 1998 Ementa.: IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS .11 ARRECADAÇÃO DA CPMF LEIS N" 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, .sç 1', DO CTN OMISSÃO DE RENDIMENTOS — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA À MARGEM DA TRIBUTAÇÃO A teor do que dispõe o artigo 144, ssç. 1", do CT1V, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de rendimentos os recursos depositados em contas bancárias do contribuinte em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Imposto sobre a Renda de Payson Física - IRPF Ano-calendário • 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RECEITA. ct\ 5 Evidencia omissão de receitas a exist ência de valoras creditados' em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações,' a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas Assunto.' Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendát lo: 1998 Ementa: Juros Moratórios Taxa SELIC Legalidade Estabelecido em lei, a forma de apuragão e os percentuais exigíveis a titulo de furos moratórios, ai incluída a taxa SELIC, mestizo que em indices superiores a I% (um por cento) ao mês, não pode a autoridade tributái ia afastar-se de sua exigência em matéria tributciria. Teria aplicação o limite de juros de I% (um por cento), previsto no CTN, se a lei não dispusesse de modo diverso Lançamento Procedente Em sua peça recursal As Rs. 208/258, o autuado pugna pela nulidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal, já que foram considerados indevidamente depósitos que já tiveram sua origem comprovada com os documentos apresentados, que se referem A atividade rural desenvolvida pelo autuado, circunstância que também enseja a nulidade do lançamento pela utilização de critério equivocado na apuração do IRPF. Requer seja declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, devido ao excesso de critérios subjetivos na análise dos documentos apresentados, pois inicialmente entendeu a Turma julgadora que não foram apresentados, durante a fiscalização e na fase impugnatória, documentação hábil que justificasse a origem dos depósitos (fl. 195). Entretanto, contraditoriamente, também afirma que; o impugnante anexa aos autos notas fiscais e romaneios que comprovam a venda de frutas, o que faz prova de que o contribuinte realmente, no ano calendário de 1998, comerciou, vendendo produtos agricola,(fl. 197). Entende ser patente a nulidade do processo administrativo por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, sendo inadmissível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que introduziu no ordenamento norma de natureza material. Ainda que se admita ter a referida norma natureza procedimental, inaplicável o disposto no §1 0 do artigo 144 do CTN, tendo em vista a expressa vedação legal contida no § 20 do próprio artigo. Aponta nulidade do lançamento em face da reserva da jurisdição sobre o sigilo bancário; inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724, de 2001; apuração mensal de acréscimo patrimonial corn tributação anual — erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador para cada mês considerado; irretroatividade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, No mérito, entende que depósitos bancários (fato indicidrio) não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos (fato provável), pela inexistência de correlação lógica, direta e seguia entre os eventos; por não caracterizar, por si so, sinal exterior de riqueza 6 Processo n° 10830 002735/2002-29 S2-CITI Acenchio n ° 2101-00.263 Fl 4 ou acréscimo patrimonial; pela não obrigatoriedade da manutenção de registro fiscais por parte da pessoa fisica. Discorre sobre o conceito de renda, nos termos do artigo 43 do CTN, corno riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Entende ter comprovado a origem dos depósitos com os documentos apresentados — notas fiscais da sua atividade rural e romaneio de remessa de mercadoria do produto (fls. 107/174), juntados aos autos na fase impugnatória, Referidos documentos, como simples amostragem dos fatos alegados, comprovam o completo desacerto do trabalho fiscal. Por fim, considerando estar desobrigado de escrituração, requer que os recursos com origem comprovada bem corno os outros já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, sirvam para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente da coincidência de datas e valores . Pede também exclusão de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais) na determinação de eventuais rendimentos omitidos . Foi encaminha à Presidência desta Camara, o inteiro teor do acórdão proferido pelo TRF da 3' Região, nos autos do processo judicial n° 2001,61.05,004782-0 — MAS 243914, para juntada aos autos. A Resolução de n° 102-02,426 (fls. 308/315) converteu o julgamento em diligência, sendo juntados aos autos os documentos às fis,319/361. Arrolamento de bens controlado no Processo de no 10830.003260/2002-98, conforme despacho à if 285. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Inicialmente, cumpre ressaltar que o Banco Bradesco S/A forneceu os extratos bancários solicitados pela fiscalização, através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fl. 12, em 15/06/2001 (fl. 1.3), antes, portanto, da medida liminar concedida 21/06/2001, em sede de Mandado de Segurança, que condicionou a quebra efetiva do sigilo bancário á. prévia oitiva da autoridade judiciária, sem prejuízo do andamento do procedimento fiscal (fl. 23), Somente após a União obter efeito suspensivo contra referida liminar, em 10/12/2001, foram retomados os procedimentos relacionados aos depósitos bancários, conforme intimação as fls. 26/35, datado de 23/01/2002. Consta no documento à if 69 que a sentença proferida no referido MS julgou improcedente o pedido formulado na inicial e denegou a segurança. Referida sentença foi modificada por Acórdão proferido pelo TRF da 3' Região, que afastou a utilização pela autoridade fiscal das informações de que tratam os §§ 2° e 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, para fins de constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa fisica, no tocante as operações ocorridas antes da edição da LC 105/2001 e da Lei n° 10,174, de 09/01/2001. Nos termos da Sumula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa em 7 renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento achninistrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo principio da unicidade da jurisdição sempre irá prevalecer a decisão judicial. Entendo, portanto, que este Colegiado não deve se manifestar acerca da nulidade do lançamento por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário e da possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos A Lei Complementar 105/01 e A Lei n° 10.174, ambas de 2001. As preliminares de nulidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal e pela utilização de critério equivocado na apuração do IRPF entende o autuado que foram considerados no Auto de Infração depósitos que já tiveram sua origem relacionada A sua atividade rural — devem ser