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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733545 #
Numero do processo: 11080.006587/2003-95
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fiscal - IRPF Exercício: 1999 e 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, APO decorrente de aquisição de automóvel que consta declai ado na DA A do cônjuge. Declarações de Ajuste Anual apresentadas em separado. Ausência de prova suficiente de que não houve a contribuição do companheiro no dispêndio desse valor para a aquisição do automóvel. Necessidade de fluxo fluxo financeiro contendo as origens e dispêndios de ambos, do casal portanto, é que afastaria essa dávida (Precedente no Ao. 104.17.439; Ao. 104.17.283; Ac.104-15.875). OMISSÃO D() GANHO DE CAPITAL. Lançamento originalmente decorrente de valor de, venda de imóveis atribuído pela autoridade fiscal conforme escritura publica Realizada diligencia restou comprovado que o valor efetivamente recebido pela contribuinte era diverso. Mesmo que assim não fosse o lançamento estaria decadente pela aplicação do parágrafo 4º Do artigo 150 e também pelo inciso I do artigo 173, se fosse o caso, ambos do CTN APURAÇÃO DE OMISSÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERIODICIDADE. O fato gerador do IRPF é anual, exceto as hipóteses de IR retidos exclusivamente na fonte. Legítima a exclusão dos valores regularmente declarados como rendimentos. Legitima ainda a exclusão dos valores menores do que R$ 12.000,00 cuja soma anual não ultrapassem R$ 80.000,00 (inciso 11, parágrafo 3º. Do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996). MULTA ISOLADA Cabe afastar a aplicação da multa isolada, em face da sua revogação pela Lei 11.488, de 2007. Aplica-se nesta hipótese, o principio da retroatividade benéfica ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.253
Decisão: ACORDAM. os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .'"•::',-C,'W'-'-21',.'': CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,::j,,,.,:_,•!;•.:.,,,., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080 006587/2003 - 95 Recurso n" 141 891 Voluntário Acórdão n" 2101-00.253 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2000 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente MARIA DA GLÓRIA PAIVA BRANCO Recorrida 4 Turma/DRI-PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IR PF Exercício: 1999 e 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, APO decorrente de aquisição de automóvel que consta declai ado na DA A do cônjuge. Declarações de Ajuste Anual apresentadas em separado. Ausência de prova suficiente de que não houve a contribuição do companheiro no dispêndio desse valor para a aquisição do automóvel. Necessidade de fluxo fluxo financeiro contendo as origens e dispêndios de ambos, do casal portanto, é que afastaria essa dávida (Precedente no Ao. 104.17.439; Ao. 104.17.283; Ac.104-15.875). OMISSÃO D() GANHO DE CAPITAL. Lançamento originalmente decorrente de valor de, venda de imóveis atribuído pela autoridade fiscal conforme escritura publica Realizada diligencia restou comprovado que o valor efetivamente recebido pela contribuinte era diverso. Mesmo que assim não fosse o lançamento estaria decadente pela aplicação do parágrafo 4 0. Do artigo 150 e também pelo inciso I do artigo 173, se fosse o caso, ambos do Cr I'M APURAÇÃO f)F OMISSÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERIODICIDADV. O fato gerador do IRPF é anual, exceto as hipóteses de 1R retidos exclusivamente na fonte. Legítima a exclusão dos valores regularmente declarados como rendimentos. Legitima ainda a exclusão dos valores menores do que R$ 12.000,00 cuja sorna anual não ultrapassem R$ 80.000,00 (inciso 11, parágrafo 3". Do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996). MULTA ISOLADA Cabe afastar a aplicação da multa isolada, em face da sua revogação pela Lei 11.488, de 2007. Aplic,a-se nesta hipótese, o principio da retroatividade benéfica ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 30 JUN 2010 1 ACORDAM. os .membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR. provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. o Marcos Cándidp,, C7Presidjiite- \i/A,Ozm.c, 8 Ovaria Mancini Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyie Olímpio Holanda, Silvaria Mancini • Karam, José Raimundo Tosta. Santos, Alexandre .Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente). R.ealizou sustentação oral o Dr. Jorge Anderson Corte Real Relatório Em 18.09.2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 4 .1 1.793,22 sendo .R$ 115.978,50 de imposto de renda pessoa física, R$ 93,709,86 de juros de mora e R$ -173.967,75 de multa proporcional e R$ 28 137,11 de multa isolada.. De acordo com o Auto de Infração de lls.03 em diante, o contribuinte teria praticado três infrações: (i) acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto; (ii) omissão de rendimentos havidos a titulo de ganho de capital na venda de imóveis e (iii) omissão de rendimentos decorrentes de depósitos -bancários de origem não comprovada. Inconformado com o lançamento de oficio levado a eleito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (impugnação ao Auto de Infração) às fls. 694 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (Os.. 758 em diante), que considerou o lançamento parcialmente procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Não há que se falar em decadência do direito da autoridade lançadora com relação ao ano calendário de 1998, posto que o termo inicial de 5 anos é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cabe a aplicação do artigo 173, 1 em todos os casos de contagem do prazo &cadenciai. Não há que se lidar em nulidade do lançamento, pois foram atendidos todos os requisitos e pressupostos processuais previstos na legislação de regência Comprovados os dispêndios na aquisição de bens e direitos sem a cobertura dos recursos declarados na DAA resta caracterizada a infração de AP i), Restou entretanto aliistado o APD relativo à fevereiro de 1998 devidamente comprovada. 2 Processo n'' 1 1051) 00657/2003-95 S2-C ri 11 Acórdão n." 2101-00.253 Fl 2 Os depósitos bancários cuja origem não se comprova caracterizam-se omissão de rendimentos. Na apuração do ganho de capital prevalece o valor apontado na Fscritura Pública se outros documentos não comprovem O contrário. Cabível a multa qualificada quando verificado o evidente intuito de fraude pelos atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo devido. ( ..abivel a multa isolada quando a pessoa fisica deixa de pagar a multa de mora por ocasião de promover o recolhimento em atraso. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as lis. em diante, aduzindo em suma. que: Teria ocorrido a decadência parcial do lançamento, em relação à variação patrimonial a descoberto concernente a junho de 1998, aos depósitos sem origem comprovada ocorridos de agosto de 1998 e ao ganho de capital auferido em agosto de 1998, conforme o artigo 150 parágrafo 40 „ do CIN e artigo 42 da Lei 9430 de 1996, que dá tratamento mensal aos depósitos de origem não comprovada Suscita novamente preliminar de cerceamento do direito de defesa sugerindo que a ligação do presente processo com outro relativo à Seira Morena Ltda, da qual seu companheiro é sócio interveio de modo a prejudicar sua defesa. Isto porque parte dos valores incluídos na tributação, supostamente, teria, origem na empresa Serra Morena, que o mantinha a titulo de "caixa dois”, como consta do RELATÓRIO Fiscal de 11.43 dos autos. A contribuinte reclama que, como a fiscalização da citada sociedade foi concluída torna-se impossível a . defesa plena das acusações que enfrenta.. Requer assim, a nulidade do feito. Quanto ao .A ..P0 de . junho de 1998 apurado em razão da compra de um veiculo Mercedes pelo valor de -R$ 70.000,00, alega a contribuinte que o real adquirente é seu ?V esposo, si. Mário Lopes. Não houve enfim, dispêndio de sua parte. O veiculo foi vendido à empresa de leasing para recuperar o dinheiro despendido.. Salienta que o bem foi declarado conforme registra a atividade lançadora na DAA do cônjuge, sr. _Mário 1.opcs. Observa que o veiculo foi comprado em 12.06.98 e vendido à Alta Arrendamento em 03.07.98, com a. qual o sr.. Mario fez uma operação de !case hack (fls. 35 e 36). Defende a contribuinte que os rendimentos de seu marido, si. Mario Lopes deveriam compor a variação patrimonial. Alega que ele também sofreu um processo de .fiscalização, pelo mesmo agente fiscal, na qual foi igualmente elaborado uni demonstrativo de evolução patrimonial, juntado às lis. 854 dos autos, onde se verifica que a compra do veiculo foi incluída no campo de aplicações. Traz reiteradas decisões nesse sentido. Questiona o critério adotado pela autoridade fiscal na apuração do A..PD, concluindo que a. distribuição linear ao longo dos meses não encontra respaldo legal. Menciona que os cálculos do ano calendário de 1998 e parte de 1999 foram feitos através do confronto de origens e aplicações. Para os demais foi usado o critério de arbitramento com base nos ¡- depósitos bancários.. - 3 Com relação ao ganho de capital deconente da venda dos terrenos no Município de Tones, calculado com base na escritura pública no montante de R$ 515,000,00 (-11s.470 em diante), a contribuinte repisa que este não foi o valor efetivo da operaeão.Informa que a venda se deu pelo valor de R$ 120.000,00 chegando a R$ 130.365,55 pelo acréscimo de .juros.. O valor da escritura tbi uma exigência dos compradores, Irmãos Petrol] que pretendia dar o imóvel em garantia de execução. Apresenta copia dos cheques da empresa compradora em parcelas de R$ 12.000,00 e notas promissórias assinadas pelo comprador (fls. 303 e 312), a confissão de dívida da empresa no valor de R$ 120..000,00 (11s. 301 e 302), a ficha razão da empresa (fls. 317 a 340), indicando a compra do ativo por R$ 130.365,55, a autorização de quebra de sigilo 'bancário pela empresa compradora (Irmãos Petrol]) (11s.315), e outros documentos contábeis da referida sociedade. A contribuinte registra ainda que foi feita auditoria nos bancos Santander (fls. 355 a 365), Barinsul (11s. 366 a 372) e do Brasil (lis. 373 a 391) com o objetivo de apurar se a movimentação financeira da empresa compradora correspondia efetivamente ao quanto alegado. Contesta a contribuinte a avaliação dos terrenos em R$ 5.000,00 cada um. Lembra que o valor de R$ 515..000,00 utilizado para atender o pedido da comprador na la.vratura da escritura pública foi retirado do valor avaliado pela Prefeitura, Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, realizados nos anos calendários de 1998 e 2000, alega que a autoridade lançadora tributou-os COMO .A.PD e ainda assim, não acolheu a origem dos valores. Alega que os depósitos bancários do ano de 1998 encontram-se respaldados nos rendimentos declarados na DAA dell...107. Alega que os depósitos -bancários do ano calendário de 2000 são inferiores a R.