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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6881332 #
Numero do processo: 10530.001130/2005-48
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1º TRIMESTRE de 2000. Constatado na DIPJ/2001 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 2000, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, 31/03/2000 e o termo final, 31/03/2005. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a” do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 1802-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  1º TRIMESTRE de 2000.  Constatado  na DIPJ/2001  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  conclui­se  haver  imposto  declarado  previamente,  antes  do  lançamento  de  ofício,  com  pagamento  a  homologar  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  portanto,  cabível  a  aplicação  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional no que se  refere ao prazo decadencial  para a  lavratura do auto de  infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência  do fato gerador do tributo, 31/03/2000 e o termo final, 31/03/2005.  IRPJ.  LUCRO PRESUMIDO.  SERVIÇOS HOSPITALARES E  LIGADOS  À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.  O art. 29 da Lei nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do  inciso  III  do § 1o  do  art.  15  da Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições  e quais  atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de  8% sobre  a  receita bruta para  fins de  apuração da base de cálculo do  lucro  presumido.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CONFIGURAÇÃO.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços médicos, quando cumpridos os  requisitos estipulados na alínea “a”  do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Gilberto Baptista.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  o  litígio  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.209/210) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo, do auto de infração de fls. 134 a 147,  lavrado  em  16/05/2005,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$  31.275,51 (trinta e um mil e duzentos e setenta e cinco reais e  cinqüenta e um centavos), relativo aos anos­calendário de 2000,  2001, 2002 e 2003, além da multa de ofício e dos juros de mora  calculados até 29/04/2005.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, o lançamento  foi  efetuado  sob  a  seguinte  alegação:  aplicação  incorreta  do  coeficiente de 8% (oito por cento) sobre as receitas da atividade  de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto  seria  de  32%  das  receitas  das  atividades,  pois  a  empresa  não  presta  serviços  hospitalares.  Cientificada  da  autuação  em  18/05/2005,  a  interessada  protocoliza petição na repartição competente em 06/05/2005, fls.  149 a 155, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  a)  "que  a  empresa,  como  assinalado  em  sua  identificação,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos  com  objetivo  de  prestação  de  serviços  médicos,  mais  especificamente na especialidade de gastroenterologia, cuja  descrição dos  fins da  sociedade está assim  redigido no  seu  primeiro  contrato  social —  o  objetivo  da  sociedade  será  a  exploração de ramo de clínica médica e cirurgia em geral";  b)  "que posteriormente, como de praxe, o contrato foi alterado,  procurando  atualizá­lo  às  diversas  mudanças  legislativas,  passando  o  objetivo  a  ter  a  seguinte  descrição,  conforme  cláusula segunda da alteração contratual de 31 de maio de  2002 — o objetivo da sociedade passa a ser: exploração do  ramo  de  clínica  médica,  consultórios  médicos,  medicina  estética e exames diagnósticos";  c)  "assim,  a  sociedade  sempre  esteve  aparelhada  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  como  se  comprova  dos  equipamentos  registrados no ativo da empresa  (folhas do Livro  Diário anexas), destinados à prática de procedimentos médicos e  exames laboratoriais que requerem, em alguns casos, anestesias  e acompanhamento constante de pacientes,  tais como: Cirurgia  do  Aparelho  Digestivo;  Cirurgia  Vídeo­  Laparoscópica;  Vídeo  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Endoscopia  Digestiva  Alta;  Esclerose  de  Varizes  do  Esôfago;  Retirada de Corpo Estranho;Hepatologia; etc.";  d)  "que  o  Decreto  3.000/99,  consolidando  a  legislação  do  imposto de renda, em seu art. 223 repete o disposto no art. 15,  da Lei 9.249/95 ... tal dispositivo, porém, não determina o que se  considera  serviço  hospitalar.  Diante  de  tal  cenário,  a  própria  Secretaria da Receita Federal passou a observar o estabelecido  pelo  órgão  regulador  do  sistema  de  saúde  em  nosso  país,  o  Ministério da Saúde";  e)  "assim,  consolidando  tal  entendimento,  a  SRF  editou  a  Instrução  Normativa  n°  306/2003,  que  em  seu  artigo  23  relaciona  uma  série  de  atividades  consideradas  serviços  hospitalares,  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  8%  no  cálculo  da  base  do  imposto  de  renda,  baseada  na  Portaria  1.884/1994  do  Ministério  da  Saúde";transcrevendo  trechos  da  IN 306/2003, aduz que " além de eleger em seu contrato social  objetivos  típicos  de  serviços  hospitalares,  em  seu  dia  a  dia  realiza inúmeras atividades relacionadas pela IN 306;  g) citando trechos do Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de  23  de  outubro  de  2003,  alega  que,  "  ante  o  rol  de  provas  carreadas a esta peça, está mais que comprovada a prestação de  serviços de caráter hospitalar pela empresa. Salienta, ainda, que  além  dos  sócios,  outros  07  profissionais  trabalham  para  a  sociedade,  como  se  vê  da  relação  anexa.  Junta,  também,  notas  fiscais  de  serviço  médicos  terceirizados  para  outras  empresas,  restando  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências  para  caracterizar  a  empresa  como  prestadora  de  serviços  hospitalares";  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  15­16.134,  de  03  de  julho  de  2008  (DRJ/Salvador/BA), fls.209/216, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe  a  quem  alega  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do direito.  LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO.  COEFICIENTE. SERVIÇOS MÉDICOS.  Para fins de determinação do lucro presumido, deve ser aplicado  o  coeficiente  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  relativa  à  prestação  de  serviços  médicos  não  caracterizados como de natureza hospitalar.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 3          5 A recorrente foi cientificada do referido acórdão, em 21/08/2008, conforme Aviso de  Recebimento (AR), (fl.220), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  27/08/2008,  (fl.221/230)  alegando,  no  essencial,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário repeti­las.  Ao final requer seja provido o presente recurso.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Antes de tratar do mérito do litígio em julgamento,embora a Recorrente não  tenha se pronunciado quanto ao prazo decadencial, por se tratar de questão de ordem pública,e,  de prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, há de se verificar o prazo legal para  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  considerando  haver a empresa adotado no ano calendário de 2000, a apuração trimestral do tributo com base  no lucro presumido.  Sabe­se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, com a edição  da  Lei  nº  9.430/96,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  passou  a  ter  como  regra  a  apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado.   Portanto, para as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido, o fato  gerador do imposto ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, data da apuração  do lucro presumido.   Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de  se verificar qual o prazo legal para ser efetuado o lançamento de ofício, do IRPJ, considerando  o fato gerador ocorrido no último dia do primeiro trimestre de 2000 (31/03/2000).  Inicia­se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)   § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  ...  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 4          7 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I.  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Registre­se  que,  em  passado  recente  vinha  compartilhando    com  o  entendimento  dos  que laboram na tese de que a regra contida no § 4º do artigo 150 só tem efeito de antecipar a  decadência,  em  relação  à  regra  contida  no  art  173  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ou  seja,  ao  invés  de  ocorrer  em  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ocorre em cinco anos a contar do fato gerador no caso de lançamento por  homologação; no entanto, curvo­me aos precedentes no STJ, nos termos do RESP nº  973.733  – SC, submetido ao regime do art. 543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com  efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, desloca a regra de contagem do prazo  decadencial  para  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  inexiste  pagamento  a  homologar  ou  declaração prévia do débito.  Consta da DIPJ/2001, fl.012, que o lucro presumido foi a forma de tributação do lucro  adotado pela empresa no ano calendário de 2000, sabendo­se que a opção do lucro presumido,  via  de  regra,  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota  ou  quota  única  do  IRPJ  correspondente ao primeiro período de apuração, no caso, o primeiro trimestre de 2000.   Nesse ponto, verifica­se à fl.014, que o contribuinte declarou IRPJ a pagar no valor de  R$ 997,02 no 1o  trimestre/2000, não  constando nos  autos débito  relativo  ao  IRPJ declarado;  pelo que se conclui  haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de ofício, com  pagamento  a  homologar  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2000.  Portanto,  cabível  a  aplicação do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial  para a lavratura do auto de infração.  Destarte, considerando que o fato gerador trimestral do IRPJ (1º trimestre ) relativo ao  ano  calendário  de  2000  ocorreu  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.430/96,  no  último  dia  do  trimestre  acima (31/03/2000), data da apuração do lucro presumido, e que, o contribuinte tomou ciência  do lançamento somente em 18/05/2005 (fl.134), o prazo para a administração lançar eventuais  diferenças,  referentes  ao 1º  trimestre de 2000  (31/03/2000),  findou em 31/03/2005, havendo,  portanto, em 18/05/2005, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4º do  CTN  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  da  diferença  do  IRPJ,  ou  seja,  constituir  o  crédito  tributário relativo ao mencionado período de apuração.  Desse modo é de  se afastar  a exigência do  IRPJ  em  relação ao primeiro  trimestre de  2000.  Desnecessário frisar que em relação ao 2º trimestre de 2000, o prazo decadencial para o  lançamento se estenderia até 30/09/2005. Assim, passa­se a analisar, o mérito, em relação aos  demais períodos de apuração dos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.   O  litígio decorre da decisão administrativa que manteve o auto de  infração,  tendo em  vista a pessoa jurídica haver apurado o IRPJ a menor, por aplicação indevida do percentual de  8% em vez de 32% para determinar o lucro presumido relativo aos trimestres de 2000, 2001,  2002 e 2003.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 A recorrente,  insistindo pela aplicação do percentual de 8% na determinação do  lucro  presumido,  fundamenta­se no  fato  de que  é  uma pessoa  jurídica de  direito  privado  com  fins  lucrativos com objetivo de prestação de serviços médicos. Diz que, a sociedade está e sempre  esteve  aparelhada  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  como  se  comprova  dos  equipamentos registrados no Ativo da empresa (folhas do Livro Diário anexas), destinados à  prática  de  procedimentos  médicos  e  exames  laboratoriais  que  requerem,  em  alguns  casos,  anestesias  e  acompanhamento  constante  de  pacientes,  tais  como: Cirurgia  do Aparelho  Digestivo; Cirurgia Vídeo­Laparoscópica; Vídeo­Endoscopia Digestiva Alta; Esclerose de  Varizes  do  Esôfago;  Retirada  de  Corpo  Estranho;Hepatologia;  etc,  e  que,  "além  dos  sócios, outros 07 profissionais trabalham para a sociedade, como se vê da relação anexa. Junta,  também,  notas  fiscais  de  serviço  médicos  terceirizados  para  outras  empresas,  restando  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências  para  caracterizar  a  empresa  como  prestadora de serviços hospitalares".  