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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733985 #
Numero do processo: 13706.004092/2003-52
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 IRPF - VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO — PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2101-000.337
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir o IRRF que incidiu sobre o valor de Cr$ 874.466.047,00, corrigidos pelos índices adotados pela administração tributária, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que admitia a correção dos valores pela tabela do CJF.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13706.004092/2003-52 Recurso n° 145.140 Voluntário Acórdão n° 2101-00.337 — ia Câmara / 18 Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FERNANDO FARIA COELHO DE SOUZA Recorrida ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 IRPF - VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO — PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir o IRRF que incidiu sobre o valor de Cr$ 874.466.047,00, corrigidos pelos índices adotados pela administração tributária, nos teimos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que admitia a correção dos valores pela tabela do CJF. - j."---7 - ---CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente ( 3(„„.- (, - ,, 4.,,,_,,..:_ N.Í-In,.....-rrin.-J: • nn,..--P,..)---L- -ANA Ne4LE oumpip. }1-0LAN'DA - Relatora (C.----- i FORMALIZADO EM: 18 JUN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José RaimundoTosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Inicia o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 08/10/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em razão de demissão ocorrida aos 12/04/1985, conforme rescisão de contrato de trabalho (fl. 10). 2. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ), pelo que, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ), que não albergou as considerações apresentadas, indeferindo o pedido, sob o argumento de que houvera decaído o direito à restituição pleiteada, por terem decorrido mais que cinco anos entre o recolhimento do tributo e o pedido de repetição. 3. Com a interposição de recurso voluntário, os autos foram a julgamento na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo o colegiado decidido, por unanimidade, afastar a decadência, retornando os autos à unidade de origem, para que se pronunciasse sobre o mérito do pedido. 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo seguimento foi negado pela presidência daquela Sexta Câmara. _ 5. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ), que, mediante Parecer (fls. 94 a 95), indeferiu o pleito, sob o argumento de que o interessado deixara de aduzir aos autos a documentação mínima exigida pelo item 5.3 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° • 02, de 1999, que trata do pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre verbas decorrentes de PDV. 6. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 99 a 104, e, submetido o litígio à análise, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) decidiram por indeferir a solicitação. 7. Irresignado, o interessado interpôs tempestivo recurso voluntário, pelo que os autos foram novamente a julgamento Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando os membros decidiram pela realização de diligência para as seguintes providências: i) a autoridade preparadora juntasse cópia da declaração de imposto de renda pessoa fisica (DIRPF), referente ao ano-calendário 1985, exercício 1986, ou da notificação eletrônica do processamento da declaração; 2 Processo n° 13706.004092/2003-52 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.337 Fl. 190 ii) juntar cópia de eventual processo administrativo de retificação daquela DIRF; iii) caso não conste essa documentação nos arquivos da DERAT/Rio de Janeiro (RJ), intimar o recorrente para acostar ao processo cópias da DIRPF apresentada ou da notificação eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal sobre o processamento daquela declaração. 8. De fls. 168 a 170, o sujeito passivo vem aos autos apresentar as seguintes considerações: I — a prova solicitada é de dificil obtenção, frente ao lapso temporal entre o recolhimento do tributo e os eventos atuais; II — a apresentação da declaração solicitada diz respeito a fato modificativo do direito do interessado, quando, segundo o princípio do interesse que rege a matéria - artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), ao autor cabe o ônus do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova de que recebeu indenização por PDV e que o IRF foi indevidamente recolhido; III — à Fazenda Nacional caberia provar fato que modificasse esse direito, no sentido de que já restituíra, em parte, à época, quantia que justifique eventual redução do total a ser restituído. 9. O sujeito passivo vem novamente aos autos, fls. 172 a 173, para apresentar os seguintes documentos: I — declaração de rendimentos, ano-calendário 1985, exercício 1986, reconstituída conforme as regas do Manual de Orientação da época, utilizando-se, para tanto, §( de documentos oficiais disponíveis no banco de dados do Governo Federal; II — declaração retificadora correspondente, com a exclusão das verbas referentes ao PDV; III — a base de dados utilizada foram: a RAIS, apresentada por empresa empregadora, os rendimentos salariais obtidos e o termo de rescisão do contrato de trabalho; IV — planilha com detalhamento total dos rendimentos, no ano-calendário 1985, com base nas informações constantes na RAIS. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, 3 O objeto do dissídio que chega a este Colegiado é o pedido de restituição, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em razão de demissão ocorrida aos 12/04/1985, conforme rescisão de contrato de trabalho. Diante da manifestação administrativa definitiva acerca da não ocorrência da perda do lapso temporal para que seja efetuado o pedido, resta-nos a análise do atendimento às condições para que o tributo recolhido seja devolvido ao sujeito passivo. As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal tratamento aos valores recebidos como incentivo por adesão aos programas de desligamento voluntário foi reconhecido pela Administração Tributária após reiterados pronunciamentos judiciais, sendo que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. Assim, foi aplicado o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 9 efetivamente ocorrido. (destaques da transcrição) Entrementes, necessário se faz que reste firmemente demonstrado que as verbas recebidas se deram em decorrência de programa de demissão voluntária, com característica de indenização pela perda do emprego, como tem entendido o Poder Judiciário. O sujeito passivo trouxe aos autos (fls. 133 a 139) documento em que a empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. veicula as regras para que os seus funcionários pudessem aderir ao plano de demissão voluntária, intitulado como Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho de Funcionários com 25 ou mais anos de Serviço IBM. O pagamento de tal verba, como incentivo pecuniário proporcional ao tempo de serviço, enquadra-se como estímulo a pedido de demissão voluntária, tratando-se de pagamento recebido como indenização por rescisão do contrato de trabalho, que representa uma compensação pela perda do emprego, que deve ser tratada como incentivo a programa de desligamento da empresa, e que, por isso, tem caráter indenizatório. E é nesse contexto que deve ser analisada a isenção pleiteada. Como sabido, os programas de demissão voluntária s'ão procedimentos de corte de empregos com o objetivo de ajustar o quadro de pessoal das empresas às necessidades provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais. Aos 4 4 Processo n° 13706.004092/2003-52 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00337 Fl. 191 empregados são oferecidas vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida comum, para que adiram ao programa. Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser entendidas como liberalidade do empregador, têm sido enquadradas pelo Poder Judiciário no conceito de indenização pela perda do emprego. A natureza indenizatória de tais verbas tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo esse o entendimento esposado pelo Ministro José Delgado, quando do julgamento do Recurso Especial n° 139.814/SP (DJU 16/03/1998), cujos excertos a seguir se transcrevem: Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizató ria em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. (-) A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. - Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial." (destaques da transcrição) Para que as verbas recebidas pelo contribuinte não se encontrem no campo de incidência do tributo necessário que se caracterizem como indenização decorrente de uma demissão voluntária incentivada inserida em um planejamento da empresa, extensivo a todos os empregados ou àqueles integrantes de determinado setor dela. Na espécie, entendo que os documentos aduzidos aos autos demonstram que a empresa IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, instituíra um programa de desligamento voluntário de funcionários, ao qual o recorrente aderiu., Dessarte, o conjunto probatório logrou demarcar que se tratavam os rendimentos reclamados de indenização por adesão a programa de demissão voluntária, aptos a se enquadrem na categoria daqueles sobre os quais não deve incidir o imposto sobre a renda. Salvo melhor juízo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. Por tal, sou pela restituição do valor referente ao IRF que incidiu sobre a verba denominada "Indenização Complementar", no valor de Cr$ 874.466.047,00, paga aos 12/04/1985, em que pese o sujeito passivo ter pleiteado a restituição do valor total do IRF incidente sobre as verbas rescisórias. Pleiteia ainda o recorrente que o valor indevido seja corrigido com base em indicadores editados pelo Conselho da Justiça Federal e pelos expurgos inflacionários. Nesse ponto, entendemos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27/06/1997. 2. Para o período entre 01/01/1992 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383, de 1991, quando passou a viger a -‘ expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei 9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição valor referente ao IRF que incidiu sobre a verba denominada "Indenização Complementar", no valor de Cr$ 874.466.047,00, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 Ntreyle Olimpifo-S-1-6-1andà 6

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4733385 #
Numero do processo: 10980.008387/2007-94
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN..
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008387/2007-94 Recurso n° 152.035 Voluntário Acórdão n° 2302-00.009 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10980.008387/2007-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.009 Fl. 405 ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. AkpWae.P.--t. LIÉGE LACROIX THOMASI .,_President- jpotto7 41e., Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 1. ji 2 Processo n° 10980.008387/2007-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.009 Fl. 406 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa MONTAGEM NOVA ERA LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende a competência JANEIRO DE 1999, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 49. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 92 a 125. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 281 a 297. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 320 a 381. • É o relatório. • Processo n° 10980.008387/2007-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.009 Fl. 407 • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será 'observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a rega prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 Processo n° 10980.008387/2007-94 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.009 Fl. 408 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. • CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito , CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 nr..".." 0.440 '.. âd7>r.,-,,,...avAl i -,!'e--: -•""f- , - -r. '' e a e4de,, À 1 " 1

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Numero do processo: 13888.000284/00-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA – A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149,c.c. art. 195, ambos da C.F, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte , tem caráter tributário .Assim, em face do disposto nos arts. nº 146, III,”b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Á falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -. 7 .z.0 PRIMEIRA TURMA '.'"kt.... ÇIec' Comp.7 Processo n° : 13888.000284/00-11 Recurso n.° : 101-127.729 (RD/101-1.662) Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CATERPILLAR BRASIL LTDA Sessão de : 02 de dezembro de 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-04.313 I111 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-, -. - -,-,- ---------`,--...,. —.~ _ ON PEREIRA ROPRIGUES c PRESIDENTE /77 '\JbS . LÓVIS ALVES ,j) RELATO R/ FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2002 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 Recurso n° : 101-127.729 (RD/101-1.662) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.654 de 18 de outubro de 2.001. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência levantada pela recorrente, relativa à CSLL nos períodos de apuração ocorridos no ano calendário de 1994. Inconformado com parte do provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência. Argumenta o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Afirma que afastar a aplicação de normal legalmente inserida no sistema jurídico seria o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade, matéria de competência estrita do STF. Que a Lei 8.212/91 é a lei orgânica da seguridade social, que, segundo o art. 194 da CF/88, significa "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Que suas normas se dirigem tanto ao INSS como à SRF, não sendo correta portanto a interpretação do relator do acórdão recorrido de que a norma decadencial se aplicaria somente às contribuições previdenciárias administradas pelo INSS. Que os órgãos administrativos até podem deixar de aplicar norma manifestamente inconstitucional, desde que tal julgamento não represente, para a parte que foi prejudicada, a usurpação de atributo das decisões do Supremo Tribunal Federal, ao qual foi conferido o dever de apreciar em instância final a constitucionalidade das leis. Continua o recorrente afirmando que o art. 45 da Lei 8.212/91 é 2norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN e, como este mesmo diploma admite 3 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas normas. Cita decisões judiciais do TRF da Primeira Região, apreciando matéria relativa às contribuições providenciarias devidas ao INSS. Cita como paradigmas os acórdãos n°s 105-13.549, 105-13.111 do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos inteiros teores fez juntar aos autos. Através do despacho 101-03/2.002, fls. 418/420, o presidente da ia Câmara deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 422 a 436, argumentando, em epítome o seguinte. Contrariamente ao afirmado pelo PFN, o entendimento expresso no acórdão 105-13.111 que serviu de paradigma não expressa a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, muito menos dessa Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, o aludido aresto retrata posição isolada da Egrégia Quinta Câmara, já reformada, no ponto, por essa Câmara Superior, que consagrando o entendimento seguido por todas as demais Câmaras desse Egrégio Primeiro Conselho, especializadas em IRPJ, uniformizou a jurisprudência, transcreve as ementas dos acórdãos n°s: 101-93.613, 107-06.005, 108-06.713 e 101-92.992. A pretensão do PFN destoa, inclusive, do entendimento adotado pela própria SRF, em relação a esta matéria. Com efeito, as DRJs, vêm aplicando, em seus julgamentos, a orientação traçada por essa Egrégia CSRF, no sentido de que o prazo de decadência da CSLL é o fixado pelo CTN, cita acórdãos do Primeiro Conselho que apreciando recursos de ofício das DRJs sobre a matéria, negaram provimento, mantendo portanto a decisão de primeira instância. Afirma que o correto quando à decadência que a Lei Complementar é a única competente para tratar da matéria nos termos do artigo 146 inciso III letra (0) 9 "h" da CF188, sendo portanto aplicável ao caso o disposto no artigo 150 § 40 do CTN 4 , Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 e não o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Para embasar sua tese transcreve parte do acórdão 101-93.613 de lavra do Presidente da CSRF, o qual cita e transcreve trechos do voto do Ministro do STF Carlos Velloso no RE 138.284 que tratam da mesma matéria. É o relatório. n X 71 iii CV,7,,C) 1 / C./....,,, ---)L, i 5 Processo n° : 13888.000284100-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação (,)k entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. 6 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 Quanto à decadência do direito de lançar a CSL as duas teses são as seguintes? DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. DO ACÓRDÃO PARADIGMA Entende o acórdão confrontante que a partir da edição da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial da CSL é de 10 anos a teor o disposto no artigo 45 do referido diploma legal. Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n°5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 7 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .. 8 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos (2 não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se 9 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o 1RPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, 1, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se f") consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por io Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n°101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. , É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). .... , "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em i pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, . especialmente a do § 40•ii , 11 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, fl ... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: ... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do (2 tf processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao 12 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: 1 "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada çp a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação.1 13 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federai, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código,.f hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.'" 14 Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 Sobre a alegação de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal - Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, 15 , Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,III,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, In verbis: Realmente, vale observar, r, Livro II do rTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex lunc' e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei -21 complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do(i / disposto no art. 149). 16 , Processo n° : 13888.000284/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.313 A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149).' Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2.002. / 4 /7// (7) )6S'È.-CLOVIS ALVES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000102/00-16
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial impetrado em desacordo com as normas regimentais dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-04.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial impetrado em desacordo com as normas regimentais dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTEI af(V‘JOSÉ RIBAM R BA O '/F(ENHARELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13657.000102/00-16 Acórdão n° : CS RF/01-04.947 Recurso n° : 104-129.656 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador credenciado, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial contra o decidido mediante o Acórdão n° 104-19.049, prolatado na sessão de 17 de outubro de 2002 (fls. 99/104), em que os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir comprovadas despesas médicas no valor de R$6.137,00 diante das provas materiais acostadas na fase recursal, vencido um Conselheiro, que votava pela conversão do julgamento em diligência. Nos termos do voto condutor do julgado reconheceu-se a impossibilidade de admitir Declaração retificadora por apresentada pelo contribuinte quando já se encontrava em procedimento de ofício. Contudo, em atendimento ao princípio da verdade material, documentos acatados possibilitaram a decisão favorável ao contribuinte, como espelhado nas ementas a seguir: IMPUGNAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se pode admitir a retificação de declaração após a instauração de procedimento de oficio. DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DEPENDENTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - As meras alegações não são suficientes para rechaçar a glosa das despesas. Somente as despesas comprovadas através de documentos hábeis e idôneos podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO ADMITIDA NO VALOR COMPROVADO - Tendo sido comprovadas as despesas médicas através de documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva. Recurso parcialmente provido. g;,¡ (/'1 2 Processo n° : 13657.000102/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.947 O representante da Fazenda Nacional, entendendo ser a decisão por maioria, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta recurso onde assevera estar o acórdão recorrido em contraste com as disposições do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, isto é, o direito do contribuinte quanto à apresentação de prova documental já se encontrava precluso. Afirma, o I. Procurador, que provas só poderiam ser acatadas em prazo posterior à impugnação se atendidas as condições listadas nas alíneas do referido parágrafo. Caso contrário, haveria de ser dada preferência ao princípio do devido processo legal de maior gênero e abrangência que aquele da verdade material. Requer a manutenção da glosa de despesas médicas, mantendo-se o julgado da Primeira Instância. No Despacho n° 104-0.080/03, o Presidente em Exercício da Quarta Câmara, considerou que o Acórdão se deu por maioria, dando seguimento ao Recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. É o relatório. ir , 3 Processo n° : 13657.000102/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.947 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator: O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência dos termos do Acórdão n° 104-19.049 em 18.03.2003 (fl. 105) vindo a apresentar, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Recurso Especial em 25.03.2003 (fls. 106/108), portanto, no limite temporal estabelecido no art. 33 do mesmo Regimento Interno. Ocorre que o Acórdão recorrido, quanto ao mérito, deu-se por unanimidade. Neste caso, o Recurso Especial deve ser fundamentado no inciso II, do art. 32, mencionando, cuja processualistica segue rito próprio definido no art. 33, § 2°, que assim determina, verbis: Art. 33. Omissis § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) § 4° Interposto o recurso previsto no inciso II do artigo anterior, compete ao Presidente da Câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. Verifica-se, nos autos, que os pressupostos supra não foram observados tanto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto pelo Presidente da Câmara recorrida. 4 Processo n° : 13657.000102/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.947 Isto posto, voto por não conhecer do Recurso Especial do procurador. Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2004. / ç,,,-7,1i'LlJOS AR/EIAROS PENHA RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000299/2006-10
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a IN SRF 579/2005, art. 30 , faculta ao Fisco a dispensa de intimação para esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada, descabe a proposição de nulidade e cerceamento do direito de defesa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3804-000.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Marcello Magalhães Peixoto
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16045.000299/2006-10 ,Recurso no 158.967 Voluntário Acórdão n° 3804-00.099 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 Recorrente EMILIANO JOSÉ DOS SANTOS Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a IN SRF 579/2005, art. 30 , faculta ao Fisco a dispensa de intimação para esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada, descabe a proposição de nulidade e cerceamento do direito de defesa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. - . • , /7,:(/ N LSO ,' ' Aiehh' nn •'' . 1 esi ente / . Will 4 ... _11r4, ~- MARCELO MA* . ' PEIXOTO - Relator 1 Processo n° 16045.000299/2006-10 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.099 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 79 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 16045.000299/2006-10 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.099 Fl, 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos e fundamentos: "1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fis. 04/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 07/11 e do Termo de Encerramento de fl. 41, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas dos anos-calendários de 2.000/ 2.003, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$53.690,53 (doc. à fl. 02), sendo: Imposto I ' R$ 16.941,65 2. Juros de Mora (calculado até31/07/2006) R$ 11.336,41Conforme descrição dos fatos à fls. 05/06, o Multa Proporcional R$ 25.412,47 lançamento derivou da dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, com base em: 2.1. despesas médicas, uma vez que as Pessoas Físicas ou Jurídicas relacionadas declararam não terem recebido os pagamentos deduzidos, conforme fundamento legal à fl. 05. 2.2. despesas com instrução, uma vez que as 1 eiar1 Valor em z Reais, com multa' Pessoas Jurídicas relacionadas declararam de 1,50 % , não terem recebido os pagamentos deduzidos,conforme fundamento legal à fl. 06. 7.7111/12/2000 I 16.100,00e 11-1172=1111111 MIEM= FM7dor "IValor ein Reais C0111 multa de 150 % I ' 01/-2'7z 1-"J2 I J. 1 Ut., 31/12/2002=„ 1.998,00 /.n // /: lemi y 0 .2u, uu iffim ~ffiemen 31/12/20031 MIM . 1 .998,11071 2.3. Constando a observação (fl. 06) quanto à qualificação da multa, considerando a dedução com pagamentos sabidamente inexistentes, objetivando reduzir de forma dolosa a base de cálculo do imposto de renda. 3. O demonstrativo e o enquadramento legal da multa de oficio e dos juros de mora se encontram à fl. 11. 4. Consta no Termo de Encerramento, à fl. 41, informação de que a Representação Fiscal para Fins Penais não foi elaborada, sendo encaminhada apenas cópia do auto de Infração à Procuradoria da República em São José dos Campos, em observância ao disposto no art. 1°, § 7° da Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005. 3 Processo n° 16045.000299/2006-10 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.099 Fl. 4 O contribuinte, cientificado via postal em 01/09/06 (AR à fl. 42), apresentou, em 03/10/2006, através de seu representante, procuração à fl. 52, impugnação de fls. 44/50, em que: 5.1.Ressalta a agilidade do autuante, afirmando que o MPF de n° 08.1.08.00- 2006-00442-3, havia sido expedido em 29/08/2006, para a fiscalização referente ao período de janeiro/2000 a dezembro/2003, sendo que já em 30/08/2006 foi lavrado o auto de infração, cujo encaminhamento via postal se realizou no dia 1° de setembro; Afirmando, ainda, que sendo cientificado do MPF, somente com o recebimento do auto, a agilidade do feito resultou em vícios formais, legalidades e nulidades, colacionando para a sua contestação princípios constitucionais da legalidade, igualdade, do devido processo legal, citando ainda o artigo 2° da Lei n° 9.784/99 (fl. 46) que julga terem sido violados pela falta dos termos de início do procedimento, bem como pelo descumprimento do artigo 90 do mesmo diploma legal, nele ressalvando a parte final relativa às instruções documentais da autuação; Reafirmando a falta de cientificação do início do procedimento fiscal e, com isso a impossibilidade de apresentar os esclarecimentos devidos, requer a declaração de nulidade do feito, por desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Questiona, ainda a "multa de oficio agravada", pela não comprovação do não pagamento do imposto devido, e pelo não embasamento da existência do dolo no tocante ao não pagamento de tributos, salientando não encontrar nos autos elementos que comprovem o intuito e a fraude por parte do contribuinte, não sendo o bastante a presunção; Finaliza por requerer a nulidade do ato do auditor, julgando pela improcedência do auto, com o cancelamento do crédito constituído e pela produção de todos os meios de prova admitidos. A DRJ, por unanimidade julgou procedente o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, requerendo a decretação da nulidade, sem análise do mérito, nos termos do artigo 28 do Decreto 72.235/72 e ADN n.