$ 12.000,00 e o total apurado foi de R$ 83.378,91 pouco acima do limite fixado na legisla.ção., Remete ainda a DAA de lis. 120 a 122 para justificar a origem dos depósitos. Alega ainda que os depósitos do ano calendário de 2000 nos valores de R$ 1.970,00 e R$ 3 940,00 tem origem em rendimentos auferidos junto a Branco e Advogados Associados, da qual a contribuinte era sócia. Traz a documentação contábil da mencionada sociedade (fls..860 a 896). O restante dos depósitos desse ano calendário, todavia foram objeto de parcelamento e pagam.ento pela contribuinte.. Questiona a multa qualificada, posto que alega ausência de fraude ou intuito de Fraude. Requer por fim o afastamento da Multa isolada, sob aplicação da denuncia espontânea que autorizaria o recolhimento do imposto sem a multa de mora. Em 27 de abril de 2006 o :julgamento foi convertido em diligência, considerando que os documentos trazidos pela contribuinte davam indícios de que efetivamente, a compradora do imóvel teria requerida maior valor na escritura para oferecer o imóvel em garantia de execuções.. Assim, foi feita RI-SOLUÇÃO n.. 102.02274 (fls:902 em diante) para que: (1) a Prefeitura de "roires/RS fosse intimada á informar qual o valor venal por ela adotado para fins de cálculo do IPTIT no ano calendário de 1998, sobre os lotes em discussão e outros lotes do mesmo loteamento, bem como, para informar a base de cálculo utilizada na apuração do ITB1 por ocasião da venda de lotes em 1998; 7.,. .( i 4 Processo n'' 11080 006587/2003-95 52-C11 .1 Acórdão IL.' 2101-00.253 [1 3 (2) a DR.I determinasse a avaliação do valor dos referidos lotes à época da. celebração da escritura publica de compra e venda em questão, utilizando-se de elementos probatórios da respectiva avaliação, a exemplo de anúncios em .jornais da época e informações judiciais sobre praças públicas ocorridas com outros lotes do mesmo loteamenlo, A Prefeitura de Torres, respondendo à referida intimação informa (1E923) que em 1998, o valor adotado para fins de IP T1.1 era de R$ 500,00 por lote. Emn relação ao ITI31, O valor adotado na mesma é,poca era de R$ 800,00 por lote.. Aberto prazo para a contribuinte se inani restar quanto ao resultado da diligência acima mencionado, esta reitera os argumentos anteriormente expostos e aduz o seguinte: Que o segundo item da resolução não tbi cumprido (qual seja, a DR,I promover a avaliação) Que _já em sede de recurso voluntário, apresentou em anexo o laudo elaborado pelo perito e avaliador judicial, Engenheiro Wellington Oliveira, CREA. N..23.830 que atribuiu aos lotes o valor de R$ 500,00 cada um. Entende em suma, que resta comprovado que a venda foi realizada, pelo valor de R$ 120..000,00 e que o valor de, R$ 515..000,00 foi efetivamente uma exigência da compradora. À 11938, a •RJ .justifica a ausência de cumprimento do segundo item da RESOLUÇÃO dizendo-se incompetente para realizar diligências. Tais procedimentos . competem à autoridade local preparadora do lançamento, nos termos da le gislação pertinente. É o relatório, )1<„, Voto Conselheira Silvana Manei ni K.aram, Relatora.. O recurso e tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto d. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Registro que, originalmente Foram três os lançamentos de APD. O primeiro datado de 28.02.1.998 no valor de R$ 59,011,67, O segundo em 30.06.1998 no valor de R$ 28..254,91 e o terceiro data de 31.01.1999 no valor de R$ 22,180,76. A decisão de primeira instância afastou o APD de 28.02.98. A contribuinte, a seu turno, não contesta o APD relativo a . Janeiro de 1999, Resta, portanto, apreciar o AP[) cujo falo gerador é de 30.06.1998, apeirados com multa qualificada de . 150%. Velamos.i 5 Conlbrme o demonstrativo mensal de evolução patrimonial o .APD relativo a junho de 1998 decorre da aquisição de um veículo Mercedes no valor de R$ 70.000,00, Esta aquisição teria gerado o APD no valor de R$ 28.254»1. Verifico às fis. 738 e seguintes, o apensamento da Declaração de Ajuste Anual do Sr.Mario Roberto Rodrigues Lopes, cônjuge da contribuinte. Nessa DAA relativa ao ano calendário de 1.998 realmente consta declarado o automóvel Mercedes como de propriedade do mencionado contribuinte. Consta ainda que a aquisição fbi feita junto à Cia. de Leasing, Este fato, a meu ver, comprova a princípio, que as contas de um casal efetivamente acabam por se 'misturar, Parece-me absolutamente razoável que, na vida cotidiana de um casal o marido ou a esposa possa z.td(..p.tilh: um bem e coloca-10 em nome do outro, ainda que se trate de um bem. comum. É natural que isso ocorra. Não há dúvida que o veículo Mercedes foi inicialmente colocado no nome da interessada. Contudo, não me parece haver prova suficiente nos autos de que não houve a contribuição do companheiro no dispêndio desse valor para a aquisição do automóvel ...1..am.bém não me parece haver prova suficiente nos altos de que não fora na verdade o companheiro que fizera a aquisição original, ainda que em floine da esposa para, posteriormente, conforme alegado, promover um leasing para o seu próprio nome. Em suma, somente um fluxo financeiro contendo as origens e dispêndios de ambos, do casal portanto, é que afastaria essa dúvida. Verifica-se, entretanto, que o fluxo contemplou apenas os rendimentos da interessada, Lilo que o telim a segurança quanto aos valores apontados, ainda que as DAA sejam apresentadas em separado.. ( ,Ac 104.17.439; Ac.104.17.283; Ac. 1104-1 5.875).. Nestas condições afasto o APD de junho de 1998, no valor de R$ 28.254,91. DA OMISSÃO DO GANHO DE C.A.P , , , 'AL A interessada foi apeirada com o valor de R$ 384.634,45 decorrente de omissão de ganho de capital na alienação de lotes de terrenos no município de Torres. Referida. alienação foi declarada pelo valor total d.e R$ 130.365,55 ( 1314). Contudo, em razão da escritura publica haver sido lavrada pelo valor de R$ 515.000,00 a pedido da sociedade compradora que utilizaria os imóveis para garantia de execução, a autoridade fiscal lançou a diferença a esse titulo (R$ 515.000,00 0 R$ 130.365,55). Realizada a diligência Objeto da Resolução mencionada no relatório acima, restou comprovado que os lotes não poderiam ser vendidos pelo preço de R$ 515,000,00. O resultado da diligência somado aos demais documentos que instruem o presente feito, todos mencionados no relatório acima, forniam o conjunto probatório seguro para afastar a diferença lançada.. Cabe portanto, excluir do presente lançamento também o montante de R$ 384.634,45.. Ademais, ainda que no mérito fosse possível manter o presente lançamento, por se tratar de ganho de capital na alienação de imóvel, cuja tributação é exclusiva de lbnte, o prazo qüinqüenal de decadência se deflagra a partir da venda. No caso 'vertente, a alienação ocorreu em agosto de 1998 e o auto de infração foi lavrado em setembro de 2003, ou seja, após O transcurso regular do prazo previsto no parágrafo 4".. do artigo 150 do CTN. -Não é sequer hipótese de se aplicar o artigo 173, 1, pois conforme se demonstrou acima, a interessada não omitiu o verdadeiro valor da transação, não se aplicando a figura do doto, da fraude ou da simulação, DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS _ 6 Processo n' 11080 006587/2003-95 52-C111 Acórdão n ' 2101-00.253 F I 4 inicialmente, afasto a preliminar de decadência mensal da infração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem desconhecida, Salvo as hipóteses de imposto de renda retido exclusivamente na fonte, o 1RPF é um tributo cujo ['ato gerador ocorre no ultimo dia do ano calendário, quando é feito o encontro de contas previsto na. legislação.. Cabe, entretanto, afastar dos depósitos bancários os valores regularmente declarados pela interessada conforme jurisprudência pacificada neste E. Conselho. Assim, excluo de pronto, o valor de R$ 84,595,23 sornado ao montante de R$ 79.079,24, ambos constantes da DAA do a.no calendário de 1998 (11.s.107 e seguintes). A soma dos valores totaliza R$ 163.674,47. Registre-se que embora a DAA tenha sido retificada, este falo ocorreu em 27.04..2001 antes do inicio da fiscalização, conforme consta da informação .fiscal de fls. I 9 (o inicio da fiscalização se deu em 02,01.2002), A DA.A. de fls. 120 em diante, apresenta rendimentos líquidos de R$ 8..640,00 no ano calendário de 2..000.. Registro que às fis. 29 em diante consta que a autoridade lançadora acolheu a declaração reti ficadora. Significa dizer que o artigo 7", do PAF se encontra atendido., Considerando a exclusão dos valores acima apontados, constata-se que o montante remanescente, seja para o ano calendário de 1998 (que totaliza no auto de infração o valor de R$ 43.527,50), seja para o ano calendár io de 2000 (que totaliza no auto de infração o valor de R$ 83..378,91) fica aquém daquele apontado pelo inciso II do parágrafo 3". 'Do artigo '42 da lei 9.430 de 1996 (R$ 80.000,00). 'Verifico por fim, que os valores apresentados nas DAAs mencionadas não Coram objeto de exclusão pela autoridade lançadora confbrme relatório de Os. 47 e seguintes.. MULTA ISOLADA ?IfçCabe também afastar a aplicação da multa isolada, em face da sua revogação pela Lei 11.488 de 2007. Aplica-se nesta hipótese, o principio da retroatividade benéfica ao - contrib Mine. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte.. Sala das Sessões, em 30 de julho de 2009. /-4±-N 14-- Silvana Maneini Karam