rejeitadas, tendo em vista que durante o procedimento de fiscalização o autuado não apresentou elementos de prova hábeis e idôneos para comprovar a origem dos créditos bancários, consoante descrição dos fatos no Auto de Infração As fls. 73. Com efeito, somente em sede de impugnação foram juntados aos autos as Notas Fiscais de Entrada e os Romaneios de Remessa de Mercadorias do Produtor, As fls. 107/174. Desta forma, entendo satisfeitos os requisitos estabelecidos pela norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para a determinação da receita omitida, da forma como constituída no lançamento em tela. E da competência dos órgãos administrativos de julgamento analisar se os fatos estão subsumidos A norma invocada no lançamento, ou seja, se a fiscalização adotou critério equivocado na apuração do imposto de renda ou contrariou jurisprudência pacifica deste Conselho no que tange à aplicação da legislação tributária relacionada A atividade rural desenvolvida pelas pessoas fisicas. No que tange A preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, devido ao excesso de critérios subjetivos na análise dos documentos apresentados, entendo que a decisão recorrida analisou as provas juntadas pelo autuado, ofertando as razões de decidir que fundamentaram a rejeição dos documentos como hábeis e idôneos à comprovação da origem dos créditos bancários. Confira-se: Nesta fase impugnatória a defesa questiona os valores apurados . junto ao Banco Bradesco S/A, at gwnentando que a origem dos recursos utilizados nos depósitos/cróditos efetuados em sua conta bancária remonta a come, cialização de frutas. Quanto a alegada atividade do cowl ibuinte relativa a comercialização de produtos agrícolas, o impugnante anexa aos autos notas fiscais e romaneios que comprovam a venda de frutas, o que faz prova de que o contribuinte realmente, no ano- calendário de 1998, comerciou, vendendo produtos agrícolas, No entanto, o contribuinte não traz aos autos qualquer prova ielativa aos recebimentos decorrentes dessas transações comerciais Ou seja, o impugnante anexa comprovantes referentes às vendas; p01-6,1 não comprova a forma e a efetividade dos recebimentos rebrtivos as referidas vendas. Dessarte, nenhum comprovante relativo à efetividade dos recebimentos relacionados à atividade comercial a que alude o impugnante foi acostado aos autos. a Processo n" 10830.002735/2002-29 S2-C1T1 AcOrdao n° 2101-00,263 FL 5 Nesse passo, resta impraticável se concluir que os depósitos/créditos bancários individualizados às ifs_ 27/35 são provenientes da atividade comercial a que alude a defesa, porquanto nem mesmo a comprovação do recebimento desses valores, através de documentos hábeis e idóneos, foram carreados aos autos pelo contribuinte Ora, se nem mesmo se sabe o quantum — valor - e quando — data - o contribuinte efetivamente percebeu em sua atividade comercial, como se conclui , '. que esses recursos, diga-se, de passagem, não efetivamente comprovados, foram utilizados pm -a a efetivação dos depósitos/créditos eleneados às,f7s. 27/35? Simplesmente o contribuinte anew aos autos notas fiscais e romaneios de vendas, por amostragem, solicitando que o fisco federal realize as averiguaçães junto ao seu documentário e em relação a terceiros afim de produzir as provas, que deveriam ter sido trazidas aos autos-, em sua plenitude, pelo contribuinte. A tese da defesa de que os recursos, na realidade, seriam provenientes de vendas para terceiros; terceiros que compravam seus produtos agrícolas, seria, se assim quisesse o contribuinte, de fácil comprovação; porém, nos autos, o sujeito passivo perde a oportunidade de trazer prova irrefutável que demonstre sua alegação, ou niesmo indiciciria, da justificação apontada pela defesa. Corn efeito, o contribuinte não demonstra nem mesmo um único link entre os recebimentos provenientes das vendas e os depósitos/créditos efetivados em sua conta corrente. A discordância coin os fundamentos acima declinadas é requisito para interposição do recurso voluntário em exame, mas não o sad para o fim de anular a decisão a quo. Rejeito também a preliminar de nulidade do lançamento por inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724, de 2001; questão não discutida na ação judicial. Referido Decreto regulamentou o artigo 60 da Lei Complementar n° 105, de 2001, no que diz respeito A requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Conforme relata o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal que culminou no lançamento em exame teve início devido a expressiva movimentação financeira no ano de 1998 (R$1.980.965,58) em descompasso com a declaração de isento apresentada pelo autuado para o mesmo período. O lançamento em tela relaciona como rendimentos omitidos o montante de R$1.497.064,75. Considerando as informações disponiveis, relativas ao sujeito passivo, que indicam elevada movimentação financeira, em montante anual de quase vinte vezes superior ao estabelecido no inciso II do §3o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, a ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e a recusa deste ern apresentar os extratos e esclarecer a origem dos créditos bancários, nos termos do § 2° do artigo 4' do Decreto n° 172412001 (Termo de Inicio de Fiscalização às fis. 09/10), ensejaram a proposta do Auditor Fiscal encarregado da execução do MPF, conforme prevê os §§ 5° e 6° do citado Decreto, A Delegada da Receita Federal em Campinas/SP, autoridade competente para emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) de fl. 12, que contém todos os requisitos indicados no § 7' do artigo 4 0 do referido Decreto. A expedição da RMF 91\ 9 presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos do § 8 0 do artigo 4' do mencionado Decreto. A evidencia, a emissão da RIVIF obedeceu todos os requisitos do Decreto regulamentar. Convém ainda lembrar que a requisição e manuseio das infon-nações bancárias pelo agente fiscal ocorre sob intensa vigília e sigilo, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe os artigo 8° a 12 do referido Decreto: Ai t. 0 servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado adminisuativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n 2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua l'esponsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art.92 O servidor que divulgal; revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso a da citada Lei n2 8.112, sem prejuizo das sanções civis e penais cabíveis. Art 10, 0 servidor que permitir ou ,facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenhain informações mencionadas neste Deo elo, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, Parágrafo imico.0 disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Art 11. Configura infração do servidor aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, incisos I e III, da Lei n2 8112, de 1990, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos arts.. 121 a 125 da daquela Lei, se o fato não configurar infração mais grave' não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou erupt está-la a outro servidor; ainda que habilitado; acessar imotivadamente sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, arquivos de documentos ou autos de processos, que contenham informações. protegidas por sigilo ,fiscal, Art.12 0 sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações requisitadas, nos termos deste Decreto, ou por abuso da autoridade r equisitante, poderá dirigir representação ao Corregedor-Gemal da Secretaria da Receita 10 Processo n° 10830.002735/2002-29 S2-CIT1 Acórdfio ri ° 2101-00.263 F1 6 Federal, corn vistas ri apuração do fato e, se for o caso, aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infiação, Em última preliminar, o recorrente suscita erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, destacando que eventual acréscimo patrimonial deverá ser identificada e tributada a titulo de imposto de renda apenas em 31 de dezembro. Evidentemente que tal argüição não se aplica ao caso em exame, que não trata de APD e que foi apurado em bases mensais e tributado integralmente em 31 de dezembro, conforme Demonstrativo à fl. 75. No mérito, a tributação corn base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9,430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos corn base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,sç 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no We's do crédito efetuado pela instituição financeira. ,§` 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ott recebidos. ,5ç 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os cl éditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados' I - os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil teals), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais).(Alterado pela Lei n°9481, de 13 8 97).. 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 5' Quando provado que as valoi es creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de 11 efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (India° pela Lei n" 10637, de 30./2,2002), yç 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos- titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprova cão da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos on receitas pela quantidade de titulares (Inchtido pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002) O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Dai por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a jicção legal 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de tun fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um .fato que 6 provavelmente (ou com toda a certeza) falsa Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia muna provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veiacidade é presunção legal'. A regra juridica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jui idica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou .falsa) porque falta correlação natural de existência elm e os dois fatos Para Pontes de Miranda 2, presunções são fatos que podem set verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em ittris at de jure (absolutas) e iuris tantunt (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contraria se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tan/urn, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha urn fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, Mediante raciocínio lógico, chega a um BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito tributário, 3, ed — Sao Paulo: Lejus, 1998, pall,. 509. Ed Lejus 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pag 234, Ed Forense, 1974 12 Ploccsso n° 10830 002735/2002-29 52-Cl TI Ac6rdiio n.° 2101-00.263 Fl 7 fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrario. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo urna presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei consider a que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o onus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se da pela mera constatação de um deposito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada A falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, corn a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, Ira) está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. 0 fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto A tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto e, .de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que ha aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente dá República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de . gastos incompativeis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado corn base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o Onus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz Jose Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: 13 o eleito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio juridico COM as caracteristicas descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, pata afastar a esunção (Se é relativa), provar que o fato presumido nab existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Camara Superior de Recursos Piscais, corno fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: o certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras fur idicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao ,fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo corn base na presungão legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor lido pode subsistir. Parece elemental- que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto, No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, corno se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR 21 LEI N" 9,430/96 - Com o advento da Lei n" 9_430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores at editados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relagão aos quais o titular não comprove a origem ,dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no .§ 30, do art, 42, do citado diploma legal, (Ac 106-13329).. TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores °cot tidos a partir de 01/01/97, a Lei 9,430/96, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulatmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recurs-os utilizados nessas operações, ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados pat-a acobertar seus dispêndios get-ais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indicidrios, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. 14 Processo n° 10830 002735 12002-29 S2-CIT1 F1 8 Acendao n 2101-00,263 Assim dispõe o Código de Processo Civil nog artigos 333 e 334: Art. 3.3.3. 0 'onus da prova incuinbe, I— ao autor, quanta ao fato constitutivo do seu direito; réu, quoin° à existência de fato impeditivo, modificativo ou extimivo do direito do autor. ) Art, 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (deposito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos baila: 56. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, é indicio que autoriza a presunção de ctuferimento de renda . Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrinioniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na .fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos 116 muito tempo, relativamente aos quais extinto fá esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatdria. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sabre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda Tudo de plena acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tern corno verdadeiro urn fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, fonnar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a 15 presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o deposito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o 6, estamos diante de urna presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. No que tange ao exame dos elementos de prova apresentados, penso que tais documentos não são suficientes para afastar a exação em comento, ate pelo percentual reduzido em relação ao montante da movimentação financeira. Corn efeito, os créditos relacionados pelo recorrente à movimentação bancária (fls. 359/360) ou mesmo o volume total das Notas Fiscais de Entrada e Romaneios de Remessa de Mercadorias do Produtor (fls. 107/ 174) não alcançam 20% (vinte por cento) dos créditos indicados As fls. 27/35. Corn a diligência realizada foi possível comprovar receita com a venda de frutas para a Companhia Antártica Paulista, atual AMBEV, no ano de 1998, em montante de R$175.578,70, valor superior ao somatório das notas fiscais e romaneios apresentados juntamente com a impugnação, relacionados a esta empresa (fls. 149/174). Corn a Companhia Brasileira de Distribuição a soma das notas fiscais e romaneios As fls, 107/148 (que se referem a operações distintas), totaliza R$97.101,40„ 0 valor total comprovado da receita bruta da atividade rural do contribuinte, no ano de 1998, é de R$272.680,10. Nos termos do artigo 60 do Decreto n° 3000 (R1R/99), a falta de escrituração implicará o arbitramento do resultado da atividade rural A razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Confira-se: Art.60. 0 resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nq 9.250, de 1995, art. 18). PI? O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquil elite ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder c't disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou preset ição (Lei n-t' 9.250, de 1995, ar& 18. §1 19. §22. A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de calculo it razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n. 2 9.250, de 1995, art. 18, §29.). §32 Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei try 9.250, de 1995, art, 18, §39, É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões Muneradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente, 16 Processo e 10330002735/2002-29 S2-CIT1 Acôtcl5o n ° 2101-00.263 Fl 9 §52 0 Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e collier, no inicio e no encerramento, anotagaes em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. §62 A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. §7.2 0 Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. (grifos acrescidos) Este colegiado, em diversos julgados, tern manifestado o entendimento de que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo à fiscalização são de suma importância para a correta aplicação da norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois permite ao fisco aprofundar a investigação na direção das informações disponibilizadas. No presente caso, isto não ocorreu, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração a if 73. Esta situação torna mito mais evidente o ônus que recai sobre o contribuinte, diante da presunção legal em favor do fisco, em provar a origem dos créditos com documento hábil e idôneo, ou pelo menos de colaborar com informações e esclarecimentos que possam conduzir A verdade dos fatos, até porque o § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do As normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De fato, não há dúvidas de que referida norma sumarizou a prova a cargo do fisco, e ampliou o ônus probatório do contribuinte. Repita-se, entretanto, que a inversão do ônus da prova foi concedida à Fazenda Nacional por opção do legislador. E inquestionável que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual, corno no presente caso. A autoridade fiscal, no exercício de sua atuação vinculada, utilizou-se de urna prerrogativa que está expressamente determinada na lei. Portanto, resta claro que o objetivo primeiro da regra jurídica em comento identificar a natureza do crédito bancário — dai a necessidade de haver prévia intimação ao contribuinte para que comprove a operação de fundo que lhe deu causa — e saber se este foi computado na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estavam sujeitos. A presunção somente poderá ser validamente aplicada após este procedimento, sendo ainda antecedida pela aplicação da norma de tributação especifica, através de lançamento de oficio, se comprovada a origem do crédito e constatado que se referem a fatos jurídicos tributáveis omitidos, Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte manteve-se silente a respeito da origem dos créditos, somente apresentando esclarecimentos e juntando playas em sede de impugnação, talvez justamente coin o propósito de não se submeter h legislação especifica de tributação da atividade rural. Nestas circunstancias, após intenso debate durante a sessão de julgamento, este Colegiado entendeu, por unanimidade de votos, que tal conduta não pode ser aproveitada em favor do autuado; já que a fiscalização não teve corno agir de outro modo, senão aplicar a norma do caput do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. E principio basilar do direito que o infrator não pode se beneficiar da própria torpeza. Conforme entendimento expressado por este relator no parágrafo antecedente, referida norma não impõe ao fisco outra conduta que não o lançamento de oficio quando, mediante intimação prévia, o sujeito passivo não comprove a origem dos créditos bancários. A fiscalização somente irá dar um passo adiante, aprofundando 17 a fiscalização, se houver os devidos esclarecimentos a respeito da origem dos créditos e a apresentação, pelo menos, de prova indiciária a respeito das alegações. Considerando que o contribuinte, mesmo apresentando significativa movimentação financeira, não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, e, portanto, não apurou o resultado da atividade rural do ano-calendário de 1998, deve-se excluir da base de cálculo da exigência tributária em exame a quantia de R$218.144,08, correspondente a 80% (oitenta por cento) da receita bruta da atividade rural, já. que 20% (vinte por cento) correspondem a rendimentos omitidos, que também estão sujeitos 6. tributação no ajuste anual, sob a mesma alíquota, da mesma forma como a omissão de rendimentos tributada neste lançamento . Por falta