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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732717 #
Numero do processo: 10665.000692/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13107/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GF1P com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.666
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE i PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GF1P com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso. ELIAS SAM PA (al___Nrc, REI E - Presidente 1 1:0/109,/ Art V ' adC MARCEL • 4 . A DE SOUZA COSTA — Relator / i , i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. L.77.7:e 2 Processo n° 10665.000692/2007-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.666 Fl. 91 Relatório _ _ Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em face do descumprimento de obrigação acessória capitulada no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 219, § 5° do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° _ 3.048/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17, a empresa, na qualidade de cedente de mão de obra, deixou de elaborar GFIP's distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil. 11 Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 44/51, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Preliminarmente entende que a decisão de primeira instância deve ser anulada por não ter sido feito o julgamento em conjunto de todos os autos de infração lavrados contra a empresa ; No mérito entende que não poderia ter sido lavrado mais de um auto de infração tendo como norma legal infringida o art. 32 e seus incisos posto que seria obrigatório e necessário o atendimento a todas as suas prescrições, sob pena de se deixar de cumprir um dos incisos, todos os demais seriam considerados violados; Insurge-se contra a lavratura de vários autos com a mesma capitulação legal tendo todos uma única origem, ou seja, a divergência de dados nos documentos remetidos à previdência social, concluindo que todas as infrações descritas dizem respeito a uma única falta; Recorre ao art. 70 do Código Penal para sustentar a tese de que quando uma só ação incorre na prática de dois ou mais delitos deve ser aplicada a pena mais grave; Entende que deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade onde as normas básicas do processo administrativo devem ser utilizadas visando a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração, Informa que a empresa já prestou todas as informações determinadas, mas que as mesmas contém apenas um equívoco de forma e o art. 112 do CTN, em seus incisos I, II e IV militam a seu favor, devendo a interpretação da lei ser feita da maneira mais favorável ao contribuinte; Alega que a pseudo falta não impediu a aferição integral da realidade fática da situação da empresa, o que demonstraria que a recorrente não agiu de má fé, devendo, portanto, ser cancelada a multa aplicada por não estarem presentes os pressupostos válidos para sua manutenção; 3 Afirma que deve ser aplicado o art. 291, § 1° do RPS sem que haja a necessidade de correção e que os equívocos detectados já foram apurados na NFLD. Requer a procedência do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. 4 • - Processo n° 10665.000692/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.666 Fl. 92 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratura do presente Al se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previ denci ária ; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente. Há na legislação de custeio da Previdência Social norma que obriga os sujeitos passivos a elaborar GFIP 's distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, verificou que a mesma apresentou GFIP's globalizadas sem fazê-las por cada tomador de serviço. No que se refere a alegação de que não poderiam ter sido lavrados vários autos de infração com fundamento no mesmo artigo, no caso o art. 32 da Lei 8212/91, a mesma não merece prosperar já que, cada inciso do referido artigo refere-se a uma falta distinta e, portanto, em n se comprovando a falta a cada um deles, deve ser aplicada uma autuação diferente posto que tratam de obrigações distintas e independentes. Também não há como acatar a tese de que os processos administrativos devessem ser julgados em conjunto, pois, apenas dois autos de infração estão relacionados às NFLD's lançadas contra a recorrente. Por outro lado, a aplicação da multa seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está lastreado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n.° 8.212/1991:_ _ Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. A relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação previdenciária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1.0 do RPS: §1 QA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 4109..,,veec MARCELO • à TAS D OUZA COSTA - Relator 6

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4732371 #
Numero do processo: 10240.000001/2004-17
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PAF. INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC, n° 9) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 150, § 4º, DO CTN. O art. 150, §4° do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas Ppresunções, atribuindo ao contribuinte ônus de pProvar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo e do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PAES - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRPF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no PAES, cabível é o lançamento de oficio. Rejeitadas as preliminares. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PAF. INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC, n° 9) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 150, § 4º, DO CTN. O art. 150, §4° do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas Ppresunções, atribuindo ao contribuinte ônus de pProvar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo e do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PAES - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRPF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no PAES, cabível é o lançamento de oficio. Rejeitadas as preliminares. Recurso negado.

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INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC, n° 9) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 150, § 4 0 , DO CTN. O art. 150, §4° do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. '&89 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretosP P não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo e do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PAES - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRPF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no PAES, cabível é o lançamento de oficio. Rejeitadas as preliminares. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unani Ldade, el. provim- .to ao recurso. Francis • de Oliveira Júnior - Presidente 1. bilt,d-scitiç~vottí Rayan-s•wves de Oliveira FraÉça - Relatora EDITADO EM: .12 MAR 2110 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes 2 Processo n° 10240.00000112004-17 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.47_4 da Silva e Francisco Assis • de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fis.03 /15), em 24/12/2003 para exigir crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física no montante de R$ 3.409.476.10, dos quais R$ 1.332.072,46 referem-se ao imposto, R$ 999.054,33 correspondem a multa de oficio e R$ 1.078.349,31 são relativos aos juros de mora. A infração é referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, originados da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O Termo de Verificação Fiscal (fi.16118) descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, do qual o contribuinte foi intimado em 14/12/2001 para apresentar os extratos de todas suas contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, do período de 01/01/1997 a 31/12/2000, concedendo para tanto um prazo de 20 dias. Intimado, o contribuinte solicitou prorrogação, o que foi concedido. Após sete concessões de prazos para apresentação dos extratos bancários, em 02/09/2002 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n°034 e novamente foi requerido novo reaprazamento. Conforme se constata ainda do termo de verificação fiscal, o total de rendimentos do contribuinte nos quatro anos fiscalizados foi de R$ 736.495,42 e o somatório dos créditos superiores a R$500,00 em sua conta corrente, no mesmo período foi de R$ 4.916.923,53. As entradas relativas a salários e proventos não foram objeto de pedido de comprovação, já que constam do próprio histórico bancário. Foi ainda apresentado ao contribuinte relação de valores identificados como possíveis transferências bancárias (fls.165/166), devido à coincidência de saídas e entradas de recursos de uma instituição financeira para outra, para que o mesmo comprovasse as referidas operações, visto que no histórico das operações não constava histórico de transferência bancária. Durante todo o período de fiscalização nada foi apresentado pertinente a origem dos créditos em suas contas bancárias. Houve apenas alegações sobre viagens e doenças, sendo, por conseguinte lavrado o recorrido Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado desse lançamento em 30/12/2003 (fls.02 verso), contra o qual foi apresentada impugnação em 30/01/2004 (fls. 238/274), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, do qual adoto, nesta parte: 3 "PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMA CÃO POR VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV e LV DO ARTIGO 58 DA CF/88 e PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO INCISO 1 DO A1?T8° DA LEF. Consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR) do Auto de Infração remetido por Carta Postal e entregue no domicilio fiscal do impugnante na Rua José de Alencar, n° 4144, bairro Olaria, nesta cidade, cujo comprovante está datado de 30-DEZ- 03 e assinado por pessoa desconhecida, e possivelmente a empregada doméstica. Tal intimação, para impugnar o auto ou pagar o débito levantado pelo fisco, padece de validade jurídica por violar o disposto nos incisos L1V e LV, do art.5° da CF /88, que assegura aos litigantes em processo Judicial e administrativo, o contraditório, a ampla defesa e os recursos a eles inerentes, o devido processo legal, bem corno do parágrafo único do art. 223 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos Tribunais possui esse entendimento: Inaplicável, na hipótese, o disposto no inciso I, do art. 8° da Lei das Execuções Fiscais, pois não se trata de execução fiscal propriamente dita, mas de ato de intimação, com efeito, citatório, para impugnar ou pagar o débito espontaneamente e com redução de multas impostas, sem olvidar do disposto no artigo 174, do CTN. Assim, para a validade da intimação, necessária se faz, sob pena de nulidade, que a entrega da carta postal seja feita pessoalmente, mediante recibo que lhe exigirá o carteiro, identificando o contribuinte. O impugnante encontrava-se ausente desta cidade, o período de 25-DEZ-03 a 13-L4N-04, conforme fazem prova os inclusos bilhetes de passagens aéreas as fls. 38 e 39. Assim, a data a ser considerada para efeito de contagem de prazo se válida a intimação - é a do dia imediato em que o contribuinte tomou conhecimento do Auto de Infração contra si lavrado. A exigüidade do prazo remanescente cerceia elementar direito de defesa insculpido na Carta Política em vigor e na norma processual antes referida, contrapondo-se ao prazo de trinta (30) dias para sua impugnação, nos termos dos art. 5 0, 15, 16 e 17 do Decreto-lei n° 70.235/72, dai a flagrante nulidade da intimação. Todavia, se esse não for o entendimento e considerando a data da entrega da intimação via postal, com AR, no domicilio fiscal do impugnante no dia 30-DEZ-03, o prazo começou a fluir no dia 02-JAN-04 (face não haver tido expediente nos dias 31- DEZ-03 e 10-JAN-04) e esgotar-se-á no dia 02-FEV-04 (segunda-feira), inclusive. Protocolada nesta data, é tempestiva a presente impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO MM. JUIZO DA , 4 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 Fl Ia VARA FEDERAL DESTE ESTADO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 2003.41.00.001067-0. IDÊNTICA DECISAO PROFERIDA PELO STJ NOS AUTOS DO INQ 222/97. CONEXÃO E LITISPENDENÇIA ENTRE 71CÕES (ART. 103 e 106 DO CPC). INCOMPETÊNCIA DO JUIZO "A QUO" ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO STJ. DISTRIBUIÇÃO AO MINISTRO RELATOR PRE VENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO TRABALHO, ingressaram perante o MM. Juiz da I" Vara Federal deste Estado, com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela contra o impugnante, dois outros magistrados e servidores do E. 7'RT da 14' Região, todos identificados nominalmente (Processo n° 2003.41.00.001067-0), ao fundamento, em síntese, de que, como administradores e/ou gestores do dinheiro público causaram prejuízos ao erário por ocasião da licitação e execução das obras de reforma das JCJ's e construção do Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho. Postularam antecipação dos efeitos da tutela para a) fossem indisponibilizados todos os bens e direitos de todos os demandados, b) quebra de sigilo fiscal e bancário de todos os demandados, relativa à última declaração de rendas apresentadas (ano-calendário 2001), afim de que se constatasse a evolução patrimonial dos réus; c) oficio ao Banco Central determinando que identifique juntos às instituições bancárias e financeiras as contas e aplicações mantidos por todos os demandados (Petição inicial e despacho, anexos). (Fls. 40 a 98). A liminar foi deferida nos termos propostos pelos autores e consta do Termo de Verificação Fiscal que "A ação fiscal foi iniciada para atender solicitação do Ministério Público Federal, que na oportunidade investigava desvio de dinheiro público na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho em Porto Velho". Embora a quebra do sigilo fiscal e bancário faça referência expressa à última declaração de rendas apresentadas (ano-calendário 2001), a verificação fiscal deu-se efetivamente relativa aos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme registro no Auto de Infração n° 02501. 00/00201/01, constante dos autos. Ocorre, no entanto, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que atua junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos mesmos fundamentos, aparelhou Ação Penal sob o n° 222/R0 Reg. 97/ 082181-1, distribuído ao Ministro Humberto Gomes de Barros, pedindo a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os que, direta ou indireta ente, participaram do processo licitató rio e da construção da referida obra, sendo o pleito deferido à fls. 566, cujo despacho foi cumprido através do Banco Central e • Secretaria da Receita Federal, conforme ofícios em anexo. (Fls. N), 99 a 111) 5 Posteriormente, através da petição n° 16811 DCR, de 08-AO V- 2001, o MPF indicou os nomes dos Presidentes e Vice- Presidentes desde 1991 a 2001; os membros da Comissão de Licitação; a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Obras e, "em face dos elementos contidos nos autos", esclareceu para fins de quebra do sigilo fiscal e bancário que: 1- o termo inicial deverá ser o da data da publicação do edital — I° de setembro de 1992 (fls. 662 - 40 vol. ). 2 - o termo final deverá recair 90 dias após o último pagamento realizado à empreiteira COTA - Construtora Amazônia SIA - 13 de novembro de 1996 fls. 1544 - 70 vol - isto é -13 de fevereiro de 1997. 3 - com relação à quebra dos sigilos dos membros do Tribunal, deverá recair apenas sobre aqueles que exerceram a Presidência. Entrementes, em 31-AGO-99, o impugnante requereu ao e. Ministro Relatar) pelas razões expostas em petição protocolada sob o n° 32.943/99, que a quebra de seu sigilo bancário e fiscal fosse limitada até a data em que exerceu a Presidência do TRT ou, alternativamente, de sua aposentadoria, isto é, 18-JÁ N-1998. O pedido foi deferido pelo ilustre Ministro Relatar para definir a data limite de 18-JAN-1998, conforme registro contido no movimento processual do Colemlo STJ, anexo, cujo despacho no seu inteiro teor será juntado oportunamente. Contudo, o e. Ministro Relator, ao deferir também o pedido da ilustre representante do "Parquet" sob o n° 16.811, fê-lo dessa forma: "As diligências complementares requeridas páo Ministério Público Federal às folhas 2695/2699 foram deferidas e cumpridas. A Secretaria da Receita Federal atendeu a solicitação contida no Oficio 77112001 - CCEISTJ: A documentação solicitada foi juntada nos autos de Sigilo Fiscal. Em atenção ao Oficio 770/2001 - CCE/STJ, o Banco Central do Brasil informou que não mantém controle individualizado sobre operações realizadas entre instituições do Sistema Financeiro e seus clientes. A título de colaboração, transmitiu a solicitação contida no Oficio 770/2001 - CCEYSTJ para que os Bancos Comerciais, Múltiplos e Caixa Econômica Federal encaminhem ao STJ os extratos bancários das pessoas indicadas pelo Ministério Público Federal, no período de 01.09.1992 a 13.02.1997. A documentação recebida foi juntada nos autos de Sigilo Bancário". Com efeito, o ilustre Ministro Relator ao fixar a data limite em 13 de fevereiro de 1997, para quebra do sigilo bancário de todos os nominados naquela petição, na qual está incluído o nome do impugnante, revogou tacitamente a decisão anterior, prevalecendo, portanto, a decisão última que limitou a quebra do sigilo bancário e fiscal à data limite de 13-FEV-97, diligências essas já cumpridas pelo Banco Central estando atualmente em fase de análise dos respectivos relatórios que foram encaminhados ao Ministério Público Federal. Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdào a.