score : 1.0
4733965 #
Numero do processo: 13678.000052/2003-16
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI com amparo no art. 11da Lei nº 9.779/1999. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado quanto aos créditos oriundos de aquisições de insumos sem a devida comprovação de que constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos, foi dado provimento ao recurso, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 384/390), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 392. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 398/427, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. “Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF nº 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000052/2003-16 Acórdão n.º 9303-00.417 CSRF-T3 Fl. 463 3 prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000052/2003-16 Acórdão n.º 9303-00.417 CSRF-T3 Fl. 464 5 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.” Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4704376 #
Numero do processo: 13133.000454/95-15
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PE3, ' '4/50DRIGUES 'RESIDENTE ( MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: I 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13133.000454/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.447 Recurso n° :303-121256 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HILÁRIO MATIAS HENKES RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos ,acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional , com fundamento no artigo 7, do RICSRF Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestígio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado , apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o Relatório Processo n° : 13133.000454/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-03 .447 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regas do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6o. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 13133.000454/95-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.447 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 17 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000138/2001-18
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON C - o RD - • • MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri LI , Processo n0 :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 Recurso n° :201-124029 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIOUIRI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 201-77.853, quanto à decadência de 05 (cinco) anos reconhecida pelo aresto recorrido e para os tributos lançados por homologação. Com contra-razões da interessada, vieram os autos conclusos para minha análise. ghp É o relatório. 2 L-1- \ Processo n° :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por reconhecer a decadência reclamada pela interessada. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja aplicáveis auando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão aP 3 Processo n° :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n°8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: "( ) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II eh, da Constituição. São as contribuiçoes previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL,. as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.P.' . art. 239) (...). A sua instituição À todavia, está condicionada a observincia da técnica da competencia residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). "j. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CF. (.J. "Agravo de Instrumento n° 468.723416, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 4 Processo n0 :13925.000138/2001-18 Acórdão n° CSRF/02-02.279 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, as contribuiçoes parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). k.)PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçao previdenciána. Por tal razão, as incluímos entre as contribuiçoes da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO _REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO,GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo clecadencial a partir da ocorrencia do fato gerador (art. 150, parágrafo 40, do NT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Dj 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, a decadência "somente não ocorreu em ralação ao fatos geradores ocorridos posteriormente a 19/2/1997, tendo decaído o direito da Fazenda em relação aos períodos de junho a 2 RE 148754-2/RJ, MM. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE I38284-8/CE, Mm. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Cfr'tk Processo n° :13925.000138/2001-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.279 novembro de 1996" (fl. 1432), correto o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da decadência para o PIS, com fundamento no artigo 150, parágrafo 4°, pois houve pagamento, uma vez que inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Cumpre esclarecer que o primeiro lançamento ocorreu em 26/6/2001 (fl. 101), relativamente a dezembro de 1996, dezembro de 1997 e dezembro de 1999. O lançamento complementar foi levado a efeito em 19/2/2002 (fl. 1.350), relativamente aos períodos de junho a novembro de 1996, fevereiro, maio, junho, setembro e outubro de 1997, fevereiro, maio, junho, julho e setembro de 1999. Daí, então, ter sido aplicada a decadência nos períodos acima informados (fatos geradores ocorridos entre junho a novembro de 1996). Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, extemado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo não provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. ffilMa 1_ DALTO I • - ORD - • MIRANDA 6 Cji Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002321/96-97
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO APRESENTADO EM BRANCO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FISCAL. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, intimado e reintimado, não escritura o livro Registro de Inventário, além de não apresentar o encerramento das contas de resultado de acordo com o período de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 9101-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelece a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO APRESENTADO EM BRANCO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FISCAL. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, intimado e reintimado, não escritura o livro Registro de Inventário, além de não apresentar o encerramento das contas de resultado de acordo com o período de apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacio j.1 e restabelece a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j !gado. À, CARLOS ALBE • TI REITAS BA • TO - Presidente. God,dx,Cornct.. O' • ADRIANA GO u S • :G - Relatora. EDITADO EM: 21 DE 72009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). • , Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 271/277, contra o Acórdão no 103-23.179, de 12/9/2007, fls. 256/265, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário impetrado por SANDTEC FUNDIÇÃO E METALÚRGICA LTDA, para excluir as exigências relativas aos anos- calendário de 1992 a 1994 e cancelar os autos de infração complementares, consoante a seguinte ementa: _ IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. FALTA DE • APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A falta de apresentação de declaração de rendimentos não . constitui motivo suficiente para amparar o arbitramento do lucro.. • . da pessoa jurídica. IRPJ. ANOS-CALENDÁRIO 1992 A 1994. - ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA. CONTABILIDADE ENCERRADA POR PERÍODOS DE • . • APURAÇÃO DIFERENTES DOS EXIGIDOS PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. FALTA DE •ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO. A existência de contabilidade encerrada por períodos anuais, • acompanhada dos registros fiscais de entradas e de saídas, mesmo sem a escrituração do registro de inventário, possibilita a iapuração do lucro real por períodos semestrais e mensais. Nesses casos, tendo em vista que a jurisprudência administrativa . . recomenda a utilização do arbitramento dos lucros apenas como medida última, quando restar impossível a apuração da base de• cálculo pelo regime de tributação do lucro real, a autoridade fiscal deve intimar a fiscalizada para adaptar a sua contabilidade aos períodos de apuração próprios de tal regime, a partir dos dados já disponíveis na sua contabilidade, inclusive a escrituração do registro de inventário, de tal forma a possibilitar a verificação dos valores nela constantes e a correspondente apuração do imposto. IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1995. ARBITRAMENTO DE . LUCROS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A ausência de escrituração regular impossibilita a verificação pela autoridade fiscal da apuração do lucro real e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. IRPJ. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DE LUCRO. O artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.648/78 autorizou o Ministro da Fazenda afixar os coeficientes de arbitramento em função das atividades das pessoas jurídicas, delegando competência para complementação da lei nesse particular. Entretanto, tal delegação não contemplou autorização para estabelecimento de agravamento dos percentuais em caso de arbitramento de mais de um período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os , •2 ocesso n° 10735.002321/96-97 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.441 Fl. 2 , lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Na parte que cancela a exigência relativa aos autos complementares, a decisão foi unânime. Assim, a Fazenda Nacional se insurge apenas no tocante à exoneração das exigências relativas aos anos-calendários de 1992 a 1994, alegando que o referido acórdão contrariou o art. 205 do RIR/94 (art. 259 do RIR/99) e a prova constante dos autos. Por meio do Despacho n° 103-0.162/2008, fls. 280/281, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, o motivou a ora Recorrida a apresentar as contrarrazões de fls. 288/289, onde pede pela manutenção do acórdão ora guerreado. É o relatório ' • . • 3 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, também dele tomo conhecimento. No mérito, a questão a ser debatida diz respeito à procedência ou não do lançamento efetuado com base no arbitramento do lucro, em razão dos seguintes fatos, descritos na folha de continuação do auto de infração de fl. 5: O contribuinte em tela deixou de apresentar as Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, correspondentes aos anos-calendários de 1992, 1993, 1994 e 1995, embora intimado a fazê-lo através do Termo de Inicio de Fiscalização de 22/08/96 (item 01), Termo de Ocorrência de 05/09/06 (item 01) e Intimação Fiscal de 14/10/96 (item 01); tudo devidamente registrado no Termo de Constatação dos Fatos de 05/11/96 (fls. A ). A escrituração comercial dos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994 encontra-se em desacordo com as normas legais de apuração do lucro real semestral (1992) e mensal (1993 e 1994), ,. tendo em vista a falta de encerramento das contas de resultado semestralmente/mensalmente, não sendo elaboradas as demonstrações contábeis semestrais/mensais exigidas por lei. No tocante ao ano-calendário de 1995, a escrituração comercial simplesmente não foi feita. O livro Registro de Inventario encontra-se em branco, sendo impossível para a pessoa jurídica em questão apurar o custo dos produtos vendidos e, por via de conseqüência, o lucro bruto, o lucro operacional, o lucro contábil e o lucro real. Portanto, sujeita-se, também por esse fato ao arbitramento do lucro, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 3° da Instrução Normativa 5 6/92 . No Termo de Constatação dos Fatos, fl. 136, a Fiscalização ainda consigna a impossibilidade técnica de elaboração das demonstrações contábeis mensais, afastando a tributação pelo lucro real. O acórdão recorrido observou que a falta de declaração de rendimentos, como motivo para arbitramento, é entendimento amplamente rechaçado pela jurisprudência deste Conselho. Reputou que a recomposição do livro registro de inventário seria possível "Porque todos os elementos necessários estavam à disposição, especialmente nos controles fiscais de entradas e saídas", salientando que foi a partir do registro de saídas que a Fiscalização obteve os dados para apuração da receita bruta conhecida. E, no tocante à ausência de encerramento das contas de resultado confoiine o período de apuração estabelecido pela legislação de regência da época, concluiu que a contabilidade seria regular se considerada por - períodos anuais, acompanhada do livro de registro de inventário que entendeu dever ser refeito _i ._pela Fiscalização. Com base nesses argumentos, e no fato da autoridade fiscal não ter intimado2.. a fiscalizada para adaptar a sua contabilidade aos períodos de apuração corretos, considerando 4 _ Processo n° 10735.002321/96-97 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.441 Fl. 3 ainda a jurisprudência predominante no Conselho de que o arbitramento é medida última, exonerou o lançamento relativo aos anos-calendário de 1992 a 1994. No entanto, ouso discordar desse entendimento porque vislumbro que a legislação é muito clara ao estabelecer as hipóteses autorizadoras do arbitramento do lucro, como se pode verificar a) Art. 399, inciso I, do RIR/80 (art. 7° do Decreto-lei n° 1.648/78), verbis: • Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1— o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; Onde o art. 172 do mencionado diploma legal dispunha: Art. 172 — Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n°1.598/77, art. 7°, § 4°) b) Art.21 da Lei n° 8.541/92, vigente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1993: Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude; iii - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido á art. 18 desta lei. c) Art. 539, inciso I, do RIR194, verbis: "...;# Á á Art. 539 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: — o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. No caso em apreço, restou demonstrado que, além de não manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o sujeito passivo deixou de elaborar as demonstrações contábeis. Intimado e reintimado a apresentar o livro de registro de inventário, o contribuinte não apresentou, não solicitou prorrogação de prazo para apresentá-lo, enfim, não cogitou em momento algum, no curso do procedimento fiscal, sobre a possibilidade de escriturá-lo. Agora, o acórdão recorrido está transferindo esse ônus para a Fiscalização. Ora, com o devido respeito ao ilustre relator do acórdão recorrido, entendo que inexiste tal ônus à Fiscalização. Ao contrário, o ônus de escriturar é do sujeito passivo. O ônus de apresentar os livros fiscais e comerciais à Fiscalização é do sujeito passivo. E se não o faz, a lei autoriza arbitrar o lucro, isto porque, no caso do Livro de Registro de Inventário, a sua apresentação se faz necessária em razão da apuração do custo dos produtos vendidos, que - integra o cálculo das receitas operacional, que serve à apuração do lucro líquido, o qual permite a determinação do lucro real. Da mesma forma, as demonstrações contábeis de cada exercício permitem à Fiscalização verificar a apuração dos resultados efetuada pelo sujeito passivo. E se a lei autoriza o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de elaborá-las, é porque concebe que esse ônus é do sujeito passivo pois, fosse a intenção do legislador transferir esse ônus para a Fiscalização, tal como fez o acórdão recorrido, a letra da lei deveria ser algo do tipo: inviabilizar, de qualquer forma, a apuração pela Fiscalização das demonstrações financeiras. Ou, no caso do livro Registro de Inventário: inviabilizar, de qualquer forma, a apuração dos estoques iniciais e finais por período de apuração. Assim, por entender que é condição suficiente ao arbitramento do lucro, a falta de apresentação dos livros comerciais ou fiscais, ou a sua apresentação sem observância à legislação comercial e fiscal, bem como a não elaboração das demonstrações financeiras consoante determina a legislação fiscal ( o que inclui a observância ao período de apuração determinado conforme a legislação tributária), manifesto-me poi . DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de restabelecer as exigências relativas aos anos- calendários de 1992 a 1994, que haviam sido exoneradas pela decisão recorrida. É como voto. Q".1,0?),d)~,,,C49we-, Adriana Gomesiacégo - atora • 6

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Numero do processo: 13819.002952/00-13
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .21:,,t), PRIMEIRA TURMA - Processo n° :13819.002952/00-13 Recurso n° : RP 101-128523 Matéria : CSL — Ex: 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Sessão de : 27 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 • CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MAN oENIoGADELHXt1ÂS PRESIDENTE A4 7JOAtérli LO O R ‘41 FORMALIZADO EM: 3Q ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os-Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . . Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 Recurso n° : RP 101-128523 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial contra decisão da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-94.644, fls. 519 e segs.) que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do CSL em relação ao ano de 1995. A ementa do acórdão está assim redigida: I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA — A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A petição do Sr. Procurador, Fernando Netto Boiteux, de fls. 540 interpõe o Recurso Especial e "requer, mais, desde logo, caso o julgamento seja mantido, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para que este aprecie a eventual responsabilidade pessoal dos Ilustres Conselheiros pela decisão que extravasa sua competência legal e regimental e dispõe, indevidamente, de crédito público". Os argumentos apresentados no Recurso Especial podem ser assim resumidos: a) competência dos Conselhos de Contribuintes, que devem seguir a jurisprudência dos Tribunais Judiciais Superiores; b) indisponibilidade dos bens públicos, inclusive do crédito público; o ato dos Conselhos que deixam de aplicar a legislação, seja por qualquer motivo, representa dispor de bem público, e por isso é nulo de pleno direito; 41.44 2 • Processo n° : 13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 c) o art. 77 da Lei 9430/96 não prevê a hipótese de se declarar a disponibilidade do crédito por inconstitucionalidade formal ou material; d) o art. 4° do Decreto 2346/97 somente autoriza que se deixe de aplicar a lei quando assim interpretado pelo Supremo Tribunal Federal e houver autorização do Secretário da Receita Federal e do Procurador Geral da Fazenda Nacional; e) a Portaria MF 103/2002 acrescentou o art. 22-A ao Regimento Interno que impede seja afastada a aplicação de lei; O a l a Câmara entendeu que o art. 45 da Lei 8212/91 era inconstitucional, pois a lei expressamente