de previsão legal, não cabe excluir das omissões subseqüentes o valor tributado no mês anterior ou as sobras disponíveis, conforme demonstrado pelo recorrente às fls. 253/255. Os Acórdãos da 4a Camara deste Conselho, nesta linha de entendimento, foram alterados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para que esta situação ocorra, necessário que fique comprovada a operação subseqüente que deu suporte ao crédito bancário. Exemplifico: se o contribuinte não comprovou no mês de fevereiro a origem de depósitos bancários no montante de R$120.000,00, esta soma não poderá ser automaticamente utilizada para comprovar a origem de recursos depositados nos meses subseqüentes. Tal valor pode ser empregado na aquisição de bens (apartamento ou carro), empréstimos ou mesmo em aplicações financeiras, sendo, portanto, necessário comprovar a alienação do bem, a devolução do mútuo ou o resgate da aplicação financeira. A apresentação de documentos hábeis e idôneos relacionados a esses fatos é que irão comprovar a origem do crédito bancário subseqüente e não a mera existência de depósitos sem origem comprovada em lyres anterior. A venda de um veiculo, por exemplo, pode não transitar por conta bancária, pois muitas vezes este 6 dado como entrada na compra de outro. A utilização do crédito bancário do mês anterior para pagamento de despesas também não irá repercutir em nenhum depósito posterior, que terá como causa um novo rendimento auferido ou negócio realizado. Em momento algum a fiscalização cogitou que o contribuinte, pessoa fisica, deve possuir escrituração fiscal. Como já afirmado, a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 6 clara ern caracterizar como rendimentos omitidos os recursos creditados em conta bancária sem origem comprovada, desde que o interessado regularmente intimado não apresente documentos hábeis e idôneos das operações. Esta comprovação prescinde de escrituração fiscal. No presente caso, entretanto, o contribuinte realmente deveria possuir escrituração fiscal (livro caixa), pelo montante expressivo da movimentação financeira, que alegou, mas não provou, estar toda relacionada 6. atividade rural. Conforme dispõe o §3 0 do artigo 60 do RIR/99, somente aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei n° 9.250, de 1995, art. 18, §3 0). Mesmo nesta hipótese, o contribuinte não estará dispensado de comprovar a veracidade das receitas e despesas. Art, 71. A opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n2 8.023, de 1990, art, 5). Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. (grifos acrescidos). (-) 18 Processo n° 10830.002735/2002-29 S2-C1T1 Acórdiio n .° 2101-00 1 6.3 Ft 10 Consoante dispõe o § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para efeito de detenninação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12,000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 0 montante dos créditos nesta situação, mesmo excluindo a parte exonerada neste julgamento, é muito superior ao limite de R$80.000,00. Em face ao exposto, não tomo conhecimento acerca da nulidade do lançamento por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário e da possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos h Lei Complementar 105/01 e à Lei n° 10.174, ambas de 2001, discutidas em ação judicial; rejeito as demais preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurs() para excluir da base de cálculo o montante de R$218,144,08. 'Sala das Sessies, em 19 de agosto de 2009 IINit ,„Aik JOSt RAIMI FOSTA SANTOS 19

score : 1.0
4723051 #
Numero do processo: 13884.004389/99-74
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.531
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13884.004389/99-74

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4422468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.531

nome_arquivo_s : 40104531_123617_138840043899974_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138840043899974_4422468.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4723051

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312920199168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:28:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:28:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:28:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:28:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:28:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:28:08Z; created: 2009-07-05T23:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T23:28:08Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:28:08Z | Conteúdo => -ple. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS W, PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13884.004389/99-74 Recurso n° : RP/106-123617 Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : BRUNINO FIORI CAPPELLI Sessão de : 09 de junho de 2003 Acórdão n° : WRF/01-04.531 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA . Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. ,-- E ON PEREIRA RODRIGUES ,D.ré PRESIDENTE Processo n° : 13884.004389/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.531 J.1 /7 ///1 MARIA G RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO ÍA FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 13884.004389/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.531 Recurso n° : 106-123617 Sujeito Passivo : BRUNINO FIORI CAPPELLI RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106- 11.979, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos afastou a decadência do direito de pleitear a restituição, passando a formular seu recurso especial às fls. 53/64, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: "Sustenta a Fazenda Nacional que os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração. Assim, o que era nrcAnndra 6 demonstrar niun independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN N. 165/98),o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a tese sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão de programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada." Despacho n° 106-1.611 às fls. 65/66, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais. Sendo assim foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando o Processo n° : 13884.004389/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.531 encaminhamento dos autos para à repartição de origem a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: "encaminhamento ao sujeito passivo de cópia do inteiro teor do referido acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; dar ciência ao contribuinte de que, no prazo de 15(quinze) dias, ser-lhe-á facultado contra-arrazoar o recurso apresentado pela Fazenda Nacional; juntar aos autos cópia da intimação e prova do ato de recebimento (recibo), A.R. ou cópia do edital; fazer constar a data da efetiva entrega na repartição da petição apresentada nesta fase (contra-razões e/o recurso especial), quando da anexação da peça aos autos e declarar a não apresentação da petição no prazo estabelecido, na hipótese de se esgotar o prazo concedido ao Contribuinte, sem que tenha se manifestado". Certidão da Receita Federal às fls 67, encaminhando o processo para à DRF/SASAR/SÂO JOSÉ DOS CAMPOS para dar ciência ao contribuinte do acórdão n° 106-11.979. Certidão da Receita Federal às fls 68, encaminhando o processo para SAORT, para prosseguimento. Certidão da Receita Federal às fls 69 confirmando numeração de páginas do processo. Termo de comunicação da ciência do acórdão do Recurso Especial e do despacho às fls 70. Juntada de Aviso de Recebimento — AR às fls 71. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte BRUNINO FIORI CAPELLI às fls. 72/78, esperando que seja negado o recurso interposto e requerendo a restituição da verba, indevidamente retida pelo empregador, a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos como incentivo por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no exercício de 1992. Termo de juntada de documentos às fls 79. .11j Processo n° : 13884.004389/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.531 Certidão da Receita Federal encaminhando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuinte às fls 80. Certidão de ciência pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 81. Certidão de remessa a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho às fls. 89. É o relatório. Processo n° : 13884.004389/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.531 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados do ato declaratório da autoridade fiscal, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. ( i 1 ° 'ri'&'(''' Processo n° : 13884.004389/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.531 Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, assegurando ao contribuinte o direito a restituição do valor pag,ority , , ,, ,, Processo n° :13884.004389/99-74 „ Acórdão n° : CSRF/01-04.531 ,„ ,,,, indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas 1, percebidas por adesão ao PDV. i ,, Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2003. , (-12 /2/1. .. ..,,t /,)X- '='-,•,.,e,i <--',--- (---, , „, MARIA 4ÕRETTI DE BULHÕES CARVALHO , !,, ,,,, ,,,,,,, , , !, ,,, ,, , , ,!,,, , , !, , , , , , ,„,,, ,,,, , i i ,,,, ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4717065 #
Numero do processo: 13819.000904/99-94
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18258
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.000904/99-94

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4172310

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18258

nome_arquivo_s : 10418258_125514_138190009049994_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138190009049994_4172310.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4717065

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312953753600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:42:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:42:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:42:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:42:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:42:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:42:21Z; created: 2009-08-10T16:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:42:21Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:42:21Z | Conteúdo => "".. - --s-s•2',9:,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-4.(r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000904/99-94 Recurso n°. : 125.514 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS PAVANI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.258 IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS PAVANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ae_ relatório e voto que passam 1 tegrar o presente julga?, _st MINISTÉRIO DA FAZENDA s'-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000904/99-94 Acórdão n°. : 104-18.258 ~- LEILA MARIA SCHERRER LEIA() PRESIDENTE - J00-4114CRA DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: "T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 , . 'z,444.4-,..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,_7•0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000904/99-94 Acórdão n°. : 104-18.258 Recurso n°. : 125.514 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS PAVANI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, bem como a restituição do valor pago a título de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF de São Paulo/SP, através do Despacho Decisório de fls. 25 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-1 do CTN e Ato Declaratório — SRF n° 96, de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em São Paulo, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge contra a decisão singular requ ndo a reforma da mesma. É o Relatóri . . . 3 I h ;041. if7:ts MINISTÉRIO DA FAZENDA1 ‘,..,,g9.4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000904/99-94 Acórdão n°. : 104-18.258 ,, VOTO I Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, declaração retificadora apresentada em 20/04/99, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias — PDV, fato reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. O Colendo S perior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do impo o de renda nestes casos. , 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDAt nte.4.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000904/99-94 Acórdão n°. : 104-18.258 Deve-se considerar que a tese da não-incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa, inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes vem sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não-incidência do imposto sobre tais verbas. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requerer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 1 e 11 do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra ral a ser aplicada em matéria de restituição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA stejfrt “/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 13819.000904/99-94 Acórdão n°. : 104-18.258 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o gravame. Neste caso, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Em relação ao ato da administração que reconheça a não-incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito de o requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. O valor da r tituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ 95 de 11/01/96. 6 u4,-....7"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;sitett.sHeç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000904/99-94 Acórdão n°. : 104-18.258 Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 JO NA" IMENTO 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4701314 #
Numero do processo: 11610.016143/2002-41
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 63, de 24/07/1997, portanto, indevido o ILL. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.636