Analisando os  autos  constata­se que  a atividade  cadastrada da pessoa  jurídica  junto  à  Receita Federal, inclusive constante das DIPJs apresentadas, é: “Atividades de clínica médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios)”,  bem  como  do  contrato  social,fl.161,  consta  como  objeto  social:  “a  exploração  do  ramo  de  clinica  médica,  consultórios  médicos  e  exames  diagnósticos”.  O balanço geral encerrado em 31/12/1998, onde consta o valor irrisório de R$ 900,00,  no imobilizado referente a equipamentos médicos, bem como a soma do imobilizado no total  de R$ 7.425,36 demonstra claramente  que a sociedade não está e nem esteve aparelhada para a  prestação de serviços hospitalares que demanda estrutura física condizente para a execução de  serviço médico hospitalar.  A  recorrente  não  comprovou  que  possui  quadro  de  funcionários,  possui  apenas  02  sócios médicos.  Tais  fatos  indicam  que  os  serviços  prestados  eram  efetuados  pelos  sócios  e  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais envolvidos, ainda que juntadas cópias de notas fiscais emitidas por terceiros (fls.  171 a 206), em favor da autuada.  Com efeito, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro  presumido, em cada trimestre, é determinada mediante a aplicação de percentuais  fixados no  art.15 da Lei nº 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10530.001130/2005­48  Acórdão n.º 1802­000.933  S1­TE02  Fl. 5          9 nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   (...)  Grifei.  Sabe­se que,  regra geral a  lei  tributária não retroage aos fatos pretéritos. No entanto o  artigo 106 do CTN dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando  seja expressamente interpretativa.                  Nesse contexto excepcional de aplicação retroativa da lei, entendo que o art. 29 da Lei  nº 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da  Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota natureza  interpretativa, ao  tornar claro em  quais  condições    e  quais  atividades  ligadas  à  medicina  e  serviços  hospitalares  deverão  ter  aplicação  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. A mencionada lei, no caso, em nada inovou, apenas limitou­se a esclarecer a alínea  “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249/95 que tinha significado duvidoso haja vista  a grande quantidade de solução de consultas e atos normativos e interpretativo expedidos pela  Secretaria da Receita Federal, sobre a matéria em comento.  A  recorrente  não  cumpre os  requisitos  legais  para  que  sua  atividade  seja  considerada  prestação de serviços hospitalares, pois, conforme já visto, a contribuinte não é constituída por  empresários,  nem  pode  ser  considerada  sociedade  empresária,  nos  termos  do  atual  Código  Civil, Lei n° 10.406, de 10/01/2002, verbis:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.  Depreende­se  do  artigo  982  que,  as  sociedades  empresárias  são  pessoas  distintas  dos  sócios, titularizam seus próprios direitos e obrigações.   De acordo com à alínea “a “do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a prestadora dos serviços nele elencados deve ser organizada sob a forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  –  Anvisa. Assim, a prestadora dos serviços hospitalares precisa ser caracterizada como sociedade  empresária.  Ora, a pessoa jurídica que presta serviços por intermédio da atuação, apenas, dos sócios,  e de profissão regulamentada, não configura sociedade empresária, mas sim pessoa jurídica não  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 empresária,  pessoa  jurídica  simples,  de  serviços  de  profissão  regulamentada.  É  o  caso  dos  presentes autos.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos os requisitos estipulados na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995.  Destarte, não havendo a Recorrente demonstrado estar enquadrada na exceção contida  na alínea “a”, do inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, qual seja,  ser prestadora  de  serviços  hospitalares  e  de auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, não há  motivação legal para a aplicação de 8% sobre a receita bruta para a determinação de sua base  de cálculo pelo lucro presumido, devendo permanecer com a aplicação do percentual de 32%, e  por conseqüência deve ser mantido o auto de infração.  Diante do exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar  o  IRPJ  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2000  e manter  a  exigência  em  relação  aos  demais  períodos de apuração.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13982.000598/2003-23
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE PEQUENO PORTE Não deve ser excluída do regime tributário simplificado denominado Simples a pessoa jurídica que desenvolvc atividade de instalação elétrica de pequeno porte, sem complexidade, e que não exige qualificação profissional de engenheiro, pot não caracterizar serviço profissional assemelhado ao de engenheiro, nem tampouco a atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1802-000.557
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. es Pré-sTãente ) :loa( Francisco Bianco - Relato EDITADO EM: 05 A[30 arin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques 1 ins de Sousa (Presidente de Turma). José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Processo n" 13982 000598/2003-23 S].-TE02 Acórdão n." 1802-09.557 02 Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) Relatório Tratam os presentes autos de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n".. 461 764, de 07.08.2003 (fls. 02), em virtude do suposto exercício pela recorrente de atividade econômica vedada, qual seja, a instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antena, conforme declarado pela própria recorrente no código CNA-E, .Em adição, apontaram também as autoridades fiscais (fis„ 19) que o contrato social da recorrente prevê que o seu objeto social é o exercício do comércio de eletrodomésticos e materiais elétricos em geral, inclusive serviços de reparação e instalação. Com efeito, as atividades de reparação e instalação elétrica em geral, embora possam estar sendo realizadas por profissionais não habilitados em engenharia, são atividades regulamentadas para serem exercidas por profissionais de engenharia, sendo, portanto, indevida a opção pelo Simples, em consonância com a vedação aplicável à atividade de construção de imóveis, Devidamente intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01) alegando em síntese que: - não presta serviços que exigem qualificação profissional habilitada, realizando, somente, serviços de reparos e serviços elétricos em residências; - até a D.11.),1 de 1994, a recorrente estava enquadrada no código 5219 ("reparos ....") e a partir da declaração com os IJOVOS códigos do C.NAE, passou a infimmar o código 4541-1/00 . ("instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas"), mas, na verdade, realiza somente pequenos serviços de reparos e consertos, os quais não dependem de qualificação de profissional -habilitado; - no próprio contrato de constituição da recorrente o objeto social refere-se às atividades de consertos e reparos elétricos de pequena monta; e - anexa cópia de algumas notas fiscais comprovando que os serviços prestados não dependem de qualificação profissional e não se enquadram especificamente no CNAE de manutenção e instalações elétricas,. A DR1 manteve a exclusão do Simples ([is. 38), com base nos mesmos argumentos já sustentados pelos agentes fiscais (fls. 19). 2 Processo ir" 1:392 000592/2003-23 S1-TE02 Acórdão n " 1802-00357 rt 3 _Em grau de recurso, a recorrente também reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de ineontbrmidade. F. o relatório. Processo o" 1.3982.000598/2003-23 51-TE02 Acei dão o ." 1802-00.557 Fl. 4 Voto Conselheiro João Francisco Rianco - Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo.. A matéria ora em discussão versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos do Simples, por supostamente exercer atividade vedada. O Ato .Declaratório Executivo (11s 2) fundamenta a exclusão da recorrente no inciso XIII do artigo 9" da Lci n. 9317, d.e 1996. Esse dispositivo veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: "AM - que preste serviços proftssionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, catitor músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto. físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador ., analista de sistema, advogado, psitWogo„ piWessor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profisção cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". A exclusão, portanto, seria devida ao Eito de a reconcilie desenvolver atividade de instalação elétrica, que é privativa do profissional dc engenharia. Já no relatório preparado pela DRF (11s 19), é sustentado que a recorrente teria infringido o inciso V do artigo 9" da mesma Lei n. 9317, que veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: "V - que .se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à con.strução de imóveis". O argumento - exposto no Ato Declaratório Normativo n, 30, de 14.10.1999 - é que os serviços de instalação elétrica são acessórios e correlatos ao de construção civil, sendo ambos, portanto, impossibilitados de optar pelo Simples.. A recorrente sustenta que tão somente exerce atividades elétricas de pequeno porte, como a troca de lâmpadas e a fixação de tornadas, em. que pese utilizar CNAE de atividade que indique o desenvolvimento de atividade mais complexa, Em adição, aponta que os serviços por ela prestados não envolvem profissionais habilitados. Entendo que assiste razão à recorrente. 4 Processo n'' 13982 000398/2003-23 51-TE02 Acórdào ti." 1.802-00,557 115 São dois os dispositivos que impediriam a recorrente de optar pelo Simples: Os incisos V e XIII do artigo 9" da Lei n.. 9317.. A meu ver, não há infringência a qualquer deles por parte da recorrente. C) contrato social da recorrente (fis 6) indica que a sua atividade é a prestação de "serviços de reparação, manutenção e instalações elétricas em geral".. As notas fiscais juntadas aos autos (fis 11 a 1.6 e lis 31 a .33) indicam que os serviços prestados são de pequeno valor, todos inferiores a R$ 100,00, Obviamente tratam-se de serviços de pouca ou nenhuma complexidade, que não exigem qualificação profissional de engenheiro. Por esse motivo, afasto a vedação prevista no inciso XIII do artigo 9" da Lei n. 9317. Do mesmo modo, não vejo qualquer relação entre os pequenos reparos desenvolvidos pela recorrente e a atividade de construção civil. Seria evidente exagero considerar atividade complementar à construção civil os serviços de troca de disjuntores. Por fim, destaco que o presente voto está em consonância com a jurisprudência deste F. Conselho. Confira-se nesse sentido o acórdão n". 302-39.897, julgado pelo 3" Conselho de Contribuintes em 13.08,2008, assim ementado: "Não existe qualquer obsláculo para que ás pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção, elétrica, hidráulica e rnecanica e montagem de painéis clã:H.c.:os, optem peta sistemática do SIMPLES" l'ol estas razões, voto no sentido de DAR PR.OVIMENTO ao recurso voluntário.. rç-i? Jo () Francisco -Riane(o 6""j- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEIII0 ADMINISTRATIVO DE RECIJRSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Minister ia! it" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 2010 Maria Conceição de Sousa Rodriglues - Secretária da Cantai a Ciência Data: Nome: Procurador (a) cia. Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: I 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; I ] com Embargos de Declaração.