prescreve que o direito de apurar e constituir crédito da Seguridade Social extingue-se após 10 anos; g) Roque Carrazza e Marcelo Leonardo Tavares são categóricos em relação ao prazo de 10 anos da contribuição social; h) o STJ alterou seu entendimento inicial para estabelecer que a prescrição de contribuição previdenciária é de 10 anos (REsp 475.559-SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 17.11.2003). Intimada, a empresa interessada apresentou suas contra-razões às fls. 570 e seguintes, onde reforça a decisão recorrida com os seguintes fundamentos: i. não há que se falar na aplicação do art. 45 da Lei 8212 para a CSL, tendo em vista que o dispositivo legal trata do prazo decadencial das contribuições de competência do INSS; ademais, não se trata de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei por órgão administrativo, mas sim da correta aplicação da norma prevista no CTN, qual seja o art. 150, § 4°; iii. o STF já pacificou o entendimento de que todas as contribuições sociais, incluindo aquelas do art. 195 têm natureza tributária e estão sujeitas, por conseqüência, aos princípios e características que regem impostos de demais tributos (RE 138.284). É o Relatório. G‘ 3 . . • Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente, merece ser refutada a ameaça contida na petição de fl. 540, da qual se pode entender que, caso a Fazenda não tenha seu recurso provido, então serão tomadas providências contra os Julgadores. Trata-se evidentemente de uma ameaça pois a solicitação, antes mesmo do julgamento, sequer leva em conta os motivos da decisão que, naquele momento, não havia sido proferida. Ademais, ainda que tivesse razão, teria o Sr. Procurador condições de ele mesmo extrair cópia do processo e representar ao Ministério Público. Esse tipo de conduta reprovável do Sr. Procurador da Fazenda Nacional já foi apreciada por esta E. Câmara, no voto do Dr. Cândido Rodrigues Neuber, condutor do Acórdão CSRF/01-05.321, que está parcialmente transcrito em nota de rodapé\ bem como no Acórdão CSRF/01-05.510 deste mesmo relator. 1 Inicialmente anoto que o Procurador da Fazenda Nacional, signatário do presente recurso especial, extrapolou suas funções de advogado da União, como uma das partes interessadas neste processo administrativo, coagindo indevidamente os membros deste Colegiado a votar a favor da Fazenda Nacional, sob pena de instigar a instauração de processo de responsabilidade junto ao Ministério Público Federal contra cada Conselheiro que votar a favor da contribuinte. A Fazenda Nacional andou mal desta feita, eis que, geralmente representada neste órgão judicante por advogados de reconhecida capacidade técnico-jusidica, de que é imbuída a quase totalidade dos quadros dos Procuradores da Fazenda Nacional, o signatário do recurso especial vacilou ao coagir o Colegiado, caso este não acolha a tese da constituciortalidade do att. 45 da Lei e 8212/91. Possivelmente tal indelicadeza resulta do desconhecimento ou da inconformidade com a sistemática de constituição dos créditos tributários da União, que tem génese constitucional, disciplinada por lei complementar, o Código Tributário Nacional, e pela legislação ordinária, regulamentação na qual a decisão administrativa final favorável ao sujeito passivo tem o poder, inclusive, de extinguir o crédito tributário. Essa atitude do Procurador da Fazenda Nacional signatário revela também um desrespeito ou desconhecimento quanto à vigente sistemática administrativa, constitucional e legal, de solução dos conflitos tributários no âmbito da União, disciplinada pelo Decreto n° 70.235/72 (decreto que possui o sintas de lei), que garante ao julgador formar livremente a sua convicção de acordo com as provas contidas nos autos (art. 29, do Decreto n° 70.235/72) e garante a exoneração do crédito tributário discutido, caso a decisão administrativa final seja favorável ao sujeito passivo (art. 42, II e art. 45, do Decreto e 70.235172). O mais compreensível é que estamos diante de urna atitude de desespero do Procurador da Fazenda Nacional signatário, eis que, por dever de oficio acompanha e tem conhecimento da jurisprudéncia administrativa oriunda das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito do tema sob exame, apresso já em uma pletora de outros julgados, possivelmente, sentindo-se prévia e inexoravelmente derrotado. Com efeito, a tese do prazo decadencial de dez anos para constituição de créditos tributários relativos às contribuições sociais, idealizada e soada pelo legislador ordinário no art. 45 da Lei n°8.212/91, não encontrou guarida no seio das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e nem nesta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao passo que também começa a ser rejeitada pelo Poda Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, que mais recentemente vem sendo cMinado a se manifestar sobre a questão, ressaltando-se o fato, repita-se, de o recorrente conhecer a jurisprudência dessa Turma da Câmara 5 de Recursos Fiscais, 4 frá ,AKA Processo n° : 13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 Enfim, a função dos Julgadores Administrativos é de revisar o lançamento promovido pelo Agente Fiscal da Receita Federal que, assim como todo e qualquer indivíduo, pode cometer erro, tanto de entendimento dos fatos quanto de interpretação do comando legal em relação ao caso concreto. Esse é o motivo do duplo grau de jurisdição. Pois bem, passemos ao Recurso Especial propriamente dito. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. Assim, o dispositivo aplicável para a contagem da decadência é o § 40 do art. 150 do CTN ao se tratar de lançamento por homologação, e não pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Aquele dispositivo prevê a ocorrência da decadência se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, e este no mesmo a respeito do tema ora discutido, entendimento, majoritariamente, prevalecente já há longa data. Deseja o Procurador da Fazenda Nacional signatário que os membros deste Colegiado sejam processadas pelo Ministério Público Federal, caso mantenham a decisão recorrida, alegando que sendo o crédito tributário um bem público seria o mesmo indisponível por parte dos senhores Conselheiros. É possível que nesta passagem o Procurador da Fazenda Nacional signatário tenha laborado em erro, pois o escopo do processo administrativo fiscal da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, segundo dispõe o am art. I", é um processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, o que demanda, em primeiro lugar procedimentos no sentido de investigar, verificar a ocorrência ou não do fato gerador, quantificar o montante do tributo devido, se devido, a teor das disposições do art. 142 do CTN, seguindo-se o contraditório administrativo fiscal, se o sujeito passivo manifesta discordância com a pretensão fiscal, de modo que somente ao final da lide administrativa é que se pode afirmar com segurança e certeza sobre a existencia ou do do crédito tributário que se encontrava em procedimentos de constituição, valendo dizer que até a decisão administrativa final, da qual não caiba mais recurso, revela-se inadequado acusar os julgadores, legalmente incumbidos de verificar a legalidade da exigência do "crédito tributário" em processamento, de estarem disponibilizando crédito público, caso decidam pela improcedência da pretendo fiscal, até porque neste passo, ainda inexistente o alegado "crédito tributário" discutido, mas uma expectativa de crédito tributário que se está discutindo se existe ou não, e depois dessa Se processual, se julgado procedente a exigência fiscal, aí teremos a !Xá:1MS do crédito tributário, liquido e cato, ecoando, a partir daí, • participação dos julgadores, que nenhuma influencia têm mais sobre o processo, de modo que impossível a eles, eventualmente, disponibilizar crédito tributário regularmente constituído. Outro aspecto interessante e conflituoso na possa do Procurador da Fazenda Nacional signatário é que, num primeiro momento, se vale do instituto do processo administrativo fiscal da União e dos dispositivos doa Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, para interpor o seu recurso especial, coeso que acreditando no sistema e nele ingressando para, ato continuo, paradoxalmente, desanca-lo, querendo que o Colegiado decida de acordo com o seu pensamento de advogado de uma das panes, sob a ameaça de, em caso contrário, submeter os senhores Conselheiros a processo de responsabilidade funcional junto ao Ministério Público Federal, o que significa que ele próprio, o Procurador da Fazenda Nacional signatário, não acredita na higidez de sua tese de defesa, apelando para a intimidação dos senhores Conselheiros, numa atitude incompreensível e inusitada, até onde tenho conhecimento, sem precedentes nos anais dos Conselhos de Contribuintes, além de desrespeitou também em relação ao contribuinte, que desde o inicio da lide também acreditou e se submeteu ao ritual do processo administrativo fiscal da União, rito que lhe é facultado mas, ao mesmo tempo, também lhe é imposto pelo poder público, se discordar e quiser rever e discutir o lançamento tributário, valendo ainda lembrar a garantia constitucional ao amplo direito de defesa no processo administrativo ou judicial, assegurado aos contribuintes no inciso LV, do artigo?, do Estatuto Político da Nação. 