° 2202-00.474 Fl. 4 Dito isso, e irresignados com a decisão proferida pelo magistrado federal de I° grau da I" Vara Federal deste Estado, ingressaram os réus, inclusive o impugnante, com pertinente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizo prolator da decisão hostilizada ,face à prerrogativa de foro que gozam os magistrados na forma do que dispõe o §2° do art. 84 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pela Lei n°10.628, de 24 de dezembro de 2002, cuja cópia faz anexar a esta impugnação. (Fls. 112 a 154). Mantido o r. despacho, ingressaram os réus junto ao E. TRF da 1" Região, com Agravo de Instrumento, protocolados sob os n° 2003.01.00.005567-4/RO e 2003.01.00.005567/RO, respectivamente, no qual figura o impugnante, e que foram providos para fixar a competência do E. STJ, para processar e julgar todos os réus que figuram na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Os autos foram remetidos ao C STJ e distribuídas ao Ministro Relator Preveni°, instrutor do 1NQ/222, conforme fazem prova os inclusos documentos da movimentação processual extraído do site daquele Sodalício. (Fls. 155 a 172) Aduziu o §2° do art. 113 do Código de Processo Civil e decisão do Colendo Si'] em seu favor. Assim, é nula a decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Ademais, a pré-existência de Ação Criminal proposta com o mesmo objetivo, tendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e de pedido e sendo competente o mesmo Juizo para instruir e julgar as duas ações, torna-se prevenia aquele que despachou em primeiro lugar. Na hipótese, o marco inicial e final da quebra dos sigilos bancários e fiscais já foi definido por despacho anterior, já cumprido. De corolário, a ação fiscal não só extrapolou os limites daquele r. despacho primeiro proferido dos autos do INQ/222, como também se excedeu quanto ao r. despacho proferido pelo Juízo "a quo", nulo de pleno direito, face a sua incompetência absoluta já declarada pelo E. TI?? 1" Região. Face à incompetência absoluta do MM Juiz Federal da 13 Vara desta Capital, orarenaclor da quebra do sigilo fiscal e bancário do impugnante e de outros, a nulidade aqui suscitada decorre da •exegese do §2° do art. 113 do Código de Processo Civil e da jurisprudência antes citada, razão porque é nula a ação fiscal levada a efeito em cumprimento à ordem judicial manifestamente ilegal, tornando-se a ação .fiscal de caráter administrativo, em desacordo com as regras constitucionais contida no inciso X do art. 5° da CF/88. Aduziu decisões do Coleado STJ em seu favor. Á repetição do ato de verificação fiscal, este último determinado por autoridade absolutamente incompetente, resulta em "bis in idem" abominado pelo direito, razão porque deve ser declarado 7 I nulo todo o processo de investigação levada a efeito pelos auditores da Receita Federal local, face à limitação imposta por decisão do Ministro Relatar Prevento determinação essa já cumprida e que se encontra encartada nos autos do INQ/222-97 que tramita perante o STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA -VIOLACÃO AOS INCISOS LIV •—• E LV DO ART. 5° DA CE/88. 1 Em que pese às inúmeras prorrogações de prazo concedidas para apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados pelos auditores da Receita Federal, todos eles, de regra, dependiam da apresentação de documentos solicitados imediatamente pelo impugnante aos Bancos indicados, conforme fazem prova os inclusos expedientes. «Is. 173 a 226) Registra, inicialmente, que as considerações lançadas pelos signatários do referido Auto procedem, em parte, pela demora na tramitação do procedimento fiscal, mas não por inércia, negligência, recalcitrância ou incúria do impugnante. Não i colhem, contudo, as precipitadas e equivocadas conclusões contidas no referido Auto de que "mesmo que conseguisse toda documentação que alega não ter recebido, tornar-se-ia muito difícil comprovar que todos esses recursos movimentados pelo contribuinte sofreram a devida tributação". Fazem alusão ainda, ao fato de que "o contribuinte teria informado através de suas , DIRPE's, que o montante dos rendimentos auferidos foi de R$ 736.495,42 (total bruto), no entanto, o somatória dos I1 depósitos/créditos efetuado em suas contas-correntes/poupança totaliza R$ 4.916.923,53". Essa conclusão sobre ser equivocada, retira dos ilustres fiscais a isenção necessária à lavratura do auto e imposição de multa, pois desconsideraram os insistentes pedidos de documentos dirigidos ao Banco do Brasil S/A principalmente, e que somente em 26-NO V-03(Oficio GERAD 374/2003), informou que não havia localizado os cheques n° 006 e 998576, respectivamente, de 12/14/08/97 e 23/12/97, nos valores de R$ 2.6000,00 e 1 R$50.000,00 (Carta anexa), impossibilitando o contribuinte de prestar os esclarecimentos solicitados, pois se encontrava ausente desta cidade por motivo de doença no período de NOV a DEZ/03 – fato comprovado nos autos - e, face à lavrattera do Auto de Infração pelos fundamentos ali consignados, resta caracterizado o cerceamento de defesa, provocando, com essa decisão, uma insegurança jurídica entre o fisco e o contribuinte. O impugnante reporta-se, ainda, aos expedientes dirigidos ao Banco do Brasil S/A, em 20-AGO-03, reiterando pedidos anteriores e as respostas através dos expedientes GERAD 283/2003, de 22-SET -03, 240.2/2003, de 18-A GO-03, 250- 2/2003, de 20-AGO-03, 320/2003, de 29-OUT -2003, anexos: os documentos solicitados foram localizados pouco a pouco e outros não. Sem esses documentos, repita-se, não tinha o impugnante como prestar os esclarecimentos pedidos, pela Receita Federal. Com a lavratura do Auto e a inclusão de valores relativos a proventos, • (...y a n, Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 Isl. 5 vantagens e diárias, efetivadas pelo TRT 14" Região, nos períodos de JAN/97 a 22/OUT-99, no Banco Real S/A, retomando ao Banco do Brasil S/A no período de 24-AGO-99 a 23-NO V-99 e, novamente ao Banco Real S/A, no período de 17-DEZ-99 a 22- JUN-00 e finalmente ao Banco do Brasil de 22-3117,00 a 22- DEZ-DO, à exceção dos depósitos feitos no Banco Real S/A, considerados como resgate de poupança -salário, os demais créditos foram considerados corno receita não declarada, sem levar em conta os ilustres auditores que esses proventos e vantagens recebidos do TRT 14" Região já haviam sofrido os descontos devidos ao fisco conforme faz prova sua ficha financeira ora acostada aos autos relativo aos anos-calendários fiscalizados e demonstrados linhas abaixo por ocasião da demonstração de seus movimentos bancários.(fls. 227 a 240) Com efeito, o encerramento da fiscalização antes da apresentação desses documentos e dos esclarecimentos solicitados, além de ferir elementar direito de defesa do contribuinte, com o advento da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos e seu disciplinamento perante a Fazenda Nacional, os auditores não levaram em consideração, também, os "Pedidos de Parcelamento Especial", feitos pelo impugnante, no prazo legal, tanto para pessoa jurídica como para pessoa física, conforme fazem prova os inclusos documentos de confirmação expedidos pela Delegacia da Receita Federal local, com a confissão irretratável e irrevogável dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa da União, ajuizados ou não, nos termos do art. I°, da referida Portaria Conjunta, razão da disparidade entre os valores encontrados pelo fisco, e aqueles declarados e confessados pelo impugnante, através dos procedimentos anexos e demonstrados linhas abaixo e que pede fique fazendo parte integrante desta impugnação.(fls. 241 a 266) Requer, pois, ainda à guisa de preliminar, seja declarada sua nulidade e reaberto o prazo para que o impugnara& possa oferecer sua mais ampla defesa, na instância de auditoria, na forma que lhe assegura a Constituição Federal em vigor. MÉRITO Superadas as preliminares, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, permite-se o contribuinte prestar os esclarecimentos Micos e oferecer as provas que possui, de modo a demonstrar a inconsistência no referido Auto, equivocadamente lavrado sem os subsídios necessários e indispensáveis à apuração de eventual omissão de rendimentos caracterizados com depósitos bancários de origem não comprovada. Contudo, necessário se faz, inicialmente, fazer uma breve digressão sobre a situação fiscal ostentada pelo contribuinte- impugnante nos períodos-base que incidiram a fiscalização. O impugnante é magistrado aposentado pelo E. TRT da 14" Região Sfr 9 1 e desde o seu ingresso nos quadros da magistratura, nos idos de 1986, contribuiu como pessoa física, inscrito no CPF sob o n° 006795342-53. Após sua aposentadoria, ocorrida em 18-JAN- 1998 (certidão anexa, expedida pelo TRT), o impugnante voltou à advocacia em 06-MAR-1998 (inscrição OAB/RO-977, anexa) e, em seguida, constituiu uma sociedade civil de advogados, . cujos atos constitutivos integram essa impugnação obtendo a partir de 09-MAR-98, sua inscrição no CNPJ sob o n° 02.555.658.0001-95, passando a figurar também como contribuinte pessoa jurídica, com opção pelo lucro presumido, nos termos da Lei n°9.532/97 e tornada definitiva com o advento da Lei n° 9.718/98, art. 13, §1°. , Assim é que, o contribuinte responde como pessoa fisica para os fins a que se destina a fiscalização, como pessoa física, até 13- FEV-1997, enquanto magistrado, nos termos da decisão proferida pelo ilustre Ministro Relatar do 1NQ/222-97. A partir de então, presta contas ao Imposto de Renda dos seus proventos de aposentadoria, como pessoa física (ano-calendário 1997) e a partir de MAR-I998, também como pessoa juridicaffls.267 a 279) No rnês de MAR-98, a sociedade civil HERALDO FRÓES RAMOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS, firmou verbalmente, com o SINDICATO DOS TRABALHOS DA CEPLAC NO , ESTADO DE RONDONIA, contrato de honorários para patrocinarem, em conjunto com outros advogados, a Ação Trabalhista n° 2795/89 -PT -252/95, na forma do qual o impugnante, como pessoa jurídica, pela contraprestação dos serviços advocatícios recebeu os valores abaixo relacionados que foram depositados na CEF, pelo próprio contratante, . conforme comprovante de depósitos anexos. (Fls. 280 a 294) (294A, B, C). Posteriormente, firmaram CESSÃO PARCIAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS com o SINDICATO antes referido e seus patronos, cuja cópia integra a presente impugnação, bem como as procurações e substabelecimentos. A efetiva prestação de serviços teve início no dia 25-MAR-98 e continua até a presente data. De modo a acompanhar o mesmo feito perante os Tribunais Superiores, o impugnante, como pessoa jurídica, firmou contrato com outro profissional advogado também pessoa jurídica com os mesmo objetivos do contrato original, o que demonstra mais urna vez, que os interesses do SINDICATO estão sendo conduzidos por sociedade civil de advogados. (fls. 295 a 306) Por ocasião do recebimento dos valores antes descritos, o próprio SINDICATO fez o depósito dos honorários contratados na Caixa Económica Federal, através da conta-poupança n° 129.454-5, ag. 0632, operação 013, como pessoa física e não como pessoa jurídica. Registre-se, por oportuno, que outros clientes (contratos anexos), (lis. 307 a 323) igualmente, pagavam e pagam, ainda, o valor dos honorários contratados inicialmente à canta de pessoa c.física e atualmente à conta de pessoa jurídica, recebimentos • io ' 1 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n. 2202-00.474 Fl. 6 esses todos declarados e relacionados no Parcelamento Especial (Processos n us RF-13300270 e RE-133000624, anexos). Nem se alegue que o equívoco cometido pelo SINDICATO e os demais clientes ao procederem ao pagamento dos honorários contratados, em conta corrente bancária de pessoa física ou em caderneta de poupança como o fez SINDICATO, não constitui qualquer irregularidade fiscal, pois os valores destinam-se a pagamento de verba honorária de pessoa jurídica para a sociedade de advogados, legalmente constituída e sujeita à tributação especificada na lei (lls. 324 a 326). Aduziu decisão do E. 20 Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em seu favor, com reprodução de trecho de voto do Relatar em decisão judicial. Trata-se, pois, de receita proveniente de honorários profissionais contratados por pessoa jurídica para pessoa jurídica, não se confundindo, nesta hipótese, com os rendimentos auferidos corno pessoa fisica e declarados anualmente em formulário próprio, cujos demonstrativos acompanham a presente impugnação. Demonstrar-se-á, em seguida e justificará sua movimentação financeira ao confronto com parcelamento especial n° RF 13300270 e RF 13000624 e os valores levantados pela Auditoria Fiscal como fatos geradores de que trata o auto de infração n° 025010001002001/01. CONSIDERAÇÕES FINAIS a) O contribuinte- impugnante no que pertine ao IRPJ fez opção (considerando os fatos geradores a partir de 01-01-98), pelo pagamento do imposto presumido, nos termos da Lei n° 9.532/97. Os demonstrativos anexos atendem, portanto, a norma tributária aplicável à espécie. (fis. 395 a 420) A confissão, portanto, para efeito de parcelamento, torna-se irretratável e irrevogável, cuja receita sujeita à tributação para efeito de confronto e dedução de valores bitributados no levantamento fiscal que deu origem ao auto de infração estão demonstradas nesta impugnação, em ambos parcelamentos e que pede fiquem' fazendo parte integrante desta; b)do parcelamento especial. Com o advento da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 e da Portaria-Conjunta PFGN/SRF n° I, de 25 de junho de 2003, anexas, permitiu a legislação o parcelamento dos débitos em até 180 prestações mensais e sucessivas, aplicando-se o disposto no art. 10 (redação dos §§ 10 e 2°), "aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Os débitos ainda não II (7\-)4 constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável" O contribuinte-impugnante, no uso da faculdade da lei regularizou eventuais pendências fiscais, cumprindo o prazo estabelecido no § 2°, bem como cumpriu a exigência do § 3° da Portaria-Conjunta n° 0112003, cujos pagamentos (§ 4 0) já iniciou conforme comprovantes anexos, tanto paru pessoa física como para pessoa jurídica. Entende o itnpugnante que, embora o procedimento fiscal já estivesse em curso, mas sem a consolidação do débito e, ainda que assim fosse, resta prejudicado o procedimento fiscal pela confissão irretratável e irrevogável nos moldes estabelecidos na Lei e na referida Portaria-Conjunta" Em sua impugnação, o contribuinte apresentou, entre outros, os seguintes documentos que se encontram acostados ao processo nos anexos III e IV: 1. Passagem Porto Velho/Manaus e cartão de embarque de 25/12/03 e 13/01/04, com identificação do Destino: Porto Velho e Origem: Manaus, este documento encontra-se rasurado (fls.02/03); 2. Cópia da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o contribuinte, entre outros, figura como Réu (fls.04/75); 3. Determinação de bloqueio das contas bancárias do contribuinte, entre outros, através do Banco Central do Brasil (fls.76/77); 4. Cópias da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em face do contribuinte e outros, que incluíam: a. Exceção de Incompetência absoluta de foro da (fls.78/85); b. Decisão da Ação de Improbidade (2003.41.00.001067-0) (fls.86/90), acompanhada de diversos documentos do mesmo processo (91/94); c. Decisão do Agravo de Instrumento provido, que determinou a remessa dos autos ao colendo STJ (95/104), outros documentos relativos a este processo e ao inquérito policial (105/136); 5. Pedido e entrega de cópia de microfilmagem de depósitos entregues pelo Banco BBV, cuja identificação do depositante não está legível (fls.137/152); 6. Correspondências enviadas aos bancos (fls.153/179), incluindo cópias de guias de depósito entregues pelo Banco do Brasil, cuja identificação do depositante também não é possível identificação, salvo microfilmagem do cheque às fls. 180/181, no valor de R$11.000,00, datado de 0210912007, em que consta como emitente beneficiário o próprio contribuinte; 12 Processo n° 10240,000001/2004-17 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 F1r7 7. Correspondências enviadas a Receita Federal fls.182/196, incluído a entrega dos extratos da Caixa Económica, Banco Brasil, Unibanco, Banco Real (período 02/97 a 11/99), Banco Sudameris e Banco Real (fls.187/189); 8. Informações prestadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14' Região, referente a pagamentos de diárias (fls.197/205) e fichas financeiras do contribuinte, dos anos 1997 a 2000 (206/210); 9. Pedido de Parcelamento do PAES — Lei 10.648/03, com DARF de pagamentos, em nome de Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados e Heraldo Froes Ramos (fls.213/224) e cópia da legislação pertinente ao parcelamento (fls.225/238); 10.Cópia de Certidão do período que o contribuinte foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Região: 20/02/1991 a 19/03/1993 (fls.267); 11.Cópia do CNPJ e Contrato Social da empresa Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados (fls.242/251); 12.Cópias de guias de depósito da Caixa Econômica Federal, cuja identificação do depositante e outras informações não foi possível identificar (fls.255/266); 13.Guia de Recebimento de Deposito Judicial em nome do Sindicato dos Trabalhadores da CEPLAC, no valor de R$3.507.189,45 (fls.268), cópias de procurações e de um substabelecimento em nome do contribuinte (fis.270/273), cópia contrato de cessão parcial de honorários entre o Sindicato, o contribuinte e outros (fls.275/277) e de prestação de serviço que tinha como contratante o escritório do contribuinte e subcontratado Jose Geraldo Lopes Araújo Advogados Associados (fls.278/281), além de cópias repetidas de diversos destes documentos (fls.282/293); 14. Contratos de Prestação de Serviço entre Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados e diversas empresas (fls.294/310); 15. Cópia de decisão do 2° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo relativa a retenção de IR com ali quota de pessoa física e não pessoa jurídica na sucumbência (fls.311/313); 16. Cópia do extrato do Sudameris (fls.314/316 e 326/327) e Aviso de Financiamento (fls.341); 17.Declaração de pagamento de despesas de solenidade de posse de Juiz, acompanhada da certidão de eleição e termo de posse (fls.317/322); 18.Declarações particulares de empréstimos feitos ao contribuinte (fls.323/325); 13 19, Cópias das DIPF do contribuinte, exercícios 1996, 1997 e 1998 (fls.328/353) 20. Cópia de depósitos feitos pelo Sinjutra RO, no valor de R$94.000,00 R$3.000,00, ambos datados de 26/02/98 (fls,342/343); 21. Extrato do Banco Real (fls.344/374); 22. Guia de deposito de retirada de depósito judicial em nome do contribuinte, datado de 27/09/2000 (fls.376) e recibo de depósito na mesma data (fls.387), acompanhado de intimação dos exeqüentes e cópias dos recibos dos depósitos em nome destes; autorização assinada pelo contribuinte para transferência de valores da sua conta para conta dos exeqüentes (fls.382) e respectivas guias de deposito (fls.378/381); 23. Cópia da Lei 9.532/97 (fls.383/408); 24. Cópia de documentos da Heraldo .Froes Ramos — Advogados Associados, incluindo cópia de nota fiscal (fls.409) e Livro ISS (fls.410/440); 25. Confirmação dos recebimentos dos DARF de pagamento dos PAES, juntados às fls. 214/219 e 221/223 (fis.441/442). DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Belém, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão n° 01-8.497 de 19 de junho de 2007, fls. 284/315, que acolheu a decadência do ano-calendário de 1997 e excluiu da base de calculo o rendimento de R$ 10.000,00 relativo ao ano-calendário de 1999, em decisão assim ementada: "DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDIMENTO DOMINANTE SÚMULA MERAMENTE PERSUASIVA. VINCULAçÃo DA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento e as súmulas meramente persuasivas dos Tribunais Superiores, pois não fczzern parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado tuna súmula vineulante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATORIA. INEXISTÊNCIA. Á ação fiscal é urna fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 14 Processo 11 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.474 Fl. 8 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nessa fase, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. IRPF ANUAL. No caso do IRPF anual, havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. TRANSFERÊNCIA. E1VTREGÁ DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CONTRIBUINTE. Inexiste quebra do sigilo bancário no feito administrativo, se foi o próprio contribuinte quem entregou os extratos bancários espontaneamente ao Fisco. Demais disso, desde a Lei Complementar n° 10512001, em seu artigo 6°, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que exista procedimento fiscal em curso, o que era o caso. Já o parágrafo único do artigo 6° esclarece que, nessa atividade fiscalizatória, inexiste quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência (do segredo) para o Fisco federal. • CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO PAES. Somente consideram-se confessados os débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída até 31/10/2003, se o contribuinte informá-los por meio de Declaração PAES, nos termos do artigo 1`, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n` 3, de 1° de setembro de 2003. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.' 9.430/1996, vigente a partir de 1" de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. 15 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris [anu inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciaria) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciaria; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DÁ AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.' 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CT7V). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei a° 9.430/1996). PESSOA JUR1DICA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA. INTERESSES INCONFUNDÍVEIS. POSTULADO DA ENTIDADE CONTÁBIL. Os interesses e contabilizações da pessoa jurídica (entidade) com os interesses dos respectivos sócios são inconfundíveis, de acordo com o postulado da entidade contábil. Dessa forma, não pode o contribuinte se esquivar da autuação alegando que cede sua conta para depósitos de recursos pertencentes à pessoa jurídica, pois a sociedade - como pessoa distinta que é - deve operar com sua própria conta bancária. Os depósitos bancários de conta-corrente de pessoa física só podem justificados com operações e contratos realizados pela própria pessoa natural. Lançamento Procedente em Parte." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRF em 06/08/2007 (fis: 320), o interessado apresentou, em 09/09/2007, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 324/350, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentadas e alega em apertada síntese: 1. Preliminar de decadência, do ano-calendário de 1998; 2. Erro na fonna da exigência e apuração da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, por entender que depósito por si só não é fato gerador do IR; 3. Nulidade do Auto de Infração, em razão da inexistência de análise individualizada, pelo Fisco, dos depósitos que correspondiam a renda omitida na forma do §3° do artigo 42 da Lei. 9430/96; 4. Flagrante violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório do recorrente, em virtude da retirada dos autos, pelo fisco, de documentos essenciais à defesa dos. contribuinte; 16 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 F1-9 5. Nulidade do Auto de Infração, em virtude da aplicação retroativa da Lei Complementar n.105/2001; . 6. Necessidade de verificação da situação da pessoa jurídica "Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados" no PAES, em virtude de boa parte dos os valores que lhe são imputados como omissão de rendimento é distribuição de lucros da sua Pessoa Jurídica; 7. Adesão a parcelamento especial, nos ten-nos da Lei n° 10.6841 2003 e da Portaria-Conjunta PFGN/SRF n° 1/2003, já tendo inclusive efetuado pagamentos, por esta razão entende que embora este procedimento fiscal já estivesse em curso, o mesmo está prejudicado pela confissão irretratável e irrevogável do débito, nos moldes estabelecidos na Lei e na referida Portaria-Conjunta; Constam ainda do processo, no Anexo I e II, os extratos do contribuinte dos seguintes bancos: • Bandeirantes (fls.04109); • Excel Econômico (fls.10/16); • BBV (fls.17/42); • Real (fls.43/160); • Sudameris (fls.1611209); • BB (fls.210/275); • Unifianco (fls.276/303); • Caixa (fls.304/346); • Poupança real (fls.348/401) É o Relatório. 01/491( • 17 • 1 , _ , Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. • 1. Preliminar de Decadência O contribuinte alega que a ciência do lançamento foi somente em 21/01/2004. Contudo consta nos autos que nesta data, o contribuinte informou que todas as intimações deveriam ser endereçadas para Rua Elias Gorayeb, n° 2948, Bairro Liberdade (fls. 235). A intimação do auto de infração (fls. 02 — verso) foi enviada para o mesmo endereço indicado na petição descrita acima, bem como para a residência do contribuinte (fls. 02 — verso) e em ambas consta o aviso de recebimento com data de recebimento de 29/12/2003, portanto antes do decurso do prazo decadencial para o ano-calendário de 1998, que somente ocorreria dia 31/12/2003. Ressalte-se, no entanto, que a decadência relativa ao ano-calendário de 1997 já fora declarada pela decisão de primeira instância. As demais preliminares aventadas, entre elas, cerceamento de defesa e ao contraditório, nulidade do auto de infração e irretroatividade da Lei Complementar n.10512001, confundem-se com o próprio mérito e através deste serão analisadas a seguir. 2. Depósitos bancários No mérito, a questão em análise versa preponderantemente sobre lançamento realizado dentro do regime da presunção legal determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, de pleno conhecimento desta corte e cujo entendimento já encontra-se pacificado. A partir da edição de referida norma, o tratamento dos depósitos bancários foi modificado e passou a ser admitido que depósitos bancários de origem não comprovada fossem tributados por presunção legal, como omissão de receita, conforme a transcrição abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não 44 houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e 18 Processo n° 10240.0000011200417 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 Fl. 10 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Valores alterados pela Lei n.` 9.481, de 13 de agosto de 1997); § 4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Acrescido pela Lei n.` 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Acrescido pela Lei n." 10.637, de 30 de dezembro de 2002)." Na verdade, esta norma criou a possibilidade do lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário, o fisco tem o dever de intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impondo, portanto, uma presunção legal relativa (juris tanturn), ou seja, que aceita prova em contrário. Assim sendo, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes, deve o poder público realizar o lançamento com base na omissão de receitas. É imprescindível salientar que existe um procedimento a ser observado pelas autoridades fiscalizadoras, de modo que não á verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê-lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre sua renda e sua movimentação bancária. 19 i O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: "I— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II— os créditos serão analisados individualizaclamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, . dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n°10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares." Sobre o assunto, o entendimento do Conselho de Contribuintes é pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte intimado, ao logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos: "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996- INVERSÃO DO ÔNUS D,4 PROVA Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo •3 0, inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese-de conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonâmico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir d e 20 Processo n° 10240.00000112004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00474 Fl. II 01101/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEGUNDA CÂMARA, Acárdão102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume corno omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operaçães, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçoes. (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) Deste modo, por ser urna presunção legal relativa, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade foi ofertada ao contribuinte. Na impugnação, o contribuinte tentou justificar os depósitos, apresentando documentação pertinente. Analisando, os documentos apresentados o julgador de primeira instância excluiu apenas um depósito que comprovadamente tratava-se de transferência intercontas, já que o depositante e beneficiário era o contribuinte. Muitos dos argumentos trazidos pelo contribuinte referiam-se a depósitos feitos em sua conta corrente, relativos a serviços prestados pela sua pessoa jurídica, este entendimento foi de plano rejeitado pela primeira instância que entendeu, em verbis: "de acordo com o postulado da entidade contábil, não se confundem os interesses e contabilizações da pessoa jurídica (entidade) com os interesses dos respectivos sócios. Dessa forma, não poderia o contribuinte se esquivar da autuação alegando que cedia sua conta para depósitos valores pertencentes à pessoa jurídica, pois a sociedade — como pessoa distinta que é — deveria atuar no mercado com sua própria conta bancária. Nesse passo, os depósitos bancários de conta- corrente de pessoa fisica só podem justificados com operações e contratos realizados pela própria pessoa natural." Apesar de não coadunar com entendimento tão estrito, entendo que para esta justificativa ser aceita, deve estar detalhadamente demonstrado os depósitos e recebimentos, inclusive na contabilidade da pessoa jurídica, mesmo que esta seja tributada pelo lucro presumido, conforme determinado pela legislação vigente, nos termos do art.527 do RIR/99: "Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n` 8.981, de 1995, art. 45): 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; ti - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;,> 21 III — em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal" • Ocorre que o contribuinte não apresentou a contabilização da pessoa jurídica da qual é sócio, tampouco apresentou a microfilmagem dos cheques. Assim, justificando de forma genérica, é impossível comprovar o alegado nos termos dettnninados pela legislação vigente que determina que a comprovação dos depósitos deve ser feita de forma individualizada. Se o contribuinte fez confusão entre sua pessoa física e jurídica, e deseja demonstrar esta situação finca, tem que fazer de forma contundente, que leve ao pleno convencimento do julgador. Simplesmente alegar valores em totais, ou fazer referência a contratos não serve como justificativa para afastar a presunção imposta pela Lei 9.430/96. Portanto, os demais documentos não logram êxito em comprovar individualmente os demais depósitos, porque não provam a relação entre eles e os depósitos verificados. •A decisão de primeira instância esclarece com maestria a necessidade da prova da origem do recurso ser de forma individualizada: "0(a) contribuinte possui o ônus de impugnar com provas nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e § 4 0, do Decreto n° 70.235/1972', além do mais, tratando-se da incidência da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9430/1996 e do seu § 3 0, que prescreve a análise individual dos créditos, p. ara efeito de • determinação da receita omitida. Logo, diante desse encargo probatório, o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Caso contrário, o(a) contribuinte ficará em uma situação jurídica desfavorável naquele processo. Na espécie, o sujeito passivo não trouxe argumentação e provas idôneas, pois tratou as infrações pelo seu valor global do mês (e não individualizadamente), pelo que não se desincumbiu de seu encargo probatório estipulado nas normas acima. Assim, a •presunção legal — determinada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996— impõe a tributação desses valores." 3. Análise individualizada dos depósitos pelo Fisco Antes de passarmos à analise dos outros pontos apresentados, importa esclarecer que não é o fisco que deve proceder a analise individualizada, como concluiu o contribuinte ao afirmar: [ Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruida cornos documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; * 4° A prova documental será apresentada na impugnação, prccluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 22 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 F1_12 "A nulidade do Auto de Infração, em razão da inexistência de análise individualizada, pelo Fisco, dos depósitos que correspondiam a renda omitida na forma do &3° do artigo 42 da Lei 9430/96." Ao contrário, o fisco deve apresentar os depósitos individualizados, conforme consta do extrato, para que o contribuinte possa jirstificá-los individualmente e assim afastar a presunção de omissão de rendimentos. Não há portanto, que se falar em nulidade em razão da inexistência de análise individualizada pelo Fisco dos depósitos que correspondiam a renda omitida, pois todos os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte que não tiveram sua origem comprovada, são considerados como renda omitida, salvo as exceções previstas no próprio art. 42 da Lei n.9430/96, com suas devidas alterações introduzidas pela Lei n.° 9.481/97 e Lei n.° 10.637/02. Portanto, neste tocante não há qualquer nulidade a ser declarada. 4. Violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório do recorrente. No que se refere aos argumentos apresentados apenas em grau de recurso voluntário, o contribuinte não se insurge contra os depósitos não aceitos pela DR], mas alega que a fiscalização retirou do processo documentos relacionados a um dos clientes do recorrente, especificamente do Sindicato dos Trabalhadores da CEPLAC. Contudo, o contribuinte não detalha quais documentos seriam esses, ou apresenta nova cópia destes documentos extraviados. Examinado o relatório deste Acórdão, verifica-se que vários documentos relacionados a este Sindicato estão acostados aos autos, nos anexos III e IV, que incluem os documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação. Apesar de não estarem nos autos principais, eles foram devidamente considerados. Inclusive verificou-se a pertinência dos mesmos, mas eles servem apenas para comprovar o recebimento de honorários por parte do escritório de advocacia mas não uma relação individualizada dos recebimentos referentes a este contrato e os depósitos feitos nas contas do contribuinte. Deste modo, o contribuinte não prova que, além dos documentos verificados, havia outros que foram supostamente retirados dos autos, sequer junta cópia dos mesmos no recurso voluntário. Assim não tenho como analisar o que não consta dos autos. No entanto desde já esclareço que apesar dos contratos de honorários apresentados, entre o escritório de advocacia do recorrente e várias empresas, os mesmos servem para demonstrar a relação jurídica, mas não para comprovar de forma individualizada os depósitos feitos. O contribuinte tinha que ter apontado, quando, onde e quanto foi depositado nas suas contas de honorários referentes a cada um dos contratos apresentados, bem como e quando, foi recebido os R$ 3.507.189,45 da ação da CEPLAC, ou seja, em quais das suas contas foi este valor depositado. Simples alegações e provas genéricas não são suficientes para afastar a presunção imposta pelo art.42 da Lei. 9430/96. Não havendo, portanto, como acolher o argumento apresentado. 23 5. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 De fonna geral no direito a norma não retroage no tempo, esta assertiva tem a finalidade de defender a segurança jurídica. Em um Estado Democrático de Direito os indivíduos devem ter a certeza que sua conduta não terá outra conseqüência jurídica além daquela determinada pelo direito vigente no dado momento. O princípio da irretroatividade da lei possui assento na própria constituição que determina, em seu art. 5 0, inciso XXXIV, que a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Na égide do direito tributário, a regra também é que a lei não retroage a atos jurídicos anteriores a sua publicação. O art. 105 do Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Segundo o próprio código, estes últimos são aqueles que cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, conforme art. 116 do mesmo código. Apesar de não prevista no art. 105 do CTN, e importante analisar o disposto no artigo 144, § 1° do mesmo diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrencia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à n ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Observa-se que o artigo 144, aparentemente insere outra hipótese de aplicação retroativa da lei tributária. No parágrafo primeiro, há a possibilidade de aplicação ao fato gerador de norma promulgada posteriormente se ela instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação administrativa. Para melhor analisar este artigo devemos diferenciar normas materiais e normas adjetivas. As primeiras são aquelas que descrevem o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo; já as segundas são as que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. As leis adjetivas como dizem respeito a atividade do lançamento e não a objeto, em razão disso, são aplicadas as normas vigentes quando a atividade é realizada independente de serem posteriores ao fato gerador. Deste modo as normas que instituam novos critérios de apuração, ou novos processos de fiscalização, ou ainda ampliam os poderes de fiscalização, são externas ao fato gerador, ou seja, não alteram nenhum aspecto da incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento e não o crédito tributário. Assim sendo a norma que se aplica a atividade do lançamento não retroage,ci pois embora ela seja posterior ao lançamento, ela é posterior a atividade do lançamento, à qual se aplica. 