° 02/1999, juntando decisão deste Conselho. É o relatório. 4 Processo n° 16045.000299/2006-10 S3 -TE04 Acórdão n.° 3804-00.099 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO. Relator O presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à glosa de dedução de despesas médicas, relativo ao anos-calendários de 2000 a 2003. Na fase recursal o recorrente solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares quanto nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidade do lançamento baseada na ausência de intimação acerca do procedimento fiscalizatório, ferindo os princípios da legalidade, da igualdade e do devido processo legal. Por fim nas razões de mérito sobre o lançamento efetuado, impugna a multa de forma qualificada aplicada. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüidas pelo Recorrente, não deve ser acolhida pelos motivos abaixo. O procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Como se desprende dos autos, a ação fiscal foi motivada por informações do Ministério Público Federal, e ou Policia Federal, culminando em várias diligências, no ano de 2005, aos beneficiários indicados na declaração como sendo prestadores de serviços, como se extrai dos documentos anexos às paginas 24/39. Dessas diligências, todos os profissionais indicados como beneficiários dos pagamentos pelo Recorrente, declararam que não prestaram serviços ao mesmo, restando clara a dedução indevida realizada. O Decreto n°. 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "Art. 92 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)." lit' Processo n° 16045.000299/2006-10 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.099 Fl. 6 Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 7° do Decreto n°• 70.235, de 1972 e 196 do C.T.N. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 579/2005, em seu artigo 3°, assim dispõe: "O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento." O que neste caso restou demonstrado, pelas declarações constante nos autos, dos profissionais indicados como beneficiários de pagamentos, comprovando que não houve prestação de serviços realizada, nem tampouco qualquer pagamento pelo Recorrente, logo a dedução a este título é indevida, consubstanciando o auto de infração lavrado. (fls. 24/39) Tem-se então que o lançamento, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do C.T.N., cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°. 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. Além disso, o Art. 60 do Decreto n°. 70.235/72, prevê que em se tratando de irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Assim, não se verificando no presente caso, violação a nenhum dos dispositivos supra citados, não assiste razão ao Recorrente, rejeitando-se a preliminar suscitada. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, § 1°, da Lei n.° 9430, de 1996, esta merece maiores elucidações. ) ç"\- 6 Processo n° 16045.000299/2006-10 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.099 Fl. 7 O artigo 957, II, do RIR199, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Dispõe o artigo 72 da Lei n°. 4.502/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Para que haja a aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos. I Da análise do fato ocorrido, dos documentos constantes dos autos , data máxima venha, não vislumbro o "evidente intuito de fraude" requisito essencial para a aplicação da penalidade qualificada. Em razão de todo o exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a multa de aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%, mantendo-se a glosa de despesas. Sala das Sessões-DF et e junho de 2009 \ \ \ ,..n\ _\ \4 MARCELO MA en ' n 1 , 1 IXOTO - Relator , , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 16045.000299/2006-10 Recurso n°: 158.967 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.099. Brasília, 28 SET 2009 - ri r% r // niç N MALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13153.000334/96-42
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13153.000334/96-42 Recurso n° : 301-121312 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ALCIDES ROPELLI . Sessão de : 03 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. -.-." d, , ON PERÉ '‘: ' ODRIGUES to:5- PRESIDENTE / ../- ........~.._ —....r.~II~Alle•—="'"".— _ PAULO ROBE kr* CUCCO ANTUNES REDATOR • a IGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN ?n04 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n°301-30.180, de 17/04/02, assim ementado: "ITR . NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do AC. CSRF/PLENO — 00.002/2001." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. 2 3 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 757 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 70 a 74, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 50, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : C SRF/03-03 . 757 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 757 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .757 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 13153.000334/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HENRIQUE PRADO ATEGDA 12 Processo n° : 10183.002549/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicaçã o de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão 13 I 41 Processo n° : 10183.002549/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.757 inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. -----PAULO ROBE' CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000045/99-83