5 Á lia, W.N • Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 prazo mas a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mesmo no caso dos lançamentos por homologação, deve-se aplicar a regra do art. 173, I, se ficar evidenciado o evidente intuito de fraude (vide art. 150, § 40, in fine) Pois bem, especificamente para as contribuições sociais, o art. 45 da Lei 8212/91 trouxe novo prazo para a situação em que se aplicava a contagem prevista no art. 173, I, do CTN, relativamente às contribuições sociais. Assim, se se tratava de contribuição social com contagem pelo art. 173, I (isto é, em face de evidente intuito de fraude), então passou-se a aplicar o prazo previsto no art. 45 da Lei 8212, em razão de possuírem a mesma redação, excetuado o prazo maior do dispositivo de 1991. Houve, pois, a derrogação do art. 173, I, do CTN pelo art. 45 da Lei 8212 no pertinente às contribuições sociais. Porém, se o prazo de decadência é contado nos termos do art. 150, § 4°, por não haver evidente intuito de fraude, então não há que se falar em prazo de 10 anos previsto na Lei 8212, porque a derrogação é apenas no tocante ao art. 173, I, do CTN. A saudosa e eminente Conselheira Tania Koetz Moreira inaugurou tal raciocínio no brilhante voto condutor do Acórdão 108-06.992 do qual transcrevo parte em nota de roda pé2. 2A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso 111, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. 6 ç3145 #411/4 . . Processo n° :13819.002952/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.656 Assim, levando em consideração que a ciência do lançamento é de 19/12/2000, reconheço a decadência do lançamento cujo fato gerador ocorreu em 31/01/1995. Sala das Sessões - DF, em 27 de março de 2007. ,t .4 o - 4 ,4 LO GO Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos 'sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4. estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de tomá-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4., do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4 • . Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ara as contribuições ai abrangidas. 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002006/2002-53
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo entre empresas vinculadas o contribuinte deve reconhecer os juros e variações cambiais incidentes, submetendo-os à tributação nos termos da legislação. A reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não é suficiente para a descaracterizar o mútuo, considerando que em outro processo a impugnante tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo assinado pelos sócios das empresas e por duas testemunhas, e a escritura contábil confirma a operação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I g" / n`fi MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .f.r. V/ • 1;,-À‘"A -. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — _ Processo n° 11065.002006/2002-53 Recurso n° 162.051 Voluntário Acórdão n° 1805-00.076 — 5 Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo entre empresas vinculadas o contribuinte deve reconhecer os juros e variações cambiais incidentes, submetendo-os à tributação nos termos da legislação. A reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não é suficiente para a descaracterizar o mútuo, considerando que em outro processo a impugnante tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo assinado pelos sócios das empresas e por duas testemunhas, e a escritura contábil confirma a operação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.970 i . - Processo n°11065.002006/2002-53 SI-TE05 Acárdâo of 1805-00.076 Fl. 2 NELSON LykS--011á EDWAL CASONI BE •• n A RNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. Pri • 2 Processo n°11065.002006/2002-53 S1-1E05 Acórdão n.° 1805-00.076 a 3 Relatório Trata-se de autos de infração acostados às folhas 155 - 178 pelos quais se formaliza exigência dos seguintes tributos: Tributos Valor — IRPJ — fls. 155 — 159 15.516,56 PIS — fls. 160 — 163 403,32 CSLL — fls. 164— 168 3.475,70 COFINS — fls. 169 — 172 1.861,97 Para rememorannbs os trabalhos fiscais, convém observar o relatório da ação fiscal, devidamente juntado às folhas 174 a 177. relembra-nos o Auditor, que a recorrente é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada com destina* social a fabricação de adesivos e selantes (código 2491-0), e nessa condição, apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao ano calendário (AC) de 2000 (fls. 54 — 146), tributada pela forma do Lucro Real Anual, com os seguintes valores: Lucro Real em RS Base de Cálc. da Contr. Social em RS 5.656.305,84 4.659.540,25 Traçado esse panorama preliminar, o Auditor segue informando que o procedimento teve inicio em 11 de março de 2002 (fl. 03) e a recorrente teve ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de acordo com a tela do documento de folha 01. relata ainda, que os trabalhos fiscais se deram com vistas à verificação da regularidade fiscal da Operação de Mútuo com a empresa Artecola da Argentina S.A. realizada em 08/02/2000. E mais, verificação por amostragem, da regularidade dos recolhimentos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal nos últimos cinco anos, de sorte que, no curso da referida ação fiscal, detectou-se irregularidades com repercussão sob o aspecto tributário, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do AC de 2000 e sobre os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e !OF. Em se tratando da ação fiscal propriamente dita, é bom constar que se originou do processo de n°. 11065.000583/00-69 no qual a recorrente teria solicitado a restituição do imposto de renda retido por ocasião da remessa de R$ 358.000,00 a titulo de empréstimo para a empresa Artecola da Argentina S.A., na Argentina, conforme cópia do Pedido de Restituição à folha 04. Assenta a fiscalização que como prova da referida transação a recorrente apresentou um Contrato de Mútuo em Dinheiro (fls. 05 — 06), e, documento de V nda de 3 IN (Lesse na 11065.002006/2002-53 SI-TE05 Acórdão ri.° 1805-00.076 F1. 4 Câmbio do Banco do Brasil S.A. (fl. 09), e que a empresa Artecola da Argentina, nos termos do artigo 23,1V, da Lei n°. 9.430/19966 considerada vinculada à recorrente. Dito isso, e tendo em vista que se tratou de mútuo com empresa vinculada, a fiscalização considerou que a recorrente deveria ter reconhecido como receita com juros, no mínimo, o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem, tudo conforme determinado no § 1°, do artigo 22 da Lei n°. 9.430/96. Esclarece a fiscalização ainda, que em 02/12/2001, intimou a recorrente (fl. 07), por meio de Termo de Solicitação de Informações, itens 1.3 e 1.4, a informar se as receitas com juros e a variação cambial foram reconhecidos na contabilidade e que apresentasse os demonstrativos de cálculos que assim dispusessem. Atendendo à solicitação a recorrente informou (fl. 08), não ter nada a esclarecer vez que não se tratava de empréstimo. Assentando a auditoria que muito embora a recorrente assim o alegasse os documentos apresentados por ela, no Pedido de Restituição (fls. 04 — 06), comprovariam tratar-se de mútuo, razão pela qual se configuraria a obrigação de recolher as receitas de juros de acordo com o disposto no já citado § 1°, do artigo 22 da Lei n°. 9.430/96. Dá-nos conta, a mesma fiscalização que como o termo final do contrato de mútuo, foi apresentado um documento datado de 18/12/2000, denominado "Acta Asamblea Extraordinária Unânime y Autoconvocada" no qual foi efetuado um aumento de capital social da Artecola Argentina S.A., no qual a recorrente subscreve e integraliza suas cotas com os recursos objeto do contrato de mútuo (fls. 20 — 25), foi a razão pela qual elaborou-se a tabela" Cálculo de Juro sobre a Operação de Mútuo" (fl. 178), apurando-se um montante de R$ 31.757,24 a título de receita com juros a oferecer à tributação no AC de 2000. Não escapou ao crivo da fiscalização os lançamentos reflexos como relatado no quadro acima, assentando ainda, falta de recolhimento de IOF consoante artigo 13 da Lei n°. 9.779/99, lavrando-se os autos de infração já referidos acrescido de juros de mora e multa prevista no artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96. Cientificada em 10 de junho de 2002, apresentou no dia seguinte Impugnação de folhas 185 — 188, alegando em síntese, que a remessa para a Argentina dos referidos U$ 200.000,00, a título de empréstimo se deu por equívoco, tratou-se na realidade de aporte de para subscrição de capital da empresa Artecola Argentina S.A. Ademais disso, o equívoco teria sido corrigido espontaneamente (fls. 197 e 198), antes do início da ação fiscal, para o titulo de "investimento brasileiro no exterior", cabendo o cancelamento da exigência tendo em vista que o imposto de renda sobre a operação já teria sido pago, não cabendo falar em bitributação. Alternativamente sustentou, que o valor lançado fosse compensado com o imposto de renda retido na fonte quando da operação. (7la Processo n° 11065.002006/2002-53 81-TE05 Acórdão ri.