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7546417 #
Numero do processo: 10845.001741/2003-81
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. PROCESSO HAVIA SIDO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. RECURSO NEGADO UMA VEZ COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE VEDA A OPÇÃO. Ano — calendário: 1997 Ementa: Atividade vedada de atividade de construção de imóveis, como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, nos termos do artigo 9°, V, parágrafo 4º, da Lei nº 9317/1996. O julgamento havia sido convertido em diligência para que se comprovasse a atividade realmente realizada pela empresa. Em atendimento à diligência, ficou esclarecido que o próprio contribuinte declarou por duas vezes a realização de atividade vedada. Portanto, fica mantida a Decisão SACAT de 17 de dezembro de 2004, pela não inclusão na sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10845,001741/2003-81 Recurso n" 338.160 Voluntário Acórdão n° 1202-00.302 — 2° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria Exclusão do SIMPLES Recorrente IRMÃOS SANTOS & SANTOS LTDA ME Recorrida la. TURMA DA DRJ SÃO PAULO ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. PROCESSO HAVIA SIDO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. RECURSO NEGADO UMA VEZ COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE VEDA A OPÇÃO. Ano — calendário: 1997 Ementa: Atividade vedada de atividade de construção de imóveis, como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, nos termos do artigo 9°, V, parágrafo 4', da Lei n" 9317/1996. O julgamento havia sido convertido em diligência para que se comprovasse a atividade realmente realizada pela empresa. Em atendimento à diligência, ficou esclarecido que o próprio contribuinte declarou por duas vezes a realização de atividade vedada. Portanto, fica mantida a Decisão SACAT de 17 de dezembro de 2004, pela não inclusão na sistemática do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.. Nelsodas"so ho residente, V 2,L Nereida de Miranda Fi mor; orta - Relatara EDITADO EM: 2 sul. 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. Relatório Trata-se nesses autos de recurso interposto pela contribuinte empresa IRMÃOS SANTOS 84 SANTOS LTDA ME, pelo qual requer a revisão da Decisão SACAT de 17 de dezembro de 2004, pela não inclusão na sistemática do SIMPLES com base no artigo 9', XII, letra "f', da Lei n° 9317/1996, por realizar operações relativas a locação de mão-de-obra, e por realizar atividade de construção de imóveis, como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, artigo 9°, V, parágrafo 4°, dessa mesma Lei. A recorrente solicitou que fosse feita a inclusão a partir de 20 de junho de 1997. Em 13 de janeiro de 2005, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade alegando que: - entregou declarações no modelo Simplificado e recolheu os tributos pel o SIMPLES; - realizava, à época, pequenos serviços de pedreiro, hidraúlico e elétrica; - não possuía funcionários. Na decisão da DRUSPO I n° 11.868, de 6 de dezembro de 2006, foi indeferida solicitação e confirmada a Decisão SACAT., No Recurso Voluntário apresentado, reiterou as considerações feitas, novamente declarou que realizava à época, pequenos serviços de pedreiro, hidráulico e elétrica. Em 25 de abril de 2008, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora diligenciasse junto à recorrente e verificasse quais eram as atividades efetivamente realizadas pela mesma na época dos fatos ora debatidos. Em resposta à diligência, a DRF/Santos refbrçou que a empresa está inativa desde abril de 2002 e que, no seu entendimento, é indiferente verificar se o interessado executava 'apenas serviços de pedreiro', tendo em vista que a legislação é clara quanto à execução de obra de construção civil, segundo o artigo 9°, inciso V e parágrafo 4' da Lei if 9317/1996, e o Ato Declaratório COSIT n° 30/1999. Continuando, cita que não tem dúvidas de que o contribuinte em comento se encontrava inserido neste contexto, pois realizava serviços de reparos de pedreiro, hidráulica e elétrica. Atividades essas que o próprio interessado declarou que exercia por duas ocasiões. Finalmente, conclui que não há necessidade de se realizar diligência para verificar atividades exercidas à época: i) porque ele mesmo já declarou em duas oportunidades que atividade exercia; e, 2 Processo n" 10845 001741/2003-81 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00302 Fl 2 ii) porque a empresa está inativa há quase 7 anos, Em seguida, solicita a devolução do processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes É o relatório. 3 Voto Conselheira NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA - Relatora Como relatado pela DRF em Santos, a recorrente, inativa desde abril de 2002, declarou em duas oportunidades que prestava "pequenos serviços de reparos de pedreiro hidráulica e elétrica". A pessoa jurídica que exerce a atividade de hidráulica e elétrica, não pode optar pela sistemática do SIMPLES por ser atividade vedada nos termos do artigo 9°, V e parágrado 4° da Lei n° 9317/1996, e Ato Declaratório COSIT n°30/ 1999. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e conheço da Decisão SACAT, de 17 de dezembro de 2004, que não incluiu a empresa no Simples. Sala das Sessões, em 18 maio de 2010 d . Nereida de Miranda 'in. e e 'orla 4

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7289645 #
Numero do processo: 11065.004418/2004-90
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS não-cumulativa. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS não-cumulativa. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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9303­006.594  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISPORT DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA. IMUNIDADE.   As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de  exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição Federal para afastar a incidência da COFINS não­cumulativa.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 44 18 /2 00 4- 90 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 463          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  384  a  428)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­00.140  (fls.  374  a  382)  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 20/10/2009, no sentido de dar  parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DO SALDO CREDOR  DO TRIBUTO PARA 0 VENDEDOR.  A  alienação  do  saldo  credor  do  ICMS  ou  cessão  do  crédito  não  é  fato  gerador das contribuições sociais por não se constituírem em modalidade  ou espécie de receita, lato ou stricto sensu.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N"  9.718/1998.  MATÉRIA ESTRANHA AOS FATOS.   A norma legal que determinou a glosa é a Lei n° 10.833/2003 e não a Lei  n° 9.718/1998 combatida na defesa.   VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 464          3 A imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I da Constituição Federal se  aplica  às  receitas  decorrentes  de  exportação,  incluindo  as  variações  cambiais  ativas  apuradas  quando  da  liquidação  do  câmbio  pelo  exportador. Precedente das duas Turmas do STJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  LEI  N°  10.833/2003.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  E  INTRÍNSECAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO,  CONSECUÇÃO DO OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA E A GERAÇÃO  DE RECEITA TRIBUTÁVEL.  O art. 3° da Lei n° 10.833/2003 limita o conceito de insumo aos fatores de  produção necessários ao processo fabril, no qual acontece a fabricação ou  produção  dos  bens.  Os  custos  e  despesas  de  produção  abrangem  exclusivamente  o  que  for  utilizado  ou  consumido  no  processo  produtivo  stricto sensu.  Recurso provido em parte.    A Recorrente alega divergência com relação à exclusão da base de cálculo da  COFINS (a) das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS e (b) do valor  das  receitas  de  variações  cambiais  ativas.  Para  comprovar  o  dissenso,  trouxe  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  103­22.937  e  2201­00.165  (divergência  "a")  e  201­80.227  (divergência "b").   Foi dado seguimento parcial ao  recurso  especial,  tão  somente com relação à  exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas de variações cambiais ativas, nos termos  do despacho s/nº de 05/08/2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento em exercício à época. O apelo não teve prosseguimento com relação à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  por  ser  tema  com  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  vedação  contida  no  art.  67,  §10º  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Nas  razões  recursais,  com  relação  à  matéria  que  teve  prosseguimento,  a  Fazenda Nacional  aduz,  em síntese,  que a  imunidade das  contribuições  sociais prevista no  art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal não abarca as contribuições para a seguridade  social previstas no art. 195 da CF, pois se tratam de regimes jurídicos diferentes, com bases  de  cálculo  ligeiramente  distintas. Além disso,  a  receita  derivada da  variação  cambial  ativa  tem  natureza  diversa  daquela  decorrente  de  exportação.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso especial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo,  preliminarmente,  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  e,  no mérito,  a negativa  de provimento  (fls.  445  a  459).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 465          4 É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de afastamento da incidência  do da COFINS não­cumulativa sobre as variações cambiais ativas decorrentes das operações de  exportação.   Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 466          5 EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 467          6 2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11065.004418/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.594  CSRF­T3  Fl. 468          7 4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 468DF CARF MF

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6550580 #
Numero do processo: 13855.000738/97-19
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-00.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sergio Gomes velloso