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. - EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao género, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rr Processo n° : 13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 l Processo n° : 13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 Recurso n° :201-118237 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e produtos exportados NT. O apelo especial, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. -Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. O É o relatório. 3 (1".1 Processo n° :13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT. E esses são ainda os objetos da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente, Fazenda Nacional, a este Colegiado Superior. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201- 110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 (.1 Processo n° :13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de . Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."1. Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do benefício às aquisições de pessoas físicas. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o recurso manejado, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) ' REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmou, acórdão publicado no DJU, 1, de 6/12/2004 5 Processo n° :13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se 6 cl Processo n° :13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."2. 2 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 7 Processo n° :13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392/RN3. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito": No—) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso? Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)? Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela contribuinte são sim "produtos industrializados", mesmo que parte 3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Lhana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 8 effi LI Processo n° :13931.000045/99-83 Acórdão n° : CSRF/02-02.276 deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 5 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, nego provimento ao recurso para manter a declaração do direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões - DF 24 de abril de 2006. DALTON MIRANDA 5 "Aquilo que é objeto de comércio; bem económico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 9 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001518/2006-96
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO. CSLL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao recurso quanto à parte conhecida, confirmando a decadência da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CSLL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, sor unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacion e, no mérito, negar provimento ao recurso quanto à parte conhecida, confi, ando a decad ncia da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado. _- - - - CAR OS ALBER • FREITAS B ' • TO - Presidente. - - • .11 KAREM JUREIDINI- ofAS -Relate a. EDITADO EM: 21 DE 2. ?009'---- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 227/237), com base no artigo 70, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 103-23.057, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 06/13), referente aos anos-calendário de 1999 e 1998, respectivamente relativos à "exclusões indevidas ao lucro líquido antes da CSLL — utilização de saldo de base negativa da CSLL" e "base de cálculo negativa de períodos anteriores", cuja ciência foi dada ao contribuinte em 22/08/06 (fls. 07). Não houve aplicação de multa qualificada em 150%. Impugnado o lançamento (fls. 116/134), o contribuinte alegou, dentre outras razões, a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Sobreveio, então, acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls.165/176), que julgou o lançamento procedente, rejeitando a preliminar de decadência, uma vez que esta seria de dez anos para as Contribuições destinada à Seguridade Social. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 162/196), e o Acórdão n° 103- . 23.057 (fls.. 217/224), o qual, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para todos o período lançado, dando provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCL4. Á Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou descumprimento do - dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem ,(2. termo inicial da sua contagem. Publicado no D.O. U. n° 185 de 25/09/2007. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 227/237), no qual argumenta que o acórdão recorrido contrariou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo decadencial de dez anos para a constituição das Contribuições destinadas à Seguridade Social, tal como é o caso da CSLL. Em despacho de fls. 240/241, foi determinado o seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 246/263), reiterando as razões apresentadas na Impugnação e em seu Recurso Voluntário, bem como, preliminarmente, argumentando pelo não conhecimento do Recurso Especial, em razão da indicação imprecisa das peças processuais, e em razão de o objeto do Recurso Especial (PIS e COFINS) ser diferente daquele dos autos (CSLL). É o relatório. "TY7/ 2 f).1 Processo n° 10925.001518/2006-96 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.413 Fl. 2 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora A matéria versa sobre decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mais especificamente sobre o prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e no Código Tributário Nacional. Para tanto, verifica-se que: (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal relativa a todos os fatos geradores constantes no Auto de Infração, uma vez que a ciência dos lançamentos ocorreu em22/08/2006; (iii) o Recurso Especial requer, primeiramente, a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, subsidiariamente a aplicabilidade do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Quanto à aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o primeiro ponto que . deve ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determina o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Árt. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, IH, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." . - -- - Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos • Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; 5 [.-] \„s \ , 3 Tem-se, pois, que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é contribuição destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às noinias veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: %4 questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CIN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733- 9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Sobre a decadência, foi aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (D.O.U. de 20/06/2008). Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n° CSRF/01-05.473, sessão de 19/06/2006 e CSRF/01-05.533, sessão de / 4 Processo n° 10925.001518/2006-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.413 Fl. 3 19/07/2003, entre outros), entendo que não merece ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que alega contrariedade a legislação que já foi declarado insconstituGional. Desta forma, não conheço do Recurso quanto à aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a referida norma já foi declarada inconstitucional. No tocante à aplicação do artigo 173, inciso I, em detrimento do artigo 150, §4°, ambos do Código Tributário Nacional, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Primeiramente, importa esclarecer que o lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. Como exposto, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, a CSLL, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional, relação de .coordenação,_ extrai-se que as. modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. 11,32/7:2/. 