° 1805-00.076 Fl. 5 O lançamento foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 251 — 254, fundamentou para tanto, o órgão julgador, que se pode verificar pelos documentos encartados aos autos (fl. 05) que a recorrente firmou contrato de mútuo em dinheiro, com a empresa Artecola Argentina S.A., e que o dito contrato foi assinado pelos representantes da recorrente e da empresa Artecola Argentina, além de duas testemunhas, e, a contratação da remessa cambial destinada a efetivar o empréstimo foi efetuada em 08/02/2000 (fls. 09 e 206), cujo contrato indica como natureza da operação instalação e manutenção de escritório. A remessa teria sido contabilizada em 17/02/2000, a débito da conta contábil "1.1.2.90.005 Devedor no Exterior" (fls. 11 e 31), constando às folhas 32 a 39 o registro, a titulo de débito da mesma conta, de parcelas referentes à juros, de modo que, concluiu que todos os elementos apontavam para a existência de efetiva operação de mútuo. Com maior razão, segundo fundamentação da Turma recorrida, no processo 11065.0000583/00-69 a recorrente solicitou a restituição do imposto de renda na fonte cobrado sobre a operação, lá indicando tratar-se de mútuo, sendo pouco razoável que a recorrente em diversas oportunidades sustente a existência do mútuo e agora, sobrevindo o lançamento, pretenda dizer que se tratou de remessa destinada à aumento de capital. Fundamentou-se ainda, quanto a alegação de que teria sido solicitado, à instituição financeira, a reclassificação da operação não ser esta, suficiente para elidir o contrato de empréstimo, tampouco os mencionados registros contábeis que o respaldam, salientando, que tal solicitação se formalizou somente após o Banco Central do Brasil ter alertado a impossibilidade de se efetuar a remessa a titulo de empréstimo (fls. 200 — 201). Tampouco se sustentaria a comprovação do alegado aumento de capital, mormente por ter sido efetuado em 18/12/2000, ou seja, quase no vencimento do mútuo e quase dois anos da sua contratação, ao contrário, pareceu à Turma Julgadora, que apenas expirando o contrato de mútuo, 12 dias depois, a recorrente tenha optado em convertê-lo para aumento de capital, sem repatriar o empréstimo, o que não descaracterizaria a natureza inicial da remessa. Igualmente não prosperou no entender da ilustrada Turma o pleito alternativo da recorrente, posto que distintos os fatos geradores dos tributos cobrados com as retenções, com tais ponderações julgou-se procedente o lançamento. Notificada em 10 de agosto de 2007 (fl. 257), a recorrente irresignou-se, apresentando seu Recurso Voluntário (fls. 260 — 267), reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, para ao fim requerer a reforma do julgado recorrido. É o relatório. j(5'. Processo n°11065.002006/2002-53 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.076 Fl. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão apresentada, cinge-se em saber se o contrato encartado aos autos às folhas 05 e 06, firmado pela recorrente com sua coligada Artecola Argentina S.A. se traduziu em efetivo mútuo, devendo, em razão disso, ser tributado nos moldes do § I°, artigo 22 da Lei n°. 9.430/96, pois, caso assim o seja a exigência fiscal será inafastável, veja-se a propósito o teor do artigo referido, in verbis: "Artigo 22. Os Juros pagos ou creditados a pessoa vinculada quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de 'Dread proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. g. 1°. No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliado no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo. (..)" (Meus os grifos) Pois bem, como pretendido no inicio, o que se apresenta necessário é perquirir à que titulo se deu a remessa de dinheiro efetuada pela recorrente à empresa Artecola da Argentina S.A., e cumprindo tal desiderato nada me parece mais elucidativo do que o próprio texto do Contrato de folhas 05 e 06, veja-se que no item 1—Fartes, logo após qualificar as contratantes, mais precisamente no terceiro parágrafo, se estabelece que de comum acordo as empresas assinavam o Contrato de Mútuo em Dinheiro, passando então a descrever as cláusulas que o regeriam. Não é demasiado reproduzir a primeira cláusula do item II, pois ao menos ao rigor formal, nos permite identificar do que se ocupava a famigerada operação, observe-se, litteris: Primeira — A Mutuante concede à Mutuária o empréstimo em dinheiro no valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais), equivalentes, nesta data, a US$ 200.000,00 em moeda 6 Processo n° 11065.002006/2002-53 SI-n05 Acórdão n.° 1805-00.076 El.? corrente nacional, mediante à emissão, por parte da Mutuária de uma (I) Nota Promissória de igual valor, em favor da Mutuante com vencimento em 31/12/2000. Parágrafo único — O valor do empréstimo de que trata esta cláusula se destina à capital de giro. Segunda — A partir da data da emissão da Nota Promissória, a Mutuária pagará à Mutuante a variação cambial, taxa Libor e juros de 3% a.a., calculados sobre o saldo devedor. (Gr(os meus) Da transação anunciada no dito Contrato de Mútuo resultou contratação da remessa cambial, acostada à folha 09, na qual se consignou natureza da operação, a instalação e manutenção de escritório sob o signo 48354.50.0.95.90. Num primeiro momento, essas constatações, decorrentes do próprio contrato, já nos bastariam para concluir tratar-se de mútuo, e de fato de mútuo tratou-se, entretanto, há dois fatores, que ao meu sentir retiram toda e qualquer possibilidade de concluir-se diversamente, que reforçam a assertiva, primeiro deles, respeita à contabilização da recorrente. Anote-se, que a remessa foi contabilizada pela recorrente, a débito da conta contábil "1.1.2.90.005 Devedores no Exterior", consoante tela dos documentos de folhas 11 e 31, decorrente disso, às folhas 32 a 39, se pode constatar que a recorrente registrou a débito da mesma conta parcelas a título de "juros s/ empréstimo Argentina" e "var. cambial s/ emprest Argentina", (observar grifos verdes). Pode-se depreender clara e induvidosamente, que a recorrente considerava o contrato efetuado como mútuo e assim procedeu em sua escrituração ao longo do ano, contabilizando inclusive os juros recebidos, não se sustentando o argumento que sugere, que os tais valores, apenas porque foram posteriormente ao vencimento do contrato de mútuo, utilizados pela recorrente para integralizar parte do aumento de capital da Artecola Argentina, descaracterizariam a operação originária, nesse ponto, é primoroso o entendimento da decisão recorrida, pois relembra que a assembléia na qual a recorrente integralizou parte do aumento de capital da Artecola Argentina S.A. (fls. 20 e 21) ocorreu em 18 de dezembro de 2000, poucos dias antes do vencimento do mútuo e quase dois anos de sua celebração. Outro ponto ao qual me reportei como sobremaneira esclarecedor, refere-se ao fato de a recorrente haver pleiteado restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a operação realizada, consubstanciado no processo administrativo n°. 11065.000583/00-69 cuja cópia está juntada à folha 04, fundamento o podido na não incidência de 1RRF na remessa de dinheiro a titulo de empréstimo para Argentina. Ora, é no mínimo desarrazoado que a recorrente quando lhe pareça conveniente sustente tratar de mútuo, e sobrevindo autuação assevere tratar-se de remessa destinada à aporte de capital social de empresa coligada, mesmo porque, como já verificamos, o tal aumento se deu quase dois anos após o envio dos valores, indaga-se, como poderia a recorrente subscrever um aumento de capital social tanto tempo antes de sua efetivação? Dif 7 Processo n° 11065.002006/2002-53 Sl-TIE05 Acórdão a° 1805-00.076 F 1. 8 COM essas brevíssimas considerações é de rigor concluir que de fato tratou-se de contrato de mútuo, razão pela qual, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 28 maio de 2009. EDWAL CA 1IN D • • LA FERNANDES JUNIOR „aí a Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4726030 #
Numero do processo: 13963.000323/2002-37
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígios concernentes à CONFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36829
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC A competência para julgar litígios concementes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 4111 L PAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR • Relator 2 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.185 ACÓRDÃO N° : 302-36.829 RECORRENTE : MASTERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração, às folhas 17 a 22, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 5.333,04, a titulo de Multa de Oficio de 75% (multa isolada), prevista no art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. • Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Cofins/1997" (fls. 18), verifica-se que a autuação é resultante da falta de pagamento de multa de mora. O anexo II a (fls. 19) indica que essa exigência refere-se ao período de apuração pertinente à julho de 1997, ocasionada após auditoria da DCTF correspondente. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 07, na qual sustenta a inexigibilidade da multa de mora ante a ocorrência da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Admite a exigência da multa moratória em relação aos tributos lançados por homologação, devidamente declarados, mas cujo pagamento não tenha sido antecipado. Requer, por fim, a declaração de nulidade da autuação. A DRJ/FLORIANÓPOLIS, pelo Acórdão 1.565, de 11/10/2002, de sua 4 Turma, considerou o lançamento procedente, a fls. 30/38, que leio em Sessão, • assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, e são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. A 2 1.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.185 ACÓRDÃO N° : 302-36.829 Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição. Lançamento Procedente. Irresignado com a decisão apresentou Recurso Voluntário de fls. 42/53, que leio em Sessão, com garantia de instância, mediante depósito feito anteriormente, em que renova os argumentos já trazidos, com mais citações. Este processo foi a mim encaminhado conforme documento de fls. 64, nada mais existindo nos Autos referente ao presente litígio. • É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.185 ACÓRDÃO N° : 302-36.829 VOTO Está evidenciado que o litígio em questão refere-se a recolhimento insuficiente da COFINS, o que foi apurado através do exame da DCTF. Não se trata de lançamento referente à DCTF, mas ela serviu de meio para ser verificada a omissão de pagamentos do PIS. A competência para julgar feitos relativos a essa contribuição é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição deste feito, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator o 4 IL Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4732472 #
Numero do processo: 10380.000687/2004-41
