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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705440 #
Numero do processo: 13409.000137/99-18
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessada : MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.258 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SCeer f-PEtni.ik'21-40U PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° :13409.000137/99-18 Acórdão n° CSRF/02-02.258 Recurso n° :201-117269 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por já se encontrarem relatados, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo diferenças relativas à contribuição para o Programa de Integração Social, referente a diversos períodos de apuração entre janeiro de 1994 e dezembro de 1998, acrescida dos consectários legais. Em sua defesa, a contribuinte alude imprecisão nos cálculos e falta de demonstração de sua origem. Alega irregularidades formais e materiais no auto de infração. Alega a ocorrência da decadência de alguns períodos lançados. Pede perícia, indicando os quesitos e nomeando assistente técnico. A decisão resume-se na ementa (/1. 403), que leio em sessão. Em seu recurso repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. Inova no pedido de nulidade da decisão de primeiro grau por conta da inapreciação do pedido de perícia. Amparado por arrolamento de bens, os autos vieram a este Egrégio Conselho." O acórdão recorrido deliberou por meio da seguinte ementa: "PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n°144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. l eI da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CIN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no ff 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional, com fundamento do art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresentou às fls. 454/467 recurso especial ao referido acórdão, recebendo seguimento por meio do Despacho n°201-201, de 22 de junho de 2004. fls. 470/471, quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. É o Relatório. ‘42 2 Processo n° :13409.000137/99-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.258 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 25 de junho de 1999, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 e dezembro de 1997. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente 913 Processo n° :13409.000137/99-18 Acórdão n° CSRF/02-02.258 aos fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 1994, encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de abril de 2006. 49elifttel"irtrheiro TrZirrSe 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007771/2007-08
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto, LIEGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Nilbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lenis Pinto, e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta) Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa SEMAT TERRAPLENAGEM LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 10/1998 a 01/1999. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fis, 69. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente, Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1. que é absurda a solidariedade imposta por suposição da existência de mão de obra no aluguel ou locação de máquinas e equipamentos; 2. que não há elementos probatórios suficientes para a utilização de aferição indireta; 3. que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; 4. que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 5. que a responsabilidade solidária pode ser elidida com a apresentação de GRPS genérica no CGC da prestadora e mediante consulta no seu conta-corrente. Requer a juntada de provas a posteriori, que seja considerada a natureza do serviço como locação e/ou aluguel, sem mão de obra, o que leva à improcedência ou a nulidade da notificação, que sejam aceitas as guias genéricas, que seja verificada a real existência do débito e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. Foram oferecidas as contra-razões e os autos foram encaminhados à segunda instância, cujo acórdão da 04" CaJ, fis.104/106,e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: it 2 Processo na 10120 007771/2007-08 S2-C3T2 Acórdão na 2302-00,242 Fl. 124 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 110, que não houve fiscalização no período do lançamento, que anteriormente ao mesmo, em 08/1996, consta uma fiscalização parcial com a ressalva de que a empresa não havia iniciado suas atividades; que não há registro de adesão ao REF1S e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa, Os autos retomaram para julgamento, mas foram novamente convertidos em diligência para a cientificação das devedoras. As mesmas foram cientificadas do teor da diligência fiscal e dos Acórdãos, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório, Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Cumprida a diligência retomam os autos para julgamento. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenci ári as. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. 3 O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, Es, 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1°, do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1°. e 2`) do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2A73/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8,212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para norrnatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art. 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.' 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de 4 Processo n° 10120007771/2007-08 S2-C3T2 Acórdão n. 2302-00.242 El 125 fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item 31,2,1 da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro urna das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade . 8. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagai) integralmente a prestação objeto daquela obrigação, Solidário: I Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida," (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2"ed,, pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade, Portanto, e ainda considerando que o resultado da diligência solicitada pela 04" CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por derradeiro, o pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que a Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 90, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70,235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. s 1 1 , Portaria MPS/GM n° 520/2004: "Ar!. 9°(.).) § 1' A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por ?nativo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Decreto ri." 70.235/72 "Art 16(.) § 4'. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que.: a).fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 1° do art, 9' da Portaria MPS/GM acima transcritas. Ressalte-se que, de acordo com o § 2° do mesmo art, 9', a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1" do mesmo artigo. Todavia, no caso em análise, o recorrente não demonstrou, em sua peça de recursal, a ocorrência de nenhuma dessas situações, e tampouco trouxe documentos para serem examinados, sendo inócuo o pedido. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 --id' LIEGE LACRO THOMASI — Relatara 76