24 Processo ri" 10240.000001/2004-17 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 FEI 3 Em vista desta breve introdução, cabe analisar o caso sub judice Em seu recurso voluntário o contribuinte alega que a Lei Complementar 105 não poderia ser aplicada a fato gerador anterior a sua publicação, por afetar o princípio da irretroatividade da lei tributária. Para saber se houve afronta ao princípio da irretroatividade, temos que analisar se as normas referidas são materiais ou adjetivas. A Lei Complementar 105 trata do o sigilo das operações de instituições financeiras, conforme transcrição abaixo: Art. P As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. • § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III- o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 32, 4°, 5a, e, 72 e 9 desta Lei Complementar. O Excelso Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 506232/PR, expõe a problemática do sigilo bancário e a fiscalização tributária de forma muito esclarecedora, por isso transcrevemos abaixo: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA Á CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS, RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § l a DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem apresente demanda (ano de 1998), pelacy 25 I Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que r__ _ foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § I' do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações banctirias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata,I alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1' do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência.( DJ 16/02/2004 p. 211) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes demonstra o mesmo entendimento, in verbis: DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei .. 26 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Ac"rclã Y22022202 00 474 FI-14 Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. (Quarta Câmara, Acórdão 104-23011, Data da Sessão: 24/01/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar n°105, de 2001, e o Decreto n°3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os principios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. (Segunda Câmara, Acórdão 102- 49015, Data da Sessão: 24/04/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPAIF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. (Sexta Câmara, Acórdão 106-17110, Data da Sessão: 09/10/2008). Tais normas ampliam a esfera de fiscalização da Receita Federal e renovam o processo de fiscalização, conforme o parágrafo primeiro do at-t. 144 do CTN. Sendo normas adjetivas, ou seja, normas que se aplicam a atividade de lançamento, elas podem ser aplicadas mesmo se publicadas posteriormente ao lançamento. 6. PAES — •Heraldo FrOes Ramos Advogados Associados Insurge-se o contribuinte da necessidade de verificação da situação da pessoa jurídica "Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados" no PAES, afirmando: "O acórdão recorrido, claramente, olvida que o participante do PAES, no caso, é o escritório de advocacia do qual o ora recorrente é sócio, e não o próprio recorrente. Essa confusão que levou à equivocada rejeição da argumentação do contribuinte sobre a importância do PAES no caso." No entanto, compulsando os autos verifico que houve a adesão da Pessoa Jurídica, da qual o contribuinte é sócio, Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados (fls. 213). Entretanto, o próprio contribuinte junta aos autos também a adesão de sua pessoa fisica (fls. 220). Portanto, não há confusão na decisão recorrida de quem estava no Paes, já que 27 ambos aderiram a este parcelamento como comprovado nos autos. Não obstante, não foi juntada a comprovação do detalhamento dos débitos que estavam incluídos nos parcelamentos. O contribuinte alega também em seu recurso que boa parte dos depósitos não comprovados são retiradas de lucros, já tributados na pessoa jurídica. No entanto, esta afirmação não foi demonstrada em nenhum momento, sequer foi apresentada a contabilidade da sua pessoa jurídica que demonstrasse estes lucros e retiradas. Afirma ainda que os impostos não pagos pela remessa de capital pela pessoa jurídica foram confessados através do programa do PAES. No entanto, reafirmo que não encontrei de forma individualizada, quais foram estes depósitos e principalmente a que se referem os valores confessados no Paes. A apresentação do comprovante de adesão ao PAES (fls. 356) e o demonstrativo dos débitos inscritos de forma consolidada (fis. 352 a 354) não apresentam quais débitos estão incluídos ou não. Ademais, o auto de infração foi lavrado contra a pessoa física e não contra a pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio. Deste modo, o contribuinte deveria pelo menos comprovar que a divida confessada pela pessoa jurídica corresponde aos depósitos de origem não comprovada das suas contas bancárias, objeto do auto de infração. As movimentações financeiras do contribuinte alcançaram o montante de R$ 4.916.923,53 e o valor confessado no Paes foi de um débito total de R$ 428.367,96, sendo que não há nos autos qualquer demonstrativo da origem deste débito. 7. Confissão e parcelamento da divida tributária — Pessoa Física O contribuinte, por fim alega que também procedeu ao parcelamento dos seus '1 débitos através do parcelamento especial instituído pela da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. I Ocorre que, apesar do contribuinte ter tido a opção de parcelar os débitos não I É ainda constituídos, ele teria que ter informado precisamente os débitos que estavam sendo É parcelados, o que não ou fez ou não juntou aos autos. Ademais, para tanto, o contribuinte deveria ter desistido expressamente de impugnar os valores parcelados, inclusive os valores incluídos no presente processo administrativo. Outrossim, entendeu o impushante que, embora o procedimento fiscal já estivesse em curso, mas sem a consolidação do débito e, ainda que assim fosse, restaria prejudicado o procedimento fiscal pela confissão irretratável e irrevogável nos moldes estabelecidos na referida Lei e na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de I° de setembro de 2003. Inclusive o voto de primeira instância relata a situação do contribuinte no Paes: "Corno não o fez — por uma razão qualquer —, conforme telas dos sistemas da RFB que demonstram que a divida parcelada do contribuinte é zero (fl. 283) e também não apresentou declaração PAES (fl. 282), não se considera confessado nenhum valor, permanecendo como objeto de litígio todas as quantias lançadas no auto de infração." R21-- 28 Processo na 10240.00000112004-17 52-C2T2 Acordao n.°1202-00.474 Fl. 15 Diante do exposto, não havendo desistido da presente ação, mesmo que tenha confessado os débitos ora recorridos no parcelamento especial, o que inclusive ao ficou demonstrado; este procedimento não restou prejudicando, devendo ser julgado. Ante ao exposto, não tendo logrado êxito em comprovar de forma individualilada õs valores creditados em sua conta corrente, não há como acolher os pleitos do contribuinte. Assim voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso. RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (el.-T-5414 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10240.000001/2004-17 Recurso tf: 162.827 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.474. Brasília/ OF, FRA • CO á SSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR • - 'dente da Se!. nda Câmara da Segunda Seção _ Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração - Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15374.001719/2002-67
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS – No caso de Recurso Especial de Divergência, o conhecimento do apelo requer o atendimento a todos os pressupostos processuais, inclusive a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizado pela adoção de soluções diversas, em face de situações idênticas. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.957
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que conhecia do recurso, entendendo configurada a divergência, e apreciava o mérito.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I .4. 1 .:&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS r'rk=1"-ji. QUARTA TURMA Processo n° 15374.001719/2002-67 Recurso e 104-147.188 Especial do Procurador Matéria IRRF Acórdão n° CSRF/04-00.957 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 235 PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — CONHECIMENTO — PRESSUPOSTOS — No caso de Recurso Especial de Divergência, o conhecimento do apelo requer o atendimento a todos os pressupostos processuais, inclusive a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizado pela adoção de soluções diversas, em face de situações idênticas. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que conhecia do recurso, entendendo configurada a divergência, e apreciava o mérito. /M 140 P GA Presidente ~RIA HELENA COTTA CARDtdr • Relatora FORMALIZADO EM: 13 OuT 2008 AZ- 1 Processo n° 15374.001719/2002-67 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-00.957 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Gustavo lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 2 , • ,• Processo n°15374.001719/2002-67 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.957 Fls. 3 -Relatório Inconformada com o decidido à unanimidade no Acórdão n° 104-21.549 (fls. 194 a 216), a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de Divergência de fls. 231 a 236 — Volume 2, com fundamento no art.32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época. Na oportunidade foi indicado o Acórdão 106-10.809, à guisa de paradigma (fls. 228 a 236— Volume 2). O acórdão recorrido trata de exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre encargos financeiros (juros e correção pela variação cambial), incorridos em decorrência de empréstimo de pessoa vinculada, localizada no exterior. Ditos valores foram creditados pela recorrente, ano a ano, pelo regime de competência, em data anterior ao vencimento contratual da obrigação. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho n° 104-001/2007 (fls. 237 a 239 —Volume 2, nos seguintes termos: "Com efeito, o Acórdão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional diverge do julgado recorrido, ao considerar que, uma vez comprovando-se que os rendimentos foram contabilizados a crédito da pessoa jurídica favorecida, o imposto de renda passa a ser devido, independentemente de sua efetiva remessa." Cientificado do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 09/03/2007 (fls. 240/verso — Volume 2), o contribuinte ofereceu, em 23/03/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 242 a 264 — Volume 2, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, uma vez que o acórdão indicado à guisa de paradigma não configura divergência jurisprudencial, já que trata de situação diferente daquela retratada no recorrido; - no caso de dito paradigma, a dívida se encontrava vencida, o crédito da renda ao credor estrangeiro já havia sido consumado, fato este que se pretendia reverter por meio de estornos, porém somente foram comprovados os estornos do respectivo imposto de renda, nada comprovando o contribuinte relativamente aos rendimentos; - tanto é assim que o paradigma foi examinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força de interposição de Recurso Especial do Contribuinte, oportunidade em que foi efetuado o cotejo com o Acórdão 103-07.602, indicado por ele como divergência e abordando situação idêntica à do acórdão recorrido, concluindo-se que, apesar de o apelo haver sido admitido à rediscussão pela Instância Especial, ele não poderia ser conhecido, por não ter sido demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. ty ji- quanto ao mérito, são reiteradas as razões contidas nas peças de defesa. 3 O . Processo n° 15374.001719/2002-67 CSRFITO4 Acórdão o.' CSRF104-00.957 Fls. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 273 — Volume 2, que trata da distribuição dos autos, por sorteio, a esta Conselheira. É o Relatório. 7a e , a 4 • • Processo n° 15374.001719/2002-67 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.957 F. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial de Divergência, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo, restando perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade, dentre eles a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse passo, importa salientar que a alegada divergência somente se configura quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas Entretanto, quando do juízo de admissibilidade elaborado por meio do Despacho n° 104-001/2007 (fls. 237 a 239— Volume 2), embora tenha sido remarcado que os julgados em confronto adotaram soluções diversas, não foi feita a necessária análise acerca da eventual identidade entre as situações tratadas em cada um deles. Assim, tendo em vista que a situação do paradigma já foi cotejada com a do Acórdão 103-07.602, que é idêntica à situação do acórdão recorrido, adoto o voto proferido pela Ilustre Conselheira Leila Scherrer Leitão naquela oportunidade, por meio do Acórdão CSRF/01-5.007, de 09/08/2004: "Não obstante a tempestividade da peça recurso], entendo não merecer o devido conhecimento, em face do disposto no § 4°, do art. 32, do Regimento Interno desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dispõe, in verbis: 'Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.' (Destaque nosso) Conforme relatado, a decisão guerreada deixa claro que a matéria em questão é meramente de prova no tocante a crédito de juros a pessoa domiciliada no exterior. No acórdão recorrido, tem-se a informação de ter o sujeito passivo registrado em seu livro Diário créditos de imposto de renda retido na fonte a recolher, desde 1989 a 1992 e posteriores estornos, silenciando quanto aos juros levados à conta de resultado. Esclarece- se, também, que no histórico dos estornos tem-se somente a anotação de 'cf. instruções recebidas exterior', sem qualquer prova de eventual repactuação ou alteração de compromisso comercial E, ainda, de que o estorno se deu exclusivamente em relação ao imposto de renda na fonte, não alcançando os juros creditados. 99,3L 5 d • . Processo o 15374.0017191200247 CSRPT04 Acórdão n.° CSRF/04-00S57 Fls. 6 Já no aresto paradigma, a E. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes levou a julgamento crédito contábil de juros, anteriormente à data de vencimento pactuada em contrato. Ou seja, não houve disponibilidade quando do crédito contábil. Tais juros não poderiam sequer ser exigidos pelo beneficiário. Caso distinto e não julgado divergente foi julgado na Câmara ora recorrida. A propósito, os acórdãos não são divergentes mas convergentes, na medida em que ambos afirmam que o fato gerador do imposto na fonte se relaciona, necessariamente, com a aquisição da disponibilidade. A diferença é que no acórdão recorrido deu-se a necessária disponibilidade enquanto no acórdão divergente não. Constata-se, outrossim, a ocorrência de estorno do lançamento relativo ao imposto retido na fonte sobre os juros creditados sem o devido estorno dos juros, fato este não ocorrido no julgado trazido a confronto. Pode-se concluir, portanto, não se tratar de julgados divergentes. As situações fáticas são diversas não sendo caso de julgados divergentes. Também no caso levado a julgamento manifesta-se no sentido de apreciação de prova enquanto no acórdão paradigma aprecia-se lançamento contábil de crédito de juros, por antecipação à data aprazada contratualmente, ou seja, os juros não estavam disponíveis e não eram exigíveis. Evidencia-se, portanto, que o acórdão apontado não se presta para comprovar o pretendido dissídio jurisprudenciat Conforme dispositivo regimental anteriormente transcrito, a divergência só se evidencia quando os fatos e a norma legal • interpretada sejam os mesmos em ambos os julgados, o que não ocorre nos julgados em confronto. Voto, pois, no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em face de não caracterizado o pretendido dissídio jurisprudencial." Diante do exposto, uma vez que, no presente caso, os acórdãos cotejados - recorrido e paradigma - reproduzem exatamente a problemática acima exposta, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por falta de demonstração de divergência. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008 ,L cou,0- Pe-1212-t.afr-ect,,clattr IA HELENA COTTA CARD , • 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000441/2003-90