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Compete à 2' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa à contribuição para o PIS, quando a exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda, conforme previsto no artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 2' Seção do Carf, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Compete à 2' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa à contribuição para o PIS, quando a exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda, conforme previsto no artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 2' Seção do Carf, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NE SON Ló SOSO - Presidente t4Ar•-•.A 10 O FRANCISCO BIANCO - Relator Processo re 10380.000687/2004-41 SI-TE05 Acárdáo n." 1805-00.072 Fl. 2 _ FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório -Tratam os presentes autos de exigência fiscal Ws 4) relativa ao Pis devido e — não declarado ou pago, pela recorrente, nos anos-calendário compreendidos entre 1998 e 2003. A infração foi apurada através de levantamento fiscal descrito no Termo de Constatação de fis 30. A recorrente apresentou impugnação (fis 340) sustentando que o Pis cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 1998 não seriam devidos, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 27.01.2004, após portanto o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Já os débitos com vencimento até 28.02.2000 e o com vencimento em 28.02.2003 teriam sido objeto de inclusão do Refis e no Paes, devendo portanto ser excluídos da exigência fiscal para que não houvesse duplicidade de cobrança. A DRJ manteve integralmente o trabalho fiscal (fls 346) argumentando que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições de financiamento da seguridade social, como o Pis, é de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991. E no que diz respeito à inclusão de débitos no Refis e no Paes, sustentou a DRJ que a recorrente teria apenas ventilado a possibilidade de que alguns desses valores teriam sido confessados, mas não houve a identificação de quais as exigências especificas que teriam sido confessadas, nem teria sido apontado qualquer indício de que seria verdadeira a alegação. Em função disso, a matéria foi considerada não impugnada pela DRJ. Por fim, registrou ainda a DRJ que, no âmbito da DRF de Fortaleza, deveria ser verificada a eventual existência de duplicidade de cobrança de créditos de Pis e, em caso positivo, deveriam ser feitos os necessários ajustes. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fis 359), reiterando suas alegações no sentido de que o Pis relativo ao ano-calendário de 1998 teria sido atingido , pela decadência, não podendo ser exigido. E insiste no fato de que parte dos débitos teria sido incluído no Refis e no Paes, e que essa alegação seria a sua impugnação contra a exigência fiscal. Finaliza sustentando, com base no artigo 37 da Lei n. 9784, de 1999, que a Administração Pública tem a obrigação de providenciar de ofício a instru Ao deste processo, 2 Processo n° 10380.00068712004-41 SI-TEOS Acórdão 1805-00.072 Fl. 3 buscando nas repartições federais cabíveis a informação sobre os débitos da recorrente que foram incluídos nos programas de parcelamento. É o relatório. • 3 Processo n° 10380.000687/2013441 SI-TEOS AcerdAo n.° 1805-00.072 Fl. 4 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator Discute-se nestes autos a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Pis declarado e não pago. Ocorre que a apreciação desse tipo de exigência fiscal não compete à 1' Seção e sim à 2' Seção deste Conselho. É o que dispõe o artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. — Diante do exposto, voto no sentido de declinar, para a 2' Seção deste Conselho, da competência para apreciar o presente recurso. J ão Francisco Blanco - Relator • 4 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.000182/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10//2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. O depositário ou o operador portuário estão sujeitos à multa no valor de cinco mil reais por não prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.705
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CCO3/CO2 Fls. 74 ; .4 »A• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224.000182/2005-84 Recurso n° 138.277 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.705 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Il ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10//2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. O depositário ou o operador portuário estão sujeitos à multa no valor de cinco mil reais por não prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veiculo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 11111, contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IA C2t_ CC---)7 JUD Ir 11 O AMARAL MARCONDES ARMANDO - esidente R . • . 1 1) 1 • O ROSA - Relatori 1 Processo n° 1 5224.00018212005-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente j ulgarnento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luci ano Lopes de Almeida Moraes, Nu érci a Helena Traj ano 11)'..Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Seria e R_osa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda 2nTa_ciona1 Maria Cecilia 13arbosa. 1 lib 2 Processo n° 15224.000182/2005-84 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Contra o sujeito passivo acima iclerztificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no -valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira_ Conforme descrição dos fatos, fls. 2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelos conhecimentos corzs igrza das na tabela de fls.2, tiveram seu armazenamento efetuado no .sis terna MAIVT'RA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da T trução IVo ~ativa SRF n° 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n° 3 7/66.. Cientificado do lançamento em 27/1 /2005, fls. 1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/2/2005, a impugnação de jls. 11/17, a seguir reproduzida emn apertada síntese: 3.1 - ratifica data e horário de chegada do vôo bem corno o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 - informa que os volumes constantes do n-zerzcionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOM_EX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impug-naça 0,- 3.3 - foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução iVorrnativa SR_F ri " 102/94; 3.4 - somente após as cornpan hias aéreas- informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MAATT'R_A é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada par-a proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com r-espectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados ver-ificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre cz nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMTEX" A4A1V -772A, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 - nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga,- 3.6 - o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos- dor vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 - a depositária é responsável pelo arniczzenctrrzerito da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o ar-ligo 14 da IN SRF n° 102/94, no entanto o § 1° do citado artigo, estabelece que o prazo 3 Processo n° 15224.000182/2005-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 77 poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas III, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 11110 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. É o relatório. 4 Processo n° 15224.000182/2005-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 78 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O contribuinte repisa no recurso voluntário apresentado a este Terceiro Conselho de Contribuintes os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não vejo como pode prosperar a defesa apresentada pela recorrente. Não vislumbro se quer o que acrescentar em relação ao teor da decisão a quo. As razões para negar-se provimento ao pleito do contribuinte estão por demais claras e precisas no voto combatido. Trata-se de imposição de pena pelo descumprimento de obrigação acessória convertida em obrigação principal em relação à penalidade aplicável. Há lei em vigor prevendo a aplicação da multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória. É a Lei 10.833, que alterou, dentre outros, o artigo 107 do Decreto-lei n° 37/66. Além da estipulação da pena, a Lei atribui competência à Secretaria da Receita Federal para fixação dos prazos e da forma como as informação deverão ser fornecidas, sob pena da aplicação da multa de cinco mil reais neste proposta. Tal competência foi exercida por meio da Instrução Normativa SRF n° 102/94, que fixou o prazo de doze horas, não observado pelo contribuinte. 141) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) (.) .1) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; " IN SRF n 0102/94 (.) Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. 5 . . Processo n° 1 5224.000 1 82/2005-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.705 Fls. 79 § I° O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder cz -vinte e quatro horas.". Como se vê, não prospera. a alegação de que o prazo é de vinte quatro horas e não de doze. "Também não podem ter conseqüência os argumentos tendentes a demonstrar a inocorrência da intenção de cometer a infração ou o fato de que ela. tenha ocorrido por razoes alheias à vontade do contribuinte. Além de as ocorrências adversas não terem sido comprovadas nos autos, tais fatos, corno muito bem explicitado na decisão a quo, não tem efeito algum no que concerne à responsabilidade pela inflação tributária. "...impera no _Direito Tribz4tário o princípio da resronsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que ini_pot-te em inobservância dos preceitos lIl legais ou nornuitivos. Conclui-se, portanto, que o elemento volitivo não integra o tipo legal nas normas que definem infrações tributárias." Ante exposto, VOTO POR NEGAR P ROV IMENTO AO RECURSO voLuNI-Ánio. Sala s *.e.. st, es, em 12 de agosto de 2008 nAih 11 IP.' RI RD*, - •"', O RO SA. - Relator NO 6

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