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. Processo uº Recurso nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97-19 116.507 SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO NQ201-00.359 ~+J;\a~0l- ~~. Josefa Mana Coelho Marques .~ preSide1bJl) / Sérgd11.omes Velloso Relatr I"CC.MF IFI. •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97 -19 116.507 ~ ~ Recorrente SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela recorrente, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969 e no art. 1º, inciso lI, da Lei nº 8.402/92. Em diligência realizada pela repartição de origem, fl. 115, foi verificado que a recorrente escritura os créditos.decorrentes de incentivo fiscal, em conta representativa de custos, de modo a reduzir o resultado no período, o que implica diminuição de alguns tributos. o Com base no parecer de fl. 115, o pedido foi indeferido, fls. 116/117. Irresignada, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 120/130, onde aduz que: 1) o direito ao crédito decorre do princípio da não-cumulatividade; 2) os produtos comercializados pela recorrente são tributados à alíquota zero, não tendo ela direito à escrituração dos créditos pelas entradas de insumos utilizados no processo produtivo; 3) as operações de exportação são imunes ao IPI; 4) tem direito ao crédito pelas aquisições de insumos aplicados nos produtos exportados; 5) os créditos não utilizados no período de apuração do IPI devido podem ser aproveitados por outras modalidades fixadas pelo Ministro de Estado, o que no caso se dá pelas INs SRF nºs 28/1996 e 21/1997; 6) ao efetuar a compensação, reconhece o crédito do IPI; e 7) não houve prejuízo ao Fisco, porque nos anos em que o crédito foi gerado, teve ela prejUlZO contábil, gerando base negativa para cálculo do Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Através da Decisão DRJ/RPO nº 1.621, de 23/10/00, fls. 132/135, o pedido foi indeferido: DERESSARCIMENTOEXPORTAÇÃO."INCENTIVOS FISCAIS À CRÉDITOS.COMP ENSAÇÃo. O aproveitamento do IPI destacado em notas de aquisição de insumos como custo dos produtos vendidos impede a obtenção do ressarcimento em espécie dos mesmos valores. Solicitação indeferida. " Inconformada, a recorrente interpõe o recurso voluntário de fls. 139/166 repisando os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este C. Colegiado. É o relatório. ~ 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97 -19 116.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO ~ ~ 16/17: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em tomo da possibilidade da Autoridade Administrativa autorizar o ressarcimento do crédito de IPI, previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, que assim dispõe: "Art. 5°_É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. " Examinando o pedido formulado pela recorrente, a Autoridade Fiscal verificou que o valor recuperável decorrente do incentivo fiscal foi contabilizado em uma conta representativa de custos, e não como tributos a recuperar, do que teria diminuído o resultado do exercício e, conseqüentemente Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Do Termo de Diligência de £1.115, consta, também que a recorrente não teria feito os ajustes dos exercícios anteriores. Contudo, no recurso voluntário interposto, a recorrente aduziu, págs. 6, 10 e "O equívoco no quallabora o agente administrativo, bem como o delegado sentenciante, in casu, é manifesto, como também manifesto enganosa é a interposição que o fisco atribui à legislação aplicável à espécie cogitatione. Deveras, a requerente não tinha o dever legal de escriturar o crédito fiscal em deslinde como imposto a recuperar, mesmo porque não veiculado o pedido de ressarcimento nos exercícios fiscais anteriores, do que se infere que somente agora, no exercício fiscal presente, é que poderia fazê-lo (lembre- se que a contabilidade rege-se pelo princípio do conservadorismo), de tal sorte que se não considerava a autora, por absoluto desconhecimento do favor legal que poderia há muito usufruir, a existência do beneficio fiscal em questão, obviamente que não poderia tê-lo lançado como crédito a ser recuperado. (...) Corolário do exposto, a requerente jamais poderia escriturar os valores desembolsados à guisa de IPI, quando da aquisição de matérias-primas, embalagens e produtos intermediário como crédito fiscal, já que inexistiria crédito a ser reGuperado em conta gráfica de resultado,. remanescendo a esta única via possível de contabilização daqueles valores como que integrante do custo dos produtos industrializados, de forma a integrar o preço final do bem produzido e saído do estabelecimento industrial. (...) Nem se objete, como pretende o fisco que o fato de ter a contribuinte lançado os valores glosados a título de IPI sobre os insumos e matérias primas e embalagens como custo de produção estaria a consequentizar impossibilidade de posterior utilização do crédito incentivado, tendo em vista a duplicidade do aproveitamento do mesmo. A assertiva padece insuplantável vício de lógica, sobre ser injuridica. De fato, a circunstância de ter a requerente lançado aqueles valores como custo de produção não inibe a posterior utilização, como crédito incentivado. Ora o lançamento à guisa de custo é efetivadoi ~ 3 :i Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000738/97 -19 116.507 [,occ-w [ FI. através de procedimento contábil, de sorte que também através de procedimento contábil é possível a reversão daqueles lançamentos, contabilizando-se agora os valores em referência como beneficio fiscal, ou crédito recuperável, tão somente agora que tal crédito pode e deve ser reconhecido pelo Fisco. (..) Note-se, por pertinente, que a requerente, ao formular o pedido de ressarcimento e compensação do crédito em apreço reconheceu e contabilizou o crédito fiscal em apreciação, estornando a contabilização do custo anteriormente contabilizado. Assim, não há se excogitar do alegado prejuízo ao erário; mesmo porque não é de causar estranheza o pedido de ressarcimento da autora, que abrange mais de um período de apuração, já que o art. 2° da IN 28/92 autoriza expressamente tal procedimento, que em momento algum é proibido pela legislação. O que ocorre, no caso, é o tardio reconhecimento contábil do crédito incentivado, com o estorno dos lançamentos anteriores, para readequação das receitas e despesas na contabilidade da autora. Na há, frise-se, in casu, qualquer prejuízo ou dano ao fisco. " Como informa a recorrente haver sido adequada a sua contabilização, entendo que para a elucidação do caso, devam os autos retomar à repartição de origem para que a Autoridade Administrativa verifique a escrituração contábil do sujeito passivo, de maneira a concluir se de fato, o que foi asseverado no Recurso Voluntário e transcrito logo acima, foi realizado. Após, dê-se vista à recorrente para que a mesma preste os esclarecimentos que entender necessários. É como voto. Saladas sesijfJ ~ode setembrode 2003, SÉRGI~OMES VELLOSO, ~\ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10725.001788/2001-49
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ( Súmula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declação e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 1402-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 9A TURMA - DRJ RIO DE JANEIRO I - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ( Súmula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declação e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima Relator Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Tratam-se de autos de infração do IRPJ e reflexos (PIS, COFINS, CSLL), às fls. 307-329, no valor total de R$ 194.352,04 (incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora Selic calculados até nov/2001). Segundo a fiscalização, Termo de Verificação Fiscal,às fls 331/333. a contribuinte estava omissa no ano-calendário de 1998, mas foi apurado que obteve receitas de R$ 1.602.955,00, conforme notas fiscais de vendas obtidas junto aos clientes da empresa. Os representantes da contribuinte foram intimados e reintimados a apresentar a documentação contábil e fiscal da empresa, isso em 10/04/2001 e 21//06/2001 e finalmente em 13/09/2001. A fiscalização foi atendida em 20/09/2001, mas a contribuinte apresentou documentos sem condições de realizar a auditoria. A contribuinte foi novamente intimada em 18/11/2001 para recompor sua contabilidade, mas não atendeu a fiscalização, que procedeu então ao arbitramento dos lucros da empresa. Cientificada em 20/12/2001, AR de fls. 345, a contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2002, fls. 431/449 contestando o feito fiscal, mediante seguintes alegações: não existe correlação entre a acusação fiscal e o enquadramento legal do auto de infração, cabendo anular o feito; é descabivel o arbitramento por falta de apresentação de DIRPJ, sendo que já quitou os tributos do ano-calendário de 1998; o arbitramento é inconstitucional; a multa de oficio e os juros de mora também. A contribuinte não juntou quaisquer novos documentos à peça impugnatória. A 9 a . Turma da DRJ Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 453-467, proferido em 1/05/2005, tendo afastado a preliminar de nulidade e no mérito mantido o arbitramento dos lucros em face da imprestabilidade escrituração apresentada pelo contribuinte. A ciência da decisão de 1 a . instância foi enviada ao endereço de cadastro da contribuinte, mas retornou com a informação dos Correios que havia mudado (fl377-483). Nova ciência foi enviada ao endereço informado na peça impugnatória, e foi recebida em 08/07/2005 (fl. 484). Na peça recursal, fls. 485-493, a contribuinte alega: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 4 - prescrição do crédito tributário à luz do art.1, parágrafo 1 o . da MP 1708/98; - o arbitramento dos lucros é indevido pois em 1998 optou pelo lucro presumido, sendo indevida também a cobrança do Pis, Cofins e CSLL; - a decisão de 1 a . instancia cerceou o direito do contribuinte deixando de deferir a perícia, necessária ao julgamento, bem como deixando de apreciar alegações de incostitucionalidade, devendo ser declarada nula; - reitera as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do arbitramento de lucros, da aplicação da multa de oficio e dos juros à taxa Selic. - Cita doutrina de Hugo de Brito Machado, sobre o confisco. Ao final requer sejam acolhidas as declarações de nulidade e determinado o arquivamento do auto de infração. Ato continuo os autos foram remetidos ao 1 o . Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso. Mediante despacho de fls. 534-535, lavrado em 26/07/2007, os autos foram volvidos a origem em face de pedido quanto ao arrolamento de bens (carros). Em 22/02/2010, após a baixa do arrolamento, os autos retornaram a este Conselho para julgamento, conforme despacho de fls. 539. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche as condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. De inicio cumpre rejeitar a alegação de nulidade dos autos de infração, especialmente do IRPJ, que segundo o contribuinte apresenta enquadramento legal destoante das descrição dos fatos. É pacífico que o lançamento, porquanto ato administrativo, deve ser anulado quando eivado de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, os quais estão definidos no Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965: Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observa-se-ão as seguintes normas: a)a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b)o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo; d)a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e)o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Todavia, nos autos de infração em questão não vejo nenhum desses vícios; convindo dizer, sua lavratura foi efetuada em consonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, revelando-se o lançamento, dessarte, perfeito, válido e eficaz. Observa-se que no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 308 está asseverado que o arbitramento dos lucros em todos os períodos do ano-calendário de 1998 ocorreu por falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo como base o art. 47, inciso III da Lei 8.981/1995, que estabelece: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45. , parágrafo único; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 6 Consta dos autos várias intimações à contribuinte para apresentar sua escrituração contábil do ano de 1998, fls. 379 e seguintes sendo que somente em 20/09/2001, o Sr Nilson Carvalho Silva, representante da empresa, apresentou apenas uma pasta, declarado expressamente que a escrituração da empresa relativa àquele ano tinha sido atacada por cupins, fl. 294. A fiscalização lavrou termo de imprestabilidade e insuficiência da documento apresentada e solicitou a recomposição da escrita, isso em 