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário: 1999 a 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento das exigências formalizadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPI E OUTROS - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário: 1999 a 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento das exigências formalizadas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WIL •N PERNA' m‘l- • • fr 5— Relatos EDITADO EM: 5 - - Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarâes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Irineu Bianchi (Vice-Presidente) e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS e COFINS, formalizadas a partir de Representação, por meio da qual noticiou-se que, apesar dos pedidos de compensação terem sido indeferidos, a contribuinte não promoveu a liquidação dos créditos tributários objeto dos referidos pedidos. De acordo com informação contida nos autos, os débitos objeto dos lançamentos não estavam devidamente constituídos,. razão pela qual foram efetuados os lançamentos de oficio. Esclarece-se, ainda, que a contribuinte informou em sua DCTF o debito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente ao 40 trimestre de 2001, porém, como ele foi vinculado à compensação sem documento de arrecadação, o correspondente saldo a pagar não estaria confessado. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 116/127), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, no que se refere ao processo n° 13819.000863/98-28, o direito ao crédito teria sido autorizado por decisão judicial em Mandado de Segurança, que já teria transitado em julgado no processo n° 95.0039688-2, da 12a Vara da Justiça Federal de São Paulo, que considerou que os prejuízos fiscais e bases negativas não estariam sujeitos às limitações impostas pela Lei n" 8.981/95, motivo pelo qual ela, ao compensar integralmente tais valores, apurou créditos fiscais de IRRF nos anos calendário de 1995 e 1996; - que, no que se refere ao processo n° 13819.001978/00-71 da empresa Proquigel Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, apesar da decisão desfavorável em P Instância Administrativa, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento, na sessão realizada em 06/11/2002, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário apresentado; - que, em virtude de cisão parcial da empresa Proquigel Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, ela absorveu parcela do patrimônio da pessoa jurídica mencionada, contido nesta o valor correspondente ao crédito referido no processo acima. Colhem-se dos autos, ainda, as seguintes informações: 1. o processo foi convertido em diligência em 16 de agosto de 2004, a fim de que a autoridade que jurisdicionava o domicílio fiscal do sujeito passivo se pronunciasse, conclusivamente, sobre a utilizaçrtot-sildb— eredbe de IRPHJ nos montantes de R$ 148.160,31 e de R$ 106.350,31, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, rèspectivamente, cujo direito ereditório fora reconhecido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por meio do acórdão n° 4.653, de 15 de agosto de 2003; exarado no processo n° 13819.000863/98-28; 2. em resposta, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT) efetuou as compensações até o limite do crédito reconhecido no 2 =esse n°-13819.00044142003-90 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.012 1-1. 2 acórdão DRJ/CPS n" 4.653, antes citado, e informou que restou um saldo devedor após as compensações de fls. 227/228 e 231/239; e 3. em 03 de fevereiro de 2005, a contribuinte foi cientificada da utilização do saldo credor apurado no processo n° 13819.000863/98-28 com débitos deste auto de infração, tendo apresentado razões complementares de impugnação, em 07 de março de 2005 (fls. 241/254), momento em que aduziu: - que, no que se referia ao processo n° 13819.000863/98-28, a DRJ/Campinas reconheceu parcialmente o seu direito creditório, considerando o ajuste realizado pelo SEORT, isto é, o crédito deferido seria inferior ao solicitado; - que, relativamente a esta decisão, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 07 de janeiro de 2005; - que os valores informados como retidos na fonte nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, anos-calendário de 1995 e 1996, haviam sido comprovados pelos informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, não havendo que se falar em ajuste destes valores; - que, no que se referia ao processo n° 13819.001978/00-71, complementava as razões iniciais informando que tratar-se-ia de crédito de PIS decorrente de recolhimento efetuado durante o período compreendido entre 01/89 a 10/95, na forma das alterações promovidas pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ratificados pela Resolução do Senado Federal n° 49/95; - que a exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação deveria ser suspensa enquanto pendentes de julgamento a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a exigência decorrente do indeferimento do pedido de restituição. 4. em 17 de fevereiro de 2006, o processo foi novamente convertido em diligência para que a DERAT/SP regularizasse os dados do processo no sistema PROFISC, posto que ao efetuar as compensações dos débitos pleiteados até o limite do crédito reconhecido no acórdão DRJ/CPS n° 4.653, equivocadamente teria compensado também as multas de oficio respectivas. 5. em resposta, foi exarado o despacho de fl. 311, de seguinte teor: ..." Tendo em vista a localização do processo credor de na 13819.000863/98-28 que se encontra na REP. CONSEL. CONTRIBUINTES-FORTALEZA-CE, não foi possível atender a solicitação de fIS. 306/308. Assim, proponho o retorno do processo a DRUCPS/SECOJ para prosseguimento, cabendo ressaltar que após o julgamento do presente processo, serão efetuadas as devidas alterações nas compensações SIEF efetuadas e que qualquer compensação efetuada no sistema SIEF não permite alteração no sistema PROF1SC." A 2i Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n" 3 12.607, de 24 de março de 2006, fls. 340/349, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. "COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalizaçâo de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da divida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 356/376, por meio do qual ofereceu os seguintes argumentos: - que, com exceção dos débitos de IRR_F, os valores ora exigidos a titulo de 'RN, PIS e COFINS são objeto de discussão no processo administrativo de representação n° 13819.001395/2001-84; - que o processo de representação n° 13819.001395/2001-84 foi proposto para controlar os débitos compensados com créditos do PIS, objeto do pedido de restituição n° 13819.001978/00-71; - que, não obstante a formalização da cobrança, os débitos compensados e vinculados ao pedido de restituição n°13819.001978/00-71, foram lançado de oficio através do presente processo; - que a primeira cobrança já se encontra inscrita em dívida ativa, havendo, portanto, um nítido caso de duplicidade de cobrança; - que não havendo decisão final e definitiva proferida nos autos do pedido de restituição n° 13819.000863/98-28 (crédito para compensação de débitos de 'RAF, PIS e COFINS), não pode ser outra a conclusão senão a de converter o julgamento do presente recurso em diligencia para que aguarde solução naquele processo e seja providenciada a juntada de cópia da decisão então proferida; - que, relativamente ao direito à compensação com os créditos de PIS (processo n° 13819.001978/00-71), ante a decisão final e definitiva que reconheceu o direito à restituição integral dos créditos, segundo a Lei Complementar n° 7/70 em todos os seus aspectos, inclusive quanto à base de cálculo, é indevida a ,manutenção do lançamento (afirma que o recurso especial proposto pela Fazenda Nacional não foi admitido); - que os recursos cabíveis contra as decisões de indeferimento de Pedidos de Restituição/Compensação têm o condão de suspender a exigibilidade dos valores, nos termos do art. 151, 111, do Código Tributário Nacional; - que, ainda que se encontre o Pedido de Restituição/Compensação n° 13819.000863/98-28 em fase recursal, a presente cobrança resta indevida, pois os recursos 4 Processo n° 13819.000441/2003-90 SI-C3T2 Acórdão n.°1302-00.012 F1-3 cabíveis cru primeira e segunda instâncias 'administrativas suspendem a exigibilidade dos débitos; - que, no âmbito administrativo, é perfeitamente possível a compensação de valores com créditos passíveis de restituição, ou seja, não é necessário que o crédito já esteja definido em decisão final em instância administrativa; - que a compensação, ainda que pendente de apreciação, extingue o crédito tributário, nos termos do inciso lido art. 156 do Código Tributário Nacional; A recorrente ainda teceu considerações acerca da incidência de juros de mora ,sobre a multa de oficio lançada, cabendo ressaltar, entretanto, que a referida multa, como já relatado, foi exonerada pela autoridade de primeiro grau, não resultando de tal decisão recursO de oficio. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando os argumentos expendidos na peça recursal, decidiu por converter o julgamento em diligência para que a unidade local de domicilio da Recorrente esclarecesse se os débitos eventualmente controlados no processo administrativo 13819.001395/2001-84 se referiam, no todo ou em parte, a tributos ou contribuições lançados por meio do presente processo, o que caracterizaria duplicidade de exigência. Em atendimento, a Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) produziu a informação de fls. 565/568, da qual releva destacar os seguintes esclarecimentos: 1. os débitos controlados por meio do processo administrativo n° 13819.001395/2001-84 e que foram inscritos em dívida ativa (exigidos em duplicidade, portanto, no presente processo) são os seguintes: TRIBUTO/ PERÍODO DE DÉBITOS CONTRIBUIÇÃO APURAÇÃO (45) IAPJ 12/2001 35.826,33 COF1NS 0312001 118.730,31 COF1NS 04/2001 89.260,88 COF1NS 05/2001 77211,44 COFINS 06/2001 132.628,76 COFINS 07/2001 146.737,15 COF1NS 08/2001 125.391,73 COFINS 09/2001 124.872,69 COF1NS 1012001 127.740,60 COF1NS 11/2001 140.807,74 5 COFINS 12/2001 20.070,27 COF1NS 01/2002 143.592,39 PIS 03/2001 25.820,95 PIS 04/2001 19.428,64 PIS 05/2001 16.807,62 PIS 06/2001 28.820,23 PIS 07/2001 31.868,84 PIS 08/2001 27.250,78 PIS 09/2001 27.135,39 PIS 10/2001 28.301,13 PIS 11/2001 43.594,42 PIS 12/2001 4.448,64 PIS 01/2002 31.204,02 2. ao apresentar o refendo quadro, a unidade responsável pela diligência fez as seguintes observações, verbis: Os valores de COF1NS e PIS de 11/2001 foram trocados no processo 13819.000441/2003-90 (os valores corretos são os do processo 13819.001395/2001-84). Os valores de 1RPJ de 12/2001 são divergentes porque nó Pedido de Compensação foi informado R$ 36.632,42 (valor inscrita em Divida Ativa) e na DCTF consta R$ 35.826.33. 3. no processo n° 13819.001395/2001-84, un que foi apresentada pela contribuinte EXCEÇÂO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra as inscrições, decidiu-se pelo indeferimento dos pedidos de compensação e pela manutenção das inscrições em divida ativa (despacho decisório as fls. 553/563); 4. no presente processo parte dos débitos foram compensados, de oficio, com créditos deferidos a partir do processo administrativo n° 13819.000863/98-28, conforme a seguinte indicação: TRIBUTO/ PERÍODO DE SALDO DOS CONTRIBUIÇÃO APURAÇÃO DÉBITOS APÓS COMPENSAÇÃO (RS) COFINS 03/2001 0,00 COFINS 04/2001 0,00 COFINS 05/2001 41.710,92 COFINS 06/2001 132.628,76 6 Processo n°13819.000441/2003-90 SI-C3T2 Acénelão-n:r1302-00.012 PI a COFINS 07/2001 146.737,15 COFINS 08/2001 125.391,73 COFINS 09/2001 124.872,69 COFINS 10/2001 127.740,60 COFINS 11/2001 140.807,74 COFINS 12/2001 20.070,27 COFINS 0112002 143.592,39 PIS 03/2001 0,00 PIS 04/2001 0,00 PIS 05/2001 0,00 PIS 06/2001 27.427,16 PIS 07/2001 31.868,84 PIS 08/2001 27.250,78 PIS 09/2001 27.135,39 10/2001 28.301,13 PIS 11/2001 43.594,42 PIS 12/2001 4.448,64 PIS 01/2002 31.204,02 5. crente de tal fato, os débitos de COFINS de 03/2001 e 04/2001 e os do PIS de 03/2001 a 05/2001, bem como parte dos débitos de COFINS (05/2001) e de PIS (06/2001), foram excluídos da dívida ativa, haja vista a extinção por compensação. Às fls. 582/584, a contribuinte apresenta as seguintes considerações acerca das informações prestadas pela Derat/SPO: - que pode ser observado que até 18 de setembro de 2008 não havia despacho decisório acerca do deferimento dos pedidos de compensação nos autos do processo administrativo n° 13819.001395/2001-84; - que, diante do fato esposado no item anterior, houve homologação tácita das compensações, a teor do parágrafo 5° do art. 74 da Lei n°9.430/96. É o Relatório* CA.1 .-2•,-- da 7 _ . . - Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de lançamentos tributários relativos ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS e COFINS, formalizados a partir de representação derivada de indeferimentos de pedidos de compensação. Diante da alegação da Recorrente de que os créditos tributários objeto do presente processo encontram-se sendo exigido em duplicidade, faço as seguintes considerações: I. no que tange à suposta cobrança, por meio do processo administrativo n° 13819.001395/2001-84, de parcela dos créflos tributários constituídos, diligência empreendida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária apurou que, de fato, estão sendo exigidos em duplicidade os seguintes valores: TRIBUTO/ PERÍODO VALOR VALOR COBRADO SALDO DE LANÇADO EM DUPLICIDADE REMANESCENTE CONTRIBUIÇÃO APURAÇÃO (R$) (R$) (R$) IRRI 12/2001 35.826,33 35.826,33 0,00 COFINS 03/2001 113.730,31 118.730,31 0,00 COFINS 04/2001 89.260,88 89.260,88 0,00 COFINS 05/2001 77.211,44 77.211,44 0,00 COFINS 06/2001 132.628,76 132.628,76 0,00 COFINS 07/2001 146.737,15 146.737,15 0,00 COFINS 08/2001 125.391,73 125.39133 0,00 COPAIS 09/2001 124.872,69 124.872,69 0,00 COFINS 10/2001 127.740,60 127.740,60 0,00 COFINS 11/2001 140.807,74 140.807,74 0,00 COHNS 12/2001 20.070,27 20.070,27 0,00 COFINS 01/2002 143.592,39 143.592,39 0,00 PIS 03/2001 25.820,95 25.820,95 0,00 PIS 04/2001 19.428,64 19.428,64 0,00 PIS 05/2001 16.807,62 16.807,62 0,00 PIS 06/2001 28.820,23 28.820,23 0,00 C.2-_-- ..,,,,Cà5:7 a Processo n° 13819.00044112003-90 S1-C3T2 • eárdão n._1302 00.01) Fl. 5 PIS 07/2001 31.868,84 31.868,84 0,00 PIS 08/2001 27.250,78 27.250,78 0,00 PIS 09/2001 27.135,39 27.135,39 0,00 PIS 10/2001 28.301,13 28.301,13 0,00 PIS 11/2001 43.594,42 43.594,42 0,00 PIS 12/2001 4.448,64 4.448,64 0,00 PIS 0112002 31.204,02 31.204,02 0,00 2. diante de tal constatação, remanesceriam as seguintes exaçôes: IRRF Fato Gerador Valor (R$I 03.10.98 28.901,56 09.10.98 661,01 17.10.98 538,01 23.10.98 1.528,54 30.10.98 382,73 06.11.98 1.774,25 14.11.98 646,94 21.11.98 3.246,89 28.11.98 285,67 30.11.98 513,16 05.12.98 58.438,26 12.12.98 661,39 19.12.98 762,16 26.12.98 296,63 30.12.98 427,01 02.01.99 49.641 18 9 08.01.99 8.712,74 16.01.99 11.100,80 23.01.99 122,71 30.01.99 568,29 06.02.99 1.805,88 13.02.99 419,99 20.02.99 486,21 27.02.99 995,41 28.02.99 539,24 PIS Fato Gerador Valor (R$) 31.03.98 16.307,21 30.04.98 18.343,64 31.05,98 16.582,90 30.06.98 17.566,24 31.07.98 16.934,41 31.08.98 17.746,21 COFINS Fato Gerador Valor (R$) 31.03.98 51.219,85 30.04.98 52449,30 31.05.98 51.024,32 30.06.98 54.049,96 31.07.98 52.105,56 31.08.98 54.603,71 3. por ocasião do julgamento em segunda instância (sessão de 17 de junho de 2009), a contribuinte requereu e o Presidente da Terceira Câmara deferiu que fosse acostada aos autos petição indicando a ocorrência de duplicidade de exigência. No referido documento, a contribuinte apresenta demonstrativo, por meio do qual esclarece que a totalidade dos débitos • io Processo n° / 3819.000441/2003-90 SI-C3T2 A-córdãerr. 130240.012 Fl 6 exigidos no presente processo encontra-se sendo cobrada nos processos administrativos II% 13819.001395/2001-84 (referenciado na peça recursal e que motivou a conversão do julgamento em diligência) e 13819.000862/98-65, caracterizando, assim, duplicidade de exigência. Relativamente aos débitos cobrados por meio do processo administrativo n° 13819.001395/2001-84, como já se viu, a diligência realizada confirma os dados apontados nos demonstrativos trazidos pela contribuinte. No que tange aos débitos cobrados por meio do processo administrativo n° 13819.000862/98-65, a documentação anexada ao requerimento (carta de cobrança acompanhada de demonstrativo de débito) comprova, da mesma forma, a duplicidade de exigência, vez que as exações tidas como remanescentes ( IRRF e PIS/COFINS relativos ao período de março a agosto de 1998) encontram-se ali discriminadas. Observe-se, por relevante, que apesar de ter sido utilizado como fundamento para a constituição dos créditos tributários a alegação de que os débitos não estavam confessados, a autoridade julgadora de primeira instância, ao exonerar a multa de oficio aplicada, o fez com base no argumento de que os créditos tributários constituídos já haviam sido informados em declaração capaz de configurar a confissão da divida. Tal fato, a meu ver, já seria suficiente para declarar a desnecessidade dos lançamentos tributários ora apreciados. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, visto que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo exigidos em outros processos administrativos. - ILSON FER `g• IS' • • 1. ES - Relator. „- • II

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Numero do processo: 13808.006149/2001-48
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-Calendário: 1996. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento' do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. A definição de seu critério material somente tem efeito quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, de forma que fatos geradores ocorridos durante o anocalendário de 1996 somente se completaram em 31/12/1996, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2001 o direito do fisco lançar de oficio para o referido ano-calenddrio. Assim, tendo a recorrente tomado ciência do lançamento em 14/12/2001, não há que se falar em decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se considera nulo o lançamento estribado na legislação pertinente. A nulidade somente é possível de ser reconhecida quando ausentes os requisitos fundamentais do ato administrativo. Portanto, sendo lavrado por agente competente e devidamente motivado, o ato deve ser mantido incólume. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.436