5 A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tomar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e .que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso do IRPJ. Neste passo, em se tratando de fato gerador ocorrido em dezembro de 1998 e dezembro de 1999, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, seria, no mais tardar, 31/12/1999, considerando a contagem do prazo conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e tendo em vista que a notificação do contribuinte ocorreu 22/08/2006, constatar-se-ia a decadência para o citado período em 01/01/2006. Não obstante ter sempre adotado o posicionamento acima relatado, o Superior Tribunal de Justiça recentemente incluiu a decadência nos Recursos Repetitivos, nos telmos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). § 12 Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). § 22 Não adotada a providência descrita no § 1 2 deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a • v 6 \ I" ./ 5 ‘-) Processo n° 10925.001518/2006-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.413 Fl. 4 suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). § 3" O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a• respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). § 4 O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). § 5' Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4' deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). e Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas carpas. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). § 72 Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). Ç ' 8 Na hipótese. prevista no inciso II do § r deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). § O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008). O Recurso Representativo da controvérsia em comento foi o REsp n° 973.733/SC (Relator Ministro Luiz Fux), cujo acórdão publicado em 18/09/2009 restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ,‘ POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. , 7 --` INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CIN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, sÇ 4°, e 173, do CTIV. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). - 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando- - seinadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos- prazos - previstos nos artigos 150, ,¢' 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lega de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. _ 1 . 1 —n, Irf) 8 N j ! ' ! i s . 1J Processo n° 10925.001518/2006-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.413 Fl. 5 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial • ..f .4 O d e e -tuasse o lan~o-de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução ST..T 08/2008. Caso esta Colenda Câmara decida por adotar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que, para o presente caso, aplicando-se uma ou outra regra, constata-se a decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram em dezembro de 1998 e dezembro de 1999 e a notificação do contribuinte ocorreu em 22/08/2006. Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso quanto à parte conhecida. çzLT Karem Jureidini-Dias",-Relatora 9

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Numero do processo: 12045.000070/2007-13
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/2002 REABERTURA DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ATRAVÉS DE TIAD Reaberto prazo para apresentação dos documentos, e, constatado pela fiscalização a inexistência do documento solicitado, não há que se falar em autuação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrente MADE.NORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELÉM/PA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/2002 REABERTURA DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ATRAVÉS DE TIAD Reaberto prazo para apresentação dos documentos, e, constatado pela fiscalização a inexistência do documento solicitado, não há que se falar em autuação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, /i ,-I '''‘G4'‘ , *fr - E LAC IX THOMASI - PresidenteLI1 0\f, tiSAT ---- O - Relatora ek Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége L,acroix Thomasi (Presidente). /4' 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 05/12/2002, lavrado por ter deixado o Recorrente de apresentar documento, nos temos do artigo 33 da Lei 8212/91 e artigo 293 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com o Relatório Fiscal (tIs.02) o Recorrente deixou de apresentar. os documentos (livro diário, razão, folhas de pagamento de empregados/autônomos/ administradores referente ao período de 01/2002 a 06/2002 e fichas de salário familia, termo de responsabilidade/carteira de vacinação, fichas de salário maternidade/atestados médicos do período de 01/92 a 06/02) solicitados através do TIAD datado de 17/09/2002. Na defesa, o Recorrente colocou a disposição toda a sua contabilidade, motivando um despacho interlocutório (fls.23) que determinou a análise e parecer da fiscalização sobre os documentos disponibilizados. Às fls.24/25, quanto ao Auto de Infração, consta a seguinte informação da fiscalização: 7 — Quanto ao Auto de Inflação, sanou apenas o livro diário, razão e folhas de pagamentos (já que não teve empregado.$). Faltou as fichas de salário familia e maternidade de 01/92 a 06/2002. O DAD juntado às 28/36 demonstra que houveram pagamentos somente a administradores/autónomos de 1999 a 2002, Às fls.38 consta a informação fiscal de que se não houve segurados empregados, não há que se falar em salário maternidade e nem em salário-familia. A DN julgou a autuação procedente com atenuação, fundamentando que a empresa não teve segurados empregados, portanto, não há que se falar em salário maternidade e nem em salário-familia„ e, que quanto as circunstancias agravantes, a AFRFB autuante esclarece no RF de aplicação da multa que houve a ocorrência de reincidência (fls.38). O Recorrente, inconformado, apresentou recurso requerendo o reconhecimento dos documentos apresentados para tomar sem efeito o presente AI. A Recorrida apresentou contra-razões. É o relatório, Voto Conselheira ADRIANA SAIO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitados pelo Recorrente. *2 Processo n" 12045 000070/2007-1.3 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.273 H 73 O Auto de Infração foi lavrado em decorrência do Recorrente não ter apresentado os documentos solicitados através do TIAD datado de 17/09/2002. A fim de evitar cerceamento ao direito de defesa, a fiscalização, através de despacho interlocutório, solicitou que a fiscalização analisasse os documentos colocados a disposição e emitisse parecer.. Após a análise, a fiscalização emitiu parecer e realizou esclarecimento sobre o mesmo às fis.38, no sentido de que o Recorrente não possuiu segurados empregados, não havendo que se falar em salário-familia e nem salário maternidade, e, esclarecendo, que constatou reincidência (conforme descrito no RE de aplicação da multa — Ao reabrir o prazo para apresentação de documentos, e, sendo os mesmos apresentados à fiscalização, conforme se demonstra às fis,24/.25, 28/36 e .38, não há que se falar em descumprimento, O TIAD datado de 17/09/2002 foi integralmente cumprido, não havendo que se falar em aplicação de multa. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 G Z40) AI N SATO - Relatora 3