18/10/2001, mas passados 2 meses nada foi apresentado. Logo, à fiscalização restou apenas o arbitramento dos lucros, que é previsto no art. 44 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Quanto as receitas auferidas pelo contribuinte no ano de 1998, que foram apuradas pela fiscalização mediante intimação a clientes do contribuinte que apresentaram as notas fiscais de venda da empresa, cópia às fls. 22-253, nenhum reparo há que ser feito, haja vista que até a forma de pagamento (cheque) foi apurada, conforme planilhas de fls. 334 e seguintes. A contribuinte não contesta a emissão de tais notas, tampouco os valores. Afirma porem, que teria apresentado declaração de IRPJ optando pelo lucro presumido, cuja base de calculo para tributação do IRPJ seria de 8% do montante da receita. Ocorre que a fiscalização verificou que a contribuinte estava omissa, ou seja, não apresentou declaração e também não trouxe sua escrita contábil. Verifico que seja na impugnação, seja na recurso voluntário a contribuinte não trouxe prova da alegada entrega de DIRPJ pelo lucro presumido. Portanto, correta também o tratamento das receitas apuradas como sendo omitidas. Registro, outrossim, que esse tratamento em nada elevou o percentual de arbitramento do lucro, que continuou 9,6% das receitas apuradas, ou seja, 1,6% acima do presumido, conforme estabelece a legislação do IRPJ. No que tange ao PIS, COFINS e CSLL o fato de ter havido arbitramento de lucros e tributação do montante das receitas como omitidas, em nada alterou o montante dos tributos devidos, sendo exatamente os mesmos valores que deveriam ser recolhidos pela sistemática do lucro presumido, caso a contribuinte estive espontânea. O termo de verificação fiscal de fls. 331/333 é de clareza solar, estando absolutamente condizente com o teor dos autos de infração. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto a alegada prescrição do crédito tributário em razão do disposto no art.1, parágrafo 1 o . da MP 1708/98, vejamos o que estabelece tal dispositivo: MEDIDA PROVISÓRIA N o 1.708, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 4 7 Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (grifei) Verifica-se tratar de prescrição de procedimento administrativo em ação punitiva no exercício do poder de policia. Não se trata de prescrição intercorrente nos processos que versam sobre exigências tributárias, como o caso, que são regidos pelo CTN e por legislação especifica (Decreto 70.235/1972 e alterações legais posteriores) – O PAF. Não há no Processo Administrativo Fiscal Federal qualquer dispositivo que versa sobre prescrição intercorrente. Nesse sentido dispõe a súmula No. 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeito também essa preliminar. Rejeito também a argüição de nulidade da decisão de 1 a . instância por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia, isso porque tal indeferimento foi justificado no voto condutor do acórdão recorrido, estando claro que os julgadores consideraram suficientes os elementos reunidos nos autos pela fiscalização e que ao contribuinte caberia fazer do alegado e não esperar que essas provas fossem produzidas pela fiscalização em eventual diligência ou perícia. A decisão está absolutamente objetiva e correta. Bastava que o contribuinte apresentasse uma contabilidade válida, produzida antes da lavratura do auto de infração e que tivesse sido levada à fiscalização quando intimada na auditoria fiscal, para descaracterizar a necessidade de arbitramento. Mas nada disso foi feito, nem mesmo na fase recursal. E mais: a contribuinte afirma mas não prova que optou pelo lucro presumido e que teria feito recolhimentos no transcurso do ano de 1998. Ora, a fiscalização nada apurou de receitas declaradas pela empresa, ou seja, a tributação recaiu apenas sobre parte das receitas que a contribuinte auferiu em 1998, obtidas junto a alguns de seus clientes. Portanto, caso a contribuinte tivesse mesmo optado pelo presumido e realizado recolhimentos de tributos espontâneos sobre as receitas auferidas, Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA 8 certamente esses valores seriam maiores que os tributos lançados de oficio nos autos de infração. Repito: o percentual do lucro arbitrado é de 9,6% sobre as receitas, 1,6% acima do presumido, e para as contribuições não haveria diferença. Embora a contribuinte tenha afirmado que efetuou pagamentos não juntou um DARF sequer. A fiscalização buscou mas não localizou pagamentos. O débito foi inscrito em divida ativa antes do julgamento em 1 a . instância e não foram localizados pagamentos nos sistema da SRF/RFB para reduzi-los. Trata-se portanto de alegação meramente protelatória. No que tange a apreciação de constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais em vigor, às alegações contra a constitucionalidade da exigência de IRPJ com base no lucro arbitrado, que também não foram apreciadas pela Decisão da DRJ, confirmo que a decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula 2 deste Conselho, que dispõe: Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em verdade, nem as DRJ, nem o CARF, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal A exigência da multa de oficio 75% e juros de mora a taxa Selic estão de acordo com a legislação. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nº 9.430/96, conforme Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10725.001788/2001-49 Acórdão n.º 1402-00.258 S1-C4T2 Fl. 5 9 preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente as exigências tributárias consubstanciadas no presente processo. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 10/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2010 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.011142/00-61
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.414
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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Numero do processo: 10935.003624/2006-95
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Acatam-se as deduções com previdência privada quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo Contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3805-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN-Redatora ad hoc
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COMPROVAÇÃO. Acatam-se as deduções com previdência privada quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo Contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Presidente em exercício à época da formalização (assinatura digital) TÂNIA MARA PASCHOALIN Redatora ad hoc designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sidney Ferro Barros (Presidente em exercício), Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Relator) e Núbia Matos Moura (Conselheira Convocada). Fl. 572DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 573 2 Relatório Na condição de relatora ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ/CTA/PR, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos. Por meio do Auto de Infração de fls. 28/37, exige-se do contribuinte R$ 27.180,75 de imposto suplementar, R$ 21.004,30 de multa de ofício de 75% c 150%, c acréscimos legais, decorrentes da revisão das declarações de rendimentos relativas aos exercícios 2002 a 2004, anos-calendário de 2001 a 2003. A autuação foi fundamentada nos arts. 1" ao 3 o e §§, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. I o ao 3 o e 6° e §§, da Lei 8.134, de 14 de abril de 1990; art. 11 e § 3" do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 4", V, 8 o , II, "a", "c", "d" c "g", §§ 2" l 3°, e 35 da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 11, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; arts. 43, 73, 75, 82 e § 1°, e 83, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999- RIR/1999, art. 61 da Medida Provisória n° 2.158-35; c/c o art. 1" da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, c decorreu das seguintes irregularidades: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no ano- calendário de 2003, no valor de R$ 4.558,81, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de previdência oficial, nos montantes de R$ 4.240,75, R$ 4.853,66 c RS 3.860,90, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de dependentes, nos montantes de RS 1.080,00, R$ 2.544,00 e RS 2.544,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo dc Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de despesas médicas, nos montantes de R$ 10.950,00, R$ 16.317,00 c RS 3.000,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; • dedução indevida de despesas de livro Caixa, nos montante de RS 8.400,00, R$ 13.540,00 e R$ 17.997,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$ 700,00, no ano-calendário de 2002, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 e 27; Fl. 573DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 574 3 • dedução indevida de previdência privada, nos montantes de RS 3.100,00 e RS 1.200,00, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 c 27. Cientificado do lançamento em 11/08/2006 (fl. 40), o contribuinte apresentou, cm 12/09/2006, a impugnação de fl. 41, instruída com os documentos de fls. 42/155, onde alega encaminhar cópias dos comprovantes das despesas deduzidas na sua D1RPF/2003, ano-calendário de 2002, para que sejam verificadas e deduzidas, nos seguintes montantes: Contribuição à Previdência Oficial R$ 4.733,67; Previdência Privada R$ 3.288,00; dois Dependentes RS 2.544,00; Despesas médicas R$ 8.000,00; Plano de Saúde Unimed RS 2.217,24; Despesas de Instrução R$ 2.290,00; Livro Caixa R$ 6.980,05; c Doações para Campanha Eleitoral R$ 500,00, totalizando R$ 30.552,96. Aduz que as despesas com empregados como salários ordenados e encargos previdenciários foram emitidos pelo identificador CEI n" 40820004782 e, que as despesas médicas, conforme recibos emitidos pela Dra. Vânia Salatini e pelo Centro Clínico Paranaense, foram prestados à dependente Isabela Gaio Bocasanta. A fl. 156, alega acostar às fls. 158/221, documentos referentes às deduções pleiteadas na DIRPF/2002, ano-calendário de 2001, nos seguintes montantes: Previdência Oficial R$ 4.001,75; Previdência Privada R$ 414,60; dois Dependentes R$ 2.160,00; Despesas medicas R$ 9.200,00; Plano de Saúde Unimed R$ 1.958,04; Despesas de Instrução RS 2.290,00; Livro Caixa R$ 4.128,11; totalizando R$ 21.862,50. À fl. 222, alega acostar às fls. 223/413, documentos referentes às deduções pleiteadas na DIRPF/2004, ano-calendário de 2003, nos seguintes montantes: Previdência Oficial R$ 3.189,27; Previdência Privada R$ 1.633,60; dois Dependentes R$ 2.544,00; Despesas médicas R$ 3.000,00; Plano de Saúde Unimed R$ 3.189,40; Despesas de Instrução RS 2.458,00; Livro Caixa R$ 18.870,55; totalizando R$ 34.884,82. Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal n° 10935.003649/2006-99. Considerando que o contribuinte só apresentou os documentos referentes às deduções dos anos-calendário de 2001 a 2003, por ocasião da impugnação, retornou-se o processo à unidade de origem para realização de diligência visando esclarecer os pontos elencados à fl. 416, tendo resultado na juntada dos documentos de fls. 417/510. A fl. 423, o contribuinte em atendimento aos esclarecimentos solicitados por esta instância julgadora (fl. 416), complementa sua impugnação afirmando que não tem sócio, que é autônomo e que exerce as atividades em sua residência na Rua Londrina, Fl. 574DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 575 4 2622, que no Registro de Empregados consta o registro de uma auxiliar de enfermagem, uma zeladora e uma empregada doméstica. Acosta às fls. 424/455, comprovantes de despesas do livro Caixa do ano-calendário de 2001, sendo: R$ 202,92 de taxa do CRM, RS 201,00 de despesas de instalação de alarme da sua residência, R$ 205,65 de energia elétrica, RS 82,62 de água e esgoto, R$ 600,00 da Associação Médica de Cascavel. Relativamente ao ano-calendário dc 2002, solicita a inclusão de RS 232,75 da taxa de CRM, e RS 600,00 da Associação Medica de Cascavel. Esclarece, ainda, que as despesas de telefone em nome de José Mario Ferrarez, foram por ele pagos desde 01/1998. A DRJ/CTA/PR decidiu conforme a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as contribuições pagas no Ano-calendário à Previdência Oficial, devidamente comprovadas. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCOMITÂNCIA. Mantém-se a glosa da dedução da contribuição à previdência privada de dependente, quando pleiteada concomitantemente pelo outro cônjuge. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução com dependentes, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada. DEDUÇÕES. DESPESA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche c educação pré-escolar), e de 1", 2" e 3" graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados, no limite individual máximo de R$ 1.998,00. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea Fl. 575DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 576 5 dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS Somente as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte e estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados; cabendo, por conseguinte, restabelecer as despesas comprovadas que se enquadram neste conceito. CONTRIBUIÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. As contribuições efetuadas às campanhas eleitorais não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão, o Contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário para solicitar o seguinte: As despesas com empregados, bem como salários, ordenados, férias, 13º salário, encargos tributários, foram pagos devidamente legais, conforme recibos de salários, guias de recolhimento que enviamos a essa repartição em 06/09/2006, sendo registrados na minha pessoa física, conforme Livro Registro de através do identificador CEI n°.408200047802, para que através deste sistema,, que anexamos copia do identificador, fosse possível efetuar os depósitos de FGTS na Caixa Econômica Federal, e ao recolhimento do INSS e o salário de cada empregado é pago em moeda corrente na emissão do recibo de salário, portanto são despesas legais e tem que serem deduzidas do imposto de renda dos anos de 2001, 2002 e 2003 em seu total. 2- Em anexo envio a 2 a via do recibo emitido pelo Sr. Marcos Roberto Zocchi, CPF n°. 627.777.699-15, no valor de RS 4.000,00 (quatro mil reais) referente, a tratamentos odontológicos realizados em 2001, para serem deduzidas como despesas do IRPF do ano de 2001, pois se trata de documento idôneo, e que já foi enviado a essa Secretaria por requerimento em 06/09/2006 e peço que sejam considerados. 3- A contribuinte Carla Casarteli Bocasanta deduziu em sua DIRPF de 2002 e 2003 contribuição a previdência privada de seu dependente Augusto Casarteli Bocasanta, e para comprovar enviamos copia do Certificado de Participante. Envio também em anexo o Certificado de Participante da minha dependente Isadora Casartelli Bocasanta da previdência privada de 2002 e 2003, peço que sejam deduzidas nas DIRPF de 2002 e 2003, pois esses documentos são idôneos e legais. 4-As despesas de tratamentos médicos da dependente Isabela Gaio Bocasanta têm que serem consideradas dedutíveis, pois a mesma não é detentora do plano de Saúde Unimed Cascavel. Fl. 576DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 577 6 5-O Auditor Fiscal encarregado deste processo teve dúvidas em alguns documentos emitidos por profissionais da saúde, mais peço a V.Sa. que equipare a idoneidade através de perícia técnica. 6-A contribuição a Associação Médica de Cascavel, não é somente ao lazer, pois é através dela que ternos vários cursos de reciclagem e aperfeiçoamento. 7-Os livros caixas referentes aos anos 2001 a 2003 que estavam nos arquivos em um compartimento da casa onde fica instalado o computador e onde estavam escrituradas as minhas despesas foram roubados, e temos uma ocorrência policial arquivada junto a Delegacia Policial de Cascavel. Em 30 de junho de 2009, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 5ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF (Acórdão 3805-00131), oportunidade em que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Entretanto, o Conselheiro Relator teve seus mandato encerrado sem que tivesse formalizado o referido Acórdão. Assim, foi necessária a designação de Redatora ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora ad hoc designada. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte contesta glosas efetuadas a título de livro caixa, despesas médicas e despesas com previdência privada. Em relação à dedução a título de livro caixa e despesas médicas, o Contribuinte não carreou aos autos documentos comprobatórios hábeis a afastar as irregularidades verificadas pela autoridade fiscal. Quanto aos pagamentos efetuados à previdência privada em nome de Isadora Casartelli Bocasanta (dependente), nos valores de R$ 3.100,00 e R$ 1.121,42, nos anos- calendário de 2002 e 2003, a decisão recorrida manteve a glosa por entender que essas mesmas deduções também foram pleiteadas pelo cônjuge - Sra. Carla Casartelli Bocasanta - CPF 554.899.071-34, em suas DIRPF dos exercícios de 2003 e 2004. Entretanto, os documentos apresentados pelo Recorrente, às fls. 563/564 e as DIRPF do cônjuge, confirmam sua alegação de que a contribuinte Carla Casarteli Bocasanta deduziu em sua DIRPF de 2002 e 2003 despesas com contribuição a previdência privada de seu dependente Augusto Casarteli Bocasanta, e não da filha Isadora Casartelli Bocasanta. Fl. 577DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10935.003624/2006-95 Acórdão n.º 3805-00131 S3-TE05 Fl. 578 7 Assim, considerando que a dependente Isadora Casartelli Bocasanta é participante do plano de previdência privada Sul América desde dezembro de 2002, com contribuição mensal de R$ 100,00, deve ser restabelecida essa dedução, nos valores de R$ 100,00 e R$ 1.121,42, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Tânia Mara Paschoalin - Relatora ad hoc designada Fl. 578DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/06/201 6 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Relatório Voto

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7370612 #
Numero do processo: 13709.004251/2002-16
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ALTERAÇÃO NA ORIGEM DO CRÉDITO. Alteração no crédito indicado, que não configure simples erro de fato constatável unicamente à vista da declaração, importa novo pedido, que deve ser objeto de apreciação original pela autoridade administrativa competente, e não pelo julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA – CSLL Conforme Súmula Vinculante nº 8, do STF, os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 são inconstitucionais, e a decadência das contribuições sociais se rege pelas normas do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1301-000.527
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida  3ª Turma da DRJ em Recife        ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ ALTERAÇÃO NA ORIGEM DO  CRÉDITO.  Alteração  no  crédito  indicado,  que  não  configure  simples  erro  de  fato  constatável unicamente à vista da declaração, importa novo pedido, que deve  ser objeto de apreciação original pela autoridade administrativa competente, e  não pelo julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA  –  CSLL  ­  Conforme  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  são  inconstitucionais,  e  a  decadência  das  contribuições sociais se rege pelas normas do CTN.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente     Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, André Ricardo Lemes da  Silva (Suplente Convocado) e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).       Relatório  Em  julgamento  de  recurso  impetrado  por  Refinaria  Manguinhos  S/A.,  em  face da decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que homologou apenas  parcialmente,  até o  limite do  crédito de CSLL  reconhecido,  as  compensações  efetuadas pelo  contribuinte.  Os  fatos,  no  que  importa  para  o  presente  julgamento,  podem  assim  ser  sintetizados.  A  empresa  apresentou,  em  12/12/2002,  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/11), informando como crédito os valores R$ 895.044,87, correspondente a saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001, e R$ 547.427,06, correspondente a saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2001, para compensação de débito de CIDE correspondente ao período de  apuração de novembro de 2002.  Em  face  do  valor  envolvido,  bem  como  das  divergências  entre  os  valores  declarados pelo contribuinte e os constantes nos sistemas informatizados da SRF, a autoridade  administrativa  competente  encaminhou  o  processo  a  Delegacia  de  Fiscalização,  a  fim  de  proceder às verificações quanto ao saldo negativo da CSLL dos anos calendário de 2000 (que  foi utilizado para quitação das estimativas do ano seguinte) e 2001. Quanto ao IRPJ, nada foi  pedido.   A fiscalização, analisando a documentação apresentada pelo contribuinte em  atendimento  a  intimação,  prestou  as  seguintes  informações,  relacionadas  com  a  ficha  17  da  DIPJ/2001 ­ ano­calendário de 2000, vejamos:  1­  Com  relação  às  provisões  do  item  19,  o  valor  de  R$  2.657.092,23,  relativo  ao  ajuste  de  inventário  pela  perda  de  estoque,  não  teve  sua  dedutibilidade comprovada, além de não ter sido observado o regime de  competência.  2­   No tocante ao item 26, referente a ágio sobre investimento, no montante  de R$ 660.770,15, alega que pelos documentos apresentados,  trata­se de  contabilização indevida como despesa, por se constituir em aquisição de  investimento contabilizada no Ativo.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 3          3 Diante  das  informações  prestadas  pela  fiscalização,  a  DERAT  retificou  a  ficha 17 da DIPJ 2001/2000, para reduzir as exclusões em R$ 3.317.862,38 e recalcular o valor  da CSLL.  Além  disso,  quanto  às  estimativas  declaradas  durante  o  ano­calendário,  constatou que os valores da DIPJ e das DCTF não coincidem em vários meses, e quanto aos  pagamentos  efetivados  mediante  DARF,  verificou  que  eles  acompanham  o  declarado  em  DCTF, exceto no mês de junho, onde o valor recolhido consta em DIPJ.  Em razão desses  fatos,  recalculou a CSLL do ano­calendário 2000, como a  seguir:    FICHA 17 — CÁLCULO DA CSLL (f1.140)   ITEM  Valor declarado  Valor retificado  01 — Lucro líquido antes da CSLL  25.568.625,19    18­ Soma das adições  3.415.927,76    27— Soma das exclusões  8.058.477,35  4.740.614,97  34 — Base de cálculo da CSLL  20.926.075,60  24.243.937,98  36­ CSLL   1.883.346,80  2.181.954,41  38 — (­) CSLL mensal paga por estimativa  2.804.329,86   2.377.150,71  42— CSLL A PAGAR  ­ 920.983,06   ­195.196,29    Na  análise  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  considerou  a  redução do saldo negativo de 2000 (que se refletiu nas estimativas com ele quitadas em 2001),  e, ainda, as divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCTF a título de estimativas  mensais, mais especificamente em fevereiro e março. Admitiu como valor a ser deduzido da  linha 38 da ficha 17 tão somente os valores efetivamente recolhidos, confirmados no sistema  SINAL  07  (R$  8.044.694,42),  e  aqueles  cuja  compensação  com  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  anterior  se mostrou procedente  após  a diligência  (R$ 195.196,29),  totalizando R$  8.239.890,71.  