Decisão: ACORDA Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segundo. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de, nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos de voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente MARIA CRISTINA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD Recorrida 3n Tunria/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-Calendário: 1996. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento' do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. A definição de seu critério material somente tem efeito quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, de forma que fatos geradores ocorridos durante o ano- calendário de 1996 somente se completaram em 31/12/1996, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2001 o direito do fisco lançar de oficio para o referido ano-calenddrio. Assim, tendo a recorrente tomado ciência do lançamento em 14/12/2001, não há que se falar em decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se considera nulo o lançamento estribado na legislação pertinente. A nulidade somente é possível de ser reconhecida quando ausentes os requisitos fundamentais do ato administrativo. Portanto, sendo lavrado por agente competente e devidamente motivado, o ato deve ser mantido incólume. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. S CAMPOS G OVANNI CHR residente ANESSA PE RODRIGUES DOMENE Processo n0 13808 006149(2001-48 S2-C1T2 AcOrcliio n ° 2102-00.436 Fl 2 ACORDA .M membr Segundo. Seção de Julg ento do unanimidade de votos, REJEITA provimento ao recurso, os termos do da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da onselho Administrativo de Recursos Fiscais, por a preliminar de , lidade e, no mérito, em NEGAR to 6a Relatora. Relatora FORMALIZADO EM: 8 Ath t:u -10 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NUbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório A contribuinte foi autuada no valor total de R$ 185.634,46, sendo R$ 68320,42 de imposto, R$ 65.373,73 de juros de mora e R$ 51.540,31 de multa proporcionaI . De acordo com o Auto de Infração de fls. 104/106, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 001 — Acréscimo patrimonial a descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, a contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) em 15/01/2002 As fls. 108/125, sendo que em análise A referida defesa, sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fi s. 164/174) considerou o Lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Afasta a alegação do contribuinte que o lançamento seria nulo em decorrência da existência do processo administrativo 13808.000719/2001-96, isto porque, considera que houve novo procedimento fiscal, distinto do anterior, sendo reexame de período fiscalizado e não lançamento complementar, conforme disposto no artigo 18, do Decreto 70.235/72, mas sim de novos fatos apurados nos termos do artigo 906 do RIR199. Ademais, a autoridade fiscal não tem o poder 2 Processo n° 13808 006149/2001-48 S2-C1T2 Acórdtio ri.° 2102-00.4:36 Fl. 3 de interromper o processo administrativo em curso, fato que impossibilitaria que o novo lançamento fosse tratado no processo administrativo 13808.000719/2001-96. • Não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte haja vista que o lançamento levado a efeito se deu por força de determinação expressa do Delegado da Receita Federal da unidade de origem, sendo esta a ánica formalidade exigida no caso em comento. • Quanto ao mérito, entende que foi devidamente caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos previstos no artigo 43 do CTN, e posteriormente pela Lei n°. 7.713/88. Foi veri ficada a ocorrência da de inconfonnidades entre renda declarada e dispêndios realizados pelo contribuinte, por meio de planilhas de evolução patrimonial. Ademais, que o lançamento não se deu exclusivamente corn base em depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim, estes somente compuseram as planilhas de evolução patrimonial, como recursos ou aplicações. • Aduz ainda que conforme tratado anteriormente, o novo lançamento deve se atos aos fatos novos para eu não haja exigência de credito tributário em duplicidade e, também, nos casos em que o primeiro lançamento tenha sido contestado pelo sujeito passivo, é necessário que o segundo siga as decisões já exaradas pelos órgãos judicantes administrativos. Ou seja, quanto As questões já examinadas pelos órgãos de julgamento, o lançamento deve seguir a decisão já tomada ou pela Delegacia de Julgamento ou pelo próprio Conselho de Contribuintes. E quanto A. bitributação, ressalta que a autoridade lançadora deduziu do valor apurado neste lançamento, o valor do primeiro, razão pela qual não há exigência de credito tributário e duplicidade. • Reforça que a aplicação da Taxa Selic não merece qualquer reparo, haja vista estar ancorada em lei, mais especificamente na Lei 9.430/96, artigo 61. Inconformado corn a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 184/197, aduzindo em sum que: • A contribuinte foi intimada da autuação em 14/12/2001, portanto, quando decorridos mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, sendo que nos termos do §40, do artigo 150, do CTN, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é esta norma que deve ser observada. No caso concreto a decadência deve ser aplicada levando-se em conta que o lançamento de deu com base no artigo 2° da Lei n°. 7.713/88, que determina que o imposto de renda pessoa fisica é devido mensalmente, sendo assim o fato gerador também é mensal, inclusive para contagem do prazo prescricional. 3 Processo n° 13808.006149/2001-48 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.436 Fl 4 • Alega a nulidade do lançamento haja vista haver um lançamento inicial, consubstanciado no processo administrativo 13808.000719/2001-96, de forma que posterior ao primeiro lançamento houve nova ação fiscal, efetivando novo lançamento, mas que por força do que dispõe o artigo 149, VIII, do CTN deveria ter sido revista de oficio a exigência anterior, ou seja, a exigência do PAP 13808.000719/2001-96, contesta, portanto, imposição de novas exigências sem que tenha sido feito o cancelamento da anterior. Aduz ainda que o fato do PAF 13808,000719/2001-96 estar em fase de julgamento não obstaria sua retificação no sentido de fazer constar os fatos novos que deram origem, portanto, ao novo lançamento fiscal, sendo que a autoridade lançadora deveria ter revisado o lançamento. • No mérito não hi possibilidade de haver presunção de omissão de rendimentos exclusivamente a partir de movimentações bancárias antes do advento da Lei n°. 9.430/96, que se aplica exclusivamente a fatos geradores ocorridos após 1997, sendo que no caso concreto a autoridade fiscal presumiu a omissão de rendimentos com base num iinico indicio, qual seja, os saldos bancários, não sendo estes suficientes para gerar urna convicção. • Quanto aos valores depositados em conta, aduz que é normal advogados movimentarem em suas contas correntes valores de terceiros decorrentes de ações judiciais, sendo que por dever de sigilo profissional, a recorrente não pode identificar os processos e respectivos valores. • A autoridade fiscal não poderia deixar de considerar as provas e informações constantes das declarações de imposto de renda entregues, mais especificamente ern relação (i) à aquisição do veiculo Saveiro em novembro de 1996, (ii) empréstimo tomado pela recorrente em noverribro de 1996. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e esta devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. I — Da decadência: Muito embora o art. 142 do crN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 do mesmo diploma legal previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação imputa ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. Processo n° 13808 006149/2001-48 S2-C1T2 AcOrdlio n ° 2102-00.436 Fl 5 0 lançamento por homologação se perfaz quando o sujeito passivo (i) identifica a ocorrência do fato gerador, (ii) fixa a matéria tributável e (iii) calcula o tributo devido. Os elementos essenciais do lançamento, assim, são traduzidos pela matéria tributável, pela identificação da regra-matriz de incidência tributária e pelo cálculo do tributo devido, 0 pagamento do imposto não integra, desta forma, a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. Nesta esteira de raciocínio, o pagamento do tributo é mera causa de extinção do credito tributário. Ora, se extinguiu é porque o crédito tributário já havia sido devidamente constituído, com o lançamento. Assim, a homologação realizada pela autoridade fiscal volta-se A. atividade realizada pelo contribuinte, na apuração da quantia devida. Desta maneira, a. autoridade fazendária homologa o lançamento, e não o pagamento, motivo pelo qual a eventual não realização de pagamento por parte do sujeito passivo não altera a tipicidade do lançamento. Para corroborar o quanto exposto, vale citar, a titulo de exemplo, a hipótese em que o contribuinte não apura nenhum tributo a pagar, como ocorre nas situações em que há acumulo de saldo credor na escrita fiscal. Neste caso, a inexistência de pagamento não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o contribuinte está obrigado por lei, como a emissão de notas fiscais e a escrituração de livros. Face a todo o exposto, nestes casos, o prazo decadencial para a realização de lançamento pelo fisco sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, "verbis '': "Art. 150 — O lançamento por homologa cão, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pi évio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referidci.autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. (4 ,§* 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,." gn. Ademais, com o advento das Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é cediço que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que se atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Ressalta-se, no entanto, que muito embora o Imposto de Renda Pessoa Física seja apurado mensalmente, a definição de seu critério material somente tem efeito quando 5 Processo re 13808 006149/2001-48 S2-C112 Acótao n *2102-00.436 Fl 6 da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, sendo, portanto, fato gerador complexly° anual. Corn efeito, considerado o entendimento acima exposto, não verifico ocorrência da decadência por aplicação da norma prevista no artigo 150, §4° do CTN. Isto porque os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1996 somente se completaram em 31/12/1996, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2001 o direito do fisco lançar de oficio. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/12/2001, evidente que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, exigido no auto de infração, não está atingido pela decadência II — Da nulidade do auto de infração: A recorrente argumenta no sentido de que o lançamento seria nulo, posto que se trata do mesmo período base relativo ao processo administrativo no 13808.000719/2001-19. Diante disso há possibilidade de decisões divergentes, e o fato do Fisco ter efetuado novo lançamento e não a revisão do lançamento anterior enseja a dupla exigência sobre o mesmo fato. Nesse passo reforço que no presente caso se trata de auto de infração decorrente de reabertura de fiscalização contra a contribuinte para o exercício de 1997 — ano- calendário 1996, determinada após a prolação de decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 87), que quebrou o sigilo bancário da recorrente. Em breve síntese, a quebra de sigilo bancário imposta pelo E. STJ ensejou a autuação fiscal ora discutida, muito embora a contribuinte já tivesse sofrido autuação decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto para o mesmo exercício (Processo n°. 13808.000719/2001-96). Conforme é possível verificar pela decisão proferida pelo E. STI (fls. 87), o Fisco somente teve acesso aos extratos bancários das contas correntes da recorrente após a referida autorização judicial. Com efeito, novos elementos somaram-se aos já conhecidos para que se determinasse eventual acréscimo patrimonial a descoberto Sendo assim, a autoridade fiscal efetuou o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto utilizando-se dos elementos já conhecidos e que determinaram o imposto debatido no processo administrativo no 13808.000719/2001-19, bem como os novos elementos decorrentes da análise dos extratos bancários da recorrente. Tal fato pode ser constatado nas planilhas de apuração de fls. 89/97. Com efeito, com base em tais dados foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de agosto/96 e novembro/96 nos valores de R$ 128.449,53 e R$ 238.258,81, iespectivamente. Porém, o imposto devido apurado no processo administrativo n" 13808.000719/2001-19, no valor de R$ 22.956,66 foi devidamente compensado, conforme Demonstrativo de Compensação de Valores de fls. 102. 6 Processo n' 13808 006149/2001-48 S2-C1T2 Ac61(15o o ° 2102-00.436 Fl 7 Assim, não houve qualquer prejuízo à recorrente haja vista que apenas foram acrescentados os dados extraídos dos extratos bancários apurando-se o efetivo acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-calendário de 1996. Portanto, também não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco, uma vez que no caso em análise houve apenas o reexame do período já fiscalizado, tendo em vista a constatação, ou mais precisamente, o acesso a novos dados que anteriormente o Fisco estava impedido de utilizar. Ressalto também que o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra respaldo na norma contida no artigo 18, §3° do Decreto n° 70.235/72, como é possível verificar a seguir, "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinarri, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia s, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incon -egdes, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inova cão ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complemental-, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente it matéria modificada" Neste caso, resta claro que o lançamento foi baseado nos dados complementares obtidos pelo Fisco, não ensejando qualquer tipo de nulidade. Aliás, a delimitação dos dados utilizados para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está devidamente consignada no Termo de Veri ficação Fiscal — Parcial (fls. 98/100), de cujo teor a recorrente foi devidamente intimada, Inclusive nestes autos a matéria fica estritamente delimitada ao questionamento dos novos fatos trazidos pela autoridade fiscal, posto que quanto aos demais itens que compõem o demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial, estes já foram objeto de análise no processo administrativo n° 13808.000719/2001-19. Por este motivo, também não há que se falar em decisões conflitantes, haja vista que se analisa aqui apenas o lançamento corn base nos dados obtidos em decorrência da quebra de sigilo bancária determinada pelo Poder Judicial. Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto, não havendo que se falar ern nulidade do auto de infração. III — Da impossibilidade da presunção de omissão de rendimentos com base em movimentações bancárias antes da Lei no 9.430/96: Neste ponto a recorrente alega que o lançamento teria se dado corn base na presunção de omissão de rendimentos com base exclusivamente em movimentações bancárias, prática somente autorizada com o advento da nonna esculpida pela Lei n° 9.430/96. ) 7 Processo n° 13808,006149/2001-48 S2-C112 Accircirio ii ° 2102-00..436 FL 8 No entanto, equivoca-se a recorrente ao afirmar que o lançamento esteja estribado exclusivamente em presunção de omissão de rendimentos. Isto porque, conforme apontam os demonstrativos apontam que a autoridade fiscal utilizando-se de diversos elementos, inclusive aqueles constantes das Declarações de Ajuste Anual da recorrente, apurou o descompasso entre recursos e aplicações, determinando, com isso, o acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa ("juris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, ate então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1 0, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR/99): "Aft, 1 0 - As pessoas ,físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou prolissão. Parágrafo 2" - O imposto será devido iz medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." 0 lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já foi previsto no próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II. "Art, 43. — O imposto, de competência da Unido, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica oil juridica.' II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3" - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts, 90 a 14 desta Lei. § 1' - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e penseies percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer. natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2" - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos au feridos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, 8 Processo n° 13808,006149/2001-48 S2-C1T2 Acórchlo n.° 2102-OG.436 Fl. 9 considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transinissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei, § 3" - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos ô sua aquisição, tais coma as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropria cão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4' - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquerforma e a qualquer titulo. Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte . Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o principio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o 'art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanta h existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial.. Observe-se que o art. 332 da Lei IV. 5,869, de 11 de janeiró de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos en: que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste Conselho corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informador para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda (J'ôniara — Recurso n" 152.329 — Sessão de 14/06/2007). 9 Processo n° 13808.006149/2001-48 S2-C1T2 AcOrd5o n ° 2102-00.436 Fl 10 "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL.. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exdusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regular-Invite intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operaçães. - Recurso negado," (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta câmara — Recurso /7", 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar; de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.. ONUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acabem tar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se ei forma prevista em lei para a sua producão. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 140,541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na foi ma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em coda mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na .fonte ou de tributação definitiva. ONUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segundo Câmara Recurso 150.175 — Sessão de 05/03/2008). 10 Pr ocesso n° 13808.00614912001-48 S2-C112 Acórdrio n 2102-00.436 ri 11 importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR/94: "Art. 85.5 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio," Com efeito, no caso em discussão, o contribuinte intimado a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem de recursos, valores efetivamente pagos por bens adquiridos, movimentações financeiras, dentre outros pontos exigidos em termos de intimação, não o fez, levando ao Fisco, com base na legislação tributária acima exposta efetuar o lançamento com base nas informações que possuía e presumir aquilo que foi omitido pelo contribuinte em suas declarações. Nota-se, portanto, que conforme demonstrativos de fls. 89/97, o lançamento fiscal é efetuado com base em fluxo de caixa apurando mensalmente eventuais discrepâncias entre a renda declarada pela contribuinte e os gastos realizados, de forma que houve a variação positiva, indicando, portanto, que a contribuinte possui um aumento desproporcional em seu patrimônio em relação aos rendimentos declarados. Assim, não há qualquer irregularidade ou nulidade no lançamento em voga, posto que o acréscimo patrimonial fora devidamente comprovado, não se tratando de mera utilização de depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim da efetiva demonstração da evolução patrimonial da contribuinte. Desta forma, pelo que foi exposto acima, não tern razão a recorrente quando questiona o lançamento do fisco decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez verificada a ocorrência do acréscimo patrimOnial a descoberto nos moldes acima expostos. IV — Impossibilidade da fiscalização desconsiderar sem provas informações constantes da DIRPF entregue pelo contribuinte: Nos termos já tratados anteriormente neste voto, o objeto desta demanda está restrita 6. análise dos novos elementos trazidos pela autoridade fiscal em decorrência da quebra de sigilo bancário. As questões atinentes à aquisição do veiculo Saveiro em novembro de 1996 e empréstimo tomado pela recorrente também em novembro de 2006, são fatos pertinentes ao processo administrativo n° 13808,000719/2001-96, posto que neste sim houve a oportunidade para que a recorrente trouxesse eventuais questionamentos ern relação a tais pantos. Reforço que neste caso a matéria litigiosa está restrita aos fatos novos que ensejaram o reexame do período fiscalizado sendo que isto restou claro no bojo dos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscal Parcial (fls. 98/100), que determina perfeitamente a matéria debatida. 11 Processo n° 13808 006149/2001-48 S2-C112 Acórdão n " 2102-00.436 Fl, 12 Ademais, havendo a manifestação neste voto a respeito dos pontos trazidos a lume pela recorrente, estaria este julgador se pronunciando sobre matéria tratada em processo administrativo diverso, o que no se admite com base na legislação em vigor aplicável ao PAR Assim, pelo exposto NEGO PROVIMENTO DO RECURSO da contribuinte. Sala das Sesst3es, em 04 de dezembro de 2009.04 de dezembro de 2009 Van, ssa Pereira Rod es Dornene 1 2

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4706858 #
Numero do processo: 13603.000373/97-30
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:45:03Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:45:03Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:45:03Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:45:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:45:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:45:03Z; created: 2009-07-22T14:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T14:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:45:03Z | Conteúdo => . . 1.4,44* MINISTÉRIO DA FAZENDA No:w.,4-:rieff CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',:sik4i.st‘r SEGUNDA TURMA Processo n°n° : 13603.000373/97-30 Recurso n° :201-115579 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO Sessão de : 02 de julho de 2007. Acórdão n° : CSRF/02-02.738. • SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. -i--zi—,L,---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TE SAA—"MARTINEZ LOPEZ REDATORI DESIGNADA FORMALIZADO EM: 25 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado), RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). Processo n° : 13603.000373/97-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.738. Recurso n° :201-115579 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que concedeu correção monetária em restituição de crédito incentivado de IPI. Por meio do despacho de fls. 180/181, a Presidente da Câmara Recorrida admitiu o especial fazendário, e determinou a intimação do sujeito passivo. Este, em resposta à intimação apresentou contra-razões, fls. 186 a 190, onde pugna pela manutenção do acórdão vergastado. É o relatório. alt? • 2 Processo ri° :13603.000373/97-30 Acórdão n° : C SRF/02-02.738. VOTO VENCIDO Conselheiro: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria a ser aqui debatida, versa, exclusivamente, sobre eventual direito à correção monetária dos créditos incentivados de IPI ressarcidos à requerente. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as Leis concessivas do beneficio (Decreto-Lei 491/1969, art. 50 e Lei 8.402/1992, art. 1°) quanto o Decreto 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPU98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática A, 3 g(15 Processo n° : 13603.000373/97-30 Acórdão n° : C SRF/02-02.738. de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IP I devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata, 4 Processo n° : 13603.000373/97-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.738. exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a do 5 Processo n° : 13603.000373/97-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.738. modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstãncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal, 6 Processo n° : 13603.000373/97-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.738. que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília, em 02 de julho de 2.007. frerritreePinheiro:Tordr 61) 7 Processo n° : 13603.000373/97-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.738. VOTO VENCEDOR DA Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Ouso divergir do ilustre Conselheiro Relator. O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização, na linha genérica desenvolvida pelo i. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso. Não é o caso dos autos em que a recorrente pede a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.415/RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.803/RS. Penso, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa SELIC, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da 8 g Processo n° : 1 3603.0003 73/97-3 O Acórdão n° : CSRF/02-02.73 8. correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de forma a que seja mantida a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 julho de 2007 MARIA TER MARTNEZ LÓPEZ 9 ($) Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003379/2002-88
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. Identificada a data de inicio da moléstia grave no laudo pericial que conteve conclusão nesse sentido, o marco inicial para a isenção deve ser a primeira citada, na forma do artigo 39, § 5º, III, do Decreto n° 3.000, de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. Identificada a data de inicio da moléstia grave no laudo pericial que conteve conclusão nesse sentido, o marco inicial para a isenção deve ser a primeira citada, na forma do artigo 39, § 5 0, III, do Decreto n° 3.000, de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do - • -lho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR • e viment i ao recurso, nos termos do voto do Relator. iii 1 GIOVA • I CHRIS i -illtN E AMPOS Presi • ente adi Ift RU' ríC It CARVALHO1 Relator 1 - Processo n° 10480.00337912002-88 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.240 Fl. 121 FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 94 a 99 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de fls. 19 a 22, no qual é calculada a restituição relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), ano-calendário 1999, no valor de R$ 1.507,78 (um mil quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos). 2. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2000, tendo em vista ter sido constatada a seguinte irregularidade: - rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. 3. Foram alteradas as seguintes linhas da declaração: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 95.560,62; - rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 11.700,00. 4. Não concordando com a exigência, o procurador do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: 4.1. sua aposentadoria se deu por invalidez por força de cegueira, contraída no ano de 1995, capitulada no artigo 39, inciso XXXIII do RIR199; 4.2. somente em 1999 foi alertado de que a moléstia dava direito à isenção do artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, dando margem a que este direito fosse reconhecido pela fonte pagadora do Poder Judiciário do Governo do Estado de Pernambuco; 4.3. solicitou a restituição da retenção na fonte do ano base 1999 por meio da declaração de rendimentos e providenciou o pleito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos do último qüinqüênio, através do processo 10480.003697/00-61; 4.4. formalizada a aposentadoria por "incapacidade do trabalho", fundada em laudo médico da própria Junta Médica submissa ao órgão Estadual provedor da fonte pagadora, conforme Lei específica, não compete à Delegacia Receita fridi 2 Processo n0 10480.00337912002-88 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00.240 Fl. 122 Federal contestar ou procurar por empecilhos burocráticos ao direito adquirido do contribuinte; 4.5. se houvesse dúvida na concessão da restituição pleiteada, competia ao autuante solicitar ao Órgão Pagador os esclarecimentos necessários ao ato publicado no Diário Oficial. 5. Conclui, solicitando que seja determinada a concessão ao direiti creditório contido na declaração de ajuste anual. 6. Mexa procuração na fl. 05. 7. Foi emitido o Despacho 102/2003, de fl. 27, solicitando à Delegacia da Receita Federal em Recife que anexasse cópia do inteiro teor do processo 10480.003697/00-61, que se encontrava no Arquivo Geral da GRA/PE. 8. Em resposta, a DRF/Recife anexou as cópias de fls.28 a 92 Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas que no ano calendário 1999 o contribuinte já tinha o diagnóstico de moléstia grave, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 19. Em 15/03/2002, a DRJ/Recife emitiu o acórdão 816, de fls. 34/39 e 49/50, indeferindo a solicitação do contribuinte com base no parecer da Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda/PE, de fl. 53, que é bastante claro ao afirmar que "o exame da visão refere baixa acuidade visual em ambos os olhos (não se trata de cegueira)... "e que o contribuinte 'foi aposentado por invalidez ... mas não por doença especificado em lei". 20. Cabe esclarecer que, além do parecer citado no parágrafo anterior, consta na fl. 78, frente e verso, o Laudo Médico de Aposentadoria emitido em 22/11/1985 pela Divisão Médica do Departamento de Administração de Pessoal, concluindo que o contribuinte encontrava-se definitivamente incapaz para exercer suas funções de Juiz de Direito, porém, não informava ser a doença especificada em Lei. 21. Diante do relatado e em consonância com a legislação supracitada, conclui-se que a fiscalização agiu corretamente ao incluir como rendimentos tributáveis os rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no ano-calendário 1999, considerando como data inicial a const t do Diário Oficial que defere o pedido de isenção, que é abril/2000. 3 Processo n° 10480.003379/2002-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.240 FI. 123 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 103 a 108, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que seria portador da moléstia grave desde 1985. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância. É o Relatório. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, § 5o do Decreto n. 3.000/99). No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/n° 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n. 3.000/99, determina, em seu art. 5 0 , parágrafos 1° e 2°, o seguinte: Art. 5 ° (..) 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e =V, solicitada a partir de 1 ° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados; do Distrito Federal ou dos Municípios. 2 ° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratério Normativo COSIT n° 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regras: 1- a isenção a que se referem os incisos 2a1 e =IV do art. 50 IN SRF n ° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da th0 adh, Processo n° 10480.003379/2002-88 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00.240 Fl. 124 data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; No caso sob exame, a alegação do contribuinte, de que é portador da moléstia no estado grave desde 1985 contraria a declaração fornecida pela Junta Médica do Estado de Pernambuco, à fl. 53, a qual foi elaborada com base na documentação fornecida pelo contribuinte e o Ato do Presidente do tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, fl. 81, que indica a data de isenção como sendo de 21/03/2000. Frise-se que, no caso em exame, a formalidade legal — laudo pericial emitido por serviço médico oficial - se encontra presente. Adicionalmente, inexistem nos autos outros elementos de prova que contradigam o referido laudo oficial da Junta Médica, uma vez que, os documentos apresentados não são suficientes para alterar o que está disposto no laudo oficial. Neste contexto, entendo que não se pode afirmar, com base nos elementos constantes do autos, notadamente o laudo oficial, que a moléstia do contribuinte já seria grave no período anterior ao do que especificado. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 30 de julho de 2009 ^ti RUBENS ir. iCIO CARVAL O Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008594/2007-16
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.716
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD is membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nani idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMP • REIRE - Presidente \a‘À\J lik/°`f KLEBER FERREIRA DE ARA JO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 2>N Processo n° 10380.008594/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.716 Fl. 471 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.471.078-8, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos, além de diferenças de acréscimos legias. O crédito em questão reporta-se às competências de 05/1995 a 13/2002 (13.° salário) e assume o montante, consolidado em 3110512004, de RS 1.170.793,36 (um milhão, cento e setenta mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). Tendo sido apresentada impugnação, fls. 299/301, o órgão de primeira instância decidiu pela realização de diligência fiscal, fl. 309, de modo que a auditoria se manifestasse sobre alegações apresentadas na defesa. Em sua resposta, fls. 311/312, a autoridade lançadora se contrapôs aos argumentos da defesa e juntou documentos, fls. 315/322. Foi emitida a Decisão Notificação — DN n.° 16.401.4/0014/2005, fls. 420/432, declarando parcialmente procedente o crédito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 449/455, no qual apresenta as seguintes alegações: a) valores tidos como remuneração de segurados foram devolvidos à empresa, pelo que não se pode tomar o total do pagamento efetuado com base de cálculo de contribuições, conforme demonstra em tabela inserida na peça recursal; b) a sua alegação de que houve excesso de exação não foi suficiente enfrentada pelo órgão de primeira instância. Por fim, pede a reforma da decisão da SRP de modo que fique reconhecido o erro na quantificação da base de cálculo e o excesso de exação praticado pela autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Verifico de plano que, na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre a correção da falta. Exarado o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância emitiu decisão declarando procedente em parte o lançamento. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 311/312, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, contraditam razões apresentadas na defesa, além de que a diligência trouxe novos documentos aos autos. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse oolegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5. 0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 16.401.4/0014/2005, fls. 420/432, não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteri cão do direito de defesa. ,f 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,§" 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) 4$) Processo n° 10380.008594/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.716 Fl. 472 Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do lançamento sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 \\(JQM KLEBER FERREIRA DE À ' 'AÚJO - Relator 5

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Numero do processo: 13064.000120/99-17