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4719897 #
Numero do processo: 13839.002215/00-73
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF – INTEMPESTIVIDADE - MULTA – A entrega da DIRPF após o prazo fixado, estando a contribuinte obrigada à apresentação, enseja a aplicação da multa, não sendo o dia de sábado, nos termos da legislação regente, considerado dia útil. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,4(eaL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. prifp Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 Recurso n° : 104-141277 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : NEIDE APARECIDA MARTINS RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão N° 104-20.790, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, apresentou o Recurso Especial de fls. 28/31, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, conforme Despacho n° 104-304/2005 (fls. 33/35. A matéria em litígio é sintetizada, no Acórdão recorrido, conforme ementa a seguir transcrita: "ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da declaração de Ajuste Anual dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o "último dia útil" a que se refere o dispositivo legal coincida com um "sábado", que é dia útil e não se confunde com "expediente normal na repartição"." Na citada peça, afirma a Fazenda Nacional que o i. conselheiro-relator defendeu que a IN-SRF n° 157, de 1999, ofendeu a Lei n° 9.250, de 1995, quando determinou que o prazo final para a entrega da DIRPF seria 28.04.2000. Isto em face de o artigo da Lei determinar que a DIRPF deveria ser entregue até o último dia útil, que incluiria o sábado. Reporta-se o i. Representante da Fazenda Nacional à Súmula 310 do STF, que não considera o sábado dia útil, que é do seguinte teor: "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá inicio na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir." 2 Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 Reporta-se o i. Procurador ao art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, e, ainda, ao art. 210 do CTN, transcrevendo-os: "Art. 5° Os prazos será contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Ao final, evidencia que a expressão "dia útil" utilizada pela Lei n° 9.250, de 1995, refere-se a dia de expediente normal e requer o provimento do recurso especial. Cientificado, conforme AR juntado às fls. 37, o sujeito passivo não comparece aos autos, que são encaminhados a esta instância superior para apreciação do recurso especial. É o Relatório. • 3 Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Razão assiste à Fazenda Nacional. Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, no artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001, e no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática dies a quo non computator in término, ou seja, desconsidera-se o dies a quo, conta-se o dies ad quem, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. A contagem dos prazos fixada no CTN: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagem dos prazos disciplinada na Lei n* 9.784, de 2001: "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento." "§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo." 4 651 Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 "§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagem dos prazos disciplinada no Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CTN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo específico nas legislações federal, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. O artigo 50 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, dispõem que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento" e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão. No caso em julgamento, o prazo fatal, por força da legislação tributária que rege a matéria, se deu na sexta-feira, haja vista que "sábado", conforme assentado no Acórdão vergastado, não é considerado dia útil. Pendendo a razão para o i. Representante da Fazenda Nacional, merece reforma o julgado recorrido. DOU provimento ao especial interposto, restabelecendo a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF, tal como lançada. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2006 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35415.000212/2007-84
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.863
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:14:08Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:14:09Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:14:09Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:14:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:14:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:14:08Z; created: 2010-02-22T12:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-22T12:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:14:08Z | Conteúdo => S2—C4T1 Fl. 502 Y. .IVNn` MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Itte)7` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 35415.000212/2007-84 Recurso n° 142.968 Voluntário Acórdão n° 2401-00.863 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAL 2 INCORPORADORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. • Processo n° 35415.000212/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 503 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa acima identificada, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.903.191- 9, que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 18/23, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados da empresa contratada para execução de obras de construção civil, no período de 01/1995 08/1995, importando no valor de R$ de 4.024,22. Segundo o referido relatório fiscal, a notificada, na condição de contratante de obras de construção civil, torna-se responsável solidária com a contratada pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal Informa o citado relatório que tendo em vista que a empresa fiscalizada, contratante das obras de construção civil, não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da empresa contratada, em virtude da não apresentação dos documentos para a elisão da responsabilidade solidária, conforme previsão legal e orientações vigentes à época. Esclarece que o lançamento relativo à responsabilidade solidária da empresa contratante em relação à empresa construtora, teve seus valores aferidos com base no valor das notas fiscais de serviços emitidas para a empresa fiscalizada, nos termos do § 30 do artigo 33 da Lei n° 8212/91. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação (fls.991135), argüindo preliminarmente a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN. Alegou que a previsão contida no art. 45 da Lei n° 8212/91 não pode prevalecer, pois contraria o disposto na legislação complementar, mais precisamente no art. 150, §4° do CTN No mérito, alegou que o lançamento não poderia prevalecer, pois o INSS está tentando imputar à impugnante o pagamento de contribuições para o custeio da seguridade social, as quais não se sabe de foram recolhidas pela empresa contratada, uma vez que a mesma sequer foi fiscalizada. No caso, como a obrigação principal é da contratada, deve ela ser fiscalizada e, havendo débitos previdenciários desta, deve a mesma ser autuada, para depois exigir-se o suposto crédito previdenciário da empresa contratante. Alega que a solidariedade, no caso das incorporadoras, é administrativa, e não econômica, devendo-se cobrar -, primeiramente, o devedor originário, conforme manifestado pelo 2° GTU do CRPS ao julgar o processo n° 4.024/82 (in RPS 54/306), alega, ainda, que a NFLD em epígrafe não merece prosperar, tendo em vista a violação do Parecer 2376/2000, que determina que tanto o contribuinte, como o responsável devem constar da NFLD, evitando-se que a mesma obrigação seja objeto de cobrança duas vezes Insurgiu contra os juros calculados pela taxa SELIC, por ser esta uma taxa calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que esse sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Que de acordo com o art. 135, III do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica quando esta decorrer de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não é o que ocorre no presente caso, que não se verifica qualquer ato resultante de excesso de poder ou infração à lei ou contrato social Concluiu requerendo seja declarada a improcedência da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, por conseqüência, seja desconstituído o crédito tributário nesta lançado. Caso assim, não entenda, requer a impugnante seja afastada a multa imposta, aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios, e ainda a responsabilidade tributária aos sócios-gerentes da impugnante. Em diligência solicitada pela Seção de Contencioso Administrativo, verificado que constava do "CORESP" sócio que não atuava no período abrangido pelo débito, foi emitido despacho de fls. 200, para a Seção de Fiscalização, que em atendimento emitiu Informação Fiscal de fls. 201 e Relatório Fiscal Complementar fls 203, retificando o disposto no "CORESP" de fls. 11, retirada do mesmo, a sócia gerente Marina Kato. O contribuinte, intimado, apresentou aditamento da defesa, às fls. 226, em que reitera as razões da defesa anteriormente protocolizada. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028.0/0117/2006, julgou procedente o lançamento,. Trazendo a decisão a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁ RIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. O INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com o seu interesse e conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que o devedor tenha qualquer beneficio de ordem. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão, a empresa interpôs recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação em que, dentre outras, argüiu a decadência do direito do fisco de lançar, em que repetiu os argumentos trazidos na impugnação. Insistindo que a Recorrente não possui qualquer responsabilidade pelo fato jurídico praticado pelo contribuinte do tributo. Que conforme amplamente demonstrado na impugnação e de acordo com os art. 134 e 135 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica quando esta decorrer de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não é o que ocorre no presente caso, que não se verifica qualquer ato resultante de excesso de poder ou infração à lei ou contrato social. Insurgiu contra os juros calculados pela taxa SELIC, por ser esta uma taxa • calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que esse sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. 4 Processo n°35415.000212/2007-84 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 504 Afirma que os tribunais administrativos devem analisar as normas concernentes à matéria constitucional, sob pena de desrespeitar os próprios comandos traçados pela Constituição Federal, porquanto na esfera administrativa instaura-se a relação processual contraditória, sendo a decisão emanada do órgão administrativo expressa a vontade funcional do Estado, que aplica o direito ao fato concreto por intermédio de atos administrativos. (os grifos são do original) Insurgiu contra a multa aplicada, por entende-la confiscatória. Que o fato de a penalidade estar prevista em lei ordinária, não torna constitucional a cobrança das multas em percentual elevado. Pelo contrário, tal cobrança é evidência de que a respectiva lei é absolutamente inconstitucional, o que deve ser reconhecido pela Autoridade Julgadora, no ato de aplicação da lei ao caso concreto. Concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida e, conseqüentemente, a declaração de improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão, desconstituindo-se o crédito tributário nela lançada. r Estes autos foram objeto de julgamento pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que por meio da Resolução n° 206.00.084, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora informasse, em relação ao período objeto da notificação, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida, se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais, ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação. A diligência foi cumprida, conforme documentos de fls. 351/380, informando, o Relatório Fiscal Complementar, de fls. 373 que a Empresa não sofreu nenhuma fiscalização no período de janeiro/1995 a 12/1995; não há Certidão negativa de Débito de baixa emitida para a empresa; não há concessão de parcelamentos especiais., bem como não foi apresentado nenhum documento que pudesse comprovar os recolhimentos. Em consulta ao conta corrente do contribuinte, relatório CCORGFIP 376 e 377, encontra-se no período do débito GRPS nas competências 01/1995, 04/1995 a 08/1995, porem, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados, não há a possibilidade de se fazer a correspondência entre as contribuições previdenciárias devidas com os recolhimentos citados. Intimado, o contribuinte manifestou-se, fls. 414/458 É o relatório. (5 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e preparado com depósito recursal prévio, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4°).PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 6 Processo n°35415.000212/2007-84 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 505 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo (.") 7 decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6' ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTIV estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 8 (..h, Processo n° 35415.000212/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 506• em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a rega do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 20/12/2005, todas as contribuições (período de 01/01/1995 a 31/08/1995), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 r:fpf)_. C1_,4f/C2n.. CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora • 9

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4734084 #
Numero do processo: 13808.001233/98-18