Com  essas  considerações,  retificou  o  valor  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000, como a seguir:    Ficha 17— Cálculo da CSLL (f1.141)     Item  Valor Declarado  Valor Retificado  36  CSLL  8.266.202,77  8.266.202,77  38 (­) CSLL mensal paga por estimativa  8.996.565,05  8.239.890,71  42  CSLL A PAGAR  ­ 730.362,28   26.312,06    Afinal,  concluiu  não  haver  saldo  negativo  do  ano­calendário  de 2001,  quer  para  o  IRPJ  (como  informou o  contribuinte  em  sua  declaração),  quer  para  a CSLL  (após  as  retificações decorrentes da diligencia), e não homologou as compensações.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  Rio de Janeiro.  Inicialmente, alega ter cometido dois equívocos no preenchimento na Dcomp,  dizendo que:  (a) o  valor  de R$ 895.044,87,  informado  como  sendo de  crédito  decorrente da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  diz  respeito,  na  realidade,  à  base  negativa  da  CSLL  apurada  no  ano  calendário  2001  e,  (b)  o  valor  de  R$  574.427,06,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 4          4 informado como sendo de base negativa de CSLL na verdade diz respeito a IRPJ pago a maior  no próprio exercício de 2002.  Em  seguida,  invoca  a  decadência  para  afirmar  não  ser  lícito  a  fiscalização  rever a apuração da CSLL após o transcurso do prazo de cinco anos.  No mérito, contestou a glosa à provisão para ajuste de inventário lançada em  1999,  cuja  reversão  ocorreu  em  2000,  lembrando  que,  por  ser  uma  refinaria  de  petróleo,  é  cediço que seus produtos apresentam volatilidade,  sendo  incabível  exigir para cada  ajuste de  inventário decorrente de perda no processo  industrial,  a  empresa providencie a confecção de  um  laudo  pericial.  Demonstrou  que  as  perdas  em  questão  equivalem  a  0,46%  da  receita  de  venda de produto.  Sobre  a  questão  da  não  observância  do  período  de  competência,  asseverou  que  o  fato  de  a  baixa  da  provisão  lançada  em  1999  ter  ocorrido  somente  em  2000,  não  acarretou postergação ou prejuízo ao fisco, porquanto em ambos os períodos apurou­se lucro.  Sobre  a  reversão  do  ágio  de  investimento,  avaliado  pela  equivalência  patrimonial, alegou que o procedimento adotado pela fiscalização estaria correto em relação ao  IRPJ, mas a hipótese em tela diz respeito à CSLL, para qual  a amortização do ágio é dedutível,  enquanto a amortização do deságio é tributável. Ponderou que tendo adicionado tal parcela no  ano  anterior  e  verificado,  no  ano  seguinte,  que  o  mesmo  seria  dedutível,  incabível  a  glosa  operada pelo Sr. Fiscal.  Reclamou não ter o despacho decisório, ao refazer a apuração do tributo do  ano de 2000,  incluído pagamento  realizado a  título de estimativa no valor de R$ 269.560,71  (fls. 211).  Contestou  também o valor objeto da carta de  cobrança  (fl.  148),  afirmando  que não foi a totalidade da CIDE­Combustível, referente a novembro de 2002, objeto de pedido  de  compensação,  mas    apenas  R$  1.430.471,93  foi,  estando  o  saldo  restante  devidamente  recolhido (fl. 212).   Requereu  diligência  para  apurar  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  pediu  o  reconhecimento total do crédito e homologação total das compensações.  A  Turma  de  Julgamento  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  por  não  ter  observado os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72, e não acolheu a decadência arguida,  considerando que  o prazo, para as contribuições sociais é de 10 anos.  No  mérito,  quanto  ao  crédito  relativo  ao  IRPJ,  para  o  qual  a  interessada  alegou  ter  ocorrido  equívoco  na  indicação  da  Dcomp,  assentou  que  que  não  pode  ser  modificado  o  pedido  formulado  inicialmente,  e  que  eventual  crédito  tributário  pago  a maior  deve ser objeto de novo pedido.  Quanto à CSLL, confirmou as glosas procedidas pela fiscalização na DIPJ do  ano­calendário  de  2000,  porém  reconsiderou  o montante  das  estimativas  pagas,  no  qual  não  fora computado o pagamento de R$ 269.560,71 (fl. 211).   Retificou,  assim  o  saldo  da  CSLL,  do  ano­calendário  2001,  informado  no  Parecer Conclusivo (fls. 142/144), alterando­o de "R$ 26.312,06 a pagar", para "saldo negativo  de CSLL de R$ 243.248,65" (R$ 26.312,06­ R$ 269.560,71), e homologou a compensação até  esse limite.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 5          5 Ciente da decisão em 28 de maio de 2009 (fl. 286), a  interessada  ingressou  com recurso em 18 de junho seguinte.  Inicialmente,  contesta  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência.  Diz  que  o  formulou  após  minuciosa  explanação  acerca  do  pagamento  a  maior,  portanto,  indevido,  efetuado  a  título  de  IRPJ  relativo  ao  ano­base  2001,  com  anexação  dos  documentos  comprobatórios do crédito decorrente do pagamento a maior realizado no exercício 2002. Em  razão desses  fatos, afirma que o pedido não desatendeu os  requisitos previstos no Decreto nº  70.235/72.  Esclarece que na DIPJ relativa ao ano­calendário 2001 anexada às fls.139 dos  autos,  consta  no  campo  pertinente  às  Deduções,  item  13,  o  lançamento  do  valor  de  R$  504.448,54, referente ao IRRF.   Ressalta  que  o  Julgador  às  fls.  228,  assentou  que  "Também  não  foram  analisados os pagamentos de estimativas no total de R$ 20.257.021,40, tampouco o saldo do  Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 504.448,54 informados na DIPJ.  Além  disso,  os  comprovantes  de  retenção  do  Imposto  de  Renda,  peças  imprescindíveis  na  análise da apuração do crédito a ser restituído, não foram juntadas aos autos. Tal exigência  decorre de expressa previsão, contida na Lei n.º 7.450, de 23 dezembro de 1985, que assim  dispõe (...).De igual modo, não há comprovante nos autos de que os rendimentos relativos ao  imposto retido compuseram o lucro real.".  Esclarece que, como dito na manifestação de inconformidade, ao apresentar o  pedido de compensação, a Recorrente equivocou­se ao informar a existência de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário, posto que neste ano­base foi efetivamente apurado, após o cômputo  das deduções, saldo de IRPJ a pagar no montante de R$ 2.246.733,49 (dois milhões, duzentos e  quarenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). E que, em face  do  equívoco  cometido,  o  prolator  do  Parecer  Decisório  nº  257/07,  manifestou­se  pela  improcedência do pedido de restituição/compensação realizado.  Informa que, na manifestação de  inconformidade  apresentada,  a Recorrente  esclareceu  o  equívoco  cometido,  elucidando  seu  direito  creditório.  Aduz  que  o  relator  da  decisão  recorrida,  apesar  de  informar  que  o  saldo  do  IRRF  informado  na DIPJ  do  ano­base  2001  não  fora  analisado  anteriormente  (R$  504.448,54),  adentrou  ao  mérito  da  questão,  entendendo que o valor do IRRF deduzido da base de cálculo para apuração do IRPJ a pagar  naquele  ano  calendário,  sendo,  portanto,  crédito  a  restituir,  não  sendo  devidamente  comprovado,  haja  vista  a  não  apresentação  dos  competentes  comprovantes  de  retenção,  afirmando,  ainda,  que  referidos  documentos  deveriam  ser  apresentados  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade sob pena de preclusão.  Argumenta  que  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalva  a  possibilidade de apresentação posterior  de prova quando se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos. Diz que a questão relativa ao saldo do IRRF lançado na DIPJ  ano­base 2001, somente foi trazida a lume na decisão recorrida, e que o momento processual  para  apresentação  de  referidos  documentos  encerra­se  com  o  decurso  do  prazo  para  apresentação do presente Recurso Voluntário,  na  forma estabelecida no  art.16,  §5º do  citado  Decreto. Aduz que  tomou essa providência,  conforme  faz prova  cópia da petição  em  anexo,  mas que junta ao recurso cópia dos comprovantes do seu direito creditório.  Sobre o erro cometido no preenchimento da Dcomp, diz  tê­lo informado na  manifestação de inconformidade, e que tal erro é facilmente constatado, bastando para tanto o  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 6          6 exame  da  DIPJ  ano­base  2001  anexada  aos  autos  às  fls.139  a  141.  Acrescenta  que  na  manifestação de inconformidade deu ciência dos seguintes equívocos cometidos: (i) Quanto ao  IRPJ,  o  valor  de  R$  856.044,87,  informado  como  sendo  crédito  decorrente  da  apuração  de  saldo negativo de  IRPJ, efetivamente diz  respeito à base negativa da CSLL apurada no ano­ calendário 2001;  (ii) Quanto à CSLL,   o valor de R$ 574.427,06,  informado como sendo de  base negativa de CSLL, na verdade diz respeito a IRPJ pago a maior no próprio exercício de  2002.  Esclarece que, quanto à informação constante no item (i) acima, prestada na  Manifestação de  Inconformidade, outro  equívoco  foi  cometido, pois  conforme  se  infere pelo  exame  da DIPJ  ano  calendário  2001,  especificamente  na Ficha  17,  linha  42,  foi  apurado  no  referido ano­base saldo negativo de CSLL no montante de R$730.362,28.   Alega que  a autoridade administrativa, no despacho decisório,  assenta que,  em relação ao alegado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, discriminado às fls. 02  da DCOMP, o contribuinte se equivocou, pois neste ano sequer houve saldo negativo, e conclui  não proceder à restituição pleiteada. Pondera que o equívoco cometido pela Recorrente é mero  erro  de  fato,  erro  no  preenchimento  dos  dados  e,  sendo  assim,  improcede  a  conclusão  do  julgador da decisão recorrida de que a apreciação do seu direito creditório implica novo pedido  de  compensação.  Diz  que  o  procedimento  correto  seria  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  competente  para  elaboração  do  despacho  decisório,  considerando  que  o  mero  erro  de  fato  cometido não prejudica o direito  creditório da Recorrente decorrente do  pagamento  a maior,  portanto, indevido, do IRPJ do ano­base 2001, exercício 2002.  Quanto  ao  saldo  negativo  da  CSLL,  reedita  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade, inclusive quanto à decadência.  Afinal,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  homologação  da  compensação.  É o relatório.                      Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.   Como se viu do relatório, a Recorrente não teve reconhecidos integralmente  os  créditos que alegou possuir,  referentes  a  saldos  negativos de  IRPJ  e de CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  os  quais  foram  utilizados  para  compensar  débito  de CIDE.  Passo  à  análise.  DO IRPJ  A declaração de compensação compreende a indicação dos créditos líquidos  e certos do contribuinte em face da Fazenda Nacional, e dos débitos que postula serem extintos  pelo encontro de contas com os referidos créditos. A homologação da compensação depende da  constatação, pela autoridade administrativa, da existência e grandeza do crédito oferecido.   No  presente  caso  a  interessada,  inicialmente,  indicou  na  Dcomp,  como  crédito referente ao IRPJ, saldo negativo desse tributo, apurado no ano­calendário de 2001, no  valor  de  R$  856.044,87.  