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. STJ definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:55:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:55:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:55:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:55:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:55:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:55:53Z; created: 2009-07-07T23:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:55:53Z | Conteúdo => Zr.:•_..* MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 TURMA Processo : 13064.000120/99-17 Recurso : RP 202-119191 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GRANOLEO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS Sessão : 12 de abril de 2005 Acórdão : CSRF/02-01.911 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. STJ definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso. MANOEL ANTÔNIO à DELHA DIAS PRESIDENTE FRANCIS - ioak4 e" e -. -upv UE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 hp,A1 2005 mgga Processo : 13064.000120199-17 Acórdão : CSRF/02-01.911 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo : 13064.000120199-17 Acórdão : CSRF/02-01.911 Recurso : RP 202-119191 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GRANC5LE0 S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RELATÓRIO Na folha 163 Acórdão n° 202.14.166 da Segunda Câmara do Segundo Conselho, concedendo provimento ao Recurso Voluntário de fls. 120/160, por maioria de votos, ficando reconhecido o direito de incluir na base de cálculo do incentivo relativo ao crédito presumido do IPI, os insumos, as matérias primas e os materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, com atualização monetária pela Taxa SELIC. Inconformada com esse desiderato a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial nas fls. 172/195 com estribo no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos, com admissibilidade materializada pelo Despacho n°22.0.036 (fl. 197). O apelo inicia registrando que por tratar-se de renúncia fiscal a lei instituidora do beneficio deve ser interpretada de forma restritiva e não ampliativa e acrescenta como fato relevante que a Segunda Câmara " até um certo tempo tenha mantido posicionamento a respeito da mataria, contrário à decisão recorrida que ora adota, conforme as consubstanciadas" nos Acórdãos de n's 202-11.449, 202-11.450, 202-12.304 e 202-12.306. Discorre longamente sobre o Parecer PGFN/CAT/N° 3092 e sobre a lei instituidora do incentivo, transcrevendo também nas fls. 183/184 trecho do voto vencido, no Acórdão n°201-73.627 da lavra do Ilustre Conselheiro Jorge Freire. Enfim om percuciência conclui sobre o tema que a Lei n° 9.363/96 criou um sistema de concessãe e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa maior é a de que o fornecedor do ins o adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEPE e da C ÉINS, 3 Processo : 13064.000120199-17 Acórdão : CSRF/02-01.911 Quanto a Taxa SELIC afirma descaber sua aplicação na atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI por analogia com a correção monetária aplicada às restituições decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de tributos e, para comprovar o entendimento, cita a obra denominada COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (fl. 192) que refere-se a analogia como elemento de pouca aplicação no direito tributário. Transcreve parte do voto condutor no Acórdão n° 202-11.816 da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro onde ficou decidido pela improcedência da utilização da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados. (fls. 193/194) Nas fls. 205/234, exaustivas Contra Razões ao Recurso Especial, iniciando com preliminar de nulidade por ausência de pressuposto para admissibilidade, já que o apelo foi admitido com base no art. 32, I do Regimento Interno e, portanto, a contrariedade provada pela Fazenda Nacional se deu em razão das IN's 23 e 103 de 1997 e não relativamente à Lei n° 9.363/96 e transcreve ementas de decisões do E. STJ (fls. 211/212) No méri oferece razões para a manutenção do Acórdão recorrido. É o relató 'o. _ 4 Processo : 13064.000120/99-17 Acórdão : CS RF/02-01.911 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche condições para ser conhecido. Inicio pelo exame da preliminar de nulidade argüida nas Contra Razões, onde está referido que o art. 32, I, do Regimento Interno refere-se à contrariedade à lei ou à evidência de prova. Entendo que a Fazenda Nacional faz jus a admissibilidade como feito no despacho de fl. 197, uma vez que, registra seu inconformismo exatamente por não considerar a Decisão recorrida uma interpretação restritiva do art. 1° da Lei n° 9.63/96 que somente admitiria aquisições de contribuintes das Contribuições Sociais. Assim, rejeito a preliminar argüida. No mérito, tenho como evidente por demais que o comando da Lei n° 9.363/96 que imprime a definição do ambiente relativo à possibilidade de acesso ao incentivo, não trata de qualificar os fornecedores de insumos como contribuintes das Contribuições para o PIS ou PASEP e para a COFINS. Essas contribuições sociais foram eleitas pelo legislador ordinário exclusivamente como referenciais aplicativos para a obtenção do valor a ser ressarcido com a participação dos montantes referentes a receita operacional bruta e da receita de expo# tação. Nenhuma alusão, por mais superficial que fosse, encontra-se presente no texto normativo indicando a obrigatoriedade de aquisições de contribuintes ape as. _ 5 Processo : 13064.000120/99-17 Acórdão : CS RF/02-01.911 Assim, por mais restritiva que seja a interpretação não se pode identificar no texto normativo sob comento, a exigência sustentada pela ora Recorrente quanto às aquisições de insumos. Relativamente à atualização monetária dos valores provenientes do crédito presumido do IPI, entendo que o marco inicial surge com a protocolização do pedido que no presente caso se deu em 30.08.1999, podendo a partir dessa data ser o valor corrigido com base na Taxa SELIC, utilizando-me para lastrear o meu entendimento na jurisprudência constante da fl. 170, insita no voto que conduziu o Acórdão ora recorrido, do E. STJ, no Resp. 40.343-0-DF, que equipara crédito incentivado a crédito decorrente de tributo pago a maior ou indevidamente. Diante do exposto, neg. brovimento a. Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 11 e - abril de 00. FRANCISC3- , : 'a A QUERQUE SILVA. ) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000294/2003-91
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição.
Numero da decisão: 9101-000.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência, inclusive a multa isolada determinando o retomo dos autos à Câmara de origem para apreciar as alegações especifica- acerca da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.000294/2003-91 Recurso n° 101-138.847 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.170 — 1" Turma Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALLÉE S/A Ementa: CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência, inclusive a multa isolada determinando o retomo dos autos à Câmara de origem para apreciar as alegações especifica- acerca da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julg. e o. 44' CARLOS ALBERT REITAS B • ItZTO Presidente O 1 S T 2009 'Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 2 KAREM JUREyi IAS Relatora Formalizado em: 01 SET 2(Y09 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 'Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 335/347), com base no artigo 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-94-957, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte). O Auto de Infração (fls. 07/23) foi lavrado em 12/03/2003, para constituição de valores de CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2001, referente a diferença de correção monetária IPC/BTNF, incidente sobre os encargos de depreciação e de baixas de bens não adicionados ao Lucro Liquido. Houve, também, o lançamento de multa isolada decorrente da falta de recolhimento /recolhimento a menor de CSLL devida por estimativa em diversos meses dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. O contribuinte foi intimado em 19/03/2003 (fl. 256). A Impugnação (fls. 258/271) foi apresentada pelo contribuinte em 16/04/2003, na qual, dentre outras razões, alegou ser inaplicável o Decreto n° 332/91, artigos 39 e 41, uma vez que, sem fundamento em lei, impede a dedução das despesas de depreciação, e do custo de bens do permanente baixados (diferença IPC/BTNF) na apuração da CSLL, contrariando, assim, a Lei n° 8.200/91. Argumenta, também, que se seus débitos de fato existem, estes são abrangidos pelo programa do REFIS, tendo sua exigibilidade suspensa. Por fim, como conseqüência, alega ser indevida a aplicação de multa isolada e de oficio. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 295/300) entendeu ser procedente o lançamento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS. DIFERENÇA IPC/BTNF — 1990. Os encargos decorrentes da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF , devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social. REFIS. Se a contribuinte não confessou débitos que possuía, mesmo que não constituídos na época de sua opção pelo Refis, quando desvendados pelo Fisco deverão ser objeto de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. a multa de oficio • deve ser cobrada, em caso de falta de recolhimento, tanto sobre os valores devidos por estimativa quanto sobre aqueles resultantes da apuração do ajuste anual. Adveio então o Recurso Voluntário (fls. 564/626), em que o contribuinte reitera as razões apresentadas na Impugnação. O acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (lls. 10107), por maioria de 3 Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 4 votos, deu provimento ao recurso para cancelar o lançamento efetuado pela Fiscalização. Exercício : 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento houve por bem entender que não é de sua competência a análise de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas apenas de se certificar que os agentes administrativos agiram conforme a lei e regulamentos a que estão vinculados, sem nenhum julgamento de vicio nos diplomas legais. Quanto à adesão ao REFIS, entendeu que se o Fisco desvenda débitos não informados pelo contribuinte, estes devem ser objeto de lançamento de oficio. Adveio então o Recurso Voluntário (fls. 303/319), em que o contribuinte reitera as razões apresentadas na Impugnação. O acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 326/332), por unanimidade, deu provimento ao recurso para cancelar o lançamento efetuado pela Fiscalização, nos termos da seguinte ementa: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO,EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS- DIFERENÇA IPC/BTNF — 1990 — REFIS — PENALIDADES IMPROCEDENTES - Na esteira da jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, não pode prevalecer o lançamento com base no Decreto 332/91, eis que extrapolou os limites legais estabelecidos pela Lei n°8.200/91 no que se refere aos encargos de depreciação pela diferença IPC/BTNF para a CSLL. Com a adesão ao REFIS, todos os débitos consolidados até 2000 não podem ser objeto de lançamento de oficio, uma vez objeto de confissão a que se refere o inciso I do art. 30 da Lei n° 9.964/2000. Uma vez não configurada as infrações indigitadas, não podem subsistir as penalidades aplicadas. Recurso provido. O voto condutor do acórdão entendeu que o Conselho de Contribuinte já havia firmado entendimento no sentido de ser ilegal a restrição pertinente à adição na base de cálculo da CSLL dos valores relativos aos encargos de depreciação e do custo de bens baixados. Quanto à adesão ao REFIS, tendo em vista que o programa abrangeu a totalidade dos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 15 de setembro de 2000, não pode qualquer autoridade administrativa fazer distinção para efeito de lançamento isolado e aplicação de multa respectiva, sendo certo que se houve adesão ao REFIS, os débitos devem estar com sua exigibilidade suspensa. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 335/347), com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que ao contrário do decidido pelo acórdão recorrido, o artigo 41 do Decreto 332/91 não contrariou o disposto na Lei n° 8.200/91. Para tal, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e afirma que as disposições da Lei n° 8.200/91 foram simplesmente reproduzidas no Decreto n° 332/91. Quanto às multas de oficio e por estimativa, decorrente da opção pelo REFIS, afirma que o referido programa não previu a exclusão de multas decorrentes do não pagamento do crédito tributário, mesmo que estes estejam incluídos no REFIS. 4 ' Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 5 O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 373/376), determinando O SEGUIMENTO do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (fls. 379/391), por meio das quais são reiterados os argumentos já apresentados. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira em 12/08/2008 (fls. 396). ‘)/ 5 • Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso preenche as condições de seguimento e foi objeto de despacho de admissibilidade às fls. 373/376, razão pela qual dele conheço. A controvérsia do presente processo consiste em saber se a Lei n° 8.200/91 é aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, tendo em vista o disposto no artigo 41 do Decreto n° 332/91, o qual regulamentou a referida lei. Argumenta a Fazenda Nacional que por força do artigo 41 do Decreto 332/91, bem como do artigo 30 da Lei 8.200/91, as despesas de correção monetária decorrentes da diferença entre o IPC e o BTNF seriam indedutíveis da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O acórdão recorrido assevera que é aplicável as disposições da Lei n° 8.200/91 à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, permitindo a dedução das referidas despesas da base de cálculo da CSLL. De fato, em diversos julgados o Conselho de Contribuintes se manifestou no sentido do quanto decidido no acórdão recorrido. O entendimento desta Primeira Turma da CSRF era na mesma linha do acórdão recorrido, porém em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado houve por bem modificar o entendimento, no sentido de que o Decreto 332/91, no caso, não extrapolou a lei que o regulamentou. O artigo 41 do Decreto n° 332/91 dispõe que: Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). Sobre referida norma, o judiciário se posicionou - conforme voto proferido no Resp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MERA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis: "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Sustente a Recorrente, em contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o contribuinte proceda à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao li 6 • Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 7 Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991. O Decreto n.° 332/91, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art. 41,caput e parágrafo segundo, o seguinte: 'Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)"; 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n,° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)'. A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. 1° da referida Lei traz a seguinte redação: 'Art. 1° - Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 1989. será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.' (sem grifos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: 'Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. 7 • Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 8 § 1° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2°. A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3 0 O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5 O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998) e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713, de 22-12-1988, art.35).' (original sem gritos). Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3°e 4 0), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo tal previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91." 8 - Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 9 No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis "Tributário. Processual Civil. Recurso Especial. IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte.Apuraçã o da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2. O Decreto n° 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não provido" (REsp n° 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SÓ É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA - DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (REsp n° I01.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071)." Veja-se a atual jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/B77VF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c sçsç 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).Recurso especial provido. (Acórdão CSRF n° 01-05.616, Rel. José Clovis Alves, Sessão de 26/03/2007) Neste ponto, tem razão a Fazenda Nacional quanto à aplicação do Decreto n° 332/91, o qual não ofendeu a Lei n°8.200/91. Quanto à exigência de multa de oficio e isolada referente à débito que o contribuinte alegou estar no REFIS, verifico que o fato do REFIS "varrer" todos os débitos e penalidades, não significa que alcance débitos não declarados e não constituídos à época da ,jp, 9 Processo n° 10670.000294/2003-91 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.170 Fl. 10 adesão ao programa. O REFIS alcançou todos os débitos e penalidades que estavam no conta- corrente, além daqueles declarados pelo contribuinte na Declaração própria do Parcelamento Especial. Ocorre que tais montantes não foram nem ao menos incluídos nas declarações próprias quando da adesão ao REFIS. De outra parte, o REFIS poderia alcançar o montante lançado de oficio, e isto não incluiria automaticamente a punibilidade a ele inerente, até porque não houve denúncia espontânea para inclusão no REFIS, ao menos nada consta dos autos. Se assim é, não há que se excluir as multas relativas ao lançamento de oficio. Tal punibilidade poderia sofrer as reduções previstas no REFIS, caso incluídas no programa. Ademais, verifico que houve a imposição de multa isolada para o mesmo débito e período em que imposta multa de oficio. Entretanto, para que não seja suprida qualquer instância, uma vez restabelecida a exigência principal, a questão da multa isolada, não apreciada pela instância a quo, porque cancelada, em razão do cancelamento da exigência principal, deve agora ser objeto de apreciação. Diante de todo o exposto, voto por Dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências, inclusive a multa isolada determinando o retorno à câmara de origem para apreciar as alegações específicas acerca da multa isolada. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. - ( 7 -440111'_ • REM JUREIDIN AIAS 10

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