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4724646 #
Numero do processo: 13906.000117/00-41
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 28/07/00. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13906.000117/00-41 Recurso n° : 302-126346 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BONEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS LTDA Recorrida. : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO Sessão de : 14 de maio de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.344 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de . pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 28/07/00. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDE OTACÍLIO DA S CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Processo n° : 13906.000117/0041 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR .--.1 c(41 2 ifil Processo n° : 13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 Recurso n° : 302-126346 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BONEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e de compensação no valor de R$ 10.383,57, em 12/07/00 (fls. 01 e 02, respectivamente), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Londrina/PR, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de jul/90 a mar/92, conforme planilha (fl. 03) e DARFs (fls. 06/25). Do Despacho Decisório de fls. 42/43, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegando inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se no art. 150, § 4° do CTN e nas IN/SRF n°s 21/97 e 73/97, respectivamente, aduzindo, ainda que o prazo decadencial do Finsocial ocorre em 10 anos, de acordo com o art. 90 do DL 2.049/83 e do art. 45 da Lei 8.212/91. O acórdão DRJ/CTA n° 641/02, (fls. 54/61), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório de fls. 42/43, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n°1538/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exoniial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. 3 051 • Processo : 13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 O Acórdão n° 302-36.004 (fls. 73/92) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 17/06/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: *FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é d data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/95. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, e seguintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O entendimento exarado pelo voto vencedor enfrentou a controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito objeto da lide, afastando a hipótese de ocorrência de decadência com fulcro nos arts. 168-1 e II, 165, ambos do CTN, mencionando doutrina e jurisprudências reiteradas nesse sentido. Reforça a sua exposição de acordo com os dispositivos contidos no Dec. n° 2.194/97, substituído pelo Dec. n° 2.346/97, que dispõe que as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, consoante orientação prevista no seu art. 4°. Que a declaração de inconstitucionalidade analisada no presente recurso em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. A MP N° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02 (art. 18), determinou a dispensa de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição do Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a SRF fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT n° 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente (com fulcro nas Leis 8.383/91. 9.430/96 e suas sucessoras, e IN SRF ifs 21/97, 4 /ft Processo n° : 13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 73/97, 210/02 e 310/03, que tratam do tema -compensação/restituição de tributos), pleitear a restituição do que pagou, à luz de lei tida por inconstitucional. Ante o exposto, dá provimento ao recurso para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores recolhidos para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5%, no período de referência, determinando o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos. Cientificada do acórdão retromencionado em 10/11/04 (fl. 93), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 94/100), aviando o seu recurso em 11/11/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • 0 ceme da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O acórdão recorrido considerou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do Indébito é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ato normativo que reconheceu o caráter indevido da cobrança do Finsocial. • Defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Nessa perspectiva as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99 como norma integrante da legislação tributária, que tem efeito vinculante, conforme os arts. 100-1 e 103-1, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, quanto ao questionamento suscitado eventualmente pelo contribuinte sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. • A data da publicação da MP n° 1.110/95, não se justifica a titulo de termo Inicial da contagem do prazo prescricional a despeito do disposto no seu art. 18-111, posteriormente, convertida na Lei 10.522/02. • A exegese deste dispositivo não conduz à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do Finsocial pago a maior a partir de sua publicação. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado, para que seja restaurada a decisão de primeira instância. /fie Processo n° : 13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 Admitido o REsp da PFN em 21/12/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 104). O contribuinte (AR, fl. 107) tomando ciência do Acórdão n° 302- 36.197 e do REsp da PFN, comparece nos autos (fls. 108/112) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar , preliminarmente, pelo não acolhimento do recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, por não preenchimento dos requisitos contidos no § 2° do art. 33 do RICC, em face da inexistência de pré-questionamento da matéria prevista no art. 150, § 4° do CTN, objeto de fundamentação para a postulação da restituição/compensação, ferindo, assim, o disposto no § 4° do art. 32 do mesmo diploma. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso aviado pela Fazenda Nacional. É o relatório. 6 Processo n° : 13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi extemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, 7 ifis f‘s3\- gif Processo n° : 13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27110198, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-Ido CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Processo n° : 13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: °Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de Indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que os pedidos de restituição/compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Londrina-PR é de 28/07/00 (fl. 01/02) e que o término 9 Ifit (""\ çt) Processo n° :13906.000117/00-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.344 da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2007. OTACE10 DANT .4- CARTAXO o ifn Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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