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994 Ementa. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. IRRJ. DUPLICIDADE NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Observado que um mesmo crédito tributário, constituído por um único auto de infração eletrônico, está sendo acompanhado em dois processos administrativos distintos é de ser declarada a ineficácia da exigência abrigada nos autos formalizados em momento posterior, restando prejudicado o julgamento do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DAI EM SÃO PAULO PSP Assono: NORMAS DE ADMIN/SlIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994 Ementa . AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. IREI. DUPLICIDADE NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Observado que um mesmo crédito tributário, constituído por um único auto de infração eletrônico, está sendo acompanhado em dois processos administrativos distintos é de ser declarada a ineficácia da exigência abrigada nos autos formalizados em momento posterior, restando prejudicado o julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos tenni e; datário e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-.' , ALO ii 4J0' s i • t iNter DA SILVA - Presidente. ( f JOSE\L ER . ti. ES - Relator EDITADO EM: 4 5 4 JAN 2010 t Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: DÉCIO LIMA JARDIM, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA e MARCOS SHIGUEO TAKATA. Ausente, temporariamente, o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe (substituto convocado). Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 5" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado em 20/02/1998 pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Oeste/SP, com vistas à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ) relativo aos meses de março a junho e agosto a dezembro de 1993, acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados até dezembro de 1996 e correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de janeiro de 1997. A ação fiscal consistiu em revisão sumária da declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício de 1994, imputando-se transporte a menor do lucro liquido do período base para a demonstração do lucro real, do que resultou insuficiência na apuração do tributo devido, inclusive adicional. Impugnando o lançamento a contribuinte alegou enganos no preenchimento da D1RPJ/94, solicitando que a mesma fosse retificada conforme demonstrativo juntado. Aquela S a Tiniria de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu que as alterações pleiteadas para os meses de março, abril, agosto e setembro modificam o resultados originariamente apurados de lucro para prejuízo, sem que a interessada tivesse apresentado qualquer documento que justificasse os referidos ajustes e, em decorrência, manteve o lançamento afeto a esses períodos. Quanto aos meses de maio, junho, outubro, novembro e dezembro consignou que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) foi indevidamente adicionado na apuração do lucro real, no entanto, o cálculo do imposto devido foi efetuado corretamente, a exceção do adicional do mês de maio, concluindo pela exoneração parcial do gravame e respectiva multa. Ciente do decisório em 28 de junho de 2007 a contribuinte apresentou em 25 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 91/310 arguindo, preliminarmente, duplicidade na cobrança do crédito tributário vez que o processo administrativo n° 13808.001227/98-15 cuida da mesma exigência e foi igualmente julgada parcialmente procedente pela 7 turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP, informando, ainda, que ambas decisões de primeira instância de julgamento concluiriam pela exoneração de valores, sendo ínfima a diferença entre elas. Esclarece que o processo n°13808.001227/98-15 se encontra no Conselho de Contribuintes por força de recurso interposto, cujo julgamento já se iniciou e aguarda apreciação dos resultados da diligencia fiscal determinada pelos membros da Primeira Câmara. Solicita, por fim, o cancelamento e arquivamento deste. Quanto ao mérito, invoca economia processual e junta cópia do recurso apresentado nos autos do processo n" 13808.001227/98-15 repetindo-o "verb= ad verbum". 2 . . Processo n° 13808_001233/98-18 SI-CIT3 . Acera° n8 1103-00.112 FI. 314 É o relatório, em apertada síntese. Voto José Sérgio Gomes — Conselheiro(Suplente) Relator .• Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A farta documentação trazida pela Recorrente não deixa dúvidas que a defesa contra o lançamento foi processada em duplicidade. Com efeito, cotejando a xerocópia do processo administrativo fiscal n° 13808001227/98-15, presente às fls. 101 e seguintes, apercebe-se que a cópia do auto de infração eletrônico e seus demonstrativos de fls. 152/156 espelha o original que desencadeou o presente processo, encartado às fls. 06/10. Ainda, que a xerocópia da impugnação ao lançamento e seus quadros demonstrativos, fls. 103/105, traduz a peça encartada às fls. 01/04. Significa, pois, que não se trata de duplicidade no lançamento (dois autos de infração quantificando a mesma matéria), , mas sim de um único instrumento de exigência que, à vista da peça de defesa provocou, equivocadamente, duas autuações processuais distintas, é dizer, dois protocolos, pela mesma repartição fiscal, um sob n° 13808.001227/98-15 e outro sob n°13808001233/98-18. . Embora a peça impug,natória seja una, o que indicia ter havido autuação da cópia pertencente à contribuinte, fato é que os processos foram apreciados por autoridades julgadoras distintas, quais sejam, as T e 5' Turmas de Julgamento da DAI em São Paulo-I/SP, respectivamente, e que chegaram, quanto ao mérito, ao mesmo resultado. , isto é, procedência parcial do lançamento. Noutro prisma, pesquisando o acervo desta Corte apurei que em data de 05 de março de 2008 a então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou o recurso voluntário apresentado nos autos n° 13808.001227/98-15 e reformou a decisão da 7' TU11.119 de Julgamento. No acórdão sob n° 101-96579, relator o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, aquele colegiada decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso, consoante ementa que assim se expressa: IRPJ — REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ERRO DE FATO — Ante a comprovação pela pessoa jurídica da existência de erro de fato, confirmado ainda através de diligência fiscal, não pode prosperar o lançamento resultante da revisão sumária da declaração de rendimentos, ainda que a declaração ,n \ • t: t, retificactora seja posterior à notificação do lançamento, em observância ao principio \.‘ da verdade material. . ., , . 3 Enfim, ainda que naquele processo não tivesse ocorrido o julgamento do recurso voluntário o presente feito, que lhe é posterior, não merece prosperar em face da comprovada unicidade do instrumento de exigência (auto de infração eletrônico). Noutras palavras: houve duplicidade do instrumento de controle do crédito tributário (processo administrativo). Com tais razões, VOTO por acolher a preliminar de duplicidade do processamento da exigência fiscal fonnal y a a co o auto de infração de fls. 06/10 c, em decorrência, declarar sua ineficácia, bem as.'aro determinar o arquivamento do processo. 1 ( JOS ÉRG S GOMES • 4

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Numero do processo: 10980.007414/2007-10