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 63, de 24/07/1997, portanto, indevido o ILL. Recurso voluntário provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11610.016143/2002-41

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4189283

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.636

nome_arquivo_s : 10616636_139646_11610016143200241_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 11610016143200241_4189283.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4701314

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312957947904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:35Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:35Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:35Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:35Z; created: 2009-07-13T13:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:35Z | Conteúdo => CC01/C06 Fls. 1.001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çef SEXTA CÂMARA Processo n° 11610.016143/2002-41 Recurso n° 139.646 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1990 a 1992 Acórdão n° 106-16.636 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA OAS LTDA Recorrida 10a TURMA/DRJ - SÃO PAULO - SP I IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS — SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — Para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não estando consignado no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios, atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°63, de 24/07/1997, portanto, indevido o ILL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA OAS LTDA. ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sjo • ANA414BEIVIDOS REIS Presidente `-) r 0Q;H: ry-v&oa tb(Lax,pb.3_, Ninjit IWE OLIMPR) HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 05 mA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, César Piantavigna, Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Processo n°11610.016143/2002-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.638 Fls. 1.002 Relatório Iniciou o presente processo pedido de restituição/compensação, protocolizado em 16/11/2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro liquido (ILL), nos anos-calendário 1991 a 1993, exercícios 1992 a 1994. 2. Após negativa da autoridade fiscal e manifestação de inconformidade do sujeito passivo, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e a protocolização do pedido de restituição. 3. O processo veio a julgamento nesta Sexta Câmara, que, à unanimidade, afastou a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, com esteio no entendimento de que a Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, no seu artigo 1°, reconheceu a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido, não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não houvera previsto a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio, do lucro líquido apurado. Dessarte, deveria ser tomada a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. 4. Após solução de Recurso Especial de Divergência e Agravo Regimental, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (SP), para que se pronunciasse sobre o cabimento do pedido, diante das normas de restituição/compensação pertinentes. 5. Por meio de Despacho Decisório, a autoridade fiscal decidiu pelo indeferimento do pedido, com base no entendimento de que os contratos sociais, vigentes nos períodos-base em análise, previam a disponibilidade econômica e jurídica imediata aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado. 6. Com a interposição de manifestação de inconformidade, o dissídio foi levado à 10" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I (SP), cujos membros decidiram pelo indeferimento do pedido, sob o entendimento de que a inconstitucionalidade do ILL somente foi estendida às demais sociedade, além das sociedades anônimas, se a destinação dos lucros apurados estiver condicionada à aprovação de decisão coletiva, ou seja, desde que pendentes somente da decisão dos seus membros societários. Assim, na espécie, por constar no contrato social a disponibilidade imediata dos lucros apurados, seria devido o ILL correspondente. 7. Cientificado em 27/04/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:4 4. 2 ' Processo n°11610.016143/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.636 Fls. 1.003 — em preliminar, a nulidade do acórdão de primeira instância, por desatender a determinação constante do Acórdão 106-14.316, como também porque ficou adstrito em apreciar somente o contrato social, com o agravante de mencionar que aquele instrumento previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas, em desconformidade com a realidade; II — seja apreciado o mérito do pedido, haja vista que não distribuiu lucros para os seus sócios quotistas, e a tributação do ILL tem como hipótese de incidência o efetivo acréscimo patrimonial daqueles sócios, prevalecendo, portanto, o artigo 43 do Código Tributário Nacional; III — segundo o contrato social da empresa, o seu exercício social encerra em 31 de janeiro de cada ano, consequentemente, os resultados apurados em 31 de dezembro de 1990 a 1992 têm o propósito exclusivo de apurar o resultado para fins fiscais — apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não pode ser utilizado como base para a distribuição de lucros para os sócios, pois o balanço societário que a autoridade fiscal entende que o contrato social autoriza a sua distribuição para os sócios é aquele apurado em 31 de janeiro de cada ano; IV — o fato de a autoridade julgadora não apreciar se ocorreu ou não a efetiva distribuição do lucro liquido para os sócios tem cerceado o seu direito de defesa e procrastinado a decisão terminativa deste processo, causando prejuízo tanto para a Administração Pública como para o sujeito passivo; V — procedeu ao pedido de restituição cumulado com o pedido de compensação (fls. 1, 2, 3 e 16), ademais, o artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, alterou o artigo 74, § 4°, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, determinado, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no artigo; VI — a possível falta de apresentação do pedido de restituição pode, no máximo, ser tratada como erro material, que pode e deve ser suprido pela Administração Tributária, em prestigio ao princípio da oficialidade; VII — para afastar qualquer dúvida na apreciação do mérito, está anexando o Livro Razão Analítico das contas que integram o Patrimônio Líquido, demonstrações contábeis escrituradas no Livro Diário e as declarações de IRPJ; VIII — caso o julgador entenda que as provas acostadas nos autos não são suficientes solicita a realização de diligência e/ou perícia e, para tanto, apresenta os quesitos. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 3 . . . . Processo n°11610.016143/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.1336 Fls. 1.004 O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), nos anos-calendário de 1989 a 1992, exercícios 1990 a 1993, cuja incidência se dera por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Ultrapassada a análise da decadência do pedido de restituição, cabe-nos enfrentar a discussão surgida com o julgamento de primeira instância, no sentido de que seja analisado se a empresa apresenta os requisitos para a não incidência do ILL, no período em discussão. Na espécie, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, portanto, não abrangida pela Resolução n° 82, em 19/11/1996, do Senado Federal, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração. não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liq_uido apurado. (destaques da transcrição) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, foi reconhecida a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Ou seja, não havendo, no contrato social, a previsão da disponibilidade automática ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, não se perfaz a condição de obrigatoriedade da incidência do ILL. Nos autos consta cópia de consolidação do Contrato Social da empresa (fls. 239 a 245), e que se repete nas demais vigentes à época abrangida pelo pedido, cuja cláusula sétima determina: CLÁUSULA SÉTIMA O exercício social será encerrado em 31 de janeiro de cada ano, quando serão levantados balanços anuais, podendo também a critério dos sócios ser levantados Balanços Intermediários periódicos, para j_atender possíveis conveniências, da Sociedad . i . <0 4 . . . Processo n°11610.016143/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.636 Fls. 1.005 PARÁGRAFO ÚNICO — Os lucros ou prejuízos verificados em balanço serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na mesma proporção da subscrição do Capital Social. Salvo melhor juízo, pela previsão contratual, não se encontra expressa a determinação da disponibilidade imediata aos sócios cotistas do lucro líquido apurado ao final de cada exercício financeiro. Entendo que o contrato social da empresa veicula a possibilidade de que a disponibilização dos lucros ao quadro societário se dê de acordo com deliberações dos próprios sócios. Dessarte, não se pode, de pronto, afirmar que, por expressa disposição contratual os lucros teriam sido automaticamente distribuídos. Em julgamento que tratou de matéria semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no Acórdão n° CSRF/01-04.404, assim se pronunciou: A incidência do Imposto de Renda na Fonte depende da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos conforme definido no CTIV. A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito s obre aquela quantia lançada, por exemplo: um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassá-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos. A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entregá-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo, a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica. Feitas essas considerações, transcrevemos a cláusula do contrato que trata do assunto, contida no artigo 11 folha 155: "ARTIGO 11° Em 31 de dezembro de cada ano, será realizado um balanço para apuração dos lucros ou prejuízos os quais serão divididos ou suportados na proporção do Capital de cada sócio." Analisando a cláusula acima, poderia à primeira vista o intérprete entender que há a disponibilidade dos lucros, pois do ponto de vista contábil somente podemos falar em divisão se houver distribuição, porém numa análise mais acurada desse texto podemos afirmar que ele apenas indica que os lucros serão divididos e não distribuídos, mas não é só isso, pela decisão do STF, além da previsão de distribuição ela tem que ser imediata, o artigo do contrato social nada fala sobre o aspecto temporal Alem disso como determinou o próprio STF cada caso tem de ser (#analisado, na presente lide, além da cláusula não ser expressa quanto . . 9 5 Processo n°11610.016143/2002-41 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.838 Fls. 1.006 distribuição e nem quanto ao tempo, o que implicaria na inversão do ônus da prova ou seja a autoridade deveria provar a distribuição. O entendimento esposado no r. Acórdão é o de que a condição de disponibilidade imediata do lucro, ou seja na data do balanço e não em datas futuras, deve estar expressa no contrato social, o silêncio ou qualquer redação que não levem a essa certeza deve ser entendida pela necessidade de deliberação dos sócios para que tal ocorra. Com efeito, demarcado que a peticionante atende à exigência veiculada pelo parágrafo único do artigo primeiro da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, deve ser reconhecido o seu direito ao crédito referente ao ILL pago, referente aos anos-calendário 1991 a 1993, exercícios 1992 a 1994. Por outro lado, demarcado o atendimento da recorrente quanto às exigências no tocante ao direito creditório em questão, cumpre analisar, segundo o desenvolvimento dos autos, a forma como deverão os créditos ser aproveitados. De fl. 01, apresenta o sujeito passivo pedido de compensação com tributos vincendos, sendo que, na petição de fls. 02 a 03, registra o direito à restituição, nos seguintes termos: Este pleito está consubstanciado também pela IN — SRF 63, de 24/07/1997, publicada no DOU de 25/07/1997. Tendo em vista o disposto no artigo 168, II do C77V, em que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, conjugado com o artigo 100, 1, do CT1V, que no caso em apreço diz respeito à IN-SRF 63/97. O direito à restituição de pagamentos indevidos está inscrita no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no S 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (destaques da transcrição) À época da apresentação da formulação do pleito em discussão, a regência dos pedidos de restituição/compensação se dava sob a égide dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, nos seguintes termos: Art.73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I-o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuiç ào:,it • a./ 6 . . • ' . . Processo n° 11610.016143/2002-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.636 Fls. 1.007 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua a administração. (destaques da transcrição) Posteriormente, a redação do artigo 74 foi alterada pela Lei n° 10.637, de 25/07/2002, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 25/07/2002) Com efeito, pela inteligência dos excertos legais trazidos à baila, entendo que o sujeito passivo, com a apresentação do pedido de compensação (fl. 01) e a menção expressa ao pedido de restituição na exordial, supriu a formulação dos pleitos exigida nas normas. E, pelos dispositivos invocados, é extreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor. De outra banda, cumpre observar que o sujeito passivo, embora formulando o pedido de compensação, deixou de indicar os tributos que queria ver cobertos com a utilização dos créditos em questão. Entretanto, estando reconhecido o direito ao crédito, a compensação deve ser empreendida de conformidade com as normas que regem a matéria. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 -41 '—Ana Nejje101ímpiotnda 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0