A  autoridade  competente  da  DERAT  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  (e  não  homologou  a  correspondente  compensação),  uma  vez  que  no  ano­ calendário de 2001, após os ajustes efetuados pela autoridade  fiscal,  a sociedade empresarial  apurou saldo positivo, e não negativo de IRPJ.  Na  manifestação  de  inconformidade,  no  que  respeita  a  essa  matéria,  a  interessada  alegou  ter  se  equivocado,  e  que,  na  verdade:  (a)  o montante  de R$  856.044,87,  consignado como saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, representa saldo negativo  da CSLL desse mesmo ano­calendário; (b) o montante de R$ 574.427,06, indicado como saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  diz  respeito  a  IRPJ  pago  a maior  no  próprio  exercício  de  2002,  posto  que,  tendo  apurado  na  DIPJ  2002,  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  2.246.733,49, recolheu em 27/03/2002, aquele título, o montante de R$ 2.807.969,13, dos quais  R$ 2.746.180,08, como principal e R$ 61.789,05, como atualização monetária. Aduziu que o  valor  recolhido  a  maior  (R$  575.898,50),  é  superior  ao  crédito  informado  na  Dcomp  (R$  574.427,06 ).  Em sua manifestação de inconformidade e no recurso a interessada se apoia  na tese de erro de fato que não podem prejudicar seu direito ao reconhecimento dos créditos.   De  fato,  os  erros no preenchimento de declarações não devem prejudicar o  direito  do  contribuinte  quando  constatáveis  à  simples  vista  da  declaração.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  tivesse  invertido  os  valores,  e  indicado  como  saldo  negativo  do  IRPJ de determinado período o da CSLL e vice­versa, ou qualquer outro facilmente detectável.  Entretanto, não é esse o caso dos autos.   Ao  alegar  ter  se  equivocado,  o  contribuinte  diz  que  o  montante  de  R$  856.044,87,  consignado  como  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2001,  representa  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 8          8 saldo negativo da CSLL desse mesmo ano­calendário. Contudo, da análise dos autos verifica­ se que o saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2001, informado na DIPJ apresentada,  foi de R$ 730.362,28, e não R$ 856.044,87, como diz o recorrente.  Por seu turno, o valor de IRPJ que declara ter pago a maior em 27/03/2002  (R$  $  575.898,50),  não  coincide  com  o  valor  indicado  como  crédito  na  Dcomp,  o  que  demonstra, claramente, que não ocorreu equívoco na indicação da origem do crédito apontado,  mas sim, alteração do pedido inicial.   A  alteração  do  pedido  inicial  implica  novo  pedido,  que  não  pode  ser  analisado,  em  primeira  mão,  pelos  órgãos  julgadores  (DRJ  ou  CARF),  não  merecendo,  portanto, qualquer reparo a r. decisão a quo quando não reconheceu o direito creditório relativo  ao IRPJ.  Por  seu  turno,  deixo  de  apreciar  a  alegação  recursal  quanto  à  equivocada  motivação para o indeferimento da diligência, uma vez que esta se dirigiria à comprovação da  existência de pagamento a maior de IRPJ no exercício de 2002, o que não tem pertinência com  o  pedido  objeto  deste  processo.  Como  se  viu,  a  decisão  a  quo  não  acolheu  a  pretensão  do  contribuinte de alterar o pedido para oferecer outro crédito.   Dessa  forma,  não  tem  pertinência  diligência  para  aferir  a  existência  desse  outro crédito. Por conseguinte, qualquer apreciação, neste recurso, quanto ao indeferimento da  diligência fere o princípio da economia processual, pois no processo não devem ser praticados  atos que não influenciam na solução do litígio.  DA CSLL  O  pleito  do  contribuinte  de  utilização  do  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­ calendário de 2001, para compensar débito da CIDE restou deferido em parte, porque o saldo  negativo apurado na DIPJ, no valor de R$ 730.362,28, foi reduzido, após a decisão de primeira  instância, para saldo negativo de R$ 243.248,65, tendo em vista as alterações levadas a efeito  no  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  utilizado  para  compensar  saldo  de  estimativas de 2001.  Na manifestação de inconformidade a interessada invocou a decadência para  refutar  as  alterações  feitas  de  ofício,  em março  de  2007,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL do ano­calendário de 2000.  De  se  registrar  que  a  alteração  de  ofício  da  base  de  cálculo  é  atividade  inerente  ao  lançamento  e,  assim,  se  sujeita  ao  prazo  fatal  para  tanto  previsto  na  lei  (decadência).  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  a  decadência  das  contribuições  sociais se rege pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelece o prazo em 10 anos.  Ocorre que o plenário do Supremo Tribunal  Federal,  após  realizar diversos  julgamentos sobre esta questão, no dia 12.06.2.008 aprovou a súmula vinculante nº 08, com o  seguinte teor:  “SÚMULA VINCULANTE Nº 8  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13709.004251/2002­16  Acórdão n.º 1301­000.527  S1­C3T1  Fl. 9          9 SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.”  Da análise da Súmula Vinculante nº 08, extrai­se que o STF confirmou que o  prazo  prescricional  e  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91.  Nos  termos  do  artigo  103­A  da Constituição  Federal,  a  seguir  transcrito,  a  administração pública está vinculada à observância da súmula, senão vejamos:  “O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula, que a partir de sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esfera  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta lei”. (g.n).  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  alteração  produzida,  de  ofício,  no  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  levada  a  efeito  em março  de  2007, mediante  revisão da apuração da base de cálculo.  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, no valor original de  R$  730.362,28,  e  homologar  a  compensação  declarada  até  esse  limite  (aí  compreendida  a  parcela já reconhecida pela decisão recorrida).     Sala das Sessões, em 31 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13161.000867/2006-68
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. SUJEITO PASSIVO, IMÓVEL ALIENADO. O crédito tributário relativo a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo de do título contar a prova da quitação.. Assim, quanto a Escritura Pública de Compra e Venda traz a informação da quitação do tributo, o sujeito passivo será o proprietário à época do fato gerador, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação cia área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Preliminar rejeitada, Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. SUJEITO PASSIVO, IMÓVEL ALIENADO. O crédito tributário relativo a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo de do título contar a prova da quitação.. Assim, quanto a Escritura Pública de Compra e Venda traz a informação da quitação do tributo, o sujeito passivo será o proprietário à época do fato gerador, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação cia área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Preliminar rejeitada, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Moisés Giacome 1i Nune-S—dTSIlva-2Presidente em exercício Pedro Paulo Pereira Barbosa - elator EDITADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Contra PAR1NVEST EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls.. 08/16 para fonnalização da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR, no valor de R$ 134,110,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 329,789,90. Segundo o relato fiscal, os fatos que ensejaram a autuação foram: 1) Falta de comprovação da averbação da área de utilização limitada do tipo 2) Falta de comprovação da utilização do ADA, com o recolhimento da respectiva Taxa de Vistoria, para efeito de redução do valor do ITR. Foi então glosada a área declarada como de utilização limitada que, no caso, correspondia a 100% da área do imóvel, passando-se a calcular o valor do imposto sobre esta área, A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 20 a 27 na qual alegou, em síntese, que o imóvel foi vendido em 20/11/2002 para Nelson Cintra Ribeiro e Sérgio Luiz pereira, sendo 50% para cada um, conforme cópias de Escritura Pública, e que os débitos posteriores a 2002 são de responsabilidade dos compradores, A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento.. Após reproduzir os artigos 1", 4' e 5" da Lei ri' 9.393, de 1996 e os artigos 129 e 130 do CTN, a DRJ concluiu que: Tais dispositivos não afastam a condição de contribuinte do alienante com relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram quando o mesmo ainda tinha a propriedade do imóvel, da mesma „lbrnia que não definem em nome de quem deve ser fOrmalizado o lançamento do tributo em caso de sucessão_ O ar! 129, para .fins de apuração de responsabilidade, determina que devem ser tratados da mesma . fora os créditos tributários .já definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente ao ato de sucessão EDITADO EM: reserva legal; 2 Processo n" 13161.000867/2006-68 52-C2T1 Acórdão " 2201-00..670 Fl 2 Com relação é possibilidade de sub-rogação do crédito tributário ao adquirente, como previsto no ar!. 130 do CTN, tal deve ser observado no procedimento de cobrança, se for o caso, Porém, é importante destacar que constou das Escrituras Públicas de Compra e Venda juntadas aos autos a informação de que foi apresentado comprovante de pagamento do ITR dos exercícios de 1998 a .2002 e certidões negativas, o que se enquadra na ressalva prevista no final do caput do citado ai!. 130. Na seqüência, a DR.I . discorreu sobre as condições para a exclusão de áreas de utilização limitada e concluiu pela regularidade do lançamento quanto a este aspecto, A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 03/11/2008 (fls. 040) e em 02/12/2008 interpôs recurso voluntário, nos termos da peça de fis. 72/81, no qual reitera as alegações quanto à ilegitimidade passiva e reafirma que, quando da alienação do imóvel, o imposto estava devidamente quitado, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda, É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa — Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de ilegitimidade passiva. Afirma a Recorrente que alienou o imóvel e que, portanto, o sujeito passivo seria o adquirente, com base no art, 130 do CTN. Entendeu a DR.', por sua vez, que o mesmo artigo 130, que prevê a sub- rogação do crédito tributário, ressalva quando consta do título a prova da quitação do tributo, situação verificada no caso concreto. Para maior clareza, reproduzo a seguir o dispositivo invocado, in verbis: Ar! 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fino gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem fiSSi 111 os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. De fato, no caso concreto, como ressaltou a decisão de primeira instância, "constou das Escrituras Públicas de Compra e Venda juntadas aos autos a informação de que foi apresentado comprovante de pagamento do 1TR dos exercícios de 1998 a 2002". Portanto, a informação quanto à quitação do tributo, Resta caracterizada, portanto, a situação ressalvada na parte final do art. 1.30, acima reproduzido. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, a questão em litígio cinge-se apenas à comprovação da área declarada como de utilização limitada. A Contribuinte foi intimada a comprovar a existência da área ambiental e não o fez. Correta, portanto, a glosa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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