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do '" clho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em INDEF ' R a preli mar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso GIOVANNI CHRIS r 1\1, _ 1POS Pr; idente Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.295 Fl. 105 N(1131 , A OS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório DÉBORA REGINA SILVEIRA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 06-15.315, de 04/09/2007, fls. 68/74, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 79/90. Mediante Auto de Infração, fls. 21/27, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$29.900,18, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2007. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração foram deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas indevidamente, relativas a dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. No Auto de Infração, a autoridade fiscal esclarece que a infração de dedução indevida de despesas médicas, relativa à beneficiária Eris Luiza Felini, foi lançada com multa de oficio qualificada, dado que os recibos emitidos pela mencionada profissional são inidõneos, conforme demonstrado na Representação Para Fins Penais, fls. 05/07. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 33/44, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/CTA n° 06-15.315, de 04/09/2007, fls. 68/74. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência em parte do lançamento, por unanimidade de votos, para restabelecer as deduções de dependentes e despesas com instrução, bem como parte da dedução de despesas médicas, relativa ao ano-calendário 2004, no valor de R$6.216,99. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/10/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 78, a contribuinte apresentou, em 26/11/2007, Recurso Voluntário, fls. 79/90, trazendo as alegações a seguir resumidas: Nulidade do lançamento — A autoridade fiscal preocupou-se mais com a aplicação da penalidade, sem conceder à contribuinte o direito de defesa. Despesas médicas — neste ato a reclamante apresenta os documentos comprobatórios das despesas médicas descritas na relação de pagamentos e doações efetuadas no ano-calendário 2004. 11)4. 2 Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-C1T2 Acórdào n.° 2102-00.295 Fl. 106 Quanto ao ano-calendário 2001, apresenta neste ato os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para Luciano Cavalheiro Dalla'cqua, Jarzis Dalla'cqua, Ana Maria de Barros Kuster, Unimed — Curitiba e Núcleo Integrado de Laser do Paraná S/C Ltda, os quais comprovam o valor de R$8.053,55. Os recibos emitidos pela Sra. Éris Luiza Felini, no valor de R$17.280,00, bem como cópia de documentos bancários (saques efetuados para pagamento das consultas) foram enviados por via postal (comprovante anexo) para a Delegacia da Receita Federal de Cascavel/PR. Despesas com instrução — neste ato a reclamante apresenta comprovante de despesas efetuadas com sua filha. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a contribuinte traz em seu Recurso a argüição de nulidade do lançamento. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. E mais, a contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi devidamente intimada a comprovar, conforme Termo, fls. 09/10, as deduções pleiteadas em suas Declarações de Ajuste Anual — DAA. Consta, ainda, dos autos, resposta ao mencionado termo, fls. 11, onde a contribuinte esclarece que compareceu à repartição, ocasião em que lhe foi concedida prorrogação de prazo para atendimento da referida intimação até 30/05/2007. Contudo, até a data do lançamento, 05/07/2007, fls. 32, não se verifica nenhum novo pronunciamento da contribuinte, conforme se infere dos autos. Assim, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente. No mérito, inicialmente, há de se esclarecer que a decisão de primeira instância manteve no lançamento apenas a infração de dedução indevida de despesas médicas, nos seguintes termos: ano-calendário 2001 — R$8.053,55 (multa 75%) e R$17.280,00 (multa de 150%) e ano-calendário 2004 — R$242,21 (multa de 75%). As demais infrações foram canceladas em razão da comprovação das correspondentes deduções. 3 Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-CIT2 Acórão n.° 2102-00.295 Fl. 107 No que se refere às despesas do ano-calendário 2001, no valor de R$8.053,55, a contribuinte afirma que apresenta juntamente com o recurso os comprovantes de tais despesas, contudo deve-se observar que os documentos juntados ao recurso referem-se ao ano-calendário 2002, não se prestando, portanto, para comprovar valores deduzidos da base de cálculo do imposto relativo ao ano-calendário 2001. Vale, ainda, destacar que dentre os documentos juntados à impugnação também não se verificam comprovantes de despesas médicas relativas ao ano-calendário 2001. Quanto às despesas médicas do ano-calendário 2001, no valor de R$17.280,00, cuja beneficiária é a fonoaudióloga Eris Luiza Felini a recorrente afirma que encaminhou à Delegacia da Receita Federal de Cascavel/PR os recibos originais e cópias de documentos bancários (saques efetuados para pagamento das consultas). Para comprovar sua alegação apresenta comprovante de encaminhamento por via postal, fls. 62. Do referido comprovante verifica-se que a postagem foi realizada em 17/06/2005 e o conteúdo ali descrito é carta nacional não comercial. Portanto, tal documento não se presta para comprovar que a contribuinte tenha encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Cascavel/PR recibos e cópias de documentos bancários. Ademais, consta dos autos correspondência, fls. 03, encaminhada pela contribuinte para a referida Delegacia em 17/06/2005, na qual solicita prorrogação de prazo para atendimento de Termo de Intimação Fiscal, datado de 30/05/2005. Veja-se que 30/05/2005 é justamente a data de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, fls. 64, que acompanha o Termo de Intimação Fiscal, no qual a contribuinte é intimada pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel a comprovar as despesas médicas realizadas junto à Sra. Eris Luiza Felini. Nessa conformidade, considerando que não restaram comprovadas as despesas médicas, no valor de R$17.280,00, tampouco, o envio de tais comprovações à Delegacia da Receita Federal de Cascavel deve-se manter a glosa, conforme consubstanciada no Auto de Infração. No que se refere ao valor remanescente da glosa de despesas médicas relativas ao ano-calendário 2004, no valor de R$242,21, há de se esclarecer que os comprovantes de despesas médicas, fls. 47/54, apresentados juntamente com a impugnação representam a quantia de R$6.216,99. Considerando que a glosa efetuada pela autoridade fiscal para o referido ano-calendário foi de R$6.459,20, a infração deve prosperar em parte, permanecendo sem comprovação o valor de R$242,21, conforme decisão de primeira instância. Ante o exposto, VOTO por indeferir a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito negar provime o íg rã urso. --- NÚBIA TOS MOURA - Relatora 4 Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,295 Fl, 108 5

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Numero do processo: 16327.003202/2002-31
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Procede a exigência fiscal formalizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN. Para fatos geradores ocorridos no ano de 1997, a contagem inicia-se em 31/12/1997 e não em períodos mensais. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Para fatos geradores ocorridos no ano de 19971 a contagem inicia-se em 31/12/1997 e não em períodos mensais. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTONIO G • • r HA DIAS PRESIDENTE , /fir/ oMARCOS I o US NEDER DE LIMA RELATO' FORMALIZADO EM: 2 n u jUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). Processo n2 :16327.003202/2002-31 Acórdão n2 : CSRF/01-05.677 Recurso n2 :101-139021 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S.A (Atual denominação de BANCO FIAT S.A) RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 101-95.010, de 15/06/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n 2 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n 2 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 1997. O lançamento foi cientificado a recorrente em 5 de setembro de 2002. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 42 do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho n2 101-194/2005 (f Is. 674), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às f Is 681, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. È o relatório. 2 Processo n° :16327.003202/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.677 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator, O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, está prevista, em seu art. 23, a Contribuição Social sobre o Lucro. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança especificamente a constituição de créditos relativos à CSLL. Como a contribuinte tomou ciência do lançamento em 5 de setembro de 2002 para fatos geradores ocorridos em 1997, concluo que a exigência não foi alcançada pela decadência. No entanto, ciente que a jurisprudência predominante desta Turma entende ser aplicável o artigo 150, § 4 0, do CTN, cabe argumentar, ainda, que o fato gerador da CSLL é anual e só é considerado ocorrido em 31/12/1997. A decisão 3 . .. . Processo n° : 16327.00320212002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.677 recorrida optou pelo acolhimento da preliminar de decadência por considerar os fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto, ou seja, períodos apurados mensais, fundamento que não encontra respaldo na própria peça acusatória que traz expressamente o fato gerador como ocorrido em 31/12/1997. Considerada essa data, não há falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário mesmo para se entenda aplicável a hipótese o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §0, do CTN. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões', 1 de junho de 2007. ff if MARCO:i CIUS NEDER DE LIMA ai 4 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4724021 #
Numero do processo: 13891.000267/99-10
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL INEXISTENTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos não se configurou a nulidade declarada pela Câmara recorrida, uma vez que a Notificação de Lançamento acostada às fls. 06 está devidamente formulada, contendo a identificação do seu emitente, o respectivo órgão e a matrícula da autoridade lançadora. Impõe-se a apreciação do mérito do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Provido o Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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No caso dos autos não se configurou a nulidade declarada pela Câmara recorrida, uma vez que a Notificação de Lançamento acostada às fls. 06 está devidamente formulada, contendo a identificação do seu emitente, o respectivo órgão e a matricula da autoridade lançadora. Impõe-se a apreciação do mérito do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Provido o Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE ODRIGUES PRESIDENT- -ffleemin— .„9, PAULO''' OBER 7 ,%/CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; Carlos Henrique Klaser Filho (Suplente convocado); HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 13891.000267199-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.744 Recurso n° : 301-123957 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.167, proferido em sessão do dia 21/03/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisunf, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. É o Relatório. 2 Processo n° : 13891.000267199-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.744 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, refere-se ao exercício de 1996, estando constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06. Tal documento, como pode ser constatado, possui a identificação do seu emitente e matrícula, assim como do respectivo órgão, a saber: "FRANCISCO CARLOS SERRANO DELEGADO DA DRF-LIMEIRA, MATR-00019412" Resta claro, portanto, que a Colenda Câmara recorrida laborou em equívoco, declarando a nulidade do referido documento por inobservância ao disposto no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que não é, efetivamente, o caso dos autos. Em razão do acima exposto, voto no sentido de prover o Recurso Especial aqui em exame, reformando o Acórdão ora recorrido, devendo retornar os autos à C. Câmara a quo para exame e julgamento do mérito do Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. 4010" AIVIPP-4~— leder," PAULO ROB CUCO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4718199 #
Numero do processo: 13827.000306/99-25
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.- O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/08/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.- O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/08/99. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.1.;;7192T:' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA TURMA Processo n° :13527.000306/99-25 Recurso n° : 302-126151 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RICARDO ZOGHEIB Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO Sessão de :14 de maio de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.343 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.- O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/08/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p ela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DANTA ARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 tine Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 ifit Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Recurso n° : 302-126151 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RICARDO ZOGHE1B RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 23.656,53, formulado em 30/08/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02104/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Jaú-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de out/89 a abr/92, conforme planilha (fl. 04) e DARFs (fls. 05/43). Pedido de compensação (fl. 46). Do Despacho Decisório SASIT n° 399/00, de fls. 92/93, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, uma vez que entre o último pagamento efetuado (15/04/92) e a apresentação do pedido (30/08/99) transcorreram mais de sete anos, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se no art. 17-111 da MP n° 1.110/95 e repelindo o argumento contido no AD SRF n° 96/99. O acórdão DRJ/RPO n° 2155/02 (tis. 110/116), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição elou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório de fls. 92/93, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e VII, 165-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 302-36.123 (fls. 134/149) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 13/05/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é d data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110195, que se deu em 31/08/95. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, Inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." A exemplo do pronunciamento da i. Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, que passa a adotar, o voto condutor fundamenta a sua tese nos arts. 165 e 168 do CTN, (ou no art. 1° do Dec. n° 20.910/32, em caso de hipótese de não alcançado pelo art. 165 do CTN), no Dec. 2.194/97, posteriormente substituído pelo Dec. n° 2.346/97 que consolidou as normas de procedimento, a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Entende o relator que independentemente da interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT n°58/98 ou no AD/SRF n° 96/99, os mesmos não vinculam os Conselhos de Contribuintes, sendo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos), para a formalização dos pedidos de restituições das citadas contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. Logo, constatando-se que o pleito da recorrente estampado no documento de fl. 01 deu-se em 07/12/98, não foi o mesmo alcançado pela decadência. Finalmente dá provimento ao recurso para fins de afastar a decadência aplicada ao presente caso, devendo retomar os autos á instância a quo para análise das demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 150), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 155/164), aviando o seu recurso em 17/09/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. 4 ge) Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Aduz o d. Procurador: • O aresto recorrido afrontou o art. 168-1 do CTN. • O problema cinge-se aos termos inicial e final do prazo de decadência. • A respeito de prescrição e decadência os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo, não sendo lícito ao intérprete alterar o sentido e/ou a literalidade do dispositivo legal. • Por isso é intuitivo dizer-se que somente a lei pode estabelecer o dia do começo e o dia do final do prazo, seja ele decadencial, seja prescricional, prazos esses que, com a devida vénia dos que pensam em contrário, não podem ser alterados por técnica de interpretação de lei. • O dispositivo a ser considerado a título de dies ad quo é o que se encontra esculpido no art. 168-1 do CTN, ou seja, da extinção do direito ao pleito da restituição em cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário (na data do pagamento), independentemente da posterior ciência ao contribuinte através de quaisquer atos normativos. • Mesmo havendo sido julgada a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial superior a 0,5% pelo STF, situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. • A decisão de inconstitucionalidade proferida no bojo dessa ADIN fará com que os citados decretos-leis deixem de existir juridicamente voltando à tona os dispositivos pertinentes da LC n° 07/90, dando direito às empresas de repetir tudo o que pagaram a maior; mas tal efeito da decisão proferida na ADIN deve respeitar a situação definitivamente constituída relativa ao exercício de 1988, vez que, quando da citada ação foi proposta em 1994, o foi depois de passados cinco anos da extinção do crédito tributário pago no ano de 1988. • Elenca seis proposições que consubstanciam a sua fundamentação quais sejam: a) não há contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no difuso; b) o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; c) o art. 168-1 do CTN independe da data da decisão da inconstitucionalidade; d) a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e) exatamente passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição do indébito, não podendo a decisão de inconstitucionalidade atingir essa situação; e f) para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 17/11/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 168). R3 Processo n° : 13827.000306199-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 O contribuinte (AR, fl. 182) tomando ciência do Acórdão n° 302- 36.123 e do REsp da PFN, comparece nos autos (fls. 183/191) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. ‘149' 6 ?PI Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi extemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito ibutário, 7 (fir Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão ri° : CSRF/03-05.343 sob a égide dos arts. 165-1 e 168-Ido CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dias a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Ge9 Processo no : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Quanto ao mamo inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista ! yes Gandra Martins, adiante: °A credito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. t).1 G) 9 ifi . • Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a ARF/Jaii-SP é de 30/08/99 (fls. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2007. ietN,\\N OTACILIO DAN ' C • RTAXO cj r 10 O Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002637/2005-41
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - A espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada pela inércia da fiscalização, presumida pelo transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. É nulo o auto de infração lavrado para exigir tributo confessado pelo contribuinte, após recuperada a espontaneidade em decorrência da inanição do Fisco.
Numero da decisão: 1101-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:12:08Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:12:08Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:12:08Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:12:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:12:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:12:08Z; created: 2009-11-10T14:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T14:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:12:08Z | Conteúdo => SI-C1T1 Fl. 1 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vrt.,,uxt- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10120.002637/2005-41 Recurso n° 156.111 De Oficio Acórdão n° 1101 -00.096 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente 28 TURMA - DRJ - BRASÍLIA - DF Interessado ALCA FOODS LTDA. RECURSO "EX OFFICIO" PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - A espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada pela inércia da fiscalização, presumida pelo transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. É nulo o auto de infração lavrado para exigir tributo confessado pelo contribuinte, após recuperada a espontaneidade em decorrência da inanição do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 19 Câmara / P .Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. • • I •••• IS 5, , A Presiden eln JOSÉ • edWIP D • : A 11191: íeo-r 5 o ur 009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, José Sérgio Gomes (suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior, Processo n° 10120.002637/2005-41 SI -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 2 José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório ()i/ Recorre de oficio a este Colegiado a Egrégia r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 19.128, de 17/11/2006 (fls. 274/276), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada nos autos de Infração de IRPJ, fls. 201 e CSLL, fls. 214. Consta da peça básica da autuação que a fiscalização procedeu o arbitramento dos lucros da interessada, com fundamento no art. 530, III do RIR/99, pelo fato de que o contribuinte, intimado reiteradas vezes a apresentar sua escrituração, limitou-se a entregar o Livro de Registro de Apuração do ICMS, onde constatou a auferição de rendimentos tributáveis, cujos débitos não foram confessados em DCTF, tampouco informados em DIPJ, as quais foram apresentadas somente após o inicio da ação fiscal. Nessas condições, a autoridade autuante arbitrou o lucro da recorrente, tomando como base de cálculo as receitas de vendas escrituradas no Livro de Registro de Apuração de ICMS. Na defesa interposta, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos: - que, não obstante tenha havido atraso na apresentação das declarações, efetivamente entregou em 14/02/2005, antes da lavratura do auto de infração, sendo desnecessário e irregular o lançamento de oficio com a multa de 75%, uma vez tendo havido a denúncia espontânea da contribuinte e visto que os valores declarados sào equivalentes aos apurados pelo fisco; - que este ó o entendimento da jurisprudência e que as declarações relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000 e 4° trimestre de 2001, são retificadoras, o que significa que haviam sido apresentadas anteriormente, dentro do prazo estabelecido; - que é incabível o arbitramento, porque lhe foi concedido prazo exíguo para colocar em dia sua escrituração e possuía em seu poder todos os elementos que, se fossem examinados pelo fisco com profundidade, dariam condições de apuração do lucro real. Mas nada disso foi feito, pura e simplesmente procedeu-se ao arbitramento com base nos próprios valores declarados pela contribuinte. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. n:\./ \.) 2 Processo n° 10120.002637/2005-41 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 3 Tendo o sujeito passivo, por decurso de prazo, readquirido a espontaneidade a apresentado DCTF confessando os débitos relativos aos períodos fiscalizados, insubsiste o lançamento de oficio. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos elementos fálicos. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 19.128, de 17/11/2006, que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada, nos autos de Infraçãó . de IRPJ e CSLL, os quais resultaram do arbitramento dos lucros. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: A respeito da alegada espontaneidade do sujeito passivo, frisa-se que o procedimento fiscal foi inaugurado em 15/12/2004, quando recepcionado pela fiscalizada o Termo de Início de fls. 04, data a partir da qual ficou excluída a espontaneidade da contribuinte, estendendo-se essa exclusão até 13/02/2005, por força do disposto no art. 7°, 3S 2°, do Decreto n° 70.235/72. Novo ato escrito dirigido à impugnante, indicando o prosseguimento dos trabalhos, somente foi providenciado em 24/02/2005, data da ciência ao Termo de Intimação Fiscal lavrado às fls. 23, após decorrido o interregno superior a sessenta dias da deflagração do feito. Processo n° 10120.002637/2005-41 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 4 Com essa cronologia, ao apresentar as DCTF primitivas e retificadoras colacionadas às fls. 179/190, transmitidas em 14/02/2005, confessando os débitos relativos aos períodos objetos da fiscalização, sujeitos a imediata cobrança com os encargos de mora, o sujeito passivo adotou a providência quando havia readquirido a espontaneidade e o ato por ele praticado revestiu-se da validade de denúncia espontânea, sucumbindo, dessa forma, o lançamento de oficio, mormente a penalidade que lhe é inerente, por perda de objeto, tornando-se desnecessário apreciar os demais argumentos aduzidos no contraditório. Estou de pleno acordo com a decisão proferida pela turma julgadora de primeiro grau, visto que a matéria sob exame encontra-se albergada no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por senidor competente, cientificado o sujeito passivo da obriga çõo tributária ou seu preposto; — omissis; III— omissis; § 1° - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) . dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. O parágrafo segundo acima transcrito está a indicar que, de acordo ao princípio da não perenidade das relações jurídicas, o Fisco, para manter sob fiscalização o contribuinte, iniciado um trabalho, os seus atos deverão ser renovados a cada 60 (sessenta) dias, sob pena de liberação. Deve-se ressaltar também que o prazo é estabelecido pelo Termo emitido pela autoridade fiscal, o qual começa a vigorar no instante determinado no tempo: fixa o momento da prática de um ato, designando, também, a ocasião de início do prazo. O prazo se desenvolve entre dois termos: o termo inicial (cuja contagem se dá a partir do momento da lavratura) e o termo final, sessenta dias após a data do termo inicial, devendo ser contado o dia deste. 4 \‘, Processo n° 10120.002637/2005-41 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 5 A contagem do prazo de sessenta dias para a validade do termo da ação fiscal se inicia no momento em que o contribuinte tomar ciência, pois este perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso no mesmo instante. Aliás, o termo de inicio de fiscalização deve constar, além da data, também o horário da ciência, pois os recolhimentos efetuados na data do inicio da ação fiscal, porém, antes da ciência da mesma, devem ser aceitos como espontâneos, ao contrário daqueles recolhimentos realizados posteriormente. No caso em exame, o termo inicial da ação fiscal (fls. 04) dado em 15/12/2004, tendo o prazo de sessenta dias de suspensão da espontaneidade completado em 13/02/2005, sem que o Fisco tomasse qualquer providência até a data de 24/02/2005. Por sua vez, a contribuinte promoveu a apresentação das DCTF (fls. 179/190) em 14/02/2005, confessando os débitos relativos aos períodos objeto da ação fiscal. Assim, não restam dúvidas a respeito da espontaneidade readquirida pela recorrente, quando o Fisco deixou de notificar, antes de decorrido o prazo mencionado. Há que se considerar o prazo ininterrupto de sessenta dias para o prosseguimento da ação fiscal. Em assim não procedendo, isto é, não dando continuidade aos trabalhos de fiscalização dentro do prazo estabelecido, todos os procedimentos anteriores levados a efeito pela contribuinte são tidos como espontâneos, pois, a partir dai, qualquer ato da autoridade administrativa dará inicio a uma nova fiscalização, retirando, novamente, a espontaneidade da contribuinte. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2009 .--.L.-- ide JOS ".